4826171
# Numero do processo: 10880.018176/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06706
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826540
# Numero do processo: 10880.082888/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado ela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07721
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827157
# Numero do processo: 10880.089981/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06498
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829302
# Numero do processo: 10980.008970/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Industrialização de produto mediante montagem (bicicletas) e posterior saída do mesmo sem lançamento e sem recolhimento do imposto. Alegações que não podem ser consideradas pela autoridade administrativa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07708
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827597
# Numero do processo: 10920.000866/2006-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO JUDICIAL.
Não se opera no âmbito administrativo a compensação efetuada com base em Documento Comprobatório de Compensação - DCC, expedido em cumprimento de determinação judicial de primeira instância, que foi posteriormente reformada em decisão definitiva, com o conseqüente cancelamento da compensação pela unidade de origem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18843
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829133
# Numero do processo: 10980.004961/00-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
São nulos os atos administrativos praticados com cerceamento do direito de defesa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18050
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4828973
# Numero do processo: 10980.001762/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/07/1994 a 31/12/1998
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A Lei nº 9.779, de 19/01/1999, tem eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN.
CRÉDITOS BÁSICOS.
Inexiste o direito ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a entradas de insumos tributados aplicados na fabricação de produtos isentos antes de 01/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18051
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827244
# Numero do processo: 10882.001085/88-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: A apuração de não emissão de notas fiscais sobre vendas através de papeletas de pedidos, quando não devidamente infirmada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas. Não pode ser apreciada na via administrativa a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05735
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825647
# Numero do processo: 10875.001881/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Quando a
diferença para mais ou para menos, por embarque, não for superior a
10% quanto ao preço, não fica caracterizada infração (. 7. do artigo
526 do R.A.). Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32469
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828800
# Numero do processo: 10950.002407/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nos termos do art. 147 do CTN, só é possível quando, cumulativamente, se verifique erro na declaração e que seja solicitada antes de notificado o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07214
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira