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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8190819 #
Numero do processo: 10660.722453/2015-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-001.891
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723736/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 53 /2 01 5- 65 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.890, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.891 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722453/2015-65 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8230485 #
Numero do processo: 10880.907604/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes.
Numero da decisão: 1302-004.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/2018. RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ. HOMOLOGAÇÃO. Considerando a posição estampada no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, se parte do valor que forma o saldo negativo demonstrado pelo contribuinte é oriundo de débito de estimativa, confessado por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), não há motivo para o Julgador denegar o direito pretendido. Sob tais circunstâncias, o crédito alegado apresenta-se líquido e certo, conforme o disposto no art. 170 do CTN, podendo saldar as compensações correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 04 /2 01 4- 88 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e 129) interposto contra o Acórdão nº 06-51.872, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 102 a 108), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP) número 16033.86782.180809.1.7.02-6395, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007, no valor original de R$ 4.841,07, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/São Paulo, em 03/04/2014, à fl. 91, a autoridade fiscal homologou não homologou a compensação. Cientificado da decisão em 11/04/2014, conforme informação de fl. 92, tempestivamente, em 07/05/2014, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 04/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/79, que se resume a seguir: a. Alega que teve seu direito a compensação dos débitos relacionados no Item 1, com créditos oriundos de saldo negativo de IRPJ exercício 2008 ano base 2007, indevidamente negado, por haver divergência entre a composição dos créditos informados na PERDCOMP e os créditos confirmados pela RFB, conforme Despacho Decisório 079298606; b. Quanto às Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, justifica que os pagamentos de IRPJ ano base 2007 através das compensações feitas na PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, num total de R$ 124.947,22, cujas manifestações de Inconformidade encontram-se em análise pela Receita Federal, conforme abaixo: i) PER/DCOMP n° 20283.67013.280207.1.3.02-0406 que por erro material não foi informada a declaração retificadora 41839.17845.170709.1.7.02-9387 no montante de R$ 87.700,59, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; ii) PER/DCOMP n° 13938.32830.300307.1.3.02-5369 que por erro material não foi informada a declaração retificadora 28893.56264.100407.1.7.02-7271 no montante de R$ 12.946,63, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; iii) PER/DCOMP n° 12261.79785.310707.1.3.02-4610 no montante de R$ 24.300,00, referente compensação de saldo negativo de IRPJ exercício 2007, ano base 2006. Para homologação do saldo negativo utilizado nesta PER/DCOMP, foi apresentada manifestação de inconformidade conforme processo 10880-995.971/2011-88, número de rastreamento 013583870, comprovando a origem dos créditos compensados; c. Quanto às retenções na Fonte, explica que os recolhimentos de IRRF código 8045 no exercício de 2007 informados na PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, num total de R$ 228.581,41. A IN SRF 123/92, o ADE Corat n° 9/02 e a IN SRF 269/02 disciplinam, que o responsável pelo recolhimento do IRRF, código 8045, sobre as receitas da agência de publicidade é a própria agência. Sendo assim, apresentamos o demonstrativo e os respectivos comprovantes dos R$ 228.581,41, conforme segue: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 d. Observa que o contribuinte não utilizou a totalidade dos créditos referentes aos recolhimentos dos DARFs código 8045, uma vez que informou um montante a menor na PER/DCOMP, deixando de utilizar R$ 16.927,60; e. Explica que, para efetuar as compensações da PERDCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395, objeto desta manifestação , foi utilizado saldo negativo de IRPJ exercício 2008, ano base 2007 cujos créditos no total de R$ 2.170.101,21, se compõem da seguinte forma: f. Conclui que o total de créditos utilizados na PER/DCOMP 16033.86782.180809.1.7.02-6395 é composto por: (a) R$ 1.816.572,58 + (b) R$ 124.947,22 + (c) R$ 228.581,41, totalizando R$ 2.170.101,21; g. Requer: i) Reconhecimento da totalidade do Crédito de R$ 2.170.101,21; ii) Análise e homologação da manifestação apresentada no processo 10880995.971/2011-88 referente às PER/DCOMPs 41839.17845.170709.1.7.02-9387, 12261.79785.310707.1.3.02-4610 e 28893.56264.100407.1.7.02-7271; iii) Cancelamento do débito lançado no valor total de R$ 4.841,07, conforme despacho decisório; h. Anexa o seguintes documentos: Cópia da Procuração; Cópia do CPF do representante; Alteração Contratual da recorrente; Cópia do Despacho decisório n° de rastreamento 079298606; Cópia do Rastreador Sedex RF079298606BR; Cópia da PER/DCOMP N° 16033.86782.180809.1.7.02-6395; Cópia dos comprovantes de Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 recolhimento dos DARFs código 8045 citados no item 2.2; Cópia da manifestação de inconformidade protocolada na RFB referente ao processo 10880-995.971/2011-88; Cópias das PER/DCOMPs 41839.17845.170709.1.7.02-9387, 28893.56264.100407.1.7.02-7271 e 12261.79785.310707.1.3.02-4610 todas relacionadas no processo 10880-995.971/2011-88. O Acórdão da DRJ, por seu turno, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender a impossibilidade de se considerar na compensação, quando houver estimativas compensadas e não homologadas em outro processo. Assim consta a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES DE FONTE. AGÊNCIA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. CÓDIGO 8045. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por agência de propaganda e publicidade é da própria prestadora do serviço, a qual tem o direito de deduzir os pagamentos de código 8045 na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS EM OUTRO PROCESSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, com crédito de saldo negativo de IRPJ, quando houve estimativas compensadas e não homologadas em outro processo, com decisão mantida em primeira instância. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Em sede recursal o Recorrente reitera os termos de sua exordial defensiva. Preliminarmente, alega haver cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de análise das parcelas que compõem o crédito tributário, bem como a falta de fundamentos para a prolação do despacho decisório. No mérito, aborda o mesmo tema da Manifestação de Inconformidade, alusivo à composição do saldo negativo, quando seu valor remanescente é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de uma DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Preliminares No que cinge à preliminar de cerceamento do direito de defesa e da falta de fundamentos para a prolação do despacho decisório, a percepção da Contribuinte não merece acolhida. Nota-se que o presente Processo Administrativo teve seu deslinde de forma absolutamente consentânea com a norma regente (Decreto n° 70.235/72); o Recorrente exerceu de forma plena e absoluta toda sua faculdade defensiva. Esta, inclusive, motivada pelo teor expositivo do Despacho Decisório. De tal modo que a suficiência de combate ao indigitado Despacho resta, per se, uma representação de sua suficiência de fundamentação fático- normativa. Rejeito, portanto as preliminares. Mérito O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida restituição, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em análise, não foram confirmadas no Acórdão da DRJ as parcelas de composição do crédito relativas às estimativas mensais compensadas. Por meio de consulta à Análise do Crédito (fls. 94 e 95), parte integrante do Despacho Decisório, verifica-se que não foi confirmado o montante de R$ 124.947,22, referente a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme ilustrado na tela a seguir: Como as compensações não foram confirmadas, foram glosados pelo Despacho Decisório os valores de estimativa mensal declarados nos PER/DCOMP e utilizados para deduzir Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 o IRPJ devido. O Acórdão proferido pela DRJ Curitiba manteve esta decisão, com base nos mesmos argumentos. Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, no cálculo do saldo negativo de IRPJ, deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais compensadas que foram declaradas nestes PER/DCOMP, ou seja, o montante de R$ 124.947,22. Assim, refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totalizou R$ 2.165.260,14, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de IRPJ IRPJ devido 2.165.260,14 (-) Retenções na fonte (Acórdão DRJ) 228.581,41 (-) Pagamentos (Despacho Decisório) 1.816.572,58 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 124.947,22 (=) Saldo negativo de IRPJ (4.841,07) Portanto, o saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) é no montante de R$ 4.841,07, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.400 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907604/2014-88 Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologados os débitos declarados no PER/DCOMP objeto dos autos até o limite do crédito reconhecido, que é de R$ 4.841,07. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13556.720014/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável.
Numero da decisão: 2002-003.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. A controvérsia já tem entendimento consolidado na Súmula n° 46 deste Colendo CARF. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3º do Decreto lei 4.657/1942. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Desde que a mudança no critério jurídico esteja devidamente fundamentada, não existe óbice para o interprete. DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 6. 72 00 14 /2 01 6- 84 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13556.720059/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: preliminar de prescrição; preliminar de nulidade; princípio da publicidade; denúncia espontânea; decadência; intimação prévia. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.709, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando, preliminar de mérito, prejudicial de mérito, combatendo o mesmo. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão o recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão o recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações do contribuinte, de toda sorte decido. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. Alega a recorrente que, houve afronta ao princípio da publicidade. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão o recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que o próprio recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.713 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13556.720014/2016-84 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13956.001104/2008-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL APURADO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo ser as questões relacionadas à valoração das provas analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afastam-se as glosas das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 11 04 /2 00 8- 50 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, no valor de R$ 17.263,08, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 2.544,00, da dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 1.998,00, e da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 22.340,00, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.392,55 (fls. 100/105). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-28.063, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 109/112): Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em virtude de o contribuinte ter incorrido nas seguintes infrações relativa ao ano-calendário 2003: a) Dedução indevida em DIRPF- Declaração de Imposto Renda Pessoa Física com dependentes no valor de R$2.544,00. O contribuinte não comprovou a relação de dependência relativo a Pio Nunes de Andrade Filho e Inalina Ribeiro Andrade. b) Dedução indevida em DIRPF com instrução no valor de R$1.998,00. c) Dedução indevida de despesa médica em DIRPF no montante de R$22.340,00 por falta de comprovação. Foram glosadas as deduções referentes aos prestadores de serviços Sandriani Silva Posseti (R$4.500,00), Márcia Magda A. Baraviera (R$17.500,00) e Casa de Saúde São Paulo Ltda (R$340,00). O crédito tributário perfaz o montante de R$17.263,08, assim considerado, o valor do imposto de renda pessoa física suplementar (R$7.392,55) acrescido de multa de oficio (R$5.544,41) e juros de mora (R$4.326,12). Intimado, o contribuinte apresentou defesa tempestiva, alegando, preliminarmente, que o lançamento é nulo, tendo em vista que não há descrição das infrações. No mérito, pugnou para que seja reconhecido que não cometeu qualquer infração tributária, tendo em vista que apresentou os documentos que comprovam a utilização dos serviços. Para balizar sua defesa, junta aos autos cópia de sua movimentação bancária, ora requerida pela autoridade fiscal. Ao final, pediu a improcedência do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 16/09/2010 (fls. 115), o contribuinte, por procurador habilitado, em 18/10/2018 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário (fls. 117/122), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: 2-) PRELIMINARMENTE De início, é de se repisar que o lançamento impugnado é nulo, tendo em vista que o recorrente não foi informado especificamente de quais infrações foi acusado. Com efeito, embora na descrição dos fatos e enquadramento legal, a notificação da Receita Federal faça menção a "infrações descritas as folhas de continuação anexas, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal", as indigitadas infrações não foram descritas, o que, por obvio, tolhe o direito de defesa do recorrente. Destarte, impõe-se o reconhecimento da preliminar arguida, com a decretação da nulidade do presente lançamento. 3-) NO MÉRITO Na realidade o recorrente apresentou a documentação legalmente exigida para tal comprovação, ao teor do art. 80, § 1º, I a III, do RIR/99. Assim, não resta dúvida de que: a-) a dedução está limitada aos pagamentos efetuados pelo contribuinte que sejam relativos a si ou a seus dependentes; b-) a comprovação do pagamento será feita mediante a comprovação do pagamento, com indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ de quem recebeu tais pagamentos. Ademais, o recorrente anexou à impugnação de primeiro grau os extratos bancários, demonstrando capacidade financeira para a realização do tratamento. No caso concreto apresenta situação em que o recorrente fez pagamentos para despesas médico-odontológicas. Apresentou recibo no qual consta todos os dados da profissional que recebeu o pagamento, e, ainda assim, a Receita Federal afirma que não está satisfeita e quer que o recorrente seja compelido ao pagamento de multas e acessórios decorrentes da "não comprovação" deste pagamento. Contudo, como demonstrado, os documentos apresentados são suficientes e hábeis para comprovar que as despesas efetivamente existiram e são legalmente dedutíveis. Requer, ao final, seja acatada a preliminar arguida declarando-se a nulidade do lançamento. Sucessivamente, no mérito, seja reconhecida a legalidade dos documentos trazidos, julgamento improcedente o lançamento impugnado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Insurge-se, o Recorrente, em sede de preliminar pugnando pela nulidade do lançamento por não ter sido informado especificamente de quais infrações foi acusado, embora reconhecendo que a descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento faça menção a "infrações descritas as folhas de continuação anexas, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal", razão pela qual restou cerceado o seu direito de defesa. Contudo razão não lhe socorre. O presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada e a complementação da descrição dos fatos constantes da notificação de lançamento não deixa margem de dúvida acerca das infrações cometidas a ensejar a lavratura do lançamento fiscal (fls. 100/105). Denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram apreciadas pela DRJ/CTA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 110/111): Consoante se observa do relatório fiscal e anexos, o lançamento mostra-se corretamente formalizado, visto que encontram-se identificados a infração cometida (dedução indevida de despesas médicas, com instrução e dependentes por falta de comprovação idônea), valor do crédito tributário exigido e a citação dos dispositivos legais que regem a matéria tributável; tudo em consonância com o que prescreve o Decreto 70.235/72: (...) Destarte, inexiste cerceamento de defesa, quando presentes no lançamento todas as informações que possibilitem o sujeito passivo compreender a sua exata extensão. Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se parcialmente, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, somente em relação às glosas das despesas médicas realizadas com dentista Márcia Magda Andrade Baraviera – CRO-SC 5179 (R$ 17.500,00) e com a neurologista Sandriani Posseti – CRM 20336 (R$ 4.500,00), por falta de comprovação dos efetivos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2004. Em decorrência, como não houve irresignação em relação às demais despesas glosadas (de dependentes e com instrução), eventual discussão sobre as mesmas estão preclusas, tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação aos pontos ora incontroversos. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com o prontuários odontológicos, declaração e recibos fornecidos pelas profissionais prestadoras dos serviços, além de extratos de suas contas junto ao Banco Itaú, Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 visando atestar e demonstrar a efetividade dos pagamentos realizados no ano-calendário de 2002 (fls. 27/32, 95, 60/63, 12/25 e 75/88). Pertinente salientar, que não houve questionamentos acerca da idoneidade dos recibos anteriormente apresentadas, evidenciando apenas sua imprestabilidade para os fins colimados, tudo aliado a suposta falta de justificativa acerca dos pagamentos realizados. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 111/112): A alegação de que os recibos são suficientes para demonstrar a ocorrência da despesa, ao meu ver, não merece guarida. A indicação de que o recibo deve conter o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, previsto no, inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250, de 1995 refere-se apenas aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. É o que se observa de uma leitura atenda do art. 80 do Decreto 3000/99, cuja base legal é o art. 8° da lei 9.250, de 1995. (...). Assim, competiria o contribuinte demonstrar a efetividade dos pagamentos realizados, por meio de documentação complementar, a saber, extrato bancário com demonstração de saque em dinheiro em quantia igual ou próxima ao valor das despesas realizadas e nas datas combinadas e cópia de cheque nominal em nome do prestador de serviço. Vale dizer, é mister a presença de suporte documental que ampare os gastos incorridos. (...) Diga-se de passagem, o Auditor bem destacou no relatório fiscal que as despesas careciam da comprovação da efetividade do pagamento, ônus que o contribuinte não logrou demonstrar durante o período fiscalizado. Trouxe apenas extratos bancários sem registros de operações que apontam transferências ou compensações de cheques em valor correspondente as despesas que afirma ter realizado. Alie-se, ainda, o fato de que as despesas médicas declaradas apresentam contornos excessivos, o que impõe maior rigor probatório. Com efeito, deve o contribuinte acautelar-se, reunindo provas do efetivo desembolso. Não o fazendo, sujeita-se a glosa das despesas declaradas. Pois bem. Entendo que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Os prontuários e orçamentos elaborados pela dentista Márcia Baraviera (fls. 27/32), bem como a declaração de próprio punho emitida pela médica Sandriani Posseti (fls. 94), aliado aos recibos apresentados (fls. 60/63), trazem a indicação detalhada dos tratamentos odontológico e médico realizados no Recorrente e seus dependentes, contendo os aludidos documentos os requisitos previstos na legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas acerca da realização dos serviços e, por conseguinte, os pagamentos realizados, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados na decisão recorrida. Por tais razões, no que tange à efetividade dos dispêndios, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos – diga-se de passagem, formado ainda sede de impugnação – afasto a glosa sobre as despesas médicas e odontológicas realizadas. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.007 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13956.001104/2008-50 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas e odontológicas pagas, no valor total de R$ 22.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2003, exercício 2004. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8253053 #
Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).
Numero da decisão: 9303-010.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154).

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, SE CARACTERIZADA OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07 (Súmula CARF nº 154). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.018 a 1.034) contra o Acórdão nº 3301-002.921, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 989 a 1.000), do qual transcrevo os excertos de interesse: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 1996 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 93 /9 7- 13 Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins ... Súmula CARF Nº 20 ... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. As receitas de exportação de produtos NT, bem assim as de produtos adquiridos de terceiros e exportados, devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. INFORMAÇÃO INCORRETA DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A informação foi coletada pela fiscalização no balancete de verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação. GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS, FUBÁ E SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS. Há discrepâncias entre o que o contribuinte considera Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI no relatório de diligência. Devem prevalecer os exatos termos estabelecidos no relatório de diligência. IPI. RESSARCIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. A energia elétrica e demais combustíveis consumidos no processo produtivo, não se caracterizam como produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser incluído no cálculo do Crédito presumido ... Súmula CARF Nº 19 ... TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a matéria. Recurso Voluntário Provido em parte. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Eduarda que dava provimento parcial em maior extensão para acatar a taxa Selic desde a data do protocolo. (...) Voto 8) Selic: Oposição ilegítima Conclusão: Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma e valores apurados no relatório da diligência solicitada pelo CARF, com incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos ou compensados, a partir do indeferimento do pedido. Contra esta decisão, haviam sido interpostos Embargos de Declaração (fls. 1.002 e 1.003), alegando que: (i) Não existe fundamentação quanto à SELIC, constando apenas a observação: “Selic: Oposição Ilegítima” e (ii) a Turma não se manifestou sobre Preclusão, pois o contribuinte não solicitou em Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa SELIC. Os Embargos foram acolhidos (fls. 1.005 a 1.016), com efeitos infringentes, no seguintes termos: “entendo deve ser deferida a aplicação da Taxa Selic, e que ela se aplique à Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal e a partir da data de protocolo do pedido do contribuinte”. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.037 a 1.041), a PGFN, ao final, requer que “seja aplicada a Taxa Selic a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento”. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o assunto se encontra pacificado: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Resta saber, na análise destes casos, se efetivamente ficou caracterizada a oposição estatal ilegítima (que só se verifica quando houve reversão, nas instâncias administrativas de julgamento, de decisão denegatória da autoridade competente para decidir sobre o Pedido de Ressarcimento), pois é admitida a incidência da Taxa SELIC somente sobre esta parcela – e não sobre o valor total do direito creditório a ser ressarcido, que contempla também o já inicialmente reconhecido pela Unidade de Origem. Claro já está, no Acórdão de Embargos (fls. 1.016), que a Turma a quo terminou por restringir a incidência nestes termos, sendo cabível, portanto, contestação por parte da Fazenda Nacional somente quanto ao prazo inicial de contagem, sendo que aqui transcrevo novamente parte do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 1.000), mais a título de observação, para explicitar o que foi objeto de reversão pela instância julgadora: “Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para admitir a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na forma e valores apurados no relatório da diligência solicitada pelo CARF...” À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.263 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.000193/97-13 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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8228039 #
Numero do processo: 10735.903332/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3302-008.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Caso a omissão não apresente elementos suficientes para alterar o teor da decisão embargada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10735.903325/2012-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão em questão, que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 32 /2 01 2- 59 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903332/2012-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS [...] PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado A Embargante alega uma série de omissões no acórdão acima citado. Contudo, apenas a omissão relativa à ilegalidade da capitalização de juros foi acolhida, nos termos do despacho de admissibilidade de embargos que integra os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.281, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto à ilegalidade da capitalização de juros. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre tema, merecendo, assim, o pronunciamento. No recurso voluntário, a recorrente alega que houve a capitalização dos juros e que essa prática é ilegal. Conforme noção cediça, não cabe aos tribunais administrativos a análise de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei vigente, em respeito ao princípio da jurisdição uma. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.288 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.903332/2012-59 A impossibilidade do CARF analisar inconstitucionalidade de lei já foi analisado com profundidade no capítulo recursal referente à aplicação da multa de mora, contido no acórdão embargado. Apenas reitero que, pelo Enunciado de Súmula CARF nº 02, o CARF pode se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao capitulo recursal referente à “capitalização de juros”. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903074/2008-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento.
Numero da decisão: 1001-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a comprovação do valor do débito correspondente, evidenciando o excesso de recolhimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP às fls. 06 a 10) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRRF, código 0561, efetuado em 24/12/2003, no valor de R$ 2.487,11 (DARF de R$ 34.912,48). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: O presente processo refere-se a despacho decisório emitido por processamento eletrônico, em que é não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 40004.87903.060104.1.3.04-6043. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 74 /2 00 8- 22 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 2. A fundamentação da decisão do referido despacho decisório constitui-se do seguinte: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.487,11. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP: (.) débito código 0561, período de apuração 20/12/2003. 3. O valor original total é idêntico ao valor original utilizado, qual seja, R$ 34.912,48. 4. O despacho foi postado em 16/05/2008 e em 04/06/2008 o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o decidido no despacho, alegando o segue, em síntese. 5. O contribuinte apurou o valor de R$ 32.425,37 de IRRF sobre a folha de salários referente à 3ª semana de dezembro de 2003, conforme anexo I. Recolheu DARF no valor de R$ 34.912,48. Restou valor de R$ 2.487,11 a compensar. 6. Efetuou compensação através de uma PER/DCOMP, porém, acabou realizando um pagamento a maior que também foi objeto de despacho decisório nº 757767893. Refere-se à competência lª semana de janeiro/2004. Foi recolhido R$ 8.188,39, quando deveria ter sido pago apenas R$ 3.167,52, considerando-se que o valor devido foi de R$ 5.654,63 e havia o direito de compensar referido no item anterior. 7. O contribuinte, ao preencher a DCTF do 4º trimestre de 2003, incorreu em erro ao colocar no campo dos débitos apurados um valor de R$ 34.912,48, quando na verdade deveria constar um valor de R$ 32.425,37. Para tanto, juntamos a DCTF retificadora. 8. Requer, assim, que se declare procedente a compensação realizada. 9. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 111 a 113 do presente processo (Acórdão 06-27.602, de 29/07/2010 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANDO O PAGAMENTO JÁ ESTÁ VINCULADO A DÉBITO. Não há direito creditório quando o pagamento alegadamente feito indevidamente ou a maior está integralmente vinculado a débito. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 No voto, a decisão ponderou que o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 20/05/2008, retificando sua DCTF após essa data, em 26/05/2008. Argumentou que a retificação da declaração após a ciência do despacho decisório, para reduzir o valor do débito, apenas pode ser considerada se houver elementos probatórios que indiquem a razão do erro na declaração retificada, e que demonstrem o acerto dos valores informados na declaração retificadora. Alegou que não havia no processo comprovação do valor informado na DCTF retificadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 117), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/09/2010 (recurso às fls. 119 a 123, carimbo aposto à primeira folha). Nele, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que apurou débito de IRRF sobre salários (código 0561), na terceira semana de dezembro de 2003 (período de apuração de 20/12/2003), no valor de R$ 32.425,37, conforme Demonstrativo de Apuração do IRRF sobre a folha de salários que anexa às fls. 165, 166 e 179. Alega que, por erro formal, declarou em DCTF e recolheu R$ 34.912,48 (pagamento à fl. 167). Que, assim, efetuou recolhimento a maior no valor de R$ 2.487,11, fazendo jus à compensação objeto do processo: crédito pleiteado com débito também de código 0561 da primeira semana de janeiro de 2004. Que apresentou, em 26/05/2008, DCTF retificadora corrigindo o erro (fls. 176 e 177). É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. O relatório esclarece que a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário por falta de comprovação de que o débito de IRRF, código 0561, da terceira semana de dezembro de 2003, é de R$ 32.425,37, conforme DCTF retificadora posterior ao Despacho Decisório, e não de R$ 34.912,48, conforme DCTF original. Junto à Manifestação de Inconformidade, a cooperativa havia anexado um demonstrativo do IRRF sobre os salários pagos no período de apuração de 14 a 20/12/2003 – terceira semana de dezembro (fls. 53 a 55). O demonstrativo indica o nome de cada empregado, data e valor do pagamento, e IRRF. Há pagamentos do dia 15/12 (segunda-feira) ao dia 20/12 (sábado). O total de retenção indicado é R$ 32.425,37. À fl. 56, o mesmo demonstrativo, só que em ordem alfabética. A decisão recorrida julgou os documentos incapazes de provar o alegado erro na DCTF original. Junto ao Recurso Voluntário, a cooperativa apresentou de inédita apenas folha do Livro Razão Analítico Contábil mostrando a movimentação da conta IRRF A RECOLHER no mês de dezembro de 2003, indicando os recolhimentos efetuados, inclusive o de R$ 34.912,48 em 24/12 (fl. 178). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.722 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.903074/2008-22 Assim, o único documento do processo que pretende comprovar o débito de R$ 32.425,37, indicado na DCTF retificadora, é o demonstrativo às fls. 53 a 55, anexado novamente às fls. 165 e 166. Embora a decisão recorrida já o houvesse considerado insuficiente, negando provimento à Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito, o interessado não adicionou outras provas do valor informado na DCTF retificadora. Tinha razão a DRJ sobre a insuficiência da prova. Trata-se de simples demonstrativo, sem a necessária força probatória. Do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, infere-se que a DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório só produz efeitos se houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Nesse contexto, a partir daquele momento processual (ciência do despacho decisório), o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966). Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso concreto, não há no processo documentos contábeis-fiscais comprovando o valor devido de IRRF – código 0561 da terceira semana do mês de dezembro de 2003. Conclui-se que não há certeza e liquidez no crédito indicado na DCOMP. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8230413 #
Numero do processo: 13830.000977/2004-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO Peças que compõe o maquinário sofrendo deterioração em razão do uso frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI.
Numero da decisão: 3003-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T19:58:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T19:58:52Z; Last-Modified: 2020-04-24T19:58:52Z; dcterms:modified: 2020-04-24T19:58:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T19:58:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T19:58:52Z; meta:save-date: 2020-04-24T19:58:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T19:58:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T19:58:52Z; created: 2020-04-24T19:58:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-24T19:58:52Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T19:58:52Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13830.000977/2004-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.016 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2020 Recorrente MARILAN ALIMENTOS S/A Interessado FAZEDNDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003 CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO Peças que compõe o maquinário sofrendo deterioração em razão do uso frequente não é considerado insumos para efeitos de créditos do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: A fiscalização da Receita Federal do Brasil em Marília apurou que o contribuinte em epígrafe creditou-se do IPI pago na aquisição de “lonas”, também denominadas “correia sanitárias”, cuja função é de “transportar as matérias primas (massas) e produtos semi- acabados (biscoitos) em diferentes etapas do processo fabril”. Considerando que tal produto não se adequava ao conceito de produto intermediário previsto no PN CST nº 65/79, tratando-se de partes e peças de máquinas, ainda que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 09 77 /2 00 4- 38 Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.016 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000977/2004-38 tivesse contato com o produto e não fosse bem do ativo, a fiscalização determinou a glosa de tais créditos, com o estorno de R$ 48.122,33 da escrita fiscal. Restando como o saldo dos períodos fiscalizados e não tendo ocorrido falta de lançamento ou recolhimento, foi aplicada a multa regulamentar prevista no artigo 508 do RIPI/02 pela escrituração de créditos indevidos. Tempestivamente o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 255/273 alegando, em síntese, que a fiscalização serviu-se de inadmissível presunção, inclusive ofendendo ao princípio da legalidade, para concluir que as “lonas” são produtos intermediários, como demonstra ás fls. 256/258 e as fls. 265/259, pois, são consumidas no processo de industrialização em decorrência do contato físico com o produto. Não bastasse a multa regulamentar seria equivocada face à premissa do regular creditamento da contribuinte. Requerendo a realização de perícia, a fim de provar que as “lonas” são produtos intermediários que participam do processo produtivo, encerrou esperando o tal acolhimento da impugnação e o cancelamento da multa. Posteriormente apresentou a petição de fls. 301/303, solicitando que sejam consideradas as Soluções de Divergência nº 12 e 14, exaradas pela COSIT, onde se reconheceu o direito de descontar do PIS/COFINS a contribuição paga na aquisição de peças e partes de máquinas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão, acórdão nº. 14-19.873, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 a 31/12/2003 INSUMO COM DIREITO AO CRÉDITO DO IPI. Os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os bens destinados ao ativo permanente, o material de consumo, bem como partes e peças de máquinas. MULTA. REGULAMENTAR. Configura uma infração à legislação do IPI e inexistindo penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento ou outra específica, impõe-se a aplicação da multa regulamentar prevista no artigo 508 do RIPI/02. Lançamento Procedente. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando dentro da alçada de competência desta turma extraordinária, o recurso é tempestivo não havendo preliminares a serem apreciadas, sendo assim passo a analisar o mérito. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.016 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000977/2004-38 Como bem relatado, trata-se de auto de infração devido a apuração de que a empresa contribuinte creditou-se do IPI pago na aquisição de “lonas”, também denominadas “correia sanitárias”, cuja função é de “transportar as matérias primas (massas) e produtos semi- acabados (biscoitos) em diferentes etapas do processo fabril”. O que extrai-se dos autos é que a matéria a ser julgada esbarra no conceito de insumos e na classificação das “lonas ou correias sanitárias” como produto intermediário, visto que a autuação realizada pela Auditoria da Receita Federal foi justamente por não acatar como produto intermediário as lonas utilizadas sobre a esteira do maquinário, como transportadoras de produtos embalados ou não, no decorrer do processo de fabricação. O julgador de piso, fundamentou a manutenção do lançamento alegando que como ficou claramente demonstrado pelas fotos e descrição da própria impugnante, restou claro que o desgaste das “lonas” não se dá pelo contato físico com os biscoitos ou a massa destes, mas sim, como perfeitamente concluiu a fiscalização, tal desgaste se dá em função da atividade motriz da máquina, pela temperatura, limpeza e medidas sanitárias. Logo, não se referem a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, mas trata-se de partes, peças e acessórios de máquinas e equipamentos, além de material de manutenção para máquinas e equipamentos. Coaduno do mesmo entendimento acima, pois considero que a “lona”, muito embora sofra desgaste com o tempo, faz parte do maquinário e o seu desgaste, seja em curto ou longo prazo não o faz ser um produto intermediário, para efeito da legislação de IPI, ou seja, aqueles que se incorporam no processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Evidente que a “correia sanitária” utilizada tem como sua principal função dar suporte ao transporte do produto inacabado e que com o uso a mesma sofreria um processo de deterioração e não de transformação, assim apenas se desgastam pelo seu uso natural, ou seja, não se destroem, não são absorvidos nem se transformam no curso do processo produtivo. Amparo o meu entendimento em caso análogo submetido a solução de consulta COSIT n.º625 de 2017, neste caso o consulente questiona se as agulhas de teares industriais circulares, responsáveis por transformar o fio em tecido de malha, não são consideradas produtos intermediários para fins de IPI. A conclusão da referida Solução de consulta foi a seguinte: As agulhas de teares industriais circulares, responsáveis por transformar o fio em tecido de malha, não são consideradas produtos intermediários para fins de IPI, não ensejando, portanto, a apuração de créditos de IPI por ocasião da aquisição desses insumos. Na construção desse entendimento a Receita Federal destacou que: 12.Trata-se de examinar se as agulhas de teares, que se desgastam durante o processo industrial de produção de tecidos, são consideradas produtos intermediários para fins de apropriação de crédito básico de IPI. 13.Assim dispõe o art. 226 do Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do IPI (RIPI/2010): “Art.226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.016 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000977/2004-38 I- do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;” 14.A expressão “consumidos no processo de industrialização” significa consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante o processo de industrialização mediante ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Sendo assim, para fins de aplicação da legislação do IPI,considera-se como insumo aquilo que se integra de forma física ou química ao novo produto ou aquilo que sofre consumo, desgaste ou alteração de suas propriedades físicas ou químicas durante o processo de industrialização mediante contato físico com o produto. 15.A propósito, o Parecer Normativo CST nº 65/79, traz importantes apontamentos sobre a questão, ao examinar o então vigente art. 66 do RIPI/79, que corresponde ao atual artigo 226, inc. I, do RIPI/2010. Conclui o citado PN: 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto-sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifou-se) 16.Depreende-se que somente os bens que se integrem ao produto final, ou os bens que, mesmo não se integrando ao produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado1. Em continuidade a solução enfatiza que a exceção esta nas partes e peças de máquinas, sendo este o conceito que interessa ao nosso julgamento, pois, não podemos deixar de considerar que, na sua essência, as “lonas” utilizadas no transporte do produto é uma parte da máquina. 17.Além disso, partes e peças de máquinas não são considerados como produtos intermediários para efeito de direito ao crédito do IPI. É o que ressalta o item 10.3 do já citado Parecer 65/79: 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorrida em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de sua qualificações tecnológicas, se enquadram no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Diante desse entendimento há de ser considerando que antes mesmo da sua deterioração no processo de produção, as lonas/correias fazem parte do maquinário, são peças. Logo, não são considerados como produtos intermediários para efeito de direito ao crédito do IPI. Prosseguindo, a recorrente não apresenta laudo técnico e argumentos suficientes que comprovem que o desgaste das telas é integral e instantâneo na produção. O requerido no Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.016 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000977/2004-38 recurso é justamente que a prova seja produzida pela Fazenda. Ocorre que partiu da empresa a iniciativa de creditar-se de IPI no referido caso, sendo um conceito defendido por ela, logo, em matéria de ônus probatório, a regra é que cabe a quem alega provar fato constitutivo do seu direito e ainda, no âmbito do processo administrativo fiscal, cabe ao impugnante apresentar as suas provas no momento da apresentação da impugnação, nos termos da redação do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . Importante dizer que a fiscalização somente irá solicitar prova pericial se for necessário ao julgamento, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235 de 1973 2 , tratando-se, portanto, de um ato discricionário, sendo este mais um motivo para recorrente ter produzido a perícia e apresentado nos autos Prosseguindo na conceituação do produto aqui em análise, há no âmbito judicial, o seguinte entendimento proferido pelo Ilustre Ministro Teori Albino Zavascki. “TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. ‘A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral’. (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006 p. 161, REPDJ 08.06.2006 p. 121)(grifei) Nos termos apresentados no julgado acima, a não ocorrência do consumo no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral descaracteriza o conceito de insumo, restando ao produto ser enquadrado em peças e equipamentos que integram o maquinário utilizado no processo de produção. O entendimento acima esposado se aplica plenamente ao caso concreto, pois conceitua de forma clara o insumo que sofre desgaste no processo produtivo, como a lona/correia que fica sobre a esteira do maquinário, no caso ora analisado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.016 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.000977/2004-38 Márcio Robson Costa Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900245/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples.
Numero da decisão: 3002-001.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante, tece genéricos argumentos sobre o princípio da não- cumulatividade, suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o contencioso administrativo e sobre a legislação relativa ao ressarcimento e compensação, no mérito, alega, que nas consultas juntadas nenhuma das empresas consta como optante do SIMPLES, portanto, as glosas seriam indevidas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 02 45 /2 01 1- 80 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.239 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900245/2011-80 Em manifestação de inconformidade foram juntados os documentos de representação, o contrato social, o Per/Dcomp, o despacho decisório e as notas fiscais que originaram o crédito. Após análise dos autos, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da RDJ/POR julgou improcedente a manifestação de inconformidade pela contribuinte, ora Recorrente, porque tomados créditos de IPI nas aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresas optantes do Simples, à época da emissão das notas fiscais, o que vedado, restando assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Intimada do inteiro teor do decisum de primeiro grau (Ar. à fl. 82 dos autos), a Recorrente interpôs recurso administrativo voluntário replicando todos os argumentos despendidos em sede de manifestação de inconformidade, juntado a peça os documentos de representação e o contrato social. O processo foi a mim distribuído para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, em atendimento ao RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Entendo que o cerne da questão está atrelado a possibilidade de creditamento de IPI não destacado em notas fiscais emitidas por fornecedores não optantes pelo Simples, quando da emissão das notas fiscais, segundo apontado pela Recorrente. As notas fiscais apresentadas pela Recorrente que teriam dado azo ao crédito, estão acostadas aos autos e, nelas é possível constatar que foram expedidas entre julho e setembro de 2003. Como bem destacado no acórdão objeto do presente recurso, a Lei 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar 123/06, passando esta a regular o Simples Nacional. Entretanto o diploma legal vigente ao tempo ainda era a Lei nº 9.317/1996, que assim regia: Art. 5° O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) omissis; § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. (grifado) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.239 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900245/2011-80 Veja que, de fato, a lei vigente no momento dos fatos vedava o aproveitamento de créditos de IPI de empresas optantes pelo SIMPLES. Partindo do pressuposto, o pleito da Recorrente se mostra desarrazoado visto que sequer trouxe elementos probatórios, cabendo citar como exemplo o documento de situação cadastral, a demonstrar que as empresas emitentes não eram optantes pelo Simples quando da emissão das notas fiscais, como também não trouxe outras provas como o livro RAIPI, já que a Recorrente lança no Per/Dcomp informações de destaque de IPI nas notas fiscais indeferidas pelo fiscal sem que houvesse o real destaque do valor de IPI no documento expedido. Sobre o tema, a posição desta Turma é unânime quanto a impossibilidade de creditamento de IPI de notas fiscais expedidas por fornecedor optante pelo Simples, cabendo citar o Acórdão nº 3002-000.787 de Relatoria do Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves: O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, pois glosou aquisições de empresa optante do SIMPLES, as quais não seriam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração do IPI. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, dessa forma, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstrase adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: "Preliminarmente, registrese que a empresa emitente do documento fiscal, Plásticos Janfer Ltda., consoante consulta nos cadastros internos da RFB, foi incluída no SIMPLES federal em 04/01/2001 e excluída em 30/06/2007. Portanto, na data de emissão do documento fiscal objeto da glosa a empresa emitente era optante do referido sistema simplificado de tributação. A consulta feita pela manifestante (fl. 07) foi realizada em 11/11/2010, quando, efetivamente, aquela empresa já tinha sido excluída do SIMPLES. De outro turno, afastase a alegação da empresa que não teria como saber se a Plásticos Janfer era ou não optante do SIMPLES, uma vez destacado o IPI na nota fiscal de compra de insumos. Essa é uma questão estranha à Fazenda. Se há uma lei que proíbe destaque de IPI para empresa do SIMPLES, como a seguir transcrito, deve a empresa compradora acautelarse nesse sentido, pois “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (LICC, art. 3º). Na questão, de fundo, a matéria não suporta dissídio ante a clareza do que está expresso em Lei. Estatui a Lei 9.317/96, no § 5º de seu artigo 5º, norma válida, vigente e eficaz, que: § 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS. Portanto, hialina a norma ao vedar às empresas inscritas no SIMPLES a apropriação de créditos relativos ao IPI. Em assim sendo, por óbvio que os valores de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição não dão direito ao seu creditamento, pelo que tais valores não se incorporam ao patrimônio da empresa e, em conseqüência, vedam o reconhecimento dos mesmos como créditos. Assim, impossibilitada a apropriação dos mesmos, não há crédito algum de IPI a possibilitar sua compensação com outros tributos." Nessa esteira, considerando que as Notas Fiscais foram emitidas em fevereiro e março de 2006 e considerandose que a empresa emitente era optante do simples federal no período de 04/01/2001 a 30/06/2007, há que se reconhecer que as glosas foram devidas e que não há reparo a ser feito na decisão de piso. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.239 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900245/2011-80 Dessarte, não tendo a Recorrente trazido em sede recursal novos fatos ou elementos probatórios a reformar a decisão e por concordar com a decisão recorrida, que com devida venia, adoto-a como razões de decidir: De plano constato nos sistemas da Receita Federal do Brasil, que, de acordo com a fiscalização, na época da emissão das notas fiscais as empresas fornecedoras eram optantes do SIMPLES Federal, sendo que em nenhuma das notas fiscais juntadas pelo interessado consta destaque do IPI, ou seja, ainda que as empresas não fossem optantes pelo SIMPLES, não havia IPI a ser creditado. Veja-se que os fornecedores apontados no motivo sete (7) do Despacho Decisório recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Pois bem, quando o fornecedor fez a opção, de fato, este deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.239 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.900245/2011-80 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Com efeito, embora a manifestante demonstre sua boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Contudo, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Assim, conheço o recurso voluntário da Recorrente e nego provimento pelas razões delineadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8202023 #
Numero do processo: 10865.004274/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2005 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados (alíquota zero) pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. Súmula CARF nº 10. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto de Castro Moreira Júnior, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 276          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  davam  provimento parcial ao recurso.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamento  de  ofício  formalizado  através  de  auto  de  infração  (e­fls.  04/ss)  para  a  cobrança  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa de ofício e juros moratórios, no montante de R$ 8.671.217,59, pelo uso  indevido de crédito básico do imposto. Segundo a fiscalização, o contribuinte adquiriu aparas  de papel, lenhas e produtos químicos não tributados pelo imposto (alíquota zero) e os utilizou  em  seu  processo  produtivo,  efetuando  créditos  de  IPI  sobre  os  valores  apuradas  nessas  aquisições e, por conseguinte, deduzindo­os do saldo do imposto a pagar.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  002/013,  cientificado  em  04/12/2008,  totalizando  o  crédito  tributário de R$ 8.671.217,59, inclusos multa e juros de mora.  Segundo a descrição dos fatos no Termo de Constatação Fiscal  (fls.017/018),  na  execução  de  ação  fiscal  constataram­se  irregularidades que ensejaram o correspondente  lançamento. A  irregularidade  identificada  foi  o  crédito  extemporâneo,  no  período do auto de infração, efetuado pela contribuinte a partir  da apuração de valores correspondentes a aquisições de aparas  de papel, lenha e produtos químicos, utilizados no seu processo  produtivo de 1996 a 2003, cujas entradas se deram com alíquota  zero de IPI, conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal.  O auto de infração correspondente ao presente processo refere­ se ao período de dezembro de 2003 a fevereiro de 2005.  Fl. 565DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 277          3 A  fundamentação  legal para o  lançamento consta dos autos As  fls. 005 e 012.  Inconformada a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu  representante  legal,  protocolizou,  em  05/01/2009,  a  tempestiva  impugnação de  fls. 072/089 e documentos anexos, aduzindo em  sua defesa as razões que se seguem.  1. Preliminarmente, clama pela nulidade do auto, em face de não  ter  havido  infração  no  exercício  de  seu  direito  de  crédito  da  matéria­prima  básica  para  a  fabricação  de  produto  que  teve  saída  tributada,  já  que  o  art.  164,  inciso  I,  o  Decreto  n°  4.544/2002  ­  RIPI,  combinado  com  os  arts.  135  e  4°  desse  mesmo  decreto,  não  impede  o  direito  ao  creditamento  no  caso  das aparas.  2. No mérito, defende que o direito de creditamento do  IPI nas  aquisições  de  aparas  para  fabricação  de  papel  e  papelão  está  previsto  nos  arts.  164  e  165  do  RIPI,  respectivamente  para  o  caso geral e para a aquisição de comerciantes. Com base no art.  135 do RIPI, alega que há previsão de utilização como base de  cálculo  da  diferença  de  preço  entre  a  aquisição  e  a  revenda.  Complementa sustentando o direito ao crédito, sendo irrelevante  se a matéria­prima é isenta, não­tributada ou alíquota zero, pois  os  fatos  relevantes  são  o  direito  ao  crédito  previsto  em  lei  e  a  caracterização  da  utilização  dessa  matéria­prima  na  industrialização. Cita jurisprudência.  3.  Também  alega  que  a  fabricação  de  embalagens  personalizadas, ramo preponderante da contribuinte, é atividade  de prestação de  serviços e  sujeita ao ISS e não ao IPI, pois as  embalagens  produzidas  são  utilizadas  exclusivamente  pelos  encomendantes,  não  sendo  para  fins  de  posterior  comercialização, e são produzidas em processo que se enquadra  como  composição  gráfica  com  fornecimento  de  mercadorias.  Traz jurisprudência.  4. Insurge­se contra a aplicação da multa de 75% por ser muito  elevada  e  de  natureza  confiscatória,  pois  a  impugnante  não  se  utilizou de meios ilícitos para efetuar o crédito do IPI, dado que  o procedimento foi devidamente comunicado ao Fisco por meio  do  PER/DCOMP  n°  38672.36151.310703.1.3.01­4600,  de  31/07/2003, bem como registrado em seus livros.  5.  Conclui  clamando  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  da  procedência  do  crédito  tributário  utilizado,  ou,  alternativamente, pelo reconhecimento da não­incidência do IPI  na  produção  de  embalagens  personalizadas,  e  pelo  não  encaminhamento  à  cobrança  executiva  do  valor  questionado,  bem como pela sua não inscrição no CADIN até a decisão final.  É o relatório.    A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­31.954, em 14 de dezembro de 2010 (e­folhas 220/ss),  o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 566DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 278          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/12/2003 a 28/02/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INS  UMOS  NÃO  TRIBUTADOS  OU  TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO.  Somente os créditos  relativos a  insumos onerados pelo  imposto  são suscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  A multa de oficio no lançamento de credito tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  é  aplicada  no  percentual  determinado expressamente em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Ribeirão Preto, em 14/01/2011 (e­folhas 242/ss),  interpôs Recurso Voluntário em 16/02/2011  (e­fls. 246/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Como  bem  destacado  no  acórdão  da  DRJ­Ribeirão  Preto,  a  Recorrente  insurgiu­se apenas em relação à glosa de créditos decorrentes da aquisição de aparas de papel,  não tendo feito qualquer tipo de questionamento à glosa de créditos decorrentes da aquisição de  lenha e de produtos químicos utilizados na industrialização, devendo, portanto, estas últimas  ser consideradas matérias não impugnadas na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do  Decreto nº 70.235/72.   Deste  modo,  a  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade da empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de aparas de papel não  tributados pelo IPI.  Da impossibilidade do creditamento do IPI sobre insumos adquiridos com  alíquota zero  Pelo  relato,  vê­se  que  a  Recorrente  está  pleiteando  o  cancelamento  do  lançamento  porque  entende  legítima  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  Fl. 567DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 279          5 decorrente da aquisição de aparas de papel não tributados (alíquota zero), ou seja, não onerados  na aquisição pelo imposto.   A  solução  da  presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem não  tributados pelo  IPI. A  controvérsia tem como “pano de fundo” a correta interpretação do princípio constitucional da  não­cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  com  aquele que for devido na operação seguinte, na saída do produto.   Neste  sentido  dispõe  a  Carta Magna  (art.  153,  parágrafo  3º.,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”  O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49 e parágrafo único,  trata da não  cumulatividade do IPI:   “Art. 49. O  imposto é não­cumulativo, dispondo a  lei de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.”  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior).   Essa é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:   “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  Fl. 568DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 280          6 I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;”. (grifo não constante do original)  Como  visto  a Carta Magna,  o  CTN  e  os  demais  dispositivos  da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado/pago nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação  de aquisição foi de  insumos não  tributado (alíquota zero), não há o que se creditar, portanto,  não há também que se falar em não­cumulatividade.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é imperativo ao garantir a compensação  do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.   É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na  sistemática  conhecida como “imposto contra  imposto” (imposto pago na entrada  contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base contra base” (base de  cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como parece pretender a Recorrente.   Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado  pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão­somente o direito à compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,  sem guardar  qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo.  O  crédito  do  IPI  utilizado  pela  Recorrente,  portanto,  trata­se  de  um  valor  fictício, presumido, posto que ele não existe de fato, repita­se, não foi pago pelo contribuinte e  nem cobrado pelo Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na aquisição dos  insumos.   Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6o do art. 150, verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  Fl. 569DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 281          7 impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  O entendimento proferido na decisão recorrida, mantida neste voto, está em  perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota  zero.  Concluindo  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo Tribunal Federal decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o  IPI das  empresas que compensaram tributos com créditos de matérias­primas isentas, não tributadas ou  sujeitas à alíquota zero.  Transcreve­se a ementa e  trechos do voto constantes do RE nº 370.682/SC,  cujo relator foi o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 25/06/2007:   Ementa:    Recurso extraordinário. Tributário.   2.  IPI. Crédito Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não tributados. Inexistência.   3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela Recorrente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.  Mais  ainda,  este  Tribunal Administrativo  já  firmou  entendimento  de  que  a  aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI, nos termos da Súmula  nº 10, abaixo transcrita:  SÚMULA  nº  10  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero não gera crédito de IPI.  Tributação das embalagens personalizadas industrializadas  Quanto  ao  argumento  trazido  pela  Recorrente  de  que  utiliza  as  aparas  de  papel recicladas para a “produção de embalagens personalizadas com os dados e uso exclusivo  dos encomendantes” e, por isso, seria “operação  típica de prestação de serviços, estando esta  atividade sujeita ao imposto municipal ISS e não ao tributo estadual do ICMS nem tampouco  ao  tributo  federal do  IPI”, não merece prosperar por  falta de qualquer conexão  lógica com a  matéria objeto do lançamento de ofício lavrado.   Fl. 570DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 282          8 A  autuação  fiscal  trata  exclusivamente  da  glosa  dos  créditos  escriturados  pela Recorrente  sobre  a  entrada  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero  e não de  débitos  relativos  aos  tributos  devidos  na  industrialização  (saída  do  estabelecimento)  e  não  reconhecidos pelo sujeito passivo, como já destacado na decisão recorrida.  Deste  modo,  o  argumento  apresentado  sobre  a  referida  matéria  não  será  apreciado  no  presente  voto,  por  não  se  referir  à matéria  objeto  do  lançamento  tributário  em  discussão.  Da multa de ofício  Por fim, no tocante ao argumento da Recorrente de que a multa de 75% sobre  o valor do tributo “é muito elevada, bem como confiscatória” ou que não “utilizou­se de meios  ilícitos  para  efetuar  o  crédito  do  IPI”,  entendo  que  o  Contencioso  Administrativo  não  é  a  instância competente para a discussão destas matérias.   Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária aos casos  concretos,  sem adentrar no mérito de eventuais  inconstitucionalidades de  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  legislativo,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente  ao  Poder  Judiciário  (artigo  102  da  CF/88).  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já  declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941/2009,  condições  que  não  se  apresentam  no  presente  caso. Neste  sentido,  inclusive,  foi  aprovada  a  Súmula CARF No. 02, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Assim,  o  lançamento  tributário  seguiu  estritamente  o  que  determina  a  legislação  em  vigor,  em  nada  merecendo  reforma.  A multa  de  oficio  deve  ser  cobrada  nos  casos de falta de recolhimento do imposto devido, conforme prescreve o art. 80, inciso I, da Lei  nº 4.502/64 (com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96 e pela Lei nº 11.488/2007),  verbis:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   Conclusão   À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 571DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.004274/2008­17  Acórdão n.º 3202­000.817  S3­C2T2  Fl. 283          9                           Fl. 572DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15105.Z5N6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 04/07/2013 19:43:45. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 04/07/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 09/07/2013 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 04/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15105.Z5N6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 72D553BDA3FE8BB2876D4387A53283BB366510BD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.004274/2008-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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