{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":4,
    "params":{
      "q":"id:10802738",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.72241,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-02-15T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202501",
        "ementa_s":"Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário\nPeríodo de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010\nCONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. RESTITUIÇÃO. LEI nº 11.727/2008. METODOLOGIA DE CÁLCULO.\nO artigo 5º da Lei nº 11.727/2008 descreve a metodologia de cálculo a ser utilizada nas compensações/restituições das contribuições retidas na fonte. Havendo saldo de contribuições a pagar, estas dever ser deduzidas do valor a ser restituído.\nANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária\n\n",
        "turma_s":"Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10855.724053/2014-26",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7203712",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"3001-003.261",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10855724053201426.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10855724053201426_7203712.pdf",
        "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de constitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n\nAssinado Digitalmente\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente\n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) o conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-01-21T00:00:00Z",
        "id":"10802738",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-02-15T09:43:03.878Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1824116029790355456,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-04T12:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-04T12:02:52Z; Last-Modified: 2025-02-04T12:02:52Z; dcterms:modified: 2025-02-04T12:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-04T12:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-04T12:02:52Z; meta:save-date: 2025-02-04T12:02:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-04T12:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-04T12:02:52Z; created: 2025-02-04T12:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-04T12:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-04T12:02:52Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10855.724053/2014-26  \n\nACÓRDÃO 3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE TORINO INFORMATICA LTDA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Normas Gerais de Direito Tributário \n\nPeríodo de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 \n\nCONTRIBUIÇÕES RETIDAS NA FONTE. RESTITUIÇÃO. LEI nº 11.727/2008. \n\nMETODOLOGIA DE CÁLCULO. \n\nO artigo 5º da Lei nº 11.727/2008 descreve a metodologia de cálculo a ser \n\nutilizada nas compensações/restituições das contribuições retidas na fonte. \n\nHavendo saldo de contribuições a pagar, estas dever ser deduzidas do valor \n\na ser restituído. \n\nANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. IMPOSSIBILIDADE. \n\nSÚMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de \n\nconstitucionalidade de lei. Na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10855.724053/2014-26 \n\n 2 \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor economia processual e por bem descrever a lide, transcreve-se abaixo o \n\nRelatório do Acórdão nº 03-88.804, da 9ª Turma da DRJ/BSB: \n\nTrata-se de julgamento de manifestação de inconformidade contra não \n\nhomologação da DCOMP 18828.26077.281014.1.3.04-2095. \n\nCom base no art. 12 da IN RFB n° 1.300/2012, a empresa pleiteou o valor de R$ \n\n113.574,52 a título de restituição de PIS e Cofins do mês de junho de 2010, \n\nconsiderando que todas as suas retenções daquele período eram passíveis de \n\ndevolução. \n\nImportante frisar que, ao se analisar o processo apensado de n° \n\n16020.720885/2018-04, verificou-se tratar-se de lide com o mesmo Despacho \n\nDecisório e mesma Manifestação de inconformidade analisados neste processo \n\nprincipal n° 10855.724053/2014-26. \n\nDesta forma, não há necessidade de haver decisão desta DRJ sobre aquele \n\nprocesso, pois a lide é exatamente a mesma. \n\nDESPACHO DECISÓRIO (fls. 47 e 48)  \n\nO Despacho Decisório reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pelo \n\ncontribuinte, pois identificou em DACON um valor a pagar das contribuições (art. \n\n24, § 2° da IN RFB n° 1.717/2017), o qual deveria ser descontado das retenções \n\nsofridas naquele mês. \n\nAssim, o valor reconhecido de crédito foi de R$ 38.324,48. \n\nMANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 71 a 78) \n\nO contribuinte afirma que os débitos das contribuições no período foram \n\nintegralmente deduzidos com a utilização dos créditos das contribuições da \n\nsistemática não cumulativa e, portanto, todas as suas retenções do período \n\nseriam passíveis de restituição. \n\nAplicando essa lógica no caso em tela, e visto que os débitos das contribuições no \n\nperíodo foram integralmente deduzidos com a utilização de créditos das \n\ncontribuições na sistemática não cumulativa, as retenções de PIS e COFINS \n\nconsistem em pagamento a maior, isto é, pagamento indevido no período \n\npleiteado e, portanto, conferem à Contribuinte o direito líquido e certo à \n\nrestituição. A argumentação está amplamente fundamentada, conforme atestam \n\no respectivo DACON, a DIRF e o informe de rendimento anexados ao formulário de \n\nPedido de Restituição ou Ressarcimento. \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10855.724053/2014-26 \n\n 3 \n\nA empresa alega que seu pedido foi indeferido com base em ato normativo que \n\nnão era vigente à época do protocolo. \n\nOra, não há dúvidas de que o dispositivo acima assegurava à Contribuinte a plena \n\nrestituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS retidas na \n\nfonte na época em que foi pleiteada. No entanto, a DRF-Sorocaba indeferiu o \n\npedido com base no art. 24 da IN-RFB n° 1.717/2017, isto é, com respaldo em ato \n\nadministrativo que sequer era vigente à época do pedido de restituição. \n\nA manifestante também afirma que tem legítimo direito ao crédito, comprovado \n\npelos documentos acostados ao processo. Assim, reforça que a DRJ deveria \n\ndeferir o pedido de restituição. \n\nÉ certo que os documentos anexados ao formulário de Pedido de Restituição \n\nfazem prova necessária para confirmar-se o pagamento a maior. No entanto, em \n\ncaso de dúvida, repisa-se pela conversão do julgamento em diligência para que a \n\nempresa seja intimada a apresentar outros elementos que o julgador entender \n\nnecessários. \n\nEm suma, considerando que há legítimo direito ao crédito decorrente de \n\npagamento a maior da PIS/COFINS retidas na fonte no período pleiteado, não há \n\nalternativa à DRJ competente que não seja deferir o pedido de restituição. \n\nÉ o Relatório. \n\nA DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o \n\ndireito creditório, por entender que havia débitos do contribuinte não pagos para o período, \n\ntendo sido correta a compensação de ofício e o deferimento apenas parcial da DCOMP, conforme \n\nse verifica do trecho do voto abaixo transcrito: \n\nMais ainda, não procede a informação do contribuinte de que os débitos das \n\ncontribuições no período foram integralmente deduzidos com a utilização dos \n\ncréditos das contribuições da sistemática não cumulativa. \n\nAo se consultar o DACON da empresa (ficha 06 A linha 15, ficha 07 A linha 03, \n\nficha 16 A linha 15 e ficha 17 A linha 03), percebe-se que a mesma teve valor a \n\npagar de PIS e Cofins (contribuição devida maior que créditos a descontar no \n\nmês), o qual deve ser descontado do valor a restituir das retenções do mesmo \n\nperíodo, conforme rezam os arts. 12 da IN RFB n° 1.300/2012 e art. 24 da IN RFB \n\nn° 1.717/2017. \n\nQuer dizer, os créditos apurados pela sistemática não cumulativa (ficha 06 A e \n\nficha 16 A) foram menores do que o valor das contribuições devidas no mesmo \n\nmês (ficha 07 A e ficha 17 A). \n\nAssim, os valores a restituir calculados de acordo com a tabela do Despacho \n\nDecisório à fl. 48 estão calculados de maneira correta, de modo que o valor a \n\nrestituir será mantido em R$ 38.324,48. \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10855.724053/2014-26 \n\n 4 \n\nCientificada em 08/06/2020, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n06/07/2020, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nEste colegiado é competente para apreciar este feito, com base no artigo 65, do \n\nAnexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho \n\nAdministrativo de Recursos Fiscais - RICARF. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço, com exceção dos argumentos que tratam de constitucionalidade de lei. \n\n3. Mérito \n\nDe acordo com a recorrente, as contribuições de PIS e COFINS a pagar, no mês de \n\njunho de 2010, foram integralmente compensadas com créditos apurados no regime da não-\n\ncumulatividade. Desse modo, a totalidade dos créditos retidos na fonte naquele mês não puderam \n\nser aproveitadas ou compensadas na apuração das contribuições, em perfeita ressonância com o \n\ndisposto no art. 12, § 1º, da IN RFB nº 1.300/2012. \n\nAssim, defende que não há que se falar em compensação do valor das contribuições \n\nretido na fonte com o valor a pagar no respectivo mês de apuração. \n\nAfirma que seu direito é líquido e certo e apresenta jurisprudência do CARF no \n\nsentido do cabimento das restituições das contribuições retidas na fonte. \n\nAlega que sua argumentação está amplamente fundamentada, conforme atestam o \n\nDACON, a DIRF e o informe de rendimento anexados ao formulário do Pedido de Restituição ou \n\nRessarcimento; que manter o despacho decisório e decisão da DRJ seria derrogar princípio da não-\n\ncumulatividade das contribuições. \n\nPede provimento do Recurso Voluntário. \n\nPois bem. Vejamos o que diz a Lei nº 11.727/2008: \n\nArt. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da \n\nCofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas \n\ncontribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com \n\ndébitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria \n\nda Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. \n\n(Regulamento) \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10855.724053/2014-26 \n\n 5 \n\n§ 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste \n\nartigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva \n\ncontribuição a pagar no mesmo mês. \n\n§ 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º deste artigo, \n\nconsidera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição \n\ndevida descontada dos créditos apurados naquele mês. \n\nComo se verifica, a lei dispõe que os valores retidos na fonte são passíveis de \n\nrestituição, se não for possível sua dedução dos valores a pagar das contribuições. Em seguida \n\ndefine o que se entende por “impossibilidade de dedução” e por “contribuição a pagar”. \n\nA “contribuição a pagar” deve ser entendida como a contribuição apurada no mês, \n\nmenos os créditos apurados naquele mês. \n\nA “impossibilidade de dedução” é caracterizada quando o valor da contribuição \n\nretida no mês é maior que a contribuição a pagar naquele mesmo mês. Somente esse valor, \n\nchamado de “excesso”, é restituível. \n\nAnalisando o DACON acostado aos autos pela recorrente (fls. 8, 9, 14 e 15), verifica-\n\nse que os créditos da não-cumulatividade não são suficientes para cobrir a totalidade do valor do \n\nPIS e da COFINS do mês em questão. \n\n PIS COFINS \n\nCréditos do mês 41.472,33 191.024,05 \n\nDevido no mês 54.895,31 252.851,11 \n\nA pagar (13.422,98) (61.827,06) \n\nValor retido na fonte 20.225,60 93.348,92 \n\nValor restituível (excesso) 6.802,62 31.521,86 \n\nAssim, a metodologia de cálculo usada pela autoridade fiscal na apuração de crédito \n\nestá em plena conformidade com o que dita a Lei nº 11.727/2008. \n\nNão há qualquer ilegalidade no procedimento adotado, sendo o valor deferido igual \n\nao valor que a recorrente tinha direito: R$ 38.324,48. \n\nAfirmar que tal procedimento afronta o princípio da não-cumulatividade, implicaria \n\nna análise da constitucionalidade da própria Lei, o que não é permitido aos julgadores do CARF, \n\nnos termos da Súmula CARF nº 2: \n\nSúmula CARF nº 2 \n\nAprovada pelo Pleno em 2006 \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.261 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10855.724053/2014-26 \n\n 6 \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \n\ntributária. \n\nAcórdãos Precedentes: \n\nAcórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 \n\nAcórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 \n\nAcórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 \n\nAcórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 \n\nAcórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 \n\nPortanto, não tem razão à recorrente. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não \n\nconhecendo os argumentos que tratam de constitucionalidade de lei. Na parte conhecida, voto \n\npor negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.72241}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Terceira Seção De Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "FRANCISCA ELIZABETH BARRETO",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "acordam",1,
        "antonio",1,
        "ao",1,
        "argumentos",1,
        "assinado",1,
        "ausente",1,
        "autos",1,
        "barreto",1,
        "bernardo",1,
        "boldrin",1,
        "cassia",1,
        "castillo",1,
        "colegiado",1,
        "conhecendo",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}