4649050
# Numero do processo: 10280.003487/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO - É possível a revisão do VTNm através de apresentação, pelo contribuinte, de Laudo Técnico de Avaliação que preencha os requisitos legais. IMPUGNAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE MORA - A impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo. JUROS DE MORA - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário (art. 5º do Decreto-Lei nº 1.736/79). CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda. O recolhimento do tributo corrigido monetariamente não significa majoração, mas simples preservação do poder aquisitivo da moeda (art. 97, II, do CTN). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06466
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4653490
# Numero do processo: 10425.001356/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DECRETOS-LEI. Princípios do Não-confisco e da Proporcionalidade. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos da legislação tributária, material e formalmente válidos. Como é cediço, em nome da repartição dos Poderes, essa tarefa é de competência exclusiva do poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.719
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, redator, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4649004
# Numero do processo: 10280.002851/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a previsto na Portaria n° 333/97, considerando na exclusão a exoneração dos processos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21319
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4650711
# Numero do processo: 10314.001723/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II e IPI - INADIMPLÊNCIAS DE PROGRAMA BEFIEX - Descumpridas as condições previstas no Termo de Compromisso de Exportação, com a respectiva revogação "in totum" dos incentivos, há que se exigir os tributos dispensados quando da importação das máquinas e equipamentos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4652012
# Numero do processo: 10380.008703/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Nos lançamentos formalizados para evitar a decadência, no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal, não cabe a exigência de multa de ofício (art. 63 da Lei nº 9.430/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08684
Decisão: Por unanimidade de votos,deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4649619
# Numero do processo: 10283.002220/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.
Cabível a aplicação da penalidade prevista no Decreto 91.030/85, artigo 526, inciso II, se a mercadoria efetivamente importada não coresponde àquela constante da licença de importação. II, IPI e MULTA DE OFÍCIO.
Salvo disposição expressa em contrário, a aplicação desta penalidade não prejudica a isenção de impostos de que goze a importação e, portanto, não procede o lançamento do II, do IPI e da multa do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30570
Decisão: : Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência de impostos e multa de ofício, mantida apenas a multa administrativa por falta de licença de importação. Vencido o conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4651014
# Numero do processo: 10315.000270/2005-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
Ementa: LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.
A base de cálculo do lucro arbitrado será determinada pela aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais estabelecidos em lei. Entretanto, se a receita foi obtida a partir de informações prestadas ao fisco estadual, devem ser excluídas da base de cálculo as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e as demais saídas que não representem receita auferida.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004
Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.
Mantida parcialmente a exigência referente ao IRPJ, o mesmo deve acontecer em relação à CSLL, PIS e Cofins, por serem tributos lançados como decorrência dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 103-23.218
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento aos
recursos voluntário e de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4649550
# Numero do processo: 10283.001489/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece o Recurso Voluntário interposto após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n 70.235/72.
Recurso não conhecido ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19325
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE do recurso por perempto.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4649578
# Numero do processo: 10283.001698/2001-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF - Procede o lançamento decorrente da não realização de lucro inflacionário acumulado quando o sujeito passivo não realiza a lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF oriunda do diferimento do lucro inflacionário apurado no ano-base de 1989.
EXCESSO DE RETIRADA. LIMITE INDIVIDUAL - Constatado por intermédio de revisão de malha a existência de excesso de retiradas dos dirigentes em relação ao limite individual, legítimo o lançamento que apurou o excesso e retificou o prejuízo apurado no período.
ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - O erro no preenchimento da declaração de rendimentos só torna insubsistente o lançamento quando devidamente comprovado com documentos contábeis e fiscais, demonstrativos e outros meios de prova admitidos, capazes de demonstrar de forma inequívoca a sua ocorrência.
DECLARAÇÃO RETIFICADORA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei nºs 1.967/82, art. 21, e 1.968/82, art. 6º).
Numero da decisão: 103-23.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4650782
# Numero do processo: 10314.002880/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. MULTA REGULAMENTAR. Ausente do Recurso comprovação da idoneidade dos documentos fiscais e dos atos de compra e venda com as empresas timbradas nas Notas Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva