4671425
# Numero do processo: 10820.000930/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Incabível a alegação de inconstitucionalidade na esfera administrativa. Ausência de Laudo capaz de embasar a revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4670028
# Numero do processo: 10783.006087/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07671
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4668718
# Numero do processo: 10768.011000/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997
Ementa: IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO.
O direito ao crédito do imposto por devolução ou retorno subordina-se ao cumprimento das exigências do art. 86 do RIPI/82, que incluem a escrituração da nota fiscal de entrada nos Livros Registro de Controle da Produção e do Estoque e Registro de Entradas. Na ausência de apenas um desses dois Livros, e comprovada a regular escrituração no outro, são admitidos outros meios de prova para corroborar a operação de devolução.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12596
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Tatiana dos Santos Ribeiro.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4669513
# Numero do processo: 10768.030826/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE CUSTOS – FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL - Glosam-se os custos de participação em rateio de despesas de participação dentro do conglomerado econômico, à falta da documentação que comprove efetividade, critério de rateio e pagamento.
Glosam-se também os custos reportados a nota fiscal não emitida em favor do sujeito passivo obrigado ao pagamento, desde que não justificada contratualmente a obrigação deste de pagar despesa de terceiro.
Glosam-se, ainda, custos, mesmo que reportados a pagamentos a associação de classe na inexistência da prova do pagamento.
GLOSA DE CUSTOS – SERVIÇO PRESTADO - Não é de se glosar o pagamento de honorários de advogado por serviços prestados, quando eles estão demonstrados decorrerem de procedimento judicial com interveniência do mesmo em favor de lide de interesse do sujeito passivo.
GLOSA DE CUSTOS – DESPESAS DE VIAGEM - Glosam-se os custos de despesas de funcionários do sujeito passivo, desde que não suportados na comprovação da necessidade e essencialidade.
GLOSA DE CUSTOS – DESPESAS PROMOCIONAIS - Não é de ser tida como dedutível a aquisição decorrente de materiais que não dizem respeito à necessidade da promoção dos produtos do sujeito passivo.
DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO CAMBIAL - Glosam-se os custos não reportados a contratos de empréstimo ou financiamentos, inclusive externos, na falta da apresentação da documentação competente.
MÚTUO – EMPRÉSTIMO ENTRE COLIGADAS - Embora não sendo necessária a apresentação do contrato de mútuo para a dedução de variação monetária e juros passivos, é de se glosarem os custos respectivos na falta de suporte contábil dos pagamentos.
PREJUÍZOS – GLOSA EM FUNÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA NO LANÇAMENTO - Provida certa matéria é de se recompor os prejuízos que foram dados como absorvidos na apuração e computação do prejuízo frente ao valor do lançamento.
Numero da decisão: 103-22.086
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 113.675,00, bem como, DETERMINAR a recomposição do saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4671747
# Numero do processo: 10820.001760/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ÍNDICES OFICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS - Correto o lançamento para cobrança de créditos indevidamente apurados com a utilização de índices outros que não os oficiais, definidos em setença judicial. PRELIMINAR - PERÍCIA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou raras imperfeições encontradas no lançamento, o que não é o caso. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07130
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4672591
# Numero do processo: 10825.001710/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ISENÇÃO. A isenção fiscal prevista no Estatuto da Microempresa (Lei nº 7.256/84) não pode ser revogada por força de mero ato declaratório da Receita Federal. Princípio da hierarquia das leis. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06644
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.,
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4672638
# Numero do processo: 10825.001928/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DO IMPOSTO CALCULADO POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta".
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO CALCULADA POR ESTIMATIVA - BASE DE CÁLCULO - Nos termos da Lei nº 8.541/92, a base de cálculo do IRPJ no regime de estimativa é determinada sobre a receita bruta das vendas (art. 14, § 3º), sendo inadmissível a adoção da denominada "margem bruta".
PENALIDADE - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO NO DECORRER DO ANO-CALENDÁRIO - POSSIBILIDAE - Na sistemática da Lei nº 8.541/92, independentemente da modalidade de recolhimento escolhido, a fiscalização pode (deve), no curso do ano-calendário, impor multa de lançamento de ofício da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda - pessoa jurídica.
MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso a que se nega provimento.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18837
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento)
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4669073
# Numero do processo: 10768.018926/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - CASAS LOTÉRICAS - As características de sociedade comercial das quais se revestem, impedem sejam consideradas isentas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07591
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4671014
# Numero do processo: 10814.010040/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 27/04/2005
VALORAÇÃO ADUANEIRA – A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98.
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO.
Na fixação da base de cálculo da multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com redação que lhe foi conferida pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, será utilizado o valor aduaneiro informado pelo importador na Declaração de Importação (DI), em substituição ao valor aduaneiro utilizado pela fiscalização, sempre que este for desconsiderado por ter sido apurado irregularmente.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.049
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio quanto aos tributos, respectivas multas e juros de mora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, votaram pela conclusão. Par voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a multa por conversão da pena de perdimento tomando por base de calculo o valor declarado, nos termos do voto do relator designado, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tardsio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Mareiel Eder Costa, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Davi Machado Evangelista (Suplente). Os Conselheiros Luis areelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que deram provimento quanto a esta matéria, em segunda votação decidiram dar provimento parcial.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4673022
# Numero do processo: 10830.001041/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 -O Parecer COSIT n.º 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.º 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999.
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva