Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174267 #
Numero do processo: 10283.001439/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10283.001439/2010-64

conteudo_id_s : 5844296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.643

nome_arquivo_s : Decisao_10283001439201064.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 10283001439201064_5844296.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011

id : 7174267

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005819883520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 43          1 42  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001439/2010­64  Recurso nº  888.750   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de julho de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  SC TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 44          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 45          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo atraso na entrega do Dacon referente a janeiro de 2008, no valor de R$  17.060,46, com redução para R$ 8.530,23 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.264 (fls. 24­26) de 01/07/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 46          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 13/09/2010 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  13/10/2010  (fls.  30­39)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 47          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 48          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 49          7                 Fl. 53DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7144988 #
Numero do processo: 10880.910957/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal e regimental para determinar o sobrestamento do curso de processo administrativo-fiscal em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima não o impõe expressamente. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal posteriormente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF.
Numero da decisão: 3001-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal e regimental para determinar o sobrestamento do curso de processo administrativo-fiscal em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima não o impõe expressamente. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal posteriormente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.910957/2006-55

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5836904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.224

nome_arquivo_s : Decisao_10880910957200655.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880910957200655_5836904.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7144988

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005839806464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 159          1 158  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910957/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.224  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ASPEM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  e  regimental  para  determinar  o  sobrestamento  do  curso  de  processo  administrativo­fiscal  em  razão  de  reconhecimento  de  repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima  não o impõe expressamente.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção  da  Cofins,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal  posteriormente  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­36.188, da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP­DRJ/SP1­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 57 /2 00 6- 55 Fl. 159DF CARF MF   2 que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.02.2012, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  83 a 90):  1.  ASPEM  ENGENHARIA  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  10/14,  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  tributo  federal  com  suposto  crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  indevido  ocorrido em 15/09/2000, no valor de R$ 5.941,96.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito, pois o DARF não foi localizado.  3.  Ciente  desta  decisão  em  29/07/2008  (fl.  07),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/57  em  22/08/2008, em que alega em síntese:  3.1. a requerente é uma sociedade civil de prestação de serviços  advocatícios  (sic), na  forma de seus  inclusos atos constitutivos.  Em virtude de suas atividades, consoante determinação expressa  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91,  está isenta do pagamento da COFINS;  3.2.  o  Parecer  nº  3,  de  25.03.94,  do  Coordenador  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Existe  um  equivoco  na  afirmação contida no citado Parecer, uma vez que não se pode  afirmar  que  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  é  decorrência  do  regime  do  imposto  de  renda  das  sociedades de profissionais;  3.3.  pode­se  afirmar  com segurança  que  a  hipótese  de  isenção  em tela não está condicionada à opção pelo regime tributário do  Decreto­Lei  nº  2.397,  tendo  em  vista  que  a  disposição  legal  se  refere a sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto­Lei  nº  2.397  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário previsto nesse diploma;  3.4.  o  artigo  56  da  lei  nº  9.430/1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas;  3.5. a IN nº 21/97 é ilegal quando, pelo artigo 12, condiciona a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  vincendos  a  requerimento  do  contribuinte  à  SRF.  Essa  restrição  não  está  prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91;  3.6.  o  valor  indevidamente  pago e  pleiteado nesta  ação  deverá  ser corrigido pelo IPC, sendo utilizado de 02/88 a 06/91 o IPC­ IBGE e de 07/91 até hoje o IPC­FGV;  3.7. a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, calculada sobre  o montante atualizado a ser objeto da compensação, contado da  data  de  cada  pagamento  efetuado  deverá  ser  autorizada  à  impetrante,  pelo  fato  de  ter  ocorrido,  neste  período,  a  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 160          3 disponibilidade  pelo  Poder  Público  de  valor  recolhido  indevidamente. Caso se acolha a aplicação da SELIC a partir de  janeiro de 1996, o acréscimo de juros calculados à taxa de 1%  ao  mês  deverá  ser  contado  da  data  de  cada  pagamento  até  dezembro de 1995;  3.8. Cumpre mencionar que a exequiente cobra em duplicidade  os juros e multa moratórios, incidindo indevidamente o encargo  de  verba  honorária  de  20%  (vinte  por  cento),  bem  como  a  aplicação incorreta da taxa SELIC.  4. É o relatório  Da decisão de 1ª Instância   A  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  SOCIEDADE CIVIL.  A  partir  da  vigência  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/1996,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para dar  conta  de que  impetrou mandado de  segurança  ­autuado  sob  o  nº  2003.61.00.024411­0­,  com  vista  a  obter  provimento  jurisdicional  para  abster­se  de  efetuar  pagamentos  futuros  da  contribuição  da COFINS,  bem  como  a  declaração  de  inexistência  da  relação jurídico­tributária em relação à citada contribuição, sob o fundamento de que, por ser  sociedade civil prestadora de serviços, não está submetida à regra do artigo 56 da Lei nº 9.430,  de 1996,  razão pela qual entende deva ser mantida a  isenção outorgada pelo artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, sob pena de contrariar ao princípio da hierarquia das normas,  pois  a  revogação  da  referida  norma  isentiva  somente  pode  dar­se  por  veículo  normativo  adequado,  que  no  caso  é  a  lei  complementar,  conforme  entendimento  já  assentado  pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Neste sentido transcreve o verbete sumular 276 editado, em 14.05.2003, pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  consolidou  o  entendimento  daquela  Corte,  que  segundo  o  qual  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  irrelevantes o regime tributário adotado" ­DJ 02.06.2003, p. 365­.  Fl. 161DF CARF MF   4 Adverte  que  obteve  provimento  liminar  e  posteriormente  a  concessão  da  segurança, que lhe garantiu o direito à isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º, inciso II,  da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Salienta também que inicialmente havia sido determinado o sobrestamento do  feito,  mas  que,  em  21.07.2010,  foi  proferida  decisão  tornando  sem  efeito  referido  sobrestamento,  haja  vista  que  o  assunto,  versado  na  petição  do  recurso  extraordinário,  era  análogo ao do RE 575.093/RS,  recurso paradigma da sistemática da  repercussão geral,  razão  pela qual foi determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem, para que fosse observado  a disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil.  Afirma que em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  suscitada,  o  referenciado  mandado  de  segurança  ainda  se  encontra  aguardando  manifestação explícita do plenário do Supremo Tribunal Federal ­ STF, bem assim a posterior  edição de verbete de súmula vinculante.  Neste sentido, por entender que existe questão prejudicial de mérito no citado  mandado  de  segurança  e  que  a  solução  é  pressuposto  lógico  necessário  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  administrativo,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria  discutida  nestes autos,  requer a  suspensão do presente  feito até o  trânsito em  julgado da decisão  a ser  proferida no mandado de segurança em questão.  Por  fim,  o  recorrente  instrui  sua  peça  recursal  apresentando  as  cópias  da  inicial e das decisões que cita e demais documentos afins.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  segundo  a  Intimação  nº  1228/2013  e  o  Aviso  de  Recebimento­AR  (efls.  91  e  157),  em  02.05.2013,  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto pela Derat/CAC Paulista na "folha  de  rosto"  de  sua  petição  (efl.  92),  em 07.05.2013,  protocola  a  entrega  do  recurso  voluntário  apresentado.  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da delimitação do litígio  Muito  embora  seja  manifesto  que  os  fundamentos  aludidos  no  despacho  decisório  de  fl.  02  difere  daqueles  apresentados,  em  22.08.2008,  pelo  contribuinte  na  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 161          5 manifestação de inconformidade de fls. 15 a 57, haja vista que o motivo da não homologação  da  compensação  declarada  decorreu  da  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  indicado  na  respectiva DComp não foi localizado nos sistemas da RFB, verdade é que ao ser cientificada,  em 29.07.2008, da não homologação, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade  para suscitar, em apertada síntese e naquilo que interessa ao presente exame, (i) que em virtude  de suas atividades, consoante determinação expressa prevista no  inciso  II do artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, está isento do pagamento da Cofins, (ii) que o Parecer Cosit nº  3,  de  1994  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  (iii)  que  a  hipótese de isenção pleiteada não está condicionada à opção pelo regime tributário do Decreto­ Lei nº 2.397, de 1987, tendo em vista que a disposição legal se refere a sociedades civis de que  trata  o  artigo  1º  do  citado  diploma  legal  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário  nele  previsto  e  (iv)  que  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas.  Observando  a  peça  inaugural  do  mandado  de  segurança  distribuído  sob  nº  2003.61.00.024411­0, protocolada em 28.08.2003, constata­se que ali se discute a declaração  da  "inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  Impetrante  e  a União Federal  quanto  à  cobrança  da  Cofins  exigida  nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  25.03.94,  da  Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e dos artigo 56 da Lei nº 9.430/96 e 2º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ser  a  Impetrante  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  suspendendo­se os pagamentos futuros exigidos a este título".  Por seu turno, acolhendo as razões acima suscitadas, o competente Juízo, em  01.09.2003, deferiu liminar "para assegurar à impetrante o direito de não recolher a COFINS"  e, em 28.11.2003, concedeu "a segurança para garantir à impetrante ASPEM ENGENHARIA  S/C LTDA. a isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91".  Como se vê, assistiria  razão ao recorrente quando este alega existir questão  prejudicial  de  mérito  no  citado  mandado  de  segurança,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria discutida nestes  autos,  se no  recurso voluntário  reprisasse os  argumentos  tecidos  em  sua manifestação de inconformidade, o que nos conduziria a concluir que o presente processo  administrativo e o mandado de segurança em comento tratam do mesmo objeto e, portanto, à  conclusão  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto,  devendo, neste caso, ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida,  conforme dispõe o artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, e em atenção à Súmula nº 01  do  Carf,  publicada  no  DOU  de  22.12.2009,  posto  que  a  decisão  do  Poder  Judiciário  se  sobrepõe à decisão administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial como direito público subjetivo.  Não  obstante,  em  que  pese  a  pretensão  recursal,  como  se  viu  no  relatório  deste acórdão, entendo que o litígio, na fase em que se encontra, está adstrito tão somente ao  que segue transcrito, ipsis litteris:  Por todo o exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente  recurso,  sendo determinada a  suspensão do presente  feito ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  A  SER  PROFERIDA  O(sic)  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  Fl. 163DF CARF MF   6 2003.61.00.024411­0, como medida de pleno direito e de inteira  Justiça.   Desse modo, concluo não ser aplicável ao presente caso a Súmula nº 01 do  Carf  e,  por  consequência,  conheço  recurso  voluntário  para  tratar  especificamente  do  pedido  formulado no sentido de sobrestar o presente feito.  Da falta de suporte regimental e legal para a suspensão do PAF  Recordando, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­Ricarf,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009,  foi  introduzida  uma  alteração, pela Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, visando ao sobrestamento de processos com  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso. Eis o texto:  Art. 62­A.  (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Todavia  no  Ricarf  em  vigência,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015  e  alterações,  deixou  de  existir  a  previsão  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  contendo matéria que esteja  sujeita  cuja  repercussão  geral  tenha sido  reconhecida pelo STF.  Saliento, por oportuno, que as disposições do CPC não alcançam os tribunais  administrativos, a menos que houvesse uma determinação expressa do relator do processo no  STF. É essa a exegese que se pode extrair do inciso II do artigo 1.037 do CPC:  Art.  1.037  ­  Selecionados  os  recursos,  o  relator  no  tribunal  superior,  constatando  a  presença  do  pressuposto  do  caput  do  art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  (...)  II  ­  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  a  questão e tramitem no território nacional;  Demais  disso,  o  desconhecimento  da  existência  de  determinação  de  sobrestamento de processos administrativos, leva­me a concluir que não há suporte legal para  que se suste o julgamento do presente recurso.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser  impulsionado  ex  officio,  conforme  determina  o  inciso  XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  De  se  ver,  portanto,  que  não  há  qualquer  previsão  legal  ou  regimental  que  autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar  pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 162          7 Da falta de suporte jurídico para o suspensão e/ou sobrestamento do PAF  De  outro  modo,  resta  a  análise  sob  a  ótica  da  jurisprudência  assente,  haja  vista  que  o  recorrente  ao  solicitar  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo,  aduziu  como fundamento o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 575.093/RS.  É fato que referido pleito é relativo à errônea revogação da  isenção para as  sociedades  civis:  o  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou clarificado na manifestação de  inconformidade e no acórdão recorrido,  tem por base a  alegação de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou a isenção  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  De plano,  faço um pequeno parêntese para  alertar que  a Primeira Seção do  STJ, ao julgar a Ação Rescisória AR nº 3.761­PR, na sessão de 12.11.2008 (DJe 20.11.2008 ­  ed. 262), deliberou pelo cancelamento da Súmula nº 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete  enunciava:  "As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da Cofins,  irrelevante o regime tributário adotado", tendo por referência a Lei nº Complementar nº 70, de  1991 (art. 6º, II), a Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei nº 9.430, de 1996, que revoga o  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987 (arts. 1º e 2º).  Faço  também  ver  ao  recorrente  que  tal  questão  encontra­se,  a  quase  uma  década,  absolutamente  pacificada,  é  que  a  constitucionalidade  do  referido  artigo  de  lei  ordinária  foi  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008, em relação ao qual foi declarada a repercussão geral, nos termos do artigo 543­B  do CPC ­ Lei nº 5.925, de 1973­, e negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse modo, à luz do que determina o Ricarf, reproduzo a ementa da decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do artigo 543­B do CPC, Recurso  Extraordinário nº 377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Fl. 165DF CARF MF   8 Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por  fim,  conclui­se  estar­se  diante  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo afastada a jurisprudência do STJ citada pelo recorrente em seu recurso voluntário, bem  como a revogada Súmula 276 daquele tribunal.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  afasto  o  fundamento  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte na Declaração de Compensação em questão e rejeito o pedido de suspensão e/ou  sobrestamento do presente feito, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0
7135040 #
Numero do processo: 10880.689993/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.689993/2009-97

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5834077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.855

nome_arquivo_s : Decisao_10880689993200997.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CAIO CESAR NADER QUINTELLA

nome_arquivo_pdf_s : 10880689993200997_5834077.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7135040

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050005862875136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.449          1 2.448  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.689993/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 93 /2 00 9- 97 Fl. 2449DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                    Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.450          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.    Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.     Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.    Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.    Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.    Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Fl. 2451DF CARF MF     4   Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.    Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.451          5 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v. Acórdão  recorrido  (bem  outros decisórios de mesma instância, proferidos em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs  noticiadas  nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando  teor  idêntico.    O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.    Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção  de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade, da economia processual e da duração razoável do processo.    Per  si,  o  fato de decisões possuírem semelhante  ­  ou  até  igual  ­  teor não  é  capaz  de  representar,  objetivamente,  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  (ou  mesmo  da  Fazenda Nacional).    Para tanto seria necessária a demonstração, concreta e específica, pela parte,  da  ocorrência  de  prejuízo  ao  seu  direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa empreendida na demanda.    Posto isso, ausente tal demonstração, deve ser rejeitada a preliminar alegada  pela Recorrente.    Ainda,  deve  anteceder  a  devida  apreciação  do  mérito  a  decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu  Recurso  Voluntário, tratando­se de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Fl. 2453DF CARF MF     6   Este Conselheiro entende que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  vez  que  na  esfera  administrativa de jurisdição não pode prevalecer o prestígio da instrumentalidade do processo  em detrimento do materialidade dos direitos alegados no curso do processo.    Também  deve  ser  feita  uma  interpretação  sistemática  do  referido  Decreto,  que  não  só  veicula  exceções  ao  determinado  no  §  4º  de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador a solicitar diligências quando mostram­se necessários outros elementos e providências  para a formação da sua livre convicção.    Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade.    Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de pertinência,  necessidade e colaboração dos elementos novos acostados com o desfecho técnico da demanda.    Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas  pelos  Auditores  Independentes,  com  breves  e  poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação contábil ou fiscal, bem como, expressamente, versam sobre cálculos referente a  apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre o IRPJ e eventuais reflexos.    Primeiramente,  tabelas  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte,  ou mesmo por  terceiros, têm valor probante extremamente relativo (ou nenhum, diga­se) se desacompanhados  da documentação contábil e fiscal em que foram baseados.    Não obstante e principalmente, o processo administrativo em tela tem como  origem  suposto  crédito  de  IRPJ,  o  qual  não  fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação da existência de recolhimento a maior ou indevido em relação ao documento de  arrecadação apontado.    Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período, seja por exclusão de operações sujeitas à alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da  sua base de cálculo, não possui qualquer relevância ou conexão direta para a demonstração de  que o recolhimento de IRPJ, que especificamente teria dado origem ao crédito pretendido, foi  efetuado a maior ou indevidamente.     Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.452          7 Posto isso, não se conhece da documentação acostada após a interposição do  Recurso Voluntário.    No  que  tange  ao  mérito,  assim  como  procedido  pela  DRJ  a  quo,  todas  as  matérias alheias a esta demanda, referentes as informações e alegações trazidas pela Recorrente  acerca de supostos créditos de FINSOCIAL, de PIS e de COFINS, Autuações e Ações Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas e não conhecidas, inclusive colaborando para uma decisão mais hígida e clara.    O  que  fora  alegado  pela  Contribuinte  que  realmente  se  relaciona  com  seu  pleito  compensatório  é  que,  ao  constatar  que  considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre produtos tributadas sob alíquota zero, efetuou o estorno desses créditos em sua  contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro e, consequentemente, ao pagamento de  IRPJ e CSLL a maior no mesmo período, dando margem, então, ao seu pretendido crédito.    É certo que tal alegação é plausível.    Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração  do  IRPJ  e  ­  muito  menos  ­  produzido qualquer prova sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.    Em suas razões consta apenas tal afirmação, abstrata e genérica, de redução  das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno de crédito de PIS e COFINS.    Ora,  a  simples  afirmação  textual  em peças  de  defesas  da  ocorrência  de um  fato que  levou à redução da apuração de um determinado  tributo, claramente, não basta para  configurar e provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando confirmada pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa  do  débito  que  o  recolhimento  em  questão  extinguiu.    Nos processos administrativos  referente a  restituição e compensação é ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório  que  ateste  cabalmente  sua  existência,  certeza  e  liquidez,  desconstruindo, assim, os fundamentos de sua não homologação.    Fl. 2455DF CARF MF     8 Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria  procedido  à  retificação  da DCTF  em que  o  débito  de  IRPJ,  saldado  com  o DARF que  teria  dado origem ao crédito agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum  foi  acostada  sua  versão  retificadora.    Por  sua vez,  a  entrega de DCTF constitui  confissão de débito  tributário. E,  como  já  mencionado,  o  pagamento  supostamente  a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado foi precisamente alocado para saldar tal obrigação constituída, perfeitamente no seu  valor.    Assim, juridicamente e para todos os fins fiscais, não foi apresentado nenhum  elemento (DCTF retificadora ou provas contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito,  devido e exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.    Desse modo, não  foi devidamente comprovada a existência crédito de  IRPJ  alegado na DCOMP em tela.    E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos na apuração do IRPJ, não foi devidamente  alegado, demonstrado ou mesmo provado pela Contribuinte como  tal  redução  teria,  também,  culminado no recolhimento a maior/indevido que originou crédito especificamente pleiteado na  DCOMP objeto do presente feito.    Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização de diligência,  vez que presentes e demonstrados todos elementos necessários ao convencimento motivado e à  devida  fundamentação  do  presente  voto,  observado  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo o v. Acórdão recorrido, para não reconhecer o crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella               Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.453          9               Fl. 2457DF CARF MF

score : 1.0
7193420 #
Numero do processo: 10680.918873/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido a matéria contestada na manifestação de inconformidade, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido a matéria contestada na manifestação de inconformidade, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.918873/2012-64

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.054

nome_arquivo_s : Decisao_10680918873201264.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 10680918873201264_5849599.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7193420

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006066298880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918873/2012­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.054  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  J. CHEBLY EMPREENDIMENTOS DE PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo  sido  a  matéria  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  considera­se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 73 /2 01 2- 64 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  no valor de R$ 16.224,72,  relativa  ao mês  setembro/2010  e  transmitida por meio de  Per/Dcomp em fevereiro/2011 (fls. 28 a 32).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (DRF/BHE)  não  homologou a compensação por haver constatado que o pagamento discriminado no Per/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a compensação solicitada (fl. 26).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual esclareceu  que,  a  partir  da  informação  constante  no Despacho Decisório  de  que  o  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp  não  estava  na  DCTF  da  competência  declarada,  providenciou  a  retificação  das  DCTF  das  competências  06/2010,  09/2010  e  12/2010,  de  acordo  com  os  valores  corretos  já  declarados na DIPJ/2011 (fls. 2 a 5).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­45.931  (fls.  45  a  48),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  a  verificação  do  DACON  anterior  ao  despacho  decisório  não  evidenciou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  que  a  retificação  de  DACON  e  DCTF  após  o  despacho  decisório  não  eram  suficientes  para  demonstrar a razão do contribuinte.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar em crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 54 a  64), no qual apresentou as seguintes alegações:   a)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  consistiu  em  considerar  meras  transferências bancárias entre contas da contribuinte como se fossem receitas (faturamento) e  incluí­las, equivocadamente, na base de cálculo da Cofins;  b) em não ocorrendo o fato gerador, não surge a obrigação tributária, sendo o  mero erro formal da contribuinte insuficiente para embasar a cobrança indevida do tributo; e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 4          3 c) caso não se entenda pelo  reconhecimento do  crédito,  com a  consequente  homologação  da  compensação,  a  multa  de  mora  deve  ser  anulada  por  ser  flagrantemente  desproporcional  e,  portanto,  inconstitucional  e  ilegal,  caracterizando  o  confisco  vedado  pelo  art. 150 da CF.  A título de prova, juntou­se:  1  ­  planilha  com  os  créditos  em  conta  bancária  que  representam  as  transferências  consideradas  equivocadamente  como  faturamento  –  competências  06/2012  e  09/2012 (fls. 65 e 66); e  2 ­ extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco Itaú, relativos ao mês  09/2010 (fls. 67 a 78).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A situação que ora  se analisa  trata de um contribuinte que, ao  ter negada a  homologação  de  sua  declaração  de  compensação,  apresenta  uma  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo,  sem  apresentar  qualquer  explicação sobre a origem ou a natureza do alegado erro, acompanhada da retificação da DCTF  e do Dacon, sem juntar, porém, qualquer documento que justifique e demonstre a correção das  retificações efetuadas.  Apenas agora, em fase de recurso voluntário, esclarece que seu erro consistiu  na inclusão na base de cálculo da Cofins de certos valores creditados em sua conta bancária,  decorrentes de empréstimos para capital de giro e resgates de títulos, como se fossem receitas  das atividades da empresa. E junta extratos bancários que mostram a origem desses depósitos.  Trata­se,  então,  de  uma  discussão  sobre  o  que  configura  prova,  o  ônus  da  prova e o momento para a sua produção.  Quanto ao  fato de não constituir prova a  simples  retificação da DCTF e do  Dacon após decisão denegatória, desacompanhada de documentação que a ampare, parece não  haver  dúvida,  uma  vez  que  nem  a  recorrente  contestou  esse  ponto  na  decisão  de  primeira  instância.  Partilha­se  desse  entendimento  da  DRJ,  que  tem  sua  raiz  no  art.  147  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 5          4 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Alie­se  à  essa  determinação  do  CTN  que  a  DCTF  é  o  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  créditos  e  débitos  à  Administração em relação aos principais tributos federais, tendo força de confissão de dívida e  representando instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, conforme o art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 1984. Dessa forma, resta indiscutível a necessidade de comprovação  do erro que  se pretende  corrigir por meio de  retificação da declaração visando à  redução do  débito.  Relativamente à responsabilidade pelo ônus da prova, pertence ao requerente  nas solicitações de restituição, ressarcimento e compensação, uma vez ser ele a alegar o direito  perante a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil em seu art. 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre o tema, assim  dispõe a Lei nº 9.874, de 1999, que trata dos processos administrativos:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (grifado)  Mas  sobre  esse  ponto  parece  também  não  haver  divergência,  pois  o  contribuinte, ciente da sua omissão no desenrolar do processo, tenta agora fazer a produção de  prova. E aí reside o ponto fulcral deste julgamento.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe sobre a impugnação ou a manifestação de inconformidade da seguinte forma (que segue  o mesmo rito por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996):   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 6          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo recorrente a título de razões e provas define  a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância,  considerado  o  contraditório  em  toda  a  sua  extensão.  Entretanto,  quando  por  sua  própria  vontade  o  recorrente  não  exerce  o  seu  direito,  chega ao Colegiado uma discussão esvaziada.  Consoante o art. 16 do PAF, preclui o direito do recorrente de fazer prova em  momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada  a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior, ou por novos fatos ou  razões, trazidos aos autos ou ocorridos após a juntada da manifestação. Ainda, sobre a entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  da  recorrente  em  que  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções previstas na Norma.   Pois  bem,  nenhuma  das  condições  estabelecidas  pelo  PAF  se  faz  presente.  Tanto  o  motivo  do  alegado  direito  ao  crédito  quanto  as  ditas  provas  somente  se  deram  a  conhecer  nesta  fase,  sem  qualquer  explicação  pela  apresentação  tardia  injustificada.  Por  consequência, configurada está a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal.   Para tanto, espera­se, ao menos, que o contribuinte tenha tentado demonstrar  o  seu  direito,  por  meio  de  alegações  substanciais  e  da  juntada  de  documentação  robusta  à  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tenha  desempenhado  sua  parte  no  momento  oportuno.  Em  havendo  o  contribuinte  procedido  dessa  forma,  poder­se­ia  conceber  o  conhecimento  da  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário,  visando  a  esclarecer  algum  ponto ou a reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo natural no decorrer da  marcha processual. Mas não é o caso nestes autos.  Um segundo aspecto  importante para o aceite extemporâneo diz  respeito ao  valor  probatório  da  documentação  apresentada  na  fase  do  recurso  voluntário.  É  de  conhecimento  corrente  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  para  os  créditos  líquidos  e  certos,  por  força  do  art.  170  do  CTN.  Logo,  as  provas  tardias  deveriam  se  desincumbir  dessa  tarefa  com  excelência,  de  tal  forma  que  não  restasse  ao  julgador  senão  adotar  o  caminho  proposto  pelo  contribuinte  (considerando  que  ele  houvesse  atendido  o  pressuposto anterior).   Sobre esse quesito, a recorrente traz uma planilha de movimentação da conta  bancária, com os 10 depósitos em conta bancária que teriam sido acrescidos indevidamente à  base de cálculo da Cofins e foram por ela excluídos quando das retificações de DCTF e Dacon.  Essa planilha, que se  transcreve a seguir,  está acompanhada dos extratos bancários  (fls. 67 a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 7          6 78). Na planilha foi informado tratar­se de movimentação do ano de 2012, mas esse lapso foi  desconsiderado, uma vez estar claro que se refere à 2010.     Data  Descrição da Movimentação  Valores  Excluídos  Faturamento  Planilha  1  01/09  Itaú (resgate operação compromissada)  90.015,86    2  02/09  Itaú (resgate operação compromissada)  1.019,84    3  03/09  Itaú (resgate aplicação compromissada)  75.026,37    4  08/09  Banco do Brasil (DOC devolvido)  300,00    5  10/09  Banco do Brasil Giro Flex (resgate aplicação)  155.000,00    6  10/09  Itaú (resgate operação compromissada)  34.235,00    7  10/09  Itaú (Ag TEF 0781.51999­6)  180.000,00    8  22/09  Carvalhais Consultores Associados Ltda  3.500,00    9  27/09  Itaú (DEV DOC 056792 24/09 MOT 57)  1.505,28    10  29/09  Itaú (depósito dinheiro)  188,36     Total  540.790,71  1.865.567,98   Diferença Apurada  1.324.777,27    Procedeu­se a um batimento simples entre os dados da planilha e os extratos  bancários.   Nas  operações  de  nº  1  a  6,  que  se  relacionam  com  resgate  de  operação  compromissada e capital de giro, está clara a origem do valor.   No  entanto,  sobre  a  operação  de  nº  7  a  única  informação  que  o  extrato  bancário nos  traz  é que  se  trata de um crédito na conta do  contribuinte no valor de 180 mil  reais, provavelmente feita a partir de uma outra conta também do Banco Itaú. Mas nada ali nos  confirma que não se trata de receita por serviços prestados.  A operação nº 8 não existe na data de 22/09. Há um depósito em cheque no  valor de 3.500 reais no dia 20/09, mas é impossível saber por que motivo foi feito o depósito. É  o mesmo caso do depósito em dinheiro da operação nº 10, não se sabe por que motivo tal valor  foi depositado na conta bancária. Nesses casos, o extrato bancário não demonstra nada.  A operação nº 9 não ocorreu no dia 27/09, como consta da planilha, mas no  dia 24/09.  Uma simples averiguação, realizada em um conjunto tão pequeno de dados já  nos  aponta  uma  inconsistência  na  planilha  do  contribuinte  e  que,  se  confirmada,  teria  por  consequência a certeza de que a retificação realizada no Dacon e na DCTF é equivocada.  O segundo aspecto,  também fundamental,  é que se  consideramos apenas as  informações existentes nos autos, não há como saber se tais valores compunham de fato a base  de cálculo da Cofins, nem se a sua exclusão acarretaria verdadeiramente a redução da Cofins  devida  de  R$  54.029,22  para  R$  37.804,50.  A  recorrente  efetua  uma  alteração  que  afeta  o  cálculo da contribuição para todo o período (setembro/2010), mas não providencia informações  que evidenciam o que alega, como uma memória de cálculo da contribuição, antes e após as  exclusões,  amparada  em  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  necessárias  formalidades.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 8          7 Em  suma,  está  precluso  o  direito  de  apresentação  de  prova  documental  e,  ainda que  assim não  fosse,  a documentação  juntada em  fase de  recurso  voluntário não  logra  demonstrar o direito da recorrente.   Por  fim,  não  conheço  da  alegação  de  nulidade  da  multa  de  mora,  por  ser  desproporcional e caracterizar o confisco vedado pelo art. 150 da CF, visto que esta matéria  não foi refutada na manifestação de inconformidade e não existe previsão legal para inovação  das alegações nesta fase processual.  Como  dito  anteriormente,  a  manifestação  de  inconformidade  é  peça  fundamental do contencioso administrativo, vez que delimita a lide. O PAF determina que os  motivos de fato e direito, bem como as razões e os pontos de discordância sejam mencionados  na manifestação de  inconformidade, devendo  ser  considerada matéria não  impugnada aquela  que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante, nos  termos dos seus arts. 16,  inciso III, e 17.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  nulidade  da  multa  de  mora  e,  em  relação  à  parte  conhecida  do  recurso  voluntário,  negar  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7215674 #
Numero do processo: 10380.005472/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.
Numero da decisão: 2201-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente). Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.005472/2008-41

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5853201

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.355

nome_arquivo_s : Decisao_10380005472200841.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DANIEL MELO MENDES BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380005472200841_5853201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente). Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7215674

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006174302208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 856          1 855  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005472/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIACAO CIDADE LUZ     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA.  Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do  julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso  administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, atribuindo­lhe efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não  conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (Assinado digitalmente).  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 72 /2 00 8- 41 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10380.005472/2008­41  Acórdão n.º 2201­004.355  S2­C2T1  Fl. 857          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2403­ 00.147, proferido no dia 21/09/2010, assim ementado:   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   COMPENSAÇÃO.   A  compensação depende  da  reciprocidade  das  obrigações  e da  liquidez do crédito.   Em  síntese,  a  embargante  alega  a  existência  de  pedido  e  deferimento  de  parcelamento do débito impugnado (documentos de fls. 820/842), o que caracteriza a confissão  da  dívida  e  importa  na  renúncia  ao  contencioso  administrativo. O  referido  parcelamento  foi  protocolado  no  dia  02/07/2008,  ou  seja,  depois  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  dia  30/04/2007 e antes do julgamento do referido recurso, que se deu no dia 21/09/2010.   O despacho de fls. 853/855 recebeu os embargos e o submeteu à julgamento  com o fim de analisar os efeitos do parcelamento no acórdão embargado.   É o relatório.     Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Conforme alegado pela embargante e confirmado na documentação acostada,  houve o pedido de parcelamento por parte de contribuinte depois da interposição do recurso e  antes do acórdão que julgou o Recurso Voluntário.  Embora o pedido de parcelamento  tenha ocorrido antes do proferimento do  acórdão,  a  informação  acerca  de  sua  existência  só  chegou  ao  conhecimento  deste  Conselho  após o julgamento do recurso apresentado pela contribuinte.   A ausência de informação acerca do parcelamento resultou no conhecimento  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Caso  fosse  de  conhecimento  da  Turma  julgadora  a  existência  do  referido  parcelamento/desistência  de  contestação  o  Recurso  Voluntário não teria sido recebido por falta de interesse recursal.   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10380.005472/2008­41  Acórdão n.º 2201­004.355  S2­C2T1  Fl. 858          3 Confirmado  o  lapso  manifesto  que  levou  ao  equívoco  no  julgamento,  não  resta saída diversa do acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes para sanar  o vício e modificar a decisão recorrida.  Em  caso  semelhante  ao  em  apreço,  decidiu  o  CARF,  através  do  acórdão  2202­004.328, relatado pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto:  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO.  Trata­se  de  lapso manifesto,  pois  a  apreciação  pelo Colegiado  do  recurso  voluntário  deveria  ter  levado  em  consideração  a  existência  da  adesão  da  contribuinte  a  parcelamento,  o  que  caracterizaria a desistência do recurso.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  O  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo  importa  a  desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o  qual  se  funda  a  lide,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão   a   ele   favorável.  Embargos Acolhidos.       Destarte,  entendo  que  a manifestação  de  desistência  formulada  em  relação  ao  vertente  crédito  tributário,  em momento  anterior  ao  julgamento,  nos  redireciona  ao  reexame  das condições de admissibilidade do recurso.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos inominados com efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2403­00.147,  alterar  a  decisão  embargada para não conhecer do recurso voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 858DF CARF MF

score : 1.0
7187648 #
Numero do processo: 15374.917219/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, a restituição do montante pago a maior. Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá a partir do período em que o contribuinte não puder mais aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para, mediante complementação do despacho decisório, verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1998, passíveis de utilização no ano de 1999 e seguintes. Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, a restituição do montante pago a maior. Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá a partir do período em que o contribuinte não puder mais aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15374.917219/2008-34

conteudo_id_s : 5848132

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.813

nome_arquivo_s : Decisao_15374917219200834.pdf

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 15374917219200834_5848132.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para, mediante complementação do despacho decisório, verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1998, passíveis de utilização no ano de 1999 e seguintes. Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011

id : 7187648

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006221488128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917219/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.813  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  TERASAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO  SEGUINTE.  Por  força  do  artigo  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  saldo  negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a  ser  pago  a  partir  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,    a  restituição do montante pago a maior.  Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no  fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de  compensar.  Em  havendo  longo  período  de  prejuízos  ou  situações  de  fase  não  operacional  em  que  não  exista  imposto  a  pagar,  dito  saldo  não  é  atingido  pela  decadência.  O  termo  inicial  dessa  contagem  se  dá  a  partir  do  período  em  que  o  contribuinte  não  puder  mais  aproveitar  os  créditos,  mormente  pela  mudança  do  regime de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso,    determinando­se  o  retorno dos  autos  à DRF de origem para,  mediante complementação do despacho decisório, verificar a procedência do direito creditório  do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano­calendário  de 1998, passíveis de utilização no ano de 1999 e seguintes. Vencida a conselheira Albertina  Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.          Relatório  TERASAKI  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  do  indeferimento  pela  DERAT/RJO  do  pleito  compensatório  formulado  pelo  interessado,  onde,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  26,  foi  informado que  já havia  transcorrido o prazo de  cinco anos para  a apresentação da  PER/DCOMP,  eis  que  o  saldo  negativo  utilizado  era  de  1998  e  a  transmissão  da  PER/DCOMP foi em 14/12/2004.   Devidamente cientificada (fls. 12), em 22/08/2008, a interessada apresentou a  manifestação de inconformidade (fls. 16/25), em 22/09/2008, cujas razões de defesa  abaixo se seguem:  Foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/1998  e  promovida  a  compensação  do  mesmo  com  débitos  apurados  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002; janeiro e março até agosto de 2003;  As  declarações  foram  atos  meramente  declaratórios  de  uma  situação  já  ocorrida,  que  só  foram  feitas  porque  seus  consultores  externos,  na  revisão  da  contabilidade,  concluíram  que  deveriam  ser  informadas  à  Receita  Federal,  via  PER/DCOMP as compensações então realizadas;  Assim, as PER/DCOMP foram apenas apresentadas em 2004 para formalizar  as compensações e foram apresentadas DCTF retificadoras para corrigir a falta das  PER/DCOMP;  A  entrega  das  PER/DCOMP  não  passam  de  uma  obrigação  acessória,  meramente  formal, que até poderia ser dispensada, havendo, neste caso, prudência  da impugnante em apresentá­las;  O direito à compensação dos valores recolhidos é imprescritível. Mas, mesmo  que  se  entenda de  forma diversa,  por quaisquer das  interpretações que  se  adote,  a  compensação  foi  promovida  dentro  do  prazo  legal,  seja  pela  contagem  de  cinco  anos,  seja  pela  contagem  de  dez  (5  +  5),  uma  vez  que  o  crédito  era  de  1998  e  a  compensação foi efetuada em 2002 e 2003;  Cumpre  ser  destacado  que  o  presente  pedido  é  de  compensação  de  crédito  tributário. Assim defere­se ou não a mesma;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          3 Caso  entenda­se,  o  que  se  admite  por  eventualidade,  que  ocorreu  a  decadência,  por  óbvio  não  poderia  então  a  presente  declaração  ter  o  condão  de  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário,  posto  tratar­se  de  pedido  de  compensação;  Resta  à  autoridade  homologar  ou  não  a  compensação,  mas  caso  não  a  homologue deverá promover eventual cobrança dos créditos que teriam sido extintos  com a compensação por meio próprio;  Mesmo  que  absurdamente  se  entenda  pela  inexistência  do  direito  à  compensação efetuada, o presente não deve se prestar para quaisquer  lançamentos,  até porque, diante de um lançamento a impugnante deve ter assegurado o direito à  ampla defesa e ao contraditório, o que só pode ser feito através da impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.  É obrigatória a apresentação do pedido de compensação por meio eletrônico, cujos  efeitos da inobservância são a não declaração da compensação e considerado não  formulado o pedido.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados a partir da data da efetivação do suposto indébito.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  ainda  que  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo STF, extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  1º,  165  e  168,  todos  do Código  Tributário Nacional.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  PER/DCOMP.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO.  FLUÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL.  A pessoa jurídica tributada com base no  lucro  real,  optante  pelo  pagamento mensal  por  estimativa,  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador  para  apresentar  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ e da CSLL nela verificado.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio o  reconhecimento de direito creditório  sobre  saldos negativos de  recolhimentos  (SNR)  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  que  segundo  a  DRF  e  DRJ  não  poderia  ser objeto de compensação 2004, quando da transmissão da DCOMP  Pois bem, o entendimento majoritário deste colegiado é no sentido de que os  SNR, tanto de IRPJ quando de CSLL, acumulam­se a cada período, formando uma espécie de  “conta­corrente”,  à  semelhança  do  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais  passiveis  de  compensação,  devendo ser controlado na escrita contábil e no Lalur. O SNR do  período anterior se incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte  até  que  efetivamente  a  empresa  possua  condições  de  compensar.  Cite­se nesse sentido o Acórdão no. 1402­00604 de 30/06/2011, cuja ementa  e  voto  condutor,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  elucidam.  Ementa  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Voto  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após 5  anos, contados do pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  a 1a.  Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a  data da entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          5 RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25  de   outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real  anual), o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do    relatório  e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado.  Todavia, na sessão da CSRF de agosto/2010, a matéria foi revista, conforme  Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,acumulado,  devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados  do período que a  contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo encerramento de  atividades.Recurso Provido.  [...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          6 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          7 convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          8 §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          9 III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Registre­se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito,  qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          10 crédito  em  questão.  Tal  situação  se  verifica  no  presente  caso.  (os  grifos  são  do  original).  Caso  os  fundamentos  acima  referidos  não  fossem  suficientes  para  prover  o  recurso,  tendo  a  tese  dos  5 +  5,  sido  referendada pelo STF,  nos  termos do  artigo  543­B,  do  CPC, o que à  luz do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, vincula as decisões deste  colegiado, o recurso também seria provido pela aplicação da decisão aqui referida.  Do exposto, resta determinar seja proferido novo despacho decisório, no qual  deverá  ser verificado o SNR do  IRPJ  acumulado no ano­calendário de 1998,    não utilizados  pelo contribuinte, passíveis de compensação nos períodos de apuração seguintes.  Outrossim, na elaboração do novo despacho decisório, cumpre a Unidade de  Origem verificar as  justificativas e documentos apresentados pelo  contribuinte em relação às  demais matérias em  litígio não apreciadas neste  acórdão, haja vista que se está  reiniciando a  lide.  Após  cientificado  do  novo  despacho  decisório  o  contribuinte  poderá  apresentar manifestação  de  inconformidade  à DRJ,  caso  não  lhe  seja  favorável.  Todavia,  se  quedar  inerte,  este  processo  administrativo  será  encerrado,  sendo  descabível  o  retorno  dos  autos ao CARF.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito  creditório do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano­ calendário de 1998, passiveis de utilização nos anos de 1999 e seguintes.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

score : 1.0
7210421 #
Numero do processo: 10245.720137/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE TRANSFERÊNCIA. Na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do Doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL. Deve ser adicionado ao valor da terra nua alienada, o produto da alienação das benfeitorias, quando os respectivos investimentos não houverem sido considerados na apuração do resultado da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior Renata Toratti Cassini (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE TRANSFERÊNCIA. Na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do Doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL. Deve ser adicionado ao valor da terra nua alienada, o produto da alienação das benfeitorias, quando os respectivos investimentos não houverem sido considerados na apuração do resultado da atividade rural.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10245.720137/2011-26

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852851

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.065

nome_arquivo_s : Decisao_10245720137201126.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10245720137201126_5852851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior Renata Toratti Cassini (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7210421

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006231973888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.720137/2011­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE TRANSFERÊNCIA.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  doação  em  adiantamento  da  legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  doador.  Se  a  transferência  for  efetuada  a valor  de mercado,  a  diferença  a maior  entre  esse  e  o  valor  pelo  qual constavam da declaração de bens do Doador sujeitar­se­á à incidência de  imposto de renda sobre o ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL.  Deve  ser adicionado ao valor da  terra nua  alienada, o produto da alienação  das  benfeitorias,  quando  os  respectivos  investimentos  não  houverem  sido  considerados na apuração do resultado da atividade rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 37 /2 01 1- 26 Fl. 242DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior Renata Toratti Cassini      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                            Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  11.07.2011  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 103.766,05, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercícios 2007, 2008 e 2009.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  124/140,  extraem­se  os  seguintes  fatos de relevo para o caso:   Em 06.01.2004, o recorrente recebeu de seus pais, em doação, 1/3 da Fazenda  São Sebastião, que foi alienada em 24.06.2005 pelo valor de R$ 2.266.000,00, relativo a 2/3 do  imóvel, a ser pago de forma parcelada ao longo de 2005 a 2007, conforme escritura pública de  compra e venda.  Ao  final,  foi  considerado  o  valor  de  R$  1.997.507,68  como  sendo  o  de  alienação, cabendo R$ 998.753,84 ao sujeito passivo.  Referido  imóvel  integrou  seu  patrimônio,  em  sua  DIRPF/05,  por  R$  13.581,40, valor correspondente à transferência declarada na DIRPF do alienante.   Segundo aponta a Fiscalização, o documento de aquisição não faz referência  a benfeitorias existentes.   Contudo,  foi  identificado  DIAT  para  2004,  com  VTN  no  valor  de  R$  55.000,00.  Sendo  assim,  atribuiu  ao  imóvel,  o  custo  de  aquisição  de  R$  18.333,33  (R$  55.000,00 / 3 ).   Na  alienação,  da mesma  forma  e  segundo  a  Fiscalização,  o  documento  do  negócio  não  especificou  os  valores  da  terra  nua  e  das  benfeitorias,  sequer  atestou  sua  existência.  No mesmo sentido, foi identificado DIAT para 2005 (ano da alienação) , com  VTN no valor de R$ 55.000,00.   Contudo,  em  função  do  respondido  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  valor da terra nua corresponderia a R$ 880.000,00, foi considerado, como VTN, o valor de R$  440.000,00 (1/2 do valor informado), que coincidiu com aquele declarado pelo contribuinte no  Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativos ao ano calendário 2005, anexo à  sua DIRPF/06.  Fl. 244DF CARF MF     4 Quanto  às  benfeitorias,  após  o  recorrente  ter  informado  a  inexistência  de  aquisições no período de 01/2004 a 06/2005, o valor a elas relacionados (R$ 1.386.000,00/2)  foi adicionado ao de alienação do imóvel.  Em 2004, não apurou resultado da atividade rural.  Em 2005, 2006, 2007 e 2008 declarou receitas, apenas receitas, da atividade  rural, que, segundo o contribuinte, decorreriam da venda das benfeitorias existentes.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 200/210.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 223/235, aduz, em síntese:  Que  uma  vez  verificada  a  subavaliação  do  VTN,  a  Fiscalização  deveria  proceder ao lançamento de ofício, utilizando­se do VTN no SIPT, valendo­se dos critérios do  artigo 12, § 1º, II da Lei 8.629,93;  Que a  sistemática adotada, aquela da  Instrução Normativa SRF nº 84/2001,  não observou as determinações legais;  Que as benfeitorias  já existentes antes da aquisição não foram consideradas  pela fiscalização juntamente ao VTN da aquisição;   Que ao tributar as benfeitorias na apuração do ganho de capital, implicou em  bi­tributação, eis que teriam sido tributadas como receita da atividade rural;  Que  juntou aos  autos  as DIRPF do doador,  que  comprovariam a  existência  das benfeitorias; e  Que não  havia  como declarar  as  benfeitorias  como  custo/despesa,  pois  não  foi ele quem as constituiu.  É o relatório.                      Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  04.05.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.06.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  A controvérsia reside na utilização dos incisos I e II do § 2º do artigo 19 da  Instrução Normativa 84/2001, frente ao que dispõe o artigo 19 da Lei 9.393/96, além do fato de  a Fiscalização não ter adicionada ao valor de aquisição, as pretensas benfeitorias.  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Mais especificamente, o fato de a autoridade autuante ter adicionado o valor  da alienação das benfeitoras ao VTN declarado e reconhecido pelo contribuinte. No entender  do contribuinte, tal valor deveria ser reconhecido como receita da atividade rural.   Passemos, assim, a análise sistêmica dos dispositivos, inseridos no arcabouço  normativo que trata da matéria.   O  artigo  153  da  nossa  Constituição  Federal  estabelece  competir  à  União  instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Por sua vez, o artigo 43 do CTN define que renda é o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos, os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda.  Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como  regra  matriz  para  incidência  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  (GCAP),  prescreve  que  integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos  no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA.  E mais, o § 3º, ao dispor sobre a alienação, é claro ao mencionar que serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Ou  seja,  o  diploma  legal  acima,  que  não  trata  especificamente  do  imóvel  rural,  tampouco  o  excetua  da  sistemática,  traz  a  regra  geral  para  a  exação.  É  dizer:  todo  a  acréscimo patrimonial, seja sobre qual for o patrimônio, apurado quando de sua alienação, deve  ser oferecido à tributação.  E não se deve perder isto de vista.   Fl. 246DF CARF MF     6 Por  obvio,  devem  ser  observadas  as  circunstâncias  legais  que  autorizam  a  dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com  aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação.  Tratemos, adiante, do GCAP na alienação de imóvel.  Na  concepção  da  Lei  Civil,  BEM  IMÓVEL  é  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar natural (Imóvel por Natureza) ou artificialmente (Imóvel por Acessão Física) ­ (art  79) Ainda assim, não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas  conservando a sua unidade,  forem  removidas para outro  local e os materiais provisoriamente  separados de um prédio, para nele se reempregarem. Ou seja, pela Lei civil, tanto o solo quanto  às construções e benfeitorias nele incorporadas, fazem parte do IMÓVEL.  A  lei  8.023/90,  que  trata  da  Atividade  Rural  e  da  apuração  do  seu  ganho,  tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL,  mas tão somente a atividade rural.  Aquele  diploma  define  a  sistemática  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º.  Em  síntese:  os  investimentos  pagos,  dentre  eles  os  que  agregarão  valor  ao  imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de  sua alienação, receita da mesma atividade.  Note  que  o  legislador  possibilitou  àquele  que  exercesse  a  atividade  rural  valer­se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando  da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso  houvesse  algum ganho  imobiliário  nessas  benfeitorias  (imóvel  por  acessão),  seria  tratado  no  âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se  fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado).   Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos  com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda  dessa  parcela  como  receita.  É  uma  oportunidade  para  quem  exerce  a  atividade  rural  ter  seu  resultado afetado,  imediatamente, pelos seus  investimentos na produção, e não adicionado ao  custo  do  seu  imóvel  para  um  futuro  e  eventual  aproveitamento  na  redução  de  seu  ganho  de  capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo),  bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é substancialmente  menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação.   A depender dos valores  envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela  tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não  resulte  IR  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  a  alienação  tenha  se  dado  com  expressivo  ganho patrimonial.   É  um  favor  fiscal,  em  função  da  política  tributária,  àqueles  que  exercem  a  atividade rural e reconhecem, ambos, os  investimos e alienações relacionados às benfeitorias  na apuração do resultado daquela atividade.   Nessa  linha,  não  é  dada  ao  contribuinte,  extrapolando  a  benesse  fiscal,  a  opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 5          7 imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto  da venda como receita da atividade rural,  levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o  qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto  simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do  legislador.   Por  sua  vez,  fez  questão  de  esclarecer  que o  valor  da  terra  nua,  quando da  alienação do  imóvel, não  integraria a apuração do  resultado da  atividade  rural, mas  sim, por  meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88).  Assim,  a  pelo  menos  desde  04/1990,  o  valor  das  benfeitorias,  seja  como  investimento  pago  (despesa),  seja  na  venda  como  bem  da  produção  (imóvel  rural),  é  considerado na apuração do resultado da atividade rural e, a rigor, não integram os valores de  aquisição e de alienação para fins de apuração do GCAP.   Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural,  passemos,  em  consonância  com  a  análise  empreendida,  aplicar  a  metodologia  legal  para  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão).  Sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  nº  39/1993,  revogada  pela  de  nº  84/2001, tínhamos:  Art.  18.  No  caso  de  imóvel  rural  será  considerado  custo  de  aquisição o valor, em UFIR, relativo à terra nua.  Parágrafo  único.  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  construções,  instalações  e  melhoramentos,  das  culturas  permanentes,  das  árvores  de  florestas  plantadas  e das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas,  que  se  classificam  como  investimentos (benfeitorias) da atividade rural.  Art. 22. Considera­se valor de alienação:  §  4º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado apenas o valor da terra nua.    Veja  que  os  dispositivos  acima  tratavam,  apenas,  no  valor  da  terra  nua.  Assim, considerado o normativo revogado, tínhamos a seguinte questão a responder:  Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em  que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do  resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz  legal,  integrará o rendimento  bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ?  Note  que  a  norma  matriz  instituiu  a  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital  de  maneira  suficientemente  abrangente,  de  formar  que,  eventual  tratamento  que  tendesse  a  excluir  determinada  operação,  como  por  exemplo,  a  alienação  das  benfeitorias,  deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN.  Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência  de  norma  isentiva  em  face  da  regra  geral  (art  3º  da  Lei  7.713/88)  e,  por  outro  lado,  ao  Fl. 248DF CARF MF     8 reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com benfeitorias na apuração  do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN:  Custo de aquisição = VTN  Se  as  benfeitorias  não  tiverem  sido  computadas  como  investimentos  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  poderão  integrar  o  valor  do  custo  de  aquisição  e,  quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação.  Se,  por  outro  lado,  tiverem  sido  computadas  como  custo/investimento  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  deverão  ser  reconhecidas  como  receita  dessa  atividade  rural,  quando  da  alienação  do  imóvel;  caso  não  tenham  sido  reconhecidas  como  receita, o valor comporá o de alienação.   Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da  regra  matriz  (lei  7.713/88),  essa  tributação  se  dará  no  âmbito  da  apuração  do  GCAP,  adicionando­se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo  investimento em benfeitorias.  Assim,  a  IN  SRF  84/2001  procurou  dar  efetividade  ao  benefício  instituído  pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88.   Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então  delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por  força do que constou em seu artigo 19.  A  Lei  9.393/96,  de  19.12.1996  ­  dispõe  sobre  o  ITR  e,  para  fins  de  sua  apuração,  estabeleceu  o  IMÓVEL  RURAL  como  o  IMÓVEL  POR  NATUREZA.  Apenas  solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para  os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição  e valor da venda.   Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.    Note que o dispositivo  acima não  inovou quanto  a considerar o VTN como  custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação  tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993).  Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96,  convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o  legislador que,  quando da alienação da  terra nua,  fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR.      Não quis a lei, no entender deste Relator ­ ao tratar da apuração do ganho de  capital  ­  resumir  todo o  imóvel  rural  ao valor da  terra nua, mas,  sim,  estabelecer que para  a  determinação do valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na  alienação, o valor da terra nua ­ VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 6          9   A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997,  esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração  do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de mercado no  primeiro dia do ano.    Tal  disposição  teve  como  razão  de  ser,  a  necessidade  de  legalmente  instrumentalizar a  administração  tributária  à obtenção daquele VTN, sobretudo nas  situações  em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do  resultado  da  atividade  rural  (como  custo  e  receita)  e  não  disponha  desses  valores  (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação.     Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com  as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado,  o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando não se especificou o que  era VTN e o que  eram  benfeitorias. Usualmente o ônus dessa  especificação era atribuído ao  sujeito passivo.    Nesse  rumo,  mais  do  que  uma  obrigação  a  que  o  fisco  utilizasse  daquele  documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura  ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor,  a necessidade de contraditá­la.    Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a  apresentação  desse  DIAT,  a  Fiscalização  estará  autorizada  a  valer­se  das  informações  que  constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar­se de outra informação que, com  alguma freqüência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão.  Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto:    Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de  informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a  de impor, a qualquer custo, sua utilização.   Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 250DF CARF MF     10 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará a informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras  palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR.  Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de  alienação  e  custo  de  aquisição  são,  ou  ao menos  deveriam  ser,  fielmente  retratados  em  um  documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem  um documento  que,  com periodicidade  anual,  estabeleça  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  de  base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização  do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização  daquele tributo.  No que toca ao precitado sistemas de preços de terras ­ SIPT ­ instituído pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  04/2002  ­  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Tais  informações  sobre  preços  de  terra  deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O dispositivo acima, da Lei 8.629/93, que regulamente a reforma agrária, foi  alterado  em  2001.  A  redação  original  impunha  os  seguintes  critérios  para  o  SIPT:  o  VTN  segundo a:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ capacidade potencial da terra; e  3 ­ dimensão do imóvel.  Todavia, a atual redação impõe os seguintes critérios:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ aptidão agrícola;  3 ­ dimensão do imóvel;  4 ­ área ocupada e ancianidade das posses;  5 ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 7          11 Percebe­se  aqui  nova  autorização  ao  Fisco,  que,  em  não  havendo  a  apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de  VTN  no  SIPT,  como  se  aquele  valor  ­  estimado  ­  correspondesse  ao  preço  efetivamente  praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento".   Note  que  tal  documento,  que  traz  valor  do VTN proveniente  de  uma  auto­ avaliação,  não  tem  sua  aplicação  de  forma  absoluta,  inconteste,  conforme  vimos  acima  (hipótese de subavaliação).  Veja que esse dispositivo ­ como dito acima ­ visou, primordialmente, a que o  Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho  de  capital,  ainda  que,  num primeiro momento,  ao  valer­se  de  uma  informação  prestada pelo  próprio  contribuinte,  pudesse  não  corresponder  a  verdade  dos  fatos.  Prestigiou­se,  nesse  sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal.   Indubitavelmente,  por  outro  lado,  trata  de  um  dispositivo  que  ao  agilizar  o  procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Pode­se chegar a  um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não.  Diferentemente  da  utilização  dos  instrumentos  do  negócio  (escrituras  e  contratos,  por  exemplo),  que,  além  de  ­  no  mínimo  ­  obrigarem  as  partes  envolvidas,  devem  observar,  conforme o caso, as formalidades legais.  Pois  bem,  esse  é  o  cenário:  Se  há  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar; por outro  lado, caso não haja ou se  identifique patente subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente, a operação, deles DEVEM se valer.   Mas e quando esse documento não traz especificado o VTN e as benfeitorias?  Como  já  abordado,  a  sistematização  das  duas  apurações  relacionadas  a  imóveis  rurais,  quais  sejam,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  a  do  GCAP,  em  consonância com a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88, conduz ao seguinte entendimento,  para os imóveis adquiridos após 01.01.1997:   Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural como custo e como receita na alienação do imóvel:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do  DIAT/SIPT  ou  PODEM  ser  extraídos  dos  documentos  negociais,  caso  especifiquem  o  VTN.    Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do  resultado da atividade  rural, mas não  reconheceu o produto de  sua venda  como  receita da mesma atividade.  Custo de Aquisição  ­ VTN  ­ PODE  ser  extraído do DIAT/SIPT ou PODE  ser extraído dos documentos negociais, caso especifiquem o VTN;   Fl. 252DF CARF MF     12 Valor  de  alienação  ­ PODE  ser  extraído  dos  documentos  negociais  ­  valor  total  da  alienação.  Tem­se,  nesse  caso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  benfeitorias, imóvel por acessão física, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 7.713/88, eis que o  produto da alienação não teria sido oferecido à tributação na apuração do resultado da atividade  rural.   Contribuinte  não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do resultado da atividade rural, mas reconheceu o produto de sua venda como receita  da mesma atividade.  Custo  de  Aquisição  ­  VTN  ­  PODE  ser  extraído  do  DIAT/SIPT,  adicionando­se  o  valor  das  benfeitoras,  caso  conste  dos  documentos  negociais  ou  seja  comprovado pelo contribuinte.  Valor  de Alienação  ­ PODE  ser  extraído  do DIAT/SIPT,  adicionando­se o  valor das benfeitorias ou PODE ser extraído dos documentos negociais.      Contribuinte não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural ou não realiza/apura atividade rural e não reconheceu o produto de  sua venda como receita da mesma atividade:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do DIAT/SIPT, desde que adicionadas as benfeitorias (imóvel por acessão física) ou PODEM  ser extraídos dos documentos negociais ­ valor total da alienação.  Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos  14  e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe  a Lei 8.023/90, não vislumbro  qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais.  Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo  alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez  do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem  atividade  rural,  com  a  norma  matriz  para  a  apuração  e  cobrança  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  além  de  propiciar  ao  contribuinte  fosse  utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT).   Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando­ se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao  que  efetivamente  se  teve  como  acréscimo  patrimonial,  implicando  o  reconhecimento  de  isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT.  Posta a análise da legislação, voltemos ao caso concreto, quando então serão  abordados os valores que couberam ao contribuinte (1/2 da operação).  O contribuinte alienou um imóvel rural que adquiriu em 2004 por doação de  seus pais,  cuja  transferência entre os patrimônios dera­se pelo valor, praticamente simbólico,  de  R$  13.581,40.  E  sobre  esse  valor,  pretende  seja  acrescido  o  das  benfeitorias  que  alega  compor o imóvel.   Entretanto,  as  supostas  benfeitorias  existentes  antes  de  aquisição  já  integraram  o  valor  da  transferência,  eis  que  efetuadas  na  forma  do  caput  do  artigo  119  do  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 8          13 RIR/99,  parte  final.  Aliás,  foi  esse  o  valor  utilizado  pelo  recorrente  no  Demonstrativo  da  Apuração dos Ganhos de Capital, anexado à sua DIRPF/06.  Art. 119.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração de bens do de cujus ou do doador  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 23).  § 1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º).  Em 2005, alienou­o por R$ 1.133.000,00.  Não  fez  constar,  em  qualquer  dos  documentos  das  operações,  qual  o  valor  que seria atribuído à terra nua e às benfeitorias.  Em função do VTN que constou do DIAT do ano da alienação, vale dizer, R$  18.333,00, quando comparado com o valor da efetiva alienação do imóvel ­ R$ 1.133.00000, o  recorrente se viu impelido, na apuração do ganho de capital, a reajustar aquele valor da terra  nua.   Assim, daquele valor,  atribuiu R$ 440.000,00 à  terra nua,  para  enquadra­se  na isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 e o restante, às benfeitorias, no valor de R$  693.000,00, o qual teria sido levado ao resultado da atividade rural nos anos de 2005 a 2008, da  seguinte forma:    2005  2006  2007  2008  JANEIRO              FEVEREIRO              MARÇO           60.000,00 ABRIL  76.450,00   44.000,00   MAIO  30.580,00         JUNHO  36.696,00         JULHO  9.174,00 67.661,41 102.986,00   AGOSTO     40.451,11   100.000,00 SETEMBRO     50.141,75 65.586,00   OUTUBRO     30.580,00      NOVEMBRO        68.659,00   DEZEMBRO        27.474,00   TOTAL  152.900,00 188.834,27 308.705,00 160.000,00 OPÇÃO 20%  30.580,00 37.766,85 61.741,00 32.000,00 DESCONTO SIMPL  6.116,00 7.553,37 11.669,72 6.400,00 BC  24.464,00 30.213,48 50.071,28 25.600,00 IR  1.574,40 2.314,98 7.467,42 1.368,94 ALÍQUOTA EFETIVA  1,03%  1,23%  2,42%  0,86%  Note­se que nesse período, o  contribuinte não  evidenciou,  em suas DIRPF,  que exercia atividade rural, na medida em que não se valeu de qualquer despesa com custeio ou  Fl. 254DF CARF MF     14 investimento,  tampouco  reconheceu,  como  receita,  valor  outro  que  não  fossem  as  alegadas  alienações de benfeitorias.   Em suma, pretendeu o recorrente alienar por R$ 1.133.000,00 em 2005, um  imóvel que recebeu de seus pais por doação pelo valor de R$ 13.581,40 em 2004 e, em função  da operação, apurar o IR no valor de R$ 12.725,74.  Pelo todo o fundamentado acima, entendo que a legislação não autorizou ao  contribuinte  a  tributação  do  produto  da  alienação  das  benfeitorias,  se  é  que,  de  fato,  seriam  benfeitorias,  como  resultado  da  atividade  rural,  na  medida  em  que  não  se  evidenciou  o  exercício  de  tal  atividade,  eis  que  não  se  valeu,  naquela  apuração,  dos  investimentos  nessas  alegadas benfeitoras e/ou de qualquer outro investimento legalmente admitido.  Aplica­se, pois, a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    Mauricio  Nogueira  Righetti  ­  Relator                               Fl. 255DF CARF MF

score : 1.0
7125646 #
Numero do processo: 12266.720252/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e Charles P. Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12266.720252/2015-10

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830916

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.090

nome_arquivo_s : Decisao_12266720252201510.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12266720252201510_5830916.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e Charles P. Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

id : 7125646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006237216768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12266.720252/2015­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.090  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COIMPA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.  Na  dicção  do  artigo  14­A,  da  Lei  nº  10.685/2004,  estão  amparadas  pela  suspensão  da  Cofins­  Importação  as  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas na ZFM de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.  Na  dicção  do  artigo  14­A,  da  Lei  nº  10.685/2004,  estão  amparadas  pela  suspensão  da  Cofins­  Importação  as  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas na ZFM de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Maria  do  Socorro  e  Charles  P.  Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 52 /2 01 5- 10 Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 3          2 Jorge  Lima  Abud  não  participaram  do  julgamento  em  razão  dos  votos  definitivamente  proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24  de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão piso nº  16­72.756, proferida pela 11ª Turma da DRJ/SPO, datada de 12 de maio de 2016 (fls. 1.270­ 1.284):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo ao PIS e Cofins­Importação, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, bem como para exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro,  por prestar informação inexata, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido  R$ 216.954.173,54.  O procedimento fiscal abrangeu as  importações de mercadorias classificadas  nos  códigos  NCM  7106.91.00  e  8107.20.10  (prata  e  cádmio  em  estado  bruto),  realizadas no período de 2010 a 2013. Referidas mercadorias foram adquiridas pela  interessada, empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), com suspensão do  pagamento  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins­Importação,  com  fundamento  no  disposto pelo artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004 c/c artigo 6º da Lei nº 10.925/2004.   A  fiscalização  entendeu,  porém,  que  a  suspensão  do  crédito  tributário  foi  indevida,  posto  que  as  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  na  peça  impositiva:  (i)  foram  registradas  para  “consumo”,  ao  invés  de  “para  admissão  na  ZFM”;  (ii)  não  foram  objeto  de  licenciamento  com  expressa  anuência  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, contrariando o disposto  no artigo 507 do Decreto nº 6.759/2009.  Em consequência, foram lançados os valores devidos a título de PIS e Cofins­ Importação,  cujo  cálculo  respeitou  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937/RS,  objeto  da  Nota  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 4          3 PGFN/CASTF  nº  1.254/2014.  Também  foram  exigidos  valores  a  título  da  multa  prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001, c/c  artigo 69 da Lei  nº 10.833/2003, por haver prestado  informação  inexata  acerca da  destinação da mercadoria.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  02/02/2015  (fls.  1.028  e  1.034),  a  interessada  apresentou  impugnação,  em  27/02/2015,  juntada  às  fls.  1.044  e  seguintes, alegando em síntese que:  a) a  situação da  impugnante enquadra­se na previsão do art. 14­A da Lei n.  10.865/2004,  que  prevê  as  seguintes  condições  para  que  as  importações  da  ZFM  submetam­se à suspensão das contribuições: (i) que a importação seja efetuada por  empresa  localizada  na  ZFM;  (ii)  que  os  bens  importados  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens;  (iii)  que  as  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagens sejam destinados ao emprego em  processo de industrialização por estabelecimento industrial instalado na ZFM; e (iv)  que  a  industrialização  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  seja  realizada  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA;  b) portanto, a Lei n° 10.865/2004 não prevê a necessidade de licenciamento  com expressa anuência da SUFRAMA. Não havia e nem há qualquer outra lei que  imponha  a  obrigação  de  anuência  prévia  da  SUFRAMA  para  que  a  impugnante  usufrua do benefício fiscal previsto no art. 14­A da Lei n° 10.865/2004;  c)  o  art.  507  do  Decreto  n°  6.759/09  não  se  aplica  ao  caso,  pois  prevê  o  licenciamento não automático apenas para as importações tratadas no regime de que  trata  o  respectivo  capítulo  do  Decreto,  dirigindo­se,  portanto,  às  importações  no  regime  de  benefícios  conferidos  pela  ZFM,  quais  sejam,  aquelas  que  gozam  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  razão pela qual suas  regras não se aplicam ao PIS e Cofins­ Importação;  d)  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  sua  suspensão  sobre  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  ZFM,  de  bens  a  serem  empregados na elaboração de MP, PI e ME destinados a emprego em processo de  industrialização por estabelecimentos ali instalados, que detenham projeto aprovado  pela SUFRAMA, por  força do disposto no  artigo 14, §1°,  da Lei n° 10.865/2004,  exige  a  declaração  de  admissão  na  ZFM,  formulada  pelo  importador  no  SISCOMEX, devendo obedecer, a teor do §2°, do artigo 14, aos requisitos descritos  na IN SRF n° 424/ 2004, dentre eles, a declaração de admissão na ZFM, formulada  via SISCOMEX (artigo 10 da IN);  e) no  caso  em questão,  porém, não  se  aplicam as  regras dos  artigos 507 do  Regulamento Aduaneiro  (RA)  e  14  da Lei  n°  10.865/2004,  tampouco  da  IN  SRF  424/2004,  posto  que  o  benefício  fiscal  usufruído  está  exclusivamente  disposto  no  artigo  14­A,  conforme  corretamente  se  posicionou  a  Divisão  de  Tributação  da  2ª  Região Fiscal ­ DISIT/2ªRF;  f)  em  nenhum  momento,  a  impugnante  pleiteou  as  isenções  do  Título  II,  Capítulo  I,  do RA,  em que  contido  o  artigo  507  citado  pela  autoridade  fiscal. Ao  revés, efetuou as operações ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica  ­  ACE  35  ­  Mercosul/Chile  (Decreto  n°  2.075/96),  ACE  53  ­  Mercosul/México  (Decreto n° 4.383/02) e ACE 58  ­ Mercosul/Peru  (Decreto n° 5.651/05). Observa,  ademais, que o incentivo fiscal do artigo 14­A da Lei n° 10.865/2004 foi introduzido  pela  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins,  não  tendo  qualquer  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 5          4 relação com as normas da ZFM (Decreto­Lei n° 288/1967 e Capítulo I, Título II, do  RA);  g)  posteriormente  à  publicação  da  Lei  n°  10.865/2004  e  à  IN  SRF  n°  424/2004, o artigo 14­A foi introduzido na Lei n° 10.865, pela Lei nº 10.925, de 23  de julho de 2004. O artigo 14­A foi fundado na razão de que com a introdução no  ordenamento pátrio da Contribuição ao PIS e da Cofins na importação, a suspensão  dos  tributos,  dentro  da  sistemática  da  ZFM,  tinha  que  também  se  estender  aos  produtores de bens finais ou intermediários que destinassem sua produção para fora  da ZFM, e não somente aos produtores de bens intermediários da cadeia local, sob  pena de começar a haver acúmulo de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins ­  gerados pelo fato de que embora a alíquota total das contribuições fosse, em regra,  9,25%, por conta do regime de tributação diferenciada para as operações geradas a  partir da ZFM, as alíquotas foram reduzidas para 3,65%, nos termos dos art. 2o, § 4°  da Lei n° 10.637/02 e art. 2o, § 5o da Lei n° 10.833/03)  ­ o que causaria  terríveis  distorções  econômicas  aos  empreendimentos  lá  localizados. Conclui,  assim,  que  o  art. 14­A é uma disposição inteiramente separada do artigo 14, e não se submete à  IN SRF n° 424/04 e à necessidade de ser a importação efetuada como "Admissão na  ZFM";   h) cita doutrina para referendar sua tese de que os artigos 14 e 14­A da Lei n°  10.865/2004  são  autônomos  entre  si,  de  forma  que  devem  ser  interpretados  separadamente, conforme manda a boa técnica legislativa;  i)  ainda que o  entendimento  acima estivesse errado,  a  interpretação da RFB  constante  do  auto  de  infração  não  poderia  surtir  efeitos  pretéritos,  tendo  em  vista  haver  posicionamento  expresso  da  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  da  2ª  Região  Fiscal, favorável ao procedimento adotado pela impugnante;   j) cita trechos de e­mail datado de 06/09/2004, pelo qual a chefe da Seção de  Despacho  Aduaneiro  –  SADAD  questionou  a  DISIT/2ªRF  acerca  do  assunto,  obtendo posicionamento no sentido de que a suspensão tratada no artigo 14­A da Lei  n° 10.865/2004 não está condicionada à DI na modalidade "Admissão na ZFM" e à  LI­SUFRAMA, mas,  apenas,  que  o  importador  esteja  na ZFM  e  empregue  o  bem  importado em processo de industrialização com projeto aprovado pela SUFRAMA,  uma vez que o benefício do PIS/Pasep e da Cofins possui base distinta do benefício  da ZFM (DL 288/67);  k)  considera,  assim,  que  a  autoridade  administrativa  formulou  consulta  específica em nome da impugnante, isto é, consulta sobre fato determinado ­ artigo  88,  c.c parágrafo único do Decreto 7.574/2011, e  como até o presente momento  a  consulta mantém­se inalterada, então o lançamento em questão, à vista do disposto  no artigo 100 desse mesmo Decreto, não pode prevalecer;  l) ainda que não se queira admitir que o posicionamento da DISIT equivale a  uma autêntica consulta formulada em nome da impugnante, há que se atentar que a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido  representa  divergência  de  postura  da  RFB,  garantindo  ao  contribuinte  a  irretroatividade  da  interpretação  que  anteriormente lhe foi conferida por agente público, em respeito à segurança jurídica,  boa­fé  e  confiança.  Punir  a  contribuinte  que  agiu  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  interpretação  construída  e  externada  pela  DISIT  é  medida  desleal,  ilegal  e  autoritária.  Observa  que  os  efeitos  da  mudança  ou  da  divergência  devem  ser  modulados  de  forma  que  se  assegure  observância  a  fundamentais  direitos  do  contribuinte, revelados pela boa­fé objetiva, proteção da confiança e irretroatividade;  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 6          5 m) observa que o princípio da confiança está retratado nos artigos 100 e 146  do CTN. Nesse sentido, a prática reiterada das autoridades administrativas favorável  à desnecessidade de autorização prévia da SUFRAMA é relevante caso se entenda  que a consulta respondida pela DISIT não equivale a uma autêntica consulta fiscal,  devendo a situação ser protegida pela irretroatividade. Ademais, a pertinência do art.  146  ao  caso  concreto  reside  no  fato  de  que,  à  luz  do  princípio  da  proteção  da  confiança,  referido artigo deve ser aplicável não somente à  revisão de lançamento,  mas  sempre  que  o  ato  administrativo  ou  a  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas levarem à criação de uma expectativa justa por parte do contribuinte  que as seguiu. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema;   n) mesmo que houvesse o alegado erro de entendimento quanto às condições  para fruição do benefício  fiscal utilizado, este de forma alguma configura omissão  ou declaração inexata, mas sim equívoco de interpretação da legislação, que, se por  hipótese admitido, também cometeu a própria DISIT da 2a Região Fiscal. A multa  de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria é,  ademais,  inconstitucional por não  contemplar qualquer relação de adequação entre a infração alegadamente cometida e  sua consequência jurídica;  o) requer, ao final, seja julgado improcedente o auto de infração.  Por meio de expediente protocolizado em 18/03/2015, a contribuinte requereu  a  juntada  aos  autos  de  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  DISIT/2ªRF  sobre  o  assunto (fls. 1.250/1.267).  A  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  nos  termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ­  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2013  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  LICENCIAMENTO.  ANUÊNCIA  SUFRAMA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  Cofins­  Importação  incidente  na  entrada  de  mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas à industrialização,  nos termos do artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004, regulamentado pelo artigo 262 do  Regulamento  Aduaneiro,  está  condicionada  à  aplicação  das  mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  dos  requisitos  da  legislação  de  regência,  dentre  eles,  a  obtenção  de  licenciamento  com  expressão  anuência  da  SUFRAMA, nos termos do artigo 507 do Decreto nº 6.759/09.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ­  Período  de  apuração:  01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  LICENCIAMENTO.  ANUÊNCIA  SUFRAMA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep­  Importação  incidente  na  entrada  de  mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas à industrialização,  nos termos do artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004, regulamentado pelo artigo 262 do  Regulamento  Aduaneiro,  está  condicionada  à  aplicação  das  mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  dos  requisitos  da  legislação  de  regência,  dentre  eles,  a  obtenção  de  licenciamento  com  expressão  anuência  da  SUFRAMA, nos termos do artigo 507 do Decreto nº 6.759/09.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Período de apuração:  01/01/2010 a 31/12/2013  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.  A  Solução  de  Consulta  vincula  a  Administração  Pública  em  relação  ao  consulente.  Não  produz  efeitos  a  consulta  formulada em desacordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72 e/ou demais  normas regulamentares.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ Período de apuração: 01/01/2010  a 31/12/2013  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRSESTAÇÃO  INEXATA DE  INFORMAÇÃO.  A  informação  incorreta  acerca  da  destinação  da  mercadoria  na  Declaração  de  Importação  sujeita  o  importador  à  exigência  da multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, em cotejo com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, posto caracterizar prestação  inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial,  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de piso em 17.05.2016 (fls. 1.321), a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  em  15.06.2016  (fls.  1.323­1.349),  reproduzindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 17.05.2016  (fls.  1.321)  e  protocolou Recurso Voluntário em 15.06.2016 (fls. 1.323­1.349), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II. ­ Matéria de ordem pública ­ Decadência  Conforme relatado anteriormente, a fiscalização constitui o lançamento fiscal  com  base  nas  seguintes  infrações:  (i)  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  importação  de  bens,  conforme  inciso  I  do  Art.  3ºda  Lei  10.865/04;  (ii)  Declaração  Inexata,  nos  termos  do  inciso  III  do  Art.  711  do  Decreto  nº  6.759/20091                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Regulamento Aduaneiro); e Lei nº 10.833, de 2003, artigo 69, § 1º, sendo que todas infrações  estão relacionadas as DI´s registradas entre 01.02.2010 a 18.12.2013.  A Recorrente foi intimada do Auto de Infração em 02/02/2015, conforme se  verifica  nos  Termos  de Ciência  carreados  às  fls.  133­134. No  caso  da  penalidade  imposta  à  Recorrente, deve­se observar o prazo decadencial previsto nos artigos 138 e 139, do Decreto­ Lei 37/66, in verbis:  Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  No  presente,  entendo  que  para  as  DI´s  registradas  nos  dias  01.02.2010  e  02.02.2010,  a multa  pela  declaração  inexata  deve  ser  totalmente  afastada,  considerando  que  transcorreu in albis o prazo para exigência da penalidade, contados a partir da data infração. A  tabela abaixo demonstra a incidência do prazo decadencial:  DI  Data do Registro  Prazo Decadencial ­ Arts.  138 e 139 ­ Dec.37/66  Data da Ciência do  Auto de Infração  10/0169123­9  01/02/2010  31/01/2015  10/0169383­5  01/02/2010  31/01/2015  10/0176027­3  02/02/2010  01/02/2015  02/02/2015  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  prazo  decadencial  é  matéria  de  ordem  pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Deste modo, a ausência de pedido  por parte da Recorrente, não prejudica sua análise.  III ­ Mérito  O cerne da questão principal sob análise, consiste em saber se a exigência do  licenciamento (LI­SUFRAMA) exigida no artigo 507 do Regulamento Aduaneiro (6.759/2009)  efetivamente se aplica às operações realizadas pela Recorrente.  Segundo  a  fiscalização  a  suspensão  do  crédito  tributário  foi  indevida,  na  medida em que as Declarações de Importação (i) foram registradas para "consumo", ao invés  de "para admissão na ZFM"; (ii) não foram objeto de licenciamento com expressa anuência da  SUFRAMA;  e  (iii)  o  benefício  fiscal  do  art.  14­A  da  Lei  nº  10.865/2004  somente  pode  ser  reconhecido para as importações acobertadas por LI ­ SUFRAMA.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega,  em  linhas  gerais,  que  (i)  a  Lei  nº  10.865/2004 não prevê a necessidade de licenciamento com expressa anuência da SUFRAMA;  e  (ii)  que  o  artigo  507  do  Decreto  nº  6.759/2009  não  se  aplica  ao  caso,  pois  prevê  o  licenciamento  não  automático  apenas  para  as  importações  tratadas  no  regime  que  trata  o  respectivo capítulo.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 9          8 Feito esse breve relato, passa­se a análise da matéria.   III.1 ­ PIS/COFINS ­ Importação: Art.507, do RA X Art.14­A, da Lei nº  10.865/2004  O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (atual RA 6.759/2009) prevê  a  existência  de  Regime  Aduaneiro  Especial,  a  saber:  Trânsito  Aduaneiro;  Admissão  temporária  com  suspensão  total  do  pagamento  dos  tributos;  Admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo;  Admissão  Temporária  para  utilização  econômica;  Drawback;  Entreposto  aduaneiro;  Recof;  Recom;  Exportação  Temporária;  Exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo;  Repetro;  Loja  Franca;  Depósito  Especial;  Depósito  Afiançado;  Depósito  Alfandegado  Certificado  e  Depósito  Franco  e,  Regime  Aduaneiro  Aplicado  em  Áreas Especiais, consistente na Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio.  O  legislador ao dividir os  regimes aduaneiros em "especial" e "aplicado em  área especial", deixou claro que referidos regimes são distintos e possuem tratamento fiscal e  administrativo específico.   Na  Subseção  I,  do Capítulo  II,  do RA,  temos  os  preceitos  normativos  que  tratam do benefícios fiscais na entrada de mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus,  bem assim dos requisitos para usufruir de tais benefícios, a saber:  Art.  505.  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e  serviços  de  qualquer  natureza,  bem  como  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados  (Decreto­ Lei nº 288, de 1967, art. 3º; e Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º).   § 1o Excetuam­se da isenção de que trata este artigo as seguintes mercadorias  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de  30 de dezembro de 1991, art. 1º):  I ­ armas e munições;  II ­ fumo;  III ­ bebidas alcoólicas;  IV ­ automóveis de passageiros; e  V  ­  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  e  preparados  e  preparações  cosméticas,  salvo  os  classificados  nas  posições  3303  a  3307  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  se  destinados,  exclusivamente,  a  consumo  interno  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  quando  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.   § 2o A isenção de que trata este artigo fica condicionada à efetiva aplicação  das mercadorias nas finalidades indicadas e ao cumprimento das demais condições e  requisitos  estabelecidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  e  pela  legislação  complementar.   §  3o  Os  produtos  nacionais  exportados  para  o  exterior  e,  posteriormente,  importados pela Zona Franca de Manaus, não gozarão dos benefícios referidos neste  artigo (Decreto­Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5o).   Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 10          9 § 4o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput  poderão  ser  posteriormente  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  ainda  que  usadas,  com  a  manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 127).   § 5o A entrada das mercadorias a que se refere o caput será permitida somente  em porto, aeroporto ou recinto alfandegados, na cidade de Manaus.   Art.  506.  A  remessa  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  posterior  exportação,  será,  para  efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (Decreto­Lei  nº 288, de 1967, art. 4º).   §  1o  O  benefício  de  que  trata  o  caput  não  abrange  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  classificados,  respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 2203 a 2206 e nos códigos  2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o ex tarifário 01) e na posição 8703  da Nomenclatura Comum do Mercosul (Decreto­Lei no 340, de 22 de dezembro de  1967, art. 1o, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 355, de 6 de agosto de 1968,  art. 1o).   § 2o O disposto no caput não compreende os  incentivos fiscais previstos no  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  drawback  (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 7º).   Art.  507.  As  importações  no  regime  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitas  a  licenciamento não­automático,  previamente  ao despacho aduaneiro,  com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.   Da leitura dos referidos preceitos normativos, constata­se que o benefício da  "isenção"  está  atrelada  somente  em  relação  aos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  e,  condicionada  ao  cumprimento  do  requisito  estipulado  no  artigo  507  (importações sujeitas ao licenciamento com expressa anuência da SUFRAMA). Ou seja, não há  tratamento específico  relacionado ao PIS e a COFINS,  logo, a exigência ao cumprimento do  requisito para fruição do benefício não se aplicaria, em tese, às referidas contribuições.  Esse  fato,  inclusive,  foi  atestado  pela  turma  "a  quo"  ao  analisar  os  dispositivos anteriormente citados, senão vejamos:  De  acordo  com  os  dispositivos  acima  citados,  podemos  concluir  que:  (i)  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  ZFM,  destinadas  a  processo  de  industrialização,  está  isenta  de  II  e  IPI;  (ii)  referida  isenção  está  condicionada  à  aplicação  das mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  da  legislação de regência; (iii) um dos requisitos para o gozo dessa isenção consiste na  obtenção da LI­SUFRAMA previamente ao despacho aduaneiro.   Todavia, a decisão combatida manteve a autuação por entender que o §1º, do  artigo 14, da Lei nº 10.865/2004, ao estender o tratamento a uma situação específica da área,  condicionou o  contribuinte  ao  cumprimento do  requisito previsto no  artigo 507, do RA. É o  que se extrai da decisão:  Sabemos, porém, que com o advento da Lei nº 10.865/2004,  foi  instituída a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas importações de bens ou  serviços do exterior. E como bem observado pela Solução de Consulta DISIT/2ªRF  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 11          10 nº 67/2004, juntada aos autos pela interessada, o artigo 14 dessa Lei, caput, previu  um  tratamento  diferenciado  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  estendendo  este  tratamento, através do § 1º, a uma situação específica da ZFM, como segue:  “Art.  14.  As  normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação ou do  IPI  vinculado à  importação,  relativas aos  regimes aduaneiros  especiais, aplicam­se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei.  §  1º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  importações,  efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem  empregados  na  elaboração  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de  que trata o art. 5ºA da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  § 2º. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários  para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.” (negritamos)  Comungamos do  entendimento  externado pela DISIT/2ªRF, no  sentido  de  que  “o  caput  do  art.  14  da  Lei  10.865,  de  2004,  somente  se  refere  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  não  sendo  aplicável  à Zona Franca  de Manaus  como um  todo, tendo em vista esta não ser um regime aduaneiro especial. Daí a necessidade  do § 1º do mesmo artigo estender o tratamento a uma situação específica da área,  que  seria  o  caso  das  empresas  fabricantes  de  subprodutos  que  vendem  sua  produção para outras indústrias da ZFM com projeto aprovado pela Suframa”.  Anote­se  que,  conforme  previsto  pelo  §  2º  do  mesmo  artigo,  a  SRF  expediu  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  424,  de  19/05/2004,  disciplinando  a  hipótese prevista pelo § 1º.   Posteriormente, o art. 6º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, acrescentou o artigo  14­A  ao  texto  da  Lei  nº  10.865/2004,  com  o  teor  que  já  reproduzimos  acima.  E,  como novamente  bem observado pela DISIT/2ªRF,  a  partir  da  sua  publicação,  em  26/07/2004,  “além  dos  bens  importados  pelos  fabricantes  de  insumos,  conforme  prevê  o  art.  14  da  Lei  n°  10.856,  de  2004,  os  insumos  importados  pelas  demais  indústrias da ZFM que possuam projetos aprovados pela Suframa, terão tratamento  suspensivo para o PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 14­A”.  Constatamos,  assim,  em  consonância  com  entendimento  externado  pela  DISIT/2ªRF,  que  tanto  as  hipóteses  do  artigo  14,  §1º  como  do  14­A  tratam  de  situações específicas da ZFM, para quais foi conferida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário relativo às contribuições incidentes na importação.  Como  consequência,  não  procedem  as  alegações  da  impugnante  de  que  o  artigo  14­A  é  uma  disposição  inteiramente  separada  do  artigo  14,  como  se  este  tivesse relação com as normas da ZFM e aquele não. Se é certo que as normas dos  artigos 14, §1º e 14­A disciplinam situações diferentes entre si; não menos certo é  que ambas se referem à ZFM.  Concordamos com a impugnante que a IN SRF 424/2004 não se aplica à  hipótese  prevista  pelo  artigo  14­A,  uma  vez  que  foi  editada  para  disciplinar  exclusivamente a hipótese prevista pelo § 1º do artigo 14.  Essa  constatação,  porém,  não  autoriza  concluir  que  ambas  as  situações  não  devam  obediência  às  normas  que  tratam  dos  benefícios  fiscais  na  entrada  de  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias estrangeiras na ZFM, em especial, ao mandamento inserto no art. 507  que prevê a necessidade de licenciamento com anuência prévia da SUFRAMA. Isso  porque, repetimos, tanto a hipótese do art. 14, §1º, como aquela do 14­A, tratam de  situações  específicas  da  ZFM,  para  as  quais  foi  conferido  o  benefício  fiscal  de  suspensão das contribuições na importação de mercadorias.  Anote­se  que  o  entendimento  acima,  além  de  estar  em  consonância  com  a  Solução  de Consulta DISIT/2ªRF  nº  67/2004,  também não  contraria  a  Solução  de  Consulta DISIT/2ªRF  nº  99/2004,  ambas  trazidas  aos  autos  pela  impugnante. Este  último  documento,  ao  confirmar  a  necessidade  da  observância  dos  requisitos  previstos pelo artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004 para gozo do benefício fiscal, em  nenhum momento autoriza  a presunção de que os demais  requisitos previstos pela  legislação de regência, dentre eles, a necessidade de anuência prévia da SUFRAMA,  não devam ser atendidos.  Aliás, a própria forma como os dispositivos sob comento foram reproduzidos  pelo Regulamento Aduaneiro não comporta outra interpretação. Vejamos como essa  questão foi regulamentada pelo Livro III, Título II, que trata “Da Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação”, no Capítulo VII – “Da Suspensão  do Pagamento”: (...)  Constatamos,  assim,  que  tanto  a  norma  do  artigo  14,  §  1º,  como  aquela  do  artigo  14­A  estão  previstas  como  hipóteses  de  suspensão  do  pagamento  das  contribuições referentes a regimes aduaneiros especiais aplicados à ZFM.  Logo,  equivocada  e  em  descompasso  com  a  legislação,  a  afirmação  da  impugnante  de  que  o  artigo  507  não  se  aplica  ao  PIS  e  Cofins­Importação,  ao  argumento de que o  enunciado desse artigo prevê o  licenciamento não automático  apenas para as importações tratadas no Capítulo que dispõe exclusivamente sobre II  e IPI (art. 505).  Ora,  o  Capítulo  em  que  está  inserido  o  artigo  507  trata  dos  Regimes  Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais, hipótese na qual se enquadra, de forma  incontroversa, o artigo 14­A. E, se o artigo 505, ao prever os benefícios  fiscais na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  ZFM,  apenas  se  refere  ao  II  e  IPI,  sua  extensão ao PIS e Cofins­ Importação foi autorizada mediante o comando do artigo  260 e  seguintes do mesmo normativo, os quais  cumpriram a missão de  adequar o  Regulamento Aduaneiro às modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004.  Por conseguinte, considerando que as hipóteses dos artigos 14, §1º e 14­A da  Lei nº 10.865/2004  (constantes dos artigos 261 e 262 do RA) envolvem a entrada  com benefício fiscal de mercadorias estrangeiras na ZFM, destinadas a processo de  industrialização, hipótese prevista pelo artigo 505 do RA, é inequívoco que referido  benefício está condicionado à aplicação das mercadorias nas  finalidades indicadas,  bem como à observância dos requisitos previstos pela legislação de regência, dentre  eles, a obtenção da LI­SUFRAMA previamente ao despacho aduaneiro.  Em  conclusão,  reputamos  como  escorreito  o  procedimento  fiscal  que  considerou como não satisfeitos pela impugnante os requisitos legais exigidos para o  gozo  do  benefício  fiscal,  sendo  legítima  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins­Importação objeto da autuação combatida.     Pois bem.  O artigo 14 da Lei 10.685/2004 traz a seguinte redação:  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 13          12  Art.  14. As normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais, aplicam­se também às contribuições de que trata o art. 1o desta Lei.  § 1o O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às  importações,  efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem  empregados na elaboração de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  ali  instalados,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA,  de que trata o art. 5oA da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  §  2o A  Secretaria  da Receita  Federal  estabelecerá  os  requisitos  necessários  para a suspensão de que trata o § 1o deste artigo.  Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o  desta  Lei  nas  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para  emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)   No  caput,  do  artigo  14,  verifica­se  que  a  norma  prevê  um  tratamento  diferenciado somente aos regimes aduaneiros especiais, não sendo aplicável à Zona Franca de  Manaus.  Neste  ponto,  por  expressa  determinação  legal,  entendo  cabível  a  exigência  dos  requisitos  previstos  no  artigo  507  do  RA  que,  impõe  ao  importador  a  obrigação  obter  licenciamento prévio da SUFRAMA.  Por sua vez, o §1º, do referido dispositivo, estendeu o tratamento previsto no  caput,  a  situação específica da Zona Franca de Manaus, condicionando à Receita Federal do  Brasil  (§2º)  estabelecer  os  requisitos  necessários  para  a  suspensão  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo.     A  IN  SRF  nº  424/2004,  de  19  de  maio  de  2004,  veiculada  pela  RFB,  estabeleceu os parâmetros legais para fruição dos benefícios previstos no §1º, do artigo 14, da  Lei  nº  10.685/2004,  a  saber:  (i)  autorização  prévia  para  utilização  do  benefício  fiscal;  e  (ii)  realização de importação na modalidade "Admissão na ZFM".  Até  aqui,  verifica­se  que  os  dispositivos  anteriormente  citados,  exigem  o  licenciamento prévio do SUFRAMA para concessão do benefício da suspensão.  Já  em  23  de  julho  de  2004,  o  artigo  6º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  inseriu  no  texto  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  o  art.  14­A,  criando  outra  hipótese  de  suspensão  das  contribuições  nas  importações  da  ZFM,  cujo  requisito  para  fruição  diz  respeito  apenas  ao  projeto aprovado pelo SUFRAMA, a saber:  Art. 6o Os arts. 8o, 9o, 14­A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o  desta Lei nas  importações efetuadas por empresas  localizadas na Zona Franca de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 14          13 instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SUFRAMA.”  Nos  termos  do  artigo  14­A,  para  usufruir  da  isenção,  a  norma  exige  os  seguintes requisitos: a) que a empresa esteja na Zona Franca de Manuas; b) que as importações  sejam de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em  processo  de  industrialização  por  estabelecimento  localizado  na  ZFM;  e  c)  que  haja  projeto  aprovado  pela  Suframa.  Ou  seja,  as  importações  realizadas  no  parâmetro  do  referido  dispositivo não estão sujeitas a anuência/licenciamento prévio do SUFRAMA.  Neste cenário, entendo que o artigo 14­A é norma totalmente desvinculada do  artigo 14, §1º e, não se submete ao regramento previsto no artigo 507, do RA e na IN SRF nº  424/2004  que,  exigem  como  requisito  à  concessão  do  benefício  a  existência  de  autorização  prévia  para  utilização  do  benefício  fiscal;  e  a  realização  de  importação  na  modalidade  "Admissão na ZFM".  Com  efeito,  o  artigo  14­A,  no  entendimento  deste  relator,  foi  inserido  no  ordenamento  jurídico  para  tratar  de  situação  diversa  da  prevista  no  artigo  14. Do  contrário,  razão não existiria ao legislador instituir uma nova norma para tratar de assunto que já estava  previsto em lei.   Em  resumo,  entendo  que  o  artigo  14­A,  não  condicionou  o  benefício  à  anuência da Suframa, impondo, tão e somente que o processo de industrialização seja realizada  através de projeto aprovado por aquele órgão.  A  própria DISIT  ao  responder  (via  e­mail)  aos  questionamentos  realizados  pela Recorrente, atestou inexistir na norma (entenda­se, artigo 14­A, da Lei nº 10.685/2004), a  prévia autorização/licenciamento da Suframa para concessão do benefício, a saber:  "Caro inspetor,  Solicitamos seja encaminhado à DISIT/DIANA, a consulta abaixo formulada  acerca  dos  requisitos  para  usufruir  da  suspensão  do  PIS/PÀSEP  e  da  COFINS­ importação  quando  se  tratar  de  importação  de  Matéria  Prima,  no  regime  CONSUMO, para emprego em processo de  industrialização por empresa  industrial  instalada na ZFM e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA.  A  Coimpa  Industrial  Ltda  vem  importando  matéria­prima,  para  industrialização  de  seus  produtos,  no  regime  Consumo,  utilizando  o  benefício  da  redução  do  Imposto  de  Importação  (alíquota  zero)  previsto  no  acordo  bilateral  Brasil­Peru. Por se tratar de empresa instalada na ZFM e que tenha projeto aprovado  pela SUFRAMA, a dúvida a ser esclarecida é a seguinte:  Há necessidade da DI ser registrada no Regime Zona Franca de Manaus, para  que  a  empresa  usufrua  do  benefício  da  suspensão  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS­ importação? Ou poderia ela usufruir diretamente do benefício mediante o registro de  DI­Consumo,  uma  vez  que  a  empresa  está  instalada  na  ZFM  e  possui  projeto  aprovado junto a SUFRAMA?  Solicitamos a máxima urgência no pronunciamento da DISIT/DIANA, pois a  empresa não vem recolhendo o PIS e a COFINS­importação, desde a publicação da  Lei nº 10.925/2004, uma vez que vem entendendo não ser cabível o pagamento de  tais contribuições. A matéria­prima importada pela empresa se constitui de prata em  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 15          14 estado  bruto  (lingote  e  granulada)  de  valor  bastante  significativo.  Há  aproximadamente 06 (seis) Declarações de Importação interrompidas para exigência  do recolhimento do PIS/COFINS­importação."  ***  E­mail datado de 06/09/2004  "..., o art.14­A da Lei 10.685/2004, com redação dada pelo art. 6º, da Lei nº  10.925, possui a seguinte redação:       Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art.  1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SUFRAMA.”              Observa­se que as exigência previstas no texto legal, para usufruto da  isenção são:  1­ que a empresa esteja na ZFM;  2­  que  as  importações  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização;  3­  que  esse  processo  de  industrialização  seja  feito  por  estabelecimento  instalada na ZFM com projeto aprovado pela Sufram.  Dessa  forma,  entendo  que  não  podemos  restringir  onde  a  lei  não  restringe. Condicionar o benefício à anuência da Suframa vai além, do exigido  pelo  texto  legal,  uma  vez  que  este  impõe  apenas  que  o  processo  de  industrialização onde serão utilizados os bens importados com suspensão tenha  projeto  aprovado pela  Suframa. Mesmo porque não  devemos  esquecer  que  o  benefício  do  Pis/pasep  e  da  Cofins  possui  base  legal  distinta  do  benefício  da  ZFM (DL 288/67).  Embora  a  resposta  aos  questionamentos  realizados  pela  Recorrente  não  produza efeitos vinculantes, por não se  revestir das  formalidades e  requisitos do processo de  consulta, a teor do previsto no Decreto 70.235/72, a posição da Disit tem um peso considerável  ­ ao menos para este relator ­ e deve ser levado em conta para o fim de afastar o lançamento  fiscal.  Isto porque, nos termos do artigo 213, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio  de  2012,  o  Chefe  da  DISIT  possui  competência  para  orientar  e  dirimir  dúvidas  sobre  interpretação da legislação, bem com examinar e emitir parecer nos pedidos relativos a regimes  especiais, a saber:  Art. 213. Às Divisões de Tributação ­ Disit compete:   I orientar as unidades da região fiscal acerca da interpretação da legislação  e sobre as decisões em matéria tributária, na esfera administrativa ou judicial;   Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 16          15 II ­ analisar os recursos de divergência interpostos em processos de consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  e  de  despacho,  avaliando  sua  admissibilidade;   III  ­  examinar  e  emitir  parecer  em  recursos  administrativos  dirigidos  ao  Superintendente, no âmbito de sua competência;   IV  ­  examinar  e  propor  informação  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra o Superintendente;   V  ­  examinar  e  emitir  parecer  nos  pedidos  relativos  a  regimes  fiscais  especiais  previstos  na  legislação  tributária  específica  e  de  competência  da  Superintendência; e   VI ­ desenvolver estudos e pesquisas, com vistas a oferecer sugestões para o  aperfeiçoamento da legislação tributária.   Neste  termos,  verifica­se  que  a  orientação  prestada  pela  DISIT  contém  conteúdo normativo,  ainda que complementar  e,  como  tal,  deve produzir  seus  efeitos. Nesse  sentido,  trago  a  análise  realizada  no  artigo  100  do  CTN,  pelo  ilustre  professor  Hely  Lopes  Meirelles:  "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral  do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é  explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados.  Esse  atos  expressam  em minúcia  o mandamento  abstrato  da  lei  e  o  fazem  com  a  mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente  administrativas.  A  essa  categoria  pertencem  os  decretos  regulamentares  e  os  regimentos, bem como resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral2.  No  meu  sentir,  seria  temerário  se,  por  cumprir  as  orientações  do  próprio  órgão competente, pudesse o contribuinte vir a ser punido. Ora, não me parece correto punir o  contribuinte  ­  que  agiu  na  linha  da  orientação  prestada  pela  DISIT­,  se  o  próprio  órgão  competente o eximiu de qualquer responsabilidade.  Outro ponto que corrobora o entendimento deste relator é a manifestação ­ no  mesmo  sentido  da  orientação  prestada  pela  DISIT­  apresentada  na  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF02 nº 99, de 07 de dezembro de 2004, a saber:  Assunto: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  Estão amparadas pela suspensão da Cofins­Importação as importações efetuadas por  empresas  localizadas  na  ZFM  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.865, de  2004, art. 14­A;Lei n° 10.925, de 2004.    Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  Estão amparadas pela suspensão do PIS/Pasep­Importação as importações efetuadas                                                              2 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 14ª Edição, 1989, p.154.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 17          16 por  empresas  localizadas  na  ZFM  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º  Neste cenário, entendo que o lançamento deve ser afastado.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 1476DF CARF MF

score : 1.0
7128848 #
Numero do processo: 10314.728364/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (suplente), Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10314.728364/2014-81

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832101

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.187

nome_arquivo_s : Decisao_10314728364201481.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10314728364201481_5832101.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodolfo Tsuboi (suplente), Pedro Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7128848

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006402891776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.115          1 2.114  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728364/2014­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.187  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Assinado Digitalmente   Waldir Navarro Bezerra Presidente Substituto  Assinado Digitalmente   Pedro Sousa Bispo Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente substituto), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente),  Pedro  Sousa Bispo e Marcos Roberto da Silva (suplente).    RELATÓRIO  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  CTEEP ­ COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento  de auditoria fiscal. Ao término dos trabalhos, a fiscalização constatou     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 36 4/ 20 14 -8 1 Fl. 2115DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.116            2 algumas  irregularidades  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  narradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal­COFINS  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal­PIS  (fls.  728/740  e  758/770).  Transcrevo  trechos  destes Termos:  Vale destacar, de plano como fonte de embasamento do presente auto  de  infração  o  Demonstrativo  de  Receita  2011  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  atesta­se  que  os  valores  das  contas  contábeis:  61122110001(Contratos  Concessão  Transmissão),  6112110002  (Parcela  Ajuste  Concessão  Transmissão),  6112210001  (Contratos  Serviço  Transmissão)  e  6112210002  (Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão)  não  foram considerados  pelo  contribuinte  como  receita  incidente da Não­Cumulatividade para a COFINS e o PIS.    (....)  Analisando  os  valores  contabilizados,  em  face  dos  contratos  apresentados.  O  Fisco  constatou  que  a  composição  das  receitas  registradas  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  2011  decorrem  em  grande  parte  da  prestação  de  serviço  de  energia  elétrica,  os  quais  foram  contratados  antes  de  31/10/2003.  E  tanto  a  Nota  COSIT  SRF/COSIT  n°01,  de  16/02/2007  bem  como  o  Parecer  PGFN/CAT  n°1610/2007,  estabelecem  que  as  receitas  oriundas  de  Contratos  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  não  se  subsumem  ao  inciso  XI  do  art.10°  da  Lei  n°10.833/2003,  devendo  ser  tributada  segundo o regime não­cumulativo das Contribuições.   (....)  A  legislação  estabelece  que  será  realizado  lançamento  de  ofício  quando constatada a  insuficiência de declaração da COFINS devida,  conforme  foi apurado no Demonstrativo da COFINS Nao­Cumulativa  referente  a  linha  29,  da  Picha  25  B(em  anexo),  em  confronto  com  o  valor confessado em DCTF (código de receita 5856).Vale destacar que  os dados para o preenchimento da Linha 01, da Ficha 17 B (Apuração  da  COFINS)  foram  acrescidos  dos  valores  do  Demonstrativo  de  Receita de 2011(em anexo) apresentados pelo contribuinte.Onde ficam  provadas  as  irregularidades  quanto  a  exclusões  indevidas  no  faturamento  mensal  de  receitas,  as  quais  foram  consideradas  equivocadamente  pelo  contribuinte  como  receita  sujeita  à  incidência  cumulativa, apesar de serem oriundas das seguintes contas contábeis:  (6112110001­Contratos  Concessão  Transmissão),  (6112110002­ Parcela  de  Ajuste  Concessão  Transmissão),  (6112210001­Contratos  Serviço  Transmissão)  e  (6112210002­  Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão)  totalizando  um  total  de  exclusão  de  receita  no  faturamento  durante  o  ano­calendário  de  2011,  no  valor  de  R$2.067.822.705,76 dos seguintes períodos de apuração:  l)­janeiro de 2011­R$172.998.664,64;  2)­fevereiro de 2011­R$170.840.064,69;  3)­março de 2011­R$165.679.528,33;  5)­maio de 2011­RS164.970.908, 14 ;   Fl. 2116DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.117            3 6)­junho de 2011­ R$ 167.325.108,28;   7)­julho de 2011­R$183.481.725,46;   8)­agosto de 2011­R$156.630.241,54;   9)­setembro de 2011­R$182.870.957,66;   10)­outubro de 2011­R$ 181.198.992,95;   11)­novembro de 2011­R$ 177.013.167,78; e   12)­dezembro de 2011­RS178.314.436,11.  III ­ DA BASE DE CALCULO   Demonstrativo(DACON X DCTF)   COFINS NÃO­CUMULATIVA   PA (Ficha 25 B,linha29) DCTF Diferença   jan/11 16.617.344,75 3.469.446,24 R$ 13.147.898,51   fev/11 16.101.000,02 3.117.155,11 R$ 12.983.844,91   mar/11 15.377.303,36 2.785.659,21 R$ 12.591.644,15   abr/11 15.436.536,83 2.782.619,66 R$ 12.653.917,17   mai/11 15.225.363,67 2.687.574,66 R$ 12.537.789,01   jun/11 15.593.399,42 2.876.691,19 R$ 12.716.708,23   jul/11 17.190.400,80 3.245.789,67 R$ 13.944.611,13   ago/11 13.035.156,28 1.131.257,93 R$ 11.903.898,35   set/11 16.981.910,12 3.083.717,34 R$ 13.898.192,78   out/11 16.728.230,58 2.957.107,12 R$ 13.771.123,46   nov/11 16.108.760,71 2.655.759,96 R$ 13.453.000,75   dez/11 16.275.888,98 2.723.991,83 R$ 13.551.897,15    III ­ DA BASE DE CÁLCULO   Demonstrativo(DACON X DCTF)   PIS NÃO­CUMULATIVA   Fl. 2117DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.118            4   Em  face  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados  os  seguintes  autos de infração cientificados ao contribuinte em 24/11/2014 (fl. 789):  a)  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS (fl. 741): Valor do crédito tributário de R$  321.868.254,98,  que  inclui  o  tributo,  a  multa  e  os  juros  de  mora  calculados até 11/2014, fundamento legal citado nas fls. 742 e 745 ;e  b) Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 771): Valor  do crédito tributário de R$ 69.879.292,20, que inclui o tributo, a multa  e os juros de mora calculados até 11/2014, fundamento legal citado na  fl. 772 e 775.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 798/867 em 22/12/2014,  na qual alega em síntese:  a) é empresa concessionária de serviços públicos e tem como atividade  principal a transmissão de energia elétrica, regulada e fiscalizada pela  Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;  b) conforme os artigos 10, XI e 15, V da lei nº 10.833/03, o legislador  excluiu do regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, dentre  outras  hipóteses,  as  receitas  relativas  a  contratos  que,  cumulativamente:  (i)  tenham  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003; (ii) com prazo superior a 1 (um) ano; (iii) envolvam  fornecimento de bens ou serviços; e, (iv) a preço predeterminado;  c)  firmou  contratos  de  serviços  de  transmissão  de  energia  elétrica  e  prestação  de  serviços  correlatos  a  sua  atividade  principal,  imprescindíveis,  portanto,  à  consecução  de  seu  objeto  social,  todos  anteriormente a 31 de outubro de 2003 e com prazo superior a 1 ano,  em que se obrigou a transmitir energia elétrica mediante a concessão  de serviço público;   Fl. 2118DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.119            5 d)  os  contratos  de  transmissão  de  energia  elétrica  firmados  entre  o  Impugnante e os contratantes e que foram objeto de análise no presente  Auto  de  Infração  foram  os  seguintes:  (i)  Contrato  de  concessão  do  serviço  público  de  transmissão/prorrogação  de  energia  elétrica  nº  59/2001;  e  (ii)  Contrato  de  concessão  de  serviço  público  de  transmissão de energia elétrica n° 143/01;  e)  os  dois  negócios  jurídicos  foram  celebrados  antes  de  31/12/2003,  com  prazo  de  vigência  superior  a  um  ano,  a  preço  predeterminado,  assim deveriam se submeter ao regime cumulativo;  f)  o  auto  de  infração  questiona  exclusivamente  o  cumprimento  do  quarto  requisito  estabelecido  pelo  artigo  10, XI  da Lei  n°  10.833/03,  qual seja, a predeterminação dos preços estipulados nos contratos;  g)  a  Fiscalização  sustenta  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGP­M  e  a  mera  existência  de  cláusula  de  variação  tributária  resultariam  em  ajustes  que  descaracterizariam  o  “preço  predeterminado”;  h) muito embora o "preço predeterminado" seja um dos requisitos para  que o contribuinte tribute suas receitas (ou parte delas) de acordo com  a  sistemática  cumulativa do PIS  e da COFINS, a Lei n° 10.833/2003  não  estabeleceu  um  conceito  de  tal  expressão.  O  legislador  apenas  utilizou a expressão "preço predeterminado" para delimitar as receitas  que  estariam  sujeitas,  ainda,  à  tributação  do PIS  e  da COFINS  pela  sistemática cumulativa;  i)  partindo  do  pressuposto  que  a  Lei  nº  10.833/2003  não  definiu  um  conceito  de  preço  predeterminado,  a  adequada  definição  deve  ser  obtida por meio de interpretação sistemática do ordenamento jurídico  vigente, a partir do exame dos princípios do direito privado, conforme  determina o artigo 109 do Código Tributário Nacional e não pode ser  meramente  imposta  por  normas  infralegais  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  acordo com o artigo 100 do Código Tributário Nacional, essas normas  são denominadas "complementares"  e,  como o próprio nome diz,  têm  por finalidade apenas complementar a lei, regulamentar mandamentos  já existentes no ordenamento  jurídico, não podendo inovar, modificar  ou alterar a ordem jurídica vigente, criando ou extinguindo obrigações  ou direitos;  j)  são  normas  infralegais,  que  têm  por  função  permitir  uma  perfeita  execução da lei, bem como regulamentar o tratamento e a atuação da  própria  Administração  dentre  os  seus  diversos  Órgãos  e,  ainda,  o  tratamento dela própria (Administração) com os seus administrados;  k)  a  função  das  normas  complementares  prevista  no  artigo  100  do  Código Tributário Nacional não poderia ser outra, senão a de apenas  permitir  a  perfeita  execução  da  lei,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade;  l) os atos infralegais, como as Soluções de Consulta, as Notas Técnicas  COSIT, os Pareceres da PGFN/CAT e as Instruções Normativas nunca  poderiam ultrapassar ou modificar os limites estabelecidos na lei. Este  foi  exatamente  o  posicionamento  adotado  pelo  Conselho  Fl. 2119DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.120            6 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  de  processos  em  tudo  semelhantes  ao  presente,  nos  quais  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  a  Impugnante  para  exigir  PIS  e  COFINS  não  cumulativos sobre as receitas decorrentes dos contratos em análise nos  autos, mas em relação a períodos anteriores;  m) nem se diga, como fez a Fiscalização, que o artigo 109 da Lei n.°  11.196/05 esgotaria o conceito de preço predeterminado e que, nessas  condições, o "preço predeterminado" permaneceria  intacto apenas na  hipótese de o reajuste praticado não superar o aumento dos custos de  produção  ou  da  variação  dos  índices  que  reflitam  a  variação  ponderada dos insumos utilizados pelo Impugnante;  n) nesse sentido,  importante destacar que o disposto no artigo 109 da  Lei n° 11.196/05 traz apenas um exemplo das situações que não serão  consideradas para fins de descaracterização do preço predeterminado,  que  é  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  O  fato  estabelecido  no  artigo  109  da  Lei  n°  11.196/05 é "preço predeterminado", mas ''preço predeterminado" não  se limita ao fato descrito nesse dispositivo legal;  o)  afinal,  como  se  sabe,  um  dado  conceito  (no  caso,  o  de  preço  predeterminado) não pode ser esgotado pela negativa, uma vez que a  negação não é suficiente para caracterizar exaustivamente o elemento  a  ser  definido.  Em  verdade,  a  negativa  pode  até  eventualmente  contribuir na conformação/limitação do conceito, mas não é suficiente  para, por si só, defini­lo;  p) por se tratar de instituto regulado pelo Direito Privado, o conceito  de  preço  predeterminado  não  pode  ser  modificado  pelo  legislador  tributário,  conforme  determina  o  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional;  q)  a  delimitação  do  conceito  de  preço  e,  especialmente,  de  preço  predeterminado, deve ser extraído de disposições legais originadas do  direito  privado,  de  onde  se  extrai  a  ideia  de  preço  como  elemento  fundamental do contrato de compra e venda, ou seja, a quantia que o  comprador  se  obriga  a  pagar  ao  vendedor.  Dessa  forma,  para  a  validade  do  contrato  de  compra  e  venda,  somente  há  duas  espécies  possíveis de preço, ou bem deve ser ele determinado ou bem deve ser  ele  determinável.  "Preço  determinado"  é  o  preço  fixo,  já  conhecido  pelas partes desde a celebração do contrato, conforme prevê o artigo  483 do Código Civil. Por sua vez, "preço determinável"', nas palavras  de  Pontes  de  Miranda,  é  aquele  de  que  não  se  tem  conhecimento  objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento subjetivo, mas já  se sabe como se há de determinar.. É nessa última classificação que se  insere o "preço variável", ou seja, aquele que não tem um valor inicial  estipulado, porém, deve se ajustar a um parâmetro qualquer escolhido  pelas  partes  para  sua  aferição,  sendo  determinável,  passível  de  determinação objetiva no futuro;  r) é por demais óbvio que o "preço predeterminado" não se insere na  classificação de "preço determinável". Isso porque é característica do  "preço  predeterminado  ",  como  o  seu  próprio  nome  diz,  a  fixação  inicial  do  preço  do  negócio  acordado  pelas  partes.  Neste  contexto,  Fl. 2120DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.121            7 eventual cláusula de  reajuste não descaracteriza a natureza do preço  predeterminado  quando  tal  reajuste  tem  por  objetivo  tão­somente  preservar o poder aquisitivo do preço nominal inicialmente pactuado e,  por  decorrência,  a  equação  econômico­fínanceira  originalmente  estabelecida entre as partes;  s)  os  reajustes  aplicados  sobre  preços  predeterminados  têm  por  finalidade  apenas  recompor  o  valor  originalmente  fixado,  não  alterando o seu conteúdo. Ou seja, tem as partes, no contrato sujeito a  preço predeterminado, o pleno conhecimento do preço acordado desde  o seu início, sendo certo que o preço reajustado nada mais é do que a  tradução  do  preço  nominal  originalmente  pactuado  segundo  o  novo  cenário econômico verificado, trata­se do preço passado trazido para o  presente;  t)  nesse  contexto,  é  de  se  destacar  que  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  21/79  confirma  que  o  "preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não  a  reajustamento  ".  Da  leitura  dessa  norma,  verifica­se  que  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal, ainda hoje vigente, é o  de  que  não  é  requisito  essencial  à  caracterização  de  preço  predeterminado  a  (in)existência  de  cláusulas  de  reajustes, mas  sim a  necessidade  de  o  preço  estar  inicialmente  fixado  no  contrato,  a  necessidade de o preço ser previamente conhecido pelas partes. Se não  for essa a melhor e correta interpretação, o artigo 10, inciso XI, alínea  "b" da Lei 10.833/03 nada mais seria do que uma norma com efeitos  temporários, de curtíssima duração, para não dizer sem eficácia, pois é  inconcebível  que  sejam  celebrados  contratos  de  longa  duração  sem  cláusulas de revisão;  u)  a  remuneração  de  uma  empresa  transmissora  de  energia  se  dá  mediante  a  fixação  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  estabelecida  pela  ANEEL.  Essa  receita  cobre  os  custos  de  operação  e  de  manutenção  que  as  empresas  transmissoras  de  energia  possuem  com  esses empreendimentos. A Receita Anual Permitida (RAP) é fixada pela  ANEEL  mediante  fórmula  própria  e  estabelecida  contratualmente,  respeitando os  limites  fixados  em  lei,  resultando nos  contratos objeto  de fiscalização e de autuação;  v)  no  caso  concreto,  essa  fórmula  é  imutável,  uma  vez  que  tem  por  objetivo remunerar a concessionária pela atuação em relação às redes  de  transmissão  de  energia  elétrica  já  existentes  antes  da  concessão.  Considerando  a  dificuldade  em  precificar  as  instalações  absorvidas  pelas  empresas  concessionárias  e,  ainda,  partindo  do  pressuposto  de  que a remuneração de tais empresas estaria no ganho de produtividade  a  ser auferido ao  longo do contrato de concessão o preço do serviço  prestado foi estabelecido previamente, não sendo passível de revisão;  w) em razão de tais fatos, o preço estabelecido nos contratos que foram  analisados  pela  Fiscalização  é  imutável,  sendo  alcançado  pela  aplicação de fórmula própria e previamente estabelecida pela ANEEL.  O  que  existe  apenas  é  o  reajuste  do  valor  nominal  desse  preço  (até  para  que  ele  se  mantenha  imutável  e  não  defasado)  por  meio  da  aplicação  do  IGP­M  e  de  mera  existência  de  cláusula  de  variação  Fl. 2121DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.122            8 tributária, que não alteram a característica do "preço predeterminado"  dos contratos firmados pelo Impugnante;  x) a Nota Técnica nº 065/2006­SRT/ANEEL, de 18/04/2006, confirma a  previsão  de  inalterabilidade  da  fórmula  para  definição  de  preço  no  caso  em  concreto,  em  relação  especificamente  ao  sistema  de  transmissão de energia preexistente (parcelas RBSE e RPC);  y) em outros termos, de acordo com orientação da ANEEL, verifica­se  que  está  caracterizado  "preço  predeterminado"  quando  as  partes  contratantes  têm conhecimento  objetivo  e  real  do  preço  acordado no  instante  em  que  celebrado  o  negócio  jurídico,  ainda  que  este  preço  esteja  sujeito  a  eventuais  ajustes  futuros.  Por  outro  lado,  está  caracterizado "preço variável" quando as partes não tem, no momento  da  celebração  do  contrato,  qualquer  conhecimento  objetivo  do  quantum a ser pago que será fixado apenas em instante futuro;  z) no caso concreto, as partes contratantes tinham a exata dimensão da  fórmula  (inalterável)  que  delimitaria  a  composição  do  preço  pelo  serviço prestado;  aa) nesse mesmo sentido, a Nota Técnica n° 041/2008­SRT/ANEEL;  bb)  considerando  o  conceito  de  preço  predeterminado  extraído  da  legislação vigente verifica­se que o IGP­M é mero índice de correção  monetária,  que  não  altera  a  condição  de  preço  predeterminado  dos  contratos firmados. O IGP­M é o índice de correção que reflete o custo  da produção do setor elétrico, a cláusula de correção monetária pelo  IGP­M  tem  por  objetivo  apenas  realizar  a  simples  recomposição  nominal do preço do valor do serviço prestado, sendo mera cláusula de  correção  monetária.  O  IGP­M  é  o  índice  de  atualização  monetária  aplicável, tendo em vista a sua regulamentação pelo órgão regulador,  a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);  cc) na verdade, muito ao contrário do que afirma a Fiscalização, é a  manutenção da expressão nominal  do  preço  do  contrato  ao  longo de  sua vigência sem qualquer reajuste monetário que propiciaria o efeito  de  mudança  do  preço  real,  já  que  o  poder  aquisitivo  do  preço  declinaria inexoravelmente com o tempo;  dd) o  legislador editou a Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005,  reconhecendo expressamente que a aplicação de cláusulas de reajuste  de preços decorrentes do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não  alteraria  o  preço  predeterminado  dos  contratos  celebrados.  Essa  norma foi introduzida com efeitos retroativos;  ee)  a  ANEEL,  agência  competente  para  atuar,  na  forma  da  lei  e  do  contrato,  nos  processos  de  definição  e  de  controle  de  preços  e  de  tarifas  de  energia  elétrica,  confirma  que  o  IGP­M  objetiva  refletir  o  custo de produção ou dos insumos utilizados no setor elétrico, é o que  estabelece a Nota Técnica n° 224/2006­SFF/ANEEL, de 19 de junho de  2006, que, dentro da competência exclusiva do Órgão Estatal, analisou  especificamente  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes de contratos assinados nos termos do artigo 10, inciso XI  da Lei n° 10.833/2003, c/c art. 109 da Lei n° 11.196/2005, e entendeu  Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.123            9 que o índice aplicável para o ajuste dos preços seria o IGP­M. Nesse  mesmo sentido, Ofício n° 1431/2006­SFF/ANEEL, de 23 de agosto de  2006;  ff)  importante  mencionar  que  o  IGP­M  é  o  índice  de  reajuste  econômico  que  reflete  a  variação  do  custo  dos  serviços,  usado  historicamente  nos  contratos  de  energia  elétrica,  vide  Decreto  n°  774/93;  gg)  a  Lei  n°  9.427/96  estabelece  que  é  de  competência  da  ANEEL  a  regulamentação  e  controle  de  preços  e  tarifas  de  energia  elétrica,  sendo  de  rigor  a  observação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  da  regulamentação baixada pela ANEEL;  hh) deveria a Fiscalização ter não só identificado o índice de correção  adequado,  mas  também  mensurado  a  diferença  encontrada  entre  o  reajuste  havido  e  o  que  seria  supostamente  correto,  para  só  então  apurar se de fato o reajuste promovido pela Impugnante teria sido ou  não superior ao legalmente permitido. Isso porque, a Lei n° 11.196/05  concebe que o reajuste de preços não superior àquele correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  Trata­se  de  indevida inversão do dever probatório imposto ao Fisco, na qualidade  de  órgão  acusatório  e  responsável  pala  realização  do  lançamento  tributário.  Ocorre  que  o  ato  administrativo  de  lançamento,  por  ser  veiculador de  obrigação  cogente,  deve  se  submeter aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade  tributária  o  que  implica  à  Autoridade  Administrativa  o  dever  de  provar  o  fato  jurídico  veiculado  pelo  lançamento;  ii) a Fiscalização alega também que a mera existência de cláusula de  variação  tributária  poderia  afastar  a  característica  de  predeterminação  do  preço  dos  contratos  firmados  pelo  Impugnante.  Apesar  de  haver  a  cláusula  contratual  citada  pela  Fiscalização  o  impugnante não se valeu da mesma em concreto, ou seja, não reajustou  suas  tarifas com base no hipotético aumento da  sua carga  tributária.  Ainda  que  cogitasse  se  valer  da  aludida  cláusula  contratual,  estaria  impedido de assim proceder, isso porque a ANEEL vedou a hipotética  majoração  de  preço  aqui  ventilada,  partindo  do  pressuposto  que  o  regime da não cumulatividade do PIS  e da COFINS não  se aplicaria  para  o  Impugnante,  motivo  pelo  qual  não  haveria  que  se  falar  em  impacto tributário para o seu custo, esse é o teor da Nota Técnica n°  041/2008­SRT/ANEEL  jj) Caso eventualmente mantido o auto de infração, o Impugnante seria  duplamente penalizado, uma vez que  (i) estaria  sujeito a um aumento  de carga tributária decorrente da sua submissão (indevida) ao regime  não  cumulativo  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e,  ainda,  (ii)  estaria  proibido pela ANEEL de  repassar  esse  custo  ao  seu preço,  tendo  cm  vista o teor da Nota Técnica;  kk)  ainda  que  tivesse  se  valido  das  meras  cláusulas  contratuais  relativas à variação tributária, ainda sim não haveria alteração quanto  à  predeterminação  do  preço  praticado.  Isso  porque  as  referidas  cláusulas  apenas  se  prestam  a  albergar  o  que  a  doutrina  brasileira  denomina  de  "teoria  da  imprevisão",  consistindo  no  reconhecimento  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.124            10 pelas  partes,  de  que  evento  novo,  imprevisto  e/ou  imprevisível,  que  reflita  na  economia  ou  execução  do  contrato,  pode  ser  suscetível  de  revisão para ajustá­lo às circunstâncias supervenientes;  ll)  a  Fiscalização  já  lavrou  autos  de  infração  contra  o  Impugnante  para,  com  base  na  mesma  argumentação  apresentada  na  autuação  objeto de discussão. Quando do julgamento dos recursos voluntários, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  reconheceu  a  necessidade de cancelar essas autuações;  mm)  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  já  efetivamente  pagos  na  sistemática  cumulativa  e  também  na  sistemática  não  cumulativa das contribuições, assim o auto de infração violou o artigo  142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Fiscalização deixou de  considerar  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  sistemática não cumulativa;  nn)  o  auto  de  infração  seria  nulo,  pois  a  fiscalização  não  efetuou  a  devida  quantificação  do  valor  objeto  de  autuação.  O  lançamento  tributário  deve  se  submeter  ao  princípio  da  legalidade,  a Autoridade  Administrativa  tem o  dever  de  provar  o  fato  jurídico  que  resultou  na  exigência  tributária,  mediante  exata  determinação  da  matéria  tributável, com apresentação dos cálculos acerca do montante exigido  pela autuação;  oo)  em  procedimentos  fiscais  anteriores,  sobre  a  mesma  matéria,  a  fiscalização apurou os créditos não cumulativos, bem como considerou  os montantes pagos de PIS/COFINS;  pp)  o  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  é  enfático  ao  determinar  que,  se  um  contribuinte  pautou  o  seu  comportamento  em  qualquer  das  espécies  de  normas  complementares  da  legislação  tributária  nele  elencadas,  expedidas  por  autoridades  administrativas,  não  se  pode  cogitar  a  cobrança  do  suposto  tributo  inadimplido  acompanhado de penalidades (juros de mora e multa de ofício);  qq) no caso concreto, o artigo 109 da Lei n° 11.196/05, a Nota Técnica  n° 224/2006­SFF/ANEEL e a Instrução Normativa n° 658/2006, em seu  artigo  3o,  determinam  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  pelo  IGP­M aos contratos  firmados nos  termos do artigo 10, XI da Lei n°  10.333/03 não descaracteriza o preço predeterminado. Desse modo, a  orientação  de  que  a  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  (IGP­M)  não  descaracterizaria  o  preço  predeterminado  tinha  como  origem  não  apenas  o  Poder  Legislativo  (artigo  109  da  Lei  n°  11.196/05),  mas  também as Autoridades Administrativas;  rr) deve ser afastada a incidência da SELIC sobre a multa, isso porque  a conduta representa flagrante descumprimento das determinações do  artigo  61  da Lei  9.430/96,  sendo manifestamente  ilegal.  Somente  são  admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes  de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias.  A multa não se presta para repor o capital alheio, mas sim para punir  o  não  cumprimento  da  obrigação.  Os  juros  sim  possuem  natureza  essencialmente  indenizatória,  tanto  que,  diferentemente  da  multa,  incidem no tempo, exatamente para refletir o prejuízo do credor com a  privação do seu capital. Logo, não há como se admitir a incidência de  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.125            11 juros  sobre  a  multa,  na  medida  em  que,  por  definição,  se  os  juros  remuneram o credor pela privação do uso de  seu capital,  eles devem  incidir apenas sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal;   ss)  o  contribuinte  citou  diversos  excertos  doutrinários,  além  de  julgamentos  administrativos  e  judiciais  para  amparar  a  sua  impugnação.  Os autos foram baixados em diligência, por intermédio do Despacho de  fls.  1.743/1.744  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  as  seguintes questões:  a­ a fiscalização deverá apurar quais são os créditos não cumulativos  de PIS e de COFINS (relacionados às receitas que serviram de base ao  lançamento de ofício), passíveis de dedução do tributo devido, em cada  um  dos  períodos  de  apuração.  Este  montante  não  deverá  incluir  os  créditos informados em DACON, já considerados pela fiscalização;  b­ caso a receita objeto do lançamento de ofício já tenha sido alvo de  recolhimento na sistemática cumulativa, a fiscalização deverá informar  os montantes recolhidos (em cada um dos períodos, PIS e COFINS);  c­  se  porventura  houver  recolhimentos  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos que não estejam alocados à DCTF, caberá à fiscalização  informar os montantes em cada um dos períodos;  Ao término dos trabalhos de diligência fiscal, a fiscalização elaborou a  Informação Fiscal de fls. 1.841/1.844, na qual relatou quais seriam os  créditos  não  cumulativos  de  PIS/COFINS  passíveis  de  dedução,  bem  como os montantes recolhidos a título de PIS/COFINS cumulativo.   Em  face  deste  relatório,  o  contribuinte  manifestou­se  nas  fls.  1.846/1.855, nos seguintes termos:  Deve ser declarado nulo o auto de infração, nos termos do artigo 142  do  CTN,  em  face  do  erro  na  quantificação  do  valor  tributável,  fato  evidenciado após a realização da diligência;  Em seguida passa a questionar o lançamento de ofício com argumentos  utilizados na impugnação.  Ato contínuo, a DRJ­SÃO PAULO (SP) julgou a  impugnação do contribuinte,  nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2011  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REQUISITOS.  As  receitas  oriundas  de  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado  são tributadas no regime cumulativo. O reajuste do preço previsto no  contrato pelo IGPM descaracteriza o preço predeterminado, condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  RECOLHIMENTOS EM OUTRO REGIME. APROVEITAMENTO.  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.126            12 A tributação de ofício de receitas no regime não cumulativo deve levar  em  consideração  recolhimentos  efetuados  anteriormente  pelo  contribuinte no regime cumulativo.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  A  fiscalização ao tributar no regime não cumulativo receitas que  foram  erroneamente  tributadas no regime cumulativo, deve apurar de ofício  os créditos não cumulativos a que faz jus a pessoa jurídica.   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ano­calendário:  2011  REGIME NÃO CUMULATIVO. REQUISITOS. As receitas oriundas de  contratos firmados antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano  e  a  preço  predeterminado  são  tributadas  no  regime  cumulativo.  O  reajuste  do  preço  previsto  no  contrato  pelo  IGPM  descaracteriza  o  preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  RECOLHIMENTOS EM OUTRO REGIME. APROVEITAMENTO.  A tributação de ofício de receitas no regime não cumulativo deve levar  em  consideração  recolhimentos  efetuados  anteriormente  pelo  contribuinte no regime cumulativo.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO.  A  fiscalização ao tributar no regime não cumulativo receitas que  foram  erroneamente  tributadas no regime cumulativo, deve apurar de ofício  os créditos não cumulativos a que faz jus a pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Houve a interposição de recurso de ofício, tendo em vista que a exoneração do  crédito tributário foi em valor superior ao previsto no art. 1º da Portaria MF 03/08.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  A  Empresa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  repisou  os  mesmos  argumentos  utilizados na  sua  Impugnação quanto  a  aplicação do  IGPM, afirmando  em suma que a mera  existência de  cláusula de variação  tributária nos  seus  contratos não alterariam a  condição de  preço predeterminado.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Pedro Sousa Bispo.  O processo trata, em suma, de auto de infração lavrado contra empresa do ramo  de  energia  elétrica  decorrente  do  fato  dela  utilizar­se  de  índice  (IGPM)  para  a  correção  dos  seus  contratos  nº59/2001  e  nº143/2001  de  prestação  de  serviços  de  transmissão  de  energia.  Sendo constatada tal situação, a Autoridade Tributária concluiu que estaria descaracterizado o  preço predeterminado, devendo a empresa ser tributada pelo regime não cumulativo, ao invés  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.127            13 do cumulativo, como vinha procedendo. Assim, restou diferenças a pagar das contribuições de  PIS e COFINS com os juros e as respectivas penalidades.  Quanto ao Recurso Voluntário, a  lide do presente processo concentra­se  sobre  qual  regime  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  que  devem  estar  sujeitas  as  receitas  da  companhia de energia elétrica decorrentes de contratos onde é prevista a utilização de índice de  correção  (IGPM).  Segundo  entendeu  a  fiscalização,  a  previsão  de  correção  pelo  IGPM  é  determinante  para  a  descaracterização  da  predeterminação  do  preço,  com  repercussão  na  mudança do regime de apuração das contribuições PIS e COFINS do regime cumulativo para o  não cumulativo. A Recorrente, por sua vez, afirma que a aplicação de cláusulas de reajuste pelo  IGP­M  aos  contratos  firmados  nos  termos  do  artigo  10,  XI  da  Lei  n°  10.333/03  não  descaracterizaria o preço predeterminado.  Deve­se analisar, portanto, os  requisitos para exclusão das  receitas em questão  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  bem  como  a  correta  definição  de  preço  predeterminado.  O  tema,  ora  analisado,  há muito  tempo  vem  sendo  debatido  nas  turmas  desta  instância administrativa com várias posições discordantes, inclusive na Câmara Superior.  Antes de adentrar na questão crucial da lide no caso concreto, para sua perfeita  compreensão é necessário apresentar a cronologia das normas que regularam a matéria desde a  criação do regime de apuração não cumulativo para o PIS e a COFINS, até os tempos atuais.  Para  tanto,  com  a  devida  vênia,  utilizo­me  de  parte  do  voto  proferido  no  acórdão  nº  3302000.467  pelo Conselheiro  Paulo Guilherme  que,  em  análise  sobre  a mesma  questão  da  própria Recorrente, fez uma exposição detalhada dos dispositivos legais que regeram a matéria  ao longo dos anos e buscou uma definição adequada de preço predeterminado, in verbis:  As  receitas  decorrentes  de  determinados  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  foram  excluídas  da  incidência  não­cumulativa  das  contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº  10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10. Permanecem  sujeitas  às normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.128            14 decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o  disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que,  em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a  revisão  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente,  a  Lei  nº  11.196/2005,  em  seu  art.  109,  dispôs  que  o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado para fins de descaracterização do preço determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.129            15 Novamente,  regulamentando  a  matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando  a  IN  SRF  nº  468/2004  e  incorporando  as  disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666,  de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se  que  a  Receita  Federal  considerou  que  as  hipóteses  de  reajuste  e  de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, expressos no art. 55,  inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço  predeterminado,  excetuando  o  reajuste  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da  execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária  e  extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.130            16 produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo  segmento ou agente econômicos".  A  legislação  distingue  as  duas  figuras,  como  se  observa  na  Lei  nº  8.987/95,  que,  dispondo  sobre  o  regime  de  concessão  de  serviços  públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a possibilidade de revisão da  tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da  referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios  de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção  nos artigos 23 e 29.   A situação aqui tratada refere­se a reajuste e não a revisão contratual  e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta  expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do  inciso XI do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  O  entendimento  era  pacífico  neste  sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento  sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  debates  por  parte  dos                                                              4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.131            17 contribuintes,  tendo  o  STJ  se  pronunciado  sobre  a  ilegalidade  da  IN  SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.132            18 EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De  fato,  a  IN  SRF  nº  468/2004  extrapolou  a  legislação  vigente  ao  estipular  que  o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109  mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação  era  permitir  que  o  reajuste  não  descaracterizasse  o  preço  predeterminado,  não  foi  o  que  restou  publicado.  O  art.  109  faz  referência  à  Lei  9.069/95,  conversão  das  MPs  que  criaram o Plano Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção monetária,  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.133            19 em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se  pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r, de acordo com o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi  justamente  sobre o  inciso  II  do §1º que o art.  109  fez a  ressalva  quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não  sobre o IPC­r.  Salienta­se  que  a  Lei  nº  10.192/2001,  conversão  de  MPs  que  se  originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.134            20 III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão de índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as  partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  ­  IGP­DI  ­  da  Fundação  Getúlio  Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar  o  reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no  art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é  de apenas 10 dias).  O  art.  109,  ao  se  referir  apenas  ao  reajuste  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou  inovando  a  definição  de  preço  predeterminado,  estabelecendo  uma  distinção  até  então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­ lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001.  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.135            21 Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas  na  Nota  Técnica  224/2006  SFF­ANEEL:  Emendas  n°  224  (Dep.  Eduardo  Gomes),  225  (Dep.  Eduardo  Sciarra),  e  353  (Dep.  Max  Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria  ao  texto  da  IN SRF nº  21/79, mas  não  foi  o  ocorrido.  Todavia,  a  redação  da  IN  SRF  658/2006  modificou,  sutilmente,  a  redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A  redação  da  lei  que  era  "reajuste  de  preços  em  função  do"  foi  regulamentada  como  "reajuste  de  preços  em  percentual  não  superior". Esta redação não exclui, a priori, a utilização de qualquer  índice,  desde  que  ele  não  ultrapasse  o  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se  a  fórmula  de  reajuste  utilizada  não  ultrapassar  aqueles  limites,  deve  tal  fórmula  de  reajuste  não  descaracterizar  o  preço  predeterminado. Ressalta­se que o art. 109 está em consonância com o  fundamento  econômico  para  o  reajuste  que  é  a  variação  dos  custos,  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.136            22 como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.427/96,  que  instituiu  a  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X,  XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de  1995,  de  outras  incumbências  expressamente  previstas  em  lei  e  observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela  Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os agentes que mais onerem o sistema de  transmissão;  (Incluído pela  Lei nº 10.848, de 2004)   Após  buscar  na  legislação  anteriormente  reproduzida  e  jurisprudência  as  condições  essenciais para a definição de preço predeterminado, passo a analisar os  contratos  que foram motivadores da autuação no caso concreto.  Segundo  consta  nos  autos,  a  Autoridade  Tributária  constatou  que  a  empresa  possuía receita de prestação de serviços de transmissão de energia elétrica contabilizadas nas  contas  contábeis  61122110001  (Contratos  Concessão  Transmissão),  6112110002  (Parcela  Ajuste  Concessão  Transmissão),  6112210001  (Contratos  Serviço  de  Transmissão)  e  6112210002  (Parcela  de  Ajuste  Serviço  Transmissão),  que  não  foram  consideradas  como  receita  incidente  da  Não  Cumulatividade  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Tais  receitas  foram  Fl. 2136DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.137            23 decorrentes  dos  contratos  de  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  de  números  59/2001 e 143/2001 celebrados entre a empresa e a União.Federal.  O  objeto  dos  contratos  é  a  Concessão  de  Serviço  Público  de  Transmissão  outorgada  à  Transmissora  pelo  prazo  de  30  (trinta)  anos  contado  a  partir  da  assinatura  do  contrato e que consiste na implantação, operação e manutenção das Instalações de Transmissão  Em ambos os contratos citados consta na cláusula sexta, que trata da Receita do  Serviço de Transmissão de Reajustes, previsão de reajuste utilizando­se o IGPM (Índice Gera  de Preços de Mercado) da Fundação Getúlio Vargas.  Na mesma cláusula sexta dos referido contratos  também consta subcláusula de  previsão de revisão de receitas da empresa pelos seguinte motivos:  a)  de  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais,  exceto  Imposto Sobre a Renda;  b)  pela  execução  de  reforços  e  ampliações  nas  instalações  de  transmissão,  inclusive as decorrentes de novos padrões de desempenho técnico determinados pela ANEEL;  e   c)  visando  contribuir  para  a  modicidade  tarifária  do  serviço  público  de  transmissão, sempre que houver receita auferida com outras atividades.  Informa a Recorrente em sua defesa que, apesar de haver cláusula de previsão  de  revisão nos contratos,  essa nunca  foi  aplicada no caso  concreto, ou seja, não  reajustou as  suas tarifas com base na referida cláusula.   Assim,  tendo  em  vista  que  a Recorrente  informa  em  sua  defesa  que  jamais  a  cláusula de revisão foi aplicada e a Fiscalização fundamentou a sua autuação baseada apenas  na cláusula de reajuste, entendo que a discussão do caso concreto em questão deve se limitar a  análise  do  reajuste  e  não  na  revisão  contratual.  É  incontroverso  nos  autos  que  houve  a  aplicação da cláusula de reajuste e quanto a cláusula de revisão, a sua previsão, por si só, não  retira o  caráter de  preço  predeterminado do  contrato,  exigindo  a  implementação  da  primeira  alteração de preço para a descaracterização, após 31 de outubro de 2003, fato que não consta  nos autos, conforme prevê o §3º do art. 3º, da IN 658/2006, in verbis:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data mencionada  no  art. 2º5, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               5 A data é 31/10/2003.  Fl. 2137DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.138            24 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  Retornando a questão da cláusula de reajuste, após analisar a legislação vigente  que  regula  a  matéria,  entendo  é  preciso  apurar  se  o  índice  de  reajuste  escolhido  (IGPM)  ultrapassa  ou  não  o  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Compulsando os autos, percebi a existência de um laudo técnico elaborado por  empresa de auditoria que demonstra a variação de custos da energia vendida da empresa em  comparação com a variação do índice do IGPM.  Assim, em decorrência da análise da legislação citada, dos contratos e do laudo  anteriormente  citado,  bem  como  em  consonância  com  a  definição  de  preço  predeterminado  exposto na presente Resolução, entendo ser necessário que a Autoridade Tributária verifique se  a utilização do  IGPM nos  contratos  teve variação  superior,  igual ou  inferior  a dos  custos da  energia vendida. Para tanto, o laudo técnico constante nos autos deverá ser utilizado como base  para a verificação solicitada, nos termos adiante indicados.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Autoridade Tributária realize os seguintes procedimentos:  1.  informar  se  a metodologia  adotada  pela  empresa  de  Auditoria  responsável  pelo Laudo é adequada para refletir a variação de custos da empresa;  2.  informar se existem pontos de discordância quanto a elaboração do referido  laudo,  devendo  explicar,  por  ventura  existentes,  os  pontos  de  divergência,  bem  como  apresentar os cálculos que julgue corretos;  3.  facultar  a  Recorrente  se  posicionar  sobre  os  pontos  de  divergência,  caso  existam,  permitindo  que  a  empresa  proceda  as  devidas  correções  no  laudo,  caso  deseje  e  concorde com as conclusões da Auditoria;  4.  informar,  demonstrando  em  tabela  comparativa,  se  a  variação  do  índice  de  reajuste  (IGPM)  utilizado  pela  empresa  em  seus  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  foi  superior,  igual  ou  inferior  a  variação  dos  custos  da  prestação  de  serviço,  relativo ao período correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e  os ocorridos até a competência que foi objeto de autuação.  5. efetuar quaisquer outras verificações que julgar necessárias para esclarecer as  questões postas.  Após  conclusão,  elaborar  relatório  fiscal  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta dias para  se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o  prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto  ao laudo juntado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse.  Fl. 2138DF CARF MF Processo nº 10314.728364/2014­81  Resolução nº  3402­001.187  S3­C4T2  Fl. 2.139            25 Por  fim, o processo deverá ser  restituído aos meus cuidados para  sua  inclusão  em pauta de julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 2139DF CARF MF

score : 1.0
7174197 #
Numero do processo: 10209.000650/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da legalidade quando o lançamento está devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas se os elementos que integram os autos demonstram ser suficientes para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000 As violações aos requisitos previstos na legislação que trata do drawback isenção, em especial às regras da Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em Ato Concessório. Adimplemento das obrigações não comprovado. MULTA DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE IMPORTAÇÃO SEM O PAGAMENTO DO II E DO IPI DEVIDOS. INCIDÊNCIA. É cabível o lançamento da multa de ofício quando, em procedimento de fiscalização, for constado o não recolhimento dos tributos devidos na importação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10209.000650/2003-23

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843804

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.446

nome_arquivo_s : Decisao_10209000650200323.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10209000650200323_5843804.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7174197

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050006591635456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000650/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.446  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO_II_DRAWBACK ISENÇÃO  Recorrente  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado  na  legislação tributária apropriada.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento da diligência para coleta de  provas  se  os  elementos  que  integram  os  autos  demonstram  ser  suficientes  para a plena formação de convicção e o conseqüente julgamento do feito.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000  As  violações  aos  requisitos  previstos  na  legislação  que  trata  do  drawback  isenção,  em  especial  às  regras  da Consolidação  das Normas  de Drawback,  Comunicado Decex nº 21/1997, impede a fruição do benefício de isenção de  tributos na importação de mercadoria para reposição de estoques, fixado em  Ato Concessório.   Adimplemento das obrigações não comprovado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS.  INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 06 50 /2 00 3- 23 Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam os membros do colegiado,  unanimidade de votos negar provimento  ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de lançamentos inerentes ao Imposto  de Importação –II e ao Imposto sobre Produtos Industrializados  IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, § 3°, da  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  e  da  multa  de  ofício  tipificada  no  inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal.  Segundo  o  termo  de  fiscalização,  as  importações  foram  realizadas pela recorrente, referentes aos produtos hidróxido de  sódio,  tecido  filtrante  e polímero de poliacrilamida, procedidas  através das Declarações de Importação – DI nos 97/10042815 e  98/01635908, não  terem adotado as exigências  legais  inerentes  ao  Drawback  Isenção,  objeto  do  Ato  Concessório  n°  000198/  0001275, de 15/09/1998. De acordo com a fundamentação para  a  formalização  da  exigência  contra  a  autuada,  as  DIs  citadas  seriam  “declarações  com  isenção  de  tributos...  portanto,  não  servindo  para  a  obtenção  do  ato  concessório”.  Ademais,  o  contribuinte não  teria direito ao Drawback  Isenção em relação  ao  produto  “hidróxido  de  sódio  em  solução  aquosa  (soda  cáustica)”,  uma  vez  que  as  importações  não  teriam  sido  acompanhadas  do  pagamento  prévio  e  integral  dos  tributos,  para depois importar os mesmos produtos com isenção.  Teria  havido,  concomitantemente,  irregularidades  nas  exportações  e  nas  vendas  no mercado  interno,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  inerentes  a  tais  operações  trariam  no  campo  relativo à descrição dos produtos a referência de que o  insumo  (p.  ex.  soda  cáustica)  utilizado  na  industrialização  do  produto  final  (p.  ex.  alumina  calcinada)  havia  sido  importado  sob  o  regime  de  drawback,  com  referência,  no  mesmo  documento,  a  dados  relativos  à  quantidade  consumida  na  produção,  ao  Ato  Concessório  e  à  Declaração  de  Importação.  Segundo  a  autoridade  lançadora  (sic)  “esse  tipo  de  operação  realizada  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 4          3 através das notas fiscais apresentadas não poderiam servir para  a obtenção do AC de  isenção, uma vez que o produto utilizado  na  industrialização  da  alumina  calcinada  foi  importado  sob  o  regime de suspensão de  tributos  (Drawback) o que não está de  acordo  com  a  legislação  (anexo  XI  item  4.1  “a”  e  “b”  da  CND)”.  E  continua  asseverando  que  “tal  produto  deveria  ser  importado  com  pagamento  integral  de  tributos  para  que  o  beneficiário  do  regime  solicitasse  posteriormente  o  Ato  Concessório de  isenção”. Relata,  ainda, que ditas notas  fiscais  estariam  acompanhadas  de  um  ou  mais  “avisos  de  irregularidade  em  documento  fiscal”,  através  dos  quais  a  empresa  teria  feito  correções  no  campo  “descrição”.  Considerando a nota fiscal reportada exemplificativamente pela  Fiscalização  (fls.  427/428  –  volume  II),  vê­se,  por  exemplo,  a  seguinte correção (sic):   “CONSTOU: “Soda cáustica importada sob DRAWBACK, Qnt  consumida na produção...”   CORREÇÃO: Soda cáustica importa sob regime de DRAWBACK  modalidade ISENÇÃO, A/C n° 001.97/000111­6 de 27/08/1997”  Em relação aos Registros de Exportação das empresas Albrás e  Aluvale (fls. 136/235), não estariam consignadas nos campos 24  e 25 as informações exigidas pela legislação vigente, tais como:  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário  utilizado  no  produto  final,  dentre  outros,  irregularidades as quais seriam “impeditivas para aceitação das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  de  Drawback  Isenção”,  por  estarem  dissonantes  com o  item 12.3  do Título  12,  bem  como dos  itens  4.5  e  4.6  do  Anexo  XI,  todos  da Consolidação  das Normas  de  Drawback –CND (Comunicado DECEX n° 21, de 11/06/1997).  Tais  irregularidades  levaram  à  exigência  do  Imposto  de  Importação – II e do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI incidentes sobre as importações de que tratam as 37 (trinta e  sete)  Declarações  de  Importação  (DI)  discriminadas  às  fls.  07/09, inerentes à aquisição dos produtos hidróxido de sódio (21  DI), tecido filtrante (6 DI) e polímero de poliacrilamida (10 DI),  resultando  na  constituição  dos  créditos  tributários  já  devidamente discriminados no item 1 supra.  Da  impugnação  Cientificada  dos  lançamentos  em  30/10/2003  (fls.  05  e  29)  a  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando,  em  01/12/2003,  a  impugnação  de  fls.  700/725  –  volume III (com cópia também juntada às fls. 746/778 – volumes  III e IV), onde alega basicamente o seguinte:  que o drawback teria sido concedido pelo DECEX, e que “muito  embora, não tenha havido pagamento de tributo antecedente que  vinculasse a importação na modalidade de drawback isenção, o  material  importado  foi  todo  utilizado  no  produto  lingote  de  alumínio  que  foi  exportado  para  o  exterior”,  fato  este  não  rechaçado pela Fiscalização, o que demonstraria o cumprimento  da finalidade dessa modalidade de incentivo à exportação;  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 5          4 que a autuante estaria se prendendo a “questões periféricas do  drawback” no  intuito  de desqualificá­lo para,  então,  cobrar os  tributos,  “fugindo  a  finalidade  pública  do  instituto  que  o  incentivo a exportação” (sic), afirmativa esta reforçada pelo fato  de  ter  sido a  “própria  SECEX quem  aceitou  que  a  importação  sob o manto de DRAWBACK Isenção não tivesse o anteparo de  uma importação com pagamento de tributos”;  que  a  importação  com  pagamento  de  tributos  para  posterior  requerimento  de  novo  ato  concessório  de  drawback  não  faria  sentido  para  a  empresa,  uma  vez  que  a mesma  industrializaria  apenas um produto destinado exclusivamente à exportação, fato  o  qual  impediria  a  recuperação  dos  tributos  recolhidos  na  operação  inicial;  além  disso,  para  a  glosa  da  isenção  “a  fiscalização teria que  fazer um levantamento desde o início das  importações realizadas pela empresa para identificar qual  foi a  primeira  importação  que  foi  realizada  com  pagamento  de  tributos,  já  que  a  partir  daí  todas  as  demais  importações  na  modalidade isenção serão sempre efetuadas sem o pagamento de  tributo”;  teria  sido  com  base  nisso  que  a  SECEX  concedeu  o  benefício, e “a empresa confiando no posicionamento do órgão  competente  para  tanto,  continuou  operando  normalmente  o  drawback”;  com  base  em  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, assevera que competiria à SECEX “reconhecer a  regularidade  do  Drawback  Isenção”,  e,  em  assim  o  sendo,  “jamais poderia a fiscalização da Receita Federal, desqualificar  a homologação do Drawback Isenção, salvo os casos específicos  e  legais  previstos  no  regulamento  aduaneiro”,  casos  os  quais  não  teriam  ocorrido;  assim,  “somente  competiria  a  Receita  Federal  efetuar  a  autuação  caso  houvesse  quebra  do  compromisso de exportar por parte da empresa” (sic), fato este  que não teria sido constatado;  que  estaria  havendo  “uma  tentativa,  bastante  tímida  da  fiscalização, de comprovar a quebra do dever de exportar, com a  alegação  de  que  a  empresa  utilizou  algumas  notas  fiscais  emitidas  pela  exportadora  Albras  e  que  estas  notas  não  poderiam ser utilizadas já que as mesmas advinham da produção  de produtos produzidos com insumos que foram importados com  suspensão do tributo” (sic);  que o Fisco não poderia glosar “as notas fiscais de exportações  efetuadas pela Albrás pelo fato de terem os produtos constantes  delas sido produzidos com matéria prima que foi importada com  suspensão de impostos”, uma vez que “essas notas fiscais, muito  embora  contenham  produtos  que  tiveram  a  sua  produção  composta  com alguns  componentes  importados  sob o manto  de  Drawback  suspensão,  as  mesmas  não  foram  utilizadas  em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo de suspensão” (sic);  que, pelo  fato do processo  industrial adotado pela empresa ser  altamente  dinâmico,  não  admitindo  interrupções  sob  pena  de  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 6          5 causar  graves  prejuízos  financeiros,  e  em  vista  da  impossibilidade  de  separação  do  estoque  físico,  teriam  sido  utilizados  produtos  “importados  sob  o  manto  de  drawback  suspensão,  para  comprovar  um  AC  de  Drawback  Isenção”;  todavia,  as  notas  fiscais  referentes  aos  produtos  cuja  industrialização  fora realizada com alguns  insumos  importados  sob o regime do drawback suspensão, não teriam sido utilizadas  “em  nenhum  outro  processo  de  Ato Concessório  de  drawback,  nem  mesmo  de  suspensão”;  assevera  ainda  que  “tais  notas  fiscais não serão mais utilizadas para confirmar o AC Drawback  Suspensão,  podendo  este  ser  compensado  com  o  Drawback  isenção não utilizado em seu AC próprio”; com respeito a esse  procedimento,  ressalta,  ainda,  que  “a  alteração  não  acarreta  prejuízos  ao  fisco,  já  que  todos  os  produtos  acabam  sendo  exportados no prazo a DECEX os aceita sem maiores problemas,  mesmo porque o que interessa para o Governo Federal e para a  própria  DECEX  é  que  as  exportações  sejam  devidamente  efetuadas e se agregue a elas valor” (sic);  que a fiscalização, ao limitar­se a apontar “pequenos erros nas  informações  prestadas  ou  contidas  nas  notas  fiscais  de  exportação”,  estaria  “privilegiando  o  acessório  (ou  seja,  as  informações  acessórias)  em  detrimento  da  informação  e  da  comprovação  principal  que  é  a  importação”;  mais  adiante  complementa  seu  raciocínio  esclarecendo  que  entende  como  “acessória” “a  falta de informações que na alegação do Fisco  fulminam a concessão do regime de Drawback”, enquanto que a  obrigação  principal  seria  a  “comprovação  de  exportação  de  insumos importados sob o benefício da isenção”, o que restaria  sobejamente comprovado, até porque a Fiscalização, em nenhum  momento,  teria  afirmado  que  “as  exportações  dos  produtos  importados  sob  o  regime  especial  de  isenção  não  foram  efetivadas”;  admite,  porém,  que  “houve  alguns  erros  nas  informações prestadas pela empresa”, os quais, todavia, jamais  poderiam sacrificar o incentivo fiscal em evidência sob pena de  “fazer com que o formalismo supere o substrato do instituto que  é o incentivo às exportações”;  assevera  que  ao  Fisco  restaria  examinar  se  o  contribuinte  cumpriu  ou  não  com  suas  obrigações  de  exportar,  única  condição  sem  a  qual  o  regime  poderia  ser  “cassado”;  assim,  não poderia a Fiscalização não aceitar concessão já viabilizada  em  1997,  posto  que  o  ato  de  “verificar  ou  conceder  o  Drawback” não seria de  sua competência, mas “da autoridade  de  comércio  exterior”  e  somente  por  ela  poderia  ser  dito  incentivo “cassado”; ademais,  amparado em  jurisprudência do  TRF  –  4ª  Região,  ressalta  que  não  teria  cabimento  “qualquer  exigência  posterior  à  concessão  do  regime”,  devendo,  pois,  eventuais  exigências  extemporâneas  “ser  rechaçada(s)  pela  autoridade administrativa”;  que, de acordo com as normas contidas no Comunicado DECEX  n°  21/97,  alteradas  pelo  Comunicado  DECEX  n°  30,  de  13.10.97,  assim  como  conforme  fundamentação  legal  discriminada  no  lançamento,  não  haveria  obrigatoriedade  de  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 7          6 vinculação  do  drawback  isenção  a  importação  anterior  acompanhada do prévio pagamento dos tributos incidentes sobre  a mesma; ressalta ainda que as normas contidas no Comunicado  DECEX em comento são de natureza meramente “instrumental e  formal”,  uma  vez  que  “servem  única  e  exclusivamente  para  efeito  de  comprovação  do  compromisso  firmado  no  regime”,  e  que “a sua inobservância não retira o direito do contribuinte em  usufruir do benefício já concedido”, posto que dito comunicado,  “por ser norma inferior ao Regulamento Aduaneiro, não poderá  criar situações que no regulamento não estejam dispostas ...”;  que  “a  única  regra  material  para  a  obtenção  do  regime  de  isenção  na  importação”  seria  “a  que  prevê  importação  de  mercadoria,  em quantidade  e  qualidade  equivalente à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado, conforme determina o  Art. 314, II do RA”;  que  a  fundamentação  legal  discriminada  pela  autoridade  lançadora  seria  incapaz  de  enquadrar  o  fato  sub  examine  na  “hipótese  de  incidência”  e  no  “fato  gerador  da  obrigação  tributária”; assevera ainda que o auto de infração seria nulo por  haver infringido o art. 142 do CTN, posto que a tipificação legal  seria  inadequada  aos  fatos  narrados  pela  fiscalização;  nesse  intuito,  ressalta  que  o  lançamento  fora  baseado  na  falta  de  pagamento  de  imposto,  tendo  o  Fisco  considerado,  adicionalmente,  “que  a  empresa  inadimpliu  o  seu  dever  de  exportar  as  mercadorias  importadas  vinculadas  ao  AC  0001­ 98/000127­5,  mesmo  tendo  a  empresa  exportado  todas  mercadorias  importadas”,  inadimplência  esta  que  teria  sido  resultado do “descumprimento de obrigação acessória, narrado  como tal nas descrições dos fatos, mas que vem a se transformar  misteriosamente  em  falta  de  pagamento  de  II”;  em  vista  da  alegada nulidade, destaca que o lançamento deveria ser revisto  de ofício, nos termos do art. 149, IX, do CTN;  que  “a  decisão  da  autoridade  fiscal  em  autuar  a  empresa  baseada nas suas averiguações não passa de mera presunção e  atenta  contra o princípio da verdade material  e da realidade”,  posto  que  “a  autuação  desafia  a  própria  realidade  ao  afirmar  que  o  contribuinte  inadimpliu  o  dever  de  exportar  as  mercadorias  exportadas,  já  que  todas  as  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  do  AC  0001­98/000127­5  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  pela  Albrás  ou  pela  Trading  Aluvale”;  dessa  forma,  “para  valer  a  informação,  a  autoridade  fiscal  teria  que  efetuar  um  levantamento  quantitativo”  a  fim  de  “verificar  se  as  matérias  primas  importadas  foram  incorporadas  aos  produtos  exportados  (atividade  que  abrange  99,99  %  das  operadas  pela  empresa  exportadora)  ou  se  foram  revendidas  internamente  ou  incorporaram  produtos  revendidos  internamente”;  ressalta  ainda que a Fiscalização, por não ter realizado o levantamento  quantitativo de utilização dos insumos, jamais “poderia concluir  pela inadimplência do dever de exportar”, já que a impugnante  “comprovou  perante  a  DECEX  o  cumprimento  do  dever  de  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 8          7 exportar,  muito  embora,  tenha  falhado  na  organização  documental  dessa  exportação”;  e  conclui  afirmando  que  “a  inadimplência do dever de exportar se dá somente nas hipóteses  contidas no Regulamento Aduaneiro no seu artigo 319, as quais  como  visto  não  estão  provadas  pela  fiscalização  nem  de  soslaio”;  que  o  termo  de  encerramento  de  drawback  “atesta  cabalmente  que  o  dever  de  exportar  foi  cumprido  na  sua  íntegra” (fls. 714);  reclama a aplicação do princípio da equivalência, uma vez que,  por não ter havido prejuízo para a  fazenda pública, e pelo  fato  de ter sido alcançada a finalidade do instituto do drawback, não  haveria  como  se  desqualificar  o  regime  pela  ausência  do  cumprimento de algumas obrigações “sequer reconhecidas pela  SECEX”; nesse intuito, e com base em jurisprudência do TRF –  4ª  Região,  assevera  que  “se  há  possibilidade  de  se  ignorar  o  princípio  da  identidade  de  mercadorias,  quando  comprovado  que  não  houve  prejuízo  ao  fisco  e  que  toda  a  mercadoria  importada  foi  exportada,  nada  mais  justo  que  aceitar  a  equivalência dos atos praticados pelo  contribuinte  como certos  para comprovação do adimplemento do drawback, afastando­se  assim a autuação” (fls. 715/717);  que a autuação teria afrontado o princípio da legalidade restrita  (fls. 718/719), segundo o qual somente se poderia exigir imposto  havendo  previamente  lei,  em  sentido  estrito,  que  estabeleça  a  relação  jurídica  tributária,  criando,  assim,  os  elementos  essenciais  dessa  relação:  hipótese  de  incidência,  fato  gerador,  alíquota  tributável  e  base  de  cálculo;  assevera  que,  como  no  drawback  isenção  a  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  se  daria  em  decorrência  de  lei,  a  revogação  ou  cassação  do  incentivo  somente  poderia  ocorrer  por  meio  de  lei,  em  seu  sentido formal; ressalta, ainda, que “não há na lei aduaneira de  criação do DRAWBACK hipótese que autorize a fiscalização, ao  seu  livre  alvedrio,  descaracterizar  o  regime  de  suspensão  de  imposto em função do descumprimento da obrigação acessória e  exigir  o  imposto  devido  como  se  a  impugnante  não  tivesse  cumprido  com  as  determinações  previstas  em  lei  para  ser  beneficiada  pela  suspensão  do  imposto”;  e  conclui  esta  tese  afirmando  que  “não  se  questiona  a  legalidade  de  obrigação  acessória, o que se questiona é a exigência do imposto pelo seu  descumprimento, haja vista que está bastante comprovado que o  contribuinte  exportou  as  mercadorias  vinculadas  ao  ato  concessório, e a hipótese narrada não se enquadra nas hipóteses  legais de descaracterização do DRAWBACK para a exigência do  tributo, pelo que há afronta ao princípio da legalidade”;  que,  no  regime  de  drawback,  a  hipótese  de  incidência  do  I.I.  vigoraria normalmente, embora mantido suspenso o pagamento,  o  qual  só  poderia  ser  exigido  pelo  implemento  de  uma  das  condições  suspensivas  previstas  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  segundo  entende,  a  caracterização  de  tal  condição  só  se  daria  quando  os  insumos  importados  deixassem  de  ser  utilizados  na  industrialização  de  produtos  a  serem  exportados,  ou  quando  fossem  empregados  em  desacordo  com  o  ato  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 9          8 concessório,  “consumidas  no  mercado  interno,  por  exemplo”;  assim, “para a contribuinte, ora impugnante, estar inadimplente  com  o  regime  seria  necessário  que  o  mesmo  deixasse  de  empregar as mercadorias importadas no processo produtivo de  bens a serem posteriormente exportados ou fossem empregadas  em desacordo com o Ato Concessório” (sic), hipóteses essas que  não  teriam  sido  constatadas  no  caso  presente;  apenas  “a  contribuinte,  inadvertidamente,  não  forneceu  algumas  informações acessórias no procedimento de fechamento do AC”;  ademais,  ressalta  que  “a  lei  somente  autoriza  a  exigência  dos  tributos  suspensos,  caso  ocorra  a  condição  contida  no  artigo  319, I, alínea"c", porquanto somente nesta hipótese, e, nem mais  uma  outra,  é  que  os  tributos  devem  ser  exigidos  conforme  determina  o  parágrafo  único  do  artigo  acima  transcrito”,  contemplando  ainda  a  possibilidade  de  a  contribuinte  regularizar, junto ao órgão concedente, qualquer outra condição  prevista  no  ato  concessório  que  porventura  fosse  descumprida,  ou  ainda  de  optar,  antes  do  pagamento  do  tributo,  pela  regularização do drawback através de outras  formas, dentre as  quais “a devolução da mercadoria importada para o exterior”;  que “as cartas de correções emitidas pela empresa com o intuito  e  boa  fé  de  corrigir  elementos  inexatos  em  seus  documentos  fiscais  são  plenamente  aceitas  pela  administração  tributária  estadual,  que  legisla  sobre  notas  fiscais”;  defende  que  tais  cartas  “se  tornaram  práticas  reiteradas  da  administração”,  sendo adotadas  pela Secretaria Executiva  da Fazenda do Pará  para  afastar  possíveis  erros  contidos  nos  documentos  fiscais,  prática esta que estaria em consonância com o art. 100 do CTN,  não podendo a fiscalização desconsiderar tais documentos, posto  que  os  mesmos  “corrigem  as  notas  fiscais  que  comprovam  a  exportação  dos  produtos  importados  que  foram  glosadas  pela  fiscalização”;  por fim, defende que “muito embora o principal não seja exigível  por  princípio  da  eventualidade  argüi­se  a  impossibilidade  de  cobrança  das  multas  aplicadas  pela  fiscalização,  conforme  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  já  que  estas devem ser cobradas conforme determina o artigo 59 da Lei  8383/91”.  Com  base  em  tais  argumentos,  pede  que  seja  requerida,  de  ofício, a realização de diligência “para comprovar que todas as  mercadorias foram efetivamente exportadas,  tendo em vista que  o contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para  a  exportadora  Albrás”.  Em  sede  de  “preliminar”  faz  as  seguintes solicitações e considerações (sic):  2)  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  elemento  essencial,  tendo em vista que o enquadramento  legal não se coaduna aos  fatos descritos no auto de infração;  3) o lançamento desafia e ofende o princípio da legalidade;  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 10          9 4)  Não  há  ocorrência  da  condição  suspensiva  que  autoriza  a  cobrança  dos  impostos  suspensos  pelo  benefício  do  DRAWBACK;  5) A autuação está baseada em mera presunção fiscal;  6)  A  completa  ausência  de  provas  que  comprovem  o  alegado  pela fiscalização.  7) A inexistência de inadimplemento do Regime de DRAWBACK.  8) A necessidade de  se declarar que a  substância do drawback  deve prevalecer sobre a forma.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Fortaleza/CE,  por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 4196, sessão de 29/03/2004, julgou improcedente a  impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa: DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECUSA.  Será indeferido o pedido de diligência quando os elementos que  integram os autos revelam­se suficientes para a plena formação  de convicção e conseqüente julgamento do feito.   NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA.   Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da  tipicidade  e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente fundamentado na legislação tributária apropriada.   Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 17/11/1998  a 03/08/2000 Ementa: DRAWBACK ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA  DE  PRÉVIA  IMPORTAÇÃO  ONEROSA  DOS  INSUMOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  drawback  isenção  sem  a  prévia  constatação  de  que  a  importação  normal  dos  insumos  e  a  exportação  dos  produtos  industrializados  com  os  mesmos  já  ocorreram.  Descaracterizado  o  incentivo,  cabível  a  exigência  dos  tributos  relativos  às mercadorias  importadas  sob  o  regime  aduaneiro  especial  de  drawback  isenção,  acrescidos  dos  encargos previstos em lei.   DRAWBACK  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO  A  ATO  CONCESSÓRIO  DISTINTO  DAQUELE  DISCRIMINADO  NO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO.  Não há como vincular Registro de Exportação a ato concessório  distinto  daquele  discriminado  no  próprio  documento  comprobatório da exportação.   Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 11          10 MULTA  DE  OFÍCIO.  FISCALIZAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  SEM  O  PAGAMENTO  DO  II  E  DO  IPI  DEVIDOS. INCIDÊNCIA.  É  cabível  o  lançamento  da  multa  de  ofício  quando,  em  procedimento  de  fiscalização,  for  constado  o  não  recolhimento  dos tributos devidos na importação.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa,  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  julgar  procedente  o  lançamento  objeto da presente lide, para considerar devido o respectivo crédito tributário.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário no qual consigna suas razões de irresignação, conforme relatado, e que transcrevo:  Ciente do  inteiro  teor do acórdão originário da DRJ Fortaleza  (CE),  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas  848  a  889.  Nessa petição, preliminarmente, discorre sobre:  (1) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de  defesa em face de ter vedado a produção de prova ao indeferir a  realização de diligência oportunamente solicitada; (2) ofensa ao  princípio da  reserva  legal,  dada a ausência de  "disposições do  Regulamento Aduaneiro ou de outra Lei formal que obrigasse o  contribuinte  a  cumprir"  10  o  disposto  nas  portarias  e  nos  comunicados Secex/Decex motivadores do lançamento do crédito  tributário,  bem  como  a  inexistência  de  previsão  legal  para  a  penalidade  aplicada:  "retirada  do  contribuinte  do  regime  drawback  isenção";  (3)  infringência  ao  princípio  da  legalidade  e  tipicidade  tributária,  pela  ausência  de  tipificação  legal correta; (4) competência do órgão concessor do beneficio  para revogar o incentivo.  No  mérito,  aduz:  (1)  inexistir  obrigatoriedade  de  importação  onerosa  prévia  para  obtenção de drawback  isenção;  (2)  ser  exclusivamente da autoridade de comércio exterior concedente  do  beneficio  a  competência  para  a  sua  revogação,  desde  que  não  fundada  na  exigência  de  obrigação  estranha  às  exigidas  na  época  da  concessão  do  regime;  (3)  ensejar  violação  ao  princípio  da  legalidade  a  exigência  formulada  pela  administração  e  estranha  ao  ordenamento  jurídico,  caracterizada  pelo  fato  de  somente  considerar  válido  o  beneficio  do  drawback  isenção  antecedido de importação onerosa anterior ao pedido do regime  aduaneiro especial e a ele vinculado; (4) por força do princípio  da  verdade  material,  quebrar  o  dever  de  exportar  é  a  única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão  do  beneficio  de  drawback;  (5)  por  força  do  princípio  da  equivalência,  devem ser "considerados válidos os documentos apresentados à  Decex  como  próprios  para  a  comprovação  do  Drawback,  como  se  nenhum  erro  de  forma  contivessem,  pois  [...]  alcançaram  a  finalidade  de  comprovação  da  exportação  em  quantidade suficiente para a nova importação sem pagamento de  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 12          11 tributos"  I2;  (6)  cassar  o  Drawback  é  hipótese  única  e  exclusivamente  vinculada  à  modalidade  suspensão,  prevista  no  artigo  319  do  Regulamento  Aduaneiro;  (7)  incentivar  a  exportação,  com  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  é  a  finalidade  do  drawback  isenção;  (8)  embora  considere  inexigível  o  principal,  pelo  princípio  da  eventualidade,  argúi  a  impossibilidade de cobrança das multas lançadas.  Submetido  a  julgamento  no  CARF,  na  sessão  de  22/05/2007,  decidiu  a  Turma  Ordinária,  por  maioria  de  votos,  "acolher  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato administrativo que concedeu o  regime aduaneiro especial de drawback, nos termos do voto do relator".   O acórdão nº 303­34.307 foi assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   Ementa:  Regime  aduaneiro  especial  dranvback.  Aferição  da  regularidade  do  ato  administrativo  de  concessão  do  regime.  Ilegitimidade ativa da Secretaria da Receita Federal.  Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  fiscalizar  os  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drcnvback.  Todavia,  pertence  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  como eventual aferição da regularidade do ato concessório.  O voto condutor do acórdão assim se pronunciou:  Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator   Conheço  o  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  848  a  889,  porque  tempestivo  e  atendidos  os  demais  pressupostos  processuais.  Versa  a  lide,  conforme  relatado,  sobre  o  denunciado  inadimplemento  de  condições  específicas  para  a  fruição  dos  benefícios do drawback, na modalidade isenção de tributos.  Preliminarmente,  amparado  no  inciso  VII  do  artigo  1°  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal l4, entendo  da  competência  dela  a  fiscalização  dos  tributos  federais,  inclusive  aqueles  inerentes  às  operações  de  comércio  exterior  beneficiadas  com  a  •  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  a  despeito  de  pertencerem  a  outro  órgão  da  administração  pública  federal  tanto  a  concessão  do  beneficio  quanto a verificação do adimplemento dos compromissos então  assumidos.  Nada  obstante,  no  caso  presente,  os  autuantes  motivaram  a  exação  em  três  vertentes:  (1)  carência  de  importação  de  hidróxido de sódio (soda cáustica) com pagamento dos tributos,  "não servindo para a obtenção do ato concessório"; (2) emissão  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 13          12 do  Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  findado  em  exportações  consubstanciadas  em  Registros  de  Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drarwback  Isenção;  (3)  notas  fiscais  emitidas  pela Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações  previstas  nos  anexos  X  e  XI  da Consolidação  das Normas de Drawback (CND), ocorrência que "impossibilita  também a concessão do AC de Isenção".  Por  conseguinte,  acolho  a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa da  Secretaria da Receita Federal para aferir a regularidade do ato  administrativo  que  concede  o  regime  aduaneiro  especial  drawback.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência aduzindo a  competência da Receita Federal  para  a  fiscalização do cumprimento  das condições exigidas pela legislação para a fruição da isenção.  O  recurso  especial  foi  admitido  e  submetido  a  julgamento  na  sessão  de  13/09/2013, na 3ª turma da CSRF que, por maioria de votos, conheceu­o e lhe deu provimento.  O acórdão nº 9303­002.111, de relatoria do Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Período de apuração: 17/11/1998 a 03/08/2000   IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  REGIME  ESPECIAL  DE  DRAWBACK. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO.  É da SRF a competência legal para verificação do cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas inicialmente pela SECEX..  (...)  No  dispositivo  do  voto,  constou  a  determinação  de  retorno  dos  autos  para  enfrentamento do mérito do recurso voluntário, que transcrevo:  (...)  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  do  recurso  fazendário  para  afastar  a  preliminar  acatada  pela  Câmara  a  quo,  a  ela  devendo  retornar  o  processo  para  a  apreciação  do  recurso voluntário quanto ao mérito.  O processo  retornou  a  esta Turma Ordinária,  que  na  sessão  de 22/10/2013,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  as  providências,  a  cargo  da  unidade  de  origem, conforme o acórdão nº 3201­000.435, que transcrevo alguns de seus excertos:  Assim sendo, em atendimento ao princípio da verdade material e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 14          13 diligência  à  repartição  de  origem,  a  fim  de  que  se  intime  à  SECEX/MDIC para que se digne a se pronunciar a despeito:  ­  quando  da  concessão  do  Ato  Concessório  de  que  tratam  os  autos, através dos quais a Recorrente promoveu a importação de  produtos  sob  o  Regime  de  Drawback  —modalidade  isenção,  para  comprovar  se  todas  as  mercadorias  foram  efetivamente  exportadas,  ou  em  que  percentual;  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não vende para o mercado interno a não ser para a  exportadora  Alumínio  Brasileiro  S.  AAlbras,  conforme  alega  a  mesma.  Algumas passagens dos autos interessantes, como:  ­  da  mesma  forma,  observo  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  a mesma, apresenta notas  fiscais,  conforme  observa o item 49 da decisão a quo:  (...)  assim como,  sobre o  item 48 da decisão de primeira  instância,  onde há observação de  indicação errônea do Ato Concessório­ AC, conforme:  (...)  ­  Enfim,  se  para  expedição  do  Ato  Concessório  do  drawback  isenção,  todas  as  mercadorias  foram  devidamente  exportadas,  utilizadas mercadorias anteriormente importadas?  ­ Inclusive, em caso positivo (de exportação), se há condição de  vincular a Ato Concessório dos autos?  ­  Enfim,  apresente  as  razões  e  critérios  pela  Secex  adotados,  quando da emissão do Ato Concessório (n° 000198/ 0001275, de  15/09/1998) referente a este processo.  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo.  Abra  vista  para  que  a  recorrente  se  pronuncie,  se  entender  necessário;  bem  como  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional­ PGFN, também se manifestar, se desejar.  Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento no julgamento por esta turma do CARF.  Cumprida  a diligência  a Decex  respondeu por  intermédio  do Ofício  nº  166  (fl. 1.094/1.097) aos quesitos formulados na resolução, os quais transcrevo em suas partes que  interessam ao julgamento:   (...)  (...) Cabe­se esclarecer que neste ponto é importante se destacar  as diferenças existentes entre as modalidades de Drawback cuja  concessão é atribuída a este DECEX, quais sejam, suspensão e  isenção.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 15          14 Na  modalidade  suspensão,  a  beneficiária  do  ato  concessório,  após deferimento,  tem a oportunidade de adquirir  insumos com  suspensão  tributária  para  gerar,  por  meio  de  um  processo  produtivo, um determinado produto a exportar, ou seja, gera­se  uma expectativa de produção e exportação do bem resultante do  processo. Caso a produção não se concretize por algum motivo  ou  caso  a  exportação não  tenha êxito,  os  insumos  poderão  ser  nacionalizados,  devolvidos  ou  destruídos,  com  o  recolhimento  dos tributos respectivos.  Vide o que consta do inciso I, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  I  ­  drawback  integrado  suspensão  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  para  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na  importação e na aquisição no mercado interno na forma do art.  12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009 e do art. 17 da Lei n°  12.058,  de  13  de  outubro  de  2009,  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX n° 467, de 25 de março de 2010;  e Em relação à  modalidade  isenção,  a  beneficiária  do  ato  adquire  os  insumos  com  o  pagamento  dos  respectivos  tributos,  produz  e  exporta  o  bem final. Após algum tempo, a mesma pleiteia a reposição dos  mesmos insumos, porém sem o pagamento dos tributos.  Vide o que consta do inciso II, do artigo 67 da Portaria SECEX  n° 23/2011:  II  ­  drawback  integrado  isenção  ­  a  aquisição  no  mercado  interno  ou  a  importação,  de  forma  combinada  ou  não,  de  mercadoria  equivalente  à  empregada  ou  consumida  na  industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto  de  Importação  (II),  e  com  redução  a  zero  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação e da COFINS­Importação, na forma do  art.  31  da  Lei  n°  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010  e  da  Portaria  Conjunta  RFB/SECEX  n°  03,  de  17  de  dezembro  de  2010.  Portanto, as exportações, na modalidade isenção, são pretéritas.  A  efetiva  exportação  é  aferida  por  ocasião  da  concessão  do  regime,  ou  seja,  se  não  ocorreram  exportações  não  há  deferimento de ato concessório e, portanto, não há reposição de  insumos.  (...)  (...)  na  modalidade  isenção  os  registros  de  exportação  não  se  vinculam  ao  respectivo  ato  concessório,  tendo  em  vista,  a  exportação  pretérita.  Já  na  modalidade  suspensão,  como  a  exportação é futura, os registros de exportação são devidamente  vinculados  aos  seus  respectivos  atos  na  ocasião  de  seus  registros.  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 16          15 (...)  A  legislação  atual  não  modifica  de  maneira  substancial  a  legislação  vigente  à  época  em  relação  aos  requisitos  para  a  concessão do regime. Seguem abaixo os artigos relacionados ao  Drawback  Isenção previstos na Portaria SECEX n° 4 de 11 de  junho de 1977.  (...)  A  Unidade  de  Origem  elaborou  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls.  1.102/1.105) limitando­se a reproduzir as respostas da Secex aos quesitos desta Turma.  Ato contínuo foi dado ciência à contribuinte, no próprio Relatório (fl. 1.105),  que não se pronunciou acerca de seu conteúdo.  A  Procuradoria  instada  a  manifestar­se,  apenas  corroborou  os  termos  a  informação fiscal prestada no Relatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator    A  Conselheira  que  inicialmente  relatou  o  processo  não  mais  integra  este  Conselho, assim, após a redistribuição coube­me a relatoria do presente processo.  Como  relatado,  o  processo  foi  submetido  a  julgamento  em  colegiado  do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que, ao não enfrentar o mérito da autuação fiscal,  decidiu  pela  ilegitimidade da Secretaria  da Receita Federal  para  aferir  a  regularidade  do  ato  concessório de drawback.  Interposto  recurso  especial  de  divergência  pela  PFN,  e  acolhendo  o  que  se  postulou,  a  3ª  Turma  da  CSRF  entendeu  a  competência  legal  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  no  ato  concessório  do  benefício  de  drawback  em  complemento  às  meras  análises  documentais  empreendidas  inicialmente  pela  SECEX.  A decisão que constou no acórdão foi para "para afastar a preliminar acatada  pela  Câmara  a  quo  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  referida  Câmara  para  apreciação  do  mérito do recurso".  Dessa  forma,  superada  as  preliminares  suscitadas  no  recurso  voluntário,  cinge­se  o  litígio  enfrentar  o  inadimplemento  de  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  de  drawback isenção, conforme acusação fiscal.  Conquanto  a  preliminar  que  fundamentou  a  decisão  no  acórdão  nº  303­ 34.307,  reformado  pelo  acórdão  nº  9303­002.111  da  CSRF,  tenha  abordado  tão­somente  a  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 17          16 questão atinente à competência da Receita Federal a fiscalizar e controlar a regularidade do ato  concessório  de  drawback  isenção,  entendo  que  outras  matérias  preliminares  não  foram  enfrentadas, o que se procede a seguir.  Preliminares (não enfrentadas no acórdão nº 303­34.307)  Cerceamento do direito de defesa  Alega  a  recorrente  que  a  recusa  em  conceder  a  diligência  pleiteada  para  a  comprovação  de  que  os  RE's  são  exclusivamente  vinculados  ao  ato  concessório  fiscalizado  cerceou­lhe o direito de defesa.  Sem razão a recorrente quanto à nulidade alegada.   O  pedido  de  realização  de  diligência  apresentado  pela  impugnante  foi  indeferido, por ser prescindível à solução do litígio.    Injustificada a  realização de diligência quando os elementos constantes nos  autos são suficientes à formação de convicção do julgador.  Ofensa ao princípio da reserva legal  A  acusação  de  nulidade  recai  sobre  a  ausência  de  elemento  essencial  à  autuação, tendo em vista que o enquadramento legal não se coaduna aos fatos descritos no auto  de infração.  Quis  arguir  a  recorrente  que  o  descumprimento  daquilo  que  entende  "pequenas  regras  acessórias"  carece  de  previsão  em  lei  para  o  Fisco  decretar  oo  não  cumprimento do regime de drawback.  Sem  razão  a  recorrente,  pois  nos  autos  consta  os  fundamentos  e  enquadramento legal que nortearam a autuação fiscal.  A  fiscalização  apontou  que  a  observância  das  regras  do  Regime  são  obrigatórias, com previsão e supedâneo  legal e que o descumprimento configura as  infrações  previstas na legislação, em especial no Decreto­Lei nº 37/66.  Ausência de tipificação legal correta  Toda  a  argumentação  despendida  pela  autuada  no  tópico  envolve  o  adimplemento do dever de exportar.  A fiscalização demonstrou que a situação dos autos é de regime especial de  drawback  isenção  no  qual  a  importação  de  insumo  utilizado,  e  a  própria  operação  de  exportação  do  produto  resultante  da  industrialização  do  insumo,  precedem  a  concessão  do  benefício que permite a importação com isenção para fins de reposição de estoques.  Destarte, ainda que a matéria ­ inadimplemento do dever de exportar ­ tivesse  erroneamente  abordada,  que  não  é  o  caso,  configuraria­se  como  questão  de  mérito,  não  de  nulidade.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 18          17 Por fim, acerca das nulidades, cumpre transcrever os dispositivos que regem  a matéria no processo administrativo fiscal, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I  ­  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  ­  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Com  efeito,  nulo  seria  o  ato  administrativo  se  praticado  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa, situação que não se caracteriza nos autos.  Não  se  colocou  em dúvida  a  competência  dos Auditores­Fiscais  responsáveis  pela  autuação,  não houve preterição do direito de defesa,  vez que os  fatos  apurados  foram descritos  com o  respectivo  enquadramento  legal  e  levados  ao  conhecimento  da  autuada,  capacitando­a  a  se  defender plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos.  Mérito  As  matérias  de  mérito  trazidas  no  recurso,  são  em  sínteses  irresignações  quanto à autuação e ao julgamento da DRJ, a saber:  i)  Do  correto  procedimento  adotado  pela  recorrente.  Inexistência  de  obrigatoriedade de importação onerosa prévia para obtenção de drawback isenção.  ii) Da necessária observância do Comunicado Decex nº 30/1997. Pedido de  Drwaback concedido e homologado pelo Decex;  iii)  Da  vinculação  da  administração  a  Lei.  A  empresa  cumpriu  com  o  que  determina o art. 314 do RA e item 15.1 do Comunicado Decex 21/97;  iv)  Quebra  do  dever  de  exportar.  Única  situação  legal  que  pode  cassar  a  concessão do beneficio de drawback. Verdade material.  v)  Do  principio  da  equivalência.  Forma  não  pode  prevalecer  sobre  o  principal. Interpretação literal que deve ser usada em favor do contribuinte.  vi)  Da  única  e  exclusiva  previsibilidade  legal  de  cassação  do  drawback.  Hipótese limitada ao drawback suspensão.  vii) Não inclusão da expressão "participação do fabricante intermediário" na  DI's  e  REs  que  fizeram  constar  vinculação  a  outro  AC  o  de  n.°  1­96/142­3.  Avisos  de  irregularidades.  viii) Drawback  Isenção.  Incentivo a exportação. Substância deve prevalecer  sobre a forma.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 19          18 ix) As multas, se devidas, seriam aplicadas conforme previsão no art. 59 da  Lei nº 8.383/91.  Passo  ao  enfrentamento  das  questões  que  considero  suficientes  para  fundamentar  o  presente  voto  e  expor  as  razões  de  decidir.  O  entendimento  tem  amparo  na  jurisprudência  do  STF,  estampada  no  acórdão  proferido  no  RE  nº  463.139  AgR/RJ,  no  julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  O drawback é regime especial que concede benefícios tributários a empresas  que se prestam à exportação, isto é, trata­se de um incentivo à exportação.  No  drawback  modalidade  isenção,  a  lei  concede  a  isenção  de  tributos  na  importação  de mercadoria,  em  substituição  a  outra,  equivalente  em  quantidade  e  qualidade,  importada e utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de  produto exportado.  Denotam­se  as  diferenças  entre  as  modalidades  de  drawback  suspensão  e  isenção.   Regime  suspensivo  é  aquele  em  que  o  interessado  postula  o  regime  (ato  concessório)  e,  após  concedido,  importa mercadoria  com suspensão dos  tributos,  utiliza­a na  industrialização  de  outro  a  ser  exportado,  dentro  de  determinado  prazo  estipulado  no  ato  concessório.   Na modalidade isenção, o importador realiza uma importação de mercadoria,  totalmente  desvinculada  que  qualquer  requisito  ou  condição,  utiliza­a  na  industrialização  de  produto  e  providencia  a  exportação;  após,  pleiteia  ato  concessório  para  a  importação  de  mercadoria  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  anteriormente  importada  utilizada  no  produção de outra  também exportada. Neste caso, a  limitação  temporal  restringe­se ao prazo  entre a data da concessão do regime e do registro da importação anterior.  Evidenciadas as características da modalidade isentiva do drawback, pode­se  afirma que sua natureza  é de  reposição de  estoques, em qualidade e quantidade equivalentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produto  anteriormente  exportado,  por meio  de  uma  importação.  Antes  de  aprofundar  na  análise  da matéria  litigiosa,  passemos  à  legislação  vigente à época dos fatos.  O art.  78,  III  do Decreto­Lei nº 37/66 é que dispõe acerca do drawback na  modalidade isenção:  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 20          19 Art.78  Poderá  ser  concedida,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento:  (...)  III  isenção  dos  tributos  que  incidirem  sobre  importação  de  mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado.  O Decreto nº 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) trouxe a regulamentação:  Capítulo IV ­ Drawback  Seção I  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­Lei nº 37/66, artigo 78, I a III):  (...)  II  isenção  dos  tributos  exigíveis  na  importação  de mercadoria,  em  quantidade  e  qualidade  equivalente  à  utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento de produto exportado;  (...)  Seção III ­ Isenção de Tributos  Art. 320. Na modalidade de isenção de tributos, o benefício será  concedido mediante ato do qual constarão:  a)  valor  e  especificação  da  mercadoria  exportada  sujeita  ao  regime de que trata este Capítulo;   b)  especificação  e  código  tarifário  das  mercadorias  a  serem  importadas,  com  as  quantidades  e  os  valores  respectivos,  estabelecidos com base na mercadoria exportada;   c) valores FOB e/ou CIF da unidade de mercadoria importada;   d)  outras  condições,  a  critério  da  Comissão  de  Política  Aduaneira.  As  regras  atinentes  às  modalidades  de  drawback  foram  consolidadas na Portaria   O  regime  de  drawback  teve  suas  normas  consolidadas  no  anexo  ao  Comunicado Decex nº 21/1997, cujos dispositivos que se aplicam ao caso seguem transcritos:  CAPÍTULO  IV  ­  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  ISENÇÃO  TÍTULO  15  ­  Considerações  Gerais  15.1  Na  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção,  somente  poderá  ser  utilizada  Declaração  de  Importação  com  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 21          20 data  de  registro  não  anterior  a  2  (dois)  anos  da  data  de  apresentação do respectivo Pedido de Drawback.  15.2 A empresa deverá indicar a classificação na Nomenclatura  Comum do MERCOSUL  (NCM), a descrição, a quantidade e o  valor da mercadoria a ser importada e do produto exportado, em  moeda  de  livre  conversibilidade,  dispensada  a  referência  a  preços unitários.   1. Deverá ser observado, obrigatoriamente, o disposto no Anexo  III desta CND.  15.3 O Pedido de Drawback poderá abranger produto exportado  diretamente pela pleiteante (empresa industrial ou equiparada a  industrial), bem como fornecido no mercado interno à industrial­ exportadora (Drawback Intermediário), quando cabível.   1.  Poderá,  ainda,  abranger  produto  destinado  à  venda  no  mercado interno com o fim específico de exportação, observado  o disposto nesta CND.   15.4 A empresa deverá comprovar as importações e exportações  realizadas  a  serem  utilizadas  para  análise  da  concessão  do  Regime, na forma estabelecida no Título 20 desta CND.  15.5 No caso em que mais de um estabelecimento  industrial da  empresa  for  importar ao amparo de um único Ato Concessório  de  Drawback,  deverá  ser  indicado,  no  formulário  Pedido  de  Drawback,  o  número  de  registro  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  (CGC)  dos  estabelecimentos  industriais,  com  menção  expressa  da  unidade  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  com  jurisdição  sobre  cada  estabelecimento  industrial  importador.  15.6 No exame do Pedido de Drawback, será levado em conta o  resultado cambial da operação.   1.  A  relação  básica  a  ser  observada  é  de  40%  (quarenta  por  cento),  estabelecida  pela  comparação  do  valor  total  das  importações,  aí  incluídos  o  preço  da  mercadoria  no  local  de  embarque no exterior e as parcelas estimadas de seguro, frete e  demais despesas incidentes, com o valor líquido das exportações,  assim  entendido  o  valor  no  local  de  embarque  deduzido  das  parcelas  de  comissão  de  agente,  eventuais  descontos  e  outras  deduções.   2. Na apresentação do pleito, a  interessada deverá fornecer os  valores  estimados  para  frete,  seguro  e  demais  despesas  incidentes na importação pretendida.   15.7  A  concessão  do  Regime  dar­se­á  com  a  emissão  de  Ato  Concessório de Drawback.  15.8  O  prazo  de  validade  do  Ato  Concessório  de  Drawback  é  determinado pela data­limite estabelecida para a realização das  importações  vinculadas e  será de 1  (um) ano,  contado a partir  da data de sua emissão.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 22          21  1.  Não  perderá  direito  ao  Regime,  a  mercadoria  submetida  a  despacho  aduaneiro  após  o  vencimento  do  respectivo  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  o  embarque  no  exterior  tenha ocorrido dentro do prazo de sua validade.  15.9  Qualquer  alteração  das  condições  concedidas  pelo  Ato  Concessório de Drawback deverá ser solicitada, dentro do prazo  de  sua  validade,  por meio  do  formulário Aditivo  ao Pedido  de  Drawback.   1. Os pedidos de alteração  somente  serão passíveis de análise  quando  formulados  até  o  último  dia  de  validade  do  Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.   2.  A  concessão  dar­se­á  com  a  emissão  de  Aditivo  ao  Ato  Concessório.  15.10 Poderá  ser  solicitada  prorrogação  do  prazo  de  validade  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  desde  que  devidamente  justificado  e  examinadas  as  peculiaridades  de  cada  caso,  respeitado o limite de 2 (dois) anos da data de sua emissão.   1.  Os  pedidos  de  prorrogação  somente  serão  passíveis  de  análise quando formulados até o último dia de validade do Ato  Concessório de Drawback ou no primeiro dia útil  subseqüente,  caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.  15.11  Somente  será  admitida  a  alteração  de  titular  de  Ato  Concessório de Drawback no caso de sucessão legal, nos termos  da  legislação  pertinente,  mediante  apresentação  de  documentação  comprobatória,  na  qual  conste  a  sucessão  específica dos direitos e obrigações referentes ao Regime.  15.12 Na importação vinculada ao Regime, a beneficiária deverá  observar os procedimentos constantes do Anexo IV desta CND.  15.13  Poderá  ser  fornecida  cópia  autenticada  (2ª  via)  de  Ato  Concessório  de  Drawback,  mediante  apresentação  de  correspondência  na  qual  a  beneficiária  do  Regime  assuma  a  responsabilidade pelo extravio e pelo uso da citada cópia.   (...)  TÍTULO 16  ­ Drawback  Intermediário  16.1 Operação  especial  concedida, a empresas denominadas fabricantes­intermediários,  para  reposição  de  mercadoria  anteriormente  importada  utilizadas  na  industrialização  de  produto  intermediário  fornecido a empresas industriais­exportadoras, para emprego na  industrialização de produto final destinado à exportação.  16.2  Uma  mesma  exportação  poderá  ser  utilizada  para  habilitação  ao  Regime  pelo  fabricante­intermediário  e  pela  industrial­exportadora,  proporcionalmente  à  participação  de  cada um no produto final exportado.  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 23          22 16.3  O  fabricante­intermediário  deverá  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  importação  da  mercadoria  utilizada  no  produto­intermediário;  do  fornecimento  à  industrial­exportadora e da efetiva exportação do produto final.   1.Deverá  ser  observado  o  disposto  nos  itens  21.1  e  21.5  desta  CND.  16.4  É  obrigatória  a  menção  expressa  da  participação  do  fabricante­intermediário no Registro de Exportação (RE).  16.5 Deverá ser observado, ainda, o disposto no Título 15 desta  CND.  (...)  CAPÍTULO V – COMPROVAÇÕES (...)  TÍTULO 20 ­ Modalidade Isenção  20.1  Para  habilitação  ao  Regime  de  Drawback,  modalidade  isenção, o Registro de Exportação (RE) não poderá ser utilizado  em  mais  de  um  Pedido  de  Drawback,  bem  como  não  poderá  estar vinculado à comprovação de outros Atos Concessórios de  Drawback, Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.  (...)  20.4 Para  comprovação das  importações,  será  utilizada  a  data  de  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  ou  a  data  do  registro da Declaração da Importação pelo Sistema Integrado de  Comércio Exterior (SISCOMEX).  20.5  A  empresa  pleiteante  deverá  comprovar  importações  e  exportações já realizadas, quando da apresentação do Pedido de  Drawback,  por meio  do  formulário  Relatório  de Comprovação  de  Drawback,  devendo  ser  encaminhados  os  documentos  relacionados no Título 21 desta CND.   1.  A  empresa  deverá  anexar  demonstrativo  das  importações  e  exportações realizadas, obtido por meio de transação específica  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  contendo Declaração  de  Importação  e  Registro  de  Exportação  (RE) a serem utilizados para análise do pleito.  20.6 Quando, por circunstâncias técnicas ou operacionais de uso  do SISCOMEX, não for possível a obtenção dos demonstrativos  de  importação  e  exportação,  as  empresas  deverão  substituí­los  na  forma do Anexo IX, devendo ser encaminhados,  também, os  documentos relacionados no Título 21 desta CND.  (...)  ANEXO XI   UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO  INTERNO – Empresa de Fins Comerciais   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 24          23 1.  Na  comprovação  de  exportação  vinculada  ao  Regime  de  Drawback, nas modalidades de suspensão e isenção será aceita  Nota Fiscal de venda no mercado interno, com o fim específico  de  exportação,  realizada  por  empresa  industrial  à  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior,  devidamente  acompanhada  da  declaração  prevista  no  subitem  3.8 deste Anexo.  (...)  4. MODALIDADE ISENÇÃO   (...)  4.5  Caberá  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins comerciais consignou, no campo 24 (Dados do Fabricante)  do Registro de Exportação (RE), os dados relativos ao fabricante  intermediário,  para  permitir  sua  habilitação  ao  Regime  de  Drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:  a) CGC do fabricante­intermediário;  b) NCM do produto intermediário utilizado no produto final;  c)  Unidade  da  Federação  onde  se  localiza  o  fabricante­ intermediário;  d)  quantidade  do  produto  intermediário  efetivamente  utilizado  no produto final;  e)  valor  do  produto  intermediário  efetivamente  empregado  no  produto final, convertido em dólares norte­americanos, à taxa de  câmbio para compra vigente na data da emissão da Nota Fiscal  de venda emitida pelo fabricante­intermediário.  4.6  Caberá,  ainda,  à  empresa  industrial  comprovar  que  a  empresa  de  fins  comerciais  consignou,  no  campo  25  (Observação/Exportador)  do  Registro  de  Exportação  (RE),  o  número  da  sua  Nota  Fiscal  de  venda,  bem  como  o  número  da  Nota Fiscal emitida pelo fabricante intermediário.  Da leitura da legislação acima transcrita, deve­se conduzir à interpretação dos  dispositivos para se construir as normas de fruição do drawback na modalidade isenção, quanto  aos  requisitos  e  condições,  e  assentar  algumas  premissas  que  nortearão  a  análise  do  caso  concreto.  Primeira premissa:  inexigibilidade de que a  importação do  insumo  tenha­se  realizada com pagamento de tributos.  Discorri  alhures  que  a  natureza  do  drawback  isenção  é  de  reposição  de  estoques  em  substituição  à  mercadoria  anteriormente  importada  e  utilizada  em  outra,  industrializada  e  exportada.  Tal  natureza  se  distingui  do  que  se  pode  denominar  "crédito  fiscal",  ou  seja,  a  importação  anterior,  exatamente  por  se  constituir  um  insumo utilizado  em  mercadoria  exportada,  concederia um crédito  em decorrência do pagamento dos  tributos que  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 25          24 seria "compensado" quando da obtenção de Ato Concessório e daria o direito à importação de  mercadoria em equivalência de qualidade e quantidade.  Em  que  pese  haver  lógica  e  sentido  nesta  construção  jurídica,  tal  entendimento não se extrai do  texto  legal.  Isto porque não se encontrava expresso à época a  exigência  de  pagamento  de  tributo  na  importação  da  mercadoria  que  se  pretendia  repor;  ademais,  não  há  qualquer  menção  ao  tratamento  tributário  da  mercadoria  reposta.  As  disposições  são  claras  ao  utilizar  expressões  "equivalente",  "qualidade",  "quantidade"  e  "utilizada  no  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento  de  produto  exportado".  Assim, nenhum outro  requisito ou  condição  foi prescrito para a  importação  de mercadoria que se pleiteia o drawback isenção para a simples reposição de estoque físico, a  legislação não diferenciou ou excepcionou mercadoria importada com imposição de pagamento  de tributos.  Segunda  premissa:  Os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção  são  de  observância obrigatória, não se caracterizando como meras formalidades acessórias.  É da natureza das operações de  comércio exterior o controle aduaneiro que  não visa tão­só o pagamento de tributos, mas sobretudo garantias à sociedade, à economia, ao  pleno emprego, enfim, ao próprio exercício da soberania nacional.  Quando se está diante de concessão de benefícios às operações e tributos de  índole  aduaneira  mais  evidente  e  necessária  se  torna  a  fiscalização  e  o  controle  sobre  o  comércio exterior, exercidos pelo Ministério da Fazenda, mediante prerrogativa constitucional  (art. 237 da CF/88).   A  instrumentalização  desses  controle  dar­se­á  via  documental,  daí  não  somente  justificável  a  importância  como  também  a  obrigatoriedade  dos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  beneficiários  de  regimes  tributários  à  prestação  de  informações  quando  prevista em lei.  Firmado  nessas  premissas,  cabe  ao  beneficiário  do  drawback  isenção,  proceder conforme as exigências dos atos que disciplinam o Regime que pressupõe:  1)  uma  importação  de  mercadorias,  que  deve  ser  comprovada  com  uma  Declaração de Importação (DI);  2) uma exportação de produto no qual se utilizem as mercadorias importadas,  que deve ser comprovada com um Registro de Exportação (RE), vinculado a uma declaração  de exportação que tenha sido averbada; e   3)  uma  solicitação  do  benefício  para  a  SECEX,  que  emite  um  Ato  Concessório, autorizando a empresa a  importar com  isenção as mercadorias especificadas no  documento.  Percebe­se,  pelo  exposto,  que  todas  as  operações  realizadas  nas  diferentes  fases  são  documentadas.  Basta,  então,  à  fiscalização  verificar  se  o  teor  dos  documentos  é  condizente  com  a  realidade  da  operação.  E,  para  tanto,  deve  o  fisco  analisar  as  entradas  e  saídas de mercadorias, e a movimentação do estoque, para saber se houve efetivo cumprimento  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 26          25 de cada fase. E foi esse o objetivo do procedimento fiscal iniciado em 18/03/2003, que trata do  caso em análise.  O procedimento fiscal ­ Ato Concessório n° 0001­98/000127­5, de 15.09.1998  Os autuantes motivaram a exação em três vertentes:   (1)  inexistência  de  importação  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  com  pagamento dos tributos, "não servindo para a obtenção do ato concessório";   (2)  emissão  do Ato  Concessório  (AC)  da  isenção  fundado  em  exportações  consubstanciadas  em Registros  de Exportações  (RE)  que  não  guardam  conformidade  com  a  Consolidação  das  Normas  de  Drawback  (CND),  omitindo  informações  "impeditivas  para  aceitação  das  exportações  como  comprovação  e,  por  conseguinte,  à  habilitação  ao  regime  Drcrwback Isenção;   (3)  notas  fiscais  emitidas  pela  Alunorte  sem  o  obrigatório  registro  das  informações previstas nos anexos X e XI da Consolidação das Normas de Drawback (CND),  ocorrência que "impossibilita também a concessão do AC de Isenção".  A  fiscalização  "glosou"  as  isenções  nas  importações  de  hidróxido  de  sódio  (soda  cáustica)  realizadas  sob  a  fruição  do  Ato  Concessório  nº  0001­98/000127­5,  com  a  função de repor os estoques em quantidade e qualidade equivalentes às importações de mesmas  mercadorias efetuadas nas DIs relacionadas.  Os fundamentos trazidos neste voto caminham no sentido de que a legislação  não exige o pagamento dos tributos nas mercadorias importadas e utilizadas como insumos na  fabricação  de  produto  exportado  para  a  concessão  da  isenção  de  tributos  das  importações  realizadas sob amparo de AC que visam a reposição de estoque.  Destarte,  estariam  sem  razão  os  autuantes  caso  não  se  observe  duas  peculiaridades:   (i) a ausência de pagamento nas importações de soda cáustica, para reposição  de  estoque,  deveu­se  à  fruição  de  regime  de  drawback  suspensivo  vigente,  o  que  torna  a  utilização  da  mesma  mercadoria  impossível  a  dois  regimes  distintos.  Dito  isto,  torna­se  evidente que a importação não objetivou tal reposição, mas sim o vínculo a um ato concessório  de drawback suspensão a ser fielmente adimplido.   (ii)  em  princípio,  a  legislação  não  veda  a  utilização  de  uma  importação  de  reposição ­ com isenção de tributos ­ para a fabricação de produto destinado à exportação, de  tal forma a comprovar os requisitos obrigatórios para  fruição de novo benefício de drawback  isenção, desde que factível o cumprimento, cronológico e legal, das operações (importação e  exportação) de que decorrem a fruição de novo benefício.  Contudo, como bem demonstrou a fiscalização e corroborou os julgadores a  quo, a recorrente não faz jus ao benefício de drawback isenção nas operações por si realizadas  ou com sua participação.  Seguem­se os fundamentos para manter na integra a autuação fiscal.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 27          26 a. A importação de hidróxido de cálcio (soda cáustica) não sofreu tributação  em razão da operação estar amparada pelo benefício de drawback suspensão.  Uma  mesma  importação  não  poderá  ser  fundamento  para  fruição  de  dois  benefícios; dará amparo a somente, que entendo no caso, o da suspensão em razão do vínculo.  b. O hidróxido de cálcio (soda cáustica) importado foi utilizado na produção  de alumina calcinada; esta revendida no mercado interno à indústria­exportadora na utilização  como insumo em produto destinado à exportação. Contudo, nas notas  fiscais emitidas nessas  operações, bem como nos Registros de Exportações das empresas Albrás ou Aluvale, deixaram  de  cumprir  os  requisitos  para  fruição  do  drawback  isenção,  quais  sejam,  as  prestações  de  informações  necessárias  à  fiscalização  e  controle  previstos  na CND:  itens  4.1,  "a"  e  "b"  do  anexo XI; 12.3 do Título 2; 4.5 e 4.6 do Anexo XI (ausência de registros nos campos 24 e 25  dos  REs  ­  CNPJ  do  fabricante  intermediário,  NCM  do  produto  intermediário,  quantidade  e  valor do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final).  A omissão (nas NFs e REs) das informações ou sua prestação em desacordo  com a legislação impedem a aceitação das exportações como comprovação para a concessão e  fruição do drawback isenção.  c. As notas fiscais de venda da alumina calcinada, industrializada com a soda  cáustica importada, destina a industrial­exportador, consignaram a utilização do insumo em AC  vigente  diferente  do  aqui  auditado,  o  que  denota  sua  importação  sob  o  regime  de  drawback  para  reposição  de  estoque  anteriormente  suprido;  ademais,  como  apontado  pelo  Fisco,  descumpridos preceitos do Anexo XI da CND, que trata da utilização da nota fiscal de venda  no mercado interno, em especial os do iten "4".  Melhor  exemplificando  com  uma  operação  que  se  encontra  às  folhas  444/445:  ­  em  09/07/1997,  registrou­se  a  DI  nº  97/552145­0,  com  a  importação  de  soda cáustica para reposição de estoque, ou seja com isenção, amparada pelo Ato Concessório  nº 001.97/000111­6, de 27/08/1997 (fl. 445);  ­ em 27/08/199, obteve­se o Ato Concessório nº 001.97/000111­6;  ­ em 08/09/1999, emitiu­se a NF nº 1.400 para a venda de alumina calcinada,  industrializada com a soda cáustica importada em 09/07/1997.  A  operação  não  poderia  estar  amparada  pelo  drawback  isenção,  vez  que,  segundo  sua metodologia,  a  importação  de  insumo  utilizado  na  fabricação  de  produto,  bem  como a exportação deste devem preceder o ato concessório. Como se vê, o AC foi concedido  entre a importação e a exportação, descumprindo o regime.  Neste mesmo raciocínio, e diversamente do pretendido pela recorrente, o AC  nº  0001­98/000127­5,  de  15.09.1998,  igualmente  não  ampararia  futura  importação  com  isenção,  para  fins  de  reposição  de  estoques,  pois  ausente,  à  data  de  concessão,  a  necessária  exportação de produto fabricado com o insumo cujo benefício se pretendia.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 28          27 Em relação às importações de tecido filtrante” e “polímero de poliacrilamida  o descumprimento ao AC referem­se, exclusivamente, às irregularidades quanto às NFs e aos  REs, conforme explicitado.  Aplicação da multa de ofício  Concordo  integralmente  com  os  fundamentos  e  decisão  exarada  no  voto  proferido no acórdão da DRJ nº 4196, quanto à exigência da multa de ofício de 75% prevista  no art. 44 da Lei nº 8.4320/96, e não aquela suscita pelo recorrente, como sendo a do art. 59 da  Lei  nº  8.383/91 Assim,  peço  vênia  para  reproduzir  aquele  voto  fazendo­o minhas  razões  de  decidir com relação à multa de ofício aplicada:  Uma vez demonstrada a procedência da exigibilidade do II e do  IPI incidentes sobre as importações cujo incentivo do drawback  isenção não  foi  reconhecido,  resta  examinar  se  assiste  razão à  contribuinte  quando  esta  defende  que  as multas  aplicadas  pela  fiscalização  são  improcedentes,  uma  vez  que  reiterada  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  estabeleceria  que  tais  multas  deveriam  ser  exigidas  segundo  o  art.  59  da  Lei  8.383/91.  Segundo os demonstrativos de multa e juros de mora que fazem  parte  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  recorrente  (vide  fls. 27 e 40), a multa lançada foi tipificada no art. 44, inciso I, da  Lei 9.430/96  (multa de 75% nos casos de  lançamento de ofício  quando  constatada  a  falta  de  pagamento,  dentre  outras  hipóteses),  enquanto  os  juros  moratórios  (não  contestados)  foram  exigidos  com  base  no  art.  61,  §  3°,  do  mesmo  diploma  legal (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC).  Por  sua  vez,  o  art.  59  da  Lei  8.383,  de  30/12/1991,  dispõe  o  seguinte, textualmente:  Art.  59.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Departamento  da  Receita  Federal,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos  à multa  de mora  de  vinte  por cento e a juros de mora de um por cento ao mês­calendário  ou  fração,  calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  corrigido monetariamente.  § 1° A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o  débito  for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do  vencimento.  § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento  do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.  Da  análise  dos  ditames  legais  acima  delineados  em  relação  à  realidade fática, vê­se que a tipificação utilizada pela autoridade  lançadora  foi  absolutamente adequada ao caso concreto, posto  que a multa exigida pelo Fisco foi lançada de ofício, hipótese de  que  trata  o  caput  do  art.  44  da Lei  9.430/96. O art.  59  da Lei  8.383/91,  por  sua  vez,  é  restrito  aos  casos  de  recolhimento  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10209.000650/2003­23  Acórdão n.º 3201­003.446  S3­C2T1  Fl. 29          28 espontâneo por parte do  contribuinte,  condição na qual  não  se  emoldura o caso ora em análise.   Assim,  como  as  importações  realizadas  pela  suplicante  não  foram  acompanhadas  do  devido  recolhimento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  mesma,  e  tendo  em  vista  que  tal  irregularidade  foi  apurada  pela  Administração  Tributária  em  procedimento  de  fiscalização,  portanto,  ex  officio,  vê­se  como  correta a aplicação da multa de ofício exigida com base no art.  44 da Lei 9.430/96. A  tipicidade  é  clara, evidente; não é outra  coisa senão a aplicação da hipótese normativa ao caso concreto,  donde  se  conclui  pela  plena  legalidade  da  exigência  dos  encargos  referenciados, não havendo, pois, nenhuma emenda a  ser feita no auto de infração ora contestado.  Dessa  forma,  em  razão  da  exigência  da  diferença  de  tributos  em  procedimento de ofício pertinente a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, prevista  no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Conclusão  De  todo  o  exposto  acima,  restaram  comprovadas  violações  aos  requisitos  previstos na legislação que trata do drawback na modalidade isenção, em especial às regras da  Consolidação das Normas de Drawback, Comunicado Decex nº 21/1997, que a recorrente não  logrou demonstrar o adimplemento de suas obrigações.  Portanto,  ao  analisar  as  matérias  suscitadas,  REJEITO  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira                                Fl. 1144DF CARF MF

score : 1.0