4837792
# Numero do processo: 13893.000579/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovando o contribuinte a legitimidade dos créditos advindos por aquisição de insumos empregados em produtos destinados à exportação e isentos e, ainda, atendidas as normas contidas na legislação de regência, é de se reconhecer o direito creditório. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08331
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834635
# Numero do processo: 13689.000043/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omisssão de receita operacional pela integralização de capital social, não comprovada a efetiva entrega do mesmo por documentação idônea e com datas e valores coincidentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04519
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4838270
# Numero do processo: 13951.000025/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - TAXA DE CADASTRO E CONTRIBUIÇÃO À CNA - Incabível a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, letra "b", e parágrafo 4 da Constituição Federal/88, cuja aplicação se restringe expressamente aos impostos, o que não é o caso das aludidas contribuições, que são de natureza diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09004
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839257
# Numero do processo: 16327.001494/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA.
É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17652
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837303
# Numero do processo: 13884.000174/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17695
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4837116
# Numero do processo: 13874.000005/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO OU ISENÇÃO DO TRIBUTO. Só serão concedidas se forem pleiteadas dentro dos prazos fixados, nos termos do Decreto nº 84.685/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05725
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839211
# Numero do processo: 16327.000653/2004-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS. PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. PIS DECLARADO EM DCTF.
Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Inteligência do o art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal e do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional – CTN.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: BENEFÍCIO FISCAL. LEI Nº 9.779/99.
O benefício fiscal de que trata o art. 17 da Lei nº 9.779/99, com a redação dada pelo art. 11 da MP nº 1.858-8, de 27/08/99, é aplicável aos fatos geradores discutidos em juízo, condicionando tão-somente que a ação judicial tenha sido ajuizada até 31 de dezembro de 1998. Conforme precedentes do Conselho de Contribuintes.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18252
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4836789
# Numero do processo: 13855.000864/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16881
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4834690
# Numero do processo: 13705.000465/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - Contrato referente a importação de mercadorias incluídas na Resolução BACEN nr. 1.257/87, que reduziu a zero a alíquota de importação. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08556
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836881
# Numero do processo: 13857.000095/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Omissão de receita caracterizada por diferenças verificadas entre compras e vendas de produtos, com utilização de metodologia adequada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04512
Nome do relator: ELIO ROTHE