4817630
# Numero do processo: 10283.002641/91-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A autoridade de primeira instância baseou sua decisão em matéria estranha aos autos, motivo pelo qual anula--se o processo a partir de tal decisão.
Numero da decisão: 302-32.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª Instância, inclusive; acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a fundamentação da decisão recorrida se baseou em matéria estranha a impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4816534
# Numero do processo: 10120.007112/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 30/06/1998 a 31/01/1999
Ementa: REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
“A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da COFINS, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
A regra de decadência aplicável é aquela estatuída no art. 173, I, do CTN, o que implica projetar o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17978
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819145
# Numero do processo: 10510.000577/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receitas caracterizada em levantamento feito pela fiscalização do Imposto de Renda, com reflexos na base de cálculo desta contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06065
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819403
# Numero do processo: 10580.003981/88-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - Consubstanciada a hipótese alegada pela contribuinte de que o lançamento fiscal estadual pode não acarretar omissão de receita operacional, cabe ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se nas investigações, delimitando assim a matéria tributável. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05399
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818116
# Numero do processo: 10325.000389/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/1995. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo decadencial para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base na Medida Provisória nº 1.212/1995, inicia-se em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17555
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4817297
# Numero do processo: 10235.000740/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA - ALCMS - DESINTERNAÇÃO - Exigível o imposto, independentemente da penalidade e dos acréscimos legais cabíveis, daquele que der causa à desinternação irregular dos bens que gozam da isenção do IPI condicionada ao uso e/ou consumo na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08070
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817651
# Numero do processo: 10283.002912/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Transporte de container sob a cláusula "Shipper's load and count" descarregado com o lacre de origem intacto, sem indícios de violação. Descaracteriza-se a responsabilidade do transportador por
extravio ou falta de mercadoria nele contida.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 302-32.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816362
# Numero do processo: 10120.000932/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. Estabelecimento que exerce o comércio de produtos recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa, que os adquiriu do fabricante, não reveste a condição de equiparado a industrial. Inaplicável, ao caso, a hipótese do artigo 9 e seu inciso III, do Decreto nº 87.981/82, não incidindo o IPI nas saídas desses produtos do estabelecimento recebedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05241
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimi.ade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818364
# Numero do processo: 10380.012269/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19061
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816637
# Numero do processo: 10140.001624/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - ERRO NA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO - Valor lançado bastante superior ao Valor da Terra Nua mínimo-VTNm fixado pelo Fisco. Laudo apresentado pelo contribuinte ainda maior que o VTNm. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08619
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO