4744343
# Numero do processo: 13116.002410/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996
DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.
Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito de
pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em
valor maior que o devido, extinguese
com o decurso do prazo de cinco anos,
contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento
antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação. Observância ao
princípio da segurança jurídica.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4745266
# Numero do processo: 10510.002534/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Períodos de apuração: Janeiro/98, Maio a Agosto/98, Fevereiro e
Setembro/2000, Março e Abril/2000 Junho/2001 a Junho/2002, Setembro a
Dezembro/2002 e Março a Maio/200.
COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS.
Considerase
acertada a glosa das compensações efetuadas em procedimento
de ofício, quando resta comprovada nos autos a inexistência dos créditos
indicados para aquele fim.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE.
Cobramse
multa de ofício e juros de mora por expressa previsão legal.
Lançamento Procedente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.271
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4745261
# Numero do processo: 14041.000257/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
COFINS E PIS. AUTOS DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. MPF.
Reputase
válido o auto de infração instaurado por MPF, que tenha cumprido
todos os requisitos legais necessários à sua validade, bem como tenha sido
alterado obedecendo às regras contidas no art. 9º da Portaria RFB n 11.371,
de 12 de dezembro de 2007.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA DEPOIS DO INÍCIO
DA AÇÃO FISCAL. PERDA DE ESPONTANEIDADE.
Pagamentos e declarações efetuados depois da lavratura do Auto de Infração
não caracterizam denúncia espontânea, excludente da responsabilidade por
infrações, conforme disposto no art. 138 e parágrafo único do CTN, c/c o art.
7º, § 1º, do Dec. nº. 70.235, de 1972.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005
COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 50%.
RECOLHIMETO.
Somente o recolhimento (pagamento por meio de Darf) tem o efeito de
reduzir a multa de ofício devida em 50%, se efetuado no prazo de
impugnação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral,
pela recorrente, o Dr. Murilo Marco, OAB/SP 238689.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4740757
# Numero do processo: 19515.001537/2004-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2003
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DECLARADOS. PAGAMENTO
APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. MULTA APLICÁVEL
Tributo não declarado cujo pagamento tenha se dado após a ciência do início
de procedimento de fiscalização é constituído de ofício, com o acréscimo da
multa punitiva de 75%, ainda que o referido pagamento tenha ocorrido no
prazo de vinte dias do início da ação fiscal.
EXCLUSÕES NÃO EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO. FALTA DE
COMPROVAÇÃO.
Improcedem alegações que não encontram respaldo em prova material.
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS
FINANCEIRAS.
A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº 9.718,
de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitivo do Plenário do
Supremo Tribunal Federal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4739210
# Numero do processo: 10930.002523/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.
Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens e serviços
utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação
de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.
CRÉDITO. MÃODEOBRA.
TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO.
CONTRATAÇÃO.
Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra
avulsa,
mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da
categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse
aos trabalhadores.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic
sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de PIS na
exportação.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto
de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência. Á
ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito
ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4742474
# Numero do processo: 13971.000357/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/03/1997 a 30/06/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO
LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO
JUDICIAL.
Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre
impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de
fundamento e objeto.
Recurso Voluntário Provido
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3302-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Alan
Fialho Gandra, relator. Designado o Conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto
vencedor.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4741645
# Numero do processo: 11080.002041/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA
TRIBUTÁVEL
A receita relativa ao crédito presumido do ICMS, instituído por lei estadual, é
receita operacional e deve ser oferecida à tributação da Cofins.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4739235
# Numero do processo: 11618.003589/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Anocalendário:
1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
O Recurso Voluntário interposto fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto
70.235/72 impõe ao Julgador o seu não conhecimento face à ocorrência da
perempção.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4742501
# Numero do processo: 11020.720060/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4740754
# Numero do processo: 10935.009135/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Exercício: 2008
ISENÇÃO IPI. DEFICIENTE FÍSICO. OSTOMIA. A verificação da
existência de deficiência física, para fins de reconhecimento da isenção de
que trata a Lei n° 8.989/95 (e alterações posteriores) depende dos conceitos
previstos no Decreto n° 3.298/99, conforme disposição expressa no art. 2°, §
1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 607/2006, que regulamenta a
isenção em tela.
LAUDO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.
Havendo laudo médico constatando a existência de uma das condições que o
Decreto nº 3.298/99 define como “deficiência física” descabe qualquer
avaliação, por parte da autoridade fiscal, quanto à existência da deficiência.
Aliás, o auditor é incompetente tecnicamente para proceder à avaliação
médica do contribuinte. Pelo princípio da legalidade é de se respeitar o que
determina a norma legal a que a administração tributária está adstrita. É de se
deferir o pedido de isenção quando o laudo médico atesta a presença de
deficiência prevista nas normas pertinentes.
Numero da decisão: 3302-000.987
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS