4632961
# Numero do processo: 10840.000453/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FTNSOCIAL/FATURAMRNTO - DECORRENCTA - Aplica-se o
decidido no processo matriz ao decorrente.
Negado provimento.
Numero da decisão: 103-15049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos,em NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Almeida Migowskii
4628365
# Numero do processo: 13839.002266/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.814
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4629779
# Numero do processo: 13629.000672/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Sessão do CARF, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o acórdão n° 203-12.695 e converter o julgamento do recurso em resolução para aguardar o desfecho do processo nº 13629.000316/2003-17.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4631840
# Numero do processo: 10680.004738/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MEDIDA JUDICIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - A anterior
propositura de ação judicial não implica em renúncia às instâncias
administrativas, nas quais o objeto da lide são o auto de infração e o
crédito tributário por ele constituído, desde que as questões
relacionadas ao lançamento contestado não tenham sido colocadas
sob a tutela do Judiciário.
RECURSO VOLUNTÁRIO - Dele não se toma conhecimento quando
as razões de defesa são as mesmas postuladas em Juízo.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACRÉSCIMOS LEGAIS - A
decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira não
exclui, do lançamento de ofício, a imposição de multa e juros, cujas
exigências devem ser examinadas na fase de execução.
Numero da decisão: 103-20994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do
direito de constituir o crédito tributário relativos aos meses de janeiro a maio de 1992;
NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias
submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente
foi defendida pelo Dr. Gilberto José Ayres Moreira, inscrição OAB/MG n° 76.932.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4630740
# Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1986 a 1988 -
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DE
CORRÊNCIA. - Subsistindo, em parte, a
tributação relativa ao processo ma
triz, igual sorte colhe o feito referente
a ação correlata relativa ao
IRPF.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 103-11295
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao
recurso, para excluir da tributação no exercício de 1986, a parcela de
Cr$ 24.555.959, relativa à diferença entre o valor contãbil e o de venda
do imóvel alienado, proporcional às ações alienadas ao Recorrente, mencionada
no item 2 do auto de infração.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4630579
# Numero do processo: 10280.006164/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA.
COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.
Constatada a contradição entre os fundamentos e a decisão
proferida em sede de Embargos de Declaração da Recorrente, há
que se corrigir o decidido anteriormente para restalieleder a
situação anterior, qual seja, de que as "matérias não impugnadas", de fato, não guardam qualquer relação com a ação judicial ainda pendente de solução, visto que são formadas por valores relativos apenas às vendas de mercadorias e serviços no mercado interno.
Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 203-13.025
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar os Embargos de Declaração do Acórdão n° 203-12.182, referente à alegação de ausência de concomitância de objeto; e II) em acolher os embargos de declaração, referentes à "matéria não impugnada", dando efeitos infringentes de forma que o PIS incidente sobre os valores constantes da matéria não impugnada tenha cancelado a suspensão da sua exigibilidade, devendo se prosseguir na sua cobrança.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4632016
# Numero do processo: 10680.014574/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — A execução de serviços de
terraplenagem, compreende-se na atividade de construção civil, nos
termos do § 4°, do artigo 9° da Lei n°9.317/96.
A atividade de construção civil é impeditiva à opção, nos termos do
inciso V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4629095
# Numero do processo: 18471.002609/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.388
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4631089
# Numero do processo: 10480.014400/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Consulta - COFINS -
COMPENSACÃO - A proibição de se instaurar procedimento fiscal contra o sujeito passivo até o trigésimo dia subseqüente à ciência definitiva da decisão da consulta, em relação ao tributo ou contribuição objeto da matéria consultada, prevista no artigo 48 do Decreto n°. 70.235/72, não se aplica aos casos de tributo ou contribuição sujeitos ao lançamento por homologação e, nesta hipótese, não impede a constituição do crédito tributário de ofício (art. 49 do Decreto n°. 70.235172).
Recurso ex officio provido.
Numero da decisão: 103-18.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso ex-officio e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4632485
# Numero do processo: 10805.003274/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PAGAMENTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMAITVA - LEI n°
8.541/92 As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3,0% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade para determinar a base de cálculo do imposto, caso optem pelo pagamento por estimativa. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto, por pessoa jurídica que tenha optado pelo seu pagamento por estimativa, ensejará sua cobrança integral com os acréscimos legais.
A base de cálculo de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção pelo pagamento por estimativa será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescida dos demais resultados e ganhos de capital.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-17742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes