{ "responseHeader":{ "zkConnected":true, "status":0, "QTime":5, "params":{ "q":"id:10825296", "_forwardedCount":"1", "wt":"json"}}, "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.71733,"numFoundExact":true,"docs":[ { "dt_index_tdt":"2025-03-08T09:00:01Z", "anomes_sessao_s":"202502", "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.\nÉ segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento de contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição.\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.\n\n", "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção", "dt_publicacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z", "numero_processo_s":"12571.720098/2013-52", "anomes_publicacao_s":"202502", "conteudo_id_s":"7216422", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-24T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"2002-009.249", "nome_arquivo_s":"Decisao_12571720098201352.PDF", "ano_publicacao_s":"2025", "nome_relator_s":"RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA", "nome_arquivo_pdf_s":"12571720098201352_7216422.pdf", "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nMarcelo de Sousa Sáteles - Presidente\n(documento assinado digitalmente)\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles\n"], "dt_sessao_tdt":"2025-02-11T00:00:00Z", "id":"10825296", "ano_sessao_s":"2025", "atualizado_anexos_dt":"2025-03-08T09:37:27.218Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1826018213826134016, "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-24T18:55:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-24T18:55:03Z; Last-Modified: 2025-02-24T18:55:03Z; dcterms:modified: 2025-02-24T18:55:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-24T18:55:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-24T18:55:03Z; meta:save-date: 2025-02-24T18:55:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-24T18:55:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-24T18:55:03Z; created: 2025-02-24T18:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-02-24T18:55:03Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-24T18:55:03Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA \n\nSESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE ELITON LUIS DE SANTA CLARA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 \n\nCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. \n\nÉ segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, \n\na pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de \n\nnatureza urbana, com fins lucrativos ou não, sujeitando-se ao recolhimento \n\nde contribuição social previdenciária à alíquota de 20% sobre o salário de \n\ncontribuição. A base de cálculo da contribuição devida é a remuneração \n\nauferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, \n\nobservado o limite máximo de contribuição. \n\nREGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - \n\nAPLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I \n\nQuando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede \n\nde impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão \n\nrecorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nMarcelo de Sousa Sáteles - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima - Relator \n\nFl. 126DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), João Maurício Vital, \n\nRicardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 101 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 86 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto \n\nde Infração (e-fls. 33 e ss.), cujos valores nele lançados se referem às contribuições sociais \n\nprevidenciárias a cargo do contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, \n\nincidentes sobre a remuneração recebida, por ele informada, referente à prestação de serviços à \n\npessoa física, no período de 01/2009 a 12/2012. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: \n\n• DEBCAD 51.042.562-3 - no valor de R$ 66.109,71, competência 1/2009 a \n\n12/2012, referente à contribuição social destinada à seguridade social, a cargo do \n\ncontribuinte individual que exerce atividade por conta própria, incidente sobre \n\nvalores recebidos de pessoas físicas, informados nas Declarações de Ajuste Anual \n\ndo Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). \n\nSegundo o Relatório Fiscal (fls. 48/58): \n\n• o contribuinte é odontólogo e não houve recolhimentos em Guias de \n\nPagamento da Previdência Social - GPS, no período; \n\n• na apuração da base de cálculo, foi respeitado o limite máximo da \n\ncontribuição previdenciária, quando os rendimentos auferidos no mês foram \n\nmaiores; \n\n• a multa de 75% (lançamento de ofício) e juros de mora foram calculados \n\nde acordo com os artigos 44 e 61 da Lei n° 9.430/96; \n\nO contribuinte foi cientificado do auto de infração em 15/05/2013 (fls. 60) e \n\napresentou impugnação em 14/06/2013 (fls. 63/81), trazendo os seguintes \n\nargumentos: \n\nNulidades \n\nAfirma que existe imprecisão no lançamento, que utilizou o enquadramento legal \n\ndo Imposto de Renda, quando a discussão trata de contribuições previdenciárias, \n\nverificando-se também a ausência da falta imputada ao contribuinte. Afirma que \n\nestes vícios impossibilitam a realização do contraditório e da ampla defesa. \n\nA filiação à Previdência Social é uma faculdade \n\nAfirma que o sujeito passivo tem plano de Previdência Privada e por isso não \n\nrecolheu para a Previdência Social, pois não deseja aposentar-se por este regime. \n\nFl. 127DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 3 \n\nAduz que filiar-se à Previdência Social é uma faculdade do sujeito passivo e não \n\numa obrigação, conforme vasta jurisprudência. Afirma existir diferença entre o \n\nempregador que recolhe contribuições previdenciárias de seus empregados \n\n(obrigação) e o contribuinte individual autônomo que recolhe contribuições para \n\nsi mesmo (faculdade). Por ser faculdade, não cabe a aplicação de juros e multa. \n\nAfirma que a partir de 04/2007, com a criação do Plano Simplificado de \n\nPrevidência Social (PSPS), o segurado contribuinte individual e facultativo pode \n\nescolher se quer se aposentar por tempo de contribuição (alíquota de 20%) ou \n\nsomente por idade (alíquota de 11% sobre o salário-mínimo). Por isso, o Fisco não \n\npode impor ao contribuinte a alíquota de 20%, sem o direito de opção. Requer a \n\nanulação do AI para que o lançamento leve em conta a alíquota de 11% do PSPS, \n\ntal como permitido pelo Art. 80 da LC n° 123/2006. \n\nAduz que o contribuinte exerceu atividade remunerada e não estava inscrito na \n\nPrevidência Social, mas que com o presente lançamento o segurado poderá \n\nrealizar o recolhimento daquelas contribuições anteriores à filiação, sendo \n\ncomputado tal período, mediante requerimento da retroação da data de início de \n\ncontribuição. \n\nDo descabimento da multa punitiva nos lançamentos por homologação \n\nAlega que o lançamento de ofício ocorreu porque a Receita já dispunha dos \n\nsalários de contribuição informados pelo sujeito passivo na sua Declaração de \n\nImposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, o que configura denúncia espontânea e \n\nexclui o pagamento de qualquer penalidade, seja multa moratória ou punitiva, \n\ncabendo apenas juros de mora. \n\nA Declaração do Imposto de Renda não é confissão de dívida \n\nDiscursa que a confissão de dívida só pode ser judicial ou extrajudicial, tal como \n\nestá dito no Art. 348 do CPC. Afirma que não existe a confissão legal, visto que \n\nessa é sempre uma atitude espontânea do confitente, nunca uma imposição da \n\nlei. Assim, o Decreto-Lei n° 2.124/1984 no ímpeto de transformar a obrigação \n\nacessória em confissão criou uma contradição (o dever legal de confessar), o que \n\ndistorce a natureza jurídica da obrigação tributária acessória. Assim, não se pode \n\naplicar o Decreto-Lei n° 2.124/1984, pois está em desacordo com o CPC. \n\nDos pedidos \n\nAnular o lançamento, retornando o procedimento ao seu início, a fim de dar ao \n\ncontribuinte o seu direito de exercer sua defesa antes do lançamento fiscal; \n\nAnular o lançamento, vez que o fato de ser segurado obrigatório não quer dizer \n\nque o contribuinte é obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias; \n\nNo caso do contribuinte ser considerado obrigado ao recolhimento das \n\ncontribuições previdenciárias, levar em conta o desejo de filiação do contribuinte \n\nao do Plano Simplificado de Previdência Social - PSPS; \n\nFl. 128DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 4 \n\nDeclarar a não aplicação da multa e juros na cobrança de tributos declarados pelo \n\npróprio contribuinte. \n\n Declarar a impossibilidade de a DIRPF representar confissão de dívida. \n\nO acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 \n\nSEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE \n\nINDIVIDUAL. \n\nA pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de \n\nnatureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado obrigatório \n\nda Previdência Social como contribuinte individual. \n\nA pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em \n\ncaráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, \n\né segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte \n\nindividual. \n\nCONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. \n\nPara fins previdenciários, o salário de contribuição do segurado \n\ncontribuinte individual é o total da remuneração por ele auferida no \n\nmês, em uma ou mais empresas e/ou pelo exercício de atividade por \n\nconta própria, assim entendida o total de seus rendimentos, \n\nobservado o limite máximo previsto na legislação, não havendo \n\nprevisão legal para exclusão de qualquer valor. \n\nREGIME SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPÇÃO. \n\nCabe ao contribuinte individual a opção de adesão ao Regime \n\nSimplificado de Previdência Social. \n\nDENÚNCIA ESPONTÂNEA. \n\nPara configurar a denúncia espontânea é necessário, não só, que a \n\nconfissão da infração seja realizada antes do início de qualquer \n\nprocedimento administrativo ou medida de fiscalização, mas que \n\ntambém esteja acompanhada do pagamento do tributo devido. \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 08/02/2018 (AR de e-fl. 100), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 25/02/2018 (protocolo de e-fl. 101), Recurso Voluntário, alegando a \n\nimprocedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nFl. 129DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 5 \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nA lide trata de contribuição social previdenciária a cargo do contribuinte individual \n\nno valor principal de R$33.944,27, a sofrer incidência de juros e multa de ofício (Demonstrativo de \n\ne-fls. 29). \n\nInicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se \n\nobservar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual \n\nestabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando \n\nterceiros\". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos \n\nefeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são \"interpartes” e não \"erga omnes”. E \n\nmais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo \n\npelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. \n\nTendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os \n\nmesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do \n\nRegimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, \n\nreproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões \n\npertinentes de decidir: \n\n... \n\nNa apuração do salário de contribuição a fiscalização considerou o total dos \n\nrendimentos auferidos pelo segurado, declarados em DIRPF como recebidos de \n\npessoa física, respeitando o limite máximo do salário de contribuição do segurado \n\nem cada mês. \n\nO salário de contribuição do segurado contribuinte individual é o total da \n\nremuneração por ele auferida no mês, em uma ou mais empresas ou pelo \n\nexercício de atividade por conta própria, devendo observar, em cada mês, o limite \n\nmáximo do salário-de-contribuição, conforme definição do inciso III e parágrafo 5º \n\ndo Art. 28 da Lei 8.212/91: \n\n... \n\nA base de cálculo corresponde, portanto, ao total da remuneração auferida pelo \n\nsegurado no mês, a qualquer título, em uma ou mais empresas ou pelo exercício \n\nde atividade por conta própria, devendo ser observado o limite máximo do salário \n\nde contribuição, o qual é o valor definido, periodicamente, pelo Ministério da \n\nPrevidência Social - MPS e reajustado na mesma data e com os mesmos índices \n\nusados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da \n\nPrevidência Social. \n\nFl. 130DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 6 \n\nEm que pesem as alegações do autuado, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea \n\n\"h\" da Lei 8.212/1991, a sua filiação ao regime geral da Previdência Social é \n\nobrigatória. \n\nComo segurado obrigatório da Previdência Social, enquadrado como contribuinte \n\nindividual, o autuado tem a obrigação de recolher as contribuições por ele \n\ndevidas, incidentes sobre o seu salário de contribuição, observado o limite \n\nmáximo previsto em lei, nos termos do que dispõe o inciso II e o § 28 do art. 216 \n\ndo Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: \n\n... \n\nQuanto às alegações de que o recolhimento da contribuição previdenciária seria \n\nde 11% e não de 20% como tributou a autoridade lançadora, cumpre ressaltar que \n\no art. 21, inciso 2º da lei 8.212/91, abaixo transcrito, dispõe que tal benesse se dá \n\nao contribuinte que optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria \n\npor tempo de contribuição: \n\n... \n\nNos termos do artigo 199-A do Decreto 3.048/99, acrescentado pelo Decreto \n\n6.042/07, a opção somente pode ser considerada a partir da competência em que \n\no contribuinte a formalizar, não sendo permitida a opção para data retroativa. \n\n... \n\nPortanto, o Regulamento da Previdência Social deixa claro que não existe opção \n\nretroativa. \n\nDe acordo com o sítio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS1 este benefício \n\nque possibilita a contribuição reduzida é intitulado PLANO SIMPLIFICADO DE \n\nPREVIDÊNCIA SOCIAL, a saber: \n\n... \n\nDo contido nos dispositivos legais transcritos e nas explicações no sítio do INSS \n\ndepreende-se que o recolhimento de 11% é uma faculdade do contribuinte, \n\nsendo dele a opção de recolher a alíquota menor. \n\nA autoridade lançadora no ato do lançamento deve seguir estritamente a \n\nlegislação, sendo-lhe vedado fazer tal opção para a contribuinte, visto que \n\ncompreende a exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. \n\nAssim, o lançamento deve ser feito dentro da regra geral de 20%, que \n\ncompreende o direito a todos os benefícios previdenciários. A opção de redução \n\nda alíquota é do contribuinte e, no caso específico, não foi formalizada. \n\nPelas mesmas razões, não há autorização para que este órgão julgador determine \n\na sua opção pelo PSPS. \n\nComo a fiscalização constatou que o contribuinte não optou pela alíquota \n\nreduzida, não tendo, inclusive, efetuado quaisquer recolhimentos (GPS) nos \n\nFl. 131DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 7 \n\nperíodos autuados, aplicou corretamente a regra geral (alíquota de 20%) ao \n\nlançamento. \n\nPor sua vez, a aplicação de multa e juros, decorre dos dispositivos legais indicados \n\nnos itens 3.6 e 11 do Relatório Fiscal (fls. 48/58) e no Relatório de Fundamentos \n\nLegais (fls. 41/42). \n\nO contribuinte alega que não recolheu as contribuições previdenciárias, mas \n\ninformou o fato gerador através da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física \n\n-DIRPF e que por este motivo, não cabe a aplicação da multa de ofício (punitiva), \n\nna cobrança de tributos declarados ao Fisco pelo próprio contribuinte, sob o \n\nregime do lançamento por homologação. \n\nNo entanto, a multa foi aplicada sem qualquer gravame (art. 44 da Lei 9.430/96, \n\n§§ Io e 2º), sendo aquela que a legislação aplica para apenar a falta de \n\npagamento/recolhimento (art. 44 da Lei 9.430/96, I), nos eventos de lançamento \n\nde ofício, que é o caso do contribuinte. \n\nO sujeito passivo também alega que a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa \n\nFísica - DIRPF não é confissão de dívida e que o Decreto-Lei n° 2.124/1984 no \n\nímpeto de transformar a obrigação acessória em confissão criou uma contradição \n\n(o dever legal de confessar), que distorce a natureza jurídica da obrigação \n\ntributária acessória, não podendo a Administração usar a DIRPF para lançar \n\ntributos. \n\nTais alegações em nada aproveitam ao presente processo, visto que não é a DIRPF \n\ndo contribuinte que está constituindo a contribuição previdenciária lançada no \n\npresente Auto de Infração. E fato que o Fisco consultou a DIRPF do contribuinte \n\npara calcular a base de cálculo da contribuição previdenciária, mas o lançamento \n\nda contribuição previdenciária foi realizado pelo próprio Auditor Fiscal da Receita \n\nFederal do Brasil. Não é o caso de lançamento por homologação, como afirma o \n\ncontribuinte. \n\nTambém, não merece prosperar a conclusão do sujeito passivo, de que o envio da \n\nDIRPF configura denúncia espontânea de contribuição previdenciária e exclui o \n\npagamento de qualquer penalidade, seja multa moratória ou punitiva, cabendo \n\napenas juros de mora. \n\nO artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte: \n\n... \n\nPara configurar a denúncia espontânea é necessário a ocorrência de 3 requisitos, \n\ncumulativamente: a confissão espontânea da infração + antes do início de \n\nqualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização + acompanhada \n\ndo pagamento do tributo devido. Como esses requisitos não aconteceram, a \n\nconduta do sujeito passivo não pode ser enquadrada neste dispositivo legal. \n\n... \n\nFl. 132DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO 2002-009.249 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720098/2013-52 \n\n 8 \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 133DF CARF MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n", "score":4.71733}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1], "camara_s":[], "secao_s":[ "Segunda Seção de Julgamento",1], "materia_s":[], "nome_relator_s":[ "RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA",1], "ano_sessao_s":[ "2025",1], "ano_publicacao_s":[ "2025",1], "_nomeorgao_s":[], "_turma_s":[], "_materia_s":[], "_recurso_s":[], "_julgamento_s":[], "_ementa_assunto_s":[], "_tiporecurso_s":[], "_processo_s":[], "_resultadon2_s":[], "_orgao_s":[], "_recorrida_s":[], "_tipodocumento_s":[], "_nomerelator_s":[], "_recorrente_s":[], "decisao_txt":[ "acordam",1, "andré",1, "ao",1, "assinado",1, "autos",1, "avila",1, "barros",1, "cabral",1, "carlos",1, "chiavegatto",1, "colegiado",1, "conselheiros",1, "de",1, "digitalmente",1, "discutidos",1]}, "facet_ranges":{}, "facet_intervals":{}, "facet_heatmaps":{}}, "spellcheck":{ "suggestions":[], "collations":[]}}