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CONTRIBUIÇÕES \n\nPREVIDENCIARIAS. VALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. \n\nPAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO \n\nCONHECIMENTO. SÚMULA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO MANEJO \n\nESPECIAL. \n\nO ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in \n\nnatura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo \n\ndiferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos \n\nempregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-\n\nrefeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. \n\nDiante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma \n\nrazão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido \n\no entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias \n\nsobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter \n\nindenizatório \n\nSúmula 213. O auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete \n\nou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no \n\nPAT. \n\nAcórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-\n\n011.276. \n\n Sendo o Recurso interposto pela Fazenda Nacional, este não deve ser \n\nconhecido. \n\n \n\nFl. 638DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.645 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  15586.720551/2012-79 \n\n 2 \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer \n\ndo Recurso Especial. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernanda Melo Leal – Relator \n\nAssinado Digitalmente \n\nLiziane Angelotti Meira – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Fernanda Melo Leal, Leonam \n\nRocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Miriam Denise \n\nXavier(substituto[a] integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, \n\nLiziane Angelotti Meira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Nogueira Righetti, \n\nsubstituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Denise Xavier. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nA Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° nº 2301-010.545 \n\n(fls. 559/575), interpôs recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de Recursos Fiscais. \n\nSegue abaixo ementa: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 \n\nCERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS.  \n\nINOCORRÊNCIA. \n\nInexistindo provas de que houve a alegada retenção de documentos, bem como \n\ntendo em vista que a documentação que efetivamente embasou o lançamento \n\nesteve desde o inicio anexada aos autos e, portanto, disponível ao acesso do \n\nrecorrente, tem-se que inexiste a nulidade alegada. \n\nVALE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DECISÃO DA DRJ. \n\nTendo em vista que a DRJ já excluiu as parcelas em epígrafe do lançamento, nada \n\nhá o que ser analisado neste ponto. \n\nFl. 639DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.645 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  15586.720551/2012-79 \n\n 3 \n\nVALE ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. \n\nEQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO \n\nPROVIDENCIARIA. \n\nO ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que \n\npropriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre \n\na empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas \n\ninstalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos \n\nrestaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que \n\nonde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve \n\nser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições \n\nprevidenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter \n\nindenizatório. \n\nASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. \n\nINCIDÊNCIA. \n\nIntegra o conceito de salário de contribuição o valor relativo à assistência médica \n\ne/ou odontológica pago pela empresa ao dependente do segurado. \n\nALUGUEL. PAGAMENTO AO SEGURADO EMPREGADO. INCIDÊNCIA. \n\nOs valores despendidos pela empresa a título de pagamento de aluguel em \n\nbenefício de seus empregados integram o salário-de-contribuição. A contribuinte \n\nnão se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à condição especificada pelo \n\nart. 28, § 9º, \"m\" da Lei n° 8.212/91 \n\n \n\nA decisão teve o seguinte dispositivo: \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores \n\nrelativos a auxílio alimentação pago por meio de ticket \n\n \n\nOs autos foram encaminhados à PGFN, para ciência do acórdão de recurso \n\nvoluntário, e apresentou recurso sob exame tempestivamente. No caso sob exame, suscita a \n\nFazenda Nacional divergência jurisprudencial quanto à matéria equiparação de ticket ou vale \n\nalimentação à alimentação in natura para fins de exclusão da base cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias, apontando como paradigmas os Acórdãos nº 2202-004.829 e nº 9202-008.097, \n\ndecisões essas que constam do sítio do CARF na Internet e até a data de interposição do recurso \n\nnão haviam sido reformadas. \n\nPois bem, tem-se que o primeiro paradigma traz entendimento dissonante \n\nrelativamente ao recorrido, em que pese o texto de sua ementa, que aparenta não ter sido \n\najustada de acordo com o teor do voto condutor, oriundo de divergência que restou prevalente no \n\njulgamento, frente ao voto do relator. \n\nFl. 640DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.645 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  15586.720551/2012-79 \n\n 4 \n\nCom efeito, na fundamentação do acórdão paradigmático firmou-se \n\nposicionamento no sentido de que, independentemente de inscrição no PAT, valores \n\ndisponibilizados aos empregados de empresa por meio Vales Alimentação e Vales Refeições não \n\nse enquadram no conceito de alimentação in natura, cabendo sua inclusão na base de cálculo das \n\ncontribuições previdenciárias. \n\nJá no recorrido, considerou-se que valores disponibilizados aos empregados \n\nmediante Ticket Refeição – similares aos Vales Refeição, observe-se – seriam equiparáveis a \n\nalimentação in natura, independentemente de inscrição no PAT, devendo ser os correspondentes \n\nmontantes, excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. Destarte, do cotejo entre o \n\nrecorrido e o primeiro paradigma, conclui-se que resta demonstrada a divergência jurisprudencial. \n\n \n\nPor sua vez, no que concerne ao segundo paradigma, Acórdão nº 9202-008.097, \n\nnesse caso também, ainda que o cerne da fundamentação tenha sido a ausência de inscrição da \n\nempresa no PAT, o Colegiado decidiu não serem pagamentos na forma de vale ou ticket refeição \n\nequiparáveis à alimentação in natura. \n\nEntão, a divergência suscitada encontra-se evidenciada pelo segundo paradigma, \n\nassim como pelo primeiro. \n\nDiante do exposto, com fundamento nos arts. 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, \n\naprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso \n\nEspecial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria equiparação de \n\nticket alimentação à alimentação in natura para fins de exclusão da base cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias. \n\nEste é o relatório do essencial.   \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheira Fernanda Melo Leal – Relatora \n\n1 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL \n\nO recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de \n\nquinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF). \n\nRecentemente foi publicada a Súmula Carf 213, a qual dispõe: \n\nFl. 641DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  9202-011.645 – CSRF/2ª TURMA  PROCESSO  15586.720551/2012-79 \n\n 5 \n\nO auxílio-alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não \n\nintegra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente \n\nde o sujeito passivo estar inscrito no PAT. \n\nAcórdãos Precedentes: 9202-009.993; 9202-010.863; 9202-010.919; 9202-\n\n011.276. \n\nNoutro giro, o Regimento Interno do CARF, art. 118, §12, assim apregoa: \n\nArt. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar \n\nrecurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária \n\ninterpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, \n\nTurma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos \n\nFiscais.  \n\n...................... \n\n§ 12. Não servirá como paradigma o acórdão: \n\n....................... \n\nIII - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: \n\na) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da \n\nConstituição Federal; \n\nb) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior \n\nTribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos \n\nrepetitivos; \n\nc) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. \n\nAssim, diante da previsão do Regimento e da Súmula ser aplicada ao presente caso, \n\nnão resta outra possibilidade que não seja NÃO conhecer do Recurso especial de divergência \n\ninterposto pela fazenda nacional.  \n\n2 CONCLUSÃO \n\nDiante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial da PGFN, nos \n\nmoldes acima delimitados.  \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFernanda Melo Leal – Relatora \n\n \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 642DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1 Conhecimento do recurso especial da fazenda nacional\n\t2 Conclusão\n\n",
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