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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7532863 #
Numero do processo: 11080.722107/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. Os valores recebidos de pensão alimentícia do contribuinte devem ser declarados e tributados conforme o Regulamento de Imposto de Renda - RIR/99.
Numero da decisão: 2002-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 47          1 46  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722107/2017­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.411  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  VERA REGINA LEOPOLDINO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.   Os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  do  contribuinte  devem  ser  declarados  e  tributados  conforme  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 07 /2 01 7- 32 Fl. 47DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 05 a 09),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.857,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 03 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      3.  Cientificada  do  lançamento  em  01/03/2017,  conforme  documento  "AR  Digital"  de  folha  11,  a  interessada  ingressou  com a  impugnação de  folha  2,  em 28/03/2017,  informando que não concorda com essa infração, pois "o  rendimento  refere­se  a  pensão  alimentícia  declarada  no  CPF do EX­ESPOSO e a Dirf  foi  informada no CNPJ da  empresa, no caso da FADERGS e INSS, sendo que o INSS  foi englobado a pensão e aposentadoria".    4.  Ao  finalizar  sua  defesa,  a  Impugnante  requereu  prioridade na análise da sua impugnação, de acordo com  a previsão contida no art. 69­A, inciso I, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999.      A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 18/07/2017, no acórdão 06­059.790, às e­fls. 29 a 32, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  06/09/2017  às  e­fls.  39  a  43  no  qual  alega,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  recebidos de  seu  ex­cônjuge são  isentos  e não  tributáveis,  já  que não constituem  acréscimo patrimonial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 11080.722107/2017­32  Acórdão n.º 2002­000.411  S2­C0T2  Fl. 48          3 Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  08/08/2017,  e­fls.  37,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 06/09/2017, e­fls. 40, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  a decisão  da DRJ,  o  lançamento  tributário  foi  baseado nos  seguintes  termos:    7.  A  autoridade  fiscal  informa,  à  folha  7,  que  as  Dirfs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  INSS  e  FAPERGS  demonstram que foram descontados dos rendimentos recebidos  pelo  alimentante,  Sr.  José Mauro  da  Silva Cachapuz,  CPF  nº  125.503.530­72, a título de pensão alimentícia em benefício da  Impugnante,  R$  17.566,76 +  R$  1.470,35  sobre  o  13º  salário  (INSS)  e  R$  25.921,60  +  R$  2.273,16  de  abono  (FAPERGS).  Tais valores totalizam R$ 47.231,86, no entanto, a Impugnante  declarou tão somente o valor de R$ 25.391,28 como decorrente  da  pensão  alimentícia  recebida,  portanto,  foi  lançado  como  omissão de  rendimentos  recebidos  de pessoa  física  o  valor de  R$ 21.840,58 (R$ 47.231,87 ­ R$ 25.391,28).    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  Fl. 49DF CARF MF     4 recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Aquele  que  recebe  pensão  alimentícia  tem  que  declarar  o  rendimento  na  aba  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física, vez que tributável, quando da apresentação  da DAA. Ainda, deve ser preenchido carnê­leão mês a mês do recebimento.  Em seu Recurso Voluntário a contribuinte alega que os rendimentos recebidos de  pensão  alimentícia  são  isentos  e  não  tributáveis,  o  que  não  é  verdade  analisando  o  nosso  ordenamento jurídico. Ainda, alega que a pensão alimentícia não configura renda.  A  regra,  como  mencionado,  é  que  qualquer  rendimento,  seja  proveniente  do  salário,  do  capital  e  da  conjunção  de  ambos,  deve  ser  levado  à  tributação.  Apenas  em  algumas  hipóteses  o  legislador,  mediante  lei  em  sentido  estrito,  entendeu  por  bem  isentar  determinados  rendimentos,  de  forma  taxativa.  Contudo,  não  é  o  caso  da  pensão  alimentícia,  salvo  se  o  alimentante for portador de moléstia grave, também determinada por lei.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 50DF CARF MF

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7531187 #
Numero do processo: 10480.902755/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2011 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­005.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2011  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 55 /2 01 4- 52 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.462,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902755/2014­52  Acórdão n.º 3301­005.209  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903426/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade, há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Não tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico relativa à necessidade de retificação de DCTF, tampouco à comprovação desta retificação, considerando, ainda, o princípio da verdade material, é facultada ao Contribuinte a apresentação da referida prova por ocasião do Recurso Voluntário, fulcro no artigo 16, § 4º, alínea "c" do Decreto nº 70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à tona no acórdão da DRJ.
Numero da decisão: 1302-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca solicitaram a apresentação de declaração de voto. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.903415/2015-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do art. 60 do Ricarf, sendo que, em primeira votação venceu a proposta de conversão em diligência, apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao recurso, vencidos nesta votação os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.256  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO IRPJ  Recorrente  RANAH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Comprovada que a retificação da DCTF encontra respaldo na contabilidade,  há que se reconhecer o pagamento indevido ou a maior.  PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Não  tendo havido expressa manifestação no Despacho Decisório Eletrônico  relativa  à  necessidade  de  retificação  de  DCTF,  tampouco  à  comprovação  desta  retificação,  considerando,  ainda,  o  princípio  da  verdade  material,  é  facultada  ao  Contribuinte  a  apresentação  da  referida  prova  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  fulcro  no  artigo  16,  §  4º,  alínea  "c"  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que o fundamento da falta de comprovação veio à  tona  no acórdão da DRJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia  Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitaram  a  apresentação  de  declaração  de  voto.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13888.903415/2015­35,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Como foram propostas 3 soluções distintas, foi observado o procedimento do  art.  60  do  Ricarf,  sendo  que,  em  primeira  votação  venceu  a  proposta  de  conversão  em  diligência,  apresentada pela conselheira Maria Lúcia Miceli contra a de negar provimento ao  recurso,  vencidos  nesta  votação  os  conselheiros  Paulo Henrique  Silva  Figueiredo  e Gustavo  Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 34 26 /2 01 5- 15 Fl. 212DF CARF MF     2  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  utilizando­se  de  crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ) relativo ao 2º trimestre de 2011 para extinguir sob condição resolutória débitos próprios.  Despacho  Decisório  (DD)  eletrônico  considerou  inexistente  o  crédito,  uma  vez  que o  valor  do DARF estava  totalmente vinculado  ao  débito  de  IRPJ  trimestral  (código  2089) daquele período, não homologando a compensação pleiteada na DComp.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Empresa  diz  que  reconheceu,  após  a  notificação  do DD,  o  erro  cometido  pela  contabilidade,  uma vez  que  não  retificou  a  DCTF  de  junho/2011,  sendo  que  o  valor  da  DCTF  original  não  correspondia  ao  valor  constatado e declarado em DIPJ, sendo este último o valor considerado correto.  Assim  retificou  a  DCTF  e  pediu  o  anulação  do  DD  e  a  homologação  da  compensação requerida.  A 4ª Turma da DRJ de Recife proferiu acórdão considerando improcedente a  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos:  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO VIA DIPJ. SEM  FORÇA PROBATÓRIA.  A  DIPJ  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, sendo necessário trazer provas documentais outras  suficientes,  tais  como  livros  fiscais  e  contábeis,  e,  conforme  o  caso,  documentos  fiscais,  para  que o  julgador  administrativo  possa  verificar  se  o  tributo apurado naquela declaração corresponde ao montante escriturado.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Empresa  busca  demonstrar  seu  direito  creditório, acostando: a DCTF retificadora; o DARF com recolhimento a maior; a DIPJ 2012;  Diário  Geral  de  2011;  Razão  Analítico  contas  "Prestação  de  Serviços"  e  "Vendas  de  Mercadorias"; balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 3          3  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.239,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.903415/2015­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.239):  "O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  25  de  julho de 2016, tendo apresentado o recurso em 12 de agosto de  2016,  portanto,  tempestivamente.  A  representação  é  regular,  conforme instrumento de mandato.  Conheço do recurso voluntário.  Como sói acontecer estamos tratando de declaração de  compensação  por  pagamento  a  maior  sem  que  a  Requerente  tenha retificado a DCTF correspondente. Assim, nos batimentos  do Sistema de Controle de Créditos (SCC) o valor é negado.  Não  consta  do  processo  que  a  Empresa  tenha  sido  intimada  em momento  anterior  à  emissão  do DD,  e  há  que  se  fazer registro que, caso a retificação apontada tivesse ocorrido,  o  despacho  eletrônico  de  não­homologação  não  teria  sido  expedido.  Então,  retificando posteriormente a  citada declaração,  a Recorrente requer, em manifestação de inconformidade, que a  DRJ  considere  o  erro  e  reconheça  o  valor  corrigido  de  IRPJ,  com  base  em  sua  DIPJ,  o  que  não  acontece  por  falta  de  comprovação  lastreada  em  documentos  e  livros  contábeis  e  fiscais.  Estamos  tratando de  empresa  administradora  de  bens,  tributada pelo  lucro presumido, com objeto de compra e venda  de  bens  imóveis  (fl.  11).  Na  receita  do  2ª  trimestre  de  2011  consta  parcela  significativa  de  venda  de  bens  imóveis  (R$11.110.500,00) oferecida no percentual de presunção de 8%  e  outra  parte  relativa  a  prestação  de  serviços,  embora  não  conste  do  seu  objeto  social  (R$52.100,35),  o  que  entendo  não  prejudicar seu direito, oferecida no percentual de 32% (fls. 199 e  201), esta última com pequena diferença de 50 reais a menor.  Inicialmente, entendo que as provas apresentadas nesta  oportunidade devem ser aceitas, ante uma escalada que começa  pela determinação de que a DCTF teria que ser retificada (DD);  com a apresentação da respectiva retificação, esta deixa de ser  aceita por  falta de provas (Acórdão DRJ); e,  finalmente,  sendo  apresentadas as provas relativas à retificação, vem o processo à  apreciação desta turma.  A questão está centrada na retificação da DCTF: caso  fosse  feita  antes  do  DD,  nada  do  que  está  em  análise  teria  ocorrido; como foi feita depois do DD, exige­se prova de que a  retificação está conforme a escrita contábil e fiscal.  Fl. 214DF CARF MF     4  Então,  entendo  ser  compreensível  a  apresentação  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  da  DCTF  retificadora, haja vista que a prova de sua correção é dedução,  não  é  requerida  expressamente,  se  não  somente  depois  do  acórdão  recorrido.  Noutras  palavras,  a  fundamentação  do  indeferimento do pleito na falta de comprovação só veio a tona  com o acórdão recorrido.  Sem  adentrar  no  questionamento  sobre  se  a  dedução  referida  seria  exigível  ou  não,  haja  vista  que  ainda  temos  que  considerar e sopesar,  também, o princípio da verdade material,  entendo  que  a  aceitação,  conforme  apontei  até  agora,  teria  respaldo no artigo 16 § 4º alínea "c" do Decreto nº 70.235, de  1972.  Conhecidas  as  provas  juntadas  pelo  Recorrente,  entendo que são suficientes para demonstrar a correção de seus  cálculos  e,  consequentemente,  da  DCTF  retificadora  apresentada, fazendo jus ao direito creditório pleiteado, no valor  original  de  R$3.578,12,  conforme  declaração  de  compensação  ora em julgamento.  Assim,  a  decisão  deste  processo,  limitado  que  está  à  Declaração  de  Compensação,  seria  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  de  R$3.578,12  e  homologando  a  compensação  requerida na DComp 09584.08284.290415.1.3.04­6505.  Todavia,  este  processo  é  paradigma  para  os  de  nº  13888.903416/2015­80,  13888.903417/2015­24,  13888.903418/2015­79,  13888.903419/2015­13,  13888.903420/2015­48,  13888.903421/2015­92,  13888.903422/2015­37,  13888.903423/2015­81,  13888.903424/2015­26,  13888.903425/2015­71,  13888.903426/2015­15,  13888.903427/2015­60,  13888.903428/2015­12,  13888.903431/2015­28,  13888.903432/2015­72,  13888.903433/2015­17,  13888.903434/2015­61,  13888.903435/2015­14,  13888.903436/2015­51,  13888.903437/2015­03,  13888.903438/2015­40,  13888.903439/2015­94,  13888.903440/2015­19,  13888.903441/2015­63,  13888.903442/2015­16,  13888.903443/2015­52,  13888.903444/2015­05  e  13888.903445/2015­41,  conforme  previsto  no  artigo  47,  §  1º  do  Anexo  II  do  RICARF,  abaixo  transcrito:  Art.  47. Os processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática, observando­ se a competência e a tramitação  prevista no art. 46.  §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  será  formado  lote  de  recursos  repetitivos  e,  dentre  esses,  definido como paradigma o recurso mais representativo  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 4          5  da  controvérsia.  (Redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  153, de 2018)  Assim,  todos  os  processos  citados  tratam  de  declarações de compensação, tendo como crédito o pagamento a  maior  relativo  ao  2º  trimestre  de  2011,  lucro  presumido,  cuja  análise se procedeu nestes autos.  A  Empresa  comprova  o  valor  total  de  crédito  de  R$51.260,05,  que,  na  sistemática  de  repetitivos,  limita  o  valor  total  a  ser  utilizado  nos  demais  processos  conjuntamente  com  este.  Feitas estas considerações, dou provimento ao recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  na  DComp,  e homologando a  compensação declarada até o  limite  do crédito reconhecido.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  a  despeito  da  posição deste relator no julgamento do recurso paradigma, impõe­se dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                  Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  Peço vênia para divergir da decisão do Relator, fundamentada na busca pela  verdade material, um dos princípios que informam o processo administrativo fiscal.  É que, conforme o art. 170 do CTN, a legislação que permite a compensação  de créditos tributários exige a liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim,  na  hipótese  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  por  parte  do  sujeito  passivo  é  ônus  deste  a  demonstração  de  tais  requisitos  em  relação ao seu direito creditório.  Fl. 216DF CARF MF     6  No  caso  da  análise  eletrônica  e  automática  como  a  que  gerou  o  Despacho  Decisório que não homologou a compensação de que tratam estes autos, a liquidez e certeza é  aferida  pela  administração  tributária,  via  de  regra,  pelo  mero  cruzamento  das  informações  disponíveis  em  seu  banco  de  dados,  fornecidas  seja  pelo  próprio  sujeito  passivo  seja  por  terceiros.  Incumbe,  então,  ao  sujeito  passivo  a  responsabilidade  para  que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam  compatíveis  com  o  direito  creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  a  DComp  compensando  suposto direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior, mas as informações  confessadas por ela própria em sua DCTF demonstravam a inexistência do alegado direito.  Por esta razão, a compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP.  Com  a  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração  do  contencioso administrativo, a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado passa  a outro nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la  cabalmente, por meio da adequada  instrução documental.  O art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 1972, de aplicação ao presente  processo, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe acerca  do momento para a apresentação das referidas provas:  " Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)   b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 5          7  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)"  (Destacou­se)  A Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade, limitou­se a apresentar cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) retificada para compatibilizar o valor do débito confessado ao informado na,  também retificada, Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e  que alega ser o correto.  Deste modo, deve ser considerada irretocável a decisão de primeira instância,  para quem:  "20. Então, atualmente a DIPJ não possui força probante, por si  só, das informações prestadas na Dcomp. Portanto, para provar  que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a  apuração  contida  na  DIPJ  representa  a  realidade  fiscal  do  contribuinte,  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  provas  documentais,  tais  como  os  livros  contábeis  e  fiscais,  na parte de  interesse,  e documentos  fiscais,  conforme o  caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se  o  que  foi  declarado  na  DIPJ  corresponde  ao  registrado  na  escrituração.  21. Frise­se, adicionalmente, que, ainda que se desconsiderasse  o  caráter  informativo  da  DIPJ  e  o  caráter  de  confissão  da  DCTF, ainda assim seria necessária a comprovação documental  (escrituração)  do  valor  correto  do  IRPJ  apurado  haja  vista  a  discrepância  entre  as  informações  constantes  nessas  duas  declarações, ambas de lavra do contribuinte.  22.  Como  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  outro  documento que não a própria DIPJ, entendo que não comprovou  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  devido  considerar  a  utilização  integral  do  Darf  para  a  liquidação  do  débito nela declarado."  Os  parcos  elementos  de  prova  juntados  pelo  sujeito  passivo,  de  fato,  não  demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado na DCTF é o montante  efetivamente devido, e não aquele confessado na primeira DCTF apresentada e informado na  DIPJ original.  Cabia ao sujeito passivo instruir a sua manifestação de inconformidade com  todos os elementos necessários para a demonstração inconteste do seu suposto crédito. Era seu  totalmente o ônus da prova.  Não se desincumbindo de tal mister, opera­se a preclusão consumativa, sobre  a qual Fredie Didier Jr  (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  Fl. 218DF CARF MF     8  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  As questões que se põem, neste instante, são três: 1) as novas provas trazidas  aos  autos  apenas  com o Recurso Voluntário devem  ser  admitidas? 2)  se  admitidas,  as novas  provas  são  suficientes  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado?  3)  se  admitidas  as  provas  e  não  sendo  suficientes,  há  a  necessidade  de  realização  de  alguma  diligência para suprir eventual dúvida remanescente com estes novos elementos?  Entendo que o limite temporal previsto no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235,  de 1972, acima transcrito, não pode ser excepcionado a não ser nas hipóteses que se enquadrem  nas suas alíneas.  Não estou só neste posicionamento, cabendo citar a Professora Fabiana Del  Padre Tomé (A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2011):  "Em  tais  situações,  e  apenas  nelas,  autoriza­se  a  juntada  de  novos  documentos  até  mesmo  em  instante  posterior  ao  ato  decisório  de  primeira  instância,  sendo  apreciados  pelo  órgão  julgador de segundo grau, caso seja interposto recurso.  O direito de contrapor­se à exigência fiscal e de produzir provas  dos  seus  argumentos  é  regrado  pelo  ordenamento,  que,  não  admitindo  a  instabilidade  das  relações  jurídicas,  fixa  termos  dentro  dos  quais  as  atividades  hão  de  ser  realizadas.  Assim  ocorre  com  a  instrução  probatória.  Pertinente  é  a  crítica  de  James Marins  à  prática  adotada  pelo Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de  recurso,  independentemente do preenchimento dos pressupostos  legais. O direito à produção probatória implica observância aos  limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento  ao requisito de sua obtenção por meio lícito."  Tratando acerca da possibilidade de flexibilização de tais regras, Maria Rita  Ferragut  (As  provas  e  o  Direito  Tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  2016,  pp.  64­65)  é  categórica, mas prevê o que entende ser uma nova hipótese de exceção:  "Entendemos  que  o  limite  temporal  é  inflexível.  Tal  inflexibilidade  contempla,  entretanto,  o  recebimento  de  provas  após a impugnação, nas duas e somente duas, situações a seguir:  (i) Se a prova não tiver sido juntada antes pelas razões previstas  nas alíneas a,b e c do §4º acima.  (ii)  Pela  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  defender­se  de  forma plena, considerando a complexidade da autuação versus o  tempo  que  lhe  foi  legalmente  conferido  para  apresentação  da  defesa. Trata­se, nessa medida, de comprovada  impossibilidade  material de se defender no prazo legal."  No  meu  julgar,  a  hipótese  veiculada  pela  doutrinadora,  na  verdade,  já  é  albergada  pela  alínea  "a"  do  §4º,  na  medida  em  que  poderia  ser  entendido  como  um  acontecimento  inevitável  e  para  o  qual  o  sujeito  passivo  não  concorreu  ainda  que  culposamente,  para  contemplar  os  requisitos  previstos  por Maria Helena Diniz  para  a  força  maior (Código Civil Comentado, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997, pp. 747­748).  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 6          9  De  outra  parte,  para  afastar  a  alegação  de  que  o  não  acolhimento  de  documentos extemporâneos, na ausência de configuração das hipóteses de exceção previstas no  texto  legal,  configuraria ofensa à ampla defesa, valho­me da  lição de Maria Teresa Martínez  Lopes e Marcela Cheffer Bianchini (Aspectos polêmicos sobre o momento de apresentação da  prova no processo administrativo fiscal federal in: A prova no processo tributário, São Paulo:  Dialética, 2010, p. 48):  "Deve­se  observar  que  a  justificativa  apresentada  para  o  entendimento  que  ocorre  afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  não  são  apreciadas  provas  apresentadas  após  a  impugnação é de índole constitucional e, portanto, para afastar  a aplicabilidade do parágrafo 4º do artigo 16 do PAF, deve­se  alegar  sua  inconstitucionalidade,  mas  é  vedado  por  lei  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade."  No caso dos autos, não há alegação da Recorrente de qualquer motivo que a  impediu  de  trazer  aos  autos  as  novas  provas,  nem  ainda  estas  se  referem  a  fato  ou  direito  superveniente, de modo que se afastam das hipóteses das alíneas "a" e "b" do referido §4º.  Apenas com muito "contorcionismo hermenêutico" se poderia entender que o  caso se enquadra na alínea "c" do citado dispositivo.  É  que  não  é  possível  admitir  que  o  sujeito  passivo  foi  surpreendido  com a  insuficiência dos elementos de prova apresentados com a Manifestação de Inconformidade.   Em que a comprovação de que apresentou uma DCTF retificadora, reduzindo  o débito confessado; a comprovação de que o débito anteriormente confessado em DCTF tinha  um valor superior; a comprovação de que o débito informado em DIPJ retificadora corresponde  ao  novo  valor  confessado;  e  a  comprovação  de  que  efetuou  pagamento  em  montante  equivalente  ao  débito  inicialmente  confessado  poderia  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário invocado?   É óbvio que seria necessário demonstrar com a escrituração contábil e fiscal,  bem como com os elementos que a embasaram, que os valores que conduzem ao novo débito  confessado tem suporte fático e não são mera criação do sujeito passivo, de modo a conferir ao  crédito pleiteado a certeza e liquidez exigida pela legislação.   Assim,  entendo  que  não  devem  ser  conhecidos  os  novos  documentos  apresentados, uma vez que a Manifestação de Inconformidade era o momento adequado para a  comprovação do crédito tributário.  Decidir  em sentido diverso,  ainda que visando à busca da verdade material  significa contrariar a expressa disposição legal do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Reconheço  que  há  julgados,  inclusive  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, que adotam a chamada "formalidade moderada", para, com base no art. 38 da Lei nº  9.784,  de  1999,  bem  como  no  critério  da  adequação  entre  meios  e  fins  (previsto  para  o  processo  administrativo  no  art.  2º,  inciso  VI,  daquela  mesma  norma),  acatar  a  juntada  de  provas fora das regras prescritas no PAF.  Fl. 220DF CARF MF     10  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  tal  corrente  não  observa  que  a  própria  disciplina  trazida  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  já  adota  uma  "formalidade  moderada",  quando  prevê  hipóteses  razoáveis  em  que  se  pode mitigar  o  formalismo  de  se  exigir  que  as  provas sejam apresentadas no momento da Impugnação.  Não há uma formalidade irrestrita ou exacerbada no dispositivo em questão,  mas  um  regramento,  adequado  e  necessário  a  meu  ver,  para  o  saudável  funcionamento  do  processo administrativo, sem margens a chicanas, má­fé processual ou indevida protelação.   Válida  mais  uma  vez  a  lição  da  Professora  Professora  Fabiana  Del  Padre  Tomé (Op. cit.):  "A  doutrina  costuma  distinguir  verdade  material  e  verdade  formal,  definindo  a  primeira  como  a  efetiva  correspondência  entre proposição e acontecimento, ao passo que a segunda seria  uma  verdade  verificada  no  interior  de  determinado  jogo,  mas  susceptível  de  destoar  da  ocorrência  concreta,  ou  seja,  da  verdade real.  Com base  em  tais  argumentos,  é  comum  identificar o  processo  administrativo tributário com a busca pela verdade material, e o  processo judicial tributário com a realização da verdade formal.  Nesse  sentido  posicionam­se  Alberto  Xavier,  Paulo  Celso  B.  Bonilha  e  James Marins,  dentro  outros,  considerando  a  busca  pela verdade material um princípio de observância indeclinável  da  administração  tributária,  em  oposição  ao  princípio  da  verdade  formal  que  preside  o  processo  civil  e  prioriza  a  formalidade processual probatória.   Essa  corrente  doutrinária  proclama  o  abandono  da  formalidade, na  esfera  administrativa,  em prol  da produção de  prova  e  contraprova,  para,  com  isso,  alcançar  a  verdade  material.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  procede.  O  que  se  consegue, em qualquer processo, é a verdade lógica, obtida em  conformidade  com  as  regras  de  cada  sistema.  Conquanto  nos  processos  administrativos  sejam  dispensadas  certas  formalidades,  isso  não  implica  a  possibilidade  de  serem  apresentadas  provas  ou  argumentos  a  qualquer  instante,  independentemente  da  espécie  e  forma.  É  imprescindível  a  observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse  rito dê certa margem de liberdade aos litigantes."  Observa­se,  portanto,  que  esta  busca  pela  verdade  material,  bem  como  o  atendimento ao citado critério da adequação entre meios e fins, não pode ser algo que passe ao  largo dos procedimentos estabelecidos, e tolere que o administrado vá apresentando as provas  "a conta­gotas", mesmo que em momento processual posterior ao adequado.  Lembre­se  que  o  art  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  como  acima  destacado,  impõe  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  na  Impugnação  das  "provas  que  possuir",  sob  pena,  inclusive  de  representar  a  supressão  da  instância,  com  a  consequente  violação do devido processo legal, posto que a conduta do sujeito passivo subtrairia ao julgador  de primeira instância a possibilidade de apreciar as provas juntadas em momento posterior, que  seriam examinadas, exclusivamente, pelo julgador do CARF. Tal fato, inclusive, é constatado  pela  Recorrente,  que  apresenta  pedido  subsidiário  para  que  os  autos  sejam  baixados  à  autoridade  julgadora a  quo,  para  que  esta  possa  se  pronunciar  sobre  os  novos  elementos  de  prova.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.903426/2015­15  Acórdão n.º 1302­003.256  S1­C3T2  Fl. 7          11  Ora,  se a  regra processual  foi  originalmente prevista para os procedimentos  de  constituição  do  crédito  tributário,  quanto  mais  válida  será  para  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  em  que  o  ônus  de  provar  a  existência  do  direito  creditório  recai  exclusivamente sobre o sujeito passivo.   Ressalvo,  apenas  para  demonstrar  a  ausência  de  zelo  do  sujeito  passivo  na  busca de comprovar o direito creditório que invoca, que, ainda que fossem acatados os novos  documentos apresentados, nada trariam de prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples do Diário Geral  de 2011; do Razão Analítico das contas "Prestação de Serviços" e "Vendas de Mercadorias"; e  do balancete de verificação relativo a junho de 2011.  É  óbvio  que  tais  elementos  são  um  começo  de  prova  em  favor  do  direito  creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir a liquidez e certeza necessária. Se o  sujeito  passivo  confessou,  à  época  dos  fatos  geradores,  um  valor  de  débito  e  o  quitou  por  recolhimento;  se  o  sujeito,  tempos  depois,  informou  este mesmo  valor  em  sua DIPJ,  qual  a  razão para, agora, afirmar que tal valor está incorreto? É imprescindível que ele explicite o erro  cometido e como chegou ao novo valor.  Assim, mesmo que se acatem os novos documentos (decisão da maioria dos  meus  pares),  ter­se­ia  a mesma  situação  em  que  se  encontrou  a DRJ,  ou  seja,  elementos  de  prova  insuficientes,  sendo que a  realização de diligência para a complementação documental  não  significaria  mero  esclarecimento  de  dúvida  para  a  formação  do  convencimento  do  julgador,  mas  o  suprimento  da  ineficiência  da  instrução  probatória  realizada  pelo  sujeito  passivo.   Os  novos  elementos  apresentados  em  nada  esclarecem  qual  foi  o  erro  que  motivou  o  suposto  pagamento  a maior. Quais  foram os  valores  alterados  na nova  apuração?  Não  se  sabe.  Onde  estão  as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez e certeza do  crédito utilizado na Dcomp de que tratam os presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  com  a  manutenção  da  não­homologação  da  compensação  realizada na Dcomp apresentada.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  Com a devida venia ao D. Relator mas, o caso vertente, conforme posição por  mim  adotada  em  diversos  processos  passados,  o  ônus  probatório  em  procedimentos  de  compensação administrativa  é,  para além de dúvidas  razoáveis,  do  contribuinte.  Isto  é,  a  luz  dos preceitos do art. 170 do CTN, a liquidez e certeza do crédito cuja recuperação se postula  Fl. 222DF CARF MF     12  deve  ser  demonstrada  pelo  contribuinte,  quando  assim  for  instado  pelas  autoridades  competentes.  E,  para  que  não  recaia  sobre mim  a pecha de  incoerente,  sustento,  de  fato,  que pelo princípio da verdade material seja atribuível às autoridades administrativas o mister  de, quando menos, declinar os motivos que as levaram a não reconhecer a mencionada liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  postulado  (de  sorte  que  o  contribuinte  possa  entender,  quiçá,  quais provas deva produzir).  Na hipótese em exame, todavia, o recorrente transmitiu DCOMP, veiculando  um  crédito  cujo  valor,  declinado  em  DARF  que  lhe  dera  origem,  estava  integralmente  vinculado  a  um  débito  regularmente  confessado,  sem  que  se  apurasse  qualquer  saldo  a  compensar... Em outras palavras, a autoridade administrativa, aqui, por uma limitação imposta  pelo  próprio  postulante,  apontou  como  "questão  problema"  apenas  a  inexistência  de  saldo  compensável, desincumbindo­se, neste particular, do dever de indicar qualquer outro ponto de  discórdia, até por ausência de dados suficientes para assim se proceder.   Não me oponho, é verdade, a que o contribuinte apresente DCTF ou mesmo  DIPJ  retificadora,  sob  alegação  de  erro  de  preenchimento,  mesmo  que  posteriormente  à  prolação  do  competente  despacho  decisório  desde  que,  contudo,  esta  correção  venha  devidamente  acompanhada dos documentos que  lhe comprovem a  lisura e acuidade  (o ônus,  insista­se, é de que retifica a declaração). Até porque, por força dos preceitos do art. 373, I, do  CPC, compete ao requerente a comprovação do "fato constitutivo de seu direito".   Se o fato que constitui o direito é o erro de preenchimento de DCTF ou DIPJ,  compete  a  quem o  alega  a  sua demonstração  e  tal  demonstração  deve  ser  feita  no momento  oportuno, isto é, quando da apresentação de sua impugnação (art. 16 do Decreto 70.235/75).  Assim, entendo, a apresentação extemporânea de documentos necessários ao  cumprimento  do  dever  definido  nos mencionados  preceitos  legais  (art.  371  do CPC e 16  do  Decreto 70.235), impede o seu conhecimento nesta fase processual.  O motivo  que me  levou,  no  entanto,  a  concordar  com as  conclusões  do D.  Relator,  cinge  ao  fato  da maioria  de meus  pares  ter  decidido  por,  justamente,  conhecer  dos  documentos trazidos pelo recorrente por ocasião da interposição de suas razões de insurgência,  a par das limitações do, por vezes invocado, art. 16 do Decreto 70.235.  Ato contínuo, conhecidos os preditos documentos, a única conclusão que me  resta  é  pela  procedência  das  alegações  trazidas  pelo  insurgente,  e,  assim,  reconhecer  o  seu  direito creditório conforme posto pelo voto vencedor.  Por tais razões, e só por elas, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 223DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.915327/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.973  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 27 /2 01 2- 01 Fl. 252DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11080.915327/2012­01  Acórdão n.º 1401­002.973  S1­C4T1  Fl. 253          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 254DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    PER/DECOMP  VALOR  TOTAL  DO  CRÉDITO  VALOR  CRÉDITO  DT  TRANSMITIDO  TOTAL  DÉBITO/VALOR  PER  SALDO  REMANESCENTE  15589.11951.070512.1.7.04­5401    65.775,87    65.775,87    2.832,83    62.943,04    11627.08751.070512.1.7.04­1105    65.775,87    63.205,71    16.871,14    46.071,90    37274.19310.300512.1.3.04­8772    65.775,87    48.011,96    2.004,04    44.067,86    04554.76710.290612.1.3.04­8707    65.775,87    46.218,64    1.330,98    42.736,88    32185.30771.170712.1.3.04­9931    65.775,87    45.035,44    1.216,81    41.520,07    30005.88638.210812.1.3.04­7058    65.775,87    43.959,85    1.290,11    40.229,96    10626.20282.250912.1.3.04­3870    65.775,87    42.826,29    1.303,74    38.926,22    11639.43635.171012.1.3.04­4604    65.775,87    41.687,65    1.040,78    37.885,44    15626.60096.231112.1.3.04­0942    65.775,87    40.782,94    1.314,55    36.570,89      Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11080.915327/2012­01  Acórdão n.º 1401­002.973  S1­C4T1  Fl. 254          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 256DF CARF MF     6     Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723995/2016-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR, é condição de dedutibilidade, quando comprovado que os profissionais que assinam os recibos, estão ativos no seu órgão de fiscalização.
Numero da decisão: 2002-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.429  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ORMANDINO RODRIGUES BARCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR,  é  condição  de dedutibilidade,  quando  comprovado que  os  profissionais que  assinam os recibos, estão ativos no seu órgão de fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly  Montez que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 39 95 /2 01 6- 85 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.89/95)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.72/79), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    O  processo  trata  de  impugnação  contra  a  Notificação  de  Lançamento, fls. 4/10.    Da glosa procedida pela Autoridade Fiscal resultou um  Imposto Suplementar de R$ 6.983,26, que, com os devidos acréscimos legais,  totalizou R$ 13.129,22.    O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento,  fl. 49, apresentando impugnação tempestivamente, fls. 2/3.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVAS.  Somente  são dedutíveis  na declaração de ajuste anual as  importâncias  pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente  decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.  Para  fins  tributários,  não  basta  que  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  assinalem  o  tema  da  pensão  alimentícia,  devendo para fins de despesa dedutível, estar fixado o valor da pensão  alimentícia  ou  o  percentual  que  incidirá,  a  este  título,  sobre  os  rendimentos do alimentante.  E  indispensável  que  os  elementos  de  prova  anexados  ao  processo  identifiquem de que forma o autuado efetuou os pagamentos da pensão  alimentícia.  Quanto  apresentados  documentos  que  comprovem  as  importâncias  pagas a título de pensão alimentícia, cabe a revisão da glosa procedida  pela Autoridade Fiscal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  MÉDICA.  RECIBO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 4          3 A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  é  condição  de  dedutibilidade  de  despesa,  mas  não  exclui  a  possibilidade  de  serem  exigidos  elementos  comprobatórios  adicionais,  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  de  seu  pagamento.  Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  26/04/2017  (fl.86);  Recurso  Voluntário  protocolado em 23/05/2017 (fl.89), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o recorrente nestes autos, por ter feito Dedução Indevida de Pensão  Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Além de ter deduzido indevidamente Despesas  Médicas.  A r. decisão de origem, entendeu que foi comprovado o pagamento da pensão  alimentícia, cabendo a reversão da glosa, no valor de R$ 21.745,24 em favor do contribuinte.  Quanto  aos  valores  deduzidos  indevidamente  sob  o  título  de  despesas  médicas, entendeu a r. decisão ser necessário a comprovação mediante documentação hábil e  idônea da prestação dos serviços, bem como a efetividade das despesas, pagas aos profissionais  Edilane de Araújo Cardoso e Luciana M. Vasconcelos.  Pois bem, a r. decisão revisanda, fundamentou seu entendimento no art. 73 do  RIR/99, que assim preconiza:  “Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5844, de 1943, art. 11 §3º)”.  O  recorrente,  em  diversas  oportunidades,  poderia  ter  juntado  provas  do  efetivo  pagamento,  quedando­se  inerte,  juntando  somente  recibos  elaborados  pelos  profissionais  de  saúde,  assim  como  laudos  médicos.  Respectivamente  às  fls.  23/40,  42/48,  repetindo os mesmos em sede de Recurso Voluntário.  O parágrafo 1º do art. 73 do RIR, assim dispõe:  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 18470.723995/2016­85  Acórdão n.º 2002­000.429  S2­C0T2  Fl. 5          4 “Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º)”.  A r. decisão de origem, em nenhum momento, diz que as deduções feitas pelo  contribuinte foram exageradas.  Em pesquisa feita por este relator, junto ao CREFITO 2, pude constatar que  as duas profissionais, que assinam os recibos, estão devidamente ativas. Tudo isto em virtude  da busca da verdade material. Ademais os recibos estão de acordo com a legislação pertinente.  Assim  sendo,  este  redator  entende  caber  razão  ao  recorrente,  afastando  a  glosa referente às despesas médicas efetuadas.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento ao mesmo.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 170DF CARF MF

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7382715 #
Numero do processo: 13055.720030/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial
Numero da decisão: 2002-000.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista a concomitância nas esferas judicial e administrativa (aplicação Súmula CARF nº 1), vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto ao cancelamento da multa de ofício. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS - SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 86          1 85  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13055.720030/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.173  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018            Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Recorrente  IVANIA GERTRUDES KAYSER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  ­  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS ­ SÚMULA CARF Nº 1  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Voluntário, tendo em vista a concomitância nas esferas judicial e administrativa (aplicação  Súmula  CARF  nº  1),  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez, que conheceu parcialmente do recurso, apenas quanto ao cancelamento da multa de ofício.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 5. 72 00 30 /2 01 6- 18 Fl. 86DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 44 a 53),  relativa a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 8.156,26, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 43 dos  autos, no qual o contribuinte alega, de acordo com o relatório da DRJ, e­ fls. 69 e 72:    Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito  passivo  protocolou  impugnação  em  04/03/2016  (fls.  03  16/18),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  omitidos  corresponderiam  a  juros moratórios,  isentos  de  imposto  de  renda,  e  que,  por  isso,  ajuizou  ação  de  Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de  Relação  Jurídico­tributária  contra  a  União  –  Fazenda  Nacional,  que  tramita  sob  o  nº  5000014  80.2011.404.7107, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul –  RS.       A  impugnação  foi  apreciada  na  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  que,  por  unanimidade,  em  30/01/2013,  no  acórdão  04­40.764,  às  e­fls.  69  a  72,  não  conheceu  da  impugnação por concomitância de processo judicial e processo administrativo.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  01/07/2016,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 78 a 81, no qual alega, em resumo, que:  § baseado  no  ajuizamento  de  ação  em  face  União,  sob  número  do  processo nº 5000014 80.2011.404.7107, o  lançamento  tributário não  deve subsistir;  § exclusão da multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13055.720030/2016­18  Acórdão n.º 2002­000.173  S2­C0T2  Fl. 87          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 28/03/2013, e­fls. 95, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  29/04/2013,  também  às  e­fls.  100,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Como mencionado, o presente processo de notificação de lançamento relativa  a compensação omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.  De acordo com a decisão da DRJ:    Trata­se  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, no valor de R$ 116.563,93.   Em  sede  de  impugnação,  a  interessada  argumenta  que  não  omitiu  rendimentos,  por  corresponderem  a  juros  moratórios,  isentos de imposto de renda.  Alega, ainda, que Notificação de Lançamento trata de matéria objeto  de discussão em ação judicial ajuizada em face da Fazenda Nacional  na  3ª  Vara  Federal  de  Caxias  do  Sul  –  RS  (Processo  n°  5000014­ 80.2011.4.04.7107),  na  qual  figura  como  parte,  informação  que  foi  confirmada em consulta ao sítio do TRF4 na internet:    (...)    Diante  dessa  informação,  preliminarmente,  impõe­se  observar  o Ato Declaratório Normativo (Cosit) n. 03, de 14 de fevereiro  de 1996 (DOU 15/02/1996), que assim dispõe:    (...)  a) a propositura pelo contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto  ,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto; (Grifos no original).    Visto que a contribuinte impetrou ação judicial questionando a  mesma exigência aqui tratada, fica configurada a identidade de  objeto entre os processos administrativo e judicial.    Nessa  situação,  deve  ser  declarada  a  definitividade  da  exigência, consoante itens “a”, acima já reproduzido, e “c”, do  ADN nº 03/1996, que assim dispõe:    (...)    c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde  se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência  discutida  ou  da  decisão  recorrida,  se  for  o  caso,  encaminhando  o  processo  para  a  cobrança  do  débito,  ressalvada  a  eventual  aplicação  do  disposto  no  art.  149  do  CTN;  Fl. 88DF CARF MF     4    Após o trânsito em julgado da decisão judicial, caberá ao órgão  lançador aplicar ao caso o entendimento ali proferido.    Logo, face a concomitância de instâncias, aplico a súmula 1 do CARF, cuja  redação é:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  por  haver  concomitância de processo  judicial e administrativo, declarando a definitividade da exigência  fiscal na instância administrativa.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 89DF CARF MF

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7350038 #
Numero do processo: 10880.977125/2016-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­002.609  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 25 /2 01 6- 91 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2014, no  valor de R$ 157.610,22, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/2014    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977125/2016­91  Acórdão n.º 1401­002.609  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.723047/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração.
Numero da decisão: 3001-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento parcial para rejeitar o argumento de inexistência de infração, mas reconhecer a ocorrência da Denúncia Espontânea, cancelando, portanto, a multa. Sobre as demais matérias trazidas no recurso voluntário, considerar prejudicadas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.404  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/02/2011  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (relator) e Francisco Martins  Leite Cavalcante, que  lhe deram provimento parcial para  rejeitar o argumento de  inexistência de  infração,  mas  reconhecer  a  ocorrência  da  Denúncia  Espontânea,  cancelando,  portanto,  a  multa.  Sobre as demais matérias trazidas no recurso voluntário, considerar prejudicadas. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 30 47 /2 01 5- 10 Fl. 212DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório    Auto de Infração      Do  texto  agora  apreciado,  extrai­se,  de  sua  extensão,  trechos  que merecem  ser  trazidos  à  tona  em  razão  de  demonstrar  os  fundamentos  legais  e  o  raciocínio  jurídico  empreendido para alcançar a devida aplicação das normas em debate.  Como  fundamento  para  a  aplicação  da multa,  indica o Art.  107,  inciso  IV,  alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.  Extrai­se  destes  autos  o  relato  da  ocorrência,  em  data  de  referência,  15/02/2011, que   o Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO  EXTERIOR LTDA. ­ EPP, CNPJ Nº10487976000194, concluiu a  desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL  151105024692403 a destempo em/a partir de 15/02/2011 10:35,  com  atracação  registrada  em  17/02/2011  02:52  Para  o  caso  concreto  em análise,  a perda de prazo  se deu pela  inclusão do  conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior  a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no  porto de destino do conhecimento genérico.  Destaque­se  ainda  que  o  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MBL  151105024692403 foi incluído em 12/02/2011 08:50, momento a  partir  do  qual  se  tornou  possível  o  registro  do  conhecimento  eletrônico agregado.  os  extratos  com  o  registro  da  conclusão  da  desconsolidação,  verifica­se  que  figura  como  agente  de  carga  transportador/representante  do NVOCC  embarcador,  para  o(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151105025879515,  a  empresa  SANTOS PRIDE SERVICOS DE  COMERCIO EXTERIOR LTDA  IN 800/2007  SISCOMEX carga  A  legislação  em  referência  estabelece que  o  controle de  entrada  e  saída  de  embarcações  e  de  movimentação  de  cargas  e  unidades  destas  em  portos  alfandegados  será  processado mediante o módulo chamado Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex),  denominado Siscomex Carga  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 183          3 Sujeição Passiva  A classificação do agente de carga como transportador e da abrangência do  termo o agente de carga é legitimada pela IN ­ RFB nº 800, de 2007, no seus arts. 2.º 3°, 4° e  5°  Ainda, a fim de reforçar o argumento da viabilidade da sugeição passiva do  autuado, o auto de infração faz menção ao conceito de intervenientes aduaneiros, presente no  aritgo 76, parágrafo segundo Lei n° 10.833, de 2003, considera­se o  interveniente as pessoas  físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°  CONHECIMENTO ELETRÔNICO  Crava importante conceito ao determinar a natureza jurídica do conhecimento  eletrônico demontrando o respaldo regulamentar previsto no artigo 2.º , XI da Normativa RFB  n. 800/07.  PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Conforme  a  norma  estatuiu,  o  prazo  mínimo  permitido  é  de  48  horas  anteriores  à  atracação  no  porto  de  destino,  via  de  regra,  considerando  também  prazos  excepcionais estabelecidos para algumas rotas. O agente de carga, classificado pela norma RFB  em exame como transportador, está obrigado a prestar informação sobre as cargas, informação  esta lançada nos documentos eletrônicos gerados a partir da desconsolidação do conhecimento  eletrônico máster (sub­master), o que as faz pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house  no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, via de regra, até o limite das  quarenta e oito horas que antecedem ao registro da atracação no porto de destino, considerando  prazos inferiores estabelecidos em rotas de exceção, pois é o porto de referência para este tipo  de operação. Se realizada após, o próprio sistema está programado para promover o bloqueio,  impedindo­se o prosseguimento das operações de despacho aduaneiro  Impugnação  Em sua defesa a recorrente levanta a existência de ação judicial   da impossibilidade de aplicação da pena – ordem judicial  Ação coletiva proposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias,  Agentes  de Carga Aérea,  Comissárias  de Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC)  em  face da União Federal, sob o n.º 0005238­86.2015.4.03.6100, cujo feito tramita perante a 14ª  Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.  o  reconhecimento  judicial  da  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  (multa,  advertência,  suspensão  e  cancelamento  de  habilitação)  aos  agentes  de  carga  associados  à  ACTC  pelo  atraso na prestação ou na retificação de informações nos moldes  da  IN RFB 800/2007, bem como da possibilidade da aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010.  Fl. 214DF CARF MF     4 Sujeição passiva  Em preliminar, argumenta que o responsável é o transportador, prestadora de  serviço  de  transporte  expresso  e  ou  agente  de  carga.  Ainda,  que  inexiste  previsão  de  solidariedade entre agente marítimo e a empresa de transporte internacional    A  Impugnante  não  figurou  no  presente  caso  como  agente  de  carga,  mas  como  mera  representante  (subagente)  da  empresa  DELFIN GROUP  BRASIL  LTDA.,  de  modo  que  a  Impugnante  não  pode  ser  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória  estabelecida  pelo  artigo  22,  inciso  III,  da  Instrução Normativa 800/2007.  Inexistência de Infraçao  No mérito, argumenta em seu favor que não se subsume ao descrito na norma  legal impostiva da multa, uma vez que não deixou de prestar as informações necessárias sobre  a  carga.  Teve,  apenas  que  posteriormente,  retificar  alguma  das  informações.  Não  poderia  persistir, então. a alegação que foram prestadas intempestivamente ao SISCOMEX  Alega que houve cumprimento da obrigação acessória  Da Denúncia Espontânea  legislador presidencial, sensível à divergência doutrinária sobre  o  tema  e  visando  facilitar  as  operações  de  importação  e  exportação nos  portos  brasileiros,  baixou  a Medida Provisória  497/2010,  convertida  na  Lei  12.350/2010,  alterando a  redação  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  passando  a  permitir,  no  âmbito  aduaneiro,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração  em  casos  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  administrativas  ou  instrumentais.  Com a nova redação dada ao mencionado dispositivo, conclui­se  que  a  denúncia  espontânea  da  infração,  no  caso  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ou  meramente  instrumentais,  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  atribuída ao respectivo sujeito passivo, afastando a aplicação de  qualquer penalidade, inclusive multas entende a Recorrente que,  prestadas  as  informações  antes  de  qualquer  fiscalização  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do  artigo  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  12.350/2010,  não  havendo que  se  falar,  portanto,  na  aplicação  de qualquer penalidade no presente caso.  Proporcionalidade e Razoabilidade da multa  DRJ/SPO  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão ­16­75.903 ­ 22ª Turma   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 184          5 Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 15/02/2011   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO INTEMPESTIVO DE  CARGA. MULTA.   O  registro  intempestivo  do  conhecimento  de  carga  na  chegada  de  veículo  ao  território  nacional  tipifica  a  multa  prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei n°  37/1966  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal, a  inobservância do prazo para seu cumprimento, por  si  só,  consuma  a  infração,  não  havendo  como  ocorrer  o  arrependimento eficaz.   INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   O  exame  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse  sentido, na esfera administrativa.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  por  representar  de  forma  fidedigna os eventos ocorridos, merece ser transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  de  prestação  intempestiva  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada.   Segundo  a  fiscalização,  o  agente  de  carga  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. – EPP, CNPJ nº  10.487.976/0001­94,  concluiu  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  (MHBL)  nº  151105024692403  de  forma  intempestiva  em  15/02/2011,  às  10:35  hrs,  com  registro  extemporâneo  do Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  nº  151105025879515.   A  carga  desconsolidada  foi  encaminhada  ao  Porto  de  Santos  acondicionada em diversos containeres, no navio M/V XIN HAI  KOU,  na  viagem  AA589W,  que  atracou  no  dia  17/02/2011,  às  02:52 hrs.   De  acordo  com  o  previsto  pelo  inciso  III,  do  artigo  22,  da  IN  RFB  nº  800/2007,  a  inclusão  do  referido  Conhecimento  Eletrônico  agregado  (HBL)  deveria  ter  sido  efetivada  pela  interessada quarenta  e  oito  horas  antes  da atracação do  navio  no porto de destino da carga, o que não ocorreu, tendo sido essa  a infração apontada pela fiscalização.   Fl. 216DF CARF MF     6 Entendendo  que  houve  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  referida  norma  legal,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  do  artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto­lei nº 37/1966, com  a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, no valor  de R$ 5.000,00.  Alegou  a  fiscalização  que  não  cabe  ao  caso  a  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  25/08/2015  (fl.  47),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  15/09/2015, juntados às fls. 50 a 110. Alegou que:   1. De  início, apresentou um resumo sobre diversos aspectos da  autuação,  em  particular,  sobre  os  fundamentos  e  a  base  legal  considerados pela fiscalização;   Da inocorrência de sujeição passiva.   2. Não  figurou no caso como agente de carga, mas como mera  representante da empresa desconsolidadora, a DELFIN GROUP  BRASIL  LTDA.,  de  modo  que  não  pode  ser  qualificada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  acessória  estabelecida  pelo artigo 22, inciso III, da IN 800/2007;   3.  A  tela  do  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL)  nº  151105025879515 comprova sua alegação. Anexou documento à  peça de impugnação;   4. Admitindo­se que o Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº  151105024692403 foi desconsolidado fora do prazo estabelecido  pelo artigo 22,  inciso  III, da  IN 800/2007,  eventual penalidade  deverá  ser  aplicada  ao  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  cumprida  extemporaneamente,  e  não  a  ora  impugnante;   5. Da impossibilidade de aplicação da pena – ordem judicial.   6.  A  multa  em  questão  não  pode  ser  aplicada  em  função  da  decisão proferida em sede de tutela antecipada na Ação Coletiva  n°  0005238­86.2015.4.03.6100,  da  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  São  Paulo,  interposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC);   7. Referida Ação tem como objetivo o reconhecimento judicial da  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  aos  agentes  de  carga  associados  à  ACTC  pelo  atraso  na  prestação  ou  retificação  das  informações,  nos  moldes  da  IN  RFB  800/2007,  bem  como  da  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo  102,  §  2°,  do Decreto­lei  n°  37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010;   8. Extrai­se da mencionada decisão que a União Federal não  poderá  adotar  quaisquer  medidas  tendentes  a  exigir  o  cumprimento de penalidades (multa, advertência, suspensão e  cancelamento  de  habilitação)  decorrentes  do  atraso  na  prestação de  informações,  nos moldes  da  IN RFB 800/2007,  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 185          7 desde que a  empresa preste ou retifique  tais  informações no  exercício do direito de denuncia espontânea;   9. Não seria possível  sequer a  lavratura de auto de  infração  para  exigência  de  penalidades  daqueles  que  exercem  regularmente  seu  direito  à  denúncia  espontânea,  pouco  importando se o atraso se deu antes ou depois da decisão em  comento, nos termos da referida decisão;   Do cumprimento da obrigação acessória.   10.  Na  condição  de  representante  da  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.,  munida  da  cópia  do  Conhecimento  de  Transporte  Marítimo  que  lhe  foi  encaminhada, procedeu à desconsolidação do Conhecimento  Eletrônico master (MBL) nº 151105024692403;   11. Os dados lançados no sistema decorrem das informações  constantes  dos Conhecimentos  de Transporte Marítimo,  bem  como no aludido Conhecimento Eletrônico master (MBL), ao  qual  o  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL)  nº  151105025879515 está vinculado;   12.  Ao  lançar  as  informações  do  aludido  Conhecimento  Eletrônico  house  (HBL),  a  impugnante utilizou­se dos dados  constantes  no  respectivo  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL),  bem  como  na  indicação  apontada  no  Conhecimento  de Transporte Marítimo;   13.  O  agente  de  navegação,  representante  do  armador,  promoveu em tempo hábil a inclusão de informações sobre as  cargas  transportadas,  por  meio  do  Manifesto  Eletrônico  nº  1511500285414,  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  e  Escala Eletrônica nº 11000036680;   14.  Todos  os  prazos  exigidos  pela  fiscalização  foram  cumpridos;   15. Assim  sendo,  impõem­se a não aplicação da penalidade,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade e, principalmente, da   segurança  jurídica, não  somente albergados na Constituição  Federal,  mas  também  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/1999,  aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal;   Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea.   16.  A  responsabilidade  atribuída  à  impugnante  foi  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  nos  termos  do artigo  138 do Código Tributário Nacional e artigo 102, § 1º e § 2º,  do Decreto­lei nº 37/1966. Reproduziu doutrina e julgado do  Poder Judiciário sobre o tema;   Fl. 218DF CARF MF     8 17.  O  cumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória,  fora do  prazo  estabelecido  na  legislação  tributária,  afasta  a  responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, pela incidência  dos efeitos jurídicos do instituto da denúncia espontânea;   18.  A  redação  atual  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  inclui  as  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa.  Citou  os  artigos  40  e  47  da  exposição  de  motivos  da  MP  n°  497/2010,  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  a  redação  do  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966.  Reproduziu  julgado  do  Poder  Judiciário  e  decisão  administrativa  sobre  a  multa  aqui  aplicada;   19.  A  impugnante,  ao  desconsolidar,  em nome da  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.,  o  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  nº  151105024692403,  antes  do  início de qualquer procedimento de  fiscalização, excluiu  sua  responsabilidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  razão  dos  efeitos  jurídicos  da  denuncia  espontânea da infração, razão pela qual a autuação fiscal não  pode prosperar;   Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta.   20. Se o sujeito passivo desconsolidar com atraso de minutos,  horas,  dias,  semanas  ou  até  mesmo  meses  determinado  Conhecimento Eletrônico, a ele se impõe idêntica penalidade,  sem  determinar  a  lei  que  se  observe  qualquer  critério  de  proporcionalidade;   21.  Não  é  proporcional  e  tampouco  razoável  que  o  simples  atraso  na  desconsolidação  de  determinado  Conhecimento  Eletrônico  imponha  a  aplicação  da  multa  em  destaque,  restando  também  ofendidos  os  princípios  da  capacidade  contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigo  145,  §  1º,  e  150,  incisos  II  e  IV,  ambos  da  Constituição  Federal;   22. A sansão em destaque inviabiliza que os agentes de carga  exerçam sua atividade econômica;   23.  O  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  ‘e’,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/2003,  é  inconstitucional,  na  medida  que  ofende  aos  princípios  acima  mencionados,  impondo­se  a  declaração  de  nulidade da exação imposta;   Considerações finais.   24.  Requer  a  impugnante  sua  notificação  da  data  e  horário  em que ocorrerá a sessão de julgamento de sua impugnação,  a fim de que possa sustentar oralmente as razoes de fato e de  direito que justificam a improcedência do auto de infração em  discussão;   Fl. 219DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 186          9 25.  Por  fim,  aguarda  e  confia  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente,  declarando­se  a  nulidade  ou  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  guerreado,  ou  que  a  penalidade imposta seja reduzida.   Não  obstante,  quando  da  análise  preliminar  do  auto  de  infração  em  questão,  entendeu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  disposto  pelo  artigo  35  do  Decreto  7.574/2011,  para  que  a  autuada  apresentasse  a  cópia  integral  da  Ação  Coletiva  nº  0005238­86.2015.4.03.6100,  de  autoria  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitarias,  Agentes  de  Carga  Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores  Intermodais  (ACTC),  e  todos  os  elementos  de  prova  da  sua  condição  de  associada  dessa  entidade  no  momento  do  ajuizamento.  A  diligência em questão foi formalizada através do Despacho nº  16, de 01 de dezembro de 2015, de fls. 115 a 117.   Em  11/02/2016,  a  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS  DE  COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. – EPP  foi  cientificada para  dar cumprimento à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias (fl.  123). Em 16/02/2016, a empresa solicitou a dilação do prazo  por 20 (vinte) dias (fl. 130). Observando que a diligência não  havia sido cumprida, a fiscalização encaminhou uma segunda  intimação, cientificada pela interessada em 26/04/2016. Desta  vez,  o  prazo  concedido  para  atendimento  foi  de  30  (trinta)  dias (fls. 134 a 137). Em 05/09/2016, a fiscalização registrou  novamente o não atendimento da  intimação pela  interessada  (fl. 138).  Do  relatório,  seguiu­se  à  leitura  do  voto  que  rebateu,  individualmente,  a  inocorrência  de  sujeição  passiva, mpossibilidade  de  aplicação  da  pena  por  ordem  judicial,  o  desumprimento  da  obrigação  acessória,  a  impossibilidade  de  exclusão  da  penalidade  pela  denúncia  espontânea  e  a  perfeii  proporcionalidade  e  razoabilidade  da  multa  imposta  no  presente caso.  Recurso Voluntário  O  instrumento de defesa utilizado pela  recorrente,  trouxe ao  conhecimento,  argumentos  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  sendo  que,  argumentou de forma inaugural, pela nulidade do lançamento.  Nulidade do lançamento  Atribui ao  texto da lei 11.457 de 2007, mais especificamente em seu artigo  24, que  todos os órgãos de  julgamento da RFB estariam obrigados  a promover  seu processo  decisório dentro de 360 dias. Desta frma, o principio da eficiência estaria sendo materializado.  Neste caso em concreto, a impugnação, foi protocolizada em 15 de setembro  de 2015 e julgada em 08 de fevereiro de 2017, ultrapassando, assim o prazo de 360 dias.  inocorrência de sujeição passiva  Fl. 220DF CARF MF     10 Impele­se a recorrente contra a imposição da multa uma vez que não figurou  como  agente  de  cargas,  mas  sim,  como  representante  ou  subagente  da  empresa Delfin,  não  podendo  ser  listada  como  sujeito  passivo  da  obrigação  estipulada  no  artigo  22  III  da  IN  800/2007.  Menciona, como prova de sua qualidade diversa da eleita com destinatário da  multa, a  tela de consulta de Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 151.105.025.879.515,  pois teria a ora Impugnante agido na qualidade de Representante / Desconsolidador.  Repete os demais argumentos anteriormente expostos na Impugnação, quais  sejam;  Do  cumprimento  da  obrigação  acessória  e  Inexistência  de  infração,  Da  Denúncia  Espontânea, Proporcionalidade e Razoabilidade da multa.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  insurge­se  contra  a  imposição  de  multa  no  Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151105025879515.  A Receita Federal  do Brasil  alega  o  descumprimento  do  §1.º  do  art.  37  do  Decreto­Lei 37/66 c/c art. 22, II, d, art. 23, III, art. 25, I, art. 27, §3º, art. 50, parágrafo único,  II, da IN/RFB n° 800/2007 alterada pela IN/RFB n° 899/2008.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: Nulidade  do  lançamento,  inocorrência  de  sujeição  passiva, Do  cumprimento  da  obrigação  acessória,  Inexistência  de  infração, Da Denúncia Espontânea,  Proporcionalidade  e  Razoabilidade da multa.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.  DOS FATOS  CE 151105025879515  A Data inclusão no sistema foi dia 15/02/2011 às 10hrs35min36s.  O  navio  atracou  dia  17/02/2011  às  02hrs52min00s  conforme  escala  11000036680, conforme fls. 02 ­ 18, do e processo  Fundamento Legal da Multa  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 187          11 A fim de tratar do delineamento do tema, se faz necessário, no presente caso,  delimitar  os  fundamentos  legais  que  lastreiam  a  imposição  da multa  discutida  nestes  autos.  Bem  se  verá,  que  o  artigo  107,  IV,  letra  e,  tipifica  como  conduta  infracional  a  omissão  caracterizada por deixar de prestar informação. A cobrança de multa prevista no artigo 107,  IV, e, do DL 37/66.  Seção V ­ Multas  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;:  A multa, em específico,  foi ensejada em decorrência de descumprir o dever  de prestar informações ao sistema da RFB ­ SISCOMEX ­ Cargas, dentro do prazo mínimo de  48h (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação, em consonância ao artigo 22 da  IN 800/07..  O dever, portanto, que foi considerado desrespeitado, foi o previsto:  Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações  Art.  22.  São  os  seguintes os  prazos mínimos  para  a prestação  das informações à RFB  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Portanto,  a  prestação  de  informações  deveria  respeitar o  prazo  de  48  horas  antes da chegada da embarção. As datas são verificadas nas Escalas e Extratos de CE.  PRELIMINARES  Foi mencionado,  em  favor da  recorrente,  preliminar objetivando a nulidade  do auto de infração e a impossibilidade de a recorrente sujeitar­se passivamente à cobrança de  multa.  Ausência de Concomitância  Foi  mencionado,  em  sede  de  impugnação,  a  existência  da  Ação  coletiva  proposta  pela  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitárias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, sob o  n.º  0005238­86.2015.4.03.6100,  cujo  feito  tramita  perante  a  14ª  Vara  Federal  da  Subseção  Fl. 222DF CARF MF     12 Judiciária de São Paulo, e argumentada a impossibilidade de continuidade deste procedimento  administrativo.  Ao  longo  do  contencioso  administrativo  a  recorrente  foi  intimada  para  comprovar  sua  associação com a entidade ocupante do polo  ativo da  ação coletiva, mas não  logrou satisfazê­lo. Segue­se ao trecho do acórdão de piso:  Diante  da  apresentação  desse  argumento  de  defesa,  a  impugnante foi intimada, em sede de diligência, para apresentar  a cópia integral da petição inicial da referida Ação Coletiva, de  autoria  da  Associação  Nacional  das  Empresas  Transitarias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Despachos  e  Operadores Intermodais (ACTC), e todos os elementos de prova  da  sua  condição  de  associada  dessa  entidade  no  momento  do  ajuizamento,  conforme documento de  fls. 115 a 117,  todavia,  a  mesma se manteve silente, mesmo  tendo sido  intimada em mais  de  uma  oportunidade  pela  fiscalização,  conforme detalhado no  relatório deste acórdão.  Decido  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de concomitância.      Prazo de 01 ano para julgar  Requereu a contribuinte a aplicação da lei 11.457/2007, mais especificamente  em seu artigo 24, uma vez que entende estar todos os órgãos de julgamento da RFB obrigados  a promover seu processo decisório dentro de 360 dias.  Não assiste razão à requerente, uma vez que tal prazo não vem, na legislação,  acompanhado de norma sancionatória. Segue ao entendimento, sobre a questão, já manifestada  por este CARF:  Acórdão nº 3402004.122  PAF.  PRAZO  PARA  JULGAMENTO  Não  há  na  legislação  tributária  definição  de  penalidade  pelo  descumprimento  do  prazo e sabese que qualquer sanção deve estar prevista em Lei.  E,  cancelar  o  Auto  de  Infração  por  inobservância  do  prazo  previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, seria, sem dúvida,  uma sanção à Fazenda Pública.  Ainda,  compreendo  que  este  tipo  de  norma,  regraria,  a  seu  turno,  a  possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo, vedada pela  súmula 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Decido  Neste  sentido,  voto  por  REJEITAR  o  pedido  de  extinção  do  processo  por  decurso do prazo previsto na Lei 11.457;07.  Segunda preliminar  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 188          13 Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Decido  Neste ponto, REJEITO a preliminar de sujeição passiva, vez que não assiste  razão à recorrente.  MÉRITO    Do cumprimento da obrigação acessória  Inexistência de infração  Consoante  se  delinou  acima, CE  151105025879515,  a  data  de  inclusão  no  sistema foi dia 15/02/2011 às 10hrs35min36s. Sendo que, o navio atracou dia 17/02/2011 às  02hrs52min00s, em conformida com os dados constates da escala n.ºº 11000036680.  Fl. 224DF CARF MF     14 Desta feita, verifica­se que o prazo de 48 horas previsto no artigo 22, II, d, da  IN  800/07  foi  desrespeitado,  em  estrita  consonância  com  a  descrição  efetivada  no  Auto  de  Infração.  Decido  Neste  sentido, NEGO PROVIMENTO  reconhecendo o  atraso  no  envio  das  informações.  Da Denúncia Espontânea  O  tema  da  denuncia  espontânea  foi  objeto  de  Súmula  no  CARF  49,  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010,  deu nova redação ao art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, a questão foi reaberta.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento  Em  análise  ao  repertório  jurisprudencial  deste  conselho,  depara­se  com  o  julgado da E. CSRF, na qual o colegiado superior determinou a impossibilidade de aplicação  da denúncia espontânea em penalidades motivadas por descumprimento de prazos relativos à  prestação de  informações. O complexo  tema  foi objeto de debate,  alcançando­se o  resultado,  destaque­se por voto de qualidade, conforme trechos transcritos a seguir:  Acórdão nº 9303003.635  PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do DecretoLei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável ao caso a denúncia espontânea,  Ainda que haja a decisão da E. CSRF, entendo que o tema merece ser revisto,  utilizando,  em  argumentos,  o  trecho  do  voto  vencedor do Conselheiro Cassio Schappo,  que,  com sua costumeira habilidade, concatena os argumentos em prol da possibilidade de aplicação  da denuncia espontânea em tema de obrigação acessória aduaneira.  Acórdão nº 3801­ 005.339  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 189          15 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE  EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102,  §2º  do  DecretoLei  nº  37,66,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada antes de quaisquer procedimentos de fiscalização.  Destaco, pela objetividade na exposição de argumentos, o voto vencedor do  Conselheiro Cássio Schappo, em trechos que resume o conceito de denuncia espontânea e os  meios como comprova sua aplicação para impedir a cobrança da multa por prestar informações  a destempo:  Por outro lado restaram os casos em que as informações sobre o  embarque  da  mercadoria,  ultrapassaram  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  de  qualquer  iniciativa  do  fisco  para  a  lavratura do auto de  infração. Neste  caso, aplicase o  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código Tributário Nacional (CTN):  Deste modo,  entendo  que por  ter  a Recorrente  apresentado  as  declarações,mesmo  que  fora  do  prazo,  passou  a  existir  o  instituto da denúncia espontânea.  Destaca­se  também  que  até  a  edição  da Medida  Provisória  nº  497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, a caracterização da denúncia espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com a vigência da norma acima,  foi modificado o § 2º,  do art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia espontânea,  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  que  deva  ser  cancelada  toda  a  parte  remanescente  do  ato  fiscal,  correspondente aos  casos  em que  foi  ultrapassado o  prazo  de  7  (sete)  dias,  porém,  antes  da  lavratura  do  presente  auto de infração.  Decido  Com  base  nos  precedentes  anteriormente  citados,  DOU  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  ocorrência  de  Denúncia  Espontânea,  no  sentido  de  ser  cancelada  a  multa  constituída pelo auto de infração.  Proporcionalidade e Razoabilidade da multa  Considero a matéria prejudicada pelo enfrentamento do mérito.  CONCLUSÃO  Fl. 226DF CARF MF     16 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  TOTALMENTE  do  recurso.  Em  sede  de  preliminares,  REJEITO  a  concomitância,  os  argumentos  em  face  da  sujeição  passiva,  e  a  prescrição intercorrente. No mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO, rejeitando o argumento  de  inexistência  de  infração,  mas  reconhecendo  a  ocorrência  da  Denúncia  Espontânea,  cancelando,  portanto,  a  multa.  Sobre  as  demais  matérias  trazidas  no  recurso  voluntário,  considero­as prejudicadas.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 190          17 Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro Relator  e  concessa  venia  aos meus  pares  que  entenderam  em  sentido  contrário,  esclareço  que  o  presente  presta­se  tão  somente  para  expor  meu  entendimento  acerca  da  impossibilidade  jurídica  de  conhecer­se  aplicável  ao  caso  dos  autos  o  instituto  da  denúncia  espontânea, conforme suscitada em sede de Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante que "por força da redação dada pela Lei nº 12.350/2010 ao art. 102, §  2º do Decreto­Lei nº 37/66, a denúncia espontânea passou a beneficiar a multa administrativa  aduaneira aplicada isoladamente por descumprimento de obrigação acessória denunciada antes  de quaisquer procedimentos de  fiscalização",  razão pela qual  reconheceram  "a ocorrência da  Denúncia Espontânea, cancelando, portanto, a multa".  Dos fatos  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  16­75.903,  da  22ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  08.02.2017­,  analisando  referido  argumento  concluiu  que  em  se  tratando  de  "obrigação  acessória autônoma de natureza formal, a inobservância do prazo para seu cumprimento, por si  só, consuma a infração, não havendo como ocorrer o arrependimento eficaz".  Isto  porque,  é  fato  inconteste  que  "o  agente  de  carga  SANTOS  PRIDE  SERVIÇOS  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  ­  EPP,  CNPJ  nº  10.487.976/0001­94,  concluiu  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico  (MHBL)  nº  151105024692403  de  forma intempestiva em 15/02/2011, às 10:35 hrs, com registro extemporâneo do Conhecimento  Eletrônico agregado (HBL) nº 151105025879515. A carga desconsolidada foi encaminhada ao  Porto  de  Santos  acondicionada  em  diversos  containeres,  no  navio M/V XIN HAI KOU,  na  viagem AA589W, que atracou no dia 17/02/2011, às 02:52 hrs".  Não  conformando­se  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente,  reafirmando  o  que  advogou  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  assenta  que  "deve  esse  nobre  Colegiado  aceitar  o  fato  de  que  a  responsabilidade  indevidamente  atribuída  à  impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º  e  2º,  do  Decreto­Lei  n.º  37,  de  18  de  novembro  de  1.966",  haja  vista  que  "a  Medida  Provisória  n.º  497/2010  (posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.350/2010)  criou  uma  exceção à regra da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea da infração pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  administrativas  ou  instrumentais",  para  concluir  que  "a  agente  de  carga  DELFIN  GROUP  BRASIL  LTDA.  (representada  da  Recorrente),  ao  desconsolidar  o  Conhecimento  Eletrônico  master  (MBL)  nº.  151.105.024.692.403, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita  Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a  si imposta em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração, razão pela qual a  Fl. 228DF CARF MF     18 autuação  fiscal  exarada  contra  a  Recorrente  não  pode  prosperar  em  face  de  sua  manifesta  insubsistência".  Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  com  a  alteração  legislativa  do  parágrafo  2º  do  artigo  102  do  Decreto­lei  37  de  1966,  promovida  pela  Lei  12.350  de  20.12.2010,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  497  de  27.07.2010,  passou­se  a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém,  entendo  não  assistir­lhe  razão,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço, inequivocamente, não é passível de denunciação espontânea da infração em comento.  A  fim  de  justificar  e,  por  conseguinte,  fundamentar  o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  ora  objetada  não  comportar  a  denúncia  espontânea,  conforme  disposta  no CTN,  peço  licença  para  colacionar  trechos  do  voto  da  lavra  do  conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, que restou consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014, verbis:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 191          19 administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Fl. 230DF CARF MF     20 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 192          21 Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em  reforço,  cabe  destacar  que  a  presente  situação  envolve  operações  de  exportação cujos dados foram obtidos junto ao SISCOMEX­CARGA.  Neste  sentido,  importa  esclarecer  que  o  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  SISCOMEX  é  o  instrumento  administrativo  que  integra  as  atividades  de  registro,  acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, conforme artigo 2º do Decreto  660 de 25.09.1992.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB­,  como  um  dos  órgãos  gestores do Siscomex é responsável pelas áreas aduaneira e tributária, assim, a fiscalização no  âmbito de sua competência objete os dados junto ao referido sistema.  Para  contextualizar  a  situação  fática,  observe­se  que  toda  mercadoria  destinada ao  exterior,  inclusive a  reexportada,  está  sujeita a despacho de exportação, com as  exceções  estabelecidas  na  legislação  específica.  (RA/2002,  artigo  520)  e  (RA/2009,  artigo  581).  Em geral, o despacho de exportação será processado por meio de Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE),  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex), tendo a si vinculados um ou mais Registros de Exportação (RE).  Portanto,  sabedores  que  somos  que  tais  processamentos  de  embarques  são  determinantes  para  propiciar  o  desembaraço  aduaneiro  das  respectivas  mercadorias  e,  por  consequência,  procede  à  conclusão  dos  despachos  de  exportação  (DDE's),  não  há  como  prevalecer  a hipótese do  recorrente para  adotar­se a  tese da denúncia espontânea da  infração  Fl. 232DF CARF MF     22 prevista  no  artigo  138  do  CTN;  pois,  como  já  salientado,  em  se  tratando  de  penalidade  aduaneira, a denúncia espontânea possui tratamento específico.  Reproduz­se os preceitos dos artigos 612 do Decreto 4.543 de 26.12.2002 e  683 do Decreto 6.759 de 05.02.2009 ­Regulamento Aduaneiro à época vidente­, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o  desembaraço  da mercadoria".  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  prestou  extemporaneamente  as  informações  exigidas  e,  por  óbvio,  antes  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias/cargas  descritas  nos  respectivos  despachos  de  exportação;  isto  porque  tal  procedimento  ­desembaraço  aduaneiro­  somente  é  passível  de  perfectibilizar­se  depois  de prestadas  as  informações  que  estavam  sob  a  responsabilidade  do  agente marítimo ora autuado.  É como penso.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11128.723047/2015­10  Acórdão n.º 3001­000.404  S3­C0T1  Fl. 193          23 Da conclusão  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço ­denúncia espontânea­,  restando demonstrada a infração praticada e a correta aplicação da penalidade dela decorrente,  voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da  decisão recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                  Fl. 234DF CARF MF

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7384326 #
Numero do processo: 13603.907226/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a lide administrativa. II - A competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais limita-se ao julgamento de recursos de ofício e voluntário contra decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25, II). III - Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na manifestação de inconformidade e, por conseguinte, não submetidos à primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 2401-005.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 109          1 108  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907226/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.630  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/01/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  I ­ A manifestação de inconformidade instaura (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  14)  e  delimita  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III,  e  17)  a  lide  administrativa.  II  ­ A competência  do Conselho Administrativo  de Recuros  Fiscais  limita­se  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  contra  decisão de primeira  instância  (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 25,  II).  III  ­  Não se conhece de recurso volutário que pretenda a apreciação de motivos de  fato  e  de  direito,  pontos  de  discordância  e  razões  não  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade  e,  por  conseguinte,  não  submetidos  à  primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário. Declarou­se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 26 /2 00 9- 32 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 110          2 Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento  Indevido/a  Maior"  no  valor  de  R$  34.183,50  (cód  0561,  PA  31/12/2008),  veiculado  na  PER/DCOMP  03588.28174.120309.1.3.04­7768,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 20/10/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/11/2009 alegando, em síntese:  a) Ao processar eletronicamente a declaração, sem qualquer diligência fiscal,  intimação  ou  pedido  de  esclarecimentos,  considerou­se  que  o  crédito  não  estaria disponível por ter sido utilizado integralmente na liquidação de débito  de  IRRF,  a  inviabilizar  a  presente  compensação.  O  DARF  em  questão  também  ensejou  as  PER/DCOMPs  21203.33658.060309.1.3.04­7742  e  10992.03171.060309.1.3.04­7804,  analisadas  nos  PTAs  n.  13603.908377/2009­16 e 13603.907225/2009­98 e  cuja  apreciação conjunta  se apresenta pertinente. Ocorre que, em 24/10/2009, a Requerente apresentou  DCTF  retificadora  indicando  que  o  débito  de  IRRF  apurado  seria  de  R$  2.318.879,96  e  não  o  valor  de  R$  2.905.103,18  inicialmente  declarado  e  considerado  no  Despacho  Decisório.  Para  liquidar  o  débito  de  R$  2.318.879,96,  utilizou­se  compensação  no  valor  total  de  R$  927.319,52  e  pagamentos  no  valor  total  R$  1.391.560,44  (DARFs:  R$  117.212,89,  R$  156.110,01, R$ 270.165,19, R$ 420.344,41 e R$ 427.727,94). Logo, o DARF  de R$ 265.696,55 deixou de estar vinculado ao débito de  IRRF apurado na  DCTF  original,  a  restar  comprovada  a  necessidade  de  reformulação  do  Despacho Decisório.  b)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente, não estando preenchido o suporte fático do § 2° do art. 11 da  IN  RFB  n°  903,  de  2008.  Na  DCTF  referente  a  fevereiro  de  2009,  foi  apontada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  antes  da  emissão  do  Despacho Decisório. De todo modo, o princípio da verdade material exige a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  jurisprudência  administrativa.  Assim,  comprovada a existência do crédito, não há como se negar a homologação da  compensação, sob pena de afronta ao princípio da verdade material.  c)  Pede  o  conhecimento  e  provimento  da manifestação  de  inconformidade  para  se  reformar o Despacho Decisório,  sendo  reconhecido o crédito de R$  265.696,55 e homologada de forma integral a compensação do PER/DCOMP  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 111          3 03588.28174.120309.1.3.04­7768  e  indicadas  em  anterior  PER/DCOMP.  Subsidiariamente,  requer  diligência  para  obtenção  de  maiores  esclarecimentos  ou  documentos.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs n 13603.908377/2009­16 e 13603.907225/2009­98.  Em  21/07/2010,  foi  prolatado  Acórdão  de  primeira  instância  do  qual,  em  síntese, se extrai:  a) O crédito utilizado na DCOMP não foi reconhecido pela DRF em função  das informações prestadas na DCTF original.   b)  Em  face  do  disposto  nos  arts.  10  e  11  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  a  declaração retificadora substitui  integralmente a original, contudo os valores  informados  estão  sujeitos  à  verificação  do  fisco,  especialmente  quando  os  valores alterados dão origem a possíveis créditos utilizados em DCOMP. A  manifestação  de  inconformidade  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada. As DIRF's corroboram o valor do IRRF­05561 informado  na DCTF original. Além disso,  tanto no período  anterior  ­  novembro/2008,  quanto no período posterior ­ janeiro/2009, o valor do IRRF­0561 informado  pelo contribuinte na DCTF é inferior à soma dos valores retidos informados  pelo  contribuinte  na  DIRF  correspondente.  Conclui­se  pela  inexistência  de  pagamento indevido.  c) Os demais processos mencionados pelo  impugnante  são  analisados nesta  mesma data. Indefere­se protesto genérico para produção de provas em razão  da  preclusão  e  o  pedido  de  diligência  por  ser  tal  providência desnecessária  diante dos elementos constantes dos autos.  Cientificado em 26/08/2010, o  contribuinte  interpôs  em 27/09/2010  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a) O Acórdão recorrido não reconheceu o direito à repetição do indébito em  razão de a retificação da DCTF ter se dado após o procedimento fiscal. Esse  entendimento se baseia em interpretação equivocada da sistemática da DCTF  retificadora.  b) Na DCTF original, apontou­se o  IRRF de R$ 2.905.103,18 liquidado por  compensações  no  valor  de  R$  927.319,52  e  recolhimentos  de  R$  1.977.783,66,  a  incluir  o  DARF  de  R$  265.696,55.  Na  impugnação,  demonstrou­se  o  equívoco  da  inclusão  desse  DARF  e  já  se  indicou  que  a  DCTF havia sido retificada para se liberar tal DARF.   b1) Posteriormente, contudo, a recorrente verificou que havia desconsiderado  em sua retificação outra compensação efetuada em 13/01/2009 e no valor  de  R$  1.434.295,57  e  processada  por  meio  da  PER/DCOMP  01609.50585.130109.1.3.01­5239.  Assim,  da  nova  DCTF  retificadora  passou  a  constar  como  devido  a  título  de  IRRF  R$  2.905.103,18  liquidado  por  duas  compensações  nos  valores  de  R$  927.319,52  e  R$  1.434.295,57 e pagamentos no valor total de R$ 543.488,09.   Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 112          4 b2) Não obstante essa nova retificação, inegável que o pagamento do DARF  de  R$  265.696,55  efetivamente  apresenta­se  como  indevido.  Essa  situação  já se verificava em janeiro de 2009, mas somente agora restou  devidamente  indicada em DCTF e por  isso o apontou na PER/DCOMP  03588.28174.120309.1.3.04­7768.  c)  A  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  original  e  a  substitui  integralmente.  O  princípio  da  verdade  material  exige  a  consideração  da  retificação  e  existência  do  crédito  pleiteado,  conforme  ensinamentos  doutrinários e jurisprudência administrativa.   d) Pede a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito à  restituição de R$ 265.696,55 e homologada de forma integral a compensação  indicada  no  PER/DCOMP.  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTA  Requer  ainda  a  apreciação  conjunta  dos  PTAs  n  13603.908377/2009­16  e  13603.907225/2009­98..  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  A  confrontação  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  razões  do  recurso voluntário revela inovação dos motivos de fato e de direito e abandono dos pontos de  discordância veiculados na manifestação de inconformidade.  Segundo  a  manifestação  de  inconformidade,  haveria  recolhimento  a  maior  em  razão  de  o  monante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  não  ser  de  R$  2.905.103,18,  como  constara  da DCTF  original,  mas  de  R$  2.318.879,96  conforme DCTF  retificadora.  O  Acórdão da DRJ considerou que não  foi  apresentada prova  alicerçando  a  retificação e que a  DIRF corrobora o valor de R$ 2.905.103,18. Assim, sendo devido o valor de R$ 2.905.103,18,  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  para  a  configuração  do  recolhimento indevido não se sustentariam.  No  recurso,  o  contribuinte  abandona  o  ponto  de  discordância  de  o  valor  devido de IRRF­0561­PA31/12/2008 não ser de R$ 2.905.103,18 e inova os motivos de fato e  de  direito  presentes  na  manifestação  de  inconformidade  ao  sustentar  que  o  recolhimento  indevido  decorre  do  fato  de  ter  quitado  parte  substancial  do  débito  de  IRRF­0561­ PA31/12/2008  mediante  compensação  e  que  teria  reconhecido  tal  situação  fática  em  nova  DCTF retificadora.  Assim,  substituiu­se  integralmente  a  causa  de  pedir  ao  se  alegar  que  o  indébito decorre da quitação por compensação não considerada e não em razão de o montante  devido  de  IRRF­0561­PA31/12/2008  ser  de  R$  2.318.879,96,  ganhando  relevo  questões  probatórias até então não cogitadas nos autos. Por exemplo, se houve ou não homologação da  compensação em tela e cuja alegação e início de prova foram trazidos aos autos tão somente  com as razões de recurso.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 113          5 Note­se ainda que, em relação a causa de pedir original, não foi apresentado  qualquer  inconformismo  acerca  da  apreciação  empreendida  pelo  Acórdão  de  piso.  O  contribuinte  acabou  por  reconhecer  o  cabimento  da  rejeição  integral  da  causa  de  pedir  veiculada na inicial ao apresentar nas razões de recurso nova causa de pedir.  Destaque­se que o argumento de a DCTF retificadora ser dotada da mesma  eficácia da original em razão de o princípio da verdade material determinar a prevalência dos  fatos alegados e provados diante do conjunto probatório produzido no processo administrativo  não  autoriza  a  substituição  em  sede  de  recurso  voluntário  da  causa  de  pedir  veiculada  na  manifestação de inconformidade.  A  manifestação  de  inconformidade  instaura  (Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11;  e  Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14) e delimita (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III, e 17) a  lide administrativa e a competência do Conselho Administrativo de Recuros Fiscais  limita­se  ao julgamento de recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância (Decreto n°  70.235,  de  1972,  art.  25,  II),  logo  não  há  como  se  conhecer  de  recurso  que  pretenda  a  apreciação de motivos de fato e de direito, pontos de discordância e razões não mencionados na  manifestação de inconformidade e não submetidos à primeira instância administrativa.   Assim, operou­se a preclusão consumativa e a apreciação por esse Conselho  da  matéria  não  deliberada  pela  DRJ  ensejaria  ofensa  aos  dispositivos  legais  citados  em  evidente supressão de instância1 e violação do princípio da congruência2.  O  entendimento  aqui  esposado  alinha­se  à  iterativa,  notória  e  atual  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  como  bem  ilustram  as  seguintes ementas:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONSTANTE  NA  IMPUGNAÇÃO  QUE  INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  nova  não  apresentada por  ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação  da  temática,  inclusive para preservar as instâncias do processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento  do  recurso na matéria  inovada.  (Processo  n°  13942.720005/2014­78,  Acórdão  nº  1002000.193 – Turma Extraordinária  /  2ª Turma  /  1ª  Seção de  Julgamento, Sessão de 10 de maio de 2018)  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.                                                              1 Lei n° 5.869, de 1973, art. 515; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013.  2 Lei n° 5.869, de 1973, arts. 128, 183, 294 e 460; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15, 141, 223, 329 e 492.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.907226/2009­32  Acórdão n.º 2401­005.630  S2­C4T1  Fl. 114          6 Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto  não  compõem  a  lide  e  quedou­se  preclusa.  (Processo  n°  10410.721335/2012­39,  Acórdão nº 2301005.165 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de outubro de 2017)  MATÉRIA ESTRANHA À LIDE OU SUSCITADA SOMENTE EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  matéria  que  não  tenha  qualquer  tipo  de  relação  com  o  auto  de  infração  e  nem  daquelas  que,  mesmo  relacionadas  à  lide  tributária,  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  e  nem  se  preste  a  contrapor  razões  trazidas  na  decisão  recorrida.  (Processo  n°  14485.000203/2008­71,  Acórdão nº 2402006.121 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 2ª  Seção de Julgamento, Sessão de 4 de abril de 2018)  Isso posto, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.721447/2010-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.

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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 14 47 /2 01 0- 67 Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10166.721447/2010­67  Acórdão n.º 9202­006.734  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1934DF CARF MF

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