4681492
# Numero do processo: 10880.002058/2003-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF – SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA – AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Tendo a pessoa jurídica obtido sentença favorável à sua pretensão, tendo inclusive ocorrido trânsito em julgado e, posteriormente, manifestado a desistência na execução da sentença, é de se cancelar o auto de infração lavrado para prevenir eventual utilização em duplicidade (da decisão judicial e, posteriormente, da dedução prevista pela Lei nº 8.200/91).
Numero da decisão: 101-94.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4681498
# Numero do processo: 10880.002120/97-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fática, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93018
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 101-93.005, de 15.03.2000.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4679616
# Numero do processo: 10860.000030/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO.De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78762
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4682188
# Numero do processo: 10880.008639/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.977
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4680304
# Numero do processo: 10865.001101/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32915
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4679039
# Numero do processo: 10855.001468/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real mensal, estão sujeitas à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, na compensação de prejuízos fiscais,nos termos da Lei nº 8981/95.
(DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20640
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4682001
# Numero do processo: 10880.006679/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Afastada a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, afasta-se também a exigência reflexa da Contribuição Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92906
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4681131
# Numero do processo: 10875.002943/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04827
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4679961
# Numero do processo: 10860.002609/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. ISENÇÃO. VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS. Reconhecido o direito à isenção prevista em lei específica, inclusive com a expedição do certificado, o eventual descumprimento de formalidades de menos importância não pode servir de fundamento para a exigência do tributo exonerado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08227
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4681822
# Numero do processo: 10880.005473/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade dos custos ou das despesas operacionais na apuração do lucro real está sujeita à comprovação documental de sua realização, como previsto na legislação do imposto de renda. Assim, uma vez atendidos os pressupostos da lei, é de se restabelecer a dedução e, conseqüentemente, afastar a tributação sobre glosa.
GANHO DE CAPITAL – VENDA DE AÇÕES EM TESOURARIA – SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA – A previsão legal da exceção de incidência prevista no artigo 343 do RIR/80, aplica-se exclusivamente às empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima. Vedada a extensão a outros tipos de sociedades em face do que dispõe o artigo 111 do C.T.N.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 101-93778
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os custos comprovados.
Nome do relator: Raul Pimentel