4831091
# Numero do processo: 11080.001357/91-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - I) BASE DE CÁLCULO - ICM - O tributo em referência integra para todos os efeitos, o preço final da mercadoria, razão pela qual, não pode ser excluído da base de cálculo do PIS (art. 2º, parágrafo 7º, do DL nº 406/68). II) RECEITAS FINANCEIRAS - Receita operacional para fins da base de cálculo da contribuição - O Decreto-Lei nº 2.445/88 não alterou a definição de receita operacional anteriormente vigente: nesta não se incluem as receitas financeiras eventuais das empresas vendedoras de mercadorias ou de serviços, não integram a base de cálculo dessa contribuição, por não se compreenderem no montante das receitas operacionais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os débitos relativos a inclusão das receitas financeiras.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825568
# Numero do processo: 10875.000463/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Recurso voluntário em petição inepta porque sem fundamento a demonstração da indicação de divergência da Decisão Singular.
Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 203-00.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por inépcia da petição de fls. 112.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4829600
# Numero do processo: 10983.004883/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Incide a contribuição para o FINSOCIAL sobre a receita omitida pela empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4831200
# Numero do processo: 11080.004099/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Dá-se provimento a recurso interposto contra exigência de multa imposta por desobediência do prazo para entrega da DCTF, quando a Recorrente faz a prova do cumprimento da obrigação acessória, no prazo legal, mediante certidão exarada pelo funcionário fiscalizador na cópia do próprio documento.
Numero da decisão: 203-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4837307
# Numero do processo: 13884.000248/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822928
# Numero do processo: 10820.000110/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE. É vedada a apreciação administrativa da inconstitucionalidade da lei, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4836300
# Numero do processo: 13839.000311/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ingresso na via judicial obsta a apreciação do recurso interposto na esfera administrativa, implicando em desistência ou renúncia ao direito de recorrer perante este Colegiado (Decreto-Lei nº 1.737/79, art. 1º, parágrafo 2º).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente,justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826467
# Numero do processo: 10880.043004/90-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Benefício previsto no art. 5º da Lei nº 5.868/72 - Fruição condicionada à habilitação, na forma e prazo previsto na Instrução Especial do INCRA nº 8-75, art. 5º - Regra não atendida pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4833510
# Numero do processo: 13524.000028/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - Inobservado na decisão de 1a. instância o disposto no art. nº 31, do Decreto nº 70.235/72, conhece-se do recurso, para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive. Ausente o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816451
# Numero do processo: 10120.002885/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Dec. nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY