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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8214070 #
Numero do processo: 13769.720181/2015-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2002-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11853.720157/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11853.720157/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 9. 72 01 81 /2 01 5- 49 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.720181/2015-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.419, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  caráter confiscatório da multa aplicada;  decadência do crédito tributário;  redução da multa com base na Lei Complementar 123/06;  requer o efeito suspensivo do presente recurso. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.720181/2015-49 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.419, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.720181/2015-49 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.720181/2015-49 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.423 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13769.720181/2015-49 Por fim, a legislação do SIMPLES Nacional, suscitada pelo contribuinte, fornece redução no valor devido a título de multa apenas quando o contribuinte quitar a parcela dentro do prazo estabelecido na legislação, o que não é o caso dos autos. Ainda, o artigo 151 do CTN prevê a concessão de efeito suspensivo enquanto o crédito tributário está sendo debatido na seara administrativa: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm

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Numero do processo: 10384.901308/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.

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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/04/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 08 /2 01 0- 41 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 37885.89928.280207.1.3.04-0985 (fl. 16/20), transmitido em 28/02/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior, referente ao período de apuração de março de 2005. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 04), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 17/09/2010, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 15/10/2010 (fl. 02/03)), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, verificou que havia pago a maior, pois havia calculado a contribuição pela sistemática da não cumulatividade, quando o correto seria pela cumulatividade. Informou, ainda, que entregou DCTF retificadora, a qual corroboraria seu pedido de compensação. A contribuinte apresentou juntamente com sua Manifestação de Inconformidade somente cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2005 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova, não tem o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 48/51), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados e juntando novos documentos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e dos atos constitutivos da empresa. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos aos autos. Embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo não ser possível a aceitação de provas apresentadas somente em sede de Voluntário, tendo em vista que estas só poderiam ser validamente consideradas, caso reforçassem um conjunto probatório mínimo já presente nos autos. Fato que, como largamente demonstrado, não ocorre neste processo. Dessa forma, tal direito encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim sendo, não tomo conhecimento dos novos documentos apresentados. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no momento oportuno. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.125 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901308/2010-41 Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13627.720252/2015-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 52 /2 01 5- 28 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720252/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720252/2015-28 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720252/2015-28 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720252/2015-28 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.841 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720252/2015-28 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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8190595 #
Numero do processo: 10825.723659/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723640/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 36 59 /2 01 5- 82 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723659/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.917, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723659/2015-82 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723659/2015-82 Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723659/2015-82 Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.927 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723659/2015-82 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725145/2015-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 51 45 /2 01 5- 01 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725145/2015-01 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003155/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/08/2001 a 30/06/2006 COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. As cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços prestados a seus associados, conforme art. 17 da Lei 10.684/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/08/2001 a 30/06/2006 COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. As cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços prestados a seus associados, conforme art. 17 da Lei 10.684/2003.
Numero da decisão: 3402-007.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. As cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços prestados a seus associados, conforme art. 17 da Lei 10.684/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/08/2001 a 30/06/2006 COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do REsp 1.164.716, não incidem o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. As cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos serviços prestados a seus associados, conforme art. 17 da Lei 10.684/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 31 55 /2 00 6- 16 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003155/2006-16 Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis, até aquela fase processual: “Trata o presente processo de auto de infração por falta/insuficiência das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$ 1.039.609,81, e para o Programa de Integração Social PIS/Pasep, no valor de R$ 225.248,54, acrescidos de multa e juros de mora, do período de 09/2001 a 06/2006. Consta do Termo de Encerramento e Verificação Fiscal que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança no ano de 1999, requerendo a concessão de liminar para que não fosse exigida a Cofins, com base na Medida Provisória nº. 1858 e suas sucessivas reedições. Segundo o fisco, o pedido de liminar foi indeferido em 15/08/2001 e denegada a segurança. Em 05/11/2001, foi julgado deserto o recurso de apelação da impetrante e, por fim, em 08/02/2002, a sentença transitou em julgado. O processo se encontra arquivado desde 15/04/2002. Conforme o referido termo, a contribuinte deixou de recolher as contribuições para o PIS/Cofins sobre a receita bruta e não declarou os respectivos valores em DCTF. Os fundamentos legais para o lançamento se encontram na Lei nº. 9.718/98 e da MP nº. 1.858-6/99 e posteriores, as quais deram novo tratamento à base de cálculo para o PIS e a Cofins. Cita as Instruções Normativas IN SRF 145/1999 e IN SRF nº. 247/2002, alterada pela IN SRF nº. 358/2003, a qual veio a autorizar a dedução dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas a seus associados. A base de cálculo apurada é o total do faturamento apresentado pela contribuinte, composto pelas receitas de:Fornecimento de Energia e Serviços, Receitas Financeiras e Receitas de Aluguel de Postes. Foram diminuídos dessas receitas os custos que trata a Instrução Normativa n° 358 de 09.09.2003, ou seja, os custos da Energia Elétrica e os custo de manutenção da rede de distribuição (grupo 61503) e as sobras que trata a IN acima citada (antes das reservas previstas no art. 28 da Lei nº. 5.764, de 1971, e efetivamente distribuídas). Os valores apurados como Receita Tributável, ou seja, a base de cálculo para o Pis e para a afins são os apresentados no quadro constante das fls.285 a 286. Na impugnação, a contribuinte alega, em síntese: a) dos atos cooperativos inexigibilidade da Contribuições: que as cooperativas não estão sujeitas ao pagamento das contribuições no que se refere ao seus atos cooperados; que as contribuições incidem sobre o faturamento e as cooperativas não faturam, mas tão somente procedem às atividades básicas com seus cooperados; que qualquer sobra ou prejuízo é dividido com os associados; que a revogação da isenção prevista na LC nº. 70/91 pela MP nº. 1.858-9 fere o principio da hierarquia das leis, pois só poderia ser veiculada por outra lei complementar; que a Lei nº. 11.051/2004 reconheceu a impropriedade da exigência do PIS/Cofins sobre o ato cooperativo, em seu art. 30; Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003155/2006-16 b) das Receitas Financeiras – alargamento da base de cálculo: que o alargamento da base de cálculo deu-se de forma inconstitucional, conforme já pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do §1º. Do art. 3º. da Lei nº. 9.718, nos autos do RE 357.950, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09 de novembro de 2005. c) Ato não cooperativos – Recolhimento: reconhece que deve as contribuições sobre a locação de postes, atividade considerada não cooperativa, efetuando seu imediato recolhimento de acordo com a planilha e guias em anexo. Por fim, requer a nulidade, ante a exigência do Pis e da Cofins sobre os atos cooperativos; caso superado esse pedido, requer que se exclua da base de cálculo os atos cooperativos, a partir da edição da Lei nº. 11.051/2004; e que se exclua a aplicabilidade do §1º. do artigo 3º. da Lei nº. 9.718/98, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” A 4ª Turma da DRJ Florianópolis, por meio do Acórdão 07-29.365, de 15 de junho de 2012 (fls. 458 a 468), julgou parcialmente procedente a Impugnação para excluir os valores relativos à Receitas Financeiras, no período de janeiro/2002 a junho/2006, e manter os valores provenientes do fornecimento de energia, outras receitas, e receitas de compartilhamento de postes, com as deduções previstas em lei, tais como os custos de distribuição e de energia elétrica, bem com da exclusão das sobras. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/08/2001 a 30/06/2006 CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. FATURAMENTO. ATO COOPERATIVO. Em virtude da revogação do art. 6º da LC nº 70, de 1991, efetuada pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições, as Sociedades Cooperativas em geral passaram a recolher o PIS/Cofins sobre o seu faturamento, conforme a Lei 9.718/98, o qual deve ser entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sendo irrelevante o fato desta receita ser ou não oriunda de ato cooperativo. CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento da Lei nº. 9.718/98, visto que não se tratam de receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da cooperativa de eletrificação rural. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/08/2001 a 30/06/2006 CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. FATURAMENTO. ATO COOPERATIVO. Em virtude da revogação do art. 6º da LC nº 70, de 1991, efetuada pela Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999 e suas reedições, as Sociedades Cooperativas em geral passaram a recolher o PIS/Cofins sobre o seu faturamento, conforme a Lei 9.718/98, o qual deve ser entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, sendo irrelevante o fato desta receita ser ou não oriunda de ato cooperativo. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003155/2006-16 CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras não se enquadram no conceito de faturamento da Lei nº. 9.718/98, visto que não se tratam de receitas oriundas do exercício das atividades empresariais da cooperativa de eletrificação rural. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls.478 a 489), alegando a decadência para os meses de setembro a novembro de 2011; a não incidência das contribuições sobre atos cooperativos; e a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos ingressos decorrentes do ato cooperativo, conforme previsto no artigo 17 da Lei 10.684/2003. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A questão trazida a julgamento centra-se na exigência de PIS e COFINS sobre a receita bruta dos atos cooperativos da Recorrente. Segundo o julgador a quo, com o advento da Lei nº. 9.718/98, da MP nº. 1.858/99 e suas reedições, as cooperativas de eletrificação rural ficaram sujeitas ao pagamento das contribuições sobre a receita bruta de seus atos cooperativos, ou seja, da prestação de serviços aos seus cooperados. Os valores incidentes sobre a receita financeira já foram exonerados pela DRJ e o contribuinte já reconheceu o débito relativo às receitas sobre a locação de postes, consideradas como ato não cooperativo. A Recorrente alega a não incidência das contribuições sobre atos cooperativos, e a possibilidade de exclusão da base de cálculo dos ingressos decorrentes do ato cooperativo, conforme previsto no artigo 17 da Lei 10.684/2003. Assiste razão à Recorrente, quanto à impossibilidade de se exigir o PIS e a COFINS sobre receitas decorrentes da prática de atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados com os seus próprios cooperados. Destaca-se que é incontroverso que os valores remanescentes referem-se à tributação de atos cooperativos. A incidência do PIS e da COFINS sobre atos cooperativos já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática dos art. 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos arts. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003155/2006-16 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - nos termos do julgamento do REsp 1.164.716, cuja ementa assim dispôs: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. (…) 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Destaca-se, ainda, a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições os valores dos serviços prestados aos associados por cooperativas de eletrificação rural, conforme expressamente previsto no artigo 17 da Lei nº 10.684/03: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1o da Medida Provisória no 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. No mesmo sentido decidiu a CSRF, no Acórdão nº 9303-006.788, de 16 de maio de 2018: COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. GASTOS INCORRIDOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS ASSOCIADOS. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Consoante previsão contida no art. 17 da Lei nº 10.684/03 e regulamentação expedida pelo Poder Executivo, as sociedades cooperativas de eletrificação rural podem excluir da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a COFINS os valores relativos aos gastos com a geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.364 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003155/2006-16 elétrica pelas cooperativas de eletrificação rural, quando repassados aos seus cooperados, independentemente de sua classificação contábil como custos ou despesas. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de atos cooperativos, assim entendidos como aqueles praticados entre cooperativas e cooperados, nos termos do REsp 1.164.716. É como voto. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914625/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.572
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 62 5/ 20 14 -5 0 Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914625/2014-50 O objeto do recurso decorre de processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, combinado com Declaração de Compensação (PER/Dcomp), referente à contribuições sociais não cumulativas – mercado externo. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância como se aqui transcrito fosse. A decisão de primeira instância administrativa fiscal julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório sob os seguintes fundamentos, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972). b) A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda (Lei nº 10.637/2002, arts. 2º e 3º, inciso II). c) A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração da contribuição não cumulativa, enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. d) O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. (art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). e) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.367/2002, e art. 3º, inciso IX e art. 15, inciso II, da Lei nº 10.833/2003) Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-002.563, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914625/2014-50 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com testes e controle de qualidade, materiais de limpeza e fretes, por exemplo. Em geral, no setor alimentício, os testes e controle de qualidade são considerados relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos, que são perecíveis. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. O contribuinte juntou aos autos algumas das planilhas que foram solicitadas pelas fiscalização e também juntou Laudo Técnico em fls. 1817, o que justifica a busca da verdade material, uma vez que desde o início do processo o contribuinte obteve êxito em comprovar parte de seus créditos. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.572 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914625/2014-50 Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota- se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital

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8193348 #
Numero do processo: 10783.911032/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.
Numero da decisão: 1402-004.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.911031/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 10 32 /2 01 2- 78 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de restituição e compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte, não restando crédito suficiente para quitar os débitos indicados na PER/DCOMP. Em seguida, ofereceu manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a maior/indevido do referido tributo, e que, por isso, faz jus ao direito creditório dali decorrente. Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o indeferimento de seu crédito. Ato contínuo, foi proferido v. acórdão pela órgão julgador de primeira instância administrativa, negando provimento a manifestação de inconformidade. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e juntando a DCTF retificada, DARFs e as DIRFs. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.354, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivos pelos quais deve ser admitido. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente, inexistindo crédito para quitar o débito indicado na DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente reitera que tem direito ao crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRRF, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 retido sobre pagamento feito por serviço prestado por outra empresa para a requerente e alega que a origem da controvérsia reside na divergência dos débitos declarados na DCTF do mês de janeiro de 2008 e os respectivos créditos. A DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade entendeu que o interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome (em nome do beneficiário do rendimento), o direito creditório correspondente. Ou seja, a DRJ entendeu que pela natureza de tributação na fonte, tratar- se de valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços prestados por essas, que é valor que o terceiro (o beneficiário do pagamento) utiliza como antecipação do devido em relação às suas contribuições correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004). Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus ao direito creditório nesses casos, cabe saber, inicialmente, se se trata de retenção e de recolhimento indevido. E em sendo esse o caso (retenção indevida), há que se comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar em restituição. Em seguida, entendeu o v. acórdão recorrido que deve-se saber se o valor retido não foi usado como dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há que se comprovar que o postulante devolveu àquele a quantia retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui direito de quem recebeu o rendimento. Por fim, entendeu a decisão recorrida que há que se demonstrar que foram promovidos os estornos contábeis e retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quanto do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada, anulando-se nos assentamentos a operação equivocada, obrigação que não foi feita nos autos. Desta feita, como o Recorrente e o interessado não comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava habilitado a postular, em seu nome, o direito creditório correspondente, negou o pedido de restituição e de compensação objeto dos autos. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as alegações feitas na manifestação de inconformidade e não apresenta os registros contábeis e fiscais para comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, juntando apenas as DIRFs, os DARFs e a DCTF retificada. Desta forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a necessidade de comprovação do crédito de IRRF incidente sobre pagamento de Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 serviços prestados a Recorrente, bem como sobre a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante o processo administrativo, após ter sido proferido o r. Despacho Decisório, e posteriormente analisar se a documentação juntada aos autos comprova o erro cometido pela Recorrente ao preencher a DCTF original. Pois bem. Em relação a possibilidade da apresentação da DCTF retificada após o r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, não verifico qualquer óbice. Inclusive, fazendo um paralelo da matéria analisada neste processo, a jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada após ter sido proferida decisão da Autoridade Administrativa de Origem. A Título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008- 28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados, são admitidas as retificações da DCTF em sede de processo administrativo de análise de Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essas razões, como a Recorrente não juntou aos autos nenhum documento para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, bem como tendo em vista a ausência de documentos nos autos para se comparar os débitos e o crédito indicados no PER/DCOMP entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.355 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.911032/2012-78 Ou seja, além de não comprovar documentalmente o erro no preenchimento da DCTF, também não comprovou com os documentos necessários o pagamento indevido ou a maior de IRRF incidente sobre pagamento de serviço prestados a Recorrente. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.905359/2009-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 09-38.976 da 2ª Turma da DRJ/JFA, de 08/02/2012 (fls. 310 a 313): Trata-se de Dcomp retificadora nº 04413.52683.300106.1.3.04-0907 (fls. 140-144 do vol. I) que visou a compensar débito (R$ 5.318,95, IRPJ, código 2089, PA 3º trim/2005) nela declarado com crédito de R$ 7.577,98 oriundo de pagamento indevido/a maior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 53 59 /2 00 9- 30 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Referida compensação não foi homologada no Despacho Decisório eletrônico emitido em 09/06/2009 (fl. 5). Como razão, a localização de pagamento no valor total do respectivo Darf (R$ 13.188,81, CSLL, código 2372, nº 5065997298), integralmente utilizado para quitação dos débitos da contribuinte, não restando créditos disponíveis para compensação dos débitos informados naquela Dcomp. Na manifestação de inconformidade, em síntese, é circunstanciado que: Nos DCTF em anexo, 06 (seis) (docs.10/15), estão informados os débitos e seus respectivos pagamentos, sendo certo que nos anexos 11/15, constata-se que a CSLL foram recolhidos a maior. Com referência ao (doc. 11) é necessário esclarecer que foram efetuados 03 (três) recolhimentos no primeiro trimestre nos valores de R$ 12.256,88, R$14.953,03, R$ 9.850,65, e no segundo trimestre nos valores de R$ 13.188,11, R$ 10.679,46, R$ 12.824,47, tendo sido informado no DCTF por trimestre, como um só recolhimento nos valores respectivos de R$ 37.060,56 e R$ 36.692,04. (DCTF à fl. 129 do vol. I) Com referência ao (doc. 10) (trata-se de DCTF, fl. 163 do vol. I), constata-se que foram compensados todos os pagamentos efetuados a maior. Finalmente verifica-se que junto aos (docs. 16/22)estão relacionados os comprovantes de recolhimento referentes ao Código da Receita nº 2372 — CSLL, recolhidos a maior. Adicionalmente, vale indicar que na PER/DCOMP (fls. 135 a 139) a empresa contribuinte indicou como crédito um saldo a maior de R$ 5.318,95 supostamente existente, crédito esse não identificado por ocasião do Despacho Decisório (fl. 05) datado de 09/06/2009, que comparou o DARF pago de R$ 13.188,11 (CSLL, 2º trimestre 2005, lucro presumido) com o valor de R$ 13.759,50, como sendo este último o valor informado na DCTF (fl. 190) a título de CSLL a pagar do 2º trimestre de 2005, e que, por isso não teria resultado em saldo disponível para utilização. Ocorre que apesar da apuração da CSLL do 2º trimestre de 2005 ter sido declarada como sendo de R$ 13.759,50, tal valor foi honrado por meio de 3 DARFs (constantes nas fls. 297 e 299), de valores R$ 13.188,11, R$ 10.679,46 e R$ 12.824,47, totalizando a quantia paga de R$ 36.692,04, o que supostamente geraria um crédito de R$ 22.932,54 (fl. 190). A 2ª Turma da DRJ/JFA, por sua vez, em seu Acórdão, decidiu (fl. 312) pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender, em síntese, o seguinte: Não obstante o valor de R$ 36.692,04 ser o somatório das parcelas de R$ 13.188,11, R$10.679,46 e R$12.824,47, essa circunstância não pode ser traduzida na existência de crédito excedente ao valor do débito declarado naquela DCTF, como sugerido pela contribuinte, que albergasse o direito de compensar esses excessos com o débito declarado na Dcomp em análise. Na espécie, faltou a liquidez daqueles pretensos créditos. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Na realidade, houve prévia alocação de todo o valor do R$ 13.188,31 do referido Darf para pagamento do débito de CSLL de R$ 13.759,50 (PA 01/04/2005), em observância à confissão daquela dívida declarada em DCTF pela própria contribuinte. Portanto, não existe o crédito pleiteado, nem saldo disponível a ser utilizado na compensação em comento, razão pela qual o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito nela declarado. [...] Tal Instrução Normativa foi revogada pela de nº 460/2004, que por sua vez foi revogada pela de nº 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28. Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da transmissão da Dcomp, sendo que nessa data não existia o crédito declarado na Dcomp analisada. Vale ressaltar que referido colegiado entendeu ter havido prévia alocação de todo o valor do DARF para pagamento de débito do período de apuração “01/04/2005”, tendo referido colegiado se equivocado quanto à tal verificação, na medida em que o período de apuração objeto de pedido de crédito se refere ao 2º trimestre de 2005. Ademais, referido colegiado entendeu que, na data da DCOMP, não havia referido crédito. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 321 a 327), em 28/06/2012, alegando, em síntese (fls. 322 a 326), que a não declaração da compensação pleiteada teria sido ilegal e que o crédito pleiteado não poderia ser caracterizado como um crédito não declarado, fundamentando seus argumentos no art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, e no art. 31, §3º, da IN SRF nº 460/2004. Apesar de referido fundamento contido no Recurso Voluntário da empresa recorrente, vale ressaltar que não foi empregado no Despacho Decisório (fl. 5) qualquer indicação de que a negativa do crédito teria se sido em decorrência da consideração do crédito como um crédito “não declarado” (art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996), mas sim em decorrência de que a autoridade fiscal teria identificado que o valor do DARF teria sido integralmente utilizado para cobrir débitos do período de apuração 30/06/2005 (2º trimestre de 2005). De igual modo, a DRJ (fls. 310 a 313) não empregou qualquer indicação de que a negativa do crédito teria sido em decorrência da consideração do crédito como um crédito “não declarado” (art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a compensação pleiteada e, caso não atendida a compensação, seja declarada a impossibilidade de constituição do crédito tributário (débito indevidamente compensados constante no Despacho Decisório). É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL, 2º trimestre, apuração pelo lucro presumido, ano-calendário 2005. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 28/06/2012, conforme indicação de postagem do recurso, fl. 320, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 31/05/2012, fl. 319) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que nem a unidade de origem nem a DRJ entenderam pela existência de crédito disponível apto a subsidiar a compensação pretendida. Apesar disso, o Recurso Voluntário da empresa contribuinte não contra- argumentou os fundamentos utilizados pela DRJ (que opinou pela inexistência de crédito disponível), tendo se limitado a empresa contribuinte a colacionar em seu recurso fundamentos relativos à figura dos “créditos não declarados” previstos no art. 74, §12, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, que sequer foram objeto de tratamento por parte da unidade de origem nem por parte da DRJ. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A mera apresentação de DARFs e DCTF, portanto, não se demonstram suficientes à demonstração da totalidade do crédito pleiteado. Não há, portanto, como estabelecer a certeza e a liquidez do crédito pretendido, requisitos esses legalmente estabelecidos no art. 170 supramencionado. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Desse modo, a empresa contribuinte não atendeu ao ônus da produção de prova do direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Assim, não tendo a Recorrente apresentado os meios de prova necessários à certeza e à liquidez do crédito, a negação do crédito pleiteado é medida que se impõe. Não prospera, ainda, o argumento da empresa contribuinte no sentido de se afastar o débito indevidamente compensado, na medida em que o débito confessado em declaração de compensação se constitui como confissão de dívida, nos termos do art. 74, §6, da Lei Ordinária nº 9.430/1996, in verbis: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.104 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.905359/2009-30 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Diante do exposto, restou não demonstrado o crédito pleiteado, ensejando a manutenção do débito de R$ 5.318,95 e acréscimos legais indicados no Despacho Decisório de fl. 5, devidamente atualizados. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza e iliquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pelo Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17

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Numero do processo: 10909.002820/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2006 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2301-007.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME. Foge da competência do julgado administrativo o exame da constitucionalidade de Lei ou da legalidade de atos administrativos PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores pagos a título de participação nos lucros da empresa integram o salário-de-contribuição dos segurados empregados, quando pagos em desacordo com as disposições da Lei n° 10.101/2000. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 28 20 /2 00 8- 21 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo às contribuições arrecadadas pela Receita Federal do Brasil e destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, SESI, SENAI, INCRA E SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Conforme relatório fiscal anexo aos autos, os valores foram apurados por aferição indireta com base na mão de obra contida no CUB - Custo Unitário Básico, e se refere ao Edificio Saint Antoine - Matrícula CEI 40.590.00466/72, localizado na Avenida Atlântica, 3.330, Balneário Camboriú/SC. As razões e motivações do lançamento das contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta da mão de obra utilizada na edificação supracitada, estão pormenorizadas no relatório fiscal, fls. 17/21. A fiscalização informa que a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, entre os quais o da oportunidade, uma vez que a empresa deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Informa que a empresa deixou de observar o princípio da competência. Descreve as seguintes situações fáticas apuradas do exame da escrituração contábil, os quais constam também do relatório do auto de infração (exemplos: foram contabilizadas parte das receitas com aluguéis pelo regime de caixa; o Balanço Patrimonial de 2002 omitiu a conta Distribuição de Lucros no valor de RS 30.000,00, pagos durante o exercício social; não consta registrado na contabilidade valores a titulo de juros relativos a contrato de mútuo referente empréstimos concedidos à Construsol, nos exercícios sociais de 2004 a 2006 os sócios da empresa disponibilizaram valores em dinheiro, para suprimento de caixa, na forma de contrato de mútuo e a empresa autuada não registrou em sua escrita contábil os juros que se presume devido aos sócios, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos, dentre outros). Informa ainda que a empresa deixou de exibir os livros Diário e Razão, para o período 01/2007 a 11/2007. Cita que, considerando os fatos apurados, o salário de contribuição da obra foi apurado por aferição indireta com base na área construída, tendo como parâmetro para a apuração da mão de obra empregada o Custo Unitário Básico aplicável para a construção. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Apresenta aos autos, fls. 22/23 quadro demonstrativo da aferição efetuada, no qual consta a descrição da obra, a área utilizada para o calculo e o enquadramento no CUB aplicável, bem como o período de execução da obra. Constam do demonstrativo todos os salários de contribuição declarados em GFIP inequivocamente vinculados às obra, bem como 5% das despesas com fornecimento de concreto usinado, cujos valores foram deduzidos do montante apurado. O montante do salário de contribuição e o valor da respectiva contribuição para terceiras entidades apurada encontram-se especificados no Discriminativo Analítico de Débito e no Discriminativo Sintético do Débito, relativos a matrícula da obra. O montante do crédito lançado é de R$ 98.770,05 (noventa e oito mil e setecentos e setenta reais e cinco centavos). A notificada apresentou impugnação, a qual, em síntese, contém os seguintes argumentos: => Vício formal do auto de infração - alega falta de exatidão dos supostos dispositivos legais infringidos, impossibilitando a defesa da impugnante. Que alguns dispositivos mencionados não tem relação com a matéria em discussão. Que a fiscalização desconsiderou a contabilidade da empresa sem dizer objetivamente quais foram as formalidades básicas que não teriam sido preenchidas. Que a defesa teria sido prejudicada pelo fato de não saber exatamente com base em quais dispositivos esta sendo exigida a penalidade imposta. => Exigência de contribuição por meio de auto de infração - alega que o lançamento deve ser anulado em decorrência de que este deveria ter sido efetuado por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD. => Decadência - alega que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser observada as regras contidas no CTN e não se aplica o disposto no lei 8.212/91. Argumenta que a decadência tem início com a ocorrência dos fatos geradores. Alega que as contribuições lançadas no auto até a competência 05/2003 estariam alcançadas pela decadência. => Auto de infração n° 37.060.333-8 - argumenta que o presente lançamento estaria atrelado à defesa apresentada no citado auto de infração e que quando ficar demonstrada a sua insubsistência restará comprovada que não ocorreu qualquer irregularidade na contabilidade da empresa que justifique a sua desconsideração. => Desconsideração da contabilidade - alega que as suposta irregularidades apontadas pelo fisco não tem o condão de desconsiderar a contabilidade. Que estas não seriam insanáveis e não poderiam comprometer toda a escrituração contábil. Que a aferição indireta deve ser utilizada apenas em casos excepcionais e que todos os elementos estavam disponíveis para a verificação. => Da ausência de prestação de serviços - alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Que as empresas de construção civil tem a responsabilidade sobre os serviços efetuados e devem efetuar os reparos quando necessários. No caso de obras entregues, os materiais adquiridos eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Relata que diversos materiais são adquiridos para compor o estoque e por este motivo não ocorre de imediato o lançamento de mão de obra. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => Lançamentos contábeis equivocados - argumenta que os lançamentos contábeis registrados em contas indevidas não podem servir de fundamento para desconsiderar a contabilidade do impugnante uma vez que não teriam ocasionado prejuízo ao fisco e que os valores são poucos representativos. => Contabilização de aluguéis - aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa, nos temos do art. 13 § 2° da lei 9.718/98. Cita que a obrigatoriedade de contabilizar a receita de aluguel pelo regime de competência deve ser afastada. Alega ainda que não foi mencionado o dispositivo legal que obrigaria o contribuinte a contabilizar receitas de aluguel pelo regime de competência. => Livros Diário e Razão de 2007 - alega que se trata de período não encerrado e pendente de fechamento. Que todas as informações fiscais e contábeis de 2007 estavam disponíveis à fiscalização. Que as empresas tributadas com base no lucro presumido, que mantiverem livro Caixa, estão dispensadas da escrituração contábil para efeitos fiscais. Relata que a suposta infração se refere apenas à 2007 e que não contempla o período do lançamento. => Do mútuo - argumenta que o contrato de mútuo para fins econômicos poderá ser gratuito. Cita que a cobrança de juros pelos empréstimos ao mutuário não é de caráter obrigatório, sendo de livre arbítrio entre as partes se ocorre ou não a incidência de juros sobre o valor emprestado. => Salário Educação – sustenta que a exigência do salário educação por meio da Lei Ordinária n° 9.424/96 viola os disposto na Constituição Federal e que somente através de lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a Seguridade Social. Alega ainda que várias hipóteses de incidência não foram adequadamente definidos na citada lei. => INCRA - discorre a tese de que a contribuição para o INCRA é indevida pela ausência de relação do contribuinte, que é empresa urbana, com as atividades desenvolvidas pela Autarquia, assim como o fato da exação ter sido extinta pelas leis 7.797/79, 8.212/91 e 8.213/91. => SESI/SENAI - argumenta no sentido de que a contribuição exigida não apresenta qualquer contraprestação ao contribuinte e que não ocorre a relação do contribuinte com a destinação das contribuições. Que as contribuições sociais devem ser cobradas apenas das categorias econômicas que tiver interesse no seu pagamento. => SEBRAE - argumenta ser indevida a cobrança da contribuição para o SEBRAE, em face da necessidade de edição de lei complementar para a sua instituição, conforme dispõe os artigos 149 e 146 da Constituição Federal. => Multa abusiva - alega que a multa aplicada é desproporcional a falta hipoteticamente cometida pelo contribuinte, o que contraria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal. Que em razão do seu elevado valor esta apresentasse como confiscatória. Questiona ainda a progressividade da multa em decorrência da faší processual. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => Taxa Selic - aduz que esta se constitui em taxa de juros remuneratório e sua aplicação afronta o art. 161 § 1° do CTN e que, salvo expressa autorização em lei ordinária, os juros incidentes em obrigações tributárias não poderia ser diferente de 1% ao mês. Por fim, requer que seja anulado o auto de infração e a produção de todas as provas em direito admitidas. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto ao suposto vício formal do auto de infração é descabido eis que consta do relatório fiscal do auto de infração, de forma clara, a fundamentação legal que ampara o presente lançamento, os dispositivos legais relacionados com o lançamento efetuado, a legislação aplicável para o caso específico. O relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos da impugnante no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. => quanto à exigência através de auto de infração, alega o contribuinte que o lançamento deveria ter sido efetuado por meio de notificação de lançamento e não por meio de auto de infração. Com base em toda a legislação mencionada e transcrita no voto, deixa claro a DRJ que não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação à forma de constituição do lançamento. => quanto à levantada decadência, tem-se que as contribuições previdenciárias e bem assim aquelas destinadas a terceiros ficaram sujeitas, em matéria decadencial, aos prazos estabelecidos nos artigos 150, parágrafo 4.°, ou 173 do CTN, considerados separadamente, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente. No caso concreto, em virtude da existência de pagamento antecipado e na ausência de relato acerca de dolo, fraude ou simulação, há que ser aplicada a disposição constante no art. 150, § 4° do CTN. Ou seja, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Desta forma, estão abrangidos pela decadência as competências relativas ao período 12/2001 a 04/2003. Assim, o calculo da aferição efetuada deverá levar em consideração o número de 17 meses abrangido pela decadência no período de execução da obra, 12/2001 a 04/2003. => com relação ao citado auto de infração, processo 10909001887/2008-49, que tem como objeto a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória pelo fato da empresa ter apresentado a contabilidade contendo informações diversas da realidade, não registrando o movimento real da remuneração de segurados a seu serviço, cabe informar que o mesmo foi apreciado pela 6° Turma desta Delegacia da Receita de Julgamento - DRJ em Florianópolis, acórdão 18.683 de 29/01/2010, no qual, por unanimidade de votos, foi julgado improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. Assim, constata-se que após a análise dos elementos que compõem o citado processo, em que o contribuinte apresentou impugnação, foram julgados como procedentes os fatos apurados pela fiscalização, os quais mantém correspondência com o presente processo. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => quanto ao exame da contabilidade da empresa e o critério de aferição indireta, sabe-se que a verificação do correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. No caso de apresentação deficiente da contabilidade, o que constitui falta de prova regular a respeito dos fatos geradores incorridos, os salários pagos pela execução da obra de construção civil devem ser obtidos mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário. Este é o entendimento consumado na legislação aplicável ao caso. O impugnante argumenta que não restou comprovada a existência de irregularidades em sua contabilidade e que a infração só se justifica se estiver relacionada com o não pagamento de contribuições previdenciárias. Não procede tal afirmação, pois consta dos autos sólidos elementos que comprovam que a empresa deixou de incluir em sua escrita contábil o total da remuneração paga aos segurados a seu serviço. Consta do relatório do auto de infração ampla e pormenorizada descrição que indicam diversas discrepâncias, inconsistências e omissões na contabilidade da empresa. Não se trata de fatos isolados pois estes são contínuos ao longo do tempo, urna vez que se referem ao período entre os anos de 2001 a 2007. Constata-se da análise destes fatos que efetivamente a empresa apresentou sua escrituração contábil com inobservância aos princípios e convenções contábeis geralmente aceitos e de normas brasileiras de contabilidade editadas, uma vez que deixou de registrar receitas, custos e despesas no momento em que estas ocorreram. Exemplos: empresa contabilizou aluguéis pelo regime de caixa, situação que afeta o resultado do exercício, fato este constatado para os exercícios entre 2001 e 2006; omissão no balanço patrimonial de 2002 da conta de Distribuição de Lucros no valor de R$ 30.000,00, pagos durante o exercício social; valores de juros relativos a empréstimos de mútuos; aquisição de grande quantidade de materiais de consumo para as obras administradas pela empresa, no período entre 2003 e 2006 para o qual não constam registros de mão de obra direta e indireta, os quais foram detalhadamente descritos, de forma exaustiva. O contribuinte alega ser equivocada a tese da fiscalização de que não consta o registro da mão de obra decorrente de materiais adquiridos. Sustenta que no caso de obras entregues, os materiais eram entregues aos proprietários para que estes efetuassem os reparos. Entretanto, seus argumentos ficam apenas no campo das alegações, uma vez que não apresenta aos autos qualquer elemento de comprovação de suas arguições. Não consta dos autos qualquer indício de que os materiais de construção tenham sido entregues diretamente aos clientes da executora das obras, no caso a Procave. Da mesma forma, não seria plausível admitir que estes venham a arcar com custos de mão de obra de unidades que tenham adquirido da impugnante, durante a construção ou em decorrência de vícios ou incorreções que viessem a ser detectados após a entrega das unidades. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Outra situação apontada pelo contribuinte diz respeito a compra de materiais de consumo antecipada para compor o estoque. Da mesma forma, a justificativa não merece ser acolhida pois a empresa não apresentou qualquer documento que comprove a aquisição dos citados materiais tendo como registro contábil em contrapartida a conta de estoques. Não demonstrou ainda a saída dos mesmos da conta de estoques quando da eventual aplicação nas obras da empresa, as quais apresentam registros individualizados nas contas de custos. Cabe considerar ainda, o que se faz a título de argumentação, que mesmo no caso de aquisição de materiais de consumo para a conta de estoques, o registro da mão de obra necessária para a aplicação dos mesmos deveria ocorrer quando do efetivo consumo dos materiais adquiridos. O que se apurou na ação fiscal é que não consta o registro contábil da mão de obra inerentes aos diversos materiais discriminados pela fiscalização, mesmo se fosse o caso de aquisições antecipadas para futuras aplicação nas obras. Em resumo verifica-se que o correto recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte, bem como o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes, tem como premissa a análise da escrituração contábil da empresa, cujos registros devem estar corroborados por documentação idônea, solicitada formalmente pelo Auditor Fiscal. Esta premissa básica é necessária para identificar e quantificar de forma clara e precisa os fatos geradores ocorridos, para os quais incidem a contribuição previdenciária. Isto se aplica, inclusive para o caso em tela, que se trata da apuração da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais relativa à obra de construção civil. => quanto a contabilização de aluguéis, o contribuinte aduz que é optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido e que pode optar pelo regime de competência ou de caixa. Entretanto, em que pese o fato da empresa ter a opção de adotar o de caixa, esta não foi a situação adotada pelo sujeito passivo. Isto porque para que a empresa optante pelo Lucro Presumido adote o regime de Caixa, deve obrigatoriamente registrar todos os eventos ocorridos em livro Caixa, indicando as notas fiscais e os documentos relacionados as receitas recebidas, na data da efetiva entrada dos numerários. No caso concreto, entretanto, a empresa, independente do fato de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, elaborou o Livro Diário, Livro Razão e Balanço Patrimonial, nos termos da legislação comercial. Desta forma, deveria efetuar todos os registros de suas operações com base no regime de competência, inclusive os rendimentos decorrentes da receita de aluguéis. Assim, a fiscalização constatou corretamente o fato de a empresa não estar procedendo o registro destas receitas na sua escrituração contábil, pelo regime de competência, o que distorce os saldos do lucro apurado em decorrência da ausência destes lançamentos para as contas de resultado. Não procede desta forma os argumentos apresentados pela impugnante com relação a receita de aluguéis. => quanto a apresentação de livros, vale salientar que a escrituração contábil completa é a regra, mesmo que a empresa opte pelo SIMPLES ou pela tributação com base no lucro presumido. Excepcionalmente, para estas, o fisco aceita somente a escrituração do Livro Caixa, desde que contemple os devidos registros financeiros e bancários pertinentes e que o contribuinte mantenha todos os documentos e demais papéis que serviram de base para os lançamentos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Assim, a empresa pode eximir-se da obrigação da apresentação do Livro Diário, por sua opção, apresentando o livro Caixa dentro dos requisitos e demais disposições já mencionadas. Entretanto, cabe esclarecer que para comprovar o real montante de mão de obra utilizada nas obras de construção civil, nos termos da norma, a empresa deve apresentar sua contabilidade de forma regular, com Livro Diário e Razão, sendo que sua ausência motiva o lançamento por arbitramento. Com relação ao argumento de que o período de execução da obra objeto do lançamento fiscal não contempla o exercício de 2007, cabe esclarecer que somente com o exame da escrita contábil, atribuição esta de competência do auditor fiscal, se poderia constatar se as informações inclusas nestes documentos relativas ao período em comento seriam necessárias ou não para a análise dos fatos apurados na empresa e relacionados à obra fiscalizada. Entretanto como o contribuinte não apresentou os livros relativos a 2007, não há como acatar a tese apresentada pela defesa. => quanto ao mútuo, argumenta que o contrato de mútuo poderá ser gratuito e que independente das disposições contidas no Código Civil, foi de livre arbítrio entre as partes a ocorrência ou não de juros sobre o valor emprestado. Com relação a este argumento, verifica-se mais uma vez que o impugnante se limita a fazer argumentações genéricas e desprovidas de elementos de comprovação. Os valores destinados por meio de empréstimos ao caixa da empresa, pelos sócios Francisco Graciola, Jean Carlos Graciola e Jaqueline Andressa Graciola conforme se pode observar, foram expressivos e esta prática se repetiu para os anos de 2004, 2005 e 2006. Assim, verifica-se correta a análise efetuada pela autoridade lançadora, em decorrência da situação fática demonstrada, a qual se subsume ao disposto no art. 591 do Código Civil, tendo em vista tratar-se de mútuo destinado a fins econômicos. Desta forma, os valores dos juros que se presume existentes, deveriam estar escriturados na contabilidade da empresa, pois esta deve registrar todos os fatos ocorridos de forma a espelhar a realidade econômica financeira da mesma. => quanto a aferição das contribuições, considerando tudo que foi analisado nos autos, considero escorreito o procedimento da fiscalização, ao apurar os salários de contribuição da obras objeto do presente lançamento por meio de aferição indireta, dentro dos ditames da legislação aplicável e das normas inerentes, no cumprimento de sua competência funcional. => salário educação: a exigência dessa contribuição é imposta por força da legislação vigente e deve ser mantida no presente lançamento . => Incra: desempenha funções exclusivamente de intervenção no domínio econômico, desapropriando terras improdutivas e desenvolvendo programas de assentamento de colonos, para dar cumprimento ao objetivo constitucional do art. 184 da CF/88. As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça revertem-se para considerar a obrigatoriedade do recolhimento ao INCRA, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, seja de empresa urbana ou rural, ou que dele não obtenha benefícios. Tem-se portanto, que não procede à alegação da empresa de que a contribuição não pode ser exigida de empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviço, que não exercem atividades voltadas à produção rural, ou que não possuem em seus quadros funcionários empregados rurais. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 => SESI e SENAI: não procede a alegação da impugnante de que para a sua atividade econômica não é cabível a exigência de contribuições ao SESI e SENAI, por não ter a empresa qualquer relação com essas entidades. Isto porque a empresa autuada atua no setor da indústria da construção civil, cuja atividade está associada às indústrias em geral. Portanto, está obrigada ao recolhimento dessas contribuições, que são devidas pelas empresas industriais, de transportes e de pesca, nos termos da lei. => SEBRAE: a empresa impugnante está incluída no código FPAS 507, onde nele estão especificados os percentuais de contribuições para terceiros SENAI e SESI. Desta forma, não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da notificada em recolher as contribuições para o SEBRAE, em face do entendimento legal acima suscitado. Isto posto, verifica-se que não foi indevida a cobrança relativa à contribuição para o SEBRAE, de forma que o lançamento relativo a esta rubrica deve permanecer inalterado. => multa e juros: a multa, no presente caso, possui natureza moratória, pelo fato do não recolhimento da obrigação tributária até o seu vencimento, em nada se confundindo com o tributo devido, sendo este a própria contribuição previdenciária, nem com os juros devidos. Dessa forma, não há que se falar em valores elevados ou confiscatórios. Com relação a progressividade da multa, tem-se que esta decorre de imposição legal e não compete a este órgão de julgamento colegiado se manifestar a respeito desta matéria. Da mesma forma, este órgão administrativo não tem o poder de reduzir ou afastar a cobrança dos juros SELIC e da multa de mora, uma vez que não existe amparo legal para tal procedimento. Assim, não há como acatar o pleito do contribuinte no que se refere a aplicação de multa e juros => quanto ao pedido de produção de provas, verifica-se que não fora devidamente observado no pedido determinados requisitos legais. Além disso, o deferimento, ou não, da realização de perícia, no processo administrativo, está sujeito à avaliação da autoridade julgadora, que deve determinar a sua realização, quando entendê-la necessária, ou indeferi-la quando considera-la prescindível ou impraticável. Não há, portanto, direito absoluto à produção de toda e qualquer prova no processo administrativo, mas somente daquelas que sejam úteis, pertinentes e necessárias para a defesa do contribuinte. No caso em tela, não há porque se realizar perícia, quando, como já mencionado, a prova pretendida pela empresa poderia ter sido feita através da juntada de cópias dos resumos das folhas de pagamento correspondentes às competências notificadas. Observe-se, ademais, que, embora a impugnante entenda deva ser realizada perícia técnica em sua contabilidade, “de forma a excluir-se aqueles valores que foram recolhidos”, não houve a juntada de uma única guia de recolhimento dentre os documentos colacionados ao expediente. Denega-se, portanto, a perícia postulada pela impugnante por não haver sido formulada com observância das disposições contidas na norma bem como por prescindível, ausente qualquer justificativa que a autorize. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Ante todo o exposto, DRJ julga procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário exigido. Em decorrência da necessidade de exclusão de valores abrangidos pela decadência, conforme demonstrativo em anexo, o débito fica constituído conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR, em anexo, cuja cópia deve ser encaminhada ao contribuinte como parte integrante deste acórdão. Valor original – consolidado em maio de 2008 : 98.770,05 Valor retificado – consolidado em maio de 2008: 31.946,51 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, nada inovando, e segue sustentando que deve ser considerada inconstitucionalidade das leis utilizadas no presente lançamento e que seja considerado nulo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Da suposta nulidade e cerceamento de defesa A despeito da insistência do contribuinte, ora Recorrente, para que seja declarada nulidade do lançamento e seja reconhecido o suposto cerceamento de defesa, foi claramente colocado pela DRJ, entendimento que ratifico, que o relatório fiscal indica de forma detalhada os vícios e omissões contidos na escrituração contábil da empresa e toda a legislação aplicável com suas motivações – o que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias por arbitramento com base no CUB. Desta forma não procede os argumentos no sentido de que tenha ocorrido qualquer vício formal. Quanto a não reunião dos processos administrativos, tal fato em nada macula a análise de todos os detalhes do procedimento fiscal e seu devido julgamento. Tal ponto também fora minuciosamente explanado pelo órgão a quo. Quanto à decadência, tal ponto foi cuidadosamente analisado e reconhecido pela DRJ na decisão de piso. Ratifico e reitero o quanto colocado pelo órgão a quo. Da aferição indireta – CUB A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. O presente auto de infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, o Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º, 4° e 6º da Lei nº 8.212/91. Vejamos: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo de mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. " (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O Relatório Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada inconsistência apurada, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não atender as normais contábeis, adequado registro de faturamento, do custo e/ou do lucro. Foram especificadas situações diversas de irregularidades contábeis, conta diversa da que deveriam ser lançadas, registros equivocados ou não formalizados. No caso, o ato de a empresa descumprir a obrigação acessória de lançar em títulos próprios de sua contabilidade e de não obedecer ao princípio da competência só veio a prejudicar a si própria. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. O lançamento refere-se a crédito de contribuições previdenciárias próprias da recorrente devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a mão de obra utilizada em obra de construção civil de pessoa jurídica, sendo que o uso da aferição indireta, de acordo com o CUB Custo Unitário Básico, ocorreu em virtude de fatos legalmente descumpridos pela recorrente, dentre os quais a inconsistência dos registros contábeis. Cumpre esclarecer que CUB utilizado, foi identificado automaticamente pelo Sistema da RFB, a partir das informações fornecidas pela fiscalização atinentes ao enquadramento da obra. Por tudo quanto exposto, entendo perfeitamente adequado o lançamento fiscal também neste ponto. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Da alegação de inconstitucionalidade de normas Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões já exposta pela DRJ. Ou seja, a competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26-A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Para além disso, o CARF é claramente incompetente para tecer qualquer análise sobre o tema, conforme Súmula n 2, in verbis: Súmula CARF n°2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de normas, bem como a alegação de não aplicabilidade da contribuição para o INCRA e SA Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto a todos os pontos levantados pelas autoridades fiscais acerca da irregularidade da contabilidade, entendo que foram exaustivamente discutidos e analisados, e não faz mais sentido repetir tudo o quanto exposto, já que o entendimento dessa julgadora é o mesmo. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF no 2), rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.060 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002820/2008-21 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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