4817348
# Numero do processo: 10245.000213/87-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo. Omissão de receita evidenciada pela apreensão de escrita paralela de aquisição de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67334
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819390
# Numero do processo: 10580.003409/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04759
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818274
# Numero do processo: 10380.007073/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EXERCÍCIO: 1998, 1999, 2000
LUCRO PRESUMIDO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PERCENTUAL FAVORECIDO -VALORES RECOLHIDOS A MAIOR QUE O DEVIDO - COMPENSAÇÃO - Se os elementos reunidos nos autos pela autoridade administrativa tributária não revelam, nos anos alcançados pelos pagamentos a maior do imposto, qualquer indicativo de que a contribuinte não observou os requisitos para se submeter ao coeficiente de dezesseis por cento na determinação da base de cálculo da exação, há que se reconhecer o direito creditório correspondente e, por via de conseqüência, a compensação efetuada.
Numero da decisão: 105-16.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4817941
# Numero do processo: 10283.009148/90-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26665
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818012
# Numero do processo: 10314.001256/93-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa divergência de país de origem mercadoria
produzida dentro da Comunidade Econômica Européia, pelo mesmo
fabricante multinacional. Não caracterizada a infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28197
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4815720
# Numero do processo: 10680.018830/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF).
NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA Não
é nulo o lançamento praticado por
agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontravase
habilitado para o exercício da competência legal que lhe
é atribuída, mediante MPF vigente, emitido pela autoridade
competente.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Eventuais
equívocos, impropriedades ou insuficiência na indicação da
fundamentação legal do lançamento não são suficientes
para acarretar a nulidade do auto de infração, mormente
quando a descrição dos fatos que ensejou a autuação for de
forma clara a permitir a ampla defesa do contribuinte.
IRPJ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSES Em se tratando de atividade de agência de propaganda e publicidade, é imprescindível a comprovação, com base em documentação comprobatória hábil e idônea, para que as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio,
televisão, jornais e revistas, possam ser consideradas
receitas de terceiros.
CSLL LANÇAMENTO DECORRENTE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU
DECLARAÇÃO DA CSLL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSES O
decidido no lançamento principal (IRPJ), deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e
efeito que os vincula.
IRRF BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO
NÃO IDENTIFICADO OU QUANDO REFERIR-SE A OPERAÇÃO OU CAUSA NÃO FOR COMPROVADA Sujeita-se
à incidência do imposto de renda exclusivamente
na fonte, a alíquota de trinta e cinco por cento, todo
pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário
não identificado, assim como pagamentos efetuados ou
recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou
não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.
Numero da decisão: 1301-000.438
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4818492
# Numero do processo: 10410.000269/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NOTAS FISCAIS - À emissão de notas fiscais de remessa que não correspondam à efetiva saída dos produtos nelas descritos do estabelecimento emitente, porque comprovado a intenção do emitente de não mais efetuar a remessa e cujos efeitos fiscais foram anulados pela emissão de notas fiscais de retorno, é irregularidade não sujeita a aplicação da penalidade prevista no Art. 365 inciso II do RIPI/82, porque não evidenciado interesse fiscal no procedimento pressuposto essencial para a qualificação pretendida. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08797
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4817491
# Numero do processo: 10280.005167/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto no 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-81331
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818974
# Numero do processo: 10480.013172/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPORTAÇÃO DIRETA - NOTA FISCAL DE VENDA - MULTA - A ausência, na nota fiscal de venda de produto importado, um dos requisitos regulamentares previstos pelo artigo 244 do RIPI/82, enseja o cabimento da multa capitulada no art. 366-II, c/c o art. 368 do RIPI/82, à razão de 30% (trinta por cento) do valor comercial dos produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02593
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS