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RETENÇÕES NA FONTE PARCIALMENTE \n\nCOMPROVADAS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. \n\nComprovado parcialmente, através do retorno de Diligência, o direito \n\ncreditório relativo ao saldo negativo de CSLL, composto por valores retidos \n\nna fonte, necessário o seu reconhecimento até o limite do crédito \n\nreconhecido. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento \n\nparcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo \n\nnegativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 9.879,61, e homologar \n\nas compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido, nos \n\ntermos do relatório e voto da relatora. \n\n \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nPaulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente \n\n \n\nFl. 1598DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 2 \n\nParticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, \n\nHenrique Nímer Chamas, Miriam Costa Faccin, Alberto Pinto Souza Junior, Natália Uchôa Brandão \n\ne Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\n \n\n1.  Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou \n\nReembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907 e \n\nrelacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com \n\nsuposto crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a \n\n31.12.2006), no valor de R$ 1.537,084,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e \n\nquatro reais e sessenta centavos). \n\n2.   Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 33/39) reconheceu \n\nparcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe \n\nde R$ 146.871,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos) \n\nnão restaram confirmadas. Confira-se: \n\n \n\n \n\nFl. 1599DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 3 \n\n3.   A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 41/48), por meio \n\nda qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: \n\n(i) as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas, ou que foram \n\nreconhecidas parcialmente pela Fiscalização, estão devidamente \n\ncomprovadas por meio dos Comprovantes Anuais de Retenção de \n\nCSLL/PIS/COFINS acostados à presente Manifestação de Inconformidade; \n\n(ii) com relação à fonte pagadora Lanxess Elastômeros do Brasil S/A – atual \n\ndenominação da PETROFLEX Ind. e Com. S/A. (CNPJ 29.667.227/0001-77), a \n\nContribuinte anexa planilha contendo a discriminação dos valores das notas \n\nfiscais emitidas no ano-calendário de 2006 e da respectiva retenção; \n\n(iii) os informes que comprovam as retenções de CSLL declaradas pela \n\nContribuinte no PER/DCOMP n° 36895.01117.190808.1.3.03-7031 serão \n\nanexados oportunamente, uma vez, que a fonte pagadora irá efetuar a \n\nretificação dos Comprovantes de Retenção de CSLL anteriormente emitidos; \n\n(iv) anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes \n\npagadoras Ergom do Brasil Ltda, CNPJ nº 01.111.911/0001-71; Iveco Fiat do \n\nBrasil Ltda., CNPJ nº 02.273.912/0001-62; Fiat Automóveis S/A, CNPJ nº \n\n16.701.716/0001-56; Petróleo Brasileiro S/A, CNPJ nº 33.000.16710001-01; \n\nFiat do Brasil S/A, CNPJ nº 33.171.026/0001- 51; e Melida Comércio e \n\nIndústria Ltda., CNPJ nº 61.574.372/0001-16. \n\n4.   Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a \n\nManifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 28 de agosto de 2018, a 2ª \n\nTurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), \n\nem Acórdão de nº 02-87.488 (e-fls. 96/101), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, \n\nao fundamento de que: \n\n(i) quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº \n\n29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao \n\nprocesso. A Interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que \n\ncorresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer \n\ndocumento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do \n\nrecebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que \n\nconfigure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora, de modo que, \n\ntal relação é insuficiente para comprovar as retenções que teria em seu favor; \n\n(ii) reconheço direito creditório complementar referente ao saldo negativo de \n\nCSLL apurado pela Interessada no exercício 2007, no valor de R$ 136.970,58. \n\n5.   Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL  \n\nFl. 1600DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 4 \n\nExercício: 2007  \n\nDECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE.  \n\nEmenta vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017  \n\nManifestação de Inconformidade Procedente em Parte  \n\nDireito Creditório Reconhecido em Parte \n\n6.   Em 12.04.2019, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do \n\nAcórdão nº 02-87.488, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), \n\nconforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 105) e, na sequência, \n\nentendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 108/119), por meio do qual ratificou as \n\nalegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes \n\nalegações: \n\n(i) ao transmitir o PER nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, a Recorrente \n\ndeclarou, no somatório das parcelas de composição do saldo negativo de \n\nCSLL, o valor de R$ 95.340,68 à título de retenções na fonte da fonte \n\npagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A); \n\n(ii) o Acórdão recorrido consignou que, em análise das informações prestadas \n\npela fonte pagadora em sua DIRF, apenas o valor de R$ 85.485,86, já \n\nconfirmado pelo Despacho Decisório nº 857196434, poderia ser reconhecido; \n\n(iii) para a comprovação da integralidade das retenções efetuadas pela fonte \n\npagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A), \n\nno valor total de R$ 95.340,68, a Recorrente apresenta o seu Razão Contábil \n\nAnalítico e planilha contendo o relatório das notas fiscais, com informações a \n\nrespeito dos respectivos valores brutos e líquidos das retenções dos tributos; \n\n(iv) a conta contábil 1.01.01.02.000001 contém os registros de recebimento de \n\ntodas as notas fiscais emitidas pela empresa Petroflex Ind. e Com. S/A, \n\nlíquidos da retenção da CSLL e demais impostos devidos; \n\n(v) não merece prosperar o argumento do acórdão recorrido de que, com relação \n\nà fonte pagadora inscrita no CNPJ nº 29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e \n\nCom. S/A), não haveria qualquer valor a ser reconhecido, além daquele já \n\nconfirmado por meio do despacho decisório. \n\n7.   Os autos foram encaminhados para este E. CARF através do Despacho de \n\nEncaminhamento (e-fl. 1.341), sendo que, em sessão realizada em 06 de abril de 2023, a 2ª Turma \n\nExtraordinária da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1002-000.402 (e-\n\nfls.1.344/1.353) e, na oportunidade, acabou concluindo por converter o julgamento do processo \n\nem Diligência para que a Autoridade Fiscal da jurisdição da Contribuinte adotasse as seguintes \n\nprovidências: \n\nFl. 1601DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 5 \n\n“[...] \n\nConclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar \n\nanálise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado \n\ndefinitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca \n\ndo valor probante dos demais elementos de prova constantes dos autos e sua \n\ncapacidade para comprovar os valores que restaram em discussão a título de \n\nretenções na fonte, R$ 9.901,12 (nove mil, novecentos e um reais e doze \n\ncentavos), bem como a comprovação do oferecimento à tributação dos \n\nrendimentos sobre os quais incidiram a contribuição retida na fonte, para o fim de \n\ncompor a parcela em litígio do direito creditório a título de saldo negativo de CSLL \n\nindicado em declaração de compensação, verificando-se, inclusive, se esse valor já \n\nnão foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de \n\ncompensação. \n\n[...]”.  \n\n8.   Na sequência, os autos foram remetidos à Unidade de Origem, a qual, por meio da \n\nIntimação n° 29/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA (e-fls.1534/1535), solicitou à Recorrente \n\ndocumentação que comprovasse as retenções efetuadas com código de receita 5952, pela fonte \n\npagadora PETROFLEX Ind. e Com. S/A (CNPJ 29.667.227/0001-77), no valor de R$ 9.879,61 e pela \n\nfonte pagadora Fiat Automóveis S/A (CNPJ 16.701.716/0001- 56), no valor de R$ 21,51, \n\nperfazendo o valor total de R$ 9.901,12. \n\n9.   Em resposta à intimação, a Recorrente apresentou tabelas relacionando notas \n\nfiscais com os respectivos extratos bancários. \n\n10.   Conforme se verifica no “Relatório de Diligência Fiscal” (e-fls. 1.586/1.587), a \n\nUnidade de Origem procedeu ao quanto determinado na referida Resolução, bem como elaborou \n\na resposta no bojo da Informação n° 53/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, em que dispôs o \n\nseguinte: \n\n \n\nFl. 1602DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 6 \n\n11.   Finalizados os trabalhados determinados no bojo da Resolução nº 1002-000.402, a \n\nContribuinte foi intimada da elaboração da Informação Fiscal através de sua Caixa Postal – \n\nDomicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de \n\nMensagem” (e-fl. 1.589) e, na ocasião, apresentou Manifestação complementar em face do \n\nresultado da Diligência, nos seguintes termos: \n\n“Assim, considerando o resultado da Diligência Fiscal de fls. 1586/1587 que \n\nconfirma a existência do crédito complementar pleiteado, requer-se que seja \n\nprovido o Recurso Voluntário interposto nesses autos, para reformar o r. Acórdão \n\nn° 02-87.488, proferido pela DRJ/BHE, reconhecendo-se o seu direito à \n\nintegralidade do crédito pleiteado nesses autos, uma vez comprovadas as \n\nretenções de CSLL na fonte efetuadas pela fonte pagadora inscrita no CNPJ n° \n\n29.667.227/0001-77 (Petroflex Ind. e Com. S/A)”. (e-fl. 1.594, destaques no \n\noriginal) \n\n12.   Em razão do retorno da Diligência, os autos foram encaminhados para este E. CARF \n\npara prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário, conforme se verifica do Despacho de \n\nEncaminhamento (e-fl. 1.595). \n\n13.   É o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. \n\n \n\nAdmissibilidade e Tempestividade \n\n14.   Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do \n\nRecurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do \n\nConselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento.  \n\n                                                      \n1\n Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que \n\nversem sobre aplicação da legislação relativa a: \nI - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); \nII - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); \nIII - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; \nIV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando \nreflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; \nV - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de \nPagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao \ntratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito \ndos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e \ncontribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação \n(Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, \nindependentemente da natureza do tributo exigido; \n\nFl. 1603DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 7 \n\n15.   Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em \n\n12.04.2019 (e-fl. 105), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10.05.2019 (e-fl. \n\n107), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do \n\nDecreto nº 70.235/19722.  \n\n16.   Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por \n\neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). \n\n \n\nMérito \n\n17.   O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório decorrente \n\nde saldo negativo de CSLL, apurado no Exercício 2007 (01.01.2006 a 31.12.2006), no valor de R$ \n\n1.537,084,60 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil, oitenta e quatro reais e sessenta \n\ncentavos), resultante de antecipações a título de retenções. \n\n18.   Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 33/39) reconheceu \n\nparcialmente o direito creditório pretendido, sob o fundamento de que as retenções no importe \n\nde R$ 146.871,70 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta centavos) \n\nnão restaram confirmadas. Confira-se: \n\n \n\n                                                                                                                                                                                \n\nVI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de \nque trata este artigo; e \nVII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência \njulgadora das demais Seções. \n2\n Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias \n\nseguintes à ciência da decisão. \n\nFl. 1604DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 8 \n\n \n\n19.   O Acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu direito creditório complementar no \n\nvalor de R$ 136.970,58 (cento e trinta e seis mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e oito \n\ncentavos). \n\n20.   Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Acórdão recorrido: \n\n“A interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas \n\nfontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os \n\nvalores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, como \n\ndemonstrado na tabela a seguir: \n\n \n\n[...] \n\nQuanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº \n\n29.667.227/0001-77, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A \n\ninteressada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que \n\ncorresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer \n\ndocumento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do \n\nrecebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a \n\nretenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima \n\ntranscrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a \n\ninteressada teria em seu favor. \n\nNo entanto, a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas \n\ninformações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a \n\nRenda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram \n\nque o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das \n\nbases de dados da Receita.” (e-fl. 100, g.n.) \n\n21.   Assim, considerando as retenções que restaram confirmadas no Despacho Decisório \n\nem cotejo com aquelas reconhecidas no Acórdão recorrido, caberia à Recorrente a comprovação \n\nda diferença no montante de R$ 9.901,12, conforme sintetiza a tabela abaixo: \n\nFl. 1605DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 9 \n\n \n\n22.   Especificadamente a esse respeito, a Autoridade de Origem, no “Relatório de \n\nDiligência Fiscal” (e-fls. 1.586/1.587) (Informação n° 53/2024-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA), fez \n\nconsignar o seguinte: \n\n \n\n23.   Assim, considerando o resultado da Diligência confirmando direito creditório \n\ncomplementar, é o caso de reconhecer saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de \n\n2006, exercício 2007, no valor de R$ 9.879,61 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e \n\nsessenta e um centavo), de modo que o PER/DCOMP objeto dos autos, deve ser homologado até o \n\nlimite do crédito reconhecido. \n\n \n\nDispositivo \n\n24.   Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do Recurso \n\nVoluntário e, no mérito, entendo por dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito \n\ncreditório adicional relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2006, no \n\nmontante de R$ 9.879,61 (nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavo), e \n\nFl. 1606DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1302-007.363 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13603.900163/2010-27 \n\n 10 \n\nhomologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório \n\nreconhecido. \n\n25.   É como voto. \n\nAssinado Digitalmente \n\nMiriam Costa Faccin \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 1607DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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