4701176
# Numero do processo: 11610.000845/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DO LANÇAMENTO - Por ofensa aos artigos 9° e 10.° do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, é nulo o processo instaurado para a cobrança da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física que se encontra despido do correspondente lançamento de ofício.
Numero da decisão: 102-45217
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4698751
# Numero do processo: 11080.011916/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstaciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4702629
# Numero do processo: 13009.000703/94-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL - NULIDADE - Anula-se a decisão, que deixa de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, por não estar a decisão revestida das características de definitividade, por ser condicional a sua executoriedade. Processo anulado a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-07157
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4699555
# Numero do processo: 11128.004020/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA
DESEMBARCADA - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%,
admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo
culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não
pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao
não pagamento do tributo.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699842
# Numero do processo: 11128.006875/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto DIFLUBENZURON TÉCNICO (90%), é uma Preparação Inseticida constituída de 1 – (4 – Clorofenil) – 3 – (2,6 – Difluorobenzoil) Uréia; (Diflubenzuron) e Substâncias Inorgânicas à base de Silício e Alumínio, classificada na posição 2924.29.92 pelo importador, tem sua classificação correta na posição 3808.10.29.
Incabíveis as multas aplicadas no Auto de Infração, pois a mercadoria está descrita corretamente e de forma a permitir a completa classificação fiscal.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as duas penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4700486
# Numero do processo: 11516.002625/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS, IRRF, SIMPLES, PIS COMPENSAÇÃO. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a compensação de tributos com dívida mobiliária da União, representadas por Apólices da Dívida Pública - Títulos Creditórios não administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4701095
# Numero do processo: 11543.005778/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4700086
# Numero do processo: 11159.000280/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ART. 138 CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente.
A exclusão de responsabilidade pela denuncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denuncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN.
Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 303-35.670
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4699398
# Numero do processo: 11128.002766/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II e IPI - CLASSIFICAÇÃO. MULTAS PRELIMINARES.
Equipamento indicado como sendo composto de uma infra-estrutura - "caminhão-veículo transportador, e de uma superestrutura completa de guindaste, caracteriza-se como "caminhão-guindaste" e não simplesmente como "guindaste". Código NCM 8705.10.00.
Equipamento excluído do "Ex" pretendido pelo importador por não corresponder à previsão da Portaria MF -3, de 26/12/2000.
Rejeitadas as preliminares de nulidade levantadas, por improcedentes.
Multas mantidas por corresponderem às infrações cometidas, de descrição inexata de mercadoria (multa de ofício) e mercadoria não amparada na licença de importação (multa administrativa).
Não conhecida a argüição de inconstitucionalidade da adoção da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30574
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a proposta de diligência, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares suscitada pelo contribuinte por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Irineu que dava provimento parcial apenas para excluir as penalidades e os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4703383
# Numero do processo: 13062.000340/96-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - O sujeito passivo do ITR é aquele que figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador. Pouco importa, para a identificação do sujeito passivo, se este tem a posse do imóvel ou se o abandonou. O registro permanece gerando seus efeitos enquanto não cancelado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo