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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7151219 #
Numero do processo: 10880.689977/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 77 /2 00 9- 02 Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10880.689977/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.857  S1­C4T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.   Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.  Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.  Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.  Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689977/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.857  S1­C4T2  Fl. 4          3 Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  restituição  do  pretenso  pagamento indevido de CSLL.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.855,  de 26.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10880.689993/2009­97.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.855):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v.  Acórdão  recorrido (bem outros decisórios de mesma instância, proferidos  em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs noticiadas nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando teor idêntico.  O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.  Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade,  da  economia  processual  e  da  duração razoável do processo.  Per si, o  fato de decisões possuírem semelhante ­ ou até  igual  ­  teor não é capaz de representar, objetivamente, cerceamento de  defesa do contribuinte (ou mesmo da Fazenda Nacional).  Para  tanto  seria  necessária  a  demonstração,  concreta  e  específica, pela parte, da ocorrência de prejuízo ao seu direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa  empreendida na demanda.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 10880.689977/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.857  S1­C4T2  Fl. 5          4 Posto  isso,  ausente  tal  demonstração,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar alegada pela Recorrente.  Ainda, deve anteceder a devida apreciação do mérito a decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu Recurso Voluntário,  tratando­se  de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Este  Conselheiro  entende  que  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72 deve ser interpretado à luz do princípio da busca pela  verdade material, vez que na esfera administrativa de jurisdição  não  pode  prevalecer  o  prestígio  da  instrumentalidade  do  processo em detrimento do materialidade dos direitos alegados  no curso do processo.  Também deve ser feita uma interpretação sistemática do referido  Decreto, que não só veicula exceções ao determinado no § 4º de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador  a  solicitar  diligências  quando  mostram­se  necessários  outros  elementos  e  providências para a formação da sua livre convicção.  Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação  da  Impugnação  ou  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de  pertinência,  necessidade  e  colaboração  dos  elementos  novos  acostados com o desfecho técnico da demanda.  Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas pelos Auditores Independentes, com breves e poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação  contábil  ou  fiscal,  bem  como,  expressamente,  versam  sobre  cálculos  referente a apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre  o IRPJ e eventuais reflexos.  Primeiramente, tabelas elaboradas pelo próprio contribuinte, ou  mesmo por terceiros,  têm valor probante extremamente relativo  (ou  nenhum,  diga­se)  se  desacompanhados  da  documentação  contábil e fiscal em que foram baseados.  Não  obstante  e  principalmente,  o  processo  administrativo  em  tela  tem como origem suposto crédito de IRPJ, o qual não fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação  da  existência  de  recolhimento  a maior  ou  indevido  em  relação  ao  documento de arrecadação apontado.  Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período,  seja  por  exclusão  de  operações  sujeitas  à  alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da sua base de cálculo,  não  possui  qualquer  relevância  ou  conexão  direta  para  a  demonstração  de  que  o  recolhimento  de  IRPJ,  que  especificamente  teria  dado  origem  ao  crédito  pretendido,  foi  efetuado a maior ou indevidamente.   Posto  isso,  não  se  conhece  da  documentação  acostada  após  a  interposição do Recurso Voluntário.  No que tange ao mérito, assim como procedido pela DRJ a quo,  todas  as  matérias  alheias  a  esta  demanda,  referentes  as  informações  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.689977/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.857  S1­C4T2  Fl. 6          5 supostos  créditos  de  FINSOCIAL,  de  PIS  e  de  COFINS,  Autuações  e  Ações  Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas  e  não  conhecidas,  inclusive  colaborando  para  uma decisão mais hígida e clara.  O que fora alegado pela Contribuinte que realmente se relaciona  com seu pleito compensatório é que, ao constatar que considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  produtos  tributadas  sob  alíquota  zero,  efetuou  o  estorno  desses  créditos  em sua contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro  e, consequentemente, ao pagamento de IRPJ e CSLL a maior no  mesmo  período,  dando  margem,  então,  ao  seu  pretendido  crédito.  É certo que tal alegação é plausível.  Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração do IRPJ e ­ muito menos ­ produzido qualquer prova  sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.  Em  suas  razões  consta  apenas  tal  afirmação,  abstrata  e  genérica, de redução das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno  de crédito de PIS e COFINS.  Ora,  a  simples  afirmação  textual  em  peças  de  defesas  da  ocorrência de um fato que levou à redução da apuração de um  determinado  tributo,  claramente,  não  basta  para  configurar  e  provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando  confirmada  pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa do débito que o recolhimento em questão extinguiu.  Nos  processos  administrativos  referente  a  restituição  e  compensação  é  ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório que ateste cabalmente sua existência, certeza e  liquidez,  desconstruindo,  assim,  os  fundamentos  de  sua  não  homologação.  Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria procedido à  retificação da DCTF em que o débito de  IRPJ,  saldado  com  o DARF  que  teria  dado  origem  ao  crédito  agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal  débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum foi acostada sua versão retificadora.  Por  sua  vez,  a  entrega  de  DCTF  constitui  confissão  de  débito  tributário. E, como já mencionado, o pagamento supostamente a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado  foi  precisamente  alocado  para  saldar  tal  obrigação  constituída,  perfeitamente no seu valor.  Assim,  juridicamente  e  para  todos  os  fins  fiscais,  não  foi  apresentado  nenhum  elemento  (DCTF  retificadora  ou  provas  contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito, devido e  exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.  Desse  modo,  não  foi  devidamente  comprovada  a  existência  crédito de IRPJ alegado na DCOMP em tela.  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 10880.689977/2009­02  Acórdão n.º 1402­002.857  S1­C4T2  Fl. 7          6 E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos  na  apuração  do  IRPJ,  não  foi  devidamente  alegado,  demonstrado  ou  mesmo  provado  pela  Contribuinte  como  tal  redução  teria,  também,  culminado  no  recolhimento  a  maior/indevido  que  originou  crédito  especificamente  pleiteado  na DCOMP objeto do presente feito.  Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização  de diligência, vez que presentes e demonstrados todos elementos  necessários  ao  convencimento  motivado  e  à  devida  fundamentação do presente voto, observado o disposto no art. 18  do Decreto nº 70.235/72.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário,  mantendo  o  v.  Acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer o crédito pretendido.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                             Fl. 2454DF CARF MF

score : 1.0
7120201 #
Numero do processo: 15504.732640/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE MÚTUO, CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. O contrato de mútuo é um contrato real em que figuram, de um lado, credor, de outro, devedor, e há a transferência de um bem fungível, como o dinheiro, ficando o devedor obrigado a realizar, em um momento futuro, uma segunda transferência, em favor do credor, do bem igual (mesmo gênero, qualidade e quantidade), mais eventuais juros pactuados, que correm entre a primeira e a segunda transferência. Já o contrato de abertura de crédito nada mais que um contrato preliminar, de promessa de mutuar. Por último, o contrato de conta corrente é distinto do contrato de mútuo e nele as remessas de dinheiro podem ter diversas naturezas, dentre elas uma própria relação de mútuo, assim como é possível que tenha natureza de reembolso de despesas, prestação de serviços etc; não existem as figuras de credor e devedor até a verificação de saldo, correndo eventuais juros somente a partir desse último momento e não da remessa. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA. ARTIGO 13, DA LEI Nº 9.779/1999 De acordo com o artigo 13, da Lei nº 9.779/1999, o IOF incide sobre operações de créditos correspondente a mútuo, no que deve se reconhecer que tal norma não pode implicar a tributação da mera celebração de um contrato de abertura de crédito, que consiste em uma promessa de mutuar. BASE DE CÁLCULO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO 7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 6.306/2007. Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso i, do artigo 7º, do decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b", do inciso i, do artigo 7º, do decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo.
Numero da decisão: 3401-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Fenelon Moscoso de Almeida, Renato Vieira de Ávila e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­004.364  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IOF   Recorrente  SANTA BÁRBARA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DISTINÇÃO  ENTRE  CONTRATO  DE  MÚTUO,  CONTRATO  DE  ABERTURA DE CRÉDITO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE.   O contrato de mútuo é um contrato real em que figuram, de um lado, credor,  de outro, devedor, e há a transferência de um bem fungível, como o dinheiro,  ficando o devedor obrigado a realizar, em um momento futuro, uma segunda  transferência, em favor do credor, do bem igual (mesmo gênero, qualidade e  quantidade), mais eventuais juros pactuados, que correm entre a primeira e a  segunda transferência. Já o contrato de abertura de crédito nada mais que um  contrato preliminar, de promessa de mutuar. Por último, o contrato de conta  corrente  é  distinto  do  contrato  de  mútuo  e  nele  as  remessas  de  dinheiro  podem  ter  diversas  naturezas,  dentre  elas  uma  própria  relação  de  mútuo,  assim  como  é  possível  que  tenha  natureza  de  reembolso  de  despesas,  prestação de  serviços  etc;  não  existem as  figuras de  credor  e devedor  até  a  verificação de saldo, correndo eventuais  juros somente a partir desse último  momento e não da remessa.   CONTRATO  DE  ABERTURA  DE  CRÉDITO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INCIDÊNCIA.  ARTIGO  13,  DA  LEI  Nº  9.779/1999  De  acordo  com  o  artigo  13,  da  Lei  nº  9.779/1999,  o  IOF  incide  sobre  operações  de  créditos  correspondente  a mútuo,  no  que  deve  se  reconhecer  que  tal  norma  não  pode  implicar  a  tributação  da  mera  celebração  de  um  contrato de abertura de crédito, que consiste em uma promessa de mutuar.  BASE  DE  CÁLCULO.  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO  COM  VALOR  FIXO E CONTRATO DE MÚTUO COM VALOR INDEFINIDO. ARTIGO  7º, INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B", DO DECRETO Nº 6.306/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 26 40 /2 01 3- 10 Fl. 450DF CARF MF   2  Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" do inciso i, do artigo 7º, do  decreto nº 6.306/2007,  se destina  às operações  em que não  ficar definido o  valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, como ocorre em operações  de  crédito  rotativo,  a  prevista  na  alínea  "b",  do  inciso  i,  do  artigo  7º,  do  decreto nº 6.306/2007, se destina às operações em que tal valor ficar definido,  como ocorre em operações de crédito fixo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Fenelon Moscoso  de  Almeida,  Renato  Vieira  de Ávila  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração, lavrado em 16/12/2013 para cobrança de valores a título de Imposto sobre Operações  de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ("IOF"), com fatos  geradores ocorridos entre 31/01/2009 a 30/11/2010, sob a acusação de que teria havido falta de  recolhimento  do  imposto  sobre  operações  de  mútuo  realizadas  com  empresas  ligadas  ao  contribuinte.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  10  e  seguintes,  a  Fiscalização  verificou,  pela  análise  das  DIPJ´s  dos  anos­calendários  2009  e  2010,  que  o  contribuinte informou valores referentes a créditos com pessoas ligadas, lançados na linha 16  da  Ficha  36A  ("Ativo  ­  Balanço  Patrimonial")  das  referidas  DIPJ´s.  Tais  valores  seriam  relativos  a  saldos  das  contas  nº  1.2.02.01  ("Adiantamento  a  Pessoas  Ligadas")  e  nº  1.1.02.02.0024  ("SB  Equipamentos  Ltda."),  que  corresponderiam  a  operações  de  mútuo  realizadas entre o contribuinte, como mutuante, e as seguintes pessoas ligadas, na qualidade de  mutuário:  (i)  GD  Empreendimentos  e  Participações  Societárias  Ltda.;  (ii)  Marno  Empreendimentos  e  Participações  Societárias  Ltda.;  (iii)  Santa  Bárbara  Desenvolvimento  Imobiliário S.A; (iv) Patter Construtora Ltda ­ EPP; e (v) SB Equipamentos Ltda.  Diante disso, o contribuinte  foi  intimado a apresentar "cópias dos contratos  de  mútuos  firmados,  a  finalidade  de  cada  contrato  e  a  modalidade  dos  empréstimos  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 15504.732640/2013­10  Acórdão n.º 3401­004.364  S3­C4T1  Fl. 451          3  concedidos,  se  fixo  ou  rotativo,  bem  como  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  efetivas  saídas  e  ingressos  de  numerários,  com  a  apresentação  dos  respectivos  comprovantes".   Em resposta, o contribuinte informou que, devido a antiguidade dos contratos  de mútuo  firmados,  não conseguiu  localizar os  contratos, mas que se  tratava de operação de  mútuo de crédito  rotativo,  sem vencimento,  sem finalidade específica, pois as mutuárias  têm  total  liberdade  para  aplicar  os  recursos  sem  estarem  atrelados  a  uma  finalidade  específica.  Quanto  ao  recolhimento  do  IOF,  o  contribuinte  explicou  que  o  imposto  não  havia  sido  recolhido, "uma vez que os contratos de mútuo foram firmados anteriormente a lei 9.779/1999,  quando não se incidia o regramento legal para o recolhimento do referido imposto".   Diante de  tais  constatações,  a  Fiscalização  lavrou  o Auto  de  Infração,  para  constituição  do  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo  13,  da  Lei  nº  9.779/1999, Ato  Declaratório  SRF  nº  30/1999,  artigos  2º,  3º  e  5,  do  Decreto  nº  6.306/2007,  aplicando,  em  relação  à  base  de  cálculo  e  à  alíquota,  o  artigo  7º  ,  inciso  I,  alínea  "a",  1,  parágrafo  15,  do  Decreto nº 6.306/2007.   Após  ter  sido  cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação, julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Curitiba ­ PR ("DRJ"), na sessão de julgamento do dia 25/09/2014, em acórdão  que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS  ­ IOF  Data  do  fato  gerador:  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010,  30/04/2010,  31/05/2010,  30/06/2010,  31/07/2010,  31/08/2010,  30/09/2010,  31/10/2010,  30/11/2010, 31/12/2010  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Incabível  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando  não  configuradas as situações expressamente previstas na legislação.  ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente  editadas,  tarefa  privativa do Poder Judiciário.  CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Nos  contrato  de  abertura  de  crédito  entre pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoas  físicas  ligadas,  incidirá  o  IOF  toda  vez  que  houver  a  utilização de disponibilidades da mutuante em benefício dos mutuários.  MÚTUO FINANCEIRO. CRÉDITO ROTATIVO  Fl. 452DF CARF MF   4  A  base  de  cálculo  do  IOF,  nas  operações  de  mútuo  financeiro,  cujas  operações são realizadas sob a modalidade de crédito rotativo, é o somatório  dos saldos devedores diários registrados nas contas de empréstimos apurado  no último dia de cada mês".  Dessa  decisão,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  foi  cientificado  no  dia  17/10/2014, conforme documento de fls 424, apresentando tempestivo Recurso Voluntário no  dia 04/11/2014, conforme documento de fls. 426, no qual pede a reforma da decisão recorrida,  com  a  declaração  de  improcedência/cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  seguintes  argumentos: (i) não haveria a incidência de IOF nos contratos celebrados pela Recorrente e as  empresas  a  ela  ligadas,  pois  se  tratava de um contrato de  abertura de  crédito distinto de um  contrato de mútuo; (ii) caso ultrapassado o primeiro argumento, existiria nos autos cópia dos  contratos de abertura de crédito, no qual há a definição do limite do valor principal que poderia  ser entregue/colocado à disposição da empresa  ligada, o que atrairia, para  fins de cálculo do  crédito tributário, as normas relativas a base de cálculo e alíquotas contidas no artigo 7º, inciso  I,  alínea  "b",  do Decreto nº 6.306/2007,  e não  a  utilizada no  lançamento,  artigo 7º,  inciso  I,  alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007; em decorrência da capitulação equivocada quanto a base  de cálculo, o auto de infração deveria ser anulado.   Em seguida, os autos foram remetidos ao CARF, sendo distribuídos à minha  relatoria.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira  A questão que se  coloca  ao Colegiado é  se,  diante da natureza  jurídica das  operações realizadas entre a Recorrente e outras pessoas jurídicas a ela ligadas, há incidência  do IOF e qual a base de cálculo a ser considerada.  A  Constituição  da  República  prevê,  em  seu  artigo  153,  inciso  V,  a  competência  da  União  para  instituir  impostos  sobre:  "V  ­  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários",  havendo,  portanto,  previsão  para  a  incidência do imposto sobre quatro bases econômicas distintas, operações de crédito, operações  de câmbio, operações de seguro, operações relativas a títulos ou valores mobiliários.   Como  se  verifica,  não  há  qualquer  previsão  de  imposto  sobre  "operações  financeiras"  na  Constituição  da  República,  o  que  leva  parte  da  doutrina  a  criticar  a  denominação  IOF,  adotada  na  legislação  ordinária  e  nos  regulamentos,  por  considerá­la  imprópria, preferindo se referir a cada um dos impostos, de acordo com as bases econômicas  oneradas por eles, tal como previsto na Constituição da República. Assim, não haveria o IOF,  mas  sim  os  quatro  impostos  distintos  a  seguir:  o  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito  ("IOCrédito"),  o  Imposto  sobre  Operações  de  Câmbio  ("IOCâmbio"),  o  Imposto  sobre  Operações  de Seguro  ("IOSeguro")  e  Imposto  sobre Operações  relativas  a  títulos  ou  valores  mobiliários ("IOTVM").   O  IOF  foi  instituído  pela  Lei  nº  5.143/1966,  inicialmente  limitado  a  operações  realizadas  por  instituições  financeiras  e  seguradoras  ­  o  que  foi  alterado  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 15504.732640/2013­10  Acórdão n.º 3401­004.364  S3­C4T1  Fl. 452          5  posteriormente  ­  ,  e  sua  disciplina  se  encontra  na  legislação  ordinária  em  uma  série  de  diplomas,  dentre  os  quais,  os  que  deram  suporte  ao  lançamento,  relativo  ao  Imposto  sobre  Operações de Crédito, a serem examinados a seguir.   Nos  termos  do  artigo  13,  da  Lei  nº  9.779/1999:  "Art. 13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e pessoa  física  sujeitam­se à  incidência do  IOF  segundo as mesmas normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras. § 1o Considera­se ocorrido o  fato gerador do  IOF, na hipótese deste artigo, na  data da concessão do crédito. § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que  trata  este  artigo  é  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito.  § 3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da  ocorrência do fato gerador". (grifos nossos)  Se, de um lado, o dispositivo deixa claro que o imposto atualmente incide em  operações  realizadas  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas,  não  havendo  exigência  de  que  tais  pessoas  jurídicas  sejam  instituições  financeiras,  de  outro  lado,  ao  prever  a  incidência  do  imposto nessas hipóteses sobre "operações de crédito correspondentes a mútuo", o dispositivo  parece restringir o imposto à "operação de mútuo", considerada como uma espécie dentro do  gênero das "operações de crédito".   Nesse  particular,  convém  trazer  lição  de  Aliomar  Baleeiro,  que  explicita  o  conteúdo de "operação de crédito", fazendo as devidas distinções entre suas modalidades: “O  CTN, no inciso I do art. 63, menciona operações de crédito em geral, das quais a principal é o  mútuo  feneratício  –  o  empréstimo  de  dinheiro  e  juros.  (...)  também  as  várias  operações  de  crédito que usualmente constituem os negócios dos Bancos e empresas financiadoras. Elas e  os  títulos  ou  papéis,  que  as  representam,  ainda  que,  juridicamente,  não  dependam  de  indagação da causa debendi, que se presume. A  fiança, a caução, etc, enfim os negócios em  que  alguém  põe  seu  crédito  a  serviço  de  outro,  estão  nesse  número,  até  porque  os  Bancos  costumam prestá­lo mediante comissão” 1.  O  lançamento  ainda  aponta  como  fundamento  os  artigos  2º,  3º  e  5º,  do  Decreto nº 6.306/2007, que tratam de incidência, fato gerador e responsável pelo recolhimento,  e  o Ato Declaratório  SRF  nº  30/1999,  que  traz  a  observação  acima  colocada,  a  respeito  do  âmbito de  incidência do  Imposto  sobre Operação de Crédito previsto no  artigo 13 da Lei nº  9.779/1999, além de afirmar que a incidência ocorre quando o mutuante for pessoa jurídica, e  possui a seguinte redação: "Art. 1º O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando  o  mutuante  for  pessoa  jurídica".  (grifos nossos)  Nesse  contexto,  para  fins  de  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IOF, é importante que se tenha clara a definição do contrato de mútuo, contrato típico, previsto  no  Código  Civil  nos  artigos  586  e  seguintes,  como  "Art.  586.  O mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa  do mesmo gênero, qualidade e quantidade". Como observa José Roberto de Castro Neves:  "A  rigor,  no  mútuo,  uma  pessoa  transfere  a  outra  a  propriedade  de  coisa  fungível, ficando esta última obrigada a entregar, num momento futuro, coisa                                                              1 “Direito Tributário Brasileiro”, 9ª Edição, Forense.  Fl. 454DF CARF MF   6  do mesmo gênero  e qualidade daquela  inicialmente  entregue. A  restituição,  portanto, se dá com o equivalente.  Há,  na  verdade,  uma  ficção,  pois,  vista  a  coisa  objetivamente,  não  há  empréstimo de uma coisa: como se disse, uma pessoa transfere a propriedade  de  um  bem  fungível  e  aquele  que  recebe  o  bem  fica  obrigado  a  dar,  num  momento futuro, à quem lhe deu o bem, outro igual. Nesse negócio, existem  duas transferências de propriedade"2.   Além disso, o contrato de mútuo é um contrato real, que só se aperfeiçoa com  a  entrega da  coisa. Por  esse motivo,  antes da  entrega da  coisa,  o mútuo  não  se  aperfeiçoa  e  haverá  apenas  promessa  de  mútuo.  Assim,  "a  abertura  de  crédito  de  uma  instituição  financeira, por meio da qual se concede ao cliente o poder de concretizar o mútuo, apenas vai  ocorrer quando o mutuário recebe o dinheiro. Fica claro, nesse exemplo, a natureza real do  contrato. Antes da entrega, existirá apenas a promessa".3  Dessa  maneira,  naqueles  contratos  denominados  "contrato  de  abertura  de  crédito",  normalmente  o  que  é  pactuado  é  uma  promessa  de  mutuar.  Nas  palavras  de  Caio  Mario  da  Silva  Pereira:  "(...)  Levando  em  consideração  a  concepção  tradicional  do  mútuo  como contrato real, a abertura de crédito é um contrato preliminar, promessa de mutuar, que  se converte automaticamente em mútuo com o  lançamento da quantia a crédito na conta do  mutuário  independentemente  de  tê­la  sacado  ou  usado,  bastando  que  fique  ali  à  sua  disposição".4   Por último, cabe ainda mencionar o contrato de conta corrente ­ utilizado, por  exemplo, por empresas do mesmo grupo, para gestão única de caixa ­ , que é objeto de intensos  debates na Terceira Seção de Julgamento do CARF, a respeito de sua sujeição ou não ao IOF.  Pela impossibilidade de sujeitar esse tipo contratual ao IOF, pode­se citar o Acórdão nº 3101­ 001.094,  de  25/04/2012,  de  relatoria  do Conselheiro Corintho Oliveira Machado  e  que  teve  como Redator Designado o Conselheiro Luiz Roberto Domingo. Por outro lado, pela sujeição  ao IOF, pode­se citar o Acórdão nº 3401­002.490, de 29/01/2014, desta Turma de Julgamento,  que teve como relator o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte e Redator Designado o  Conselheiro Robson  José Bayerl,  além  dos Acórdãos  de  nº  3301­002.282,  de  27/03/2014,  e  3401­002.490, de 29/01/2014.  Segundo a doutrina5, o contrato de conta corrente "(...) é o contrato segundo  o qual duas pessoas convencionam fazer remessas recíprocas de valores — sejam bens, títulos  ou dinheiro ­, anotando os créditos daí resultantes em uma conta para posterior verificação do  saldo  exigível,  mediante  balanço  (..)".  Além  disso,  a  doutrina  aponta  as  seguintes  características do contrato de conta corrente:   "a) O contrato de conta corrente 'supõe uma série de operações sucessivas e  recíprocas entre as partes'. Essas operações não se liquidam imediatamente e  sim são anotadas nas contas, como partidas de débito e crédito. Ao final do  prazo  convencionado,  ou  no  fim  de  um  ano,  se  não  houver  período  estabelecido, somam­se as partidas de débito e as de crédito, verificando­se o  saldo. Esse será o resultado da diferença entre os débitos e os créditos. (...)                                                               2 Neves, José Roberto de Castro. "Contratos I". 1ª Edição. Rio de Janeiro. LMJ Mundo Jurídico, 2016. p. 202.   3 Neves, José Roberto de Castro. "Contratos I". 1ª Edição. Rio de Janeiro. LMJ Mundo Jurídico, 2016. p. 203.   4 PEREIRA, Caio Mario da Silva.  Instituições de Direito Civil – VOL. III – Contratos. Rio de Janeiro: Editora  Forense, 2007, 12ª ed, p 354 e 355.  5 "Contratos e Obrigações Comerciais". Fran Martins. Ed. Forense, 14' Edição, p. 397 e seguintes.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 15504.732640/2013­10  Acórdão n.º 3401­004.364  S3­C4T1  Fl. 453          7  c) Durante a vigência da conta corrente não pode um dos correntistas julgar­ se  credor  ou  devedor,  pois  essa  averiguação  só  se  obterá  no  momento  do  encerramento da conta. As remessas constituem uma massa homogênea cujo  resultado  só  será  reconhecido  pelas  partes  ao  fazer­se  o  balanço  para  a  verificação final.  d)  As  remessas  de  cada  correntista,  perdendo  a  sua  individualidade,  unificam­se na massa de débitos e de créditos, não podendo, assim, dar causa  a ação particular sobre elas, nem ser objeto de execução."  Ante o exposto, pode­se afirmar que  (i) o contrato de mútuo é um contrato  real em que figuram, de um lado, credor, de outro, devedor, e há a  transferência de um bem  fungível, como o dinheiro, ficando o devedor obrigado a realizar, em um momento futuro, uma  segunda  transferência,  em  favor  do  credor,  do  bem  igual  (mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade),  mais  eventuais  juros  pactuados,  que  correm  entre  a  primeira  e  a  segunda  transferência; (ii) o contrato de abertura de crédito nada mais que um contrato preliminar, de  promessa de mutuar; e (iii) o contrato de conta corrente é distinto do contrato de mútuo e nele  as  remessas  de  dinheiro  podem  ter  diversas  naturezas,  dentre  elas  uma  própria  relação  de  mútuo,  assim  como  é  possível  que  tenha  natureza  de  reembolso  de  despesas,  prestação  de  serviços etc; não existem as  figuras de credor e devedor até a verificação de saldo, correndo  eventuais juros somente a partir desse último momento e não da remessa.   No  lançamento  ora  em  análise,  como  relatado,  a  Fiscalização  intimou  o  Recorrente durante a Fiscalização para que apresentasse cópia dos contratos de mútuo, no que  o Recorrente respondeu que não havia sido possível encontrá­los, em razão da antiguidade da  data de celebração dos mesmos, porém, esclareceu que os contratos não eram com valor fixo,  mas de "crédito rotativo" para empresas a ela ligadas, e que teriam sido pactuados sem data de  vencimento.   Com  a  abertura  do  contencioso,  é  possível  uma  melhor  identificação  da  natureza  jurídica da  relação  existente  entre o Recorrente  e  as  empresas  a  ele  ligadas,  pois  o  Recorrente acosta à sua Impugnação, às fls. 397 e seguintes dos autos, o instrumento contratual  que formaliza essa relação jurídica.   Do  exame  desse  contrato,  destaco  o  seguinte:  (i)  as  partes  denominam  o  instrumento como "Contrato de Abertura de Crédito e outras Avenças"; (ii) há, de um lado, a  figura do credor, o Recorrente, e de outro lado, a figura dos devedores, as empresas ligadas ao  Recorrente;  (iii)  a  cláusulas primeira,  terceira  e  oitava do  instrumento prevêem que o  credor  concede aos devedores uma linha crédito no montante de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões  de  reais),  ou  seja,  no máximo  até  esse  valor,  a  partir  da  data  de  celebração  do  instrumento,  sendo os recursos liberados no prazo de 48 horas da realização do pedido das devedoras;  (iv)  ainda, a linha de crédito é concedida por um prazo total de 20 anos, ou seja, com vencimento  no dia 30/11/2018, e as devedoras têm a obrigação de restituir os empréstimos solicitados, em  parcelas  variadas,  até  data  de  vencimento,  podendo  restituir  tais  valores  antes,  ao  longo  do  prazo  de  vigência  do  contrato;  e  (v)  o  credor  tem  direito  ao  recebimento  de  encargos  financeiros  correspondentes  a  100%  da  variação  do  CDI  sobre  o  valor  da  dívida  durante  o  prazo total de 20 anos ajustados pelas partes, ou seja, aplicam­se os encargos desde a data de  recebimento pelo devedor dos recursos até a sua efetiva restituição.  Diante  de  tais  características,  penso  que  se  está  diante  de  um  contrato  de  abertura  de  crédito,  ou  seja,  uma  promessa  de  mutuar,  pelo  o  Recorrente,  credor,  se  Fl. 456DF CARF MF   8  compromete  a  entregar  um  bem  fungível,  dinheiro,  até  o  limite  ali  convencionado,  aos  devedores  que,  por  sua  vez,  têm  a obrigação  de  restituir  os  valores mutuados,  até  a  data  de  vencimento  estipulada  entre  credor  e  devedor,  aplicando­se  à  dívida  os  encargos  financeiros  entre uma data de outra. Não há que se falar, portanto, em contrato de conta corrente.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  concorda  com  essa  qualificação  jurídica  do  instrumento  por  ele  celebrado  com  as  empresas  ligadas,  de  que  se  trata  de  um  contrato de abertura de crédito, e defende que seria um contrato distinto do contrato de mútuo.  Afirma o Recorrente que  o mútuo  é  um  contrato  real,  ao  passo  que  a  abertura  de  crédito,  a  coisa é posta à disposição do contratante, sendo incerta a sua utilização; que o objeto do mútuo  é determinado no momento da tradição, o que não ocorre com a abertura de crédito, em que a  quantia a ser utilizada pelo contratante não é determinada; e que a abertura de crédito seria um  contrato bancário típico, de acordo com a doutrina. Ao final, conclui que "não há incidência do  IOF sobre o contrato de abertura de crédito por falta de previsão legal".   Nesse ponto, também não há discordância com o Recorrente. É de reconhecer  que existem elementos distintos entre o contrato de mútuo e o contrato de abertura de crédito,  ao se considerar esse último um contrato preliminar, uma promessa de mutuar. Além disso, de  acordo  com  o  artigo  13,  da  Lei  nº  9.779/1999,  o  IOF  incide  sobre  operações  de  créditos  correspondente  a  mútuo,  no  que  deve  se  reconhecer  que  tal  norma  não  pode  implicar  a  tributação da mera celebração de um contrato de abertura de crédito, no que também se anui  com o Recorrente,  até porque a base de cálculo, nessas hipóteses,  é o  "somatório dos saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês"  (artigo  7º,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto nº 6.306/2007), de modo que se a pessoa jurídica apenas celebra o contrato de abertura  de crédito com pessoa jurídica a ela ligada e não ocorrer, de fato, nenhuma operação de mútuo,  não há que se exigir o recolhimento do IOF, posto que o somatório do saldo devedor diário será  igual a zero.   Contudo,  o  lançamento  não  decorre  da mera  celebração  de  um  contrato  de  abertura  de  crédito,  mas  sim  de  uma  série  de  operações  de  mútuo  ­  os  recursos  foram  efetivamente  entregues  pela  Recorrente  às  empresas  a  ela  ligadas,  como  se  verifica  pela  documentação  acostada  aos  autos  ­  ,  cujas  condições  estão  previstas,  exteriorizadas,  em  instrumento de promessa de mútuo ou contrato de abertura de crédito.   Nesse contexto, deve­se reconhecer a ocorrência do fato gerador do IOF, tal  como  delineado  no  artigo  13,  da  Lei  nº  9.779/1999,  como,  aliás,  entendeu  o  e.  Superior  Tribunal de Justiça em situação semelhante, no julgamento do Recurso Especial nº 1.239.101,  de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que se afirmou:   "O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.  Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na  medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente". (grifos nossos)  Quanto à base de cálculo, o Recorrente defende a nulidade do lançamento por  ter  adotado  as  normas  relativas  a base de  cálculo  e  alíquotas  contidas  no  artigo  7º,  inciso  I,  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 15504.732640/2013­10  Acórdão n.º 3401­004.364  S3­C4T1  Fl. 454          9  alínea  "a",  do  Decreto  nº  6.306/2007,  quando,  no  entender  do  Recorrente,  haveria  que  ser  utilizada a norma do artigo 7º, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 6.306/2007, pois, segundo o  Recorrente, teria ficado definido o valor do principal a ser utilizado pelas empresas ligadas. A  seguir, os dispositivos em discussão:  "7º  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do  IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172,  de  1966,  art.  64,  inciso I): I ­ na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive  abertura  de  crédito:  a) quando não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês,  inclusive na prorrogação ou renovação: (...) b) quando ficar definido o valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: (...)"  Enquanto a base de cálculo prevista na alínea "a" se destina às operações em  que  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  como  ocorre  em  operações de crédito rotativo, a prevista na alínea "b" se destina às operações em que tal valor  ficar definido, como ocorre em operações de crédito fixo.  Não merece  prosperar  a  alegação  do Recorrente,  pois  a  estrutura  do  ajuste  celebrado entre ela e as empresas  ligadas se adequa à base de cálculo prevista na alínea "a",  tendo em conta que o crédito poderia ser reutilizado durante o prazo do contrato, não existindo  valor definido,  fixo, de crédito a ser utilizado por cada mutuária, mas  sim um valor máximo  disponível  às devedoras  que poderia  ser utilizado em sua  totalidade, pela metade ou não  ser  utilizado.   Pelo  exposto,  proponho  a  esse  Colegiado  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator                              Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 13794.720213/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. Cabe ao Contribuinte trazer ao julgado todos os documentos que comprovem inequivocadamente os fatos que alega não importando o momento de sua apresentação. O processo administrativo fiscal busca não só a descoberta da verdade material "princípio da ampla defesa e do contraditório", bem como o do aperfeiçoamento do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. Cabe ao Contribuinte trazer ao julgado todos os documentos que comprovem inequivocadamente os fatos que alega não importando o momento de sua apresentação. O processo administrativo fiscal busca não só a descoberta da verdade material "princípio da ampla defesa e do contraditório", bem como o do aperfeiçoamento do lançamento fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720213/2012­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.004  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  TITO CIPRIANO NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  AÇÃO  TRABALHISTA. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE.  Cabe ao Contribuinte trazer ao julgado todos os documentos que comprovem  inequivocadamente  os  fatos  que  alega  não  importando  o  momento  de  sua  apresentação. O processo administrativo fiscal busca não só a descoberta da  verdade material "princípio da ampla defesa e do contraditório", bem como o  do aperfeiçoamento do lançamento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni, Fabia Marcilia Ferreira Campelo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 02 13 /2 01 2- 56 Fl. 39DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  face  a  r.  decisão  de  1ª  instância  (folhas  22/24), que julgou pela improcedência do recurso em que foi apurada a infração de omissão de  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista  contra  o  Itaú  e  Unibanco  S/A  no  valor  de  R$  16.423,00, conforme folha 7.  Defende­se o contribuinte que, a análise de Nota Fiscal de  folha 4  foi  feita  equivocadamente.  Pugna pelo conhecimento e provimento do processo.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Conhecido porque presente os pressupostos de sua admissibilidade.  O  recibo  de  folha  4,  diz  respeito  aos  honorários  periciais  da  Brito  e  Guimarães  Contabilidade,  no  importe  de  R$  17.708,99  levado  ao  ajuste  na  DAA  exercício  2011, com parcela dedutível, reduzindo a base tributável na parte de R$ 16.423,00.  O  documento  não  foi  aceito  pela  r.  decisão  de  1ª  instância  eis  que.  na  discriminação dos serviços consta a elaboração de parecer técnico referente ao processo Contec  Cordeiro ­ RT 0049300­51.1999.5.01.0441.  Entendeu  o  douto  colegiado  que,  a  reclamação  trabalhista  que  resultou  na  omissão  de  rendimentos  apurada  foi  movida  junto  ao  Itaú  e  Unibanco  S/A,  assim  sendo,  desconsiderou o documento.  Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte junta aos autos a consulta do  processo  nº  0049300­51.1999.5.01.0441,  onde  correu  pela  2ª  V.T.  de  Nova  Friburgo  sendo  parte  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  Nova  Friburgo  como  autor e como réu, o banco Banerj S/A e Itaú Unibanco S/A.  Desta forma, entende este relator que restou provado a origem da Nota Fiscal  acostada aos autos às folhas 4.   Dá­se  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte  para  que  seja  restituído  o  imposto de renda glosado anteriormente. .  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13794.720213/2012­56  Acórdão n.º 2002­000.004  S2­C0T2  Fl. 3          3                   Fl. 41DF CARF MF

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7174300 #
Numero do processo: 10680.906556/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto-lançamento. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente e tempestivamente a DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de 5 anos, a retificação do auto-lançamento, mediante apresentação declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto-lançamento. Tendo o contribuinte apresentado espontaneamente e tempestivamente a DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de 5 anos, a retificação do auto-lançamento, mediante apresentação declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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SORH ­ SERVICO TEMPORARIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ.RECONHECIMENTO DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos  termos  do  art.  150  do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto­lançamento. Tendo o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse  prazo  de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento, mediante  apresentação  declarações retificadoras, visando aflorar “pagamentos  indevidos”, passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para o Fisco quanto para o contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente  momentaneamente,  o  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.       Fl. 99DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SORH ­ SERVICO TEMPORARIO LTDA recorre a este Conselho contra o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  775483456  emitido  eletronicamente  em  18/07/2008  (fl.  02),  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20835.18651.121104.1.7.02­6641  (doc.  de  fls.  14/16).  A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  ao  Saldo  Negativo de IRPJ, do 3º trimestre de 2001, Exercício de 2002, e de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 16).  Das  análises  processadas  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ/2002),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP. Assim, diante do exposto, as compensações declaradas NÃO FORAM  HOMOLOGADAS.  Como enquadramento legal citou­se: § 1º do art. 6º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 5º da Instrução Normativa nº 600, de 2005, art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de abril de 2008, conforme doc. de  fl.  19,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  folha  01  em  24/04/2008, documentação de fls. 02/13, argumentando em síntese que:  ­ a DIPJ ano base 2001, exercício de 2002, foi retificada e recepcionada, conforme  recibo de entrega nº 36.48.70.96.05 (fl. 05), onde declarou o crédito tributário.  Requer  sejam  processadas  a  compensação  solicitada  ou  autorização  para  novo  DCOMP.    A decisão recorrida está assim ementada:  RETIFICAÇÃO  DE  DIPJ.  POSSIBILIDADE.  PRAZO.  Só  é  possível  a  retificação  da  DIPJ  enquanto  ainda  não  homologados  os  lançamentos  originais,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  05  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTOS  DE  VALIDADE.  A  compensação  pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser  admitida.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          3   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, alegando que verbis:  (...)   O enriquecimento sem causa é combatido pelo Direito, não sendo diferente na esfera  fiscal. Assim, se verificado que o contribuinte recolheu aos cofres do Estado tributo  em valor  superior  ao efetivamente devido,  conforme constatado no ajuste  anual,  é  obrigação  do  Fisco  restituir  o  excesso  (CTN,  art.  165).  Nesse  sentido,  a  sempre  valiosa lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO' (...)  Portanto,  data  maxima  venha,  não  se  mostra  jurídico  o  indeferimento  da  compensação pleiteada pela Recorrente. Se mantido o indeferimento, o IRPJ afinal  exigido superará o valor efetivamente devido, contrariando as normas que regem a  matéria.  7  ­ Não colhe o argumento de que a Recorrente optara, conscientemente, pela não  dedução  do  imposto  pago  ou  retido,  deixando  de  declará­lo  na  DIPJ/2002.  Tampouco se pode dizer que a  retificação daquela declaração foi extemporânea. E  que, no prazo legal, a Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação — PER/DCOMP, nos termos da IN/SRF  n°. 600/2005. Vale lembrar que o direito de pleitear a restituição ou a compensação  do  tributo  se  extingue  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  data  de  extinção do crédito tributário. In casu, cuida­se de tributo sujeito a homologação, de  modo que, ocorrido o fato gerador, tinha a Fazenda Pública o prazo de cinco anos  para proceder ao lançamento por homologação (CTN, art. 150, § 42).  Apenas  a  partir  da  homologação  (expressa  ou  pelo  decurso  do  prazo  quinquenal),  teria fluência o prazo prescricional para o Fisco exigir eventual complementação do  tributo  pago  ou  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  na  forma do  artigo 168,1 do CTN. De  fato,  nos  termos do  artigo 156, VII do mesmo diploma,  somente  com a homologação do  lançamento  se dá a extinção do crédito  tributário  sujeito  a  essa  modalidade.  Do  contrário,  romper­se­ia  a  isonomia,  pois  o  prazo  prescricional  contra  a  Fazenda  Pública  seria  contado  de  forma  diferente  daquele  aplicável contra o contribuinte. Isso porque, enquanto o primeiro teria inicio apenas  com o  lançamento, o segundo fluiria já a partir do pagamento. Haveria, assim, um  desequilíbrio entre as partes, prejudicando o contribuinte e privilegiando o Fisco.  8  ­ 0 entendimento acima é  referendado por  iterativa e pacifica  jurisprudência das  mais variadas cortes, notadamente do E. Superior Tribunal de Justiça — STJ. A Lei  Complementar n°. 118/2005, A guisa de interpretar a norma do CTN, veio alterá­la  rotundamente,  posto  que  contrariasse  entendimento  jurisprudencial  sedimentado.  Assim, haja vista o principio constitucional da irretroatividade das  leis  (CR, art. 5,  XXXVI), a  inovação contida na LC 118/2005 não alcança o direito da Recorrente,  que é anterior A edição daquele diploma, sendo inconstitucional seu artigo 42, visto  que não se trata de norma meramente interpretativa, mas de conteúdo modificativo,  como já firmou o E. STJ, por sua 1' Seção. Uma vez que o direito da Recorrente já  estava  consolidado  quando  da  promulgação  da  LC  118/2005,  não  poderia  ser  alcançado por ela, ainda que a questão não tivesse sido submetida ao Judiciário. Por  outro  lado,  tendo quebrado o principio  constitucional da  isonomia,  pelas  razões  já  expostas acima, o artigo 32 da indigitada lei complementar não se livra da pecha da  inconstitucionalidade, motivo por que não pode ser aplicado.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          4 9  ­ De  todo modo,  verifica­se  que  o  requerimento  de  compensação  foi  formulado  antes  de  decorridos  cinco  anos  da  retenção  do  tributo,  sendo  absolutamente  tempestivo. Não houve opção pela não dedução do Imposto de Renda antecipado, é  que também a retificação da DIPJ foi oportuna, eis que o lançamento ainda não se  consolidara, sendo passível de revisão, na forma do artigo 145 do CTN. A própria  Fazenda  Pública  percebera  a  existência  de  erro,  tanto  que  notificou  a  Recorrente  para corrigir a disparidade entre a DIPJ e o PER/DCOMP. Nesse contexto, negar a  retificação e a compensação do tributo recolhido a maior implicará enriquecimento  sem causa ao Estado em detrimento do contribuinte.  10 ­ Dessa forma, resta evidenciado o recolhimento do IRPJ em patamar superior ao  estabelecido  na  Lei  n°.  9.430/1996,  erigindo­se  como  crédito  da  Recorrente  o  montante pago a mais, por força das retenções realizadas nas notas fiscais de serviço  que emitiu no valor total de R$ 223.943,79 da receita, e IRRF —Imposto de Renda  Retido na Fonte no valor de R$ 2.193,39, que seguem anexas. Considerando que o  PER/DCOMP  foi  apresentado  no  prazo  da  IN/SRF  n°.  600/2005,  que  admite  retificação do pedido enquanto não houver decisão administrativa definitiva, não ha  por que recusar a homologação da compensação.  Ex  positis,  a  Recorrente  requer  o  recebimento  do  presente  recurso  e  o  seu  provimento, a fim de que seja autorizada e homologada a compensação do IRRF —  Imposto  de Renda Retido na Fonte  no  terceiro  trimestre  de  2001,  no  valor  de R$  2.193,39,  conforme  cópia  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  receita  e  o  imposto  retido bem como planilha anexa, tornando sem efeito a notificação para pagamento  do débito apurado nesses autos.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  relativo a saldo negativo do IRPJ, ano­calendário de 2001.  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida:  A matéria em questão cinge­se à manifestação de  inconformidade do contribuinte,  em  face da não homologação da Declaração de Compensação de 14/16,  tendo em  vista  que  na DIPJ  do Exercício  de  2002,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no 3º  trimestre de 2001 foi igual a zero.  A Manifestante,  por  sua  vez,  alega  que  foi  apresentada  DIPJ  /  2002  retificadora  (recibo de entrega – folha 04, em 19/04/2008, onde declarou o crédito tributário.  Salienta­se que, conforme documentos de folhas 17/18, constatada divergência entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2001,  informado  no  PER/DCOMP  e  o  apurado  e  informado  na  DIPJ  /  2002,  em  08/11/2006  o  contribuinte foi intimado a  ...  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o  caso,  corrigindo  o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da  DCTF  do  período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.   Confrontando, os dados informados na Ficha 12 A da DIPJ / 2002 original com os  da  Ficha  12  A  da  DIPJ/  2002  retificadora  (verso  de  fl.  22),  constata­se  que  na  declaração  original  o  interessado  optou  por  não  exercer,  na  apuração  do  saldo  de  IRPJ do 3º  trimestre de 2001, a faculdade de deduzir o  IRRF, prevista art. 2º, §4º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguir  reproduzido  (art.  231,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/1999),  já  que  esta  linha  está  zerada  na  declaração  original  (verso  de  fl.  21).  Portanto,  não  há  saldo  negativo  de  IRPJ  oriundo de imposto de renda retido na fonte.  art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:   I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          6 III ­ do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (grifos acrescidos)  Cabe registrar o argumento para indeferir o pleito do interessado, qual seja: a opção  pela dedução  do  IRRF,  facultada pelo  art.  2º,  §  4º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.430,  de  1996 (art. 231, inciso III, do RIR/1999), na apuração do saldo a pagar de IRPJ do 3º  trimestre de 2001, deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser  reconhecida  a  dedução  de  IRRF  efetuada  extemporaneamente.  É  incabível  a  retificação  de  ofício  de  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  IRRF, pois o não exercício dessa opção (faculdade) não se caracteriza como erro de  fato.   Esclareça­se  que  só  é  possível  a  retificação  da  DIPJ  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados  da ocorrência do fato gerador (§4º do art. 150 do CTN). Ademais, como ressaltado  anteriormente  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  retificar  a  DIPJ/2002  antes  da  emissão do Despacho Decisório.  Por esta razão, a DIPJ retificadora apresentada mais de cinco anos após a entrega da  declaração original, não pode ser aceita como prova para justificar a existência de  saldo negativo de IRPJ.   Em relação a débitos originais declarados, nem o Fisco pode modificar o lançamento  original para cobrar mais tributo e nem a pessoa jurídica para diminuí­lo.  Assim, tem­se que quando da transmissão do PERD/COMP em análise o crédito não  existia, já que não havia apuração de saldo negativo de IRPJ, correspondente ao 4º  trimestre de 2001, pelo contribuinte em DIPJ. Portanto, as compensações foram não  homologadas corretamente.  Dessa forma, constata­se que não há apuração de saldo negativo de IRPJ, para o 3º  trimestre de 2001, na DIPJ/2002, no prazo legal.  Frisa­se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da  Administração Federal, quanto do contribuinte.  Se, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez  decorrido  impede a  recuperação de eventuais valores compensados  indevidamente,  de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que,  uma  vez  analisada  a  DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo.  Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório de fl. 02, por ter sido efetuado de  acordo com as determinações legais.  Pois bem, no recurso voluntário o contribuinte juntou copia das notas fiscais  de  prestação  de  serviço,  as  fls.  41  e  seguintes,  para  comprovar  as  retenções  de  IR­fonte.  Todavia, ainda que seja possível verificar a veracidade das alegações do contribuinte, acerca do  montante retido pelas fontes pagadoras, mediante diligencia fiscal, o procedimento é incabível.  Isso porque, pela análise dos autos, verifica­se que cabe razão tanto à DRF de Origem, quanto  a DRJ, ao indeferir o pleito do contribuinte tendo em vista a decadência do direito à retificação  da DIPJ/2001 que somente foi apresentada em 19/04/2008 (fl. 3), ou seja, após o prazo de 5  anos do fato gerador (31/10/2001), bem como da apresentação da DIPJ original.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10680.906556/2008­19  Acórdão n.º 1402­00.707  S1­C4T2  Fl. 0          7 Não se trata aqui de contagem do prazo para repetição de indébito quanto ao  suposto IR­Retido na Fonte, seja 5 anos do pagamento, ou 5 anos da homologação (que ocorre  5  anos  após  o  pagamento).  A  restituição  ou  reconhecimento  do  direito  creditório  se  dá  em  relação ao saldo negativo de recolhimentos, vinculado ao Imposto de Renda devido no ajuste  anual. Portanto, passados 5 anos da apuração original, decaí o direito do contribuinte retificá­la  da mesma forma de o direito do Fisco exigir eventual diferença a menor. O prazo é o mesmo  para ambos, nos termos dos artigos 149, 150 e 173 do Código Tributário Nacional.  Quanto  as  demais  questões,  entendo  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório da DRF de origem e da decisão de 1a. instância não merece reparos.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 19/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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Numero do processo: 10880.008184/99-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade preparadora, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.037  –  1ª Turma  Data  7 de dezembro de 2017  Assunto  DECADÊNCIA  Recorrentes  CENTRO COMERCIAL SINO­BRASILEIRO LTDA ­ EPP               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à unidade preparadora, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 08 18 4/ 99 -2 8 Fl. 557DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 558  ___________     Relatório  São  Recursos  Especiais  interpostos  pela  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN (e­fls. 475/486) e pela CENTRO COMERCIAL SINO­BRASILEIRO LTDA  ­  EPP  ("Contribuinte")  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1803­00.099  (e­fls.  464/470), pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, na sessão de 28/07/2009,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  1993,  e  do  IRRF,  PIS  e  COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1994.  A autuação fiscal  (e­fls. 187/193),  relativa aos ano­calendário de 1993 a 1996,  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF, trata da omissão de receitas prevista no art. 43 da Lei nº  8.541/1992, e foi dada ciência ao Contribuinte em 19/04/1999.  A Contribuinte  apresentou  impugnação,  e  a  primeira  instância  (DRJ)  julgou  o  lançamento procedente (e­fls. 187/193).  Foi interposto recurso voluntário, pugnando pelo reconhecimento da decadência  para  o  período  entre  04/1993  e  04/1994  e  afastamento  da multa  de  ofício  de  75%,  que  foi  julgado  procedente  em  parte  (e­fls.  464/470)  pela  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção.  O  Colegiado  reconheceu  a  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos em 1993, e do  IRRF, PIS e COFINS, em relação aos fatos geradores ocorridos até  março de 1994, e afastou a decadência para o IRPJ e CSLL para o lançamento relativo a março  de 1994.  A PGFN interpôs recurso especial (475/486), admitido por despacho de exame  de admissibilidade (e­fls. 490/493). A Contribuinte apresentou contrarrazões (e­fls. 502/510).  A Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (511/528),  admitido  por  despacho de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  532/535).  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  537/546).  A decisão recorrida apresentou a seguinte ementa:  Assunto: IRPJ e Outros  Exercício: 1994 a 1997.  Ementa:  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo  inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência  do fato gerador.   Esse  termo  não  se  altera  pela  circunstância  de  não  ter  havido  pagamento. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL, do PIS e  da COFINS se submete às regras do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  PERCENTUAL  DE  75%  ­  CONFISCO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  Incabível  se  falar  em  confisco  no  âmbito  das  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10880.008184/99­28  Resolução nº  9101­000.037  CSRF­T1  Fl. 559          3 multas  pecuniárias.  O  princípio  constitucional  do  não­confisco  se  aplica, apenas, aos tributos.  O recurso especial da PGFN discorre sobre contagem do prazo decadencial, que  deve ser deslocado para o art. 173, inciso I do CTN caso não haja pagamento. Assim, requer  pelo afastamento da decadência reconhecida na decisão recorrida.  O  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Em  Contrarrazões,  a  Contribuinte  entende  que  para  tributos  submetidos  ao  lançamento por homologação  aplica­se  a  contagem decadencial  prevista  no  art.  150, § 4º do  CTN,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  Ademais,  ainda  que mantido  o  entendimento  da  PGFN,  informa  que  nos  autos  há  documentação  (e­fls.  368/379)  demonstrando o pagamento antecipado dos tributos sob discussão. Requer pelo não provimento  do recurso especial da PGFN.  O recurso especial da Contribuinte protesta pelo reconhecimento da decadência  para o  IRPJ e CSLL para o período de março de 1994. Aduz que o fato gerador da  infração  tributária deu­se em março/1994,  razão pela qual deve ser o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  decadencial.  Informa  que  houve  recolhimento  antecipado  dos  tributos.  Requer  pelo  reconhecimento da decadência para o IRPJ e CSLL relativos a março/1994.  O  recurso  especial  da  Contribuinte  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade.  Em Contrarrazões, a PGFN discorre que o recurso especial da Contribuinte não  deveria  ter  sido  conhecido,  por  se  valer  de  paradigma  com  tese  superada  e  por  falta  de  divergência. No mérito, pugna pela aplicação do entendimento do REsp 973.733­SC admitido  nos  termos  do  art.  543­C  do  CPC,  no  sentido  de  que  a  ausência  de  pagamento  implica  na  contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I do CTN.  É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10880.008184/99­28  Resolução nº  9101­000.037  CSRF­T1  Fl. 560          4   Voto    Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  A Contribuinte informa sobre a existência de pagamentos efetuados que dizem  respeito aos tributos sob discussão nos presentes autos.  Dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial.  Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para que se possa  estabelecer com clareza o termo inicial de contagem. Segundo, qual a regra do CTN aplicável  ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para a devida contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10880.008184/99­28  Resolução nº  9101­000.037  CSRF­T1  Fl. 561          5 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem do  prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do  art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  2º)  verificar  se  restou  comprovada  a ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto  ao  conceito  de  declaração  prévia  de  débito,  entendo,  numa  acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   Portanto,  a  informação  da  Contribuinte  a  respeito  dos  comprovantes  de  pagamentos de e­fls. 368/379 é crucial.                                                              1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10880.008184/99­28  Resolução nº  9101­000.037  CSRF­T1  Fl. 562          6 Ocorre que a digitalização dos comprovantes não permite identificar o código de  receitas da alguns documentos de arrecadação (DARF). Também, entendo que os pagamentos  devem  ter  a  autenticidade  verificada  pela  Receita  Federal,  mediante  consulta  nos  sistemas  internos.  Voto,  portanto,  no  sentido  de determinar  o  retorno  dos  presentes  autos  para  a  para a unidade preparadora, para que, com base nos comprovantes de pagamentos apresentados  pela  Contribuinte  (e­fls.  368/379),  seja  verificada  sua  autenticidade  e  elaborada  planilha  demonstrativa, relacionando cada tributo (imposto de renda, CSLL, PIS, Cofins) e fato gerador  da  autuação  fiscal  sob  discussão  da  decadência,  de  04/1993  a  03/1994  e  informando  se  há  pagamento,  o  valor  e  indicando  o  DARF  correspondente.  A  PGFN  e  a  Contribuinte  devem  tomar ciência do resultado da diligência para se manifestar estritamente sobre seu conteúdo, e  na sequência os presentes autos devem retornar para julgamento do presente Colegiado.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura  Fl. 562DF CARF MF

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7193444 #
Numero do processo: 10983.907291/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  DCTF e o Dacon coincidiam nos centavos nos valores do crédito, crédito esse quitado por meio  de DARFs, e requereu a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo  a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada procedente a  sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art.  145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  falta  de  apresentação  de  prova  documental  por  parte  do  interessado  que  pudesse embasar o indébito tributário alegado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 07 29 1/ 20 12 -4 8 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10983.907291/2012­48  Resolução nº  3201­001.096  S3­C2T1  Fl. 79          2 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com o Fisco  em  razão  dos  valores  oferecidos  à  tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10983.907291/2012­48  Resolução nº  3201­001.096  S3­C2T1  Fl. 80          3 Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10983.907291/2012­48  Resolução nº  3201­001.096  S3­C2T1  Fl. 81          4 poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10983.907291/2012­48  Resolução nº  3201­001.096  S3­C2T1  Fl. 82          5 Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720182/2012-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal, construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e o contestou com fartos argumentos de direito. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENFRENTAMENTO DE TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA.NULIDADE REJEITADA Prescinde o enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador quando suas as razões de decidir encontram fundamentos suficientes de convencimento. Entendimento assentado em decisões de tribunais judiciais superiores. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO. A participação de uma empresa no capital social de outra, em percentual superior a 15 % (quinze por cento), configura a interdependência entre elas. Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo previsto no regulamento do IPI. SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTO DE FIRMA INTERDEPENDENTE. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nas saídas de produtos tributados pelo IPI para firma interdependente, o valor tributável não pode ser inferior ao preço corrente dos produtos no mercado atacadista do remetente, sendo válida sua apuração com base em notas fiscais de saídas de apenas um estabelecimento comercial atacadista, quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos produtos, não forem encontrados outros atacadistas. A inobservância deste valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade que davam provimento integral ao recurso. Ficaram de apresentar declarações de votos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira- Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI_VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Recorrente  AVON INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.  O  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  a  indicação  expressa  das  infrações  imputadas  ao  sujeito  passivo  e  das  respectivas  fundamentações,  constitui  instrumento  legal  e  hábil  à  exigência  do  crédito  tributário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.   Todos  os  fatos  observados  pelo  Fisco  foram  cuidadosamente  relatados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  construído  como  parte  integrante  do  auto  de  infração  do  qual  tomou  ciência  a  autuada  e  o  contestou  com  fartos  argumentos de direito.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS ARGUMENTOS DE DEFESA.NULIDADE REJEITADA  Prescinde  o  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  de defesa pelo  julgador  quando  suas  as  razões  de  decidir  encontram  fundamentos  suficientes  de  convencimento.  Entendimento  assentado  em  decisões  de  tribunais  judiciais  superiores.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INTERDEPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO.  A  participação  de  uma  empresa  no  capital  social  de  outra,  em  percentual  superior a 15 % (quinze por cento), configura a interdependência entre elas.  Provado nos autos a relação de interdependência com comerciante atacadista  exclusivo, há de ser observado pelo sujeito passivo o valor tributável mínimo  previsto no regulamento do IPI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 82 /2 01 2- 65 Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 3          2 SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Nas  saídas  de  produtos  tributados  pelo  IPI  para  firma  interdependente,  o  valor  tributável  não  pode  ser  inferior  ao  preço  corrente  dos  produtos  no  mercado  atacadista  do  remetente,  sendo  válida  sua  apuração  com  base  em  notas  fiscais  de  saídas  de  apenas  um  estabelecimento  comercial  atacadista,  quando, no procedimento de auditoria, tendo em vista as especificidades dos  produtos,  não  forem  encontrados  outros  atacadistas.  A  inobservância  deste  valor tributável mínimo enseja o lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  que  davam  provimento  integral  ao  recurso.  Ficaram  de  apresentar  declarações  de  votos os Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisário  e Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima.  Winderley Morais Pereira­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O presente  processo  trata  de  auto  de  infração  para  exigência  do  IPI, multa  proporcional e juros de mora, referente ao período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008.  Para descrever os fatos ocorridos, até este julgamento, adoto os relatórios das  decisões recorrida e da sessão de 09/12/2015, proferida por esta mesma Turma, que converteu  em diligência o julgamento do recurso voluntário.  Transcrevo, inicialmente, o relatório da decisão recorrida (DRJ):  Trata o presente processo de impugnação a Auto de Infração do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  valor  de  R$  803.934.458,92,  a  título  de  imposto,  juros  de  mora  e  multa  proporcional.  O lançamento tributário foi efetuado em virtude de a Autoridade  Fiscal  ter  verificado  que  a  autuada  promoveu  a  saída,  de  produtos industrializados, de seu estabelecimento industrial para  estabelecimentos  interdependentes,  sem  respeitar  o  valor  tributável mínimo, previsto na legislação de regência, nos meses  de janeiro a dezembro de 2008.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 4          3 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (Doc. 33), basicamente o  Grupo  Avon  se  estruturou,  inclusive  visando  economia  de  tributos, com um estabelecimento que dá saída dos produtos que  industrializa  para  outros  estabelecimentos  comerciais  interdependentes,  os  quais  distribuem  tais  produtos  para  suas  revendedoras.  Considerando que as revendedoras, conforme determinado pelo  RIPI, constituem o mercado atacadista da praça do remetente e  dada  a  flagrante  diferença  de  preços,  entre  os  praticados  na  praça e os que constam nas notas  fiscais de  saída da  indústria  para  as  interdependentes,  foi,  de  ofício,  constituído  o  presente  crédito tributário, com base no valor tributável mínimo, previsto  no Art. 136, I, RIPI/02.  Tempestivamente,  o  contribuinte[AVON  INDUSTRIAL]  contesta o lançamento em extensa impugnação, acompanhada de  documentação  que  comprovaria  sua  argumentação  (inclusive  parecer  de  autoria  do  insigne  mestre  Dr.  Paulo  de  Barros  Carvalho), que sintetiza como se segue:  PRELIMINARMENTE (a autuação)  ­  é  nula  por  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  (art,  150,  I,  da  CF/1988),  na  medida  em  que  não  é  dado  à  Administração  Tributária  desconsiderar  os  atos  válidos  e  lícitos  praticados  pelos  contribuintes,  sobretudo  em  razão  da  ausência  de  regulamentação do artigo 116 do CTN, bem como pelo  fato de  competir apenas e tão somente ao Poder Judiciário a declaração  de abuso de direito na forma do artigo 187 do Código Civil de  2002;  ­ considerando a  Impugnante e a AVON COSMÉTICOS LTDA.  uma única  empresa,  porém aplica  a  regra de  interdependência  para exigir o tributo com base no valor tributável mínimo;  ­  é  contraditória,  pois  alega  que  houve  abuso  de  direito  no  "planejamento" de separação de atividades da Impugnante, ora  trata a conduta como abuso de direito, ora alega a existência de  subfaturamento,  que  correspondem  a  condutas  absolutamente  distintas e incompatíveis;  ­ não indica os dispositivos legais supostamente infringidos pela  Impugnante, o que também enseja a nulidade do lançamento;  ­  cometeu  flagrantes  equívocos  na  apuração  do  valor  supostamente devido, na medida em que simplesmente aplica as  alíquotas do IPI  NO MÉRITO   ­ demonstra que o fiscal autuante se esforça para tentar ampliar  o  conceito de  "praça",  a despeito de  todos os  ensinamentos da  doutrina  e  da  pacificada  jurisprudência  dos  E.  Tribunais  Pátrios,  inclusive  do  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  com  o  único  objetivo  de  não  Fl. 2216DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 5          4 respeitar a  legislação vigente e considerar os preços da AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça  diversa  do  remetente,  o  que  não  é  permitido,  portanto,  incorrendo  em  ofensa ao princípio da legalidade;  ­  se  limita  a  presumir  a  existência  de  abuso  de  direito  com  o  único objetivo de recolher menos  tributo, sem considerar que a  nova estrutura além de estabelecer aumento de recolhimento de  outros  tributos,  possui  evidente propósito negocial,  sendo certo  que  proporcionou  efetiva  otimização  dos  custos  e  permitiu  o  crescimento das empresas do Grupo; e   ­ofende ao exposto no artigo 100, II e III, do Código Tributário  Nacional  posto  que  suas  alegações  já  foram  rechaçadas  reiteradas oportunidades pelo CARF, além de ferir os princípios  da moralidade e da razoabilidade.  Após  fundamentar  tais  alegações,  encerrou  a  impugnação  requerendo a nulidade do lançamento, ou, que este seja julgado  improcedente  por  desrespeitar  o  conceito  de  praça  previsto  na  legislação  comercial,  no  PN  CST  nº  44/81  e  nas  decisões  reiteradas  do  CARF,  para  fins  de  valor  tributável  mínimo,  conforme  estabelecido  pela  legislação,  sendo  que  demonstrou  não  ter  ocorrido  “abuso  de  direito”,  nem  realizado  “subfaturamento”,  tampouco  tendo  deixado  de,  regularmente,  recolher o IPI.  Ao  final reiterou, em razão do princípio da verdade material e,  caso  o  órgão  julgador  entenda  necessário,  o  pedido  de  realização de diligências e perícias para comprovar o alegado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14­42.323, sessão de 29/05/2013, julgou  improcedente a impugnação da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTÊNCIA.  O emprego, ainda que  impertinente, de  raciocínios valorativos,  adjacentes,  econômicos,  estatísticos  ou  acessórios  que  não  constituem o objeto do Auto de Infração e a infração imputada,  não  tem  a  aptidão  de  afetar  a  relação  jurídica  formada  pelo  lançamento,  posto que,  este,  envolve matéria adstrita a  reserva  legal e tão pouco provoca nulidade processual por cerceamento  do direito de defesa, uma vez que tais raciocínios não integram a  “peça acusatória”.  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE  Provado  nos  autos  a  relação  de  interdependência  com  comerciante  atacadista  exclusivo,  há  de  ser  observado  pelo  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 6          5 sujeito  passivo  o  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  regulamento do IPI.  COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA  Provada a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  seus  preços  devem  servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo,  previsto no Art. 136, I, RIPI/02.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  partir  deste  ponto,  adoto  o  relatório  produzido  na  Resolução  nº  3201­ 000.563, de 09/12/2015, na qual decidiu a Turma por converter o julgamento em diligência e  inicia apontando os fundamentos que conduziram a decisão recorrida:  Na decisão recorrida entendeu­se que:  i. não houve por parte da fiscalização qualquer desconsideração  de  atos  jurídicos  da  Impugnante  ou  de  sua  personalidade  jurídica,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  fulcro  no  art.136, I do RIPI/2002;  ii. o  fato de a  fiscalização  ter  tratado de assuntos acessórios à  questão  específica  dos  autos,  qual  seja,  o  Valor  Tributável  Mínimo (ainda mais se tais assuntos não foram especificamente  valorados pela autoridade fiscal), não tem o condão de invalidar  o lançamento de ofício, pois tais questões não se confundem com  aquelas  matérias  relacionadas  com  a  infração  apontada,  não  havendo  prejuízo  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  por  conseguinte,  não  havendo  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento ao direito de defesa.  iii.  não  houve  autuação  por  subfaturamento  e  sim,  errônea  identificação,  por  parte  da  Impugnante,  do  Valor  Tributável  Mínimo nestas mesmas operações;  iv. quanto à apuração do valor lançado, não há equívocos, sendo  utilizado  pela  fiscalização  o  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  que  todos  os  créditos  do  estabelecimento  foram  considerados,  conforme  se prova pelo  confronto do  referido Livro  com o que  está  registrado  ao  final  do  Doc.  30  (Base  de  Cálculo  do  IPI)  juntado pela fiscalização;  v.  não  é  suficiente  para  justificar  os  preços  praticados  pela  Impugnante,  a  correspondência  de  sua  lucratividade  com  o  mercado,  pois  margem  de  lucro  envolve  variáveis  outras  além  dos  preços  praticados  e  a  análise  meramente  quantitativa  do  percentual  da  margem  de  lucro  da  “Indústria”  e  da  “Distribuidora”, comparando­as, não tem a aptidão de produzir  argumento  concreto  a  favor  ou  a  desfavor,  uma  vez  que,  o  resultado  dessa  análise  pode  ser  justificado  por  qualquer  das  variáveis que compõem a margem de lucro (receita e custo).  Fl. 2218DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 7          6 vi.  o  fato  de  a  margem  de  lucro  da  Industrial  apresentar  o  percentual de X% e da Distribuidora de Y%, pode ser explicado  tanto  pelo  detalhamento  de  suas  receitas,  quanto  pelo  seus  custos e a disparidade pode funcionar como um indicador tanto  para  a  verificação  da  consistência  da  receita  auferida,  através  dos preços praticados, quanto para a verificação da consistência  dos custos apresentados;  vii.  a  Impugnante  promoveu  saída  de  produtos  para  sua  comercial atacadista interdependente com inobservância do Art.  136,I,  RIPI/02,  uma  vez  que,  tinha  e  tem  plena  condição  de  identificar o preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente,  independentemente  da  amplitude  que  se  dê  ao  conceito de praça;  viii. todos os estabelecimentos do Grupo Avon concorrem para a  formação  desse  preço  no  mercado  atacadista  e  não  é  a  Impugnante industrial ou a comerciante atacadista que com seus  custos  define  preços  do  mercado  atacadista  para  os  produtos,  pois a definição dos preços  é uma equação complexa que deve  levar em consideração, no mínimo, os custos de toda a atividade  empreendedora,  os  investimentos  futuros  do  grupo  e  os  preços  praticados pelos concorrentes.  