4834694
# Numero do processo: 13705.000646/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Ilegitimidade do sujeito passivo, que não consta na notificação, nem foi intimado para o pagamento ou defesa da exigência.
Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-02.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4755359
# Numero do processo: 10580.006211/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES (LEI N° 10.684/03).
Não se conhece recurso voluntário na hipótese de o contribuinte, haver manifestado desistência de tal expediente, em razão de sua adesão ao PAES.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto, face à desistência do contribuinte.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4686097
# Numero do processo: 10920.001997/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIOS FISCAIS - FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A existência de débitos de exercícios anteriores inibe a fruição de benefício fiscal relativo às reduções referentes ao FRU e FRE.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10824328
# Numero do processo: 10510.002431/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
10815647
# Numero do processo: 13746.000318/94-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
10825636
# Numero do processo: 13116.000433/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
8974744
# Numero do processo: 13802.000391/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10814340
# Numero do processo: 13560.000201/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10808443
# Numero do processo: 13769.000102/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4679242
# Numero do processo: 10855.002195/92-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - APRESENTAÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - Não é de ser conhecido o recurso quando apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido, por tempestivo.
Numero da decisão: 203-06.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA