4678622
# Numero do processo: 10855.000135/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
IPI. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação, nos termos do artigo 21, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.170
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NANCI GAMA
7612060
# Numero do processo: 10280.006163/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
11060653
# Numero do processo: 13858.000114/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11035788
# Numero do processo: 10183.002651/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto o relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11035801
# Numero do processo: 10680.002575/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. APURAÇÃO COM BASE NO FATURAMENTO, EM RAZÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA (VENDAS DE IMÓVEIS). ILEGITIMIDADE DA INVOCAÇÃO DO PIS-REPIQUE NA SITUAÇÃO. A venda de imóveis é considerada pela uníssona jurisprudência do STJ operação mercantil (rectius: realizada com mercadorias). Logo, o faturamento de empresa dedicada a tal atividade não advém de prestações de serviços, cujo exclusivo exercício ensejaria a exigência do PIS em sua modalidade comumente designada de "repique".
O lançamento que toma por base o faturamento mensal da contribuinte que atua na venda de imóveis, e que pratica a alíquota de 0,75% por observância a Lei Complementar n° 7/70 e ao conteúdo de decisão judicial merece ser mantido.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-10.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11037515
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NECESSIDADE DE
ESCLARECIMENTO.
Constatada dúvida no julgado, por ter na parte dispositiva excluído, integralmente, a multa de oficio, enquanto nos fundamentos escora tal exclusão em ação judicial que atinge apenas parte da autuação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, cabe esclarecimento sem modificação em sede de
embargos de declaração.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.632
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de
Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-10.419, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
11014518
# Numero do processo: 13637.000161/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.506
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
11063472
# Numero do processo: 10909.002121/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.585
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4642892
# Numero do processo: 10120.001422/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. 10 ANOS.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à COFINS é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da lei n. 8212/1991.
SUJEIÇÃO PASSIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.
Na época em que o pagamento do PIS ou da Cofins podia ser feito de forma centralizada ou descentralizada, à opção da pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de tal opção. O contribuinte desse tributo foi e continua sendo a pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando-se conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais, sendo que a circunstância de os recolhimentos serem centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antonio Fernando de Barros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11063457
# Numero do processo: 11060.000030/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI