4818462
# Numero do processo: 10384.003394/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Revisão de VTN - Após a vigência da Lei nr. 8.847/94, é possível à autoridade administrativa rever lançamentos. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-02732
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818408
# Numero do processo: 10380.100024/2006-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819299
# Numero do processo: 10540.000090/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Há de se manter a exigência calculada em função das informações prestadas pelo próprio contribuinte, na declaração anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02575
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816475
# Numero do processo: 10120.003485/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Não se aplica para imóvel que, na data do lançamento, não estiver com o imposto de exercícios anteriores quitados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818344
# Numero do processo: 10380.011249/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTOS - Atos processuais e lançamentos referentes a imóveis distintos de sujeitos passivos diferentes. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 203-02384
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817801
# Numero do processo: 10283.005572/91-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Fato Gerador. Declaração de renúncia de posse por simples ocupação acarretará o cancelamento cadastral do imóvel, com efeitos tributários apenas a partir do exercício seguinte ao da comunicação da renúncia ao órgão administrador do cadastro de imóveis rurais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00243
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4818989
# Numero do processo: 10480.013958/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02347
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817349
# Numero do processo: 10245.000216/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03499
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818355
# Numero do processo: 10380.011453/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01713
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816963
# Numero do processo: 10183.000182/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02495
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES