4832731
# Numero do processo: 13054.000320/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06808
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830410
# Numero do processo: 11065.000536/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833835
# Numero do processo: 13605.000169/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importâncias omitidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05981
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4831637
# Numero do processo: 11131.000779/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX R.A - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro,
tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração,
fugindo ao princípio legal da tipicidade e ferindo, também, o
princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830899
# Numero do processo: 11074.000055/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação. Atividade equiparável à de pessoa jurídica [beneficiamento de arroz], sujeita à apresentação da DCTF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08392
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833562
# Numero do processo: 13558.000099/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. É de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo (CTN art. 147, parágrafo 1), e os procedimentos formais para sua satisfação junto ao INCRA devem obedecer às normas contidas no Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07613
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834344
# Numero do processo: 13647.000116/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33, do Decreto nr. 70.235/72, será considerado perempto. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08398
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830910
# Numero do processo: 11075.000295/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVAMENTO DE AÇÃO FISCAL.
1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero
incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do
processo nr. 11075.003009/93-98.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33363
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832667
# Numero do processo: 13053.000148/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2, Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07203
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831884
# Numero do processo: 11618.003117/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença e, mesmo assim, no estrito limite da coisa julgada.
PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.
Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19011
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer