11424791
# Numero do processo: 10820.001268/90-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Cumpridas as formalidades processuais assim avalizadas pela própria fiscalização é de se reconhecer a ´procedência da impugnação.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-00.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821054
# Numero do processo: 10680.010871/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Somente pode ser reduzido quando existir base legal para isto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.708
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4830310
# Numero do processo: 11060.000984/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Infração comprovada à míngua de provas capazes de infirmar a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4833883
# Numero do processo: 13608.000140/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.505/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4836228
# Numero do processo: 13836.000137/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - A omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa evidencia a existência de receitas provenientes de vendas realizadas à margem da escrituração.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-00.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4834746
# Numero do processo: 13706.001826/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4825108
# Numero do processo: 10855.000207/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - I) O não recolhimento da contribuição, no período detalhado, autoriza a cobrança fiscal; e II) Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre constitucionalidade da legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4832518
# Numero do processo: 13049.000139/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto, contra o qual não se comprova qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.755
Decisão: ACORDAM os Membro da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4816829
# Numero do processo: 10166.009190/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O crédito tributário constituído em conformidade com o artigo 142 da Lei nº 5.172/66 - CTN, formalizado em auto de infração, somente se modifica, ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos no artigo 141 do mesmo Código, inocorridos no caso.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.595
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4665756
# Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamento do processo decorrente deve seguir o do processo matriz uma vez que ambos estão baseados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-21.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA