4822675
# Numero do processo: 10814.004060/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à fatura não tem
validade para efeito de redução tarifária negociada no ACE n. 14, da
ALADI. Telex do exportador não é documento hábil para corrigir data de
fatura.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28121
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819657
# Numero do processo: 10620.000019/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRODUTOS EM ESTOQUE Á MARGEM DOS REGISTROS FISCAIS - A existência de produtos em estoque desacompanhados de documentos fiscais e à margem dos registros da empresa autoriza a exigência do tributo e a imposição da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01681
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819574
# Numero do processo: 10580.011525/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Uma vez que o lançamento foi baseado na declaração de atualização cadastral e não foram aduzidos elementos capazes de ilidir a exigência fiscal, deve ser mantido o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02492
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4820177
# Numero do processo: 10650.000999/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - A falta da cientificação à autuada de que o auto de infração fora remetido da DRF que, tendo tomado conhecimento da infração, o formalizou, para a DRF de seu domicílio fiscal, bem como que a faculdade de ter vista do processo poderia ser exercida na DRF de seu domicílio, ao invés de o ser na DRF que tomou a iniciativa da autuação, conforme prevê o parágrado único do art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, motivo pelo qual anula-se a decisão de primeiro grau. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02103
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823769
# Numero do processo: 10830.005833/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ELABORAÇÃO DE CONCRETO - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Atividade sujeita a tributação municipal - ISS - por tratar-se de prestação de serviços técnicos e, portanto, não abrangida por imposto federal ou estadual, consoante a inteligência do art. 8, § 1, do Decreto-Lei nr. 406/68. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02613
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823171
# Numero do processo: 10820.001577/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10718
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4824358
# Numero do processo: 10840.001069/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Incompetência da 3a. Câmara do 2º Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00878
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821888
# Numero do processo: 10746.001661/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03018
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820194
# Numero do processo: 10650.001220/91-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - COBRANÇA A MAIOR - Desde que comprovado que a área do imóvel foi efetivamente reduzida há vários anos, afigura-se correta a retificação do lançamento, porquanto nenhum tributo deve ser exigido indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00777
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824409
# Numero do processo: 10840.002087/91-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito de posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01756
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF