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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539361 #
Numero do processo: 15940.720005/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 2º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791  (fls. 02 a 15), envolvendo crédito relativo à COFINS ­ incidência não  cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  6.712.169,62,  transmitido em 24/03/2015. Trata ainda, das DCOMP's  nºs  29396.00629.301116.1.3.19­6205,  31334.28741.291216.1.3.19­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 5/ 20 17 -6 6 Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.274          2 2550 e 20610.13134.240217.1.3.19­0149 que citam aquele PER como  possuidor das informações sobre o crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  108/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.130/3.133) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  · Foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$  4.176.300,51  a  título  de  COFINS  ­  não  cumulativa  para  o  2º  trimestre  de  2014  e  homologadas as compensações.  (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.139/3.146).  Transcreve­se  abaixo  os  itens  que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.275          3 Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.276          4 b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.277          5 2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.696, de 15/02/2018 (fls. 3227 e ss.), assim ementado:  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.278          6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012,  30/04/2013,  31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3258 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.279          7 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.280          8 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3289DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902374/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Compensação ­ Contribuição para o financiamento da seguridade social ­  Cofins  Recorrente  EMBRAER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 74 /2 01 2- 57 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.094proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento ­ PER, de COFINS, que  foi parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          3  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          4  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          5  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante                                                                                                                                                              ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          7  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          8  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          9  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          10  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          11    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720373/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material alterando os seguintes valores das folhas 1880, 1883 e 1885 do Acórdão 1402-002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de R$ 23.763,73. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material alterando os seguintes valores das folhas 1880, 1883 e 1885 do Acórdão 1402-002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de R$ 23.763,73. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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1402­003.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS  S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL.  Constatado  que  há  inexatidão  material  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova decisão para sanar tal vício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  correção  de  erro  material  alterando  os  seguintes  valores das folhas 1880, 1883 e 1885 do Acórdão 1402­002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$  8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de R$ 23.763,73.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 73 /2 01 3- 81 Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.904          2 Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.905          3 Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos pelo TITULAR DA DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  EM SÃO PAULO  (DEINF/SPO),  por  seu Procurador,  com  fulcro  no  art.  66  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Transcrevo excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão  dos embargos:  "Os Embargos Inominados foram recebidos nos termos do art. 66, caput, do Anexo  II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF (RI/CARF/2015).  O  Embargante  alega  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  em  face  do  Acórdão n° 1402­002.728, de 16 de agosto de 2017, proferido por este Colegiado,  sob o seguinte fundamento: deveriam constar nas folhas 1880, 1883 e 1885 do voto  os seguintes valores: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez  de R$ 23.763,73.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou,  contraditoriamente,  a  respeito  (e­fls.  1.879, 1.880, 1.883 e 1.885, respectivamente ­ destaques da transcrição):  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base  tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 1.099.807,51  (R$  356.134,90  +  R$  128.208,56  +  R$  23.963,73  +  R$  485.741,80  +  R$  105.758,52).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também  a  exigência  da  multa  isolada.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    [...].    Questiona  especificamente  a  glosa  dos  valores  de  R$  356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e R$  105.758,52;  que  não  teriam  sido  por  ele  excluídos  do  resultado.    [...].  Em  primeira  apreciação,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  autoridade  lançadora  examinasse  a  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.906          4 escrituração  do  sujeito  passivo  e,  a  partir  das  considerações  da decisão recorrida e dos argumentos de defesa, confirmasse  ou não a acusação  fiscal de dedução  indevida dos valores de  R$  356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80  e  R$  105.758,52  referentes  à  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  [...].  Quantos  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  e  que,  segundo  a  recorrente,  não  teriam  sido  deduzidos  como  despesas  e  por  conseguinte  não  afetaram  o  resultado,  o  Relatório de Diligência deu razão à defesa. Assim devem ser  excluídos da base tributável do IRPJ e da CSLL os  valores de R$ 356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e  R$ 105.758,52.  5.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas, ADMITO os Embargos  Inominados  interpostos.  Submeta­se à apreciação da Turma."  Acatada a proposta, o M.D. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção do CARF devolveu os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.        Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.907          5 Voto             1 ADMISSIBILIDADE    Os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção.    2 DA INEXATIDÃO MATERIAL     Conforme  já relatado, a  lide diz  respeito  tão somente à alegação de  inexatidão  material devida a lapso manifesto, em face do Acórdão n° 1402­002.728, de 16 de agosto de  2017, proferido por este Colegiado, sob o seguinte fundamento: deveriam constar nas folhas  1880, 1883 e 1885 do voto os seguintes valores: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$  23.963,73, em vez de R$ 23.763,73.    Verifica­se nos presentes autos que, por meio da resolução nº 1402000.338– 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1817/1822), o julgamento foi convertido em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  examine  a  escrituração  do  sujeito  passivo  e,  a  partir  das  considerações da decisão  recorrida  e dos  argumentos de defesa,  confirme ou não a  acusação  fiscal de dedução  indevida dos valores de R$ 356.134,90; R$ 128.208,56; R$ 23.963,73; R$  485.741,80 e R$ 105.758,52.    Constata­se no Relatório Final de Diligência lavrado pela Autoridade Fiscal (fls.  1839/1846),  que  a  conclusão  foi  "Assiste  razão  ao  contribuinte,  quanto  à matéria:  “adição  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  dos  valores  a  seguir  descritos  R$  356.134,90;  R$  128.208,56; R$ 23.963,73; R$ 485.741,80 e R$ 105.758,52”,  tendo  em vista os documentos  comprobatórios apresentados."     Do exposto, tem razão o Embargante quanto à alegada inexatidão material, pois  deveriam  constar  do  voto  condutor  do  Acórdão  1402­002.728  nas  folhas  1880,  1883  e  os  seguintes  valores:  R$  128.208,56,  em  vez  de  R$  8.208,56,  e  R$  23.963,73,  em  vez  de  R$  23.763,73.    Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.908          6 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  correção  de  erro  material,  alterando  os  seguintes  valores  nas  folhas  1880,  1883  e  1885  do  Acórdão 1402­002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de  R$ 23.763,73.      (assinado digitalmente)    Evandro Correa Dias                                    Fl. 1908DF CARF MF

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7501236 #
Numero do processo: 16045.000342/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira, obtidas regularmente pela autoridade fiscal, não caracteriza violação de sigilo bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Uma vez não impugnadas, consolida-se, administrativamente, a exclusão do SIMPLES e as sujeições passivas solidárias. PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CANCELAMENTO. O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as informações necessárias à sua consolidação. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição previdenciária - INSS), quando não houver pagamento prévio, iniciará no mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência ou imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, conforme expressa previsão normativa, possibilita a constituição do crédito tributário mediante arbitramento do lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº 96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente, exonera a imposição da multa agravada (112,50%).
Numero da decisão: 1201-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira, obtidas regularmente pela autoridade fiscal, não caracteriza violação de sigilo bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Uma vez não impugnadas, consolida-se, administrativamente, a exclusão do SIMPLES e as sujeições passivas solidárias. PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CANCELAMENTO. O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as informações necessárias à sua consolidação. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição previdenciária - INSS), quando não houver pagamento prévio, iniciará no mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência ou imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, conforme expressa previsão normativa, possibilita a constituição do crédito tributário mediante arbitramento do lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº 96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente, exonera a imposição da multa agravada (112,50%).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 998          1 997  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000342/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  PATRICIA DENI FRANCO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.   A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira,  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal,  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram  nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma vez não impugnadas, consolida­se, administrativamente, a exclusão do  SIMPLES e as sujeições passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão  ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as  informações necessárias à sua consolidação.  DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição  previdenciária  ­  INSS),  quando  não  houver  pagamento  prévio,  iniciará  no  mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  OMISSÃO DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 42 /2 01 0- 23 Fl. 998DF CARF MF     2 A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A ausência ou  imprestabilidade da  escrituração contábil  e  fiscal,  conforme  expressa  previsão  normativa,  possibilita  a  constituição  do  crédito  tributário mediante arbitramento do lucro.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação  de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros."  O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente,  exonera a imposição da multa agravada (112,50%).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O  acórdão  nº  10­54.559,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma  vez  não  impugnadas  as  matérias,  consolida­se,  administrativamente,  a  exclusão  do  SIMPLES  e  as  sujeições  passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 999          3 O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009 e não apresentou as informações necessárias à sua  consolidação teve o seu pedido de parcelamento cancelado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I e parágrafo  único do CTN.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no principal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  falta  de  apresentação  dos  livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro. Dada  a  íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Fl. 1000DF CARF MF     4 O  presente  processo  foi  distribuído,  em  caráter  eventual,  para  julgamento  pela  Sexta  Turma  desta  DRJ,  de  acordo  com  a  Portaria DRJ/POA nº 17, de 16 de março de 2015.  Dos Lançamentos Fiscais  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada em  01/04/2009 com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  nº  0810800­2009­  00019­4,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 na  modalidade  do  Simples,  de  01/01/2006  a  31/12/2007  na  modalidade  do  lucro  presumido  e  na  exclusão  da  empresa  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2006.  A origem da ação fiscal foi a comparação entre as informações  obtidas das DCPMFs apresentadas pelas instituições financeiras  e  a  receita  bruta  constante  das  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  (anos­calendário  de  2005  e  2006),  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Lucro  Presumido  (ano­calendário  de  2007  )  e  como  Inativa  no  ano­ calendário  de  2008,  todas  no  valor  de  R$  0,00.  Também  não  recolheu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  os  referidos  anos­ calendário.  Já  a movimentação  bancária  no  ano­calendário  de  2005  foi no valor de R$ 7.815.023,74, revelando fortes  indícios  de omissão de receitas.  A  fiscalização  teve  início  em  01/04/2009  quando  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  livros  contábeis/fiscais,  extratos  de  suas  contas­correntes,  de  cadernetas  de  poupança,  de investimentos e de outras movimentações financeiras relativas  aos anos­calendário de 2005 a 2007. Intimado e reintimado, não  se manifestou.  Após cinco meses da ciência do Termo de Início de Fiscalização  e a não apresentação dos documentos solicitados, foi necessária  e  imprescindível  a  solicitação  via  RMF  –  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  de  tais  informações junto as instituições financeiras.  Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  oferecimento  à  tributação  dos  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  Fiscalizado  entregou  somente cópia de uma solicitação encaminhada ao Banco ABN  Real sobre o significado do termo “liberação garantida” e “Lib  Desc chq 434532582”.  Em data posterior à ciência do Termo de Início de Fiscalização  (12/06/2009) é  solicitada a baixa do CNPJ, o que  importou na  responsabilidade  solidária  da  titular  da  empresa,  Sra.  Patrícia  Deni Franco, CPF 103.461.078­30.  Em face dos indícios levantados foi feita uma análise específica  dos  créditos  constantes  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas­correntes  de  titularidade  do  Fiscalizado.  Nessa  análise  foram eliminados os valores relativos a transferências entre suas  contas­correntes,  resgates  de  aplicações  e  poupanças,  cheques  devolvidos  cujo  depósito  pode  ser  identificado,  estorno  de  débitos e todos os outros créditos cuja origem também pode ser  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1000          5 identificada sem a apresentação de novos documentos por parte  do  Fiscalizado,  resultando  no  valor  de  R$  5.524.965,84  como  omissão de receita no ano­calendário de 2005.  Pela  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Início  de  Fiscalização  e  de  Reintimação,  ou  qualquer  justificativa  para  não  entrega,  assim  como  sobre  os  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  que  é  considerado embaraço à fiscalização, as multas correspondentes  às infrações foram agravadas de 75% para 112,50%, de acordo  com o art. 44, I, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/1996.  O lançamento de ofício relativo ao ano­calendário de 2005 está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no valor  de R$ 112.714,03; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de  R$ 112.714,03; Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  no  valor de R$ 176.767,73; Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  353.535,76;  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  no  valor  de  R$  752.370,06,  apurando o crédito tributário total no valor de R$ 1.508.101,61  (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e um reais e sessenta e  um centavos), aí incluído o principal, multa de 112,50% e juros  de mora calculados até 31/08/2010.  Em  21/09/2010  a  Sra  Patrícia  Deni  Franco  é  cientificada,  via  postal,  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  607).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  13/10/2010, conforme fls. 611.  Como  a  receita  bruta  total  auferida  pela  pessoa  jurídica  em  2005  foi  de R$ 5.524.965,84,  ultrapassando o  limite de  receita  para  permanência  no  Simples  naquele  ano,  que  era  de  R$  1.200.000,00, de acordo com o art. 9º, II da lei nº 9.317/1996, foi  editado  o Ato Declaratório Executivo Nº  52,  de  29/10/2010  de  exclusão  da  empresa  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006 (fls. 621). O ADE de exclusão foi publicado no DOU  – Seção 1 em 01/11/2010 (fls. 624).  Em 29/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  640/641),  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  02/12/2010  (fls.  663) onde consta que a empresa, excluída do Simples a partir de  01/01/2006, não entregou as DCTFs para os anos­calendário de  2006  e  2007.  Intimada  e  reintimada  durante  a  fiscalização,  também  não  apresentou  qualquer  documento  ou  livro  contábil/fiscal, não podendo ser apurado o lucro real para estes  anos­calendário,  sendo  necessário  o  arbitramento  do  lucro.  Neste mesmo Termo  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  livros fiscais solicitados no início da ação fiscal, e a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­ correntes do sócio responsável e de seus dependentes, conforme  relação  em  anexo  e,  para  os  valores  cuja  origem  seja  apresentada comprovação, o sujeito passivo deveria demonstrar  que haviam sido regularmente tributados e/ou que não estavam  sujeitos a tributação.   Fl. 1002DF CARF MF     6 Em 15/01/2011 a empresa é cientificada novamente do Termo de  Constatação Fiscal  e  reintimada a  apresentar  os  livros  fiscais,  mas não manifestou­se.  Tendo em vista ter ficado caracterizada omissão de rendimentos  em virtude dos depósitos bancários, foram lavrados os seguintes  autos  de  infração  na  modalidade  do  lucro  arbitrado,  relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007: Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 90.498,29; Contribuição para o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  41.028,49;  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) no valor de R$  189.364,28 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  no valor de R$ 67.873,67, apurando o crédito tributário total no  valor de R$ 388.764,73 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), aí incluído o  principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2011. O  sujeito passivo  teve  ciência pessoal destes autos  de infração em 28/02/2011 (fls. 772).  A Fiscalização constatou que no endereço da pessoa jurídica se  encontrava  em  pleno  funcionamento  o  supermercado  “Mercadinho  Borba  da Mata  –  ME”,  CNPJ  00.258.948/0001­ 41, explorando a mesma atividade comercial da “Patrícia Deni  Franco ME”, que se encontra na situação cadastral “baixada”  desde 12/06/2009. Já o “Mercadinho Borba da Mata – ME” se  encontra no endereço da fiscalizada desde 14/08/2002 e constou  em  seu  quadro  societário Patrícia Deni Franco,  no período  de  11/04/2006  a  10/01/2008,  com  99,95%  de  participação.  Desta  forma,  consta  do  Relatório  Fiscal  que  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  “Mercadinho  Borba  da  Mata  –  ME”, nos termos do art. 133 da Lei nº 5.172/1996, com relação  ao  Auto  de  Infração  do  Lucro  Arbitrado.  Em  11/03/2011  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” tem ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  Das impugnações  Somente  a  empresa  “Patrícia  Deni  Franco  –  ME”  apresenta  suas  impugnações.  Em  12/11/2010  ela  apresenta  sua  impugnação (fls. 627/637) em relação aos Autos de Infração do  ano­calendário de 2005, alegando em síntese:  1­  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação,  fez  o  pedido  de  inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  e  então deu­se a inclusão da totalidade de seus débitos inscritos e  não inscritos;  2­  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005  deveriam  ser  excluídos do cálculo apresentado no Auto de Infração,  todos os  débitos  inclusos  no  parcelamento,  considerando  que  o  Agente  Fiscal  partiu  do  valor  “zero”  informado,  e  posteriormente  retificado pelo Impugnante;  3­ de acordo com o que diz o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei nº  11.941/2009,  incluiu  no  parcelamento  os  créditos  ainda  não  constituídos, ora cobrados no Auto de Infração;  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1001          7 4­  com  relação  aos  valores  de  depósitos  em  conta  corrente,  alega  que  foram  consideradas  diversas  operações  que  não  podem  ser  consideradas  como  receita  tributável,  tais  como  crédito por devolução de mercadoria adquirida, vendas do ativo  imobilizado e transferências entre contas bancárias; e   5­ discorre sobre o lançamento por homologação e que o prazo  para  o  fisco  homologar  o  pagamento  efetuado  é  o  previsto  no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Conclui  que  é  nulo  o  crédito  tributário  constituído  quanto  aos  fatos geradores do PIS, da Cofins e do ISS ocorridos há mais de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  os  períodos  de  01/2005 a 08/2005 estão alcançados pela decadência.  Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2006/2007, apresenta impugnação em 30/03/2011  (fls. 797/806), sustentando que:  1­ o total dos depósitos dos anos­calendário de 2005 a 2007, de  acordo  com  o  declarado  no  item  2.1  dos  AIIM’s  é  de  R$  5.524.965,84.  O  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  teve  como base este valor;  2­ mesmo assim, anteriormente à autuação, em 30/11/2009 fez o  pedido  de  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  3­ discorre  sobre o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Alega  que  o  valor  autuado  encontra­se  completamente  equivocado,  pois  não  foi  considerado  e,  conseqüentemente  não  foram  descontados os valores inclusos no referido parcelamento;  4­  cita  operações  em conta­corrente  cuja  origem não  é  receita  tributável:  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias e créditos comerciais concedidos por fornecedores;  5­ discorre novamente sobre o lançamento por homologação;   6­  no  momento  da  autuação  não  havia  qualquer  fato  que  certificasse como exato os valores autuados, uma vez que foram  pressupostos,  de  forma  equivocada,  os  fatos  geradores  dos  impostos; e  7­ trata da decadência, refere­se ao parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, concluindo que o prazo, após o qual se considera realizado  tacitamente  o  lançamento  por  homologação,  tem  natureza  decadencial, pois ele implica a perda do direito de a autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  oficio.  Desta  forma,  é  nulo o crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores  do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL ocorridos há mais de cinco anos  Fl. 1004DF CARF MF     8 antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos  autuados  de  01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela decadência.   Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  A  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos da impugnação administrativa, sem qualquer nova prova que infirmasse o crédito  tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  do  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época,  possibilitou  o  acesso  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  durante  o  procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1002          9 DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  Fl. 1006DF CARF MF     10 tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  do  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a requisição de informações pela  autoridade  fiscal  diretamente  nas  instituições  financeiras,  ressaltando  que  não  configuraria  violação ao dever de sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1003          11 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA  O acórdão recorrido delimitou a controvérsia do presente litígio, explicitando  que  não  foi  impugnada  a  exclusão  do  regime  simplificado,  nem  a  imposição  da  responsabilidade solidária:  1­ Limites do litígio  Inicialmente,  é  necessário  estabelecer  os  limites  do  litígio  instaurado, que devem conduzir o presente julgamento.  Neste  sentido,  há  que  se  esclarecer  que,  a  teor  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  o  julgamento  do  mérito da lide deve recair apenas sobre a matéria expressamente  impugnada:  Fl. 1008DF CARF MF     12 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Ainda,  de  acordo  com  os  artigos  15  e  16  do  mesmo  diploma  legal,  a  impugnação,  que  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  ocorreu  a  intimação  relativa  à  exigência.  É  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sob  pena de preclusão.  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  sobre  a  exclusão  do  Simples  ­  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  52  de  29/10/2010  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  no  entanto,  não  apresentou  qualquer manifestação  tempestiva.  Assim,  a  exclusão  do  Simples,  por  tratar­se  de  matéria  não  impugnada, torna­se definitiva.  A Sra Patrícia Deni Franco foi cientificada, via postal, do Termo  de Sujeição Passiva Solidária (fls. 607) com relação ao Auto de  Infração  lavrado  em  10/09/2010  –  Simples  (AC  2005).  Já  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” teve ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária em 11/03/2011, relativamente aos  autos de infração dos anos­calendário de 2006 e 2007. Nenhum  dos dois apresentou defesa no processo, tornando­se definitiva a  sujeição passiva dos mesmos.  Prestados  estes  esclarecimentos,  apreciam­se,  a  seguir,  apenas  as questões suscitadas tempestivamente pelo impugnante.  Concordo  com  posicionamento  acima,  não  havendo  a  impugnação  das  referidas matérias, igualmente, neste presente recurso.  III. DECADÊNCIA  O  acórdão  recorrido  inadmitiu  a  decadência  na  constituição  do  crédito  tributário, mediante a seguinte exposição, não havendo o lançamento de ofício extemporâneo:  5 – Do lançamento por homologação  Com  relação ao  auto  de  infração do  Simples,  alega  ser  nulo  o  crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores do PIS,  da Cofins e do ISS ocorridos há mais de cinco anos antes de sua  constituição, de acordo com o previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN. Sendo assim, estariam alcançados pela decadência  os períodos de 01/2005 a 08/2005.  Diz também ser nulo o crédito tributário constituído quanto aos  fatos  geradores  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos autuados de 01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela  decadência.   Analisemos esta situação.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1004          13 Em  primeiro  lugar,  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  imposto de renda zeradas para os anos­calendário  fiscalizados,  não entregou os livros fiscais e documentos solicitados na ação  fiscal e não fez nenhum recolhimento de tributos/contribuições.  O  impugnante  apresenta  argumentos  acerca  da  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  os  créditos  tributários  lançados,  nos  termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é  aquele  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Em  havendo pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §  4º  do  CTN);  inexistente  referido  pagamento,  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I  do  CTN).  Do Relatório Fiscal extrai­se que inexiste pagamento a título de  Simples  relativo  ao  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  quando encontrava­se neste regime de tributação, e nem a título  de  lucro  presumido,  de  janeiro/2007  a  dezembro/2007,  o  que  leva à aplicação do art. 173, I do CTN para o cômputo do prazo  decadencial.  Consoante o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  e,  consoante  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com relação ao Auto de Infração – ano­calendário 2005, a ação  fiscal iniciou­se em 01/04/2009 e a ciência do mesmo ocorreu em  13/10/2010.  Como  não  houve  nenhum  pagamento,  o  prazo  decadencial de acordo com o inciso I do art. 173 acima, iniciou­ se em 01/01/2006, com término em 31/12/2010. A ciência tendo  ocorrido em 13/10/2010, não ocorreu a decadência.  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  –  anos­calendário  2006  e  2007,  não  tendo  havido  nenhum  pagamento,  e  aplicando­se  o  parágrafo único do mesmo diploma legal, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se em cinco anos  contados da data em que tenha iniciado a constituição do crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. Neste caso, em 01/04/2009, com o  início da ação fiscal, extinguiu­se a decadência.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  à  obrigação  principal.  Fl. 1010DF CARF MF     14 Contudo, quanto à contribuições sociais de apuração mensal (PIS, COFINS e  INSS), nota­se a decadência do período de  janeiro a setembro do ano­calendário de 2005,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  13  de  outubro  de  2010.  IV. MULTA AGRAVADA  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96,  uniformizou  que  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros."  Embora  atendendo  os  termos  de  intimação  fiscais  de  modo  insuficiente,  opino  que  não  impõe  a  multa  agravada  (112,50%),  como  exemplo,  aderindo  à  mesma  interpretação do acórdão nº 2401­005.503, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento:  O Recorrente se insurge contra o agravamento da multa, eis que  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  que  ensejou  o  agravamento da penalidade não partiu do contribuinte, mais sim  das  instituições  financeiras  e  das  dificuldades  para  a  análise  individualizada e obtenção de documentos comprobatórios.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  agravamento  previsto  no  §  2º,  inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, somente deve ser aplicado  nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender à  intimação  do  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe total descaso às intimações da autoridade fiscal.  No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  embora  incompleta  ou  diferente  da  esperada  pela  fiscalização,  entendo  inaplicável  o  agravamento,  até  porque  não  teve  qualquer  prejuízo à fiscalização.  Logo,  admissível  a  redução  da  multa  agravada  de  112,50%  para multa  de  ofício de 75%.  V. PARCELAMENTO E OMISSÃO DE RECEITA  Ressalvando  que  inexistiram  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  endosso  o  acórdão  recorrido  sobre  o  pedido  de  parcelamento ineficaz e a omissão da receita, citando a seguir suas razões:  2­ Do Pedido de Parcelamento  O  contribuinte  alega  que  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação, fez o pedido de inclusão da totalidade de seus débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  com  a  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  inscritos  e  não  inscritos.  Afirma  que  os  valores  parcelados não foram descontados no lançamento fiscal.  Estava  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009  que  o  contribuinte  que  estivesse em procedimento fiscal iniciado até 30/11/2009 e ainda  não  encerrado  deveria  prestar  informações  relativas  aos  respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigada  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1005          15 à entrega de declaração específica, conforme o disposto no art.  4º da Instrução Normativa nº 968/2009.  Estas informações deveriam ser prestadas na  forma e no prazo  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009, que assim dispõe:  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último  dia útil do mês do requerimento; e  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no §  1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º.( Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 )  § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  deverá  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados,  o  número  de  prestações  e  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à  consolidação,  no  prazo  estipulado  em  ato  conjunto  referido  no  caput,  terá  o  pedido  de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência  do requerimento efetuado.  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal  verifiquei  que  o  contribuinte  solicitou  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  relativamente a débitos na RFB – art. 1º, débitos previdenciários  –  art.  1º  e  débitos  na  PGFN  –  art.  1º,  porém  todos  foram  cancelados  pela  não  apresentação  de  informações  de  consolidação, conforme parágrafo 3º do art. 15 da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009  acima  transcrito.  Anexei  aos  autos tela da consulta.  Assim,  os  débitos  em  exigência neste  processo  ­  apurados  pela  fiscalização, não foram incluídos em parcelamento, não havendo  que  se  falar  em  valores  a  deduzir  conforme  postulado  pelo  impugnante.  3­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2005  Um  dos  pontos  da  defesa  é  a  alegação  de  que  foram  consideradas diversas operações que não comporiam sua receita  Fl. 1012DF CARF MF     16 tributável,  tais  como  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  do  ativo  imobilizado  e  transferências  entre  contas bancárias.  O  contribuinte  não  apresenta,  para  as  operações  citadas,  a  documentação  legal  exigida  nem  tampouco  apresentou  sua  escrituração contábil e  fiscal que evidencias­se adequadamente  estas situações.  Assim  sendo,  para  corroborar  a  argumentação  do  Impugnante  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira,  detectada  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  teria  tido  por  origem  operações  não  tributadas,  bastaria  que  a  empresa  tivesse  apresentado  a  respectiva  comprovação,  em  valores  correspondentes  aos  depósitos  consignados  nos  extratos  das  contas correntes.  A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430/1996, art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  minimamente  Livro  Caixa,  e  a  ele  incorporar  toda  a  movimentação  bancária,  observando  também  a  guarda  dos  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus  da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar  que  a  prática  do  fato  que  lhe  está  sendo  imputado  não  corresponde à realidade.   No presente caso, conforme consta dos autos e acima relatado, a  Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  relacionando­os,  mas  poucas  informações  foram  dadas  pelo  sujeito passivo.   Diante das poucas informações apresentadas pelo contribuinte, e  da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua  movimentação bancária, o Auditor­Fiscal efetuou o lançamento  dos  Autos  de  Infração  em  discussão,  cumprindo  com  as  obrigações impostas pela legislação pertinente.  Como  visto,  a  presente  impugnação  contém  argumentos  sem  qualquer  lastro  probatório,  argüições  destituídas  de  elementos  que tenham o condão de se valer e impor a invalidade do auto de  infração. Assinale­se que aos contribuintes cabe proceder em  consonância com as normas que regem a matéria, a  legislação  tributária,  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para  o cumprimento de seu mister legal.  Desta forma, correto o  lançamento referente ao ano­calendário  de 2005, na modalidade do Simples.  4­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2006 e 2007  O  sujeito  passivo  sustenta  que  o  total  dos  depósitos  dos  anos­ calendário de 2005 a 2007, de acordo com o declarado no item  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1006          17 2.1 dos AIIM’s é de R$ 5.524.965,84, e que o auto de  infração  relativo ao AC 2005 teve como base este valor. Não tem razão o  contribuinte.   Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  folha  de  continuação  dos  autos  de  infração  –  Simples,  consta  que  em  2005,  os  créditos  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  totalizaram  R$  5.524.965,84.  Este  foi  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  acumulada  da  empresa  para  aquele  ano­ calendário. Já para 2006 e 2007, conforme fls. 697 dos autos, o  crédito em conta corrente de origem não comprovada foi de R$  995.153,82 e R$ 1.769.031,17 respectivamente.  Cita  o  sujeito  passivo  novamente  operações  em  conta­corrente  cuja origem não seria  receita  tributável: crédito por devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias  e  créditos  comerciais  concedidos  por  fornecedores,  porém  não  comprova  suas  alegações, devendo as mesmas serem desconsideradas.  Desta forma, correto o lançamento relativo aos anos­calendário  de 2006 e 2007 na modalidade do lucro arbitrado.  Conclusão  Com base na análise acima e em tudo que do processo consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente os valores dos créditos tributários lançados.  Outrossim, não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que é  própria da Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  Fl. 1014DF CARF MF     18 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  DANDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  sociais  (PIS,  COFINS  e  INSS)  do  período  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de 2005,  assim  como  reduzindo a multa agravada para multa de ofício de 75%.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 1015DF CARF MF

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7551953 #
Numero do processo: 15521.000107/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS-INSS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JC FRAGOSO REPAROS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS­INSS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 07 /2 01 0- 26 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 976          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­57.142,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário  em discussão.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  SIMPLES,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  SIMPLES,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  SIMPLES,  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES  (Autos  de  Infração  de  fls.  536/585),  lavrados  em  23/06/2010, para constituir o crédito tributário total no valor de  R$ 2.651.597,07(fls.2), incluídos o principal, a multa de ofício de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  decorrentes  da  apuração  das  infrações  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS e  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2005  a  31/12/2005,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  518/521,  parte  integrante do lançamento em referência.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  28/06/2010  (fls.  588),  a  contribuinte protocolizou, em 26/07/2010, a  impugnação de  fls.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 977          3 593/616 e anexos, apresentando as razões de fato e de direito a  seguir relatadas.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  abrangidos  pelo  instituto  da  decadência,  no  que  se  refere  aos  tributos  incluídos  do  SIMPLES  cujo  período  de  apuração  ocorreu de janeiro a maio de 2005, por se tratar de lançamento  por homologação, tem constituição definitiva de 05 (cinco) anos  contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, é  mensal,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  26/06/2010.  E,  no  mérito,  a  impugnante  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Inobservância  do  Art.  142  e  parágrafo  único,  do  CTN  (Ausência  da  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador,  atipicidade  da  conduta  atribuída  à  empresa  por  ausência  de  diploma  legal que a  fundamente,  Incerteza na determinação da  matéria  tributável  e  na  quantificação  do  montante  do  tributo  devido).  •  Ausência  de  certeza  e  liquidez  no  lançamento,  inobservância  do  inciso  II  do  Art.  112  do  CTN,  em  razão  das  dúvidas  e  incertezas contidas nos extratos bancários que serviram de base  de cálculo, uma vez que é possível verificar que alguns valores  se referem à transferência de conta bancária da própria empresa  (J ou JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas  (empresas do mesmo sócio, no caso da SEALOC ou de familiares  do sócio, no caso da L.S RIBEIRO), comprovando­se que o Fisco  tributou valores que não eram passíveis de tributação.  • É pacífico na doutrina e na  jurisprudência (conforme sumula  182 do Tribunal Federal de Recursos) que o extrato bancário é  uma  presunção  bastante  precária,  haja  vista  que  os  valores  creditados muitas vezes não representam faturamento da pessoa  jurídica ou obtenção de rendimentos pela pessoa física.  • Inaplicabilidade da presunção legal contida no Art. 42 da Lei  n°  9.430/96  pela  antinomia  com  a  Lei  Complementar  n°  105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001.  •  Com  o  advento  da  lei  n°  9.317/96,  toda  a matéria  tributária  relativa  às  ME  e  EPP  optantes  pelo  SIMPLES,  passou  a  ser  regida  por  esse  diploma  legal,  inclusive  os  procedimentos  administrativos relativos à omissão de receita (Art. 18) por parte  dessas empresas e relativo a Fiscalização das mesmas (Art. 17)  para a verificação do cumprimento da  legislação tributária e a  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário  relativos  aos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pela  nova  sistemática,  quando fosse constatada alguma infração aos seus dispositivos.  •  Em  obediência  ao Art.  18  da  Lei  n°  9.317/96  e  o Art.  33  da  Instrução  Normativa  n°  355/2003  é  necessário  que  a  escrituração da empresa (Livros comerciais ou livro caixa) seja  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 978          4 investigada para dela se extrair a constatação de que há valores  creditados  na  conta  bancária  da  empresa  realizada  através  de  depósitos  (cheques,  transferências  e  dinheiro)  que  não  foram  escriturados e que a ME ou EPP após ser  intimada não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  numerários. Somente após esta constatação é que o lançamento  efetuado estaria aperfeiçoado.  •  O  tratamento  dado  pelo  Fisco  somente  passou  a  ter  efeito  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  (SIMPLES NACIONAL) que revogou a lei n° 9.317/96, e no seu  Art.  34  retirou  a  condição  contida  no  Art.  18  da  lei  por  ela  revogada  e  ainda  inclui  o  esclarecimento  inexistente  no  texto  revogado de que as presunções legais se aplicam às ME e EPP  optantes pelo SIMPLES NACIONAL.   Após a juntada da impugnação de fls. 557/696, a ARF/Macaé­RJ  encaminhou os autos para julgamento.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedentes  os lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Presente a decadência reportada no art. 150, § 4°, do CTN, há  que  ser  afastada  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  apurados relativamente aos meses de janeiro a maio de 2005.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇAS  DE  ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências de recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 979          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  intimação  editalícia,  e  escoado  o  prazo  legal,  a  empresa  autuada  apresentou seu recurso voluntário, impugnando a intimação fictícia, e apresentando suas razões  recursais.  Em  uma  primeira  apreciação,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, de forma fosse realizada  nova intimação ao contribuinte e fornecimento de cópia do inteiro teor do acórdão 12­57.142,  com abertura do prazo recursal ou razões aditivas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  a  petição  de  fls.  970/971,  ratificando os  termos do recurso  já  interposto, e acrescentou preliminar de nulidade  do auto de infração, por cerceamento de defesa, ao pontuar violação ao §3º do artigo 42 da Lei  9.430/96, por não  terem sido  individualmente  identificados os valores que se considerou não  justificados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  relativas  ao  ano­calendário  2005  e  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Alega a  recorrente, em preliminar de nulidade do auto de infração, que este  estaria viciado em razão de cerceamento de defesa, vez que estaria a violar o §3º do artigo 42  da Lei 9.430/96, por não  ter sido  individualmente  identificados os valores que se considerou  não justificados.  Entendo descabido o argumento aduzido em sede de razões adicionais, uma  vez  que  o  auto  apresentou  minucioso  demonstrativo,  acostado  às  fls.  488/432,  com  a  identificação completa (individualizada) dos valores creditados/depositados em conta bancária  da  recorrente,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sendo  possível,  através  do  exame  desse  demonstrativo, identificar os valores apontados, e comprovar a origem dos recursos utilizados  nas referidas operações de créditos ali relacionadas.  Aliás,  nem mesmo  na  fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  interessou­se  em  comprovar a origem dos valores apontados pela fiscalização, através dos Termos de Intimação  de fls. 413/432 e 436/451, não prosperando seu argumento, de violação ao § 3º do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 980          6 Assim, afasta­se a preliminar argüida.  No  que tange ao mérito, a interessada aduz que os valores movimentados em  suas contas bancárias referem­se às transferências de conta bancária da própria empresa (J ou  JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas (empresas do mesmo sócio, no caso  da SEALOC ou de familiares do sócio, no caso da L.S. RIBEIRO, advogando ainda a tese de  considerar  indevida  a presunção de  receitas  com base nos depósitos bancários,  em empresas  optantes do Simples.  É  certo  que  a movimentação  bancária  pode mesmo  corresponder  a  receitas  oriundas  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  mas  é  necessário  que  o  contribuinte  identifique  por  crédito/débito/conta­corrente,  as  operações  de  transferências  de  conta­bancária  da  própria  empresa  que  afirma  ter  ocorrido,  considerando  que  as  demais  transferências alegadas (empresas do mesmo sócio ou de familiares do sócio) não poderiam ser  excluídas,  por  falta de previsão  legal. Ou  seja,  em vez de  alegações  genéricas,  a  interessada  deveria  ter  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  para  elidir  cada  valor  tributado,  considerado omitido.  Ora, na falta de justificativa quanto à origem dos recursos apontados, nasce  para o Fisco o direito de tributar tal crédito como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 981          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  o  fato  é  que o  legislador  conferiu  ao Fisco  uma presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Portanto,  não  tendo  a  autuada  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos  identificados pela  fiscalização, é de se  concluir, por  força da presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  tiveram origem em  recursos provenientes de  receitas não oferecidas  à  tributação, na  forma  lançada,  ressalvando,  no entanto, os valores excluídos em primeira instância por força da decadência, que não foram  objeto de recurso de ofício.  Com relação ao argumento que aponta à  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo  bancário,  registre­se  que  a  questão  já  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião do julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema  225, redigido nos seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  No que concerne à Súmula 182 do extinto TRF, esclareça­se que a  referida  Súmula não tema mais aplicação, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da edição  desta Lei, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já  existente.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada,  para satisfazer o onus probandi a seu cargo, sendo legítima a autuação quando a pessoa jurídica  não escritura ou não comprova a origem dos depósitos bancários, nos  termos do referido art.  42.  Acerca  da  legislação,  também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  poderia ocorrer o presente lançamento nas empresas do SIMPLES, pois o artigo 18 da Lei nº  9.317/96 é muito  claro  ao determinar que  "Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 982          8 porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas".  De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda e contribuições e, no caso, foi aplicada a prevista no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo­ se, assim, os termos da decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 982DF CARF MF

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7531150 #
Numero do processo: 10480.902748/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902748/2014­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 48 /2 01 4- 51 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.455,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 80DF CARF MF

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7529662 #
Numero do processo: 10880.902548/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902548/2012­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 48 /2 01 2- 23 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.742,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.907294/2006-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss. acostados neste processo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.140  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  17 de outubro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  RADIO GLOBO SOCIEDADE ANONIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  intimar  a  autoridade  preparadora  a  fim  de  analisar  a  DCTF  retificadora  em  conjunto  com  os  trechos  do  Livro  DIÁRIO  No.  210  DA,  em  fls.  113,  e  planilha  acostadas  em  fls.  113  e  ss.  acostados  neste  processo.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator   (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.    Despacho Decisório  O despacho decisório em questão tratou de julgar o Per/Dcomp apresentada em  11/06/2003  (fls.02),  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .9 07 29 4/ 20 06 -8 8 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 130            2 indevidamente a  titulo de Contribuição para o PIS atinente ao período de apuração 04/2003,  com débito da Contribuição para Cofins de incidencia cumulativa (2172), referente ao período  de apuração 05/2003, no valor de R$ 10.692,47.  No  entanto,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  não  homologar  a  compensação  declarada  através  de Dcomp,  em  razão  de não  restar  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter  sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.    Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  que,  em  abril  de 2003,  foi apurada a contribuição de PIS — Faturamento  (cod 8109) no valor de R$  8.239,87, porém este imposto foi recolhido no valor de R$ 18.932,34 equivocadamente.  Ressalta que retificou a DCTF do 2º trimestre de 2003.  Ademais, acrescenta que a empresa apurou uma COFINS — Faturamento (cód.  2172)  no  valor  de  R$  47.772,56  em  maio  de  2003.  Parte  deste  valor  foi  pago  através  da  PER/Dcomp  aqui  em  discussão,  utilizando  o  crédito  de  R$  10.692,47,  gerado  a  partir  do  imposto pago a maior de PIS acima relatado.    DRJ/RJO II    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  recebeu  a  seguinte ementa:    Acórdão n° 13­23.501 ­ 5a Turma da DRJ/RJOII  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior  que o devido, em face da legislação tributária  aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e contribuições:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 131            3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ELEMENTOS DE PROVA.  A prova deve ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em  outro momento processual, por força dos artigos 15 e  16 do Decreto n° 70.235/72.    Em  suma,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  por,  retira­se  da  decisão:  não  constar  nos  autos  processuais  quaisquer  documentos  com  animus  probanti  que  demonstrem  a  incorreção  da  contribuição  indicada originariamente na DCTF do PA 03/2003, tais como Livros Diário, Razão, Balancetes  Analíticos,  enfim,  elementos  que  possibilitassem  alterar  as  informações  apresentadas  espontaneamente pelo interessado.  Ademais, acrescenta que o momento oportuno para o contribuinte trazer à baila  os  elementos  que,  eventualmente,  possam  infirmar  a  peça  vestibular  ­  ou,  mais  especificamente,  a  decisão  recorrida  é  mesmo  o  de  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outra oportunidade.    Recurso Voluntário  Após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, a recorrente aduz seu  argumento principal no erro cometido pela Recorrente ao preencher o DARF para recolhimento  da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS.    Pagamento a maior  A recorrente alega que recolheu a titulo de PIS para o período de apuração de  abril de 2003 o montante de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa  centavos).  Todavia,  o  valor  efetivamente  devido  no  aludido  período  atinge  R$  8.239,87  (oito  mil  duzentos  e  trinta  e  nove  e  oitenta  e  sete  centavos),  quantum  este  informado na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e constante da DTCF  retificadora apresentada.  Com  isso,  apresentou  PER/Dcomp,  requerendo  compensação  pelo  valor  pago  maior no montante de R$ 10.692,47 (dez mil e seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e  sete centavos).  Ressalta que nada é devido pela Recorrente a título de PIS não cumulativo, p.a  abr/03 e apenas R$ 8.239,87 é devido relativamente ao PIS cumulativo (8109), mês de abril/03.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 132            4   Princípio da verdade material  A recorrente rechaça a decisão da DRJ no sentido de que o instituto da preclusão  pode  ser  afastado  em  decorrência  do  principio  da  verdade  real,  motivo  pelo  qual  deve  ser  admitida a apresentação posterior de provas aos autos.    Por fim, a Recorrente requer o deferimento do seu pedido inicial, para que seja  reformada  a  decisão  recorrida,  bem  como  homologada  a  compensação  pleiteada  através  do  PER/DCOMP  antes  referido,  corrigindo­se  o  crédito  monetariamente  pela  taxa  SELIC  desde a data do pagamento até o momento de seu aproveitamento.    É o relatório.    VOTO    Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que negou o direito  à compensação por ausência de prova do erro material cometido.     Admissibilidade do Recurso   A contribuinte teve ciência do acórdão de manifestação de inconformidade em  17.04.2009, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fl. 74, nos termos do inciso II do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para  apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início  e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se, pois, que a recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário  em 18.05.2009, conforme comprova o carimbo da DERAT ­ RJO, logo, o recurso apresentado  é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 133            5 Art. 56. Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria  MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o valor do  litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.    Dos documentos acostados nos autos  A  recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  DACON,  comprovante  de  recolhimento do valor que alega ter pagado a maior, bem como a cópia do Livro Diário n° 210,  o qual alega comprovar o recolhimento a maior e o estorno do crédito que originou seu pleito e  demonstrativo de cálculo PIS de fevereiro a abril de 2003.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos.    DOS FATOS  A  recorrente  recolheu  PIS  na  monta  de  R$  18.884,90,  em  abril  de  2003,  pagamento  comprovado  mediante  comprovante  de  recolhimento,  no  entanto,  aduz  que  o  efetivamente devido no aludido período atinge R$ 8.239,87.  Por  isso,  pleiteia  a  compensação  da  diferença  de  R$  10.692,47  (dez  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  dois  reais  e  quarenta  e  sete  centavos)  a  que  tem  direito  pelo  recolhimento a maior do PIS/PASEP no mês de fevereiro de 2003.  Ciente do equívoco, alega ter retificado a DCTF, no entanto, retificou a DCTF  somente após o Despacho Decisório.  Por conta disso, busca a compensação dos valores pagos a maior.    Da Conversão em Diligência   O tema tratado neste item, diz respeito à forma regulamentar para comprovar a  ocorrência de erro material e o consequente pagamento indevido ou a maior de tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 134            6 Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja vista os  valores  indicados  como pagos  a maior,  terem sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte.   Entretanto,  quando  tais  documentos  são  acostados  aos  autos  já  em  sede  de  Recurso Voluntário,  há  previsão  para  de  aplicação  do  prazo  previsto  nos  artigos  14  e 16  do  Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Contudo,  importa  relatar as tendências jurisprudênciais deste CARF. Decorrem, então, três pocionamentos:  1)  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação de inconformidade; 2) Aqueles que aceitam a juntada de documentos, desde que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  por  fim,  3)  Aqueles  que,  permitem  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada anteriormente.   Isto  porque,  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias  de  Julgamento  cravam  como  momento  oportuno  para  a  apresentação  do  lastro  probatório,  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  impossibilitando,  ao  contribuinte,  a  juntada  tempestiva  de  seus elementos de prova, haja vista ter conhecimento dos critérios utilizados pelas DRJs e por  elas tidos como aptos à comprovação do crédito pleiteado apenas na prolação desta decisão.  Em que pese este conselheiro já ter compartilhado o entendimento esposado na  tese  1),  houve  por  bem,  por  questões  de  justiça  fiscal  e  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material, alterar o entendimento para a Tese 3).   Sendo  assim,  a  apresentação  dos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  devem ser consideradas regulares.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 135            7 Da Controvérsia Acerca do Tema O  tema abordado que se  traduz no cerne da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito  ao  pagamento  indevido  e  sua  efetiva  forma  de  comprovação. A contribuinte alega ter calculado erroneamente seu PIS. Pois teria incluído, na  base de cálculo do tributo, parcela de outra natureza.  A  fim  de  corrigir  o  rumo  do  referido  processo,  e  enfrentar  o  que  regimentalmente encontra­se obrigado, verifico a necessidade de evidenciação da materialidade  da ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 136            8 A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 137            9 diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Como  expresso  em  votos  anteriores,  o  entendimento  pela  preclusão  foi  entendimento do qual comunguei, mas, atualmente, em decorrência da dinâmica de julgamento  do tema na presente 1a. TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de  instrução probatória,  em Dcomp,  em especial,  o momento da  apresentação da documentação  para comprovação dos  eventos ocorridos, é assunto controverso, com critérios não definidos,  atentando, assim, à necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo recursal, se faz possível, como se tem entendido aqui, abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito, tal alternativa deve ser posta em prática.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Confira­se a lição do Conselheiro Cássio Schappo:  Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 138            10 PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos  meios  aptos  à  comprovação  Os  meios  aptos  à  comprovação  do  crédito  pleiteado, vem sendo delineado pela jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 139            11 comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Precedente  Análogo  ao  Caso  Em  evolução,  demonstrou­se  que,  além  de  polêmico, o tema vem se alterando para a aceitação de documentos após o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão  se  encontra  na  Resolução  3001­000.020,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri,  que  converteu  o  julgamento  do  caso  em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 140            12 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita.   Proposta de Conversão em Diligência Portanto,  ante a  tema que, por um  lado,  indica  a  existência  de  crédito  por  parte  do  contribuinte,  mas  que,  por  desapego,  até  inconsciente,  no que  tange  aos  critérios utilizados pelo  fisco,  a  fim de aceitar a  legitimidade  dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado, a possibilidade de o Estado negar crédito  regular, faz­se justiça ao pleito em perfazimento à orientação acima exposta, e por entender que  este PAF não se encontra em condições de julgamento, proponho sua conversão em diligência  para: intimar a autoridade preparadora a fim de analisar a DCTF retificadora em conjunto com  os trechos do Livro DIÁRIO No. 210 DA, em fls. 113, e planilha acostadas em fls. 113 e ss.  acostados neste processo.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10768.907294/2006­88  Resolução nº  3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 141            13 Ainda,  caso  julgue  insuficiente  os  documentos  acostados  a  estes  autos,  para  verificar  a  existência  do  crédito  apontado,  que  especifique,  através  de  intimação  ao  contribuinte,  quais  os  documentos  considera  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando  a  demonstrar,  mediante  a  apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal,  a origem dos valores trazidos à compensação.  Desta  forma,  a  Autoridade  preparadora  deverá  formular  a  devida  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte;  demonstrar a correta base de cálculo do  tributo e o quanto a pagar; apontar qual o montante  correto  a  pagar,  se  o  anteriormente  recolhido  a  titulo  de PIS  para  o  período  de  apuração  de  abril de 2003 na quantia de R$ 18.884,90 (dezoito mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e  noventa centavos), ou, conforme alega a contribuinte, deverá a autoridade atestar que o valor  efetivamente devido no aludido período é R$ 8.239,87 .  Após,  informe  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902561/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 13/11/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.998  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/11/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 61 /2 01 2- 82 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.755,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902561/2012­82  Acórdão n.º 3302­005.998  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.002968/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ELEMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Somente a contradição, omissão ou obscuridade interna é embargável, não alcançando eventual os elementos externos da decisão. Havendo erro material na decisão, o recurso de embargos devem ser acolhidos para sanar o equívoco apontado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. A impugnação apresentada fora do prazo legal não deve ser conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a fase litigiosa processual, conforme impõe o artigo 14 do Decreto Lei 70.235/72, configurando, portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das razões de mérito contidas no recurso voluntário, diante da impugnação intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 2301-005.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº2302-001.479, de 1º/12/2011, retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, tendo em vista o reconhecimento dos efeitos da preclusão temporal, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Reginaldo Paixão Emos, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.592  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGADA DA DRJ/SPO I   Interessado   DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 30/09/2010   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  ELEMENTOS  INTERNOS E EXTERNOS DA DECISÃO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma. Somente a  contradição,  omissão  ou  obscuridade  interna  é  embargável,  não  alcançando  eventual os elementos externos da decisão.  Havendo  erro  material  na  decisão,  o  recurso  de  embargos  devem  ser  acolhidos para sanar o equívoco apontado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  deve  ser  conhecida. Nesse sentido, não há como instaurar a  fase  litigiosa processual,  conforme  impõe  o  artigo  14  do  Decreto  Lei  70.235/72,  configurando,  portanto, a preclusão temporal processual. Assim, não se pode conhecer das  razões  de  mérito  contidas  no  recurso  voluntário,  diante  da  impugnação  intempestiva, que fica limitado à contrariedade oferecida à essa declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 68 /2 00 7- 64 Fl. 141DF CARF MF     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº2302­ 001.479, de 1º/12/2011,  retificar o  seu  resultado, negando provimento  ao  recurso voluntário,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  dos  efeitos  da  preclusão  temporal,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (assinado digitalmente)  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)  WESLEY ROCHA ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Mônica  Renata Mello  Ferreira Stoll,  Reginaldo  Paixão Emos,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Wesley  Rocha.  Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos Delegacia da Receita Federal  contra  Acórdão  de Recurso Voluntário  no  acórdão  sob  nº  230201.479,  proferido  em  1º  de  dezembro  de  2011, pela 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, onde alega a recorrente que o prazo para o  contribuinte  protocolar  sua  impugnação  de  primeira  instância  teria  sido  consumado  e  considerado  intempestivo.   Nas fls. 129/130, a unidade da RFB assim se manifestou:  A  Turma  de  Julgamento  da  DRJ,  por  unanimidade,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  ser  intempestiva,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  AR  e  comprovante  do  Correio,  ambos  à  fl.  51,  o  contribuinte foi cientificado do lançamento em 17/12/2007, portanto, o  prazo de 30 dias venceria em 16/01/2008.  Conforme documento de fl. 95,  juntado pela empresa, esta postou sua  impugnação  no  Correio,  em  17/01/2008,  consequentemente,  fora  do  prazo por um dia.  O contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF e o relator que  apreciou  o  processo,  equivocadamente,  considerou  o  vencimento  do  prazo para apresentação da impugnação, no dia 17/01/2008, quando o  correto  foi o dia 16/01/2008,  levando a Turma a anular a decisão de  primeira instância.  É o breve relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso  cumpre  os  requisitos  formais.  Portanto,  dele  conheço.  Passo  a  analisar o mérito.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 142          3 Os artigos 64 e 65, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF ­ Portaria  mf nº 343, de 09 de junho de 2015). assim dispõe:  "Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF  são  cabíveis  os  seguintes  recursos:  I  ­  Embargos  de  Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma".  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão  ou  obscuridade,  e não possui  efeitos modificativos da decisão  recorrida,  salvo  casos  específicos  que pode resultar em efeitos infringentes do julgamento. Esse instrumento, por vezes pode ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir  com  a  modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  a  "dúvida"  ou  equívoco  (contraditório)  levantado  foi  referente ao recebimento da defesa pelo contribuinte em sede de primeira instância, se estaria  essa correta ou fora do prazo para defesa.  O relator do acórdão em segunda instância, mencionou o seguinte:  O sujeito passivo foi cientificado em 17 de dezembro de 2007, fl.  50.  No  próprio  relatório  fiscal,  constou  expressamente  o  endereço para  impugnação,  fl.  48: Rua Com Elias Zarzur,  120  — Santo Amaro — SP. O sujeito passivo no dia 17 de janeiro de  2008,  dentro  do  prazo  normativo,  enviou  pelos  correios  correspondência para tal endereço, fl. 93.  Contudo, a correspondência não foi entregue à Receita Federal,  em virtude de alteração de endereço, conforme informação à fl.  94.  Três  dias  após  tomar  conhecimento  do  retorno  da  correspondência, o contribuinte protocolou a impugnação junto  à Receita Federal, fl. 85.  Apenas  para  constatar,  onde  o  relator  coloca  fl.  85,  leia­se  a  fl.  95  do  e­ processo,  cuja  a  folha  é  a  correta  referente  à  informação  do  protocolo  da  defesa  do  contribuinte.  Ocorre que, entre as informações de entrega da intimação e da manifestação  do contribuinte em sede de primeiro grau, diante da constatação realizada pela embargante, de  que a contribuinte teria protocolado a impugnação efetivamente no dia 17.01.2008 e não no dia  16.01.2008, ocorreu a preclusão temporal. Nesse sentido, verifico das informações contidas  na fl. 95, que de fato a defesa foi entregue de forma intempestiva.   Fl. 143DF CARF MF     4 Ademais  nas  fls.  50/51,  existe  a  informação  de  que  a  recorrente  foi  efetivamente intimado em 17.12.2007, e que, portanto, a data de entrega da defesa deveria ter  ocorrido no dia 16.01.2008, prazo fatal do legal permitido para o contribuinte.  É  clara,  portanto,  que  as  datas  estão  fora  do  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentar a impugnação ao lançamento fiscal. Assim, possui razão a recorrente.  Cabe  mencionar  que,  a  notificação  do  lançamento  tem  o  condão  de  dar  eficácia  ao  lançamento,  ou  seja,  o  procedimento  de  envio  da  notificação  perfectibiliza  todos  esses  atos  anteriores  pré­constituídos  pelo  agente  fiscal  (auditor).  Nesse  sentido,  Leandro  Paulsen explica que: “A  notificação  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  é  condição  para  que  o  lançamento  tenha  eficácia.  Trata­se  de  providência  que  aperfeiçoa  o  lançamento,  demarcando,  pois,  a  formalização  do  crédito  pelo  Fisco.  O  crédito  devidamente  notificado  passa  a  ser  exigível  do  contribuinte. Com a  notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar  impugnação, poderá sujeitar­se à execução compulsória através de execução  fiscal.  Ademais,  após  a  notificação,  o  contribuinte  não  mais  terá  direito  a  certidão  negativa  de débitos. A notificação está  para  o  lançamento  como a  publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE  222.241/CE,  ressalta  que  “Com  a  publicação  fixa­se  a  existência  da  lei  e  identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência.  11ª  Ed.  Livraria  do  Advogado,  notas  ao  artigo 142 do CTN).  Porém,  há  longa  data  este  Tribunal  já  se  manifestou,  conforme  parte  da  ementa abaixo transcrita:  "EMENTA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  –  PRECLUSÃO  PROCESSUAL:  A  declaração  de  intempestividade  da  impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de  impedir a  instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito  a  ser  examinado  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  que  fica  limitado  à  contrariedade  oferecida  a  essa  declaração".  (Processo  n.º  10880.013371/91­67.  Acórdão  n.º  108­05814,  Conselheiro  Relator  José  Antonio  Matiel.  publicado  em  27.10.1999).  Assim,  deve  ser  dado  efeitos  infringentes  ao  recurso  para,  sanando  o  vício  apontado,  retificar o acórdão embargado para  reconhecer  a  intempestividade da  impugnação,  negando, por consequencia, provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a ocorrência dos  efeitos da preclusão temporal, e ajustando à decisão a quo.   Conclusão  Nessas  circunstâncias,  voto  por  ACOLHER  e  dar  PROVIMENTO  aos  embargos de declaração opostos, para sanar os vícios apontados no Acórdão nº2302­001.479,  de 1º/12/2011,  retificar o seu resultado, negando provimento ao recurso voluntário, diante da  preclusão temporal, tendo em vista a impugnação ter sido protocolada fora do prazo legal.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator Fl. 144DF CARF MF Processo nº 14485.002968/2007­64  Acórdão n.º 2301­005.592  S2­C3T1  Fl. 143          5                             Fl. 145DF CARF MF

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