4631494
# Numero do processo: 10640.001426/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Comprovada a recusa na apresentação dos
livros comerciais e fiscais e documentos de escrituração, procedente o
arbitramento dos lucros, sendo irrelevante para afastar a tributação
efetuada sua posterior apresentação.
BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lucro arbitrado, após 180
dias da Constituição de 1988 e até a edição da Lei n° 8.981195, é o
de 15%, tendo em vista que a Portaria n° 22/79 deixou de vigorar como
previsto no artigo 25 do ADCT.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no
período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício
de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no
artigo 106, II, °C do CTN e em consonância como ADN n° 01/97.
Numero da decisão: 103-18370
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar
o percentual de arbitramento dos lucros em 15% (quinze por cento); excluir a incidência
da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e convolar a multa de lançamento ex
officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relatar) que não admi
tiram a uniformização do percentual de arbitramento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4628874
# Numero do processo: 16327.000070/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630614
# Numero do processo: 10283.003883/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇA0 - EXERCICIOS
DE 1986/88 - Na rejeição do recurso ex-officio no
ambito do lançamento matriz, por igual se rejeita
o ex-officio no âmbito do lançamento decorrente.
Numero da decisão: 103-15192
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento
ao recurso ex-officio e determinar remessa dos autos à repartição de
origem para que a contribuinte seja cientificada das decisbes monocratica
e do recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o preSente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4632191
# Numero do processo: 10730.005479/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o
entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o
termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que
concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à
restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-32.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4628702
# Numero do processo: 13973.000093/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4631737
# Numero do processo: 10675.004742/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR
Exercício: 2000
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declamatório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.730
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4631091
# Numero do processo: 10480.014881/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - Autoriza a presunção
legal de omissão de receita, equivalente ao valor do passivo não
comprovado, a falta de comprovação das obrigações constantes no
balanço de encerramento do exercício social da pessoa jurídica.
Comprovada a efetividade do pagamento, em data posterior ao balanço considerado, deve-se desconsiderar o lançamento efetuado.
DECORRÊNCIAS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima
relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13593
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4632978
# Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-15595
Decisão: P.u.v. retificar os fundamentos e ratificar as conclusões do ac.103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631515
# Numero do processo: 10640.001719/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser deduzidas as despesas
médicas efetuadas pelo contribuinte, relativas com seu próprio
tratamento e ao de seus dependentes, desde que sejam
especificados e comprovados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42161
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para
manter a glosa do recibo grafado em moeda estrangeira, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César
Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo para
redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4609185
# Numero do processo: 13502.000347/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IN Nº 210/02.
A Instrução Normativa nº 210/02, art. 21 § 4o permite ao sujeito passivo utilizar na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que o referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da ‘Declaração de Compensação’.
Havendo recurso administrativo, a condição resolutória acima posta, qual seja, pendência de decisão administrativa, ainda permanece.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni
Filho. 0 Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva