4822168
# Numero do processo: 10768.042701/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Não é da competência do Conselho de Contribuintes, órgão vinculado ao Poder Executivo, que tem por finalidade o julgamento administrativo de litígios fiscais em relação à legislação posta, julgar a constitucionalidade da lei. É que este controle, por força da Constituição Federal é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02338
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820361
# Numero do processo: 10665.001143/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Demonstrada a inexistência do descumprimento da legislação de regência, bem como o efetivo adimplemento das obrigações tributárias pelo contribuinte, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78966
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4823900
# Numero do processo: 10830.009899/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821809
# Numero do processo: 10735.001686/94-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento.
DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS – Verificando-se a utilização de documentação inidônea e a inserção de elementos inexatos na escrituração, visando a redução indevida da base de cálculo tributável, correta a exigência fiscal.
DECORRÊNCIA. – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício não conhecido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-12875
Nome do relator: Nilton Pess
4822840
# Numero do processo: 10814.011859/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GI.
Aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33461
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819893
# Numero do processo: 10630.000853/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04372
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822771
# Numero do processo: 10814.007844/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa de mora, excluída de ofício.
Numero da decisão: 303-28100
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822795
# Numero do processo: 10814.009171/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não
incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação
constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a",
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32812
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821175
# Numero do processo: 10680.017861/87-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-PASSIVO FICTÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de comprovação de veracidade do saldo da conta fornecedores evidencia a ocorrência de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA APURADA PELO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidência do imposto de renda sobre a respectiva parcela. SUPRIMENTO DE CAIXA-OMISSÃO DE RECEITA. A falta de comprovação por documento hábil e idôneo da entrega de numerário à empresa por seu sócio, cuja origem não foi demonstrada, justifica a tributação a título de omissão de receita. Assim, provadas as infrações consistentes em omissões de receitas, as quais compõem a base de cálculo para fins de PIS/FATURAMENTO, procedente é o Auto de Infração - Art. 3º parágrafo único do DL. nº 2.287/86 c/c. Art. 1º, parágrafo único do DL nº 1.736/79. Art. nº 86, da lei nº 7.450/85, c/c Art. nº 21, parágrafo do DL nº 401/68. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-66198
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824146
# Numero do processo: 10835.000305/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer a atividade é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica do negócio praticado por quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nº 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07013
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO