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NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA \n\nINTIMAÇÃO PRÉVIA. \n\nÉ legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos \n\nnecessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte \n\npara prestar esclarecimentos. \n\nPRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AMPLA DEFESA E \n\nCONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. \n\nNão há nulidade no auto de infração lavrado por autoridade competente, \n\nem consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua \n\nfundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a \n\ndefesa dos seus direitos. \n\nAPURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. \n\nCONDIÇÕES. \n\nPara que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar \n\na apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se \n\nrevestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça \n\nprova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os \n\ncorrespondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.  \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a \n\npreliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nFl. 63DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAílton Neves da Silva – Presidente \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Aílton Neves da Silva \n\n(Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro \n\nBaptista e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. \n \n\nRELATÓRIO \n\nConforme explicitado no relatório do acórdão recorrido, trata-se da manifestação \n\nde inconformidade de fls. 02/03, contra o despacho decisório de fl. 23, que reconheceu apenas \n\nparcialmente o direito creditório derivado de saldo negativo de IRPJ do ano de 2010, reclamado \n\npor meio do PER/DCOMP de nº 02851.58213.100512.1.7.02-5337, transmitido à RFB em \n\n10/05/2012, e não homologou as compensações correspondentes. \n\nConforme evidenciado no campo “3” do despacho decisório (imagem abaixo), o não \n\nreconhecimento do crédito – e a não-homologação dos débitos correspondentes – deveu-se a um \n\núnico motivo: as parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ declaradas pela contribuinte \n\nnão foram totalmente confirmadas pelos sistemas de processamento eletrônico da Receita \n\nFederal, o que repercutiu no reconhecimento de um saldo negativo final inferior àquele declarado \n\npela contribuinte no PER/DCOMP. \n\n \n\nDe vez que o IRPJ devido ao final do período de apuração foi igual a zero, o saldo \n\nnegativo declarado pela contribuinte foi igual à soma das parcelas de composição do crédito \n\ninformadas no PER/DCOMP: R$ 3.351.652,83. Já o saldo negativo apurado pela fiscalização foi de \n\nR$ 2.604.959,78.  \n\nFl. 64DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 3 \n\nÀ vista do demonstrativo de fls. 24/25, denominado “Análise das parcelas de \n\ncrédito”, tem-se que a autoridade fazendária negou confirmação às seguintes parcelas de imposto \n\nde renda retido na fonte, em face de a receita correspondente não ter sido oferecida à tributação: \n\n \n\nContra o despacho de decisório o Contribuinte apresentou Manifestação de \n\nInconformidade a qual foi julgada improcedente, tendo o acórdão recorrido recebido a seguinte \n\nementa: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 \n\nSALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para efeito de \n\ndeterminação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica \n\npoderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte. \n\nEssa dedução, todavia, é condicionada ao oferecimento à tributação da receita \n\ncorrespondente ao imposto retido. \n\nIntimado do acórdão em 31.05.2021, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário \n\nem 30.06.2021 (fls. 42 e 43/58) onde argumenta, em síntese, o que segue: \n\n1. os valores de JCP recebidos foram devidamente tributados por meio da \n\nretenção realizada pelas fontes pagadoras, não havendo dúvidas quanto a \n\neste ponto; \n\n2. os valores de JCP foram devidamente oferecidos a tributação pelo \n\nRecorrente, entretanto por mero erro utilizou-se de código diverso, razão \n\npela qual os valores constas da linha 25 da Ficha 6-A da Declaração, junta \n\nparte do balanço para comprovar o oferecimento à tributação; \n\n3. nulidade do despacho decisório na parte em que não reconhece o direito \n\ncreditório sobre a integralidade dos créditos saldo negativo relacionados aos \n\njuros sobre capital próprio por violação à verdade material, deveria a \n\nfiscalização ter diligenciado para comprovar o direito, haja vista a existência \n\nda retenção pela fonte pagadora; e \n\n4. nulidade da decisão recorrida por violação aos princípios da ampla defesa, \n\ncontraditório, e da fundamentação dos atos administrativos haja vista \n\nsuposta ocorrência de inovação pelo acórdão da DRJ para negar o direito \n\nFl. 65DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 4 \n\ncreditório – a ausência de tributação não foi fundamentação utilizada pelo \n\ndespacho decisório. \n\n5. Requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para \n\nverificação dos registros e certificação do oferecimento dos valores que \n\ncompuseram o saldo negativo à tributação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora \n\n \n\n1) Da Admissibilidade: \n\nO recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela \n\nqual dele conheço. \n\n \n\n2) Das Preliminares de Nulidade do Lançamento e da Decisão Recorrida: \n\nAntes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar e afastar os argumentos \n\nde nulidade do lançamento e do acórdão recorrido. \n\nNo que tange ao lançamento entende o contribuinte que sendo inquestionável a \n\nefetiva retenção dos tributos pela fonte pagadora deveria a fiscalização, por dever de ofício e sob \n\npena de violação da verdade material, ter intimado o contribuinte a comprovar os valores \n\nutilizados para compor o saldo negativo: “O r. despacho decisório carece de qualquer evidência de \n\nrealização de atividade fiscalizatória por parte da D. Autoridade Fiscal acerca do direito \n\nreivindicado (e negado).” \n\nOra, estamos diante de procedimento eletrônico de compensação cujo validade já é \n\nde longa dada atestada por este Tribunal Administrativo. Vejamos os precedentes deste \n\nColegiado: \n\nNúmero da decisão: 1002-002.022 \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  \n\nAno-calendário: 2003  \n\nPRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO \n\nPRÉVIA.  \n\nFl. 66DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 5 \n\nÉ legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos \n\nnecessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para \n\nprestar esclarecimentos.  \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: \n\n2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. \n\nDIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  \n\nNão apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a \n\nexistência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou \n\na maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa \n\nde reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação \n\nda compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade \n\nadministrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  \n\nDIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  \n\nNão é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido \n\nou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da \n\nReceita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito \n\ninformado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não \n\nhomologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito \n\npassivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência \n\ndo despacho decisório. \n\nÉ consenso que dentro do desenho do procedimento de compensação/restituição \n\neletrônico o momento reservado para o contribuinte se defender e apresentar suas discordâncias \n\nacerca da fundamentação do Despacho Decisório se dá com a Manifestação de Inconformidade, \n\nonde ele pode alegar todas as suas razões de fato e direito – o que aconteceu nos autos. \n\nVerificamos que no caso concreto o Despacho Decisório, integrado pelo termo \n\n“PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito” de (fls. 24/26), foi disponibilizado \n\ntempestivamente ao contribuinte, trazendo toda a fundamentação e elementos explicativos para \n\nconcluir que o pedido de restituição foi indeferido porque os valores não haviam sido ofertados à \n\ntributação. \n\nAssim, deve-se afastar a alegação de “violação clara ao direito constitucional de \n\ndefesa e contraditório da REQUERENTE, sendo absolutamente nula a parcela do despacho \n\ndecisório que indeferiu parte do crédito, assim como o v. acórdão da DRJ”. \n\nNo mesmo sentido deve ser afastada a arguição de nulidade da decisão recorrida \n\npor inovação. Como destacado e comprovado nos autos, desde a prolação do despacho decisório \n\na negativa da compensação foi justificada na ausência de oferecimentos à tributação dos valores \n\ncorrespondentes ao JCP recebido pela Recorrente. \n\nNos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 deve-se reconhecer a nulidade dos \n\natos e termos lavrados por pessoa incompetente; e dos despachos e decisões proferidos por \n\nFl. 67DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 6 \n\nautoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações está \n\npresente da decisão ora recorrida. \n\nNeste cenário, deixo de acolher das preliminares de nulidade suscitadas \n\n \n\n3) Do Mérito: \n\nComo exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de \n\ncrédito decorrente de IRPJ recolhido à maior haja vista caracterização de saldo negativo \n\ndecorrente de recolhimento de IRRF. \n\nEm que pese toda fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido, entendo \n\npela manutenção da decisão recorrida. \n\nO art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos \n\ntributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à \n\nLei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: \n\nArt. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja \n\nestipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a \n\ncompensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou \n\nvincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. \n\nParágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, \n\npara os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, \n\ncominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao \n\nmês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. \n\nPercebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de \n\nvalores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que \n\n“compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob \n\ncondição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os \n\naspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. \n\nNo que tange aos valores em litígio a decisão recorrida – ratificando o Despacho \n\nDecisório - reconheceu que o Contribuinte comprovou a existência das retenções, sendo outro o \n\nmotivo da negativa. Vejamos: \n\nOs documentos apresentados pela interessada às fls. 11/15 certificam a \n\nefetividade das retenções de imposto de renda havidas sob código 5706 no curso \n\ndo ano de 2010, nos valores de R$ 21,53, R$ 328.314,61, R$ 60.998,34, R$ \n\n19.734,75 e R$ 337.623,82.  \n\nOcorre, contudo, que o não-reconhecimento dessas parcelas pela autoridade \n\nfazendária deveu-se a outro motivo, que não aquele contestado pela \n\ncontribuinte: o fato de a receita correspondente aos valores retidos não ter sido \n\nFl. 68DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 7 \n\noferecida à tributação, em obediência ao disposto na parte final do art. 231 do \n\nRIR/99, que assim dispõe: \n\n... \n\nInequivocamente, a contribuinte deixou de promover o preenchimento da linha \n\n22 da ficha 06A da DIPJ2011, destinada ao registro das \"Receitas de Juros sobre o \n\nCapital Próprio\", como se vê no quadro a seguir: \n\n... \n\nDe outro lado, a interessada não juntou aos autos qualquer elemento de prova \n\nque pudesse infirmar a justificativa registrada pela autoridade fazendária junto ao \n\nquadro \"Análise das Parcelas de Crédito\" do despacho decisório, que reproduzo \n\nnovamente a seguir: \n\n \n\nO saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou \n\nrecolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na \n\napuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de imposto de \n\nrenda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito \n\npossa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam \n\ncomprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação \n\n(Acórdão 1103-00.935). \n\nEssa é a regra expressa no art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº \n\n1.598/77: \n\nLei nº 9.430/96 \n\nArt. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar \n\npela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo \n\nestimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no \n\n9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do \n\nDecreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, \n\ndeduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais \n\nconcedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e \n\n35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. \n\n... \n\nFl. 69DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 8 \n\n§ 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser \n\ncompensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: \n\nI - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos \n\nfixados na legislação vigente, bem como o disposto no §  4º do art. 3º da Lei nº \n\n9.249, de 26 de dezembro de 1995; \n\nII - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no \n\nlucro da exploração; \n\nIII - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas \n\ncomputadas na determinação do lucro real; \n\nIV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. \n\n \n\nDecreto nº 1.598/77 \n\nArt 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões \n\nou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. \n\n§ 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. \n\n11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária \n\n(art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos \n\npreceitos da lei comercial. \n\n§ 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do \n\nexercício: \n\na) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer \n\noutros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a \n\nlegislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; \n\nb) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos \n\nna apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam \n\nser computados na determinação do lucro real. \n\n§ 3º - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do \n\nexercício: \n\na) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não \n\ntenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; \n\nb) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na \n\napuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam \n\ncomputados no lucro real; \n\nc) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. \n\n§ 4º - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de \n\ndeterminação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele \n\nexcluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos \n\ndo lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. \n\nFl. 70DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 9 \n\n§ 5º - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, \n\nrendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente \n\nconstitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, \n\ncorreção monetária ou multa, se dela resultar: \n\na) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que \n\nseria devido; ou \n\nb) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. \n\n§ 6º - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão \n\nquanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções \n\nserá feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto \n\nlançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência \n\nda aplicação do disposto no § 4º. \n\n§ 7º - O disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e \n\njuros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do \n\nimposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência. \n\nNo caso concreto a DRJ entendeu que em razão do erro no código utilizado pelo \n\ncontribuinte para registrar os valores de JCP recebidos, a conferência da efetiva tributação estaria \n\ncomprometida afinal a linha 22 da ficha 06A da DIPJ-2011 está zerada. O contribuinte admite o \n\nerro no uso dos códigos, entretanto, em sede recursal não traz elementos para fundamentar suas \n\nalegações. \n\nNa tentativa de comprovar a tributação foram apresentados fragmentos do balanço \n\ne da DIPJ, provas que apenas demonstram que o contribuinte de fato ofereceu à tributação \n\n“outras receitas financeiras” e apontou “resultados positivos em participações societárias” não \n\nhavendo – ao contrário do argumentado – qualquer compatibilidade entre os valores discutidos \n\nno presente processo administrativo e o montante total, o que impede qualquer hipótese de \n\ncotejo: \n\n \n\nFl. 71DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 10 \n\n \n\n \n\n \n\nImportante pontuar que no atual estágio do processo entendo como inapropriada a \n\nrealização de diligência. As informações capazes de demonstrar o fato alegado estão na posse do \n\nContribuinte e desde o despacho decisório o debate envolve a falta de comprovação o \n\noferecimento das receitas à tributação. O Contribuinte por duas vezes poderia ter feito prova do \n\nseu suposto direito e ainda assim não o fez, não conseguiu comprovar qualquer fumaça de direito. \n\nPortanto o que levou ao não reconhecimento do direito creditório do Contribuinte \n\nfoi o fato de supostamente não haver comprovação de que o valor que deu origem ao saldo \n\nnegativo declarado em DECOMP ter sido oferecido à tributação. \n\n4) Conclusão: \n\nPelo exposto, conheço do recurso para, afastando as preliminares arguidas, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\nFl. 72DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1002-003.731 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10880.909294/2015-17 \n\n 11 \n\nAssinado Digitalmente \n\nRita Eliza Reis da Costa Bacchieri \n \n\n \n\n \n\nFl. 73DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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