4677694
# Numero do processo: 10845.002134/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - ATO DECLARATÓRIO N. 95/99 - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários, inclusive para aposentadoria, são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Este direito foi reconhecido pelo Ato Declaratório n. 95/99.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45191
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4676738
# Numero do processo: 10840.001493/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Desobrigado por setença judicial ao recolhimento da contribuição na forma de substituição tributária, nos termos da Portaria MF nº 238/84, deve o contribuinte proceder o recolhimento do tributo na forma da legislação pertinente, sob pena de sujeitar-se ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07283
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4674860
# Numero do processo: 10830.007269/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32814
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4678255
# Numero do processo: 10850.001324/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário.
Numero da decisão: 103-23.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher em parte a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos
geradores ocorridos até o mês de junho de 1996, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4675292
# Numero do processo: 10830.009333/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Equipamentos de limpeza por jato d'água a alta pressão classificam-se no código TIPI/83 8424.30.9900.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4675856
# Numero do processo: 10835.000673/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08895
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4673950
# Numero do processo: 10830.004044/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 11/08/1999 a 20/09/2000
LANÇAMENTO. EXCLUSÕES. PROVAS
A exclusão de valores do total do lançamento está condicionada à
comprovação de suas efetivas retenção/pagamentos, mediante a apresentação de provas concretas, darfs, etc.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PRESUNÇÃO. PRECLUSÃO
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2201-000.036
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria referente ao desrespeito ao art. 142 do CTN, por estar precluída; e, II) na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4676404
# Numero do processo: 10835.003122/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SENAR - BASE DE CÁLCULO. I - As contribuições sindicais e para o SENAR, estão amparadas pela legalidade das normas correspondentes ao Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, §§ 1 e 2 e artigo 580 da CLT, e item VII do art. 3 da Lei nr. 8.315/91 c/c o Decreto-Lei nr. 1.989/96. II - Insurgimento quanto ao VTN que possibilitem a revisão do VTNm pela autoridade administrativa, somente poderão ser intentados através do contido no parágrafo 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado
Numero da decisão: 203-05765
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4674441
# Numero do processo: 10830.005971/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. Inadimplemento do compromisso de
exportar. O prazo para o pagamento dos tributos suspensos é de 30
dias a partir da expiração do prazo fixado pra exportação. Incabível a aplicação de multa por descumprimento de requisitos de controle da importação. São devidos os juros desde a ocorrência do fato gerador, à exceção daqueles calculados com base da TRD no •
período de 40/02/91 a 29/07/91. Cabível a multa de oficio e
indevida a multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora do artigo 526, inciso IX, do RA, e os juros com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991; por maioria de votos, em manter o
método da imputação para o cálculo do débito, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima; por maioria de votos, em manter a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI, reduzida, porém, na forma do artigo 44 da Lei 9.430/96,
vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartolli e Izalberto Zavão Lima, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4674489
# Numero do processo: 10830.006195/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECEITAS OMITIDAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS – DIFERENÇA DE ESTOQUE – Apurada diversas irregularidades no mesmo período-base, representativas da ocorrência de omissão de receitas, prevalecerá, para efeito de determinação da base tributável, aquela que tiver o maior valor.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Constatada a ocorrência de saldo credor de caixa, presume-se a ocorrência de receita omitida, cabendo ao contribuinte infirmá-la.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 11, de 4 de abril de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 12.04.95), suspendendo a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689/88, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição social sobre o lucro, devida no exercício financeiro de 1989, é insubsistente.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - No período de 1/01/89 a 31/12/92, descabe a exigência fiscal fundada no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065, de 1983, tendo em vista a sua revogação pelos arts. 35 e 36 da Lei nº 7.713, de 1988, consoante entendimento manifestado pela Administração tributária, através do ADN COSIT nº 6/96.
CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, é insubsistente.
FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa aos anos de 1988 e 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução
dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
Recurso Voluntário provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990; 2) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - AJUSTAR AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ E EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989; 3) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF REFERENTE AO ANO DE 1989; 4) EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; 5) FINSOCIAL - REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E AJUSTAR A EXIGÊNCIA REMANESCENTE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; E 6) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito