4828957
# Numero do processo: 10980.001341/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08369
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824806
# Numero do processo: 10845.006339/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SEM G.I. A errônea indicação do
código de identificaçào de mercadorias importadas por si só não é
suficiente para caracterizar a falta de mercadoria ou a sua
importação sem G.I. Inaplicáveis as penalidades dos artigos 521, II,
"d" e 526, II, do R.A. RECURSO PROVIDO.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32367
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4828278
# Numero do processo: 10935.000267/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita. Caracterização. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, de saldo credor de caixa, de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04518
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4825129
# Numero do processo: 10855.000470/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO-OMISSÃO DE RECEITA - Empréstimos feitos pelos sócios, quando não comprovada a materialidade dos mesmos com documentos hábeis e idôneos, presume-se terem origem no negócio da própria pessoa jurídica, quando não infirmadas as acusações da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04396
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826347
# Numero do processo: 10880.031143/94-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É de se rejeitar alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de descrição, se os fatos se acham documentados nos autos e a recorrente, na impugnação, demonstrou conhecê-los, confessando-os. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não caracterizada, se não se faz acompanhar do pagamento do imposto devido e acréscimos como determina o art. 138 do CTN. Imposto pago a destempo sem os acréscimos: aplicável a imputação do débito, como determinado na IN-SRF nr. 19, de 03.03.84. TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08240
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4826299
# Numero do processo: 10880.025800/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Não restando comprovado que a situação fática descrita pela fiscalização se ajusta ao tipo legal tido como infringido, não pode prosperar a acusação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09033
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826438
# Numero do processo: 10880.041512/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não se aplica o benefício da redução do ITR quando resultar demonstrado que o contribuinte possui débitos de exercícios anteriores junto ao INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06311
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4826066
# Numero do processo: 10880.013991/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06862
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825298
# Numero do processo: 10860.000771/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS OU EQUIPARADAS - Art. 15, Decreto-Lei nº 2.052, de 03.08.83. Inexigível de pessoa física quando não caracterizada a equiparação nos termos do RIR/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4825084
# Numero do processo: 10850.002976/2002-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: Os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são os constantes do inciso I do art. 147 do RIPI/98, consoante determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96. A expressão “processo produtivo” é juridicamente equivalente à expressão “processo de industrialização”, e para ele são destinados os Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18054
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa