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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360027 #
Numero do processo: 11634.720057/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2012, 2013 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. É VÁLIDO O LANÇAMENTO FORMALIZADO POR AUDITOR FISCAL DE JURISDIÇÃO DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO A inteligência da Súmula CARF 27 é no sentido de que o fato do Auditor FIscal ser lotado em jurisdição diversa do domicílio do sujeito passivo não possui o condão de macular o lançamento Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2012, 2013 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ACARRETADO PELO VÍCIO APONTADO. Para que seja reconhecida a nulidade dos atos do processo administrativo é necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula.
Numero da decisão: 3302-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­005.421  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. Incidencia  Recorrente  BRASILIAN PET FOODS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2012, 2013  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  É  VÁLIDO  O  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  POR AUDITOR  FISCAL DE  JURISDIÇÃO  DIVERSA  DA DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO  A  inteligência  da Súmula CARF 27  é  no  sentido  de que  o  fato  do Auditor  FIscal  ser  lotado  em  jurisdição diversa do domicílio do  sujeito passivo não  possui o condão de macular o lançamento  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012, 2013   CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não  Conhecido.   NULIDADE  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DEPENDE  DA  DEMONSTRAÇÃO  DO  PREJUÍZO  ACARRETADO  PELO  VÍCIO  APONTADO.  Para que seja  reconhecida a nulidade dos atos do processo  administrativo é  necessário que seja demonstrado o prejuízo advindo do vício que o macula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 00 57 /2 01 7- 45 Fl. 19589DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Jose  Renato  Pereira  de  Deus  Paulo,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se  de  uma  Sociedade  Anônima  que,  conforme  prevê  seu  contrato  social, dedica­se à fabricação de alimentos para animais, atividade que subsume­se ao conceito  de industrialização, fato sobre a qual não paira qualquer controvérsia.  Contudo, a Recorrente entende que uma categoria de ração para cães e gatos  por ela produzida deve ser  interpretada como “preparações destinadas a fornecer ao animal a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação  diária  racional  e  equilibrada”, portanto subsumida à NCP n. 2309.90.10, sujeita à alíquota zero, e não à alíquota  de 10% incidente sobre “Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho.”  Entende também pela não incidência do IPI sobre as operações envolvendo as  rações acondicionadas em embalagens superiores a 10Kg (dez kilogramas).   Fl. 19590DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 4          3 Com o objetivo de ver  reconhecidos  tais direitos,  a Recorrente  ajuizou,  em  21/03/2011,  a  ação  declaratória  n.  5001447­49.2011.404.7001/PR,  que  atualmente  ainda  se  encontra  em  trâmite  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pendente  de  julgamento,  cujo  objeto pode ser assim sintetizado:  “…  fosse  declarado  o  seu  direito  de  classificar  as  rações  produzidas para cães e gatos ­ alimentos compostos complexos,  em  item mais  específico  da  TIPI,  qual  seja,  o  item de NCM n.  2309.90.10  ­  preparações  destinadas  a  fornecer  ao  afimal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  pnecess[arios  para  uma  alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos  complexos), cuja alíquota do IPI é zero; bem como a declaração  da não incidência do IPI sobre as operações envolvendo rações  acondicionadas  em  embalagens  superiores  a  10Kg  (dez  kilogramas)”  Seis anos após o ajuizamento da referida ação, em 16.03.2017 (fls. 19483) a  Receita Federal do Brasil procedeu LANÇAMENTO PARA SE PREVENIR DECADÊNCIA  que,  conforme  às  fls.  19482,  não  contém  qualquer  imputação  de  multa  e  possui  expressa  consignação de que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, verbis:  “Assim, o crédito tributário constituído no presente lançamento  encontra­se  com a  exigibilidade  suspensa  por  força da  decisão  proferida no referido processo judicial” (fls. 19482)  Em apertada síntese, trata­se de um lançamento para se prevenir decadência  de um crédito  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa por  força de decisão  judicial  em  ação  ajuizada pelo próprio Recorrente anos antes do próprio lançamento.  Apesar  de  tratar­se  tão  somente  de  um  “lançamento  para  prevenir  decadência”, o Recorrente contra ele  insurgiu­se por intermédio de Impugnação (fls. 19490 e  seguintes) no bojo da qual sustenta, em síntese, apenas que encontra­se albergada por decisão  em  processo  judicial,  razão  pela  qual  requer  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  e,  sucessivamente, o sobrestamento do processo administrativo, verbis:  “Ante o exposto, o julgamento de plano pela total improcedência  e insubsistência do Auto de Infração em epígrafe, afastando­se a  aplicação  de  qualquer  penalidade  da  Empresa  que  ora  se  defende, é medida que se impõe e ora se requer.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria, no que não se crê e se admite apenas para argumentar  e  por  amor  ao  debate,  requer­se  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  até  decisão  judicial  final  nos  autos  n.  5001447­49.2011.404.7001/PR, que tramitam perante a 2a Vara  Federal da subseção de Londrina/PR.”  Nesta impugnação, repita­se, foram suscitadas apenas as seguintes matérias.  (i)  a improcedência do Auto de Infração em razão da Recorrente estar albergada por decisão  judicial que suspende a exigibilidade do crédito.  (ii)  a improcedência do Auto de Infração no que diz respeito à imputação de penalidades,  também em razão da Recorrente estar albergada por decisão judicial que suspende a  exigibilidade do crédito.  Fl. 19591DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 5          4 (iii)  Sucessivamente, o sobrestamento do feito.  Quando  do  julgamento  da  Impugnação  (fls.  19529  e  seguintes),  a  DRJ  entendeu  pela  legitimidade  do  lançamento  para  se  prevenir  a  decadência:  “…  lançamento  regularmente efetivado, no prazo legal, constitui procedimento legítimo para preservar o direito  legalmente  assegurado  à  Fazenda  Pública  e,  concomitantemente,  prevenir  sua  perda  por  decurso de prazo.” (fls. 19533)  Acerca do fato de pender discussão judicial sobre a matéria que foi abordada  na Impugnação, provocada pela própria recorrente anos antes, a DRJ entendeu pela ocorrência  da CONCOMITÂNCIA, verbis:  "Com  respeito  à  classificação  fiscal  e  as  questões  de  mérito  quanto à alíquota aplicada, deve­se esclarecer que a propositura  de  ação  judicial  pela  contribuinte,  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento,  torna  ineficaz  o  processo  administrativo. De fato, havendo o deslocamento da lide para o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria na via administrativa. Do contrário, ter­se­ia a absurda  hipótese  de  modificação,  pela  autoridade  administrativa,  de  decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  Dessa  maneira,  não  cabendo  decidir  de  modo  diverso  ao  proferido  pelo  Poder  Judiciário,  não  pode  o  julgador  administrativo  conhecer  da  impugnação  relativamente  às  matérias  sub  judice,  e  por  conseqü.ncia,  tais  créditos  consideram­se,  na  via  administrativa,  definitivamente  constituídos.” (fls. 19533)  Em  seu RECURSO VOLUNTÁRIO  (fls.  19540  e  seguintes),  a Recorrente  apresentou quatro teses por meio das quais entende que todo o procedimento fiscal é nulo em  razão da ausência de formalidades supostamente imprescindíveis, além de uma tese meritória.  Merece destaque o fato de que todos estes quatro argumentos são inéditos, ou  seja, não foram apresentados quando da impugnação, tendo sido mantida a numeração original  para facilitar a compreensão.  a) III.I ­ Do Princípio da Legalidade e da Necessária Observância das normas  tributárias  complementares  (fls.  19542).  A  Recorrente  sustenta  que  a  autoridade fazendária tem o dever de observar as normas jurídicas.  b) III.II  ­  Da  Incompetência  territorial  da Autoridade  Fiscal  para  realizar  o  procedimento  administrativo.  (fls.  19543)  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento é nulo em razão do fato da empresa estar sediada na cidade  de Arapongas, mas os Auditores Fiscais  responsáveis por sua  lavratura  são  lotados  na  Delegacia  de  Londrina,  ambas  cidades  no  Estado  do  Paraná, com violação do “Princípio do Juiz Natural” evoluído para algo  que seria o princípio do “Auditor Fiscal Natural”.  c) III.III. Da nulidade do procedimento pela ausência de intimação do início  do procedimento fiscal (fls. 19.546) que ensejaria a ilegalidade de todo o  procedimento.  Segundo  o  Recorrente,  “A  Portaria  RFB  n.  1.687/2014  prevê  que  os  procedimentos  fiscais  devem  ser  instaurados  através  da  Fl. 19592DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 6          5 emissão  de  TDPF­F  (antigo  MPF),  o  qual  deverá  ser  cientificado  ao  contribuinte, juntamente com o código de acesso correlato, para que este  possa  se  certificar  da  autenticidade  do  procedimento…”  Para  tanto  invoca o Decreto Lei 70.235/72, que regula o processo administrativo.  d) III.IV.  Da  nulidade  do  procedimento  pela  ausência  de  ciência  da  prorrogação  da  fiscalização  (fls.  19547),  pois  segundo  entende  a  Recorrente,  "A  Portaria  n.  1.687/2014  regulamenta  a  instauração  e  execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos (…) a qual prevê  que  o  início  dos  procedimentos  fiscais  deverá  observar  a  emissão  dos  Termos  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF)  os  quais  deverão  conter,  entre  outras  informações  obrigatórias,  o  tributo  e  o  pedido  de  apuração  que  serão  fiscalizados(…)”  Para  tanto  invoca  o  Decreto Lei 70.235/72.  Foram  estes  os  argumentos  por  meio  dos  quais  a  Recorrente  sustenta  a  nulidade do procedimento fiscal.  No mérito, a Recorrente requer tão somente a suspensão da exigibilidade do  tributo lançado para prevenir decadência, até o trânsito em julgado da ação judicial por meio do  qual ela discute a classificação fiscal de seus produtos, verbis:  III.V.  Da  suspensão  obrigatória  da  exigibilidade  da  exação  em  razão  de  entender que a referida suspensão do crédito tributário (fls. 19549) decorre de decisão judicial.  d)  DECLARAR  o  direito  da  Recorrente  de  ter  suspensa  a  exigibilidade da obrigaçãoo tributária até o trânsito em julgado  da  ação  judicial  n.º  n.º  5001447­  49.2011.404.7001,  conforme  exposto no item III.III.;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator  1.  Admissibilidade do Recurso.  O presente recurso é  tempestivo e preenche os demais pressupostos formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2.  Preliminares.  A  Recorrente  alega  questões  preliminares,  por  meio  das  quais  argui  a  nulidade  do  lançamento  em  razões  de  supostas  máculas  a  elementos  formais  do  Ato  Administrativo  do Lançamento,  cuja  análise  deve  preceder  o mérito  da  questão  submetida  a  este Colegiado.  Fl. 19593DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 7          6 Antes  de  mais  nada,  cumpre  destacar  que  tais  questões,  todas  envolvendo  argumentos  de  nulidade  do  lançamento,  não  foram  suscitadas  na  impugnação,  tendo  sido  suscitadas tão somente em sede de Recurso Voluntário.  São elas:  I.  nulidade do procedimento fiscal e, por consequência, o auto de infração uma vez  que a autoridade fiscal seria territorialmente incompetente para realizar o presente  lançamento tributário  II.  nulidade  do  procedimento  fiscal  e,  por  consequência,  o  auto  de  infração,  por  entender  ausente  a  ciência  da  Recorrente  do  início  do  procedimento  fiscal,  bem  como do número do TDPF­F e seu respectivo código de acesso.  III.  nulidade do procedimento fiscal e, por consequência, o auto de infração, por falta  de  ciência  do  contribuinte  quanto  à  ampliação  do  prazo  para  finalizar  a  fiscalização.  Assim,  antes  mesmo  de  apreciar  os  aspectos  jurídicos  de  tais  questionamentos  é  necessário  decidir  se  é  juridicamente  possível  que  eles  sejam  analisados  neste momento processual, uma vez que não foram arguidas em momento oportuno.  De  um  lado,  não  há  como  olvidar  que  o  processo  administrativo  constitui  uma sequencia ordenada de atos jurídicos que devem ser praticados no momento oportuno, sob  risco de  se operar  a preclusão,  temporal ou  consumativa. Se não houvessem  tais preclusões,  prescrições  e  decadências,  o  processo  jamais  teria  fim,  com  inegável  mácula  ao  princípio  constitucional da Duração Razoável do Processo.   De  outro  lado  admite­se  que  existem  algumas  matérias  que,  por  se  caracterizarem como de “ordem pública” devem ser  tratadas  a qualquer  tempo, uma vez que  poderiam ser conhecidas a qualquer tempo, independente até de provocação, como o caso das  nulidades absolutas. Negar conhecimento a tais matérias, por outro lado, levaria a violação ao  princípio  da  Legalidade,  pelo  qual,  em  síntese,  a Administração  Pública  deve  seguir  as  leis,  ainda  quando  contrárias  ao  interesse  público  secundário,  também  chamado  de  interesse  patrimonial do Estado.  Contudo, para a homogênea interpretação de  todas as questões preliminares  suscitadas neste processo será necessário esclarecer que tratando­se de processo administrativo  fiscal, normatizado pelo Decreto n. 70.235/1972 vigora a seguinte regra:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 19594DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 8          7 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  A norma ora  invocada está em consonância  com a máxima  segundo a qual  não há nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief), o que em outras palavras condiciona a  declaração de nulidade dos atos administrativos à demonstração de efetivo prejuízo. Em outras  palavras, a comprovação de prejuízo é condição necessária à declaração de nulidade.  Tal  inteligência  é  valida  em  todo  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  como  se  pode aferir pela leitura do recente aresto de lavra do Supremo Tribunal Federal, na relatoria do  Ministro Luis Roberto Barroso.  ARE 1076820 SP ­ SÃO PAULO 0000026­21.2015.6.26.0137  5.  Inexistência  de  ofensa  ao  princípio  da  identidade  física  do  juiz, tampouco prejuízo à Agravante, sendo certo que no sistema  de nulidade vigora o princípio pas de nullité  sans grief, o qual  dispõe que somente se proclama a nulidade de um ato processual  quando  houver  efetivo  prejuízo  à  parte  devidamente  demonstrado. Todavia, não ficou evidenciado nos autos qualquer  prejuízo à parte ou à marcha processual.  Feitos  estes  esclarecimentos,  em  homenagem  ao  contraditório  e  devido  processo  legal,  VOTO  no  sentido  de  sejam  conhecidas  as  preliminares  de  nulidade  apresentadas  pela  Recorrente,  ainda  que  extemporaneamente  apresentadas  apenas  na  fase  recursal.  Contudo,  com  arrimo  no  já  citado  artigo  60  do  Decreto  70.235/95,  com  a  interpretação  que  é  dada  pela  melhor  doutrina  e  jurisprudência,  entendo  que  que  a  demonstração  de  prejuízo  por  parte do  contribuinte  é  elemento  imprescindível  para que  seja  declarada a nulidade de um ato administrativo.   Compulsando os autos, especialmente o Recurso Voluntário, é possível aferir  que a Recorrente não demonstrou, ou sequer suscitou que as nulidades alegadamente praticadas  pela fiscalização geraram qualquer prejuízo para ele.   Assim,  pela  ausência  de  demonstração  ou  ao  menos  alegação  de  prejuízo,  NEGO PROVIMENTO às preliminares de nulidade suscitadas em fase recursal.  3.  Mérito  No mérito, a Recorrente alega que possui direito à suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  a  matéria  encontrar­se  sob  discussão  em  sede  do  Poder  Judiciário.  Fl. 19595DF CARF MF Processo nº 11634.720057/2017­45  Acórdão n.º 3302­005.421  S3­C3T2  Fl. 9          8 Tratando­se  de  lançamento  com  o  objetivo  de  evitar  a  decadência,  lavrado  muitos anos após o ajuizamento da ação por meio da qual a Recorrente pretende, judicialmente,  a declaração de determinada situação  jurídica, encontrando­se  albergada por medida  judicial,  conforme pedido abaixo transcrito.  III.V. Da  suspensão  obrigatória  da  exigibilidade da  exação em  razão de entender que a referida suspensão do crédito tributário  (fls. 19549) decorre de decisão judicial.  (…)  d)  DECLARAR  o  direito  da  Recorrente  de  ter  suspensa  a  exigibilidade  da  obrigação  tributária  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  n.º  5001447­49.2011.404.7001,  conforme  exposto no item III.III.;  Em  relação  ao  pedido  meritório,  é  de  se  destacar  que  o  requerimento  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário em comento é decorrência lógica dos recursos  administrativos, conforme determinação do artigo 151 do Código Tributário Nacional.  Contudo,  ao  ajuizar  Ação  Judicial  com  idêntico  fundamento  (Processo  n.  5001447­49.2011.404.7001)  o  Recorrente  abriu  mão  da  instância  administrativa,  razão  pela  qual  operou  o  fenômeno  da  CONCOMITÂNCIA,  tornando­se  juridicamente  impossível  à  Administração Pública analisar este pedido, que já se encontra sob análise do Poder Judiciário.  Assim,  em  razão  da  referida  concomitância  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  à  matéria  objeto  da  ação  judicial  e  declara­se  formalmente  a  definitividade  do  lançamento  no  âmbito  administrativo,  cumprindo  à  Unidade  Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo, e os efeitos das  decisões  judiciais  vigentes  sobre a matéria  em questão,  restando  consignado, mais uma  vez que a Unidade da Receita Federal do Brasil,  enquanto Administração Pública,  está  adstrita à Lei, devidamente interpretada pelo Poder Judiciário, devendo dar pleno e fiel  cumprimento às decisões judiciais em vigor.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                              Fl. 19596DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954336/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.272  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 36 /2 00 8- 45 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10880.954336/2008­45  Acórdão n.º 3002­000.272  S3­C0T2  Fl. 187          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  4.409,92,  relativo  ao  período  de  apuração setembro/2003, com débitos também de Cofins (fls. 6 a 10).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  2,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A  recorrente  apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual  informou  que  no  ano  de  2004  resolveu  migrar  para  a  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  das  contribuições,  retroagindo esta decisão  ao  ano de 2003, donde viria o  seu direito  ao  crédito.  Entretanto, esqueceu­se de retificar DCTF, Dacon e DIPJ, razão pela qual entende que a Derat  não  homologou  sua  compensação.  Para  ter  acolhido  o  seu  pleito,  procedeu  à  retificação  das  declarações,  que  juntou  à Manifestação,  além dos  atos  constitutivos  e de  representação  e do  Despacho Decisório (fls. 11 a 132).  A Delegacia de Julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão nº 16­51.834  (fls.  139  a  144),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que  não  foram  acostados  aos  autos  documentos  que  demonstrassem o direito creditório e que apenas a regular desconstituição jurídica da confissão  de dívida consubstanciada na DCTF poderia tornar o Darf disponível para eventual restituição  ou  compensação.  Em  acréscimo,  a  DRJ  juntou  ao  processo  extratos  de  2  retificações  promovidas  pelo  contribuinte  na  DCTF,  anteriores  ao  Despacho  Decisório,  nas  quais  foi  mantido inalterado o débito que agora se alega inferior. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003   DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  fundamentar  a  não­ homologação de compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 17/01/2014,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  constante  à  fl.  146,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  28/01/2014,  conforme  carimbo  aposto  na  página  inicial  da  peça,  à  fl.  148.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10880.954336/2008­45  Acórdão n.º 3002­000.272  S3­C0T2  Fl. 188          3 Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  não  retificar  as  declarações  anteriormente  ao  Despacho  Decisório  é  erro  escusável,  “havendo  que  ser  considerado o crédito apontado, uma vez que as obrigações acessórias foram readequadas em  tempo oportuno”. Defende ainda que, uma vez que a mudança de critério foi feita corretamente  e  as  retificações  foram  efetuadas,  o  erro  foi  sanado  e  entende­se  por  demonstrado  o  direito  creditório (fls. 148 a 183).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  do  direito  creditório  quando  pleiteado  pelo contribuinte. O Recurso Voluntário tem como ponto central a alegação de que retificações  de  DCTF,  Dacon  e  DIPJ  efetuadas  após  o  Despacho Decisório  são  prova  suficiente  do  seu  direito. Ressalte­se que nenhuma documentação fiscal ou contábil foi acostada aos autos, seja  na  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  no  Recurso  Voluntário,  mas  tão  somente  as  retificações das declarações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação,  bem como  a  certeza  do  erro  é  imprescindível  para  fins  de  reconhecimento  da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10880.954336/2008­45  Acórdão n.º 3002­000.272  S3­C0T2  Fl. 189          4 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a sua fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Da mesma forma  ocorre com a DIPJ. Como dito anteriormente, o conteúdo dessas declarações pode ser indício  forte,  mas  jamais  prova  de  direito  quando  seu  conteúdo  é  alterado  após  um  despacho  denegatório  com  o  propósito  de  ver  atendido  um  pedido  de  restituição/compensação  de  indébito sem suporte documental.  Prova, neste caso, significaria o conjunto de documentos fiscais e contábeis  relativos  às  receitas  e  despesas  do  período  de  apuração  setembro/2003,  revestidos  das  formalidades  legais,  suficientes  e  necessários  para  que  se  pudesse  calcular  a  Cofins  devida,  sem  olvidar  eventual  demonstrativo  do  cálculo  realizado  em  cada  uma  das  sistemáticas  de  apuração (cumulativa e não­cumulativa), de modo a demonstrar como o contribuinte chegou ao  resultado que pretende  reconhecido pela Administração Tributária. Essa  seria  a prova para  a  desconstituição da confissão de dívida na DCTF de que fala a DRJ.   É de se frisar que não há impedimento para que a retificação da DCTF seja  feita  após  o Despacho Decisório,  apenas  os  seus  efeitos  distintos  daqueles  que  decorrem  da  retificação em tempo próprio, anteriormente à Dcomp ou ao Despacho Decisório. Dessa forma,  alegação  de  erro  escusável  não  se  aplica,  pois  a  motivação  para  denegação  do  pedido  não  reside  na  retificação  tardia.  Transcreve­se  a  parte  final  do  voto  do Acórdão  da DRJ,  que  se  endossa:  6.2.6. Como não foram acostados aos autos, pela Contribuinte,  documentos  que  rechaçassem  a  decisão  a  quo,  nessas  condições,  acatar  as  alegações  da  Contribuinte  seria  admitir  que  sua  simples  vontade  e  entendimento  poderiam  ser  utilizados  para  gerar  créditos  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  motivo pelo qual não cabe razão às suas afirmações. (grifado)  É  cediço  que  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, o ônus probatório pertence ao requerente,  conforme  definido  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  e  o  processo  civil.  Segundo  o Código  de  Processo Civil  em  seu  artigo  373,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, de maneira similar, dispõe o Decreto nº 7.574, de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  de  exigência de  créditos  tributários  da  União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Quanto à possibilidade de compensação de créditos tributários, o art. 170 do  CTN dispõe da seguinte forma:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10880.954336/2008­45  Acórdão n.º 3002­000.272  S3­C0T2  Fl. 190          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório que  lhe cabia, resumindo seu recurso a alegações de direito, tem­se por não comprovada a certeza  ou a liquidez do crédito pleiteado, situação em que é vedada a autorização da compensação.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 190DF CARF MF

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7406592 #
Numero do processo: 10980.015601/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário"(Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26
Numero da decisão: 2202-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.617  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018            Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANO GONÇALVES RUAS LUCAS.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR  "O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário"(Súmula  CARF nº 38).  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 26      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 56 01 /2 00 7- 69 Fl. 528DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson       Relatório  Trata­se de lançamento de imposto de renda pessoa física apurado em razão  da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  relativos  ao  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2005.  Exige­se  do  contribuinte  o  montante de R$ 408.289,94 de imposto, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais  correspondentes.   Cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  de  fls  340/361  (numeração  do  e­processo),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.368/437 e 438/487 na qual alegou, resumidamente, o seguinte:  a)  que  os  valores  questionados  pertenciam  à  empresa  GOLDFACTOR  FOMENTO LTDA.   b)  que  o  lançamento  foi  procedido  apensas  em  extratos  bancários  sem  demonstrar a autoridade fiscal o acréscimo patrimonial. Requer a realização de perícia contábil,  uma vez que os valores  teriam sido movimentados em sua conta para obter capital de giro  e  acesso a bancos comerciais.   d)  Decadência  dos  valores  relativos  aos  períodos  anteriores  à  20/11/2002,  tendo vista o disposto no artigo 150, §4º do CTN.  e) Alega que a vinculação entre os valores da conta da GOLDFACTOR e a  sua conta corrente está demonstrada nos demonstrativos juntados à impugnação.   f)  que,  na  operação  de  factoring,  a  renda  passível  de  ser  tributada  não  corresponde à totalidade dos recursos movimentados, mas apenas ao valor descontado do título  comprado, considerando, ainda,  todas as despesas necessárias à obtenção da  renda, além dos  cheques  devolvidos,  sustados  e  não  pagos.  Conclui  que  a  renda  é  somente  o  acréscimo  patrimonial decorrente dos rendimentos e proventos omitidos, descontados os valores para sua  obtenção e manutenção.   g)  Alega  que  a  fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  teriam  sido  convertidos em renda consumida.   Em  10  de  março  de  2009,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  deu  parcial  provimento  à  impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte (fls. 488/499 e­processo):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.015601/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.617  S2­C2T2  Fl. 529          3 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  FATO  GERADOR  EM  31  DE  DEZEMBRO.  DECADÊNCIA. NÃO­OCORRÊNCIA.   Em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual, o fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física  ocorre  em  31  de  dezembro,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência  no  lançamento  efetuado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos dessa data.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recuros utilizados nessas operações.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CHEQUES  DEVOLVIDOS. EXCLUSÃO.   Os  valores  lançados  à  débito  nas  contas  bancárias  relativos  à  devolução de cheques depositados, que constituem anulação de  créditos  anteriores,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  que  tenha  por  objetivo  produzir  provas  que  competiria  ao  contribuinte  trazer  aos autos.   Cientificado em 03 de abril de 2009 (AR. fls. 502) o contribuinte apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 503/525 (e­processo), no qual reitera as razões já  suscitadas quando da impugnação.   É o relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  Fl. 530DF CARF MF     4 1)  PRELIMINAR  ­  DECADÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO À NOVEMBRO DE 2002  De  acordo  com  o  Recorrente  seus  rendimentos  estão  sujeitos  à  tributação  mensal.  Sendo  assim,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fim  de  determinado mês  terá  ocorrido  a decadência do direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  relativo  ao  período  de  janeiro  à novembro  de 2002,  uma vez  que  apenas  em 20/11/2007  foi  cientificado do lançamento.   Sem  razão  o  Recorrente.  Conforme  demonstrado  na  decisão  recorrida,  a  regra  geral  trazida  pela  Lei  nº  7.713/88  é  de  que  a  apuração  mensal  constitui  apenas  uma  antecipação do valor devido anualmente. As exceções estão previstas no artigo 83 do RIR/99  sujeitas à tributação exclusiva na fonte, dentre as quais, não se inclui a situação do Recorrente.   Ademais, é entendimento pacífico no âmbito do CARF que "O fato gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da Pessoa Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do  ano­calendário"(Súmula CARF nº 38)  . Sendo assim, não há que se falar em decadência dos  lançamentos relativos ao perído de janeiro à novembro de 2002.  Em face do exposto, rejeito a preliminar de decadência.   2) MÉRITO  2.1) DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE  EXTRATOS BANCÁRIOS SERVIREM, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS RECUROSS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  renda  e  a  impossibilidade de inversão do ônus da prova estabelecido pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em  conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que uso de presunções em matéria  tributária é admitido, desde que  tais presunções  sejam relativas, como é o caso da presunção  estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10980.015601/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.617  S2­C2T2  Fl. 530          5 I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Como  destaca  Ricardo  Mariz  de  Oliveira1  as  razões  que  justificam  a  aceitação do uso de presunções relativas no direito tributário são as seguintes:    ­  a  ocorrência  do  fato  gerador  é  constatada  a  partir  de  fatos  conhecidos e comprovadamente existentes;  ­  há  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  (índices  de  produção,  consumo  de  materiais,  sinais  exteriores  de  riqueza,  acréscimos  patrimoniais,  saldo  credor  de  caixa)  e  o  fato  desconhecido cuja existência se quer provar (fato gerador);  ­  o  método  de  interpretação  e  aplicação  da  lei  a  partir  da  presunção é previsto e autorizado por lei, e não decorre apenas  de suposição do agente lançador;  ­ a presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário pelo  contribuinte,  característica  implícita  em  toas  as  citadas  hipóteses legais, quando não expressa;  ­ trata­se de mero meio de prova, com inversão do ônus da prova  da  inocorrência do gerador, pela comprovação de outros fatos,  também  desconhecidos,  mas  hábeis  a  excluir  a  incidência  tributária. (grifamos)  A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.                                                              1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de    ­ Presunções  no Direito Tributário.  In Martins  Ives Gandra da Silva  (coord.).  Presunções  no  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Centro  de  Estudos  de  Extensão  Universitária  e  Editora  Resenha  Tributária, 1984. (Caderno de Pesquisas Tributárias, 9) p. 299­300  Fl. 532DF CARF MF     6 Alega ainda o Recorrente que demonstrou durante o procedimento fiscal que  os valores pertenciam à empresa de seu pai e que, ainda que assim não fosse, requereu perícia  contábil para que  fosse demonstrado, com as movimentações bancárias da empresa a origem  integral dos valores.   Mais  uma  vez,  improcedentes  as  alegações  do  Recorrente.  Isso  porque,  conforme demonstrou a decisão recorrida:  A mesma questão foi argüida no curso da ação fiscal, constando  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  seguintes  esclarecimentos  (fls. 294/295):  "Em 08/10/2007, o contribuinte apresetnou os documentos de  fls.  254  e  255.  O  primeiro  é  uma  declaração  do  Banco  do  Brasil de que a conta nº 224.924­3 é, de fato, conjunta com  Luiz  Paulo  Ruas  Lucas.  No  segundo,  afirma  que  as  contas  mencionadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2  'foram  destinadas às operações' da Goldfactor Fomento Ltda., pessoa  jurídica da qual seu pai é procurador, Luiz Paulo Ruas Lucas,  é  sócio  fundador  e  administrador.  Afirma,  ainda,  que  não  possui  'qualquer  titularidade  quanto  à  movimentação  '  das  questionadas contas bancárias.  A Goldfactor  também  é  objeto  de  ação  fiscal  (Mandado  de  Procedimento Fiscal nº 0910100­2007­00030­1, fls. 256). Na  oportunidade,  a  pessoa  jurídica,  por  meio  de  seu  representante  e  sócio  administrador,  declarou  que  movimentava  recursos  da  atividade  operacional  nas  contas  pessoais  dele  com  os  filhos  Juliano  e  Rosângela Gonçalves  Ruas Lucas  (fls.  257  e  258).  Porém,  em  nenhuma  daquelas  ações fiscal (Goldfactor e Luiz Paulo) , como tampouco nesta  (Juliano)  ,  os  contribuintes  trouxeram  à  fiscalização  provas  do  declarado:  nenhum  contrato  da  empresa  com  o  cliente,  onde constassem datas e valores que pudessem ser checados  com  os  correspondentes  depósitos  bancários  nas  contas  das  pessoas físicas; nenhuma nota fiscal da empresa, com data e  valor que, da mesma  forma, pudessem ser checados com os  extratos bancários;  tampouco cópias de cheques depositados  nas  contas,  acompanhados  das  notas  fiscais  ou  recibos  que  demonstrassem a operação comercial da empresa. No âmbito  da  fiscalização  da  Goldfactor,  foram  apresentadas  duas  relações de cheques que teriam sido adquiridos pela empresa,  entre 2002 e 2005, em sua atividade de aquisição de títulos de  crédito (esses dados são provenientes de seu controle pessoal,  não contabilizados pela empresa, conforme  ficou constatado  naquela ação fiscal), cheques que teriam sido depositados, no  vencimento,  nas  diversas  contas  da  empresa  e  das  pessoas  físicas  (cópia  das  duas  relações:  fls.  260  a  283).  Porém,  comparanado­se  as  datas  e  os  valores  de  liquidação  dos  cheques,  constantes  dessas  duas  listagens,  com os  depósitos  nos extratos bancários das pessoas físicas, não conseguimos  encontrar  nenhuma  correspondência  entre  eles.  Não  há  como  se  concluir,  portanto,  que  os  depósitos  nas  contas  de  Juliano Gonçalves Ruas Lucas são de recursos recebidos.  Quanto  à  questão,  limita­se  o  impugnante  a  reafirmar  que  os  recursos  não  seriam  de  sua  propriedade,  o  que  alega  ter  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10980.015601/2007­69  Acórdão n.º 2202­004.617  S2­C2T2  Fl. 531          7 comprovado  mediante  demonstrativos  apresentados  à  autoridade fiscal.  O  interessado  não  contesta  ­  e  sequer  justifica  ­  o  fato,  destacado pela  fiscalização, de que as  listagens de  fls. 260/283  não  se  encontram  embasadas  em  documentos,  seja  de  sustentação  probatória  que  as  legitimasse  (contratos  firmados  com  clientes,  notas  fiscais  e  cópias  de  cheques)  seja  de  escrituração  regular  da  pessoa  jurídica  alegada  (os  dados  seriam,  segundo  a  autoridade  fiscal,  provenientes  de  "controle  pessoal",  não  contabilizados  pela  empresa  que,  ressalte­se,  encontrava­se  também  sob  fiscalização).  Desse  modo,  os  demonstrativos  de  fls.  260/283,  isoladamente,  não  têm  valor  probante algum.   De outra parte, verificando­se referidas listagens, não se extrai,  de  fato,  vínculo  específico  ou  correlação  de  valores  entre  as  supostas  operações  indicadas  e  os  recuros  movimentados  nas  contas  bancárias  objeto  da  ação  fiscal  (fls.  10/232)  .  Ou  seja,  ainda  que  abstraísse  da  falta  de  elementos  de  prova  do  seu  conteúdo, os demonstrativos alegados não permitiriam concluir  que as contas bancárias de  titularidade da pessoa física  teriam  sido  utilizadas  para  movimentação  de  recursos  da  pessoa  jurídica.   Além  disso,  conforme  exposto  na  súmula  CARF  nº  32  "a  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros".  Quanto à necessidade da produção de prova pericial, como bem observou a  decisão recorrida:  Deve, portanto, ser indeferido o pedido de diligência ou perícia,  tendo em vista que  tais procedimentos destinam­se a esclarecer  pontos controversos e não a substituir a parte interessada no seu  dever probante.   Por fim, em relação à alegação do Recorrente de que a fiscalização não teria  comprovado  o  consumo  da  renda,  a  matéria  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF, conforme se constata pela Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.     Fl. 534DF CARF MF     8                               Fl. 535DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722831/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 23/11/2009 a 25/07/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS INDICADOS COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS “PARCIAIS”. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS. O crédito tributário deve ter sua formalização efetivada com unicidade quanto a sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento. No lançamento que invoca um sujeito passivo como devedor principal e seis responsáveis solidários, cada qual referente a parte do lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam lavradas seis autuações, cada qual com os respectivos sujeitos passivos respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-005.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que dava provimento ao Recurso por entender ser possível a segregação do débito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 23/11/2009 a 25/07/2013  AUTO DE INFRAÇÃO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES DISTINTAS.  O crédito tributário deve ter sua formalização efetivada com unicidade quanto a  sujeição  passiva  e  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  nascimento.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  seis  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte  do  lançamento, deve ser afastada a autuação, pela nulidade formal, para que sejam  lavradas  seis  autuações,  cada  qual  com  os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo pela integralidade do crédito tributário desmembrado.  Recurso de Ofício Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que dava provimento ao Recurso por entender ser possível a segregação do débito.         (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e e  Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 28 31 /2 01 5- 15 Fl. 5515DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Recurso  de  Ofício  contra  Acórdão  da  Delegacia de Julgamento em Florianópolis  (SC), que  julgou a  Impugnação procedente, para  julgar NULO,  por  vício  formal,  o Auto  de  Infração  em  apreço,  cancelando  integralmente  o  crédito tributário exigido nos autos.  Os autos versam sobre Auto de Infração lavrado para constituição de crédito  tributário no valor de R$ 35.029.686,09, referentes a:   (i) multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias,  em substituição à  pena de perdimento, pela impossibilidade de sua apreensão face seu consumo;  (ii) multa  decorrente  da  omissão  de  prestação  de  informação  relacionada  à  existência de vinculação entre comprador e vendedor nas operações de importação; e   (iii) diferença apurada entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa da  diferença de preço).  Verifica­se no “Relatório Fiscal”, anexo do Auto de Infração (fls. 34/161) do  presente processo, que os fatos aqui descritos têm relação direta com os fatos apresentados no  “Relatório  Fiscal”  do  Auto  de  Infração  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  cujo  conteúdo  também  embasa  a  presente  ação  fiscal  (citado  expressamente pela fiscalização à fl. 64. Veja­se trecho abaixo reproduzido:  "(...)  Tal  exportador/produtor  paraguaio  ­  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S.A.  ­  constitui­se em figura central de grupo econômico identificado em outra ação fiscal  recentemente encerrada, da qual resultou expressivo lançamento tributário além de  proposta  de  aplicação da penalidade  de perdimento a  diversas  cargas, motivados  pela  detecção  de  graves  irregularidades  aduaneiras  (processos  administrativos  fiscais nº 15165.720940/2014­17  e nº 15165.720941/2014­61, ambos  formalizados  em 11/04/2014); no Relatório Fiscal de  tal ação anterior, aqui referenciado como  Documento Comprobatório nº 2 e que necessariamente também embasa a atual por  evidente  pertinência  e  ligação,  constam  diversos  elementos  convergentes  e  consistentes  entre  si  que  permitiram  concluir  a  existência  de  organização  de  fato  (informal),  estabelecida  para  o  fim  de  ocultar  o(s)  real(is)  interessado(s)  nas  operações de  importação  lá  detalhadas,  quadro  que,  conforme adiante detalhado,  claramente se repetiu na presente ação fiscal" (...).  Assim,  considerando  a  conexão  existente  e  o  fato  de  a  fiscalização  ter  anexado  ao  presente  processo  o  “Relatório  Fiscal”  daquele  procedimento  efetuado  (fls.  190/444),  com  vistas  a  aclarar  melhor  o  contexto  da  presente  autuação,  faz­se  uma  breve  síntese do contido naquele documento antes de adentrar na matéria objeto do presente feito.  Para tanto e por bem retratar os fatos aqui debatidos, utilizo como meu partes  mais  importantes  do Relatório  desenvolvido  pela DRJ  em Florianópolis/SC  (Acórdão  nº  07­ 39.769, de 15/05/2017 ­ fls. 5.451/5.482), o que faço nos seguintes termos:  "(...)  Aduz  a  fiscalização,  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  que  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  teve  seu  pedido  de  habilitação  no  comércio  exterior  negado por duas vezes, sendo então habilitada, de ofício, por ocasião do terceiro  pedido.  Os  atuais  sócios,  Sr.  JORGE  MACHADO  (CPF  766.978.198­04)  e  Empresa MACHADO & GAETA LTDA.  (CNPJ 12.504.161/0001­00,  cujos  sócios  Fl. 5516DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.516          3 são o Sr. JORGE MACHADO e o Sr. CLÉBER GAETA (CPF 177.789.398­43)) não  demonstraram meios para a  suposta  transação envolvendo a compra da empresa  cujo faturamento é milionário, sendo que tais pessoas físicas em momento anterior  à entrada no quadro societário recebiam rendimentos do  trabalho assalariado de  empresas do mesmo ‘GRUPO TORLIM’. A ratificar a sua conclusão, a fiscalização  indica que em “Termo de Declaração” prestado à fiscalização, desconhecia dados  básicos  como  a  data  de  realização  da  compra  da  empresa,  sua  movimentação  operacional  (disse  estar  paralisada  quando  em  verdade  havia  declarado  faturamento  superior  a R$ 100.000.000,00  naquele  ano),  o  local  correto  da  sede  cadastral  da  empresa  (cidade),  e  ainda  atestou  a  influência  periférica  do  FRIGORÍFICO CONCEPCION S/A., a quase total ausência de bens da empresa e  a  dependência  do  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI  (CPF  595.867.709­82,  ex­ sócio da empresa) para obtenção de informações anteriores à venda da empresa.   E  prossegue,  em  08/05/13  a  fiscalização  realizou  diligência  ao  estabelecimento  filial de Curitiba da Empresa GARANTIA TOTAL LTDA. (responsável pela maior  parte  das  operações  de  importação  analisadas  no  auto  de  infração  objeto  do  processo administrativo fiscal n° 15165.720940/2014­17) sendo constatado que:   ­  a  estrutura  é  compartilhada  com  a  Empresa  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO FLORESTAL LTDA. – ME (CNPJ 77.074.813/0001­50);   ­ externamente há indicação apenas da outra empresa;   ­  no  prédio  administrativo  há  uma  divisão  física  entre  as  duas  empresas,  e  a  fiscalizada  possuía  funcionários  desempenhando  as  diversas  atividades  (telemarketing, faturamento e depósito);   ­  no depósito de mercadorias  (câmaras  frigoríficas)  foram encontradas apenas 3  câmaras  para  uso  da  fiscalizada,  sendo  encontradas  mercadorias  oriundas  do  mercado  interno,  porém  a  maioria  importada  com  identificação  da  inscrição  “AMAMBAÍ”  e  “FRIGORÍFICO  CONCEPCION”.  Resultado  desta  diligência  foram  os  materiais  e  documentos  retidos,  cuja  análise  permitiu  a  fiscalização  concluir que:   ­ o Sr. JORGE MACHADO, embora seja o sócio formal (administrador), não detém  qualquer poder de mando efetivo sobre as questões principais da pessoa jurídica,  cita o caso da escolha de comissária de despacho aduaneiro, onde a palavra final  da negociação é dada pelo Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI (fl. 267) e, o caso  da  exportação  para  a  Libéria,  onde  o  representante  do  próprio  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A.  determina  os  dados  que  devem  ser  consignados na Proforma (fl. 268);   ­  o  Sr.  JORGE  MACHADO,  embora  seja  o  sócio  formal  (administrador),  se  identifica, em correspondência comercial eletrônica, não como sócio ou diretor da  empresa, mas  sim  como alguém da  área  de “Vendas” no Paraná,  tanto  da  filial  Curitiba como do próprio exportador, FRIGORÍFICO CONCEPCION do Paraguai  (fl. 270). A mercadoria objeto de correspondência restou importada pela Empresa  TORLIM ALIMENTOS S/A;   ­  o  Sr.  JORGE MACHADO,  embora  seja  o  sócio  formal  (administrador),  presta  contas de seus gastos ao Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI,  inclusive solicitando  autorização  para  o  recebimento  de  valores  (fl.  275)  como  registrado  nas  correspondências comerciais eletrônicas;   Fl. 5517DF CARF MF     4 A  folhas  276  a  fiscalização,  no “Relatório Fiscal” do  auto  de  infração objeto  do  processo administrativo fiscal n° 15165.720940/2014­17, apresenta um quadro com  o  “Resumo  da  evolução  societária  da  empresa”  destacando  que  intimou  os  ex­ sócios pessoas jurídicas a apresentar escrituração contábil, extratos bancários, atos  constitutivos, laudos porventura lavrados, e aquisições de cotas:   A)  a  Empresa  JPP  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.389.460/0001­28), sócios administradores Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI e  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  (CPF  817.078.078­20),  tem  sede  no  mesmo  local  físico de outras 5 empresas  (AMAMBAÍ  INDUSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA – ME,  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  FRIGORÍFICO  AMAMBAÍ  S/A  e  VW  BRASIL  AGROPECUÁRIA  LTDA.  –  ME).  Embora  protocolados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  não  houve  objetivamente  a  apresentação de respostas de parte das informações requeridas;   B)  a  Empresa GARANTIA PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (CNPJ  09.445.723/0001­79),  sócios  administradores  Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI  e  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA,  tem  sede  no  mesmo  local  físico  de  outras  2  empresas  (IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  e  VT  BRASIL  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.).  A  empresa  jamais  apresentou  qualquer  movimentação  bancária  em  seu  nome,  possui  capital  de  R$  1.000.000,00  e  não  há  indícios  de  efetivo  funcionamento.  Embora  protocolados  pedidos  de  dilação  de  prazo,  não  houve  objetivamente  a  apresentação  de  respostas  de  parte  das  informações  requeridas;   C) a Empresa  JVA TRANSPORTES LTDA  (CNPJ 07.706.110/0001­12),  sócios Sr.  PEDRO CASSILDO PASCUTTI (administrador) e Sr. JOSÉ EDIMICIO CARDOSO  DA SILVA (CPF 091.889.988­51), entregou extrato bancário e livros diário e razão,  cujo conteúdo demonstram que a operação de compra e venda de cotas da Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  jamais  existiu  (fls.  151),  ademais  a  contabilidade  apresentada  não  reflete  algumas  transações  comerciais  efetivamente  ocorridas  (transferências  para  a  Empresa  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.,  CNPJ  03.426.346/0001­44).  Embora  atendido  o  requerido,  foram  protocolados  pedidos de dilação de prazo;   D)  a Empresa MACHADO & GAETA  LTDA.,  sócios  administradores  Sr.  JORGE  MACHADO  e  o  Sr.  CLÉBER  GAETA,  não  logrou  demonstrar  a  efetiva  integralização  de  seu  capital  social  nem  o  investimento  realizado  na  Empresa  GARANTIA TOTAL LTDA.   Registra  a  fiscalização,  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  que  a  Empresa  GARANTIA TOTAL LTDA. teve revertida a situação de suspensão de seu cadastro  por  caracterização  de  não  localização  no  endereço  cadastral  de  sua  sede  (inexistência  de  fato),  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  16095.720215/2013­00.   Quanto à integralização do capital social da Empresa GARANTIA TOTAL LTDA., a  fiscalização  aduz,  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  que  embora  intimada,  a  empresa  não logrou comprovar os aportes financeiros que dariam sustentação aos registros  contábeis.  Registra  ainda  que  o  Sr.  ANTÔNIO  VILHENA  PAULA  SOUZA  (CPF  061.299.148­22) não possuía capacidade econômica.   Demonstra ainda, a  fiscalização no “Relatório Fiscal” do auto de  infração objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  que  os  registros  contábeis realizados pela empresa não podem ser tomados como idôneos, vez que o  cotejo  realizado  entre  as  contas  contábeis  bancárias  e  os  extratos  bancários  possuem muitas inconsistências (cita exemplos à folhas 321 a 330, do qual destaca  Fl. 5518DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.517          5 recebimentos  da  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  que  não  foram  contabilizados). Assim, a conclusão da fiscalização à folhas 331:   Conforme  os  fatos  acima  verificados,  especialmente  a  NÃO  ESCRITURAÇÃO  29  E/OU  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  PARCIAL  da  movimentação  financeira  que  deu suporte e permitiu a realização das operações de importação àquele momento  sob  análise,  tem­se  situação  de  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  LÍCITA  DOS RECURSOS UTILIZADOS EM TAIS OPERAÇÕES, que por si só já motiva  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  respectivas mercadorias  e  a  proposta  de  inaptidão da empresa perante o CNPJ, nos  termos da  legislação  já anteriormente  mencionada. ...(Grifos acrescidos)   Prossegue  a  fiscalização,  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  informando  que  com  vistas  a  verificar  a  regularidade  de  todas  as  operações  de  comércio  exterior  efetivadas até aquele momento  lavrou o Termo de Intimação n° 190/13, contudo a  Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.  não  apresentou  resposta,  fato  que motivou  a  expedição de diversas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF) a cinco instituições bancárias.   A  folhas  332  a  380  a  fiscalização  apresenta  cópias,  informações  e  considerações  extraídas dos documentos recebidos das instituições bancárias que responderam às  intimações. Em síntese faz as seguintes afirmações:   ­ a cópia da ficha cadastral encaminhada pelo Banco BANIF indica que o Sr. JAIR  ANTONIO DE LIMA  embora  não  pertencesse mais  ao  quadro  societário  daquela  empresa  foi  quem  firmou  o  documento,  quando  à  época  do  fato  deveria  ter  sido  firmado pelo administrador designado no contrato social  (Sr. PEDRO CASSILDO  PASCUTTI).  O  Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA  autorizou  vultoso  TED  (R$  935.000,00), via fax, de local auto denominado como GRUPO TORLIM, e em papel  timbrado da TORLIM ALIMENTOS S/A (fl. 336);   ­  restaram  identificadas  transferências  eletrônicas  advindas  da Empresa TORLIM  ALIMENTOS  S/A  e  da  Empresa  TORLIM  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  (denominação  anterior  de  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.),  registradas contabilmente como contas de mútuo, mas que representam verdadeira  “câmara de compensação”, situação caracterizadora de confusão patrimonial entre  entidades;   ­  existe  uma  conta  corrente  em  localidade  que  formalmente  jamais  abrigou  estabelecimento  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  mas  que  já  abrigou  em  diversas  ocasiões  sede  da  IRAPURU  PRODUTOS  ALIMENTÍCIOS  LTDA.  –  denominação anterior GARANTIA AGROPECUÁRIA LTDA.);   ­ as cópias de cheques encaminhadas revelam que:   ­  a  imensa  maioria  é  constituída  de  cheques  endossados  em  favor  da  própria  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  (cujo  motivo é de natureza desconhecida, não há registros contábeis);   ­  há  endossos  em  favor  da  Empresa  SQS  TRANSPORTES  EIRELI  –  ME  (CNPJ  10.672.787/0001­91, acionista Sra. ALINE QUINTINO SILVA CPF 090.644.749­66  com  vínculo  empregatício  e  exercendo  atividades  de  balconista  e  auxiliar  de  escritório), 202 documentos, R$ 5.041.958,47. Endereço cadastral quase idêntico ao  da Empresa GARANTIA PARTICIPAÇÕES LTDA.  (CNPJ 09.445.723/0001­79).  A  Sra. ALINE QUINTINO SILVA é  filha de sócios da Empresa JVA TRANSPORTES  Fl. 5519DF CARF MF     6 LTDA.  (CNPJ  07.706.110/0001­12),  que  por  sua  vez  era  sócia  da  Empresa  GARANTIA TOTAL LTDA.;   ­ há pagamentos ou repasses aos colaboradores ou beneficiários diretos e essenciais  da  atuação  da  empresa:  Sr.  JOSÉ  EDIMÍCIO  CARDOSO  DA  SILVA  (CPF  091.889.988­51,  sócio  da  Empresa  JVA  TRANSPORTES  LTDA.),  Sra.  MARIA  ELISABETE PRADO DURAN DE LIMA (CPF 152.155.278­90, esposa do Sr. JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Sra.  ROSILENE  GUERRA  DE  CARVALHO  (CPF  596.192.791­15, vínculo empregatício direto com o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA),  Empresa  CBR  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  06.145.648/0001­32, pessoa jurídica da família do Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA –  filhos), Sr. BRUNO PRADO DURAN DE LIMA (CPF 304.327.978­66, filho do Sr.  JAIR  ANTONIO  DE  LIMA),  Sr.  ANTONIO  VILHENA  PAULA  SOUZA  (CPF  061.299.148­22, sócio inicial da empresa), Sr. CLEBER GAETA, Sra. NATALIA DE  PAULA  MARQUES  STABILE  (CPF  291.961.498­33,  funcionária  da  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A),  Sr.  JORGE  MACHADO,  Sr.  PEDRO  CASSILDO  PASCUTTI.   Questionada, ainda no “Relatório Fiscal” do auto de  infração objeto do processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  sobre  as  negociações  junto  ao  fornecedor  estrangeiro,  a mesma  limitou­se  apenas a  alegar  que os  contratos  são  firmados  por meio  de  pedidos  telefônicos  e  solicitações  via  fax­simile,  não apresentando cópias de documentos que sustentem  tais alegações. Em acordo com as decisões judiciais anteriormente citadas, para a  Justiça, ainda que para efeitos de execução de dívida, o exportador FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  transparecia  ser  totalmente  vinculado  aos  participantes  nacionais  das  operações  de  importação  (administrador  o  Sr.  EDEMILSON  ANTÔNIO DE LIMA – irmão do Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA). Também relata a  fiscalização  que,  em  todos  os  processos  formalizados  pela  Empresa  GARANTIA  TOTAL LTDA. para fins de obter sua habilitação para operar no comércio exterior,  foi  juntada  declaração  firmada  pela  Sra.  CARINA  PRADO  DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO, identificada como representante legal e Vice Presidente do exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A.  A  Sra.  CARINA  PRADO DURAN  DE  LIMA  TIBÚRCIO é filha do Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA, figura mais relevante do grupo  empresarial de  fato que detém o real  comando dos negócios de  comércio  exterior  sob análise.   Registra  a  fiscalização  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17  que  a  partir  de  julho  de  2013,  quando  a  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  cessou  suas  importações,  começaram  a  operar  os  importadores  Empresa  VL  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  (CNPJ  05.488.486/0001­72,  ramo  de  criação  e  abate  de  suínos)  e  Empresa  ROMÁRIO  DE  OLIVEIRA  (CNPJ  08.073341/0001­07,  ramo  de  pescados,  nome  fantasia  PEIXEAR),  empresas  que  embora  não  possuam  quadro  societário/informações  vinculadas  ao  grupo  empresarial,  efetivamente  participam  ou  colaboram  nos  negócios  do  grupo.  O  resultado  de  referidas  importações  foi  repassado  à  empresas  do  grupo:  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI  (CNPJ  18.236.111/0001­67,  acionista  o  Sr.  CLEBER  GAETA),  própria  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  e,  CAS  TRANSPORTE  &  LOGÍSTICA  LTDA.  (CNPJ  11.779.237/0001­39,  sem  empregados,  inativa  em  2012  e  sem  movimentação  financeira desde então). As revendas para as empresas do grupo são praticamente  sem  lucro  algum.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que  as  Empresas  VL  AGRO­ INDUSTRIAL LTDA. e ROMÁRIO DE OLIVEIRA deram continuidade às operações  de importação antes realizadas pela Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.   Por  sua  vez,  no  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo fiscal n° 15165.720940/2014­17, confrontando o Patrimônio Líquido  da  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  com  os  dispêndios  incorridos  para  Fl. 5520DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.518          7 efetivação das importações no mesmo período, a fiscalização conclui que o capital  próprio da empresa no início de cada ano era completamente incompatível com os  vultosos gastos incorridos; a empresa não possuía capacidade econômica, carecia  de  recursos  externos.  Por  outro  lado,  analisando  as  contas  de  passivo,  a  fiscalização conclui que, à mingua de qualquer outro registro de obtenção regular  de empréstimos bancários ou de qualquer outra espécie, a  justificativa econômica  está  basicamente  concentrada  na  conta FORNECEDORES MATRIZ  (cuja  análise  revelou a existência de simulação empregada para artificialmente criar um passivo  inexistente (fl. 428)).   Face  ao  fato  de  o  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S/A  ser  parte  indissociável e indistinta do grupo empresarial, no ver da fiscalização no “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  n°  15165.720940/2014­17,  a  conclusão  foi  de  que  os  impressos  apresentados  como  faturas  comerciais  emitidos pelo exportador não podem ser  tomados  como provas  da  ocorrência  efetiva  de  uma  venda  entre  os  ali  indicados  como  comprador  e  vendedor; da mesma forma, o preço da mercadoria  lá constante não representa o  acerto livre de vontades entre as partes indicadas (fls. 416 e 417).   Apresentado o contexto em que se insere a presente autuação, cumpre trazer então  os fatos relatados pela fiscalização no presente auto de infração.   Depreende­se  do  “Relatório  Fiscal”  do  auto  de  infração  (fls.  34  a  161),  que  a  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  (CNPJ  05.488.486/0001­72)  registrou  183  declarações  de  importação  (listadas  a  folhas  35  a  37)  indicando  ser  o  importador  e  real  adquirente  das  mercadorias  declaradas  (carne  bovina  e  sebo  bovino)  e  procedentes  do  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S.A.  no  Paraguai.   Declarações de importação (n° 14/0940983­5 e 14/09040973­4) da empresa foram  direcionadas  para  o  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  e  constatou­se  a  existência das marcas comerciais “BEEF CLUB” e “LIMATORE”, cujo  titular de  ambas  as  marcas  foi  identificado  junto  ao  Instituo  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  como  a  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  LTDA.  (CNPJ  03.426.346/0001­44) – nome empresarial IRAPURU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA desde 04/2013 – empresa inapta face sua localização desconhecida. Assim, a  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  foi  incluída,  com  base  na  Instrução  Normativa SRF n° 228/02, em procedimento de fiscalização com vistas a verificar a  origem dos recursos aplicados em todas as operações de comércio exterior.   Aduz a fiscalização que a Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA. mudou o ramo  de  atividade  para  operar  com  a  importação  de  carnes  e  subprodutos  bovinos,  internalizando  mercadorias  de  um  único  exportador/produtor,  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S.A., figura central de grupo econômico identificado em outra ação  fiscal da qual resultou expressivo lançamento tributário e proposta de aplicação de  penalidade de perdimento.   Em razão da exigência de garantia, por ocasião das declarações de importação n°  14/0940983­5  e  14/09040973­4,  a  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  ingressou  com  o Mandado  de  Segurança  n°  5040550­61.2014.4.04.7000  e  obteve  decisão que definiu a operacionalização do feito (depositário fiel da mercadoria).   Para  caracterização  da  infração,  a  fiscalização  transcreve  parte  do  “Relatório  Fiscal”  instrutivo  do  auto  de  infração  relacionado  ao  processo  n°  15165.720940/2014­17,  do  qual  se  extrai  que:  a)  constituída  em  2003,  requereu  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  apenas  em  08/2013;  b)  o  site  Fl. 5521DF CARF MF     8 empresarial indica que se trata de empresa dedicada à criação e abate de suínos e  não bovinos; c) tal fato foi declarado por seu representante em depoimento ocorrido  em  27/11/2012  à  CPI  do  Trabalho  Escravo  da  Câmara  dos  Deputados;  d)  que  apesar  do  histórico  passou  a  atuar  a  partir  de  25/09/2013  com mercadorias  que  eram  as  mesmas  importadas  pela  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  (CNPJ  10.197.224/0001­99) e procedentes do mesmo produtor; e) a análise de notas fiscais  emitidas  entre  01/08/2013  e  25/02/2014  revelou  que  as  mercadorias  importadas  foram imediatamente vendidas para apenas 03 compradores, Empresa GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  Empresa  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI  (CNPJ  18.236.111/0001­67) e Empresa CAS TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ  11.779.237/0001­39), praticamente sem lucro. Conclui a fiscalização que a Empresa  V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA. foi o instrumento útil a permitir a continuidade de  negócios  do  grupo  empresarial  de  fato  oculto,  após  imposição  de  restrições  relacionadas à Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.   Alerta  a  fiscalização  que  compareceu  (lavrado  Termo  de  Declaração)  o  Sr.  EDUARDO  CÉSAR  BERALDO  (CPF  028.930.879­81),  pessoa  sem  qualquer  vínculo estável com a Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA. (informou prestar  serviço  de  consultoria  autônoma),  mas  atuante  como  o  principal  negociador  e  responsável pelas tratativas com o fornecedor estrangeiro (além de atuar nas áreas  administrativa, financeira, pessoal, contábil, fiscal e comercial). Intimado a prestar  esclarecimentos sobre o vínculo com a citada empresa, não foi possível atestar que  os alegados pagamentos recebidos tenham sido realizados em razão da prestação de  serviços.  Registra  ainda  que  em  04/2013  o  Sr.  EDUARDO  CÉSAR  BERALDO  constituiu e formalizou pessoa jurídica, a Empresa BEFOODS – DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI  (CNPJ  17.955.288/0001­50),  que  atuaria  de  forma  concorrente com a Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA., realizando inclusive  importações  de  mercadorias  procedentes  do  mesmo  fornecedor  estrangeiro  e,  vendas  (conforme  notas  fiscais  emitidas  entre  03/06/2014  e  06/10/2014)  para  pessoas jurídicas vinculadas ao grupo empresarial de fato (desvelado na ação fiscal  anterior)  acrescentando  a  Empresa  AGRO  TRADING  –  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA. (CNPJ 07.702.840/00014­45) não incluída na  ação fiscal anterior;   A análise das notas fiscais emitidas pela Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA.  (entrada  e  saída)  revelou  que  todas  as  mercadorias  importadas  sequer  foram  descarregadas  dos  caminhões  procedentes  do  Paraguai  antes  de  serem  supostamente  vendidas,  o  que  revela  que  desde  sua  saída  no  exterior,  as  mercadorias  já  tinham  como  destino  certo  e  específico  entidades  do  grupo  empresarial  de  fato.  Também  revelou  que  o  percentual  de  lucro  médio  das  operações de revenda foi de apenas 2,64%, havendo registro inclusive de operações  realizadas  com  prejuízo  para  a  Empresa  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI.  Foi  possível detectar que em muitos casos ocorreu emissão de nota fiscal de saída antes  mesmo da emissão da nota  fiscal de entrada e que 73% das notas fiscais de saída  foram emitidas na mesma data (51%) ou em data anterior  (22%) ao desembaraço  das respectivas mercadorias.   Afirma  a  fiscalização  que  as  mercadorias  de  origem  bovina  importadas  pela  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  também  não  transitaram  pelo  seu  estoque  contábil.  Igualmente  não  foram  identificados  registros  contábeis  dos  lançamentos  relativos  às  despesas  envolvidas  diretamente  na  nacionalização  das  mercadorias  (frete,  tributos,  despesas  relacionadas  às  licenças  de  importação  e  serviços de atividades  relacionadas ao desembaraço), mas apenas  lançamentos de  valores  totais  dos  dispêndios  aduaneiros  em  conta  contábil  de  passivo  intitulada  “2.01.01.01 .00776 ­ FRIGORIFICO CONCEPCION S.A.”, sendo detectado ainda  que os valores a título de frete internacional não foram objeto de remessa cambial,  mas apenas o valor exato da mercadoria.   Fl. 5522DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.519          9 Resume a fiscalização (fl. 100):   3) Por fim, caso se desconhecessem todos os levantamentos já retratados na análise  presente, bem como o histórico e o contexto anterior em que efetuados, ainda assim  seria  inevitável  a  conclusão  de  que  a  sequência  de  emissão  de  documentos  e  lançamentos  contábeis  relacionados  diretamente  às  operações  de  importação  foram  efetuados  basicamente  para,  em  paralelo  ao  fluxo  físico  de  subprodutos  bovinos do Paraguai para o Brasil,  dar ares de  regularidade a  fluxo financeiro,  efetivo e constante, entabulado entre entidades nacionais  ­ GARANTIA TOTAL,  TORLIM  ALIMENTOS,  BEST  BOI,  CAS  TRANSPORTES,  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO  FLORESTAL40  ­  e  estrangeira  ­  FRIGORÍFICO  CONCEPCION­  cujas  íntima  e  umbilical  ligação  e  inegável  relação  já  foram  anteriormente constatadas e demonstradas, empregando­se para tanto a estrutura  empresarial  formal  do  Sujeito  Passivo  V.L.  AGRO­INDUSTRIALLTDA.  para  tentar revesti­lo com a  insuspeita aparência de relação comercial; da verificação  da  cronologia  dos  atos  utilizados  e  lançados  para  tal  finalidade  ­  (A)  “compra”  junto ao fornecedor estrangeiro41 42 e nacionalização das mercadorias43, (B) imediata  “venda”  para  uma  das  referidas  entidades  nacionais44,  (C)“pagamento”  de  tais  “vendas” quase que  imediatamente após a expedição da Nota Fiscal de Saída45,  e  (D)imediata46  remessa  cambial  à  entidade  estrangeira  unicamente  dos  valores  das  mercadorias [...]... (Grifos originais)   Quanto aos recebimentos das “vendas” realizadas no mercado interno (100% para  as  empresas do grupo empresarial anteriormente  fiscalizado: Empresa BEST BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI,  Empresa  CAS  TRANSPORTES  &  LOGÍSTICA  LTDA.  Empresa NORTE SUL CONSTRUÇÕES e AGRO FLORESTAL LTDA. – ME (CNPJ  77.074.813/0002­31),  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A,  Empresa  BEFOODS  –  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI), a fiscalização entende que estes recursos representam a efetiva origem de  recursos  que  suportam  os  fechamentos  de  câmbio  com  o  envio  dos  valores  das  mercadorias  ao  exportador  estrangeiro,  restando  ainda  consignado  que  em  62  transferências  eletrônicas  não  foi  possível  atestar  a  verdadeira  titularidade  do  depositante,  restando  expedida  Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  que  revelou  que  a  origem  dos  recursos  está  no mesmo  grupo  econômico  flagrado  anteriormente  na  prática  de  condutas  irregulares.  Mais,  a  análise dos lançamentos contábeis relacionados aos citados recebimentos indica a  liquidação  de  títulos  de  terceiros  que  não  o  titular  das  citadas  transferências  (Empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI, Empresa GARANTIA TOTAL LTDA. e  Empresa TORLIM ALIMENTOS S/A (CNPJ 07.859.642/0005­13)).   Relativamente  ao  fornecedor  estrangeiro  e  à  questão  do  valor  aduaneiro,  a  fiscalização  transcreve parte do “Relatório Fiscal”  instrutivo do auto de  infração  relacionado ao processo n° 15165.720940/2014­17, do qual  se extrai que naquele  procedimento:   ­  Em  razão  do  contido  na Decisão  Judicial  expedida  nos  autos  da  Ação  Judicial  Cautelar  de  Arresto  n°  0000303­88.2013.8.16.0017  contra  a  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A  restou  evidenciado  que  o  administrador  do  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S.A.  (Sr. EDEMILSON ANTÔNIO DE LIMA) é  irmão do Sr. JAIR  ANTÔNIO DE LIMA, que administrava, por vias  indiretas a Empresa GARANTIA  TOTAL LTDA.;   ­  Apesar  do  volume  transacionado  nas  operações  de  importação,  as  negociações  eram  realizadas  por  meio  de  pedidos  telefônicos  e  solicitações  via  fax­simile,  contudo não foram apresentados documentos que atestassem o alegado;   Fl. 5523DF CARF MF     10 ­  Registros  documentais  fazem  referência  ao  fornecedor  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S.A. como sendo “TORLIM­PY”;   ­  Além  de  notícias  relacionadas  ao  vínculo  com  o  grupo  econômico,  o  próprio  domínio  da  internet  http://torlim.com.br  remete  ao  site  www.frigorificoconcepcion.com.py;   (...).  ­  Em  decorrência  de  diligência  no  estabelecimento  filial  da  Empresa GARANTIA  TOTAL  LTDA.  foram  encontrados  correspondências  comerciais  eletrônicas  que  evidenciam a ingerência do grupo econômico junto ao fornecedor estrangeiro;   Nos  processos  administrativos  formalizados  pela  Empresa  GARANTIA  TOTAL  LTDA.  com  o  fim  de  obter  sua  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  foi  juntada declaração  firmada pela pessoa  física Sra. CARINA PRADO DURAN DE  LIMA  TIBÚRCIO  (CPF  344.819.178­73),  identificada  como  representante  legal  e  vice presidente do FRIGORÍFICO CONCEPCION S.A. Referida pessoa é  filha do  Sr.  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  pessoa  considerada  a  mais  relevante  do  grupo  empresarial de fato;   Assim,  entende  a  fiscalização  que  há  evidente  vínculo  e  participação  da  entidade  estrangeira  FRIGORÍFICO  CONCEPCION  S.A.  no  grupo  econômico  e,  mutatis  mutandis,  à  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  Logo,  o  valor  aduaneiro  declarado não pode  ser  tomado daquilo  que  consta nos  documentos  apresentados  como  faturas  comerciais.  Assim,  para  as  operações  de  importação  na  qual  foi  declarado  o  exportador  acima  indicado  foi  arbitrado  o  preço  das  mercadorias  importadas  em  acordo  com  o  artigo  88  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01  (critério adotado foi o preço de exportação para o país, de mercadoria idêntica ou  similar, base de dados de importações brasileiras). Aplicada a multa decorrente da  diferença de preço encontrada.   Considerando  que  as  declarações  de  importação,  cujo  exportador  era  o  FRIGORÍFICO CONCEPCION S/A, apresentavam indicação indevida de ausência  de vinculação entre o importador nacional e o exportador, a fiscalização aplicou a  multa prevista no artigo 69 da Lei n° 10.833/03.   Registra  a  fiscalização  que  parte  das  mercadorias  (submetidas  a  procedimento  especial de controle) foi objeto de depósito junto a fiel depositário específico. Estas  mercadorias serão objeto de pena de perdimento em autuação própria.   A responsabilidade solidária restou assim estabelecida pela fiscalização (fls. 154 a  157):   E. Da Responsabilização Solidária   Os  fatos  e  condutas  anteriormente  retratados,  praticados  com  o  fim  de  dar  aparência de  regulares a operações que, conforme demonstrado,  foram efetivadas  mediante  uso  de  diversos artifícios  simulatórios objetivando manter  oculto  grupo  empresarial  de  fato,  bem  como  a  continuidade  de  seus  negócios,  e  que  ao  fim  possibilitaram  o  resultado  almejado  pelas  infrações  apontadas  na  presente  autuação,  além  das  demais  conseqüências  inerentes  ao  caso,  torna  obrigatória  a  inclusão  da(s)  seguinte(s)  pessoa(s)  jurídica(s)/física(s)  na  qualidade  de  responsável(is)  solidária(s)  do  crédito  tributário  ora  constituído,  conforme  as  razões especificadas nos tópicos anteriores, no detalhamento complementar abaixo  e nos termos da legislação:   ­ Pessoa Jurídica GARANTIA TOTAL LTDA., CNPJ 10.197.224: por tudo o que já  exposto  julga­se  quase  repetitivo  e  desnecessário  se  esclarecer  que  se  trata  da  Fl. 5524DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.520          11 entidade  maior  beneficiária  formal  do  resultado  das  operações  analisadas  e  cursadas,  de  forma  claramente  simulada,  em  nome  próprio  pela  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL LTDA.;  relembre­se,  como  fato mais  relevante nesse  sentido61 que,  conforme  detalhado  no  item  C.2.2  Análise  das  Notas  Fiscais,  em  especial  no  planilhamento  lá  citado  e  referenciado  como  Documento  Comprobatório  nº  11  ,  praticamente todas as mercadorias objeto das operações analisadas  tiveram como  destino  final  tal  entidade,  seja  de  forma documental  direta  (Nota Fiscal  de  Saída  emitida diretamente  em seu  favor pela própria V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA.),  seja  de  forma  indireta  (Nota  Fiscal  de  Saída  emitida  em  seu  favor  por  outra  entidade  participante  do  grupo  empresarial  e  na  sequência  imediata  de  uma  “venda” intermediária a esta);   ­  Pessoa  Jurídica  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI,  CNPJ  nº  18.236.111:  entidade já identificada claramente como vinculada ao grupo empresarial de fato da  qual a GARANTIA TOTAL LTDA. também inegavelmente faz parte (vide Documento  Comprobatório  nº  2);  no  âmbito  da  presente  autuação  constatou­se  ser  a  titular  formal  da  conta  corrente  principal  fornecedora  de  recursos  para  remessas  ao  exterior a título de pagamentos das importações sob análise, conforme detalhado no  Quadro C.2 anterior, dessa forma inegavelmente tendo concorrido, de forma ativa e  consciente, para a prática das condutas irregulares verificadas; não bastasse isso,  em  diversas  dessas  operações  também  foi  apresentada,  documentalmente,  como  destinatária  final  de  mercadorias  recém  nacionalizadas  pela  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL LTDA.(Documento Comprobatório nº 11);   ­ Pessoa Jurídica TORLIM ALIMENTOS S/A, CNPJ nº 07.859.642: multicitada no  presente  e no Relatório pretérito,  tal  entidade nacional, além de  ser  claramente a  principal  e mais  ostensiva  componente  do  grupo  empresarial  de  fato  no Brasil,  a  teor de todo o contexto apresentado e detalhado, tanto na presente autuação quanto  na anterior, constitui­se na principal beneficiária do resultado final das operações  de  importação  efetivadas  irregularmente  mediante  o  emprego  meramente  formal,  conforme  detalhado  no  presente  contexto,  da  pessoa  jurídica  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL  LTDA.;  além  disso,também  constou,  documentalmente,  como  destinatária  final  de  mercadorias  objeto  de  operações  analisadas,  tanto  direta  quanto  indiretamente,  neste  último caso  como “compradora” de mercadorias que  passaram, mais  uma  vez  de  forma meramente  formal,  pela  entidade  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 17.955.288/0001­50, objeto de  comentários específicos no presente Relatório Fiscal;   ­  Pessoas  Jurídicas  CAS  TRANSPORTES  &  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ  nº  11.779.237, NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. ­ ME,  CNPJ  nº  77.074.813,  e  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI, CNPJ nº 17.955.288: além do  fato,  já  verificado na autuação anterior  e  reforçado na atual62, da evidente ligação/vinculação de tais entidades com o grupo  empresarial  de  fato  que  comanda  os  negócios  sob  análise,  comparando­se  o  que  consta do planilhamento que detalhou a sequência de emissão de documentos fiscais  relacionados às operações analisadas  (Documento Comprobatório nº 11  )  com as  informações bancárias que  identificaram a  real origem dos  recursos  identificados  como  pagamentos  de  tais  operações  (Quadro  C.2,  Tabela  C.4  e  Documento  Comprobatório nº15), conclui­se forçosamente que as mesmas, ao terem se prestado  a  atuar  como  instrumentos  de  ação  meramente  formais  desse  grupo  de  fato,concorreram  de  forma  ativa  e  consciente  para  a  prática  das  condutas  verificadas; e   ­  Pessoa  Física  EDUARDO  CÉSAR  BERALDO,  CPF  n°  028.930.879­81:  Empresário  responsável  formal  pela  mesma  BEFOODS  –  DISTRIBUIDORA  DE  Fl. 5525DF CARF MF     12 ALIMENTOS  EIRELI  acima  mencionada  e  que,  além  disso,  apresentou­se  e  foi  apresentado  pessoalmente  como  responsável  pelas  supostas  tratativas  que  culminaram  com  o  registro  das  operações  de  importação  analisadas;  inegavelmente,  como  já  destacado  no  tópico  respectivo,  concorreu  ativa  e  conscientemente  para  permitir  a  prática  das  condutas  verificadas,  inclusive  prestando declarações claramente inidôneas com o fim de ludibriar a Fiscalização  Aduaneira;   Finalmente,  dadas  as  situações  de  irregularidade  expostas  no  presente  relatório,  que  ao  final  permitiram  a  prática  das  infrações  aduaneiras  apresentadas,  é  inafastável  também  o  cabimento  da  responsabilização  pessoal  do(s)  administrador(es) e pessoa(s) física(s) listado(s) abaixo, responsável(is) pela pessoa  jurídica  autuada  e  pela(s)  acima  apontada(s)  como  responsável(is)  solidária(s),  além  de  outra(s)  que,  sem  se  revestirem  dessa  condição  de  administrador(es),  claramente concorreu(ram) para a prática das infrações detectadas ou delas foram  beneficiárias, também nos estritos termos da legislação:   ­  Pessoa  Física  ANTÔNIO  VALDECIR  SPACIARI,  CPF  nº  448.732.049­68:  Sócio Administrador da V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA.;   ­  Pessoa  Física  LUZIA  SPAGGIARI,  CPF  nº  206.079.209­63:  Sócio  Administrador da V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA.;   ­ Pessoa Física JAIR ANTÔNIO DE LIMA, CPF nº 814.078.078­20: Presidente  da TORLIM ALIMENTOS S/A;   ­  Pessoa  Física  JORGE  MACHADO,  CPF  nº  766.978.198­04:  Sócio  Administrador formal da GARANTIA TOTAL LTDA.;   ­  Pessoa  Física  CLÉBER  GAETA,  CPF  nº  177.789.398­43:  Empresário  responsável formal pela BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI;   ­  Pessoa  Física CLÁUDIO  ALBERTO  SCALASSARA,  CPF  nº710.867.739­34:  Sócio Administrador da CAS TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA.;   ­ Pessoa Física MARLENE BONOTTO SCALASSARA, CPF n°562.051.719­53:  Administrador(a)  formal  da  entidade  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO  FLORESTAL LTDA. – ME; e...(Grifos acrescidos)   Cientificados,  a  Empresa  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO  FLORESTAL  LTDA.  –  ME  e  a  Sra.  MARLENE  BONOTTO  SCALASSARA  apresentaram  impugnação conjunta de folhas 3.804 a 3.823, anexando os documentos de folhas  3.824 a 3.843. Em síntese apresentam os seguintes argumentos:   Que,  preliminarmente,  a  autuação  é  nula  em  razão  da  ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  visa  revestir  o  lançamento  tributário  de  maior  certeza e segurança jurídica, em respeito aos princípios da legalidade (finalidade),  eficiência,  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica;   Que,  não  pode  ser  atribuída  responsabilidade  solidária,  vez  que  se  trata  de  empresa  autônoma,  sem  nenhum  vínculo  com  a  autuada  principal  e/ou  demais  empresas. Apresenta relação de clientes para os quais presta serviços de locação  de câmaras frias. Foi constituída em 21/06/1989;   Que,  a  aquisição  de  mercadorias  da  empresa  V.L.  Agro­Industrial  Ltda.  não  a  torna  participante  de  grupo  econômico  e  tampouco  representa  tentativa  de  frustração  de  fiscalização  na  importação.  Não  há  provas  contundentes  de  que  a  impugnante tenha participado, contribuído ou sequer se beneficiado do fantasioso  esquema apresentado em Relatório Fiscal;   Fl. 5526DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.521          13 Que, o local das instalações citadas pela fiscalização, trata­se de um condomínio,  no  qual  várias  empresas  sublocam  para  armazenagem  de  produtos  (daí  a  coincidência de endereço com a empresa Garantia Total Ltda.);   Que, a constatação de que adquiriu tão somente 5,56% demonstra que não há que  se  falar  em  grupo  empresarial  e/ou  qualquer  participação  da  impugnante  e,  tampouco ocorreu vantagens ou benefícios com as importações em análise;   Que,  não  é  razoável  a  aplicação  de  multa  no  valor  de  R$  35.029.686,09  à  impugnante e  sua  sócia por  culpa da aquisição de 5,56% do  total. Não pode  ser  responsabilizada  por  atos  não  praticados.  A  responsabilização  pretendida  necessita de conduta dolosa, que não se presume. Todos são inocentes até provar  ao contrário;   Que,  a  pessoa  física  da  sócia  foi  incluída  de  maneira  objetiva,  sem  nenhuma  comprovação dos  fatos ou ao menos comprovação de  conduta dolosa ou culposa  sobre as acusações atribuídas. Foi mencionada, em todo o relatório fiscal, apenas  na indicação do pólo passivo, um absurdo;   Que, a penalidade é excessiva e confiscatória;   Requerem seja acolhida a presente impugnação, julgando­a totalmente procedente,  no mérito afastada a responsabilidade solidária;   Cientificados,  a  Empresa  BEST  BOI  ALIMENTOS  –  EIRELI  e  o  Sr.  CLEBER  GAETA apresentaram impugnação conjunta de folhas 3.846 a 3.865, anexando os  documentos  de  folhas  3.866  a  3.879.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes  argumentos:   Que, o Sr. Cleber Gaeta adquiriu experiência no setor mercadológico de derivados  de  carne  (atividades  de  vendedor).  Não  é  o  administrador  da Machado  e Gaeta  Ltda., seu encargo é de coordenador de vendas, incluindo as compras de produtos  “nacionais”;  Que,  os  débitos  relacionados  a  ação  judicial  n°  000303­ 88.2013.8.16.0017  são  anteriores  à  aquisição  da  sociedade Garantia  Total  Ltda.  por  Machado  e  Gaeta.  Tal  fato  culminou  com  a  saída  do  Sr.  Cleber  Gaeta  da  sociedade  em  04/06/2013,  optando  por  constituir  a  empresa  individual  Best  Boi  Alimentos – Eireli na mesma data;   Que,  não  podem  ser  responsabilizados,  conquanto  não  têm qualquer  controle ou  ingerência  naquelas  operações  (internalizações)  alegadamente  realizadas  pelas  empresas V.L. Agro­Industrial e Romário de Oliveira;   Que, deve ser demonstrado o dolo, a responsabilidade é subjetiva, tem natureza de  ilícito;   Que, não há ilícito nas compras de mercadorias das autuadas pouco tempo depois  de sua própria existência formal. Não tem qualquer ingerência ou controle sobre o  que  é  feito  (e  como  é  feito)  em  relação  a  regularidade  da  origem  dos  recursos  empregados na operação pela importadora (fornecedor);   Que, neste contexto, aponta lista (fls. 3.859) com mais de 40 fornecedores;   Que, os autos carecem de prova; Requer seja acolhida a presente impugnação para  o fim de cancelar­se o débito fiscal.   Fl. 5527DF CARF MF     14 Cientificada, a Empresa VL AGRO­INDUSTRIAL LTDA. apresentou impugnação  de  folhas  3.882  a  3.935,  anexando  os  documentos  de  folhas  3.936  a  4.066.  Em  síntese apresenta os seguintes argumentos:   Que, o sócio proprietário da empresa atua no mercado  frigorífico há mais de 30  anos (cita cisão da empresa familiar), a impugnante tem seu Contrato Social ramo  diversificado  de  atividades  relacionadas  ao  abate  e  industrialização  de  suínos,  bovinos,  aves,  ovinos,  outros  animais,  etc...  bem  como  importação  e  exportação.  Dificuldades  no  setor  de  suínos  acabou  por  levar  a  impugnante  ao mercado  da  carne  bovina.  Possui  capacidade  industrial,  com  aproximadamente  125  funcionários.  Obteve  autorização  no  Siscomex  –  RADAR  na  submodalidade  ilimitada;   Que, a compra e venda de carne bovina e suína envolve uma dinâmica que exige  agilidade, o que ocorre por meio de contatos  telefônicos e mensagens eletrônicas  para pedido das mercadorias do comprador para o vendedor através de respectivos  departamentos comerciais;   Que,  a  prova  está  lastreada  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  estranho  à  impugnante  e  sem  qualquer  apuração  do  contraditório.  Não  houve  sequer  Mandado de Procedimento Fiscal complementar. Ao contrário,  o auditor utilizou  informações  sigilosas  referentes  à  fiscalização  da  empresa Garantia  Total  Ltda.  Portanto, é nulo o ato administrativo lavrado;   Que, o auto de infração é nulo por excesso de prazo do procedimento fiscal (cita o  artigo 9º da IN RFB n° 1.169/11);   Que, o auto de  infração é nulo por  impossibilidade de quebra de  sigilo bancário  injustificado. Houve apresentação espontânea dos extratos bancários pela empresa  fiscalizada. Não havia a necessidade de quebra de sigilo bancário, uma vez que a  documentação  em  referência  foi  espontaneamente  apresentada  pela  empresa  fiscalizada,  através  de  detalhada  e  completa  movimentação  financeira.  A  autorização  de  acesso  a movimentações  bancárias  à  autoridade  fiscal  somente  é  permitida  quando  essencial  aos  trabalhos,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Houve contaminação das provas, cita a “Teoria do fruto da árvore envenenada”;  Que, o auto de infração é nulo por desvio de finalidade e motivação. A impugnante  possui  capacidade  operacional  e  financeira.  Inaplicável  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/02,  não  foram  revelados  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada.  Há  que  se  respeitar  os  princípios  da  verdade  material,  finalidade, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade;   Que,  é  inquestionável  o  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  atenção  ao  Devido  Processo Legal Administrativo e Contraditório. Por não  ter o  impugnante acesso  prévio ao início do procedimento fiscal, restou caracterizada ofensa aos princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;   Que,  fraude  e  simulação  não  se  presumem,  mas  sim  devem  ser  efetivamente  provadas  por  quem  alega.  Deve­se  atentar  ao  princípio  da  boa­fé  e,  ainda,  por  analogia, o princípio do in dúbio pro réu;   Que,  o  lucro  obtido  nas  operações  em  apreço  está  perfeitamente  coerente  com  outras operações no mercado interno procedidas pela impugnante. Não poderia a  fiscalização  se  imiscuir  na  administração  dos  negócios  da  impugnante  importadora. Apresenta relatório da margem apurada entre 2010 e 2014;   Que,  toda mercadoria vendida em qualquer  ramo de atividade,  já possui  contato  comercial  e  relação  de  clientes  para  respectivos  fornecimentos.  Tal  prática  comercial  é  comum  até  mesmo  para  o  mercador  de  carne  suína,  onde  90%  dos  Fl. 5528DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.522          15 abates  ou  aquisições  de  produtos  para  revenda  já  tem  um  cliente  definido  antes  mesmo de se possuir a mercadoria;   Que,  a  fiscalização  se  baseia  num  modelo  antigo.  Cita  o  sistema  de  gestão  de  estoques visando diminuir ao máximo a imobilização do capital de giro, operando  com  logística  entre  o  pedido  de  compra  do  cliente  e  o  prazo  de  entrega.  É  notoriamente  ilegal  o  entendimento  no  sentido  que  a  compra  e  posterior  venda  para  comprador  predeterminado  representa  conta  e  ordem  de  terceiros  (cita  o  artigo 11 da Lei n° 11.281/06);   Que, o pedido de compra (realizado antes mesmo do embarque da mercadoria) é  bem diferente de  uma  efetiva  solicitação  de  importação,  seja  por  encomenda ou,  seja por conta e ordem de terceiros;   Que,  em  nenhum  momento  foi  relatada  qualquer  acusação  de  sonegação  de  impostos,  subfaturamento,  concorrência  desleal  ou  infringência  às  normas  sanitárias;  ou  seja,  não  há  qualquer  dano  ao  Erário  passível  de  justificar  a  malfadada e abusiva autuação pretendida pela equipe de fiscalização;   Que,  quanto  à  alegada  configuração  do  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  impera  igualmente concluir que as alegações do auditor não passam de quimeras;   Que, a multa aplicada tem caráter confiscatório;   Que, há ofensa à capacidade contributiva da empresa autuada;   Que,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional;   Requer seja acolhida a presente impugnação;   Cientificada, a Sra. LUZIA SPAGGIARI apresentou impugnação de folhas 4.069  a 4.132, anexando os documentos de folhas 4.133 a 4.260. Em síntese apresenta os  mesmos  argumentos  da  Empresa  VL  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  e,  adicionalmente, os seguintes argumentos:   Que,  para  sua  inclusão  no  pólo  passivo  é  obrigatório  que  fique  provado  que  praticou  atos  dolosos  ou  fraudulentos,  ou  contrários  ao  estatuto  social  de  forma  contrária os interesses da sociedade. O dolo não se presume;   Que, há faltas de provas, inaplicáveis os dispositivos legais apontados;   Requer seja acolhida a presente impugnação;   Cientificado, o Sr. ANTONIO VALDECIR SPACIARI apresentou impugnação de  folhas 5.248 a 5.311, anexando os documentos de folhas 5.312 a 5.447. Em síntese  apresenta os mesmos argumentos da Empresa VL AGRO­INDUSTRIAL LTDA.  e,  adicionalmente, os seguintes argumentos:   Que,  o  auditor  fiscal  igualmente  incorreu  em  ofensa  ao  contraditório  ao  utilizar  como prova emprestada auto de infração onde nem a empresa e nem os seus sócios  proprietários  participaram  ou  foram  intimados  daquela  ação  fiscal  envolvendo  terceiros. O grau de contraditório e de cognição no processo anterior (de onde foi  extraída a prova emprestada) deve ser tão ou mais intenso do que o processo que  receberá a prova emprestada. Portanto deve ser reconhecida a nulidade;   Fl. 5529DF CARF MF     16 Que,  para  sua  inclusão  no  pólo  passivo  é  obrigatório  que  fique  provado  que  praticou  atos  dolosos  ou  fraudulentos,  ou  contrários  ao  estatuto  social  de  forma  contrária os interesses da sociedade. O dolo não se presume;   Que, há faltas de provas, inaplicáveis os dispositivos legais apontados;   Requer seja acolhida a presente impugnação;   Cientificada,  a  Empresa CAS  TRANSPORTES &  LOGISTICA  LTDA.  apresentou  impugnação de  folhas 4.402 a 4.439, anexando os documentos de  folhas 3.936 a  4.066. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:   Que,  iniciou  suas  atividades  em  06/05/2010,  muito  antes  das  operações  de  importação  em  comento.  Em  30/04/2014  teve  seu  endereço  modificado  (sexta  alteração  contratual),  e  que  locava  imóvel  e  instalações  industriais  frigoríficas  (desde 24/05/2010). Sua existência física pode ser constatada nos cadastros oficiais  como  situação  “ativa”.  Portanto,  a  empresa  existe  e  exerce  suas  atividades  comerciais;   Que, não houve sequer Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à recorrente,  o  que  oportunizaria  meio  de  defesa  e/ou  apresentação  prévia  de  documentos  necessários  para  elucidar  toda  e  qualquer  dúvida  da  autoridade.  A  autuação  é  nula;   Que, as afirmações apontadas no relatório da fiscalização não procedem, é pessoa  jurídica autônoma, exerce atividade de comércio atacadista;   Que,  por  questões  de  redução  de  custos,  as  atividades  comerciais  são  desenvolvidas por seu sócio proprietário, com auxílio de mão­de­obra contratada  de acordo com a demanda ou por prestação de serviços terceirizados;   Que, foi apenas por curto período de tempo que permaneceu com suas atividades  paralisadas;   Que,  é  inverídica  a  afirmação  de  que  a  empresa  não  realizou  movimentação  financeira em seu nome, a empresa possuí conta bancária (Banco Itaú);   Que,  há  abuso  no  procedimento  administrativo,  deveria  ter  sido  observado  o  endereço  atual  da  empresa  (comprovantes  que  anexa).  A  empresa  está  ativa  e  possui endereço próprio;   Que, a relação com a empresa NORTESUL é estritamente comercial. A reportagem  apresentada não pode ser considerada como prova;   Que,  devem  ser  respeitados  os  princípios  da  busca  da  verdade  real,  da  razoabilidade, da finalidade, da capacidade contributiva, da proporcionalidade, do  não confisco, do contraditório e da ampla defesa. Não foi demonstrada a culpa da  empresa;   Que, a multa aplicada tem efeito confiscatório;   Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  mérito  a  total  procedência da impugnação e, sucessivamente a exclusão do pólo passivo.   Cientificada, o Sr. CLÁUDIO ALBERTO SCALASSARA apresentou impugnação de  folhas 4.264 a 4.304, anexando os documentos de folhas 4.305 a 4.322. Em síntese  apresenta os mesmos argumentos da Empresa CAS TRANSPORTES & LOGISTICA  LTDA. e, adicionalmente, os seguintes argumentos:   Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.523          17 Que,  não  há  que  ser  considerada  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio  administrador,  não  estão  presentes  as  hipóteses  previstas  nos  dispositivos  legais  indicados;   Que,  a  sociedade  empresarial,  segundo  o  princípio  da  autonomia  patrimonial,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  possui  personalidade  jurídica  própria,  seu  patrimônio é independente e inconfundível com o patrimônio dos sócios;   Que,  para  sua  inclusão  no  pólo  passivo  é  obrigatório  que  fique  provado  que  praticou atos dolosos;   Que, há faltas de provas;   Requer  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  no  mérito  a  total  procedência da impugnação e, sucessivamente a exclusão do pólo passivo.   Cientificada, a Empresa BEFOODS – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI  apresentou impugnação de folhas 5.126 a 5.161, anexando os documentos de folhas  5.162  a  5.246.  Também  cientificado,  o  Sr.  EDUARDO  CÉSAR  BERALDO  apresentou impugnação de folhas 4.325 a 4.356, anexando os documentos de folhas  4.357 a 4.398. Em síntese, ambos apresentam os seguintes argumentos:   Que, o seu sócio é assessor administrativo, prestador de  serviços à empresa V.L.  Agro­Industrial Ltda. Apresenta comprovantes de pagamentos mensais da empresa  (já apresentados à fiscalização) e comprovantes de pedágio (deslocamento diário).  Inicialmente, 2006, assessorava via empresa NPA INFORMÁTICA LTDA;   Que, não estão presentes os requisitos para a solidariedade pretendida. É empresa  autônoma e totalmente desvinculada da empresa V.L. Agro­Industrial Ltda., com a  qual  mantém  relação  de  parceria.  É  empresa  pequena  (escritório),  e  sua  momentânea  suspensão  das  operações  de  importação ocorreu  justamente  por  ter  excedido o valor máximo autorizado;   Que, não houve sequer Mandado de Procedimento Fiscal direcionado à recorrente,  o  que  oportunizaria  meio  de  defesa  e/ou  apresentação  prévia  de  documentos  necessários  para  elucidar  toda  e  qualquer  dúvida  da  autoridade.  A  autuação  é  nula,  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa;   Que,  os  autos  não  possuem provas  concretas  de  que  o  impugnante  (sócio)  tenha  agido da maneira  como aleatoriamente  foi  acusado  (apresenta  cópias de  e­mails  relacionadas a tratativas com outros exportadores no Uruguai e Paraguai);   Que,  a  forma  como  os  comprovantes  de  pagamento  foram  contabilizados  pela  empresa  não  desvirtua  a  natureza  do  pagamento,  e  tampouco  descaracteriza  a  relação de prestação de serviços;   Que,  o  caso  requer  que  seja  comprovada  a  alegada  conduta  dolosa,  bem  como  demonstrada existência de fraude ou simulação, o que não ocorreu;   Que, deve restar demonstrado, para fins da responsabilidade prevista no artigo 135  do Código Tributário Nacional, que terceiro praticou atos dolosos ou fraudulentos,  ou contrários ao estatuto social de forma contrária os interesses da sociedade;   Que,  não  há  razoabilidade,  legalidade  e  proporcionalidade  na  autuação  sobre o  valor  total  importado pela empresa V.L. Agro­Industrial Ltda., participou apenas  Fl. 5531DF CARF MF     18 de 0,75% das operações e responde por 100%; Que, a multa aplicada  tem efeito  confiscatório;   Que, há ofensa à capacidade contributiva da empresa autuada;   Que,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional;   Requer seja acolhida a presente impugnação;   Cientificados,  os  interessados  Empresa  TORLIM  ALIMENTOS  S/A.  e  Sr.  JAIR  ANTÔNIO DE LIMA apresentaram impugnação conjunta de folhas 4.680 a 4.699,  anexando  os  documentos  de  folhas  4.700  a  4.729.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes argumentos:   Que,  preliminarmente,  a  autuação  é  nula  em  razão  da  ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  visa  revestir  o  lançamento  tributário  de  maior  certeza e segurança jurídica, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica;   Que,  a  autuação  é  nula  por  ausência  de  prova  concreta,  está  baseada  em  presunções;   Que,  as  multas  aplicadas  no  presente  caso  tem  natureza  penal  e,  como  tal,  subordinam­se  aos  princípios  constitucionais  que  regem  a  imposição  de  sanções  penais. É impossível a pena extrapolar a pessoa do infrator;   Que, a responsabilidade atribuída também carece de provas;   Que,  inexiste prova cabal da coligação ou  formação de grupo econômico (requer  unidade de direção e confusão patrimonial, um plano único para atingir objetivos  comuns);   Que,  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional;   Requer seja acolhida a presente para o fim de reformar a r. decisão recorrida.   Cientificados,  os  interessados  Empresa GARANTIA TOTAL  LTDA.  e  Sr.  JORGE  MACHADO apresentaram impugnação conjunta de folhas 4.784 a 4.797, anexando  os  documentos  de  folhas  4.798  a  5.104.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes  argumentos:   Que, em face de a autuação  trazer o contido no processo administrativo fiscal n°  15165.720940/2014­17, requer sejam consideradas as razões ofertadas em anexo à  presente peça de defesa e relacionadas aos fatos lá apontados (fls. 4.809 a 4.862).  Dela se extraí, em apertada síntese:    Há nulidade na apreensão de  livros, documentos e computadores, cujos dados  foram utilizados na autuação e que devem ser desconsiderados na avaliação dos  fatos  invocados pelo agente autuante. Prova nula,  inservível para a aplicação de  pena;     O  agente  autuante  usurpou  competência  da  autoridade  competente  para  a  aplicação da pena de perdimento, o que implica nulidade do procedimento;    As confusões de datas relacionadas às declarações do Sr. Jorge quando do seu  depoimento tem relação com o  fato de  ter comparecido só e sem a orientação de  qualquer advogado, agiu de boa­fé, estava nervoso e confundiu o ano de aquisição  Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.524          19 da  empresa  com o  de  sua  fundação  e,  que  a  empresa  possuiu  uma  filial  em  São  Caetano;    a empresa Garantia Total Ltda., em sua gênese, tinha como atividade central a  produção charque, abrindo diversas  filiais no País. Contudo o  ramo de produtos  derivados  de  abates  de  bovinos  apesar  de  trabalhar  com  grandes  volumes  de  mercadorias  tem  baixa  lucratividade.  Tal  fato  motivou  os  antigos  detentores  do  controle  da  empresa,  do  Grupo  Torlim,  a  vender  suas  cotas  para  o  Sr.  Jorge  Machado. O valor da empresa era apenas o seu valor comercial (cita o exemplo do  Grupo Marfrig). O Sr. Jorge Machado ocupava a função de vendedor da empresa  Torlim Produtos Alimentícios Ltda. e possuía créditos de comissão de vendas para  receber dessa empresa. Assim, ponderando a baixa lucratividade e a obrigação de  pagar crédito optou por vender as cotas sociais (os Srs. Jorge e Cleber atuavam há  anos  no  mercado  de  carne  e  tinham  grande  conhecimento).  Sob  o  comando  de  ambos a impugnante passou a adquirir produtos no mercado interno (apresentava  “giro”), que ao final representava alguma lucratividade;    a Empresa Garantia tornou­se, na verdade, uma concorrente da empresa Torlim  Alimentos  S/A.  O  próprio  autuante  confirma  que  ambas  empresas  funcionaram  paralelamente, importando mercadorias do exterior;    A venda das cotas sociais decorreu do fato de os Srs. Jorge e Cleber possuírem  direitos de crédito: comissões de vendas e direitos trabalhistas, respectivamente;    A não localização da matriz em Guarulhos decorreu de pedido de devolução do  prédio  que  ocupava,  sendo  alterado  para Curitiba, mas  por  razões  burocráticas  acabou sendo formalizado após algum tempo do fechamento;    O  contrato  relativo à  aquisição  das  cotas  estava  finalizado  desde  17/08/2010,  aguardando  a  formalização  da  adquirente  Machado  e  Gaeta  Ltda.  junto  à  JUCESP, daí a divergência apontada. Não houve simulação, mas mero equívoco;    As correspondências comerciais citadas pela fiscalização tem relação com o fato  de os Srs. Jorge e Cleber possuírem conhecimento do setor comercial, mas não da  área contábil ou administrativa. Por isso o auxílio do Sr. Pedro (que passou a ser  um  mero  prestador  de  serviços)  e  da  Sra.  Beth.  Os  e­mails  retratam  intermediações: uma empresa tem a mercadoria; a outra tem o cliente;    Os cheques passados à diversas pessoas,  físicas e  jurídicas sem contabilização  revelam apenas o descumprimento de dever formal. Apresenta suas explicações;     A  divergência  de  rótulos  nas  operações  de  importação  mencionadas  pelo  autuante  foi  objeto  de  criteriosa  investigação,  levada  a  efeito  pela  SAANA  de  Maringá, que concluiu pela inexistência de ligação entre ambas as empresas;    Os funcionários encontrados na diligência em Curitiba estão relacionados com a  alteração do seu endereço;     A  fiscalização  faz  menção  à  decisões  transitórias  e  ações  judiciais  sem  força  para estabelecer vínculos relacionais e que  foram extintas, por uma ou por outra  razão;     Sobre  as  compras  junto  ao  exportador  estrangeiro,  informa  que  essa  possibilidade  decorreu  das  relações  pessoais  que  já  existiam  entre  o  Sr.  Jorge  Machado,  na  condição  de  ex­vendedor  comissionado  de  uma  das  empresas  do  Grupo  Torlim  e  o  Sr.  Jair  Lima,  pai  da  Sra.  Carina  (representante  legal  do  Frigorífico Concepcion S.A.);   Fl. 5533DF CARF MF     20   Apresenta  explicação  para  a  suposta  dessincronia  entre  a  conta  contábil  “Fornecedores  Matriz”,  e  que  tal  conta  não  contempla  os  lançamentos  relacionados às operações de importação;     O  arbitramento  é  nulo,  os  critérios  adotados,  por  demais  generalistas  e  equivocados.  As  mercadorias  possuem  vários  níveis  de  qualidade  e  de  características quanto à sua utilização;     Não  foi  apresentada  prova  cabal  da  coligação  ou  de  existência  de  grupo  econômico;     Inaplicável  a  penalidade  prevista  no  artigo  84  da  MP  2.158  no  caso  de  aplicação da pena de perdimento;   Que,  preliminarmente,  a  autuação  é  nula  em  razão  da  ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  que  visa  revestir  o  lançamento  tributário  de  maior  certeza e segurança jurídica, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  e  da  segurança  jurídica;   Que, o fato motivador da autuação é a empresa ter adquirido irrisório percentual  de mercadorias. O autuante arrolou os impugnantes sem apresentar as provas para  tanto.  Ainda  que  se  considere  tal  hipótese,  a  responsabilização  teria  que  ser  restrita ao montante da qual participou, nunca pelo total das operações;   Requer seja julgado procedente a impugnação.   Finalmente,  cumpre  esclarecer  que  em  05/01/2017  o  processo  foi  baixado  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  apresentasse  informação  fiscal  relacionada  à  tempestividade  das  impugnações  apresentadas,  bem  como  anexar  aos  autos  as peças  de  defesa  ou  os  termos  de  revelia  relacionados  aos  autuados  Empresa  BEFOODS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI  e  Sr.  ANTÔNIO VALDECIR SPACIARI,  restando  anexado  aos  autos  os  documentos  de folhas 5.126 a 5.449, e despacho consignando (fls. 5.449) a tempestividade das  impugnações  interpostas,  bem  como  a  juntada  aos  autos  das  impugnações  dos  interessados.   É o relatório.  Uma  vez  processada,  a  Impugnação  foi  julgada  procedente  pela  DRJ  em  Florianópolis (SC), o que se deu nos seguintes termos (fl. 5.451):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 25/09/2013 a 30/05/2014   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PLURALIDADE DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE.   O crédito tributário deve ter sua  formalização efetivada com  unicidade  quanto  a  sujeição  passiva  e  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  nascimento.  Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  resultado  da  somatória  de  créditos tributários decorrentes de fatos geradores próprios e  específicos de distintos sujeitos passivos.   É  nula,  por  vício  de  forma, a  autuação de  crédito  tributário  quando o quantum exigido no auto de infração é resultado da  somatória  de  créditos  exigidos  de  distintos  sujeitos  passivos  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.525          21 em  razão  da  ocorrência  de  distintos  fatos  geradores  da  obrigação tributária.   CONCLUSÃO  EMPRESTADA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.   O uso direto da conclusão de outro procedimento fiscal, ainda  que de forma parcial, sem a conexão com as provas nas quais  fundamenta a conclusão da autoridade fiscal cerceia o direito  de  defesa,  mormente  quando  parte  dos  autuados  não  participou do processo administrativo fiscal anterior.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Verifica­se  nos  autos  que  todos  os  interessados  (Recorrente  e  responsáveis  solidários) foram intimados do resultado do julgamento (Acórdão nº 07­39.769, de 15/05/2017  ­  fls.  5.451/5.482),  conforme  se  verifica  nos  Termos  de  intimação  e  cópia  dos  AR­ Correios/Edital apensos às fls. 5.484/5.506.  Recurso  Voluntário:  Mesmo  cientificados  da  decisão,  constato  que  não  encontro  nos  autos,  apresentação  dos  Recursos  Voluntários,  tanto  da  Empresa  V.L.  AGRO  INDUSTRIAL LTDA, como dos demais interessados neste processo.  Recurso de Ofício: Considerando que a exoneração do crédito tributário nos  valores de R$ 35.029.686,09, ultrapassa o valor de alçada, a DRJ/FNS submeteu à apreciação  do CARF/MF, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235 (Processo Administrativo Fiscal ­  PAF), de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997, e Portaria MF nº 003, de  2008, por força de recurso necessário.   Por fim, consta do Despacho de fl. 5.508 que, "Não tendo havido requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões  pela  PGFN  ...",  os  autos  foram,  então,  distribuídos para este Conselheiro dar prosseguimento e analise o recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade dos Recursos  Como  relatado,  a  Recorrente  e  demais  interessados  não  apresentaram  Recurso Voluntário.  Sobre o conhecimento do Recurso de Ofício, a exigência tributária cancelada  por meio da decisão recorrida supera o limite de alçada previsto. Ressalto que mesmo com a  alteração promovida pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (que revoga a Portaria  MF n° 3/2008), elevando o limite de alçada para o seu conhecimento no âmbito do contencioso  administrativo  fiscal  para  o montante  de R$  2.500.000,00,  o  qual  deve  ser  observado  nesse  Fl. 5535DF CARF MF     22 momento processual a  teor da Súmula 103 do CARF, o presente caso preenche os  requisitos  para a apreciação por este Conselho.  2. Do Recurso de Ofício  Depreende­se do “Relatório Fiscal” do Auto de Infração (fls. 34/161), que a  Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA., registrou 183 declarações de importação (DI)  (listadas  a  folhas  35/37)  indicando  ser  o  importador  e  real  adquirente  das  mercadorias  declaradas  (carne  bovina  e  sebo  bovino)  e  procedentes  do  exportador  FRIGORÍFICO  CONCEPCION S.A., sediado no Paraguai.  Como  relatado, o Auto  Infração  foi  lavrado contra a  empresa V.L. AGRO­ INDUSTRIAL  LTDA.  (ocultante),  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  35.029.686,09,  referentes  a  (i)  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  substituição à pena de perdimento, pela  impossibilidade de sua apreensão face seu consumo;  (ii)  multa  decorrente  da  omissão  de  prestação  de  informação  relacionada  à  existência  de  vinculação entre comprador e vendedor nas operações de importação; e (iii) diferença apurada  entre o preço declarado e o preço arbitrado (multa da diferença de preço).  A  responsabilidade  solidária  (PJ  e PF)  restou desta  forma estabelecida pela  Fiscalização (fls. 154/157):  Pessoas  Jurídicas  (ocultadas):  1)  GARANTIA  TOTAL  LTDA.,  2)  BEST  BOI ALIMENTOS  ­ EIRELI,  3) TORLIM ALIMENTOS S/A,  4) CAS TRANSPORTES &  LOGÍSTICA  LTDA.,  5)  NORTESUL  CONSTRUÇÕES  E  AGRO  FLORESTAL  LTDA.  ­  ME, e 6) BEFOODS ­ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.   A "Tabela C.4" abaixo, demonstra a participação (percentual) de cada PJ em  relação ao valor total das operações.    Pessoas  Físicas:  EDUARDO CÉSAR BERALDO, ANTÔNIO VALDECIR  SPACIARI,  LUZIA  SPAGGIARI,  JAIR  ANTÔNIO  DE  LIMA,  JORGE  MACHADO,  CLÉBER  GAETA,  CLÁUDIO  ALBERTO  SCALASSARA  e  MARLENE  BONOTTO  SCALASSARA.   A fiscalização indica, no Relatório Fiscal às fls. 154/156, que as multas são  aplicadas ao importador e a todos aqueles considerados responsáveis solidários.  Primeiramente,  ressalta­se  que  a  DRJ/FNS,  no  presente  caso,  destaca  a  existência  de  vício  formal  na  autuação  lavrada  contra  a  ocultante  “L.R.  AGRO  INDUSTRIAL”, que se refere a operações nas quais são ocultadas, basicamente, seis empresas  (acima  nominados),  em  diferentes  Declarações  de  Importações  (DI).  Relata  que  entre  as  Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.526          23 diversas alegações apresentadas pelos interessados em suas peças de defesa, foram suscitadas  duas questões preliminares, que  foram analisadas, visto que acabam por demonstrar mácula  que não pôde ser superada.  Observa­se  nos  autos  (Tabela  C.4  acima)  que, mesmo  sabendo  exatamente  quais importações tiveram como destino cada uma das empresas (o que se percebe analisando­ se o Relatório Fiscal (fls. 34/161), a autuação incluiu todas as 7 (sete) empresas (PJ) no polo  passivo da obrigação tributária, como responsáveis pela integralidade do crédito tributário.  Concluiu o Fisco, com base nas provas apresentadas no presente processo e  com base no que chamou de “DOCUMENTO COMPROBATÓRIO N° 2” ­ Relatório de ação  anterior,  relacionado  aos  processos  administrativos  n°  15165.720940/2014­17  e  15165.720941/2014­61  (fls.  189/444),  que  o  pólo  passivo  da  presente  autuação  deve  contemplar o rol de pessoas  (jurídicas  e  físicas) que cita  (fls. 154/156),  em um  total de 15  autuados (PF e PJ), incluindo a V.L. AGRO­INDUSTRIAL.   Ressalta­se  que  da  leitura  do  Relatório  Fiscal,  poderiam  facilmente  ser  individualizadas  as  operações  por  empresa.  É  certo  que  a  “V.L.  AGRO­INDUSTRIAL”,  adotadas as premissas constantes dos autos, seria efetivamente responsável pela integralidade  do crédito tributário, enquanto as outras seis empresas responderiam apenas no que se refere às  operações nas quais figuram como destino (se caracterizada a operação como ocultação).  Apresentadas  essas  considerações,  cabe  então  analisar  o  modo  em  que  se  encontra  formalizada  a  exigência  do  crédito  tributário,  visto  que  é  neste  aspecto  que  se  encontra motivo suficiente para sustentar o deslinde do feito.  Por  bem  contextualizar  essa  matéria,  em  complemento  às  razões  expostas  acima, a seguir subscrevo os principais trechos das considerações tecidas pela decisão de piso,  adotando­as como razão de decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  Veja­se  que  os  artigos  121  e  122  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional – CTN) definem o conceito de “sujeito passivo”, “contribuinte” e “responsável”:   Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:   I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua  o respectivo fato gerador;   II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra de disposição expressa de lei.   Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações  que constituam o seu objeto. (Grifei)  Por sua vez o artigo 113 do Código Tributário Nacional assim estabelece:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 5537DF CARF MF     24 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o  crédito dela decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em  obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Grifei)  Conclui­se  portanto  que,  independentemente  de  a  obrigação  principal  estar  relacionada a tributo ou penalidade pecuniária, o contribuinte é aquele que tem relação direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Já o responsável é aquele que, apesar  de  não  revestir  a  condição  de  contribuinte,  tem  sua  obrigação  decorrente  de  disposição  expressa da lei. Contudo, ambos são qualificados genericamente como “sujeito passivo”.   Outra questão, não menos importante, é aquela relacionada à solidariedade.  O  Parágrafo  único  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional  é  incisivo  ao  afastar  prioridades,  ordens,  seqüências  ou  exclusões  de  pessoas  solidariamente  obrigadas,  seja  decorrente do interesse comum, seja por expressa disposição legal:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de  ordem. (Grifei).  O inciso I é claro ao estabelecer que existindo interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal (reitere­se, que esta pode estar relacionada  tanto  a  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária)  haverá  obrigação  solidária.  O  inciso  II  estabelece  que,  independentemente  do  interesse  comum,  a  lei  poderá  designar  pessoas  que  serão  solidárias.  De  outra  sorte,  uma  vez  estabelecida  a  solidariedade  no  pólo  passivo  da  autuação,  seja  por  interesse  comum,  seja  por  lei,  não  haverá  beneficio  de  ordem,  o  que  significa  impossibilidade  de  prioridades,  seqüências  ou  exclusões  das  pessoas  solidárias  em  relação ao fato gerador da obrigação principal.   Pois  bem,  o  Auto  de  Infração,  no  modo  em  que  lavrado,  diz  respeito  a  exigência de crédito tributário no valor total de R$ 35.029.686,09. Este valor é o somatório do  crédito  tributário  decorrente  de  três  obrigações  tributárias  de  naturezas  distintas,  quais  sejam: multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  de mercadorias  sujeitas  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  em  razão  de  seu  consumo  (R$ 29.606.108,47); multa  administrativa  por  ter  sido  constata diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado (R$ 5.123.294,44) e; multa por  omissão de informação de natureza administrativo­tributária e comercial (R$ 300.283,18).   Embora a totalidade do crédito tributário tenha relação direta com operações  de importação formalizadas pela Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA., se observa que  os fatos que dão ensejo às  três exigências possuem natureza obrigacional diversa,  tratando­se  de infrações que, embora possam estar conectadas em razão do “modus operandi” da empresa,  são  independentes  uma  das  outras:  vale  dizer,  o  fato  gerador  de  cada  uma  das  multas  tem  relação com fatos jurídicos tributários específicos e diversos uns dos outros. E mais, os fatos  geradores  destes  conjuntos  infrações  cometidas  simultaneamente  tem  nascimento  em  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.527          25 momentos  distintos  em  relação  ao  total  consignado  na  autuação:  cada  grupo  nasce  a  cada  registro da respectiva operação de importação.   Como se observa há uma multiplicidade de condutas e operações que estão  sendo  imputadas  a  uma multiplicidade  de  pessoas,  isto  tudo  num  único Auto  de  Infração  e  processo administrativo fiscal.   O  procedimento  adotado,  revela­se  inadequado,  vez  que  afronta  a  legislação  que  rege  a matéria  e,  por  vias  indiretas,  o  próprio  direito  à  ampla  defesa  e  apresentação do contraditório assegurados constitucionalmente aos autuados.   Para demonstrar o  equívoco na  formalização  realizada basta  exemplificar o  caso  da  Empresa  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI,  cuja  responsabilidade foi assim determinada (fl. 155):   "Pessoas Jurídicas CAS TRANSPORTES & LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº  11.779.237, NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA.  ­ ME, CNPJ nº  77.074.813,  e  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI,  CNPJ  nº  17.955.288: além do fato, já verificado na autuação anterior e reforçado na atual, da evidente  ligação/vinculação de tais entidades com o grupo empresarial de fato que comanda os negócios  sob  análise,  comparando­se  o  que  consta  do  planilhamento  que  detalhou  a  sequência  de  emissão  de  documentos  fiscais  relacionados  às  operações  analisadas  (Documento  Comprobatório  nº  11  )  com  as  informações  bancárias  que  identificaram  a  real  origem  dos  recursos  identificados  como  pagamentos  de  tais  operações  (Quadro  C.2,  Tabela  C.4  e  Documento  Comprobatório  nº15),  conclui­se  forçosamente  que  as  mesmas,  ao  terem  se  prestado  a  atuar  como  instrumentos  de  ação  meramente  formais  desse  grupo  de  fato,concorreram de forma ativa e consciente para a prática das condutas verificadas; e.... Não  obstante  a  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI  tenha  sido  identificada e comentada apenas na presente autuação (vide, em especial, o  tópico C.2.1­  representante  legal  concorrente  da  empresa),  o  que ora  se  apurou  e  constatou  a  seu  respeito  permite concluir  sem qualquer  sombra de dúvidas que  se  trata de mais uma entidade que  se  prestou,  de  forma  evidentemente  consciente,  a  ser  utilizada  como  instrumento  útil  para  a  consecução  dos  objetivos  do  grupo  empresarial  de  fato  que  verdadeiramente  comanda  as  operações analisadas, a exemplo do que se verificou em relação a tantas outras entidades.   A  primeira  conexão  (“verificado  na  autuação  anterior”  ­ mais  adiante  este  tema será tratado) revela de início um grave problema, tal empresa não compôs o pólo passivo  daquela  autuação  (fls.  437),  portanto  não  poderia  se  defender  e  contrapor  as  provas  lá  apresentadas.   O “Documento Comprobatório n° 11” (fls. 3.468/3.480), revela que das 183  operações  de  importação  em  análise,  a  Empresa  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS EIRELI,  teria participado de  apenas 03 Declarações de  Importação  (DIs  n°  140903519­2,  14/1033966­3  e  14/1034106­4  ­  fls.  3.479/3.480),  registradas  em  13/05/2014,  30/05/2014  e  30/05/2014  (fl.  37),  respectivamente,  perfazendo  um  total  de  75.000  kg  de  mercadorias.  Mas,  responde  por  um  total  de  4.714.062,43  kg  de  mercadorias  importadas.  Ademais a mesma mercadoria  importada, do que se constata do “Documento Comprobatório  n°  11”,  teria  sido  vendida  pela  Empresa  V.L.  AGRO­INDUSTRIAL  LTDA.  para  duas  empresas distintas, o que seria materialmente impossível.   Fl. 5539DF CARF MF     26 O  “Quadro  C.2”  (fls.  108/111),  revela  que  a  Empresa  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL LTDA. teria liquidado títulos da Empresa BEFOODS ­ DISTRIBUIDORA DE  ALIMENTOS EIRELI  em razão de depósitos bancários  realizados pela Empresa BEST BOI  ALIMENTOS – EIRELI em 04/06/2014.   A “Tabela C.4” (fl. 112), reproduzida neste voto, revela que a empresa teria  participado como compradora de apenas 0,75% das operações de importação realizadas.   O  “Documento  Comprobatório  nº  15”  (fls.  3.663/3.685)  se  trata  dos  comprovantes bancários que dão sustentação ao “Quadro C.2” montado pela fiscalização. Não  se  encontram  depósitos  associados  diretamente  a  Empresa BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE ALIMENTOS EIRELI.   O  tópico  “C.2.1 O  representante  legal  concorrente da  empresa”  (fls.  78/87)  trata  especificamente  da  ligação  do  Sr.  EDUARDO CÉSAR BERALDO  (sócio  da  Empresa  BEFOODS – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.)  com  a Empresa V.L. AGRO­ INDUSTRIAL LTDA. Muito embora a fiscalização tenha logrado êxito em fazer a conexão da  pessoa física com as operações realizadas pela Empresa V.L. AGRO­INDUSTRIAL LTDA., o  mesmo  não  se  observa  em  relação  à  empresa  BEFOODS  –  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI.  As  informações  acostadas  revelam  dados  relacionados  a  fatos  ocorridos entre 08/2014 e 10/2014 (importações da empresa) e entre 03/06/2014 e 06/10/2014  (notas fiscais expedidas). Todos fatos posteriores às operações objeto da autuação.   Ainda  que  se  considere  que  o  conjunto  de  indícios  apresentados  revele  ligação  do  Sr.  EDUARDO  CÉSAR  BERALDO  e  certa  proximidade  de  sua  Empresa  BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  EIRELI.  com  a  Empresa  V.L.  AGRO­ INDUSTRIAL  LTDA.  e  mesmo  com  outras  empresas,  não  restou  demonstrado  que  tal  empresa  pudesse  ter  participado  direta  ou  indiretamente  do  total  de  183  operações  de  importação  como  pretendido  pela  fiscalização,  mas  apenas  daquelas  para  as  quais  efetivamente restou demonstrada a sua participação.   Não  se  vislumbra  que  as  relações  comerciais,  formais  ou  informais,  apontadas  pela  fiscalização  sejam  suficientes  para  caracterizar  a  tese  defendida  de  que  tal  empresa deva ser responsabilizada como se fosse parte operante em todas as 183 operações de  importação.  Haveria  que  se  demonstrar,  ao  menos,  um  "modus  operandi"  desta  empresa  consistente com o volume de operações e o período compreendido.   Para  que  o  conjunto  de  compradores  indicados  na  “Tabela  C.4”  (fl.  112)  possa  ser  considerado  responsável,  solidários  entre  si  (um  responsável  pelas  operações  de  compra dos demais), há que se demonstrar explicitamente o vinculo nas respectivas operações  de importação. Inexistentes os laços, deve a fiscalização formalizar tantos autos de infrações e  processos administrativos fiscais quanto forem os vínculos existentes.   Por  outro  lado,  não  se  pode  simplesmente  excluir  a  empresa BEFOODS  ­  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. do pólo passivo da autuação e continuar com a  cobrança do crédito tributário em apreço, pois de fato, se constatou a sua participação em 03  operações de importação, devendo responder, então, pela parcela do respectivo crédito.   O  mesmo  raciocínio  do  exemplo  acima  cabe  para  as  demais  empresas  indicadas  na  “Tabela  C.4”.  A  lavratura  de  um  único Auto  de  Infração  com  a  totalidade  do  crédito tributário dos diversos conjuntos de sujeitos passivos (soma das multas de cada uma das  operações de importação ­ distintos fatos geradores) acabou por inviabilizar o feito pretendido,  vez que o crédito tributário não foi formalizado com unicidade quanto a sujeição passiva  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.528          27 e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento. O entendimento é de que  não pode o crédito tributário ser  lavrado, em um mesmo auto de infração, como resultado de  obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores distintos quando provocados por distintos  conjuntos de sujeitos passivos.   Para que a pluralidade da sujeição passiva dos autos pudesse ser mantida na  forma  em que  lavrado  o  auto  de  infração  (alcançar  todas  as  pessoas  indicadas),  haveria  que  restar  demonstrado  que  cada  um  dos  sujeitos  passivos  atuou  em  todas  as  operações  de  importação, ou de todas tenha se beneficiado. Não é o que se depreende das provas acostadas  aos autos.  O  modo  como  foi  formalizada  a  exigência,  reunindo  em  um  só  processo  sujeitos  passivos  distintos,  afronta  as  disposições  contidas  no  artigo  9º  do  Decreto  n°  70.235/72, que assim dispõe:   Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em autos  de  infração ou  notificações  de  lançamento, distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  1º Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto  de  um único  processo,  quando a  comprovação dos  ilícitos  depender  dos mesmos  elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) ­ Grifei   Assim, ao efetuar o lançamento ou propor a aplicação da penalidade cabível  deverá  estar  devidamente  realizado  o  procedimento  administrativo  tendente  a  identificar  o  sujeito  passivo,  conceito  que,  como  já  se  abordou,  engloba  contribuinte  e  responsável  (inclusive o solidário), tudo conforme estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN):   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei)   No  caso  dos  autos,  embora  a  fiscalização  tenha  realizado  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a identificação do sujeito passivo (vide “Relatório Fiscal”),  laborou  em  equívoco  ao  reunir  diferentes  sujeições  passivas  num  único  auto  de  infração  e  processo, vício de forma, que deve ser corrigido para que mais à frente (execução do crédito  tributário)  o  feito  não  se  revele  como motivador  da  impossibilidade  de  satisfação  do  crédito  tributário pelos respectivos responsáveis.   Neste mesmo sentido,  a Portaria RFB n° 2.284, de 2010, determinou que a  formalização  da  autuação,  quando  da  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  seja  realizada em relação a todos os sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.   Também  é  salutar  registrar  que  os Autos  de  infrações  e  processos  a  serem  lavrados devem observar além dos aspectos acima citados, o  aspecto  temporal,  reunindo nos  Fl. 5541DF CARF MF     28 mesmos  atos  somente  o  sujeito  passivo  (contribuinte  e  responsáveis)  correspondente  ao  período ou fato gerador. Isto é, se há mudança no pólo passivo ao longo do período analisado  (por  exemplo  a mudança  de  sócios­administradores),  deve­se  formalizar  auto  de  infração  (e  processo) para cada período em que o pólo passivo é o mesmo.   Não  obstante  a  questão  relacionada  à  sujeição  passiva,  há  que  se  registrar  uma segunda nulidade que igualmente deve ser reconhecida para que se respeite os princípios  da ampla defesa e do contraditório.   Como  se  depreende  do  “Relatório  Fiscal”  do  presente  processo  administrativo  fiscal  em  diversos  momentos  distintos  a  fiscalização  faz  referência  ao  “Relatório Fiscal do processo administrativo fiscal n° 15165.720940/2014­17”, referenciando o  mesmo como “Documento Comprobatório n° 2” (fl. 64):   "(...) Tal exportador/produtor paraguaio ­ FRIGORÍFICO CONCEPCION S.A. ­ constitui­se em figura  central  de  grupo  econômico  identificado  em  outra  ação  fiscal  recentemente  encerrada,  da  qual  resultou expressivo lançamento tributário além de proposta de aplicação da penalidade de perdimento  a  diversas  cargas,  motivados  pela  detecção  de  graves  irregularidades  aduaneiras  (processos  administrativos fiscais nº 15165.720940/2014­17 e nº15165.720941/2014­61, ambos formalizados em  11/04/2014);  no  Relatório  Fiscal  de  tal  ação  anterior,  aqui  referenciado  como  Documento  Comprobatório  nº  2  e  que  necessariamente  também  embasa  a  atual  por  evidente  pertinência  e  ligação10, constam diversos elementos convergentes e consistentes entre si que permitiram concluir a  existência  de  organização  de  fato  (informal),  estabelecida  para  o  fim  de  ocultar  o(s)  real(is)interessado(s)  nas  operações  de  importação  lá  detalhadas,  quadro  que,  conforme  adiante  detalhado, claramente se repetiu na presente ação fiscal." (Grifei)   Também há referência ao “Relatório Fiscal anterior” às folhas 68, 86, 87, 95,  107, 112, 113, 141, 154, 155.   As  provas  indicadas  no  “Relatório  Fiscal  anterior”  não  foram  trazidas  aos  autos do presente processo administrativo fiscal, ainda que algumas tenham sido reproduzidas  no corpo de tal relatório.   Como  se  vê  dos  autos,  as  infrações  imputadas  aos  interessados  foram  lastreadas em parte (reitere­se apenas em parte) na conclusão de outro processo administrativo  (seu Relatório Fiscal), no qual parte dos interessados do presente processo administrativo fiscal  foram objeto de autuação.   Ainda  que  as  informações  trazidas  pela  fiscalização  no  Auto  de  Infração  detenham presunção de veracidade, mormente por se tratar de agente público no exercício de  suas funções estabelecidas legalmente, é de observar que o presente feito se trata de processo  de determinação e  exigência de crédito  tributário da União, no qual deve ser assegurado aos  autuados o direito à ampla defesa e ao contraditório.   No presente processo, com vistas a comprovar parte dos fatos citados em sua  fundamentação,  a  fiscalização  simplesmente  trouxe de outro processo  administrativo  fiscal  o  relatório conclusivo. E, a partir deste relatório  tratou de embasar parte dos seus fundamentos  para aplicar as multas em comento, não trazendo a prova documental para lastrear as alegações  e permitir que todos os autuados (em especial aqueles que não foram cientificados no processo  administrativo fiscal anterior) exerçam plenamente seu direito de defesa. Em verdade acabou  por  “emprestar”  a  conclusão  daquele  procedimento  fiscal,  sem  contudo  apresentar  qualquer  prova que ampare a pretensão fiscal.   Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e  “empréstimo  de  conclusões”.  Enquanto  o  empréstimo  de  conclusões  ocorre  quando  a  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.529          29 fiscalização  funda­se  diretamente  nas  conclusões  contidas  em  outros  processos,  a  prova  emprestada  ocorre  quando  os  fatos  e  as  provas  que  permitem  à  fiscalização  formar  sua  convicção são extraídos de outros processos.   Assim,  a  despeito  da  prova  dos  autos  poder  vir  de  outros  processos  e  procedimentos  fiscais,  inclusive  de  outras  autoridades,  a  autoridade  fiscal  não  deve  se  valer  diretamente  das  conclusões  daqueles  feitos  para  impor  penalidade,  sob  pena  de  macular  a  autuação.   Embora no caso dos autos o equívoco tenha sido apenas parcial  (não atinge  todas  as  afirmações  e  fundamentos  adotados  pela  fiscalização  no  presente  caso),  ele  afeta  diretamente o direito daqueles autuados que não compuseram a outra lide.   O  rito do processo  administrativo  fiscal,  regido pelo Decreto n.º 70.235/72,  tem  como  princípios  basilares  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  que  mais  especificamente em seu artigo 9° assim determina:   Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizados  em autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)­ Grifei   Assim, a ausência de parte das provas nas quais se fundou parte da conclusão  da autoridade fiscal macula o presente processo, de forma que fica impedido o julgamento do  mérito da lide, pois resta caracterizado que para parte dos impugnantes não foram apresentados  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  dos  ilícitos  em  conformidade  com  a  convicção da autoridade fiscal autuante, cerceando seu direito à defesa.   Das decisões semelhantes analisadas pelo CARF  O caso discutido nestes autos, possui as mesmas características de outros já  julgados por este CARF, tais como: Acórdão nº 3401­003.836 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  e o Acórdão nº 3401­003.293, de 25/01/2017. Ambos votos de lavra do Conselheiro Rosaldo  Trevisan. Veja­se as ementas:  (Acórdão nº 3401­003.293, de 25/01/2017)  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  AUTUAÇÕES  DISTINTAS. No  lançamento  que  invoca  um  sujeito passivo como devedor principal e dois responsáveis solidários, cada qual  referente  a  parte  do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas duas  autuações,  cada qual  com os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.” Grifei  (Acórdão nº 3401­003.836, de 28/06/2017)  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  INDICADOS  COMO  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  “PARCIAIS”.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE AUTUAÇÕES DISTINTAS.  Fl. 5543DF CARF MF     30 No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  três  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte  do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas  três  autuações,  cada  qual  com  os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade do crédito tributário desmembrado. ­ Grifei  Analisando o primeiro Acórdão citado (nº 3401­003.293), há que se destacar  que  alguns  membros  do  Colegiado,  entenderam  que  sequer  havia  vício  no  lançamento,  podendo haver a segregação por sujeito passivo no momento da execução do julgado, como se  revela no teor do voto vencido (trecho reproduzido):  “(...) Novamente, sem muito esforço, nota­se que não se trata de questão que eive o  lançamento  de  vício  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Os  sujeitos  passivos  foram  perfeitamente  identificados  e,  se  os  solidários  não  podem  ser  responsabilizados  pela  totalidade  do  crédito,  isso  passa  ser  uma  questão  de  simples segregação das DI, na execução do julgado, na via administrativa, ou no  curso  da  execução  fiscal, mesmo porque,  competência  da PGFN  incluir  todos os  solidários nos documentos de dívida ativa,  cabendo a RFB apontar os  fatos  e os  fundamentos  jurídicos  necessários  e  suficientes  à  Fazenda Nacional  cumprir  seu  munus, em razão da jurisprudência que formou­se no sentido da inclusão prévia à  execução fiscal" (...). Grifei  Mas  neste  mesmo  Acórdão,  o  posicionamento  majoritário  externado  pelos  julgadores do Colegiado e revelado no voto vencedor do Conselheiro Rosaldo Trevisan, foi no  seguinte sentido:  "(...)  Não  atenta  o  autuante,  no  entanto,  para  o  fato  de  que,  entre  as  52  DI  relacionadas  na  autuação,  nas  quais  a  empresa  oculta  na  transação  seria  a  “Cervejaria  Petrópolis  S.A.”,  algumas  foram  registradas  pela  “Barley  Malting  Importadora LTDA” e outras pela “Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição  LTDA”. E  uma dessas  empresas  arroladas  na  condição  de  responsável  solidária  jamais poderia arcar com o crédito tributário lançado em relação à DI registrada  por outra.  (...).  Por isso, concordamos com o relator quando este afirma que “... os solidários não  podem  ser  responsabilizados  pela  totalidade  do  crédito”,  mas  divergimos  no  momento  em  que  sustenta  ser  o  desmembramento  viável  mediante  “simples  segregação das DI, na execução do julgado, na via administrativa, ou no curso da  execução  fiscal”.  Esclareça­se  que,  em  relação  às  três  empresas,  paira,  para  o  fisco, uma dívida (sob litígio) de R$ 433.039.339,66, com todas as consequências  daí advindas  (em relação à  situação  fiscal, quitação da dívida e possibilidade de  obtenção de parcelamento etc.).  Afirma  ainda  o  relator,  endossando  as  contrarrazões  da  PGFN  (fl.  15530)  que  seria “[p]erfeitamente possível a segregação por DI dos montantes em relação aos  quais  cada  solidário  responde”,  e  que,  “...  ainda  que  entendida  juridicamente  impossível a segregação, restaria ao julgador, apenas, por excluir os responsáveis  solidários do polo passivo da exação, não  implicando a  situação em nulidade do  auto  de  infração,  ao  menos,  contra  o  sujeito  passivo  principal  do  lançamento:  CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A”.  Até concordamos que, em eventual afastamento da responsabilidade de ambos os  indicados  como  solidários,  restando  a  imputação  exclusivamente  em  relação  à  empresa  “Cervejaria  Petrópolis  S.A.”,  não  haveria  que  se  falar  em  vício  na  sujeição passiva, pois a única empresa remanescente no polo passivo responderia  efetivamente pela integralidade do crédito lançado. Mas isso não está sob análise,  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.530          31 ainda,  no  presente  processo,  que  sequer  ingressou  na  apreciação  do mérito  da  autuação.  Entendemos,  assim,  que  devem  ser  lavradas  autuações  distintas  para  cada  conjunto ocultante/ocultado, para que não se imponha responsabilidade solidária  a sujeito passivo que sequer participou efetivamente da operação de importação  objeto do lançamento" (...). Grifei  No  segundo  Acórdão  citado  (nº  3401­003.836),  o  posicionamento  revelado  pelo Relator, também de lavra do Conselheiro Rosaldo Trevisan, foi no mesmo sentido:  "(...)  A  única  diferença  é  que  no  presente  caso,  ao  invés  de  dois,  tem­se  três  responsáveis solidários. Mas, de forma idêntica, fica inviabilizada a defesa de cada  um deles em relação à parte que sequer lhe diz respeito, criando­se uma espécie de  “responsabilidade solidária parcial”, incompatível com os atributos de tal instituto  no Direito Tributário e no Direito Aduaneiro.  Sobre  ser  formal  ou  material  o  vício,  o  que,  hoje,  implica,  indiretamente,  a  possibilidade ou não de lavratura de nova(s) autuação(ões), tendo em vista o prazo  decorrido, conforme artigo 173,  II do Código Tributário Nacional,  cabe destacar  que mantemos o posicionamento por ser formal o vício.  Apesar de não haver nenhuma obrigação de classificação dos vícios na legislação  de  regência  (classificação  essa,  diga­se,  doutrinária  ou  jurisprudencial,  porque  não há critério normativo explícito para a distinção), a manifestação do colegiado,  no presente caso, é demandada não só pelo próprio teor do recurso de ofício e das  contrarrazões apresentadas, mas para facilitar a evidenciação das providências a  serem tomadas pela unidade local, na execução administrativa do julgado.  E, para empreender  tal análise, necessitamos de algo mais do que a proposta de  classificação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2013 (que, diga­se, não  resolve  a  discussão  aqui  presente,  e  permite  tanto  a  conclusão  presente  no  voto  vencido, na DRJ, quanto a que figura no voto vencedor), de fácil assimilação, mas  de difícil aplicação ao caso concreto.   Entendemos que um grande passo foi dado na uniformização dos critérios a serem  considerados  na  classificação  dos  vícios  no  lançamento  tributário  com  obra  recentemente  publicada,  fruto  da  dissertação  de  mestrado  do  conselheiro  deste  CARF Luís Eduardo Garrossino Barbieri, na qual são estabelecidos pressupostos  teóricos de classificação dos , na citada obra, tenho um indicador claro de que o  vício  detectado  no  presente  processo  seria  de  ordem  formal,  pois,  no  caso  em  análise, é possível lavrar­se nova(s)autuação(ões) sem investigação adicional, visto  que basta que, com os elementos que já figuram no processo, seja apartada em três  a  presente  autuação,  por  grupo  “ocultante/ocultado”,  nas  operações  de  importação,  visto  que  "o  vício  formal  não  admite  investigações  adicionais"  (conforme  entendimento  endossado  unanimemente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9202­002.731).  Mantenho,  assim,  o  entendimento  externado  no  Acórdão  no  3401­003.293,  de  25/01/2017, endossado aqui com estudo científico sobre o  tema e com precedente  da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão  de piso". (Grifei)  Fl. 5545DF CARF MF     32 O  mesmo  entendimento  também  foi  externado  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (Segunda  Câmara),  que  por  ocasião  do  Acórdão  n°  302­39.521,  que  assim  registrou a ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006   Crédito  Tributário.  Lançamento.  Unicidade.  Cobrança.  Indivisibilidade. Nulidade.   O  crédito  tributário  deve  ter  sua  formalização  efetivada  com unicidade  quanto  a  sujeição passiva e ao fato gerador da obrigação tributária que lhe deu nascimento.  Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  resultado  da  somatória  de  créditos  tributários  decorrentes  de  fatos  geradores  próprios  e  específicos  de  distintos  sujeitos passivos.   É nulo, portanto, o lançamento de crédito tributário quando o quantum exigido no  auto de infração é resultado da somatória de créditos exigidos de distintos sujeitos  passivos  em  razão  da  ocorrência  de  distintos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária.   Essa hipótese, por certo, não se confunde com aquelas situações em que se verifica  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  em  cujo  âmbito,  verifica­se  a  ocorrência de fato gerador cuja repercussão, por força da norma, alcança mais de  uma pessoa.   RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.   No mesmo  diapasão,  o  Acórdão  nº  9202­002.731,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  assim  resumiu  a  questão,  destacando­se  procedimentos  a  ser  observado  em  relação  ao  procedimento do novo lançamento. Veja­se sua Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização da existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.  Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou  sim,  apreciando  a  conformidade do novo lançamento com o lançamento a que pretende substituir.  Neste  contexto,  é  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao  saneamento do vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa  que  a  obrigação  tributária não estava definida e o  vício apurado não  seria apenas de  forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado.   Ocorre que, para que se aplique o art. 173, II do CTN o novo  lançamento deve  conformar­se materialmente  com o  lançamento  anulado.  Fazendo­se  necessária  Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 15165.722831/2015­15  Acórdão n.º 3402­005.458  S3­C4T2  Fl. 5.531          33 perfeita identidade entre os dois lançamentos, posto que não pode haver inovação  material no lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  (...). (Grifei)  Recurso especial provido.  Para  concluir,  nestes  autos  o  que  se  vislumbra  é  que  o  denominado  pela  Fiscalização como "grupo econômico", utilizou diversas empresas no decorrer do tempo para  realização  das  operações  de  importações,  situação  que  por  si  só,  não  se  confunde  com  a  hipótese de tais empresas pertencerem efetivamente ao grupo econômico e serem responsáveis  pelas infrações cometidas pelas demais empresas (também utilizadas pelo grupo econômico).   Em outras palavras, até que se prove o contrário, o fato de o indicado grupo  econômico ter utilizado determinada empresa para internalizar uma quantidade de mercadoria  não a torna membro do grupo a ponto de responder por operações de importação em que não  tenha  direta  ou  indiretamente  participado.  Há  que  se  apresentar,  para  tanto,  as  provas  relacionadas ao caso.   Por fim, comungo com o entendimento citado pela decisão a quo, por ocasião  do Acórdão n° 07­8.751, da DRJ em Florianópolis, de  lavra do Relator Cícero Pereira Peres  Martins, cujo entendimento aqui se adota, e do voto se extrai:   "(...)  Vale  dizer,  o  crédito  tributário  não  pode  ser  lançado  como  resultado  da  somatória  de  créditos  tributários  próprios  e  específicos  de  distintos  sujeitos  passivos,  pois,  incabível  o  ajuntamento  de  créditos  tributários  decorrentes  de  obrigações tributárias especificas de um determinado sujeito passivo com créditos  tributários decorrentes de um outro determinado sujeito passivo.   Em  outras  palavras  dizendo,  as  obrigações  tributárias  de  cada  um  dos  sujeitos  passivos  não  se  misturam,  e  isto  para  nenhum  efeito,  inclusive  e  muito  principalmente,  para  fins de determinação e  exigência do  correspondente crédito  tributário.   (...).   Por fim, apenas para argumentar, se fosse possível a formalização de exigência de  crédito tributário da  forma em que  laborada na presente autuação, dentre  tantas  outras  implicações,  no  que  toca  a  sua  cobrança,  a  depender  do  resultado  do  julgamento, haveria a necessidade de divisão do crédito em tantas partes quantas  fossem as pessoas imputadas solidárias. De outro modo dizendo, o crédito teria que  ser objeto de esquartejamento, para fins de sua cobrança. Como se sabe, o crédito  tributário é indivisível. (Grifei)   Posto  isto,  o  crédito  tributário  deve  ter  sua  formalização  efetivada  com  unicidade  quanto  a  sujeição  passiva  e  ao  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  nascimento.  No  lançamento  que  invoca  um  sujeito  passivo  como  devedor  principal  e  seis  responsáveis  solidários,  cada  qual  referente  a  parte  do  lançamento,  deve  ser  afastada  a  autuação,  pela  nulidade  formal,  para  que  sejam  lavradas  seis  autuações,  cada  qual  com  os  respectivos  sujeitos  passivos  respondendo  pela  integralidade  do  crédito  tributário  desmembrado.    Fl. 5547DF CARF MF     34 Dispositivo  Assim, em virtude de todos os motivos, fundamentos e dos fatos presentes no  caso  concreto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  para  considerar  NULO,  por  vício  formal,  o  Auto  de  Infração  em  apreço,  mantendo­se  integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 5548DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.002626/2010-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2005, 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO Se a única matéria ventilada no recurso especial não foi prequestionada em específico no recurso voluntário, a falta de tal pressuposto recursal impede seu conhecimento. Recursos Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.030  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECURSO ESPECIAL ­ PREQUESTIONAMENTO   Se a única matéria ventilada no  recurso especial não  foi prequestionada em  específico  no  recurso  voluntário,  a  falta  de  tal  pressuposto  recursal  impede  seu conhecimento.   Recursos Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 26 26 /2 01 0- 85 Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Versam  os  autos  lançamento  de  ofício  de  IPI,  o  qual  foi  parcialmente  desconstituído pela DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 1068/1090).   O Acórdão 3201­002.072 (fls. 1140/1154), de 24/02/2016, negou provimento  ao recurso, tendo sido assim ementado:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.  DIFERENÇA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  DECLARADO/PAGO.  Procede o lançamento de diferenças de tributo não oferecidas à  tributação,  obtidas  a  partir  da  própria  escrituração  do  contribuinte.  Contra a r. decisão, a autuada manejou o Recurso Especial de fls. 1167/1181,  no qual, em suma, postula que o julgamento seja convertido em diligência para verificação de  pagamento que alega ter realizado por meio de DARF em meses de 2017, os quais, a seu juízo,  teriam sido considerados débitos confessados em DCTF.  O Especial teve seu seguimento negado (fls. 1313/1315) ante a conclusão de  ausência  de  prequestionamento.  Não  resignada,  a  empresa  agravou  (fls.  1327/1333)  esse  Despacho  de  Admissibilidade. Contudo,  o  então  Presidente  desta  CSRF,  nos  termos  do  Despacho de fls. 1353/1355, rejeitou o agravo, confirmando a negativa de seguimento do  recurso  a  esta  E.  3ª  Turma  da  CSRF.  Contra  esse  Despacho  do  Presidente  da  CSRF,  o  contribuinte interpôs writ of mandamus, tombado sob nº 1013786­21.2017.4.01.3400.  Às  fls. 1373/1375, consta decisão do  juízo da 3ª Vara Cível da SJDF. Essa  decisão nos informa o teor do pedido da empresa impetrante: "concessão de medida liminar  inaudita  altera  parte  para  que  seja  determinada  admissão  e  regular  processamento  do  recurso  especial  interposto  pela  impetrante  no  processo  administrativo  nº  13116.002626/2010­85".  O  juízo  monocrático,  em  29/11/2017,  indeferiu  o  pedido  liminar.  Na  sequência dos documentos acostados, segue decisão do TRF1 (fls. 1377/1378) que noticia que  a decisão foi agravada de instrumento àquela Corte, a qual, em decisão monocrática, datada de  19/12/2017, deferiu o pedido da agravante nos seguintes termos:   Assim,  por  entender  presente  a  probabilidade  de  êxito  na  pretensão da agravante e diante do perigo de dano, cm juízo de  cognição sumária, com base no art. 1.019,  I, do CPC, defiro o  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 4          3 pedido  de  antecipação  da  tutela  recursal,  para  determinar  o  processamento do recurso especial interposto pela agravante no  Processo Administrativo  13116.002626.2010­85,  se  outro  vício  não houver.  Tem­se, assim, que o processamento do recurso deu­se por ordem judicial em  juízo de cognição sumária.  De fls. 1415/1419, petição dos novos procuradores da autuada, datada de 06  de junho do corrente ano, que apenas se presta para  repetir o  já dito nos momentos recursais  oportunos e tempestivos, anexando o laudo de fls. 1425/1444.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  O presente recurso especial foi processado e subiu a esta CSRF em função de  decisão judicial, uma vez que nos termos do RICARF o mesmo não foi processado.  Todavia, consabido que a instância recursal ad quem tem plena competência  para analisar matéria submetida ao seu crivo, quer quanto aos pressupostos recursais, quer, por  óbvio,  quanto  às  questões  de  fundo.  Ou  seja,  sua  cognição  é  plena  em  relação  ao  recurso  especial interposto.   Por  isso,  nada  louvável  que  o  contribuinte  ao  escolher  o  rito  do  Decreto  70.235/72,  vá  buscar  tutela  judicial  para  processamento  de  seu  recurso  quando  todo  o  procedimento  está  inserto  nos  estritos  limites  da  legalidade  e  legitimidade.  O  contribuinte  ocupa  e  onera  tanto  o  Estado­administração  quanto  o  Estado­jurisdição,  fazendo  a  Administração, lato senso, atuar duas vezes sobre mesmo fato desnecessariamente. Fico a me  perguntar: se o contribuinte quer buscar determinado direito no âmbito do Judiciário, por que  fica litigando na via administrativa se não se conforma com suas decisões?   Mas, enfim, foi sua opção e, infelizmente, nos contornos atuais, a lei alberga  esse  tipo  de  agir.  Contudo,  por  certo,  esse  procedimento,  tornando­se  usual,  pode,  com  o  tempo,  levar  ao  fim  desta  instância  recursal  por  questão  de  racionalização  e  eficiência  administrativa.  Como relatado, a busca do contribuinte pela tutela jurisdicional foi para que o  recurso  fosse  processado,  o  que  lhe  foi  concedido,  embora  em  decisão  liminar,  portanto  precária.  Assim,  foi  satisfeito  seu  pleito,  pois  cá  estamos  em  Sessão  a  analisar  seu  recurso  especial.  Da  decisão  monocrática  do  juízo  singular,  posteriormente  modificado  monocraticamente pelo TRF1, destaco o seguinte excerto:  Consta no ANEXO II do Regimento Interno do CARF (que versa  acerca  da  competência,  estrutura  e  funcionamento  dos  colegiados do CARF), aprovado pela Portaria MF N° 343, de 09  de  julho  de  2015, mais  precisamente  no  art.  67,  que  o  recurso  especial  será  cabível  para  demonstrar  eventual  divergência  de  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 5          4 interpretação da legislação tributária entre os órgãos julgadores  do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Dessa forma, possui o recurso especial o propósito especifico de  uniformizar o entendimento jurisprudencial no âmbito do CARF,  sendo,  portanto,  de  cognição  restrita  e  sempre  limitado  à  finalidade legalmente consignada.  Da  simples  análise  da  estrutura  administrativa  de  julgamento  dos  recursos  ficais,  depreende­se  a  inocorrência  de  cerceamento  ao  direito  da  impetrante  de  ampla  defesa  e  contraditório.  Na  sua  composição,  funcionando  como  primeira  instância  administrativa  estão as Delegacias da Receita Federal,  e  como  órgão  revisor,  portanto  segunda  instância  administrativa,  as  turmas  ordinárias  do CARF  (responsáveis  pelo  julgamento  dos  recursos voluntários).  Por  sua  vez,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  possui  a  finalidade  específica  de  zelar  pela  coerência  interpretativa  dos  órgãos  do  CARF,  não  podendo  ser  vista  como  mais  uma  instancia recursal.  Estabelecidos  esses  pressupostos,  passo  a  análise  da  admissibilidade  do  recurso.  Como  se  depreende  do  TVF  (fls.  586/598),  o  contribuinte  foi  autuado,  em  síntese, por glosa de créditos. Parte deles transferidos de sua matriz, em Santa Catarina, como,  p.ex crédito­prêmio de IPI, crédito presumido de IPI, e mesmo o que chama de "energético",  que nada mais são que gastos com energia elétrica e combustíveis. Parte desses valores foram  objeto  de  parcelamento  especial  e  retificação  de DCTF. A  empresa  também  se  creditava  de  insumos com alíquota zero e isentos, mas com arrimo em decisão transitada em julgado, porém  objeto  de  ação  rescisória  ainda  em  curso.  Tanto  que  em  relação  a  esses  últimos  créditos,  o  lançamento  foi  levado  a  efeito  para  prevenir  a  decadência,  portanto  com  exigibilidade  suspensa, em processo administrativo diverso (nº 13116.002625/2010­31).   Todos  esses  fatos  estão  narrados  à  minudência  pela  fiscalização  em  percuciente trabalho, no qual foram feitas todas as segregações devidas, resultando na tabela de  fl.  595,  detalhadamente  explicada  nas  folhas  subsequentes.  Pois  bem,  diante  de  todos  esses  fatos,  a  empresa  impugnou  (fls.  617/627) o  lançamento,  alegando como matérias de  fundo  a  decadência e que teria havido a "quitação integral dos créditos indevidos". Incidentalmente, no  item 4 da impugnação asseverou:  4. DAS PROVAS   Diante das razões expostas, a Impugnante requer a produção de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  em  especial  a  baixa dos presentes autos administrativos em diligência, a fim de  reconstituir a apuração realizada.  Destacado  procedimento  certamente  resultará  na  desconstituição da presente exigência.   Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 6          5 E, ao final, requereu:  5. DOS PEDIDOS   Por  todo  o  exposto,  requer  se  digne  esta  insigne Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  em  receber  e  acatar  integralmente a presente Impugnação no sentido de:  a)  Reconhecer  a  preliminar  arguida,  afastando,  por  consequencia,  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário  2005,  face a decadência que se operou; Posteriormente, b) Determinar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  vista  do  pleno  reconhecimento  e  indicação  dos  débitos  indevidos  para  pagamento nos parcelamentos especiais oferecidos pela Receita  Federal do Brasil.  Ad cautelam, caso não seja este o entendimento, então que se  determine  a  realização  de  diligência  fiscal,  a  fim  de  sanar  as  divergências  apontadas,  procedimento  este  que  comprovará  a  inexistência da exigência combatida.  Nesse ponto já podemos constatar que o pedido de diligência foi feito sem a  menor especificidade quanto ao seu objeto, vale dizer, de forma tangencial.  A  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação,  após  afrontar  a  questão  da  decadência,  adentrou  no mérito,  em  item próprio,  esmiuçando­o  quanto  às  alegações  de  que  parte  dos  créditos  tributários  suspensos  por  meio  de  medida  judicial  não  teriam  sido  considerados na apuração fiscal, que eventuais débitos em DCTF teriam sido cobrados a maior  na autuação, que valores confessados em DCTF teriam sido desconsiderados na cobrança, que  duas exclusões de valores teriam sido indevidas e que um recolhimento de IPI não teria sido  considerado  na  apuração  fiscal,  alem  da  alegação  de  terem  sido  considerados  5  pagamentos  como débitos em DCTF.  A  i.  relatora na  instância de piso  analisou,  em  competente  e analítico voto,  item a item, valor a valor (fls. 1077/1085), apenas acatando o item 2.6 para reduzir o tributo  lançado no mês de março de 2007, e a consequente multa em relação a esse valor. Justamente  porque encontrou nos autos todos elementos a levá­la à conclusão a que chegou, que entendeu,  com espeque no art. 18 do Decreto 70.235/72, prescindível a diligência.   Contra essa decisão, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 1095/1112),  no  qual,  fundamentalmente,  postulou  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  (item  1),  e,  quanto ao mérito, basicamente repisou a peça impugnatória, sem, em nenhum momento, nem  superficialmente, aludindo à necessidade de diligência, uma vez que articulou, ponto a ponto,  as questões de mérito. Ao final, requereu:  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 7          6   Portanto,  no  recurso  voluntário  sequer  uma  palavra  sobre  a  necessidade  de  diligência. Justamente por isso, que o acórdão 3201­002.072, em seu relatório consignou que a  recorrente "reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural". E o voto do relator  enfrentou todas as matérias para ao final negar provimento ao recurso, no que foi acompanhado  por  todos  seus pares,  à  exceção de um,  "que  entendia necessária a  realização de diligência",  porém  sem  apresentar  declaração  de  voto  e  sem  que  se  tenha  notícia  para  que  fim  seria  a  mesma. O resultado do julgamento foi assim vertido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente  julgado. Vencido o Conselheiro Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, que entendia necessária a realização  de uma diligência.  E  essa  é  a  única  vez  que  a  palavra  diligência  foi  mencionada  no  aresto  recorrido.   Em seu recurso especial, a autuada procura demonstrar acórdãos paradigmas  em  relação  à  busca  da  verdade  material,  "inclusive  mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência". E valeu­se do voto vencido para tanto. Veja­se o seguinte excerto do RE:  Tanto é verdade que o acordão recorrido, proferido por maioria  de  votos,  indica  o  entendimento  de  um  dos  conselheiros  integrante da Turma Julgadora (Dr. Pedro Ronaldi de Oliveira  Lima),  que  justamente  se  manifestou  quanto  a  realização  de  diligência,  dada  a  fragilidade  do  caso.  Reitere­se,  é  o  que  pretende a contribuinte desde que instaurada a discussão.  Inverídica a afirmação da empresa, como antes articulado, pois não é verdade  que  desde  que  instaurada  a  discussão  ela  postulava  diligência.  Em  sede  de  impugnação,  tangenciou­a  no  pedido  final,  mas  sequer  apontando  para  que  fim,  e  em  sede  de  recurso  voluntário não fez qualquer pedido de diligência, mesmo superficialmente.  Justamente por esse motivo que o despacho de admissibilidade gizou:  Acontece,  porém,  que  a  decisão  recorrida  nada  traz  quanto  a  essas matérias, não havendo uma única  linha no voto condutor  do acórdão acerca de pedido de realização de diligência.  É bem verdade que o resultado do julgamento traz a informação  de que o Conselheiro vencido entendia necessária a  realização  de diligência, mas não há, no acórdão, qualquer decisão nesse  sentido.  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 8          7 A  realização  de  diligência  deveria  ter  sido  objeto  de  decisão  pelo Colegiado  em  votação  preliminar, mas  isso  não  ocorreu.  Tampouco  o  voto  condutor  do  acórdão  traz  em  seu  corpo  qualquer menção  a  pedido  de  diligência,  não  havendo  decisão  sobre a matéria.  Preliminarmente,  o  voto  condutor  do  acórdão  manifestou­se  sobre a nulidade do auto de infração requerida pela recorrente,  negando provimento quanto ao pleito. Logo em seguida, decidiu­ se  sobre  o  mérito,  analisando­se  os  erros  alegados  pela  recorrente quanto à reconstituição de sua escrita fiscal. Após tal  análise,  negou­se  provimento  ao  recurso  também  no mérito.  E  só.  Ressalte­se  que  as  omissões no  julgado,  referentes a matérias  trazidas no recurso voluntário mas não analisadas na decisão,  constituem­se em vício a ser sanado por meio de embargos de  declaração, e não de recurso especial.  ...  Assim,  vez  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  as  matérias  relativas  à  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  tampouco quando à realização de diligência, não se pode falar  na  existência  de  qualquer  dissenso  jurisprudencial  capaz  de  ensejar o manejo da via especial.  O  enfrentamento  da  matéria  pela  decisão  recorrida  é  pressuposto lógico da existência de divergência jurisprudencial,  vez  que  não  se  pode  falar  na  existência  de  entendimentos  divergentes  acerca  de  matéria  que  sequer  foi  abordada  na  decisão recorrida. Se o acórdão recorrido nada decidiu sobre a  questão,  não  há  como  se  alegar  ter  havido  divergência  na  aplicação de lei tributária.  Não  há  nada  a  acrescentar  à  essas  bem  lançadas  razões  que  negaram  seguimento  ao  recurso  especial,  alem  de  me  valer  das  palavras  do  i.  Juiz  que  inicialmente  analisou o pedido judicial para, inaudita altera partes, concessão de liminar para que o recurso  subisse a essa corte. A"Câmara Superior de Recursos Fiscais possui a finalidade específica  de zelar pela coerência interpretativa dos órgãos do CARF, não podendo ser vista como  mais uma instancia recursal".  E essa é a verdade escrachada nestes autos, pois o que quer a empresa é que  esta CSRF "rejulgue" o já julgado sem base paradigmática.  Com  efeito,  entendo  que  o  recurso  especial  não  deve  ser  conhecido  nos  termos do art. 67, § 5º do RICARF, por falta de prequestionamento.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte..  É como voto.  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 9          8 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 13116.002626/2010­85  Acórdão n.º 9303­007.030  CSRF­T3  Fl. 10          9                             Fl. 1569DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914194/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.885  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 94 /2 01 2- 31 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.914194/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.885  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.819, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.914194/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.885  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.914194/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.885  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.914194/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.885  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001222/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 VEDAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. CONTRADITÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, inclusive com direito à vista do processo, não há que se falar genericamente em preterição ao contraditório e ampla defesa, conforme assegura a Constituição Federal, sem apontar concretamente, quando possível, a sua ocorrência. Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005 REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR. As declarações de importação estão sujeitas ao procedimento de revisão aduaneira objetivando a verificação da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA INFORMADA COM INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO INCOMPLETA. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Meras deficiências de qualidade de informação no campo descrição das mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou insuficiente, para fins de classificação fiscal, na declaração de importação, não ensejam a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 8501.10.19 e 8413.70.80. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.130  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  VEDAÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando  o  procedimento  fiscal  realizado  em  estrita  observância  às  suas  normas de regência, inclusive com direito à vista do processo, não há que se  falar genericamente em preterição ao contraditório e ampla defesa, conforme  assegura  a  Constituição  Federal,  sem  apontar  concretamente,  quando  possível, a sua ocorrência.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 18/05/2005 a 31/12/2005  REVISÃO ADUANEIRA. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS.  INOCORRÊNCIA.  VERIFICAÇÃO  DA  EXATIDÃO  DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO IMPORTADOR.   As  declarações  de  importação  estão  sujeitas  ao  procedimento  de  revisão  aduaneira  objetivando  a  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração,  em  estreita  conformidade  com  o  art.  54  do  Decreto­Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 12 22 /2 00 8- 25 Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 588          2 DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  INEXATIDÃO OU DESCRIÇÃO  INCOMPLETA. MULTA DE 1%  (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA.   Meras  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias que não impliquem declaração de forma incompleta, inexata ou  insuficiente,  para  fins  de  classificação  fiscal,  na  declaração  de  importação,  não ensejam a aplicação da multa de um por cento  sobre o valor aduaneiro  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  afastar  a  multa  aplicada sobre as DI que se referem a produtos importados sob os códigos NCM 8501.10.19 e  8413.70.80.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório    1.  Trata­se de auto de  infração,  situado às  fls. 04 a 52,  lavrado com a  finalidade de formalizar a exigência de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro,  com fundamento no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, combinado com  os  §§  1º  e  2º,  III,  do  art.  69  da  Lei  nº  10.833/2003,  referente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre 01/01/2006 a 31/12/2006, de maneira  a  totalizar o  crédito  tributário no  valor histórico de R$ 221.525,17.  2.  Em  conformidade  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais, situada às fls. 05 a 07, a multa se refere aos despachos aduaneiros processados pelas 168  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 589          3 Declarações  de  Importação  (DI),  situadas  às  fls  70  a  202  (Volume  01),  e  fls.  206  a  398  (Volume  02)  de  número:  06/0092333­3,  06/0112330­6,  06/0114054­5,  06/0121220­1,  06/0129271­0,  06/0132296­1,  06/0136138­0,  06/0141619­2,  06/0149032­5,  06/0154230­9,  06/0155028­0,  06/0160303­0,  06/0165173­6,  06/0171941­1,  06/0175310­5,  06/0175315­6,  06/0183595­0,  06/0185085­2,  06/0191808­2,  06/0196647­8,  06/0201240­0,  06/0203130­8,  06/0203501­0,  06/0219379­0,  06/0230182­8,  06/0230185­2,  06/0235439­5,  06/0245102­1,  06/0250918­6,  06/0256813­1,  06/0258297­5,  06/0276557­3,  06/0288382­7,  06/0302277­9,  06/0308354­9,  06/0312363­0,  06/0321930­0,  06/0322898­9,  06/0339035­2,  06/0340568­6,  06/0344807­5,  06/0374405­7,  06/0396254­2,  06/0402614­0,  06/0402619­0,  06/0412481­8,  06/0413232­2,  06/0427283­3,  06/0428282­0,  06/0429646­5,  06/0430129­9,  06/0441385­2,  06/0442416­1,  06/0451327­0,  06/0452289­9,  06/0452290­2,  06/0453268­1,  06/0454387­0,  06/0461235­9,  06/0461238­3,  06/0461240­5,  06/0461242­1,  06/0461967­1,  06/0483418­1,  06/0501427­7,  06/0504490­7,  06/0504492­3,  06/0517745­1,  06/0522767­0,  06/0523906­6,  06/0539961­6,  06/0552260­4,  06/0553205­7,  06/0572038­4,  06/0581972­0,  06/0591041­8,  06/0606499­5,  06/0627577­5,  06/0627673­9,  06/0635237­0,  06/0640971­2,  06/0643714­7,  06/0656324­0,  06/0656404­1,  06/0669497­2,  06/0676964­6,  06/0680026­8,  06/0685191­1,  06/0685216­0,  06/0688007­5,  06/0697586­6,  06/0704552­8,  06/0710459­1,  06/0725471­2,  06/0725494­1,  06/0741927­4,  06/0742021­3,  06/0742223­2,  06/0743568­7,  06/0791452­6,  06/0797271­2,  06/0798818­0,  06/0802372­2,  06/0808917­0,  06/0826314­6,  06/0834782­0,  06/0840807­1,  06/0842376­3,  06/0843422­6,  06/0854852­3,  06/0858885­1,  06/0858922­0,  06/0875275­9,  06/0880853­3,  06/0891060­5,  06/0891994­7,  06/0894585­9,  06/0912183­3,  06/0912206­6,  06/0917566­6,  06/0930324­9,  06/0944232­0,  06/0947433­7,  06/0971705­1,  06/0976709­1,  06/0998019­4,  06/1004566­5,  06/1014810­3,  06/1015744­7,  06/1016655­1,  06/1040893­8,  06/1042703­7,  06/1060114­2,  06/1062111­9,  06/1081500­2,  06/1084724­9,  06/1102177­8,  06/1103500­0,  06/1114640­6,  06/1116691­1,  06/1135231­6,  06/1150731­0,  06/1155757­0,  06/1180855­7,  06/1188431­8,  06/1201191­1,  06/1234881­9,  06/1238971­0,  06/1239064­5,  06/1241356­4,  06/1248716­9,  06/1262202­3,  06/1268063­5,  06/1275215­6,  06/1282742­3, 06/1288169­0, 06/1292818­1, 06/1296324­6, 06/1312824­3, 06/1321175­2, em  conformidade com a ficha "auditoria e outros procedimentos fiscais de importação", situada  às  fls.  400,  registradas  para  permitir  a  fruição  do  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial sob Controle Informatizado, na modalidade Recof­Automotivo.  3.  A contribuinte, apresentou impugnação, situada às fls. 406 a 420, na  qual argumentou, em síntese, que: (i) houve alteração do critério jurídico em desobediência ao  art. 146 do Código Tributário Nacional; (ii) a multa é descabida, uma vez que as informações  apresentadas  nas DI/Adições  estão  corretas,  bastando  observar  as  informações  constantes  da  posições,  sub­posições,  itens  e  subitens  em que as mercadorias  foram posicionadas na NCM  para se concluir pela suficiência da descrição do produto; (iii) a multa ofende os princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  transbordando  o  limite  de  seu  patrimônio,  sobretudo  tendo em vista que todos os tributos foram devidamente pagos e a irregularidade não importou  alteração da carga tributária, requerendo, ao final, o cancelamento do auto de infração lavrado;  e (iv) cerceamento de defesa e violação ao contraditório.  4.  Em  22/05/2014,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu o Acórdão DRJ nº 07­34.857, situado às fls. 523 a  539, de relatoria do Auditor­Fiscal Orlando Rutigliani Berri, entendeu, por maioria de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  rejeitando  a  preliminar  suscitada  e  mantendo  o  crédito tributário exigido no valor de R$ 122.799,66, sendo que o Auditor­Fiscal Juraci Garcia  Ferreira  votou  pelo  provimento  integral  da  impugnação  apresentada  e  improcedência  do  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 590          4 lançamento, com a conseqüente exoneração do crédito tributário, tendo apresentado declaração  de voto. Restou assentada a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   REVISÃO  ADUANEIRA.  INEXISTÊNCIA  DE MUDANÇA  DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Revisão  aduaneira  consiste  em  reexame  do  despacho  de  importação  e  não  lançamento,  o  qual  somente  se  perfaz  com a homologação expressa ou tácita, sendo incabível na  espécie argüir mudança de critério jurídico.  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Estando  o  procedimento  fiscal  realizado  em  estrita  observância  às  suas  normas  de  regência,  inclusive  com  direito  à  vista  do  processo,  não  há  que  se  falar  em  preterição  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  conforme  assegura a Constituição Federal.  PRINCÍPIO  DA  RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  DE  JULGAMENTO.  INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das normas tributárias que regem a matéria, sob o pretexto  de que o montante da multa aplicada é desproporcional à  infração  supostamente  cometida,  pois  essa  atividade  compete exclusivamente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  REGIME  RECOF.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  MERCADORIA  INFORMADA  COM  DESCRIÇÃO  INCOMPLETA.  MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR ADUANEIRO.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 591          5 O  importador  que  descreve  a mercadoria  de  forma  incompleta  ou  insuficiente,  para  fins de  classificação  fiscal,  na declaração  de  importação  que  trata  do  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  impede  ou  dificulta a determinação do procedimento de controle aduaneiro  apropriado,  razão  pela  qual  incorre  na multa  de  um  por  cento  sobre o seu valor aduaneiro.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    5.  A  contribuinte  foi  intimada  em  23/07/2014  mediante  abertura  do  arquivo contendo o inteiro teor da decisão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte  (Portal e­CAC) por meio da opção Consulta Comunicados/Intimações, em conformidade com  o  termo  de  abertura  de  documento  situado  à  fl.  558,  e  interpôs,  em  18/08/2014,  recurso  voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação e reiterou a possibilidade do controle  de legalidade e de constitucionalidade na esfera administrativa e do cerceamento de defesa e da  violação ao contraditório.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator     6.  Antes mesmo do exame de admissibilidade do recurso, a matéria objeto  de  recalcitrância  por  parte  da  contribuinte,  conforme  se  depreende  da  análise  das  razões  vertidas  em seu  recurso  voluntário,  são:  (i) constitucionalidade;  (ii) cerceamento de defesa  e  violação  ao  contraditório;  (ii)  alteração  de  critério  jurídico;  e  (iv)  exame  de  mérito  do  cabimento da multa.  7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas  merece  ressalva  quanto  ao  conhecimento  da  alegação  de  (i)  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  caráter  confiscatório  da multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro,  com  fundamento  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, combinado com os §§ 1º e 2º, III, do art. 69 da Lei nº 10.833/2003.  8.  As alegações de inconstitucionalidade de leis, como a vedação insculpida  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  de  1988,  referem­se  a  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972:  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 592          6 Decreto  nº  70.235/1972  ­  Art.  26.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)    9.  Tal  entendimento,  ademais,  encontra­se  consolidado  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, conforme súmula aprovada pela Portaria nº 52, de 21 de  dezembro de 2010:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    10.  Assim,  por  incompetência material  desta  jurisdição  administrativa,  não  conheço o recurso voluntário interposto neste particular.    11.  Quanto aos demais argumentos, deve o recurso voluntário ser conhecido.  12.  Quanto à alegação preliminar de (ii) cerceamento de defesa e violação ao  contraditório,  alega  a  contribuinte  que  foi  intimada,  via  postal,  do  auto  de  infração  ora  objurgado, em 20/02/2008, mas que apenas teve vista do presente processo administrativo em  20/03/2008 em razão de movimento de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal.   13.  Entendo  que  qualquer  prova,  documento  ou  alegação  nova  deles  decorrente poderia  ser  trazida  à cognição deste Conselho,  em  recurso voluntário,  pois  esta  é  especificamente a previsão trazida pela alínea 'a' do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/1993:  a  demonstração  de  impossibilidade  de  apresentação oportuna por motivo de força maior permite a apresentação de prova documental  em momento posterior à  impugnação ­ demonstração que, no caso corrente, seria até mesmo  dispensável, por se tratar a greve de fato notório, nos termos do art. 374 do Código de Processo  Civil,  sendo  suficiente  a alegação de  sua ocorrência. É  evidente  e mais  do que evidente que  qualquer  alegação  não  realizada  em  decorrência  de  uma  greve,  i.e.,  por  impossibilidade  de  acesso a dados e informações veiculados pelas provas documentais, relativiza a previsão do art.  17 da norma em debate.  14.  Conforme noticia a recorrente, o acesso à integralidade dos documentos  que  instruem  os  presentes  autos  ocorreu  em  20/03/2008,  mesmo  dia  da  apresentação  da  impugnação, sendo razoável se deduzir que não houve tempo hábil à contribuinte para apreciar  os  dados  e  informações  constantes  nos  autos  para  elaborar  sua  defesa  técnica  a  contento.  Ocorre  que,  entre  a  data  da  defesa  inaugural,  que  instaurou  o  contencioso  administrativo,  e  18/08/2014, data da interposição do recurso voluntário interposto, passaram­se mais de 6 anos  e, em todo este período, não há notícia de petição da ora recorrente apontando especificamente  quais provas, dados ou informações afetaram, direta ou indiretamente, a defesa apresentada em  2008, nem quais argumentos poderia ter alegado e não o fez em virtude de tal fato.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 593          7 15.  Houvesse  notícia  de  uma  única  alegação,  direta  ou  indireta,  que  sobreviesse ao conhecimento de dados antes  ignorados em virtude da greve, concordando ou  não com a sua avaliação, não teria dúvida este relator em conhecê­la, ainda que apresentada em  momento  posterior  à  impugnação,  e  ainda  que  para  rechaçá­la  no  mérito,  sob  pena  de  eloqüentes cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Contudo, tal notícia não consta  dos  autos.  A  recorrente  se  limita  a  alegar  genericamente  um  cerceamento  ao  seu  direito  constitucional de defesa que implicaria a nulidade da exação, sob os auspícios do inciso II, §  1º, do art. 59 do Decreto­Lei nº 70.235/1972, que lhe impinge a autoridade fiscal, sem apontar  em  nenhum  momento  no  que,  concretamente,  foi  ela  prejudicada,  e  ao  largo  e  revelia  do  mecanismo  calibrador  do  §  4º  do  art.  16  da  norma  de  regência  do  processo  administrativo  federal, ou mesmo de qualquer das três hipóteses do art. 342 do Código de Processo Civil.  16.  Assim, conheço do recurso voluntário, mas voto pela sua improcedência  neste particular, por não vislumbrar, no presente caso, o cerceamento de defesa ou a violação  ao contraditório.    17.  Quanto  à  alegação  preliminar  (iii)  de  alteração  do  critério  jurídico,  já  conhecida por este colegiado nossa posição a respeito do convívio harmônico dos institutos da  revisão fiscal e da revisão tributária do lançamento, como minudentemente externado, e.g., no  Acórdão CARF nº 3401­004.020, de nossa relatoria, proferido em sessão de 28/11/2017.   18.  A  revisão  fiscal,  ou  aduaneira,  conforme  preceptivo  normativo  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  tem  o  escopo  de  verificar,  textualmente:  (i)  regularidade  do  pagamento dos impostos e demais gravames; (ii) aplicação de benefício fiscal; e (iii) exatidão  das informações prestadas pelo importador na declaração. Apura­se, por meio deste expediente,  se os tributos e demais consectários foram pagos, se há aplicação de benefício e em que termos,  e  se  as  informações  da  declaração  correspondem às  características  dos  produtos  importados.  Diante  da  discrepância  entre  a  mercadoria  objeto  de  importação  e  a  informação  prestada,  procede­se à revisão fiscal.  19.  Diversa é a revisão tributária (do lançamento): enquanto na primeira  o que se revisa são os fatos que deram ensejo a um vínculo jurídico­tributário, nesta o que se  reavalia  são  os  critérios  do  próprio  lançamento.  Enquanto  na  revisão  fiscal  os  fatos  corretos  substituem os incorretos e dão ensejo a um novo lançamento, nesta o que se revisa é, diante dos  mesmos fatos, o próprio lançamento que, revolvido em suas entranhas, é reconfigurado.  20.  Assim, a revisão fiscal ou aduaneira prevista pelo art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo  art. 570 do Decreto nº 4.543/2002 permanece hígida no ordenamento,  porém  conhece  a  limitação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  em  uma  relação  de  completa  compatibilidade.  Na  dicção  do  decreto­lei,  o  Estado,  no  exercício  da  função  aduaneira,  deverá  revisar  os  erros  de  fato,  as  inconsistências,  o  não­pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  O  Código  Tributário  Nacional  impõe,  como  norma  geral  de  matéria tributária, a condição de que não sejam transmudados os critérios jurídicos quanto ao  entendimento firmado respeitante aos efeitos tributários dos fatos conhecidos e reputados como  fidedignos pela autoridade fiscal.  21.  Recorde­se: a informação oculta ou falseada pela contribuinte, com o  desígnio de iludir a autoridade aduaneira, está sujeita à revisão fiscal, e este é o sentido do art.  54 do Decreto­Lei nº 37/1966 que converge para a previsão do art. 149 do Código Tributário  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 594          8 Nacional: lança­se de ofício quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento de declaração obrigatória (inciso IV), ou quando se comprove omissão ou inexatidão  por parte da pessoa  legalmente obrigada (inciso V), ou diante da ação ou omissão do sujeito  passivo  (inciso VI),  ou quando o  sujeito passivo  tenha agido com dolo ou  simulação  (inciso  VII), ou deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado na ocasião do  lançamento, o  (inciso  VIII),  ou  se  comprovada  fraude  ou  falta  funcional,  ou mesmo  omissão  por  parte  da  autoridade  fiscal  (inciso  IX). Assim,  diante  de  um  novo  arranjo  fático,  a  revisão  (dos  fatos)  permitirá  um  novo  lançamento  (de  ofício).  Tal  situação,  como  se  percebe  por  meio  desta  decomposição  lógica  dos  predicados  legislativos  acima  analisados,  é  em  tudo  diversa  da  previsão do art. 146, que se volta à revisão do lançamento original.  22.  No  caso  em  apreço,  o  que  se  analisa  é  a  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração, em estreita conformidade com o art. 54 do Decreto­ Lei nº 37/1966 e pelo art. 570 do Decreto nº 4.543/2002, normas especializadas, o que encontra  seu símile de lex generali no inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional: a verificação  de omissão quanto a qualquer elemento de declaração obrigatória. Não se cogita, portanto, de  aplicação da barreira proibitiva insculpida pelo art. 146 da norma de estatura complementar. A  análise acerca da exatidão ou não das informações prestadas deve ser transportada, portanto, ao  campo  da  aplicação  do  direito  material  ou  substancial,  pois  a  decisão  implicará,  necessariamente, conhecimento de matéria de mérito, e jamais, no caso presente, nulidade do  auto de infração lavrado, supedâneo da verificação retificativa que materializa o venire contra  factum proprium.  23.  Assim, conheço do recurso voluntário, mas voto pela sua improcedência  neste particular.    24.  Por  fim,  passando­se  à  análise  de mérito,  quanto  ao  (iv)  cabimento  da  multa aplicada, a autoridade fiscal fundamenta sua exigência na insuficiência de descrição de  parte das mercadorias internadas ao amparo das DI, argumenta a recorrente que a fiscalização  não  constatou  qualquer  irregularidade  que  acarretasse  a  alteração  da  classificação  por  ela  adotada,  e  as  informações  prestadas  estão  corretas,  bastando  a  leitura  das  informações  constantes  da  posições,  sub­posições,  itens  e  subitens  em  que  as  mercadorias  foram  posicionadas na NCM para se concluir pela suficiência da descrição do produto, inclusive, para  fins de controle aduaneiro e de tributação.  25.  Deve a análise prosseguir a partir da leitura dos fundamentos de validade  da exação, abaixo transcritos:  Lei  nº  10.833,  de  2003  ­ Art.  69  (...).  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 595          9 I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  IV  ­  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição;  e  V  ­  portos de embarque e de desembarque.    26.  Assim,  evidentemente  que  falta  de  qualquer  uma  das  informações  constantes  nos  incisos  I  a  IV  do  §2º  ensejarão,  objetivamente,  a  aplicação  da  multa,  independentemente de prejuízo ao bem jurídico tutelado (controle aduaneiro). A autuação em  disputa,  por  seu  turno,  toma por  fundamento  o  inciso  III  da  norma:  "descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial".  27.  A  leitura  do  dispositivo  de  direito  sancionador  (sanção­punição)  é  suficiente para constatar que a mera deficiência na qualidade da prestação de informação no  campo descrição das mercadorias que não comprometa a sua classificação, ou outros atributos  necessários  ao  controle  aduaneiro,  não  é  suficiente  para  justificar  a  cominação  da  multa  tipificada nos preceptivos normativos em referência. Assim, é necessário que a acusação fiscal  aponte,  objetivamente,  e de maneira  fundamentada, qual  foi  a  informação prestada de  forma  incompleta,  inexata  ou  insuficiente  que  dificultou  ou  impossibilitou,  no  caso  presente,  a  classificação fiscal da mercadoria.  28.  A partir destes elementos que contextualizam a contenda, necessário se  transcrever  trecho  da  sólida  e  merecedora  de  encômios  declaração  de  voto  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  Juraci  Garcia  Ferreira,  cujas  razões  adoto  como  fundamento  para  prover  integralmente o recurso voluntário:  "Nesse  caminho  seguiu  a  auditoria  fiscal,  pois  instalou  o  processo de revisão aduaneira, visando segundo sua informação  “verificar a qualidade do despacho aduaneiro da SIEMENS”,  e  ali  identificou  nas  declarações  efetuados  pelo  contribuinte  “insuficiência de descrição de mercadoria”, focando sua análise  nos  dados  constantes  do  campo  “descrição  detalhada  da  mercadoria”,  que  faz  parte  do  conjunto  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Importação(DI)  entregue  a  Receita  Federal  por  ocasião  de  uma  operação  de  importação.  Para  se  inferir  as  alegações  da  auditoria  fiscal,  contrapostas  pelas do autuado que alega ser a sua descrição das mercadorias  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 596          10 completa ou suficiente, considerando nestas inclusive o texto que  o sistema disponibiliza ao se escolher na tabela do Siscomex (fls.  264/267),  o  código  NCM  de  cada  mercadoria,  é  necessário  analisar  o  caráter  de  todas  as  informações  constantes  da  DI,  pois  a  legislação,  sobre  a  exatidão  das  informações  prestadas  pelo contribuinte a Receita Federal, trata a declaração como um  todo.  A  descrição  da  mercadoria,  e  sua  maior  parte,  declarada  na  adição  de  uma DI  é  formada por  um conjunto  de  informações,  conforme se pode inferir do Anexo Único da IN SRF nº 680, de  2006,  dentre  as  quais  o  campo  “descrição  da  mercadoria”  é  parte.  Contudo,  a  “descrição  insuficiente”  constatada  pela  auditoria  fiscal funda­se na análise do campo “descrição da mercadoria”  nas adições das DI, estando ausente uma análise mais ampla das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração,  ignorando o  texto,  aceito e declarado pelo contribuinte,  que  se  apresenta  nos  extratos  das  adições  das DI,  à  frente  do  código  NCM, de acordo com os dados  fornecidos pelo próprio sistema  da Receita Federal, pois este também faz parte das declarações  do importador.  No preenchimento da adição d  e  uma  DI,  informado  o  código  NCM,  o  sistema  traz  automaticamente  um  campo  com  a  descrição  genérica  da  natureza  da  mercadoria  que  ali  se  classifica,  similar  a  encontrada na Tarifa Externa Comum(TEC) e, em concordando  o  contribuinte  com a descrição ali  dada,  fica  evidente que este  declara o produto de sua importação como sendo o ali descrito  no momento  do  registro  da DI,  estando  sujeito  a  aplicação  da  mesma multa de 1% por erro de classificação fiscal.  Ao declarar aquele código, o contribuinte declara ao fisco que a  sua mercadoria possui as características que se incluem no texto  daquele código de classificação preenchida pelo próprio sistema  da Receita Federal,  diante  da  regras  do  Sistema Harmonizado  de Classificação e Designação de Mercadorias (SH).  Neste caso, a declaração do importador traz ao conhecimento do  fisco as  informações de  forma completa para as mercadorias  e  suas  NCM  indicadas  neste  auto,  as  quais  foram  formalmente  prestadas pelo contribuinte por ocasião do registro da DI,  logo  entendo  que  não  há,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  descrição incompleta.  É  inquestionável  que  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  aplicado pode ser realizado pelo fisco, dentro do prazo previsto  na  legislação,  contudo,  nos  termos  do  art.  638  do  Decreto  nº  6.759,  de  2009,  visa  verificar  aspectos  de  regularidade  da  operação, sejam tributários ou fiscais e também a exatidão das  informações prestadas pelo contribuinte.  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 597          11 Art.  638.  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto­Lei nº 1.578,  de 1977, art. 8º).  §  1º  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá  observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753.    Neste caso, o processo de revisão não constatou, à luz dos seus  objetivos, nos termos do art. 638 do Decreto nº 6.759, de 2009,  inexatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  e  irregularidades  nas  operações  de  importação,  apenas  encontrando  algumas  deficiências  de  qualidade  de  informação  no  campo  descrição  das  mercadorias,  logo  concluo  que  a  auditoria  não  conseguiu  provar  objetivamente  que,  à  luz  do  previsto nos §1º e 2º do art. 69 da Lei nº 10.8323, de 2003, as  informações sobre as mercadorias, prestadas pelo contribuinte  para os despachos relacionados neste auto tenha sido prestadas  de  forma  incompleta  ou  inexata  ,  logo,  não  comprovou  a  conduta infracional identificada como realizada pela autuada"  ­ (seleção e grifos nossos).    29.  Entendeu a decisão objurgada que os produtos classificados nas NCM nº  8501.10.19  e  8501.10.11  estariam  corretos,  com  informações  em  suficiência  para  a  sua  classificação,  mas  que,  com  relação  aos  demais  produtos,  compreendidos  nas  NCM  nº  (i)  8542.21.23, (ii) 8413.70.80, (iii) 8501.10.19 (contendo a descrição “motor elétrico de corrente  contínua”),  e  (iv)  4811.60.90  as  informações  teriam  sido  apresentadas  de  maneira  muito  resumida ou genérica.  30.  Quanto aos produtos importados sob o (i) Código NCM nº 8542.21.23, a  descrição  se  reserva  a  apontar  para  um  seriado  de  siglas  e  abreviaturas,  o  que  dificulta  ou  mesmo impossibilita a classificação fiscal da mercadoria:  NCM 85422123 8542 Circuitos integrados eletrônicos.  8542.21.23  ­  MICROCONTROLADORES  MONT.P/SUPERF.(SMD)  Microcontroladores  (RES  CAMEX42/2001  DOU:29/12/2001 ­ VIGENCIA A PARTIR DE 01/01/2002)  Descrição  Detalhada:  'A2C00027796  ­  CI  SMD  MIC  ST10F267­T3 32Mhz 163 TQFP144.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 598          12 Insuficiência encontrada na descrição: A descrição cheia  de  siglas  e  abreviaturas  não  permite  a  identificação  do  item.    31.   Quanto aos produtos importados sob o (ii) Código NCM nº 8413.70.80,  a descrição é suficiente, pois não se encontra exigência, para a classificação neste item, de uma  vazão específica abaixo de 300 litros, mas simplesmente que a vazão seja inferior a este limite,  o que foi efetivamente declarado pela contribuinte:  NCM  8413.70.80  ­  OUTS.ELETROBOMBAS  VAZÃO  =<300L/MIN.  Outras, de vazão inferior ou igual a 300 litros por minuto  (RES  CAMEX42/2001  DOU:29/12/2001  ­  VIGENCIA  A  PARTIR DE 01/01/2002)  Descrição  Detalhada:  '993784025  ­  BOMBA  DE  COMBUSTÍVEL   Insuficiências  encontradas  nas  descrições:  A  descrição  não especifica a vazão.    32.  Quanto aos produtos importados sob o (iii) Código NCM nº 8501.10.19:  a  descrição  é  suficiente,  pois  a  nomenclatura  não  exige,  portanto,  uma  potência  específica  abaixo  de  37,5W,  mas  simplesmente  que  a  potência  seja  inferior  a  este  limite,  o  que  foi  efetivamente declarado pela contribuinte;  NCM  85011019  8501  Motores  e  geradores,  elétricos,  exceto  os  grupos  eletrogéneos.  8501.10  ­Motores  de  potência  não  superior  a  37,5W  8501.10.1  De  corrente  continua  8501.10.19  ­  OUTS.MOTS.ELÉTR.D/CORRENTE  C/P<=37.5W  Outros  (RES  CAMEX42/2001  DOU:29/12/2001  ­  VIGENCIA  A  PARTIR DE 01/01/2002)  Descrições  Detalhadas:  'HS532800066  ­  MOTOR  ELETRICO  DE  CORRENTE  CONTINUA,  COM  POTENCIA  INFERIOR  A  37,5W,  'T180202129000  ­  MOTOR  ELETRICO  DE  CORRENTE  CONTINUA,  COM  POTENCIA  INFERIOR  A  37,5W,  'T180203009000  ­  MOTOR  ELETRICO DE CORRENTE CONTINUA, 'HS532800068 ­  MOTOR  ELETRICO  DE  CORRENTE  CONTINUA,  COM  POTENCIA  INFERIOR  A  37,5W  e  'T180202129010  ­  MOTOR  ELETRICO  DE  CORRENTE  CONTINUA,  COM  POTENCIA INFERIOR A 37,5W   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 599          13 Insuficiências  encontradas  nas  descrições:  As  descrições  não  apresentam  a  Potência  dos  motores,  em  algumas  descrições  é  citado  que  a  potência  é  inferior  a  37,5W,  porem, da mesma forma, não descreve a potência.    33.  Quanto aos produtos importados sob o (iv) Código NCM nº 4811.60.90,  a descrição não descreve o tratamento dado ao papel, o que dificulta ou mesmo impossibilita a  classificação fiscal da mercadoria:  NCM  48116090  4811  Papel,  cartão,  pasta  ("ouate")  de  celulose  e  mantas  de  fibras  de  celulose,  revestidos,  impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados  à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma  quadrada ou retangular, de quaisquer dimensões, EXCETO  OS PRODUTOS DOS  TIPOS DESCRITOS NOS  TEXTOS  DAS  posIg6Es  48.03,  48.09  OU  48.10  4811.60  ­Papel  e  cartão  revestidos,  impregnados  ou  recobertos  de  cera,  parafina,  estearina,  óleo  ou  glicerol  4811.60.90  ­  OUTS.P./CART.IMP.REV.CERA,PARAF.EST.GLICEROL  Outros  Descrições  Detalhadas:  '990300006  ­  PAPEL  PARA  DISCO DIAGRAMA 400 X 270mm e  '990300007  ­ ROLO  DE  PAPEL  RECOBERTO  DE  CERA,  PARA  DISCO  DIAGRAMA   Insuficiências  encontradas  nas  descrições:  No  primeiro  item,  não  e  descrito  o  tratamento  dado  ao  papel  e  no  segundo  item,  a  descrição  não  apresenta  as  medidas  do  papel.    34.  Assim, conheço do recurso voluntário e voto pela sua procedência neste  particular para afastar a multa por inexistência da conduta infracional tipificada nos §§ 1º e 2º  do  art.  69  da  Lei  nº  10.8323,  de  2003,  exceto  no  caso  das  seguintes  classificações,  cuja  insuficiência  na  descrição  dificulta  ou  mesmo  impossibilita  a  classificação  fiscal  da  mercadoria:  (i) Código NCM nº  8542.21.23,  pois  a  descrição  se  reserva  a  apontar  para  um  seriado  de  siglas  e  abreviaturas;  e  (iv) Código  NCM  nº  4811.60.90,  pois  não  descreve  o  tratamento dado ao papel.    Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida, dou provimento parcial para afastar a multa aplicada sobre as DI que se referem a  produtos importados sob os códigos NCM/SH nº 8413.70.80 e nº 8501.10.19.   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10314.001222/2008­25  Acórdão n.º 3401­005.130  S3­C4T1  Fl. 600          14                               Fl. 600DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.915777/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.110  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  DIAMIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23534.53638.230904.1.3.04­8889     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 77 /2 00 8- 65 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 101          2 em  23.09.2004,  e­fls.  34­38,  utilizando­se  do  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  –  Simples,  código  6106,  no  valor  original  de  R$4.148,00  arrecadado  em  12.05.2003,  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  39,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 4.148,00. [...]  CÓDIGO DE RECEITA: 6106 [...]  DATA DA ARRECADAÇÃO: 12/05/2003 [...]  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 29/08/2008. [...]  Para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação  digital na opção e­CAC, assunto PER/DCOMP Despacho Decisório.  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº 12­38.378, de 08.07.2011,  e­fls. 60­62:   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem  de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  12.09.2011,  e­fls.  96­97,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.09.2011,  e­fls.  93­95,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  1.  A DIAMIX  no  ano  calendário  de  2002  estava  enquadrada  no  Simples  e  recolhendo  normalmente  seus  tributos,  quando  em  07/08/2003,  recebeu  uma  notificação com sua exclusão do regime tributário em questão com data retroativa a  janeiro de 2002.  2. Como entendida haver crédito tributário a seu favor em 23/09/2004 foram  entregues  as  DCTF's  do  referido  período,  e  em  23/09/2004  as  declarações  de  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 102          3 compensações PER/DCOMP, para as devidas compensações, referente aos impostos  do lucro presumido o qual, porém a RFB não reconheceu o crédito devido uma falha  no  preenchimento  dos  PERD/COMP  23534.53638.230904.1.3.04.8889,  neste  pedido  de  compensação  não  foi  informado  o  número  do  PER/DCOMP  iniciai  22253.28532.170904.1.3.04­4700, dando a origem de um saldo R$ 767,94. Houve  um erro no preenchimento do valor do crédito original de R$ 9.357,56.  3. Em 12.09.2011, a DIAMIX recebeu decisão de julgamento da manifestação  de  inconformidade  no  Processo  n°  15374.915777/2008­65  vinculado  ao  processo  15374.917709/2008­31 que negou provimento ao requerimento realizado e apontou  como  solução  administrativa  a  realização  de  NOVA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO, uma vez que seria inviável a retificação de ofício neste momento  do processo administrativo.  4. Assim,  com  base  na  decisão  acima  apontada  e  com  base  no  art.  170  do  CTN a DIAMIX vêm realizar novo pedido de Declaração de crédito tributário com  base  nos  documentos  ora  acostados  e  requerendo  desde  já  que  fossem  desconsiderados  os  valores  declarados  no  PERD/DCOMP,  anteriores  e  com  a  indicação  do  número  do  PERD/DCOMP  em  que  o  credito  fora  informado  anteriormente.  5.  Cabe  ressaltar  que  a  DIAMIX  preencheu  os  PER/DCOMP's,  mas  que  a  transmissão  dos  dados  não  foi  possível  por  motivo  de  objeto  de  decisão  administrativa,  razão  pela qual  se  realiza  o  presente  com  todos  os PER/DCOMP's  corretos.  6.  Relacionamos  em  anexo  os  respectivos  processos  administrativos,  anexando  os  Despachos  Decisórios,  as  guias  pagas  referentes  ao  Simples  e  as  Declarações de compensação dos PER/DCOMP's.  Concernente ao pedido expõe que:  À vista de  todo o  exposto,  demonstrada de  forma cabal o direito material  e  processual  tributário,  requer  que  seja  julgado  o  presente  pedido  de  compensação,  com a conseqüente cancelado o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório contém incorreção.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 103          4 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp  constitui  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados. Por via de regra, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972, tão somente com relação ao valor do direito creditório que não prescinde de  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a maior.  Assim,  somente essa parcela é passível de instauração do litígio no procedimento (art. 165, art. 168 e  art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).   Sobre  os  requisitos  legais  de  retificação  do  Per/DComp,  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, determina:   Art.  106.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  gerados  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento  retificador gerado por meio do referido programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  e  da  declaração  de  compensação  apresentados  em  formulário,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida,  pelo  sujeito  passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento,  de  reembolso  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil.  Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o  pedido  de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  somente  na  hipótese  de  se  encontrarem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio do documento retificador.  Parágrafo  único.  A  retificação  não  será  admitida  quando  formalizada  depois  da  intimação  para  apresentação  de  documentos comprobatórios.  No Per/DComp, e­fls. 34­38, consta o direito creditório de Simples no valor  original  de R$4.148,00. O  documento  retificador  não  pode  ser  admitido  nessa  fase  recursal,  pois não foi apresentado no prazo, no tempo e na forma previstos na legislação de regência.  Relativamente  às  condições  normativas  compensação  de  ofício  dos  débitos  confessados  do  Per/DComp,  a  Instrução Normativa RFB  nº  1.717,  de  17  de  julho  de  2017,  determina:   Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  Darf  ou  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 104          5 §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.  Analisando  a  determinação  normativa,  somente  tem  cabimento  a  compensação  de  dos  débitos  confessados  de  ofício  e  não  o  reconhecimento  do  direito  creditório. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas alegações,  já  que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca  da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Está  registrado no voto condutor do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/SDR/BA nº  12­38.378,  de 08.07.2011,  e­fls.  60­62,  cujos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  adotados  nessa segunda instância de julgamento:  Ocorre  que  não  é  o  julgamento  a  instância  apropriada  para  a  retificação  de  incorreções no preenchimento das declarações transmitidas à Fazenda.  A  via  adequada  para  a  solução  de  erros  dessa  natureza  é  a  retificação  tempestiva da declaração que os contém. A este colegiado incumbe a apreciação da  lide  instaurada nos autos,  cujo  exame não permite  concluir  se o  crédito defendido  não  fora  empregado  em  outra  compensação,  afinal  nada  obsta  que  várias DComp  tenham recebido idêntico crédito, inclusive em sua vinculação a um valor incorreto,  para,  então,  individualmente,  vale  dizer,  processo  a  processo,  a  incorreção  seja  desfeita, logrando, a interessada, proveito multiplicado de um direito creditório que  nem mesmo unitariamente se pode afirmar a existência, já que disso também não foi  feita prova.  Ante  o  exposto,  é  de  se  notar  a  ausência  da  condição  sine  qua  nom  para  a  validade  de  um  crédito  empregado  em  compensação  tributária:  sua  liquidez  e  certeza, na forma em que exige o art. 170 do CTN.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca a demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 15374.915777/2008­65  Acórdão n.º 1003­000.110  S1­C0T3  Fl. 105          6 Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.912502/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento  do respectivo ano­calendário, cabe a devolução do saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 25 02 /2 00 9- 69 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  da  3ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  ao  deixar  de  homologar a compensação tributária informada na DCOMP objeto dos autos.  Primeiro, o Despacho Decisório da unidade local da RFB denegou o direito  creditório pleiteado pela contribuinte com fundamento no art. 10 da IN SRF 600, de 2005.   Vale  dizer,  o  direito  creditório  utilizado  no  PER/DCOMP  não  foi  reconhecido, por se tratar de mera antecipação de pagamento a título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento a maior ou indevido  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devidos no final do ano­calendário ou para  compor respectivo saldo negativo.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, nas suas razões:  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  imediata  do  pagamento  indevido da estimativa mensal, à luz da legislação de regência;  ­ que o pagamento a maior ou indevido do IRPJ ou CSLL decorreu de erro  de fato na base de cálculo, pela inclusão indevida na receita bruta de valores da:  a) Conta Consumo de Combustível — CCC; e,  b) Conta de Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  a  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético — CDE  têm  como  objetivo  subsidiar  a  energia  elétrica  gerada  nas usinas termoelétricas, de forma que a tarifa da energia elétrica fosse equalizada com a dos  consumidores  servidos  por  geração  hidráulica,  sobretudo  nos  instantes  de  baixa  "hidraulicidade"  dos  sistemas  interligados  (em  que  a  energia  produzida  pelas  hidroelétricas  estavam com capacidade baixa);  ­ que a inclusão de valores dessas Contas pela Agência Nacional de Energia  Elétrica — ANEEL no cálculo da conta dos consumidores situados nas  regiões Sul, Sudeste,  Centro­Oeste e Nordeste ­, mediante incremento nas tarifas das concessionárias distribuidoras,  e repassados à Eletrobrás que administra esses recursos ­, não configura receita da impugnante;  ­ que muito embora a cobrança da Conta Consumo de Combustível — CCC e  da Conta de Desenvolvimento Energético — CDE possam, em tese, caracterizar como receitas  das  empresas  distribuidoras  de  energia,  de  forma  peculiar,  para  impugnante,  que  é  Geradora  de  Energia  Elétrica  interligada  ao  sistema,  tais  rubricas  não  são  receitas.  Isto  porque  a  geradora  está  impossibilitada  de  auferir  qualquer  recurso  dessas  fontes  como  "receita"  própria  ou  como  "faturamento",  conforme  as  prescrições  da  ANEEL. Ou  seja,  por  meio da Nota Técnica n° 116, de 24 de março de 2006, e Despacho n° 657/2006, a ANEEL  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 4          3  orientou as alterações introduzidas no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia  Elétrica, para equacionar a distorção decorrente da  inadequada contabilização dos valores da  CCC/CDE  como  "Receitas  de  Subvenção"  pelas  concessionárias  geradoras  como  a  impugnante;  ­  que  a  ANEEL  esclareceu  que  os  valores,  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  CCC/CDE",  deveriam  ser  contabilizados  como  "Recuperação  de  Custos",  em  conta  retificadora  dos  custos  com  matéria­prima  e  insumos,  pois  jamais  integraram a receita de concessionárias geradoras, como a impugnante;  ­ que os valores da Conta Consumo de Combustível — CCC e da Conta de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  representam  propriedade  e,  conseqüentemente,  incremento patrimonial da impugnante, já que somente são repassados para que se propicie o  pleno funcionamento do Sistema Elétrico Nacional,  tendo,  inclusive, a sua aplicação passível  de auditoria pelo Tribunal de Contas da União.  Por último, a DRJ, assim como ocorrera no Despacho Decisório da unidade  de origem da RFB, também denegou o direito creditório pelo mesmo fundamento declinado no  referido Despacho Decisório, ou seja, que o valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou  de  CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  no  âmbito  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  anual, não pode ser objeto de compensação, pois esse valor só pode ser utilizado na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que efetuou o pagamento a maior ou indevido do imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  a  título  de  estimativa mensal, por erro de fato;  ­  que  efetuou  imediata  compensação  tributária,  utilizando  como  crédito  os  valores  pagos  indevidamente  do  imposto  e  contribuição  federais  através  de  declaração  de  compensação, via sistema PER/DCOMP;  ­ que,  tanto o Despacho Decisório da unidade de origem da RFB, quanto o  Acórdão  recorrido,  com  mesmo  fundamento,  denegaram  o  crédito  pleiteado,  conforme  já  mencionado anteriormente;  ­  que  o  pagamento  indevido  é  feito  à  margem  da  lei  e,  portanto,  não  se  subsume a qualquer regime de repetição que não aquele previsto no art. 165, do CTN, ou seja,  o direito a repetição surge de forma imediata;  ­ que o pagamento por regime de estimativa é previsto em lei, na forma dos  §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e, deste modo, qualquer pagamento a  maior do que o fixado no dispositivo legal é considerado indevido, e não adiantamento;  ­ que o disposto no art. 10 da Instrução Normativa n.° 600, de 2005, na parte  atinente ao pagamento a maior, tão somente objetiva protelar o pagamento dos juros devidos a  partir da ocorrência do pagamento indevido, e, assim prevendo, colide com o disposto no §4°,  do  art.  39,  da Lei  nº  9.250/95,  de modo  a  torná­lo  inaplicável,  pois  cediça  a  regra de  que  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 5          4  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos  restringe­se  aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos (CTN, art. 99), ou seja, para fiel cumprimento da lei (CF, art. 84, IV);  ­  que  citou precedente do CARF pelo  afastamento,  inaplicabilidade, do  art.  10 da Instrução Normativa n° 460/04, reiterado na IN nº 600/05, que vedava a compensação de  pagamento à maior das estimativas mensais do IRPJ ou da CSL, antes de findo o período de  apuração;  ­ que o direito a repetição do pagamento indevido ou a maior de tributo surge  no  momento  de  sua  efetivação  à  margem  da  lei,  e  evidente,  pois,  a  possibilidade  de  compensação imediata do pagamento indevido da estimativa mensal.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.049,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10983.911762/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.049):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade; por isso, dele conheço.  A  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  ou  de  compensá­lo com outro débito vencido ou vincendo.   O contribuinte que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é  autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 6          5  Nacional, ou seja, encontro de contas informado na declaração  de compensação informada.  À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal (processo de compensação tributária), compete ao autor  do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu  direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, utilizado para encontro de contas com débito  próprio vencido ou vincendo objeto da DCOMP, para que seja  aferida a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170 do Código  Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está previsto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A  compensação  tributária  apresentada,  informada  à  Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da  transmissão  da  DCOMP,  sob  condição  resolutória,  pois  ainda  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação  ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na  DCOMP  devem  estar  preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração  de  compensação.  No caso, a recorrente alegou nos autos:  ­  que  efetuara  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativa mensal do IRPJ ou CSLL por erro de fato na base de  cálculo,  pela  inclusão  indevida  na  receita  bruta  de  valores  relativos a Conta Consumo de Combustível — CCC e a Conta de  Desenvolvimento Energético — CDE;  ­  que  valores  cobrados  dos  clientes  ­  consumidores  a  título  dessas  rubricas  não  seriam  receitas,  mais  sim  mera  "Recuperação de Custos", conta retificadora dos custos;  ­  que,  nesse  sentido,  invocou  esclarecimento  da ANEEL,  conforme  atos  normativos  citados  no  relatório,  que  os  valores  outrora  contabilizados  como  "Receitas  de  Subvenção  para  Custeio  CCC/CDE",  devem  ser  contabilizados  como  "Recuperação de Custos", em conta retificadora dos custos com  matéria­prima e insumos, pois valores repassados a título dessas  rubricas não seriam receitas.  Ocorre que a questão do erro de fato alegado, se existente  ou não,  na apuração da base de  cálculo do  IRPJ ou da CSLL,  por  conta  dos  registros  contábeis  dos  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas  Conta  Consumo  de  Combustível  —  CCC e Conta de Desenvolvimento Energético — CDE remete a  outra  questão  não  resolvida  nos  autos,  ou  seja:  os  valores  auferidos a título das referidas rubricas são tributáveis ou não?   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  contribuinte  alega,  invocando  a  ANEEL,  que  seriam  meros  repasses  a  título  de  "Recuperação  de  Custos"  para  registro  em  conta  retificadora  dos  custos  com matéria­prima  e  insumos.   Esses  pontos  controvertidos,  portanto,  não  foram  enfrentados,  no  mérito,  pela  decisões  anteriores  nestes  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado  pela  IN  SRF  nº  460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa n°  460/04,  reiterado  na  IN  nº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  do  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período  de  apuração,  desde  que  reste  comprovado,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  No  mesmo  sentido,  a  Súmula  CARF  nº  84,  cujo  verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Assim, a comprovação do erro de fato é condição sine qua  non  para  configuração  do  pagamento  indevido  das  estimativas  mensais  e  repetição  imediata.  Caso  contrário,  trata­se  mero  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  na  forma  da  legislação  de  regência,  podendo  somente  ser  utilizada  na  declaração de ajuste anual, para dedução do débito apurado ou  para formação do saldo negativo.  No  caso,  não  há  como  prosseguir  na  análise  de  mérito  nesta  instância de  julgamento para evitar prejuízo à defesa, ou  seja  evitar  supressão  de  instância  de  julgamento,  pois  as  questões  do  alegado  erro  de  fato  e  da  natureza  das  receitas,  valores  repassados  à  recorrente  nas  rubricas Conta Consumo  de  Combustível  —  CCC  e  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  —  CDE  não  foram  enfrentadas,  no  mérito,  pelas  decisões anteriores nestes autos.  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para:  a) afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado  pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84; e,  b)  para  evitar  prejuízo  à  defesa,  ou  seja,  supressão  de  instância de julgamento, devolver os autos à unidade de origem  da RFB, no caso, a DRF/Florianópolis para que proceda análise  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10983.912502/2009­69  Acórdão n.º 1301­003.060  S1­C3T1  Fl. 8          7  de  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao  recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e  reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno  dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando­se, a partir daí,  o rito processual habitual  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7405203 #
Numero do processo: 15983.720474/2011-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.
Numero da decisão: 1003-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.

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1003­000.070  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  HOMEOFÓRMULA FARMÁCIA E LABORATÓRIO LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  LANÇAMENTOS. MESMA INFRAÇÃO.  Os  lançamentos  de  CSLL,  de  COFINS  e  de  INSS  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 04 74 /2 01 1- 93 Fl. 864DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 865          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  I – Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.630,94  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "c", 5º, 7º, § 1º, 18, da  Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art.  1º  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96.  Art.  3º  da  Lei  nº  9.732/98.  II – Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$4.892,82  a  título  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros de mora  e multa de  ofício  proporcional  apurado  no  regime  tributário  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente ao ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 866          3 Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d",  5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei n º9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da  Lei nº 9.732/98.  III ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  e­fls.  03­20  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$9.785,64  a  título  de  Contribuição para a Seguridade Social  (INSS),  juros de mora e multa de ofício proporcional  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), referente ao ano­calendário de  2007.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS   DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS [...]  Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3º  da Lei nº 9.732/98.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Termo  de  Verificação  fiscal em anexo [...]  Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­26.969, de 28.08.2013, e­fls. 810­820:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007   EMENTA   ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto  o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter­se passiva, apenas  alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os  fatos geradores ocorridos  a  partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42,  autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 867          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  03.12.2013,  e­fl.  825,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20.12.2013,  e­fls.  827­858,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Pertinente ao lançamento aduz que:  É cediço que o ato de lançamento, por sua natureza, está sujeito aos princípios  basilares  do  ato  administrativo.  Entre  os  princípios  informadores  do  ato  administrativo, por pertinente ao caso presente, merece destaque o da finalidade, que  exige  que  o  ato  da  administração  pública  seja  necessário  a  instrumentalizar  o  conteúdo da ordem emanada pela autoridade administrativa.  No caso concreto, o  lançamento ultimado em face do ora RECORRENTE é  manifestamente  desprovido  de  utilidade,  pois  o  montante  exigido  mediante  o  referido Auto  de  Infração não  apresenta  liquidez  e  certeza  no  tocante  ao  valor  do  crédito tributário.  Ocorre  que  no  transcorrer  dos  trabalhos  fiscais,  a  requerimento  do  próprio  fiscal, a ora RECORRENTE entregou à Receita Federal do Brasil os Livros Diário e  Razão completos, contendo toda a escrituração contábil relativa a 2007.  Como  é  sabido,  somente  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  cabe  sua  presunção pelos meios eleitos com base na legislação. No caso em tela, a autoridade  a  presumiu  sobre  o  valor  dos  depósitos  (créditos)  bancários.  Entretanto  a  fiscalização  já  estava  de  posse  da  contabilidade  que  inclui  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  o  critério  adotado  não  condiz  que  a  realidade  dos  fatos que consta da escrituração contábil.  Como  se  vê,  nada  justifica  o  rigor  fiscal  da  autuação.  Eventuais  valores  movimentados em contas bancárias não podem ser confundidos como renda, porque  não veio em benefício do patrimônio do contribuinte  (acréscimo patrimonial) nem  foi  por  ele  "consumido".  E  se  não  acresceu  valores  nem  foi  consumido,  apenas  transitou  por  contas.  Daí  o  cuidado  de  somente  se  abrir  o  sigilo  bancário  com  autorização  judicial:  é  grande  a  possibilidade  da  autoridade  fiscal  confundir  movimento financeiro com renda. E foi efetivamente o que ocorreu.  E, tratando­se de faturamento de pessoa jurídica, fica ainda mais claro que não  se  trata de RENDA. Ou, em outras palavras,  apenas o  lucro poderia ser alcançado  pela tributação. Como a Pessoa Jurídica estava enquadrada no Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  o  imposto  devido  era  o  previsto  para  este  tipo  de  empresa.  O CTN,  em  seu  artigo  43,  I  e  II  preceitua  que  "o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica. Definiu renda como o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos".  Classificar  depósitos  bancários  como  "renda",  além  de  ilegal,  injusto,  É  IMPAGÁVEL!!!!  Porque  grande  parte  do  seu  "movimento  bancário"  é  pagamento  de  fornecedores,  aluguéis,  impostos,  salários,  etc. [...]  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 868          5 Com efeito, o lançamento ultimado a título de Imposto sobre a Renda, possui  grave  erro  em  sua  constituição,  na medida  em  que  a Autoridade Autuante,  assim  como  determina  o  artigo  44  do Código  Tributário Nacional  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  para  apuração  do  imposto  o  montante  da  renda  que  origina  ao  contribuinte um acréscimo patrimonial em um determinado período de tempo e mais  o  seu  consumo.  Ora,  nem  toda  renda  origina  um  acréscimo  patrimonial.  Não  podemos  nos  esquecer  que  renda  é  a  subtração  das  receitas  e  das  despesas  e  o  restante podemos chamar de acréscimo patrimonial. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  Pelas razões expostas, pede e espera a recorrente seja o valor remanescente do  Auto  aqui  atacado,  conforme  a  seguir  demonstrado,  no  valor  principal  de  R$  5.457,23  (cinco mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  vinte  e  três  centavos),  CANCELADO por ser da mais lídima JUSTIÇA.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Cabe identificar a parcela do valor dos objeto de litígio, a saber:    Valor do Tributo ­ R$  Tributo  Auto de Infração  Parcela Incontroversa  Parcela Litigiosa  CSLL  727,26  181,53  545,73  Cofins  2.181,77  544,60  1.637,17  INSS  4.363,53  1.089,20  3.274,33    A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   Fl. 868DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 869          6 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração1.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 870          7 Positivada em uma norma com os atributos de ser abstrata, geral, imperativa  e impessoal, há presunção de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que afasta a  obrigatoriedade  de  a  Fazenda  Pública  comprovar  a  relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito tributário.   A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, determina:  Art.  18º  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada, conformidade com as Súmulas CARF, cujos enunciados devem ser  observados pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF2:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.                                                              2 Fundamentação legal: 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 870DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 871          8 Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada,  os  depósitos  de  um mês  não  servem para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes e a titularidade pertence às  pessoas indicadas nos dados cadastrais.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo4.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade5, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ainda  atinente  a  matéria,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  o  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  RE  6013146  com  trânsito  em  julgado  em  11.10.2016,  cuja  decisão  definitiva  de  mérito  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF7:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  5 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  6    BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  Acórdão  em  Recurso  Extraordinário  nº  601314/SP.  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno. Relator: Ministro Edson Fachin.  Julgado  em 24  fev.  2016. Publicado  no DJe  em 16  set.  2016.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+601314 %2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+601314%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos& url=http://tinyurl.com/a97p879>. Acesso em 27 mai. 2018.  7 Fundamentação legal: 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.   Fl. 871DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 872          9 MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso esses dados devem ser mantidos em sigilo pela autoridade fiscal.   Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 873          10 quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  e­fls.  21­25,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos  fundamentos cabem ser adotados de plano  nesta segunda instância de julgamento:  LIVRO CAIXA/ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL   8. De acordo com o art. 190, do Regulamento do  Imposto de Renda  ­ RIR,  Decreto  3.000,  de  26/03/99,  as  empresas  optantes  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial desde  que mantenham  em  boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º) (grifo  nosso):  I  ­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua movimentação  financeira, inclusive bancária; (grifo nosso)  II  ­ Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término de cada ano­calendário;  III  ­  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.  9. Em total desacordo a estes preceitos estabelecidos, a empresa apresentou à  fiscalização  como  Livro  Caixa,  somente  uma  folha  contendo  a  movimentação  da  conta  "CAIXA",  integrante  do  Razão  Analítico  da  empresa,  sem  nenhuma  movimentação bancária, o que claramente não contempla as disposições contidas no  Regulamento do Imposto de Renda– RIR, ora citadas.  10.  Constatada  esta  falta,  reiteramos  a  intimação  para  apresentação  destes  livros na forma estabelecida pela legislação, que foi realizada através do Termo de  Reintimação Fiscal nº 1. Decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento desta  obrigação e tendo a empresa não apresentado o aludido Livro, solicitamos, a partir  de  então,  sua  escrituração  contábil  completa,  representada  pelos  Livros  Diário  e  Razão, através do Termo de Reintimação Fiscal nº 2. Mais uma vez não  logramos  êxito em termos acesso a tais documentos. Mesmo assim, com vistas a impedir que o  contribuinte  alegue  que  não  lhe  foi  dado  tempo  hábil  para  atendimento  de  nosso  pleito, este foi reintimado mais uma vez a apresentar os referidos livros, solicitação  contida no TRF nº 4. Nada foi apresentado, até a presente data.  11. A  título de  esclarecimento,  vale notar que o  tempo  transcorrido desde  a  primeira  intimação, TIPF,  até esta última,  foi  de mais de 4  (quatro) meses e  até  a  data deste  relatório  são mais de 9  (nove) meses. Como  se  constata, o  contribuinte  teve um prazo mais que necessário para cumprir com tal obrigação.  12.  Mesmo  com  todos  os  problemas  apresentados,  com  vistas  a  elucidar  informações  contidas  no  “livro  caixa”  apresentado,  solicitamos  à  empresa,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  1,  que  nos  comprovasse  documentalmente  o  lançamento na conta código 1.1.1.01.0001 ­ 0000000001 ­ CAIXA, em 01/01/2007,  com  o  histórico  de  "APORTE  FINANCEIRO"  no  valor  de  R$  173.023,43.  Sem  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 874          11 resposta a essa solicitação, procedemos a novo pedido ao contribuinte pelo Termo de  Reintimação Fiscal nº. 3, que mais uma vez deixou de ser atendido. Em vista da falta  de  interesse da  fiscalizada em prestar esclarecimentos sobre a origem de  tal valor,  este não pode ser considerado em nosso trabalho.  DA APURAÇÃO FISCAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS   13.  Em  nossos  sistemas  consta  que  a  empresa  apresentou  a  Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica ­ SIMPLES PJSI 2008, em 20/05/2008, referente ao  período de 01/01/2007 a  30/06/2007,  na  condição  de  Empresa  de  Pequeno  Porte.  Para  o  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007  apresentou  a  Declaração  Anual  do  Simples  Nacional,  DASN, em 22/05/2008.  14.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  incluindo  as  informações  contidas  nos  extratos  bancários,  constatou­se  ter  havido  omissão  de  receitas,  conforme apresentaremos adiante.  15. A empresa optou pelo sistema de  tributação do Simples, na condição de  Empresa de Pequeno Porte, no período de 2007, apresentando como “Livro Caixa”  uma folha da conta contábil “Caixa” para comprovar os lançamentos do período, que  não  contem  a  movimentação  bancária,  e  nenhum  livro  de  registro  auxiliar.  Os  lançamentos  ali  contidos  contemplam  os  mesmos  valores  declarados  à  Receita  Federal do Brasil na PJSI e na DASN.  16. Já as movimentações registradas nos extratos bancários da empresa junta  às instituições financeiras apresentaram valores bem diferentes dos constantes nessas  declarações.  O  volume  de  entradas  de  valores  (créditos)  superou  em  muito  os  valores  de  receitas  declarados.  Para  que  tivéssemos  certeza  da  origem  dessas  quantias,  solicitamos  à  empresa  que  identificasse  diversos  desses  lançamentos,  apontando  quais  se  tratavam  de  transações  comerciais  de  recebimento  de  valores  pela venda de produtos e/ou prestação de  serviços e quais não configuravam estes  procedimentos. Em anexo seguem os Termos onde constam as intimações para que o  contribuinte  apresentasse  documentos,  os  extratos  bancários  e  os  esclarecimentos  prestados pela fiscalizada, além das procurações em que a empresa outorga poderes  a terceiros.  17. Das informações prestadas, constatamos que o ingresso de valores a título  de transações comerciais ocorreu durante todos os meses de 2007. Esses montantes  foram  compilados  em  planilha  que  segue  anexa  a  este  Termo  e  comparados  aos  declarados na PJSI.  18. Desta  forma,  foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  ao  período  de  apuração de Janeiro/2007.  19.  Nesse  mês  os  valores  apresentados  nos  extratos  bancários  somou  R$  170.809,77 (cento e setenta mil, oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos),  contra R$ 36.132,64 (trinta e seis mil cento e trinta e dois reais e sessenta e quatro  centavos) declarados na PJSI, no livro de saídas e no dito “Livro Caixa” apresentado  pela  empresa  em  desacordo  com  a  legislação  vigente,  conforme  demonstrado  nos  parágrafos 8 a 11 deste relatório.  20.  A  diferença  apurada,  R$  134.677,13  (cento  e  trinta  e  quatro  mil,  seiscentos  e  setenta  e  sete  reais  e  treze  centavos)  representa  cerca  de  372%  (trezentos e setenta e dois por cento) da receita declarada pelo contribuinte.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 875          12 VALOR TRIBUTÁVEL DE JANEIRO DE 2007 ­ R$ 134.677,13   DOS  DESDOBRAMENTOS  DA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS   21.  Conforme  nossa  exposição,  verificou­se  que  o  contribuinte  em  epígrafe  incorreu  na  hipótese  descrita  no  inc. V,  art.  14,  da Lei  9.317/96  e  no  artigo  195,  inciso V do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999  (prática reiterada de infração à legislação tributária). Em decorrência dessa prática,  foi  solicitada  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  FEDERAL,  a  partir  de  01/02/2007, nos  termos do  inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/1996 e  inciso V do  artigo  196  do  RIR/99,  bem  como,  do  SIMPLES  NACIONAL,  de  acordo  com  o  artigo 29, da Lei Complementar n° 123/2006.  22. Em vista das ocorrências apontadas foram publicados o Ato Declaratório  Executivo nº 45, de 13/07/2001, que traz a exclusão de ofício do SIMPLES Federal,  pelo fato de o contribuinte incorrer na hipótese prevista no inciso V do artigo 14 da  Lei  9.317/96  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  46,  de  13/07/2001,  que  exclui  a  empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (SIMPLES Nacional)  por  incorrer na hipótese prevista no artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de  dezembro de 2006.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   No que  se  refere  aos  valores  a  serem  excluídos  do montante  dos  depósitos  tributados,  os  valores  declarados,  ressalte­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  a  origem dos depósitos listados pelo Fisco, da conta para movimentação mantida junto ao Banco  Bradesco S/A, agência nº 2919, contra­corrente nº 1000­6, à Unicred Metropolitana, agência nº  3315, conta­corrente nº 007148­0, à Caixa Econômica Federal ­ CEF, agência nº 1233, conta­ corrente nº 1355­7, bem como ao Banco HSBC S/A, agência nº 1106, conta­corrente nº13962­ 60, e­fls. 41­645, de titularidade da Recorrente.  Embora  deva  ser  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  cuja  origem  a  Recorrente  não  logrou  comprovar,  é  possível  presumir  que  os  valores  a  título  de  receita  bruta  contidas  da  DSPJ  tenham transitado nas contas bancárias que foram objeto de análise nos presentes autos. Assim  sendo,  há  como  acatar  a  pretensão  da Recorrente  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  a  título de receita bruta informadas da DSPJ no ano­calendário de 2007, e­fls. 646­647, conforme  Tabela 1.  Tabela 1 – Receita omitida no período de janeiro a dezembro de 2007    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 876          13 Ano­Calendário  2006  Mês  (A)  Receita Declarada  R$  (B)  Receita Extratos   R$  (C)  Diferença entre  Receita Declarada e  Receita Extratos  R$  D = (C ­ B)  Percentual Receita  Omitida  %  E = (C*100/B) ­ 100  Janeiro  36.132,64  170.809,77  (134.677,13)  372,73  Fevereiro  35.562,60  141.565,07  (106.002,47)  298,07  Março  37.382,17  161.740,32  (124.358,15)  332,67  Abril  35.285,70  169.963,44  (134.677,74)  381,68  Maio  33.000,66  167.744,64  (134.743,98)  408,31  Junho  31.154,96  161.258,50  (130.103,54)  417,60  Julho  42.350,06  166.603,09  (124.253,03)  293,40  Agosto  45.652,07  179.543,76  (133.891,69)  293,29  Setembro  37.901,49  161.550,42  (123.648,93)  326,24  Outubro  42.793,44  188.123,46  (145.331,02)  339,62  Novembro  103.550,71  187.664,09  (84.113,38)  81,23  Dezembro  130.225,09  170.575,73  (40.350,64)  30,99    Desse  modo  que  o  conjunto  probatório  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto  em parte. A  inferência  denotada  na  peça  recursal,  nesse  caso, é acertada em parte.  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional. A alegação relatada na  peça recursal, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade  8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto                                                              8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 15983.720474/2011­93  Acórdão n.º 1003­000.070  S1­C0T3  Fl. 877          14 de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 9. Os lançamentos de CSLL, de COFINS e de INSS sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem uns dos outros.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 877DF CARF MF

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