4820830
# Numero do processo: 10680.004245/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03333
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823764
# Numero do processo: 10830.005785/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO E ARGAMASSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02483
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4822986
# Numero do processo: 10820.000551/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO PELA VIA INTERPRETATIVA - Base de cálculo apurada legalmente. Impossibilidade de revião do VTNm, por avaliação após o julgamento do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4823010
# Numero do processo: 10820.000625/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO APURADA LEGALMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VTNm SEM LAUDO TÉCNICO - A base de cálculo do ITR é o VTN. Sua valoração excessiva somente poderá ser revista, nas fases de Impugnação e de Recurso, através do contido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03392
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4822320
# Numero do processo: 10783.019803/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o auto de infração que não explicita os dispositivos legais em que se fundamenta. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 203-00330
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823667
# Numero do processo: 10830.004552/2001-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SAÍDA ISENTA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não ter comprovado, em momento oportuno, a identificação dos produtos supostamente abrangidos pelo incentivo fiscal de IPI, não faz jus a interessada ao pleito isencional reclamado. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-11656
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4821594
# Numero do processo: 10715.008716/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Restituição, recurso de ofício. Recolhimento a maior de impostos.
Preenchidas as condições para o deferimento do pedido de restituição.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-28215
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819728
# Numero do processo: 10630.000216/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03273
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820828
# Numero do processo: 10680.004242/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03332
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819665
# Numero do processo: 10620.000030/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.
É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12045
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto