4831730
# Numero do processo: 11516.002692/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jul 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 03/11/1999 a 06/12/2000
NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO.
Considera-se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação e que, por conseguinte, não foi objeto da decisão recorrida.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, no caso, relativamente ao suposto caráter confiscatório do percentual de 75% da multa de ofício.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13098
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831553
# Numero do processo: 11128.000097/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O produto de nome comercial DENACOL EX-614-B classifica-se no código
TAB 38.23.90.99.99. Desclassificação de mercadoria não cabe aplicação
da multa do art. 4º da Lei 8.218/91, nem cobrança de juros de mora.
Numero da decisão: 303-28415
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830958
# Numero do processo: 11075.001730/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL-DRAWBACK. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA POR
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Comprovado o direito ao benefício solicitado
oportunamente, a exigência fiscal perde seu efeito. A constatação de
que a Guia de Improtação fora apresentada na época oportuna
descaracteriza a infração administrativa imposta.
Numero da decisão: 303-28604
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4834030
# Numero do processo: 13629.000363/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03874
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4831417
# Numero do processo: 11080.010746/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - Incidência. Lei nº 8.033/90. Infração Confessada. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-00822
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830706
# Numero do processo: 11065.003087/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento do PIS não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12274
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4833128
# Numero do processo: 13153.000211/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03139
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834239
# Numero do processo: 13639.000463/2002-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCLUSÃO NO PAES. RESTITUIÇAO DO CRÉDITO.
Havendo débitos do contribuinte que inicialmente eram objeto de compensação e, posteriormente foram incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684/03, cabível a restituição do crédito do contribuinte.
PIS. SEMESTRALIDADE. DECISÃO JUDICIAL.
Decisão judicial ao reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança do PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 reinstaura a sistemática da semestralidade, então vigente pela Lei Complementar nº 7/70. Precedentes.
CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL.
Tendo a decisão judicial deferido a correção monetária dos créditos, por índice especifico (IPC), deve a Autoridade Fazendária levá-lo em consideração no cálculo dos créditos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. José Mario Diniz Filho.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4829859
# Numero do processo: 11030.000096/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Dano ao erário - Matéria submetida à instância única de julgamento (D.L 1.455/76). Mesmo tratamento a aplicar para a multa do art.519,
parágrafo único do R.A., por ser matéria decorrente da outra e com
esta vinculada.
Não se toma conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 303-28.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4832988
# Numero do processo: 13127.000077/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - FRUIÇÃO - Conforme inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. A proibição ao gozo do benefício não alcança contribuintes intimado a fazer prova de quitação de imposto relativo a exercícios já alcançados pelo instituto da prescrição e da decadência, mormente quanto a autoridade fiscal não logra comprovar que, em tais exercícios, o contribuinte era devedor do Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02687
Nome do relator: ELSO VENÂNCIO DE SIQUEIRA