ix. enfrentou­se o conceito de “praça”, entendendo­se que o fato  de  um  estabelecimento  comercial  atacadista  estar  localizado  fora das fronteiras do município de São Paulo não impediria que  ele  vendesse,  ou  participasse  da  formação  do  preço  corrente,  nesta  praça,  considerando­se,  ademais,  que  este  é  o  único  vendedor, ou distribuidor, para os revendedores em questão;  x. dizer que não há preço de mercado atacadista nas operações  de  saída  do  estabelecimento  da  Impugnante  Industrial  para  o  estabelecimento  comercial  interdependente  é  querer  atribuir  uma  independência  negocial  a  seus  estabelecimentos  que  na  prática não existe pela própria dinâmica empresarial;  xi. a autonomia existente nos estabelecimentos do Grupo Avon é  relativa,  de  maneira  que  a  decisão  que  determinou  que  o  estabelecimento da Impugnante Industrial não iria  fazer vendas  no mercado  aos  revendedores  do Grupo  Avon,  foi  tomada  por  quem era o titular desse poder decisório;  xii. seria uma falácia o argumento de que o estabelecimento da  Impugnante  Industrial  não possui preço de mercado atacadista  por não realizar operações atacadistas com outros destinatários,  se  esta  é  uma  questão  de  mera  conveniência  fixada,  que  não  pode ser determinante na dimensão econômica do  fato gerador  da obrigação principal, servindo de burla à incidência do IPI;  xiii. “No mundo real, a lógica comercial nos revela que o preço  do mercado atacadista da praça do remetente, no caso concreto,  é  o  mesmo  praticado  pelo  estabelecimento  Comercial  Interdependente”;  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 8          7 xiv.  no  levantamento  do  preço  corrente  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  há  de  se  recrutar  um  número  tal  de  atacadistas,  que  atuem  nessa  praça,  colhendo  os  preços  dos  produtos similares e que possibilitem tal comparação e utilidade,  contudo,  como  os  produtos  da  Impugnante  são  perfeitamente  caracterizados e identificados por marca, tipo, modelo, espécie e  qualidade,  e  não  encontrando  produto  similar  apto  a  servir  de  parâmetro  na  formação  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente/impugnante,  junto  aos  concorrentes  da  Avon,  esse  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente é composto por um único vendedor, qual seja, a sua  própria  Comercial  Interdependente,  posto  que  é  a  única  e  exclusiva distribuidora dos produtos da Impugnante,  inclusive  para a sua praça (seja ela o município ou não);  xv. são os preços desse único atacadista, a conformar o preço  corrente no mercado atacadista do remetente/impugnante sobre  o  qual  deverá  incidir  o  IPI,  conforme  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 05/1982,  conforme orientação emanada da  Solução de Consulta Interna n° 08/2012 – COSIT;  xvi.  na  ocasião  dos  julgamentos  anteriores,  não  existia  o  esclarecimento dado pela Solução de Consulta Interna nº 8/2012  – COSIT, que gerou, naqueles autos, uma série de diligências e  planilhas  de  preços  de  produtos  semelhantes  aos  da  autuada,  que eram fabricados por outras empresas do ramo de cosméticos  e produtos de higiene;  xvii.  tratando­se  de  empresas  interdependentes,  o  Valor  Tributável  Mínimo  há  de  originar­se  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  Art.  136  e  137  do  RIPI/02  e,  uma  interpretação  sistemática  destes  com  o  Parecer  Normativo  nº  44/81,  Ato  Declaratório CST nº 05/1982 e a Solução de Consulta Interna  nº  08/2012,  determina,  tão  só,  a  aplicação  do  Art.  136,  I  do  RIPI/02;  xviii.  o  conceito  de  “praça”  em  nada  altera  o  enquadramento  jurídico  tributário e as suas conseqüências, pois a definição de  praça estar ou não circunscrita ao território de Município, uma  vez  que  a  comercial  atacadista  interdependente  atua  no  Município  de  São  Paulo  e  em  muitos  outros,  vendendo  para  seus representantes;  xix. o critério que identifica a “praça” é o campo de atuação do  comerciante, aqui empregado em sentido amplo, não sendo um  conceito geográfico  como quer acreditar a  impugnante, à vista  até  mesmo  do  conceito  legal  previsto  no  artigo  32  do  Código  Comercial;  xx.a  interpretação  reducionista  do  conceito  de  “praça”  circunscrita a Município ou fração dele, desprestigia o Princípio  da Uniformidade Tributária  e o da  Isonomia, uma vez que,  em  situações  idênticas,  operações  de  saída  de  produtos  entre  empresas  interdependentes,  aplicar­se­iam  regras  distintas  em  razão  da  localização,  possibilitando  a  prática  de  concorrência  desleal e ofendendo a ordem econômica;  Fl. 2220DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em sede de recurso voluntário, veio aos autos a recorrente reafirmando seus  argumentos de impugnação (fls. 1.845/1.980), assinalados no relatório da Resolução:  Preliminarmente  REPETIU IMPUGNAÇÃO  i. a autuação é nula por ofensa ao  princípio  da  legalidade,  na  medida  em  que  não  é  dado  à  Administração Tributária desconsiderar os atos válidos e lícitos  praticados pelos contribuintes, sobretudo em razão da ausência  de  regulamentação do artigo 116 do CTN, bem como pelo  fato  de  competir  apenas  e  tão  somente  ao  Poder  Judiciário  a  declaração  de  abuso  de  direito  na  forma  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  ii. a autuação é contraditória, pois  alega  que  houve  abuso  de  direito  no  "planejamento"  de  separação de atividades da Recorrente, considerando a mesma e  a AVON COSMÉTICOS LTDA. uma única empresa, aplicando,  porém,  a  regra  de  interdependência  para  exigir  o  tributo  com  base no valor tributável mínimo;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  iii. a autuação ora  trata a conduta  como abuso de direito, ora alega a existência de subfaturamento,  que  correspondem  a  condutas  absolutamente  distintas  e  incompatíveis;  REPETIU IMPUGNAÇÃO iv. não indica os dispositivos legais  supostamente infringidos pela Recorrente;  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  v.  cometeu­se  flagrantes  equívocos  na  apuração do valor  supostamente  devido,  na medida  em que  simplesmente aplica as alíquotas do IPI sobre o valor das vendas  de  mercadorias  conforme  preços  praticados  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  subtraindo  apenas  os  recolhimentos  efetuados  pela  Recorrente  a  título  do  IPI,  por meio  de DARF,  conforme  apontado  no  Livro  de  IPI,  sem  considerar  toda  a  apuração  efetuada,  isto  é,  os  créditos  a  que  a  Recorrente  tem  direito;  ARGUMENTO NOVO EM RAZÃO DO ACÓRDÃO DRJ vi. o  fiscal autuante utilizou o preço médio de venda das mercadorias  (exceto  as  que  eram  fabricados  por  terceiros)  praticado  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  referente  ao  mês  anterior  ao  período de apuração; sobre tais valores fez incidir as respectivas  alíquotas  do  IPI;  do  resultado  desta  operação  ,  subtraiu  os  valores do IPI lançados como devedor no Livro de IPI; exigindo  o saldo verificado.  Ao  proceder  desta  forma,  o  fiscal  autuante  inadvertidamente  desconsiderou toda a apuração do IPI pela Recorrente, pois os  valores  apontados  como  devedor  pela  Recorrente  no  Livro  de  IPI não representam a composição da  incidência deste  imposto  sobre as saídas efetuadas pela AVON INDUSTRIAL LTDA.  Do  valor  total  contabilizado  como  devido  foram  abatidos  os  créditos  previstos  na  legislação,  sendo  o  valor  lançado  como  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 10          9 devedor no Livro de IPI apenas o saldo a pagar dessa operação  de  subtração,  de  maneira  que  o  fiscal  autuante  deveria  ter  reduzido  o  valor  total  do  IPI  destacado  nas  operações  do  período pela Recorrente, que corresponde ao valor indicado no  Livro  de Apuração  como  "Débito  do  Imposto  /  001 Por  saídas  com débito do imposto".  No  entanto,  a  fiscalização  somente  descontou  do  valor  efetivamente  pago  e  declarado  na  DCTF  (saldo  do  período  DARF),  não  considerando  os  valores  pagos  através  da  compensação com créditos do período que constam do Livro de  Apuração.  E  a  fim  de  demonstrar  inequivocamente  o  erro  incorrido,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  a  composição  do  IPI  incidente sobre as saídas das mercadorias, do crédito apurado, e  do saldo a pagar do imposto no ano de 2008.  Mérito  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  i.  o  fiscal  autuante  se  esforçaria  para tentar ampliar o conceito de "praça", a despeito de todos os  ensinamentos  da  doutrina  e  da  pacificada  jurisprudência  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  o  único  objetivo  de  não  respeitar  a  legislação  vigente  e  considerar  os  preços  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça diversa do  remetente,  incorrendo em ofensa ao princípio  da legalidade;  REPETIU IMPUGNAÇÃO ii. presume­se a existência de abuso  de direito  com o único objetivo de  recolher menos  tributo,  sem  considerar que a nova estrutura além de estabelecer aumento de  recolhimento  de  outros  tributos,  possui  evidente  propósito  negocial;  REPETIU IMPUGNAÇÃO  iii.ofende o artigo 100,  II  e  III,  do  Código Tributário Nacional posto que suas alegações  já  foram  rechaçadas  reiteradas  oportunidades  por  este  CARF,  além  de  ferir os princípios da moralidade e da razoabilidade;  iv. não há nos presentes autos nenhum documento ou indicação  que  pudesse  sustentar  a  argumentação  contida  na  decisão  recorrida  de  que  supostamente  as  revendedoras  autônomas  e  independentes  de  produtos  AVON  comercializam,  "única  e  tão  somente  os  produtos  da  Avon"  ou  que  as  mesmas  "estão,  contratualmente,  autorizados  a  comercializar  produtos  concorrentes";  v.não  há  óbice  a  que  as  revendedoras  autônomas  e  independentes  de  produtos  AVON  exerçam  outras  atividades,  ainda que sejam estas relacionadas com a venda de produtos de  concorrentes, pois a ora Recorrente ou qualquer outra empresa  do  grupo  não  fiscalizam  ou  controlam  as  atividades  exercidas  por essas revendedoras;  Fl. 2222DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 11          10 vi. a inexistência de exclusividade decorre das características da  atividade  de  revendedora  autônoma,  podendo  estas  revender  outras marcas e produtos, inclusive exercer outras atividades ou  profissões;  vii. se a autoridade tributária corretamente identificasse os fatos  sociais certamente não teria afirmado que o mercado atacadista  da  Recorrente  "é  formado  pelas  revendedoras  da  Avon  (compradores)  e  os  estabelecimentos  comerciais  da  Avon  (vendedores)"  por  força  de  exclusividade  na  realização  das  vendas;  viii. quanto ao conceito de "praça", embora a decisão recorrida  tenha  discorrido  pela  irrelevância  de  tal  conceito  para  fins  da  legalidade  da  cobrança  aqui  combatida,  é  notório  que  as  conclusões  lançadas  apontam  única  e  exclusivamente  para  o  alargamento de tal conceito, o que vem sendo sistematicamente  rechaçado por este CARF;  ix.  o  fato  de  tais  decisões  terem  sido  proferida  em  momento  anterior à Solução de Consulta  Interna n° 08/2012, da COSIT,  não  tem  qualquer  relevância,  posto  que  referida  norma  complementar  em  nada  dispôs  sobre  a  conceituação  e  delimitação  de  praça,  além  de  não  ter  o  condão  de  alterar  o  arcabouço legislativo sobre a matéria;  x. o Parecer Normativo CST n° 44/81 adequadamente coloca o  termo  "praça  comercial"  como  aposto  explicativo  da  palavra  cidade  e  a  doutrina  é  uníssona  em  afirmar  que  o  conceito  de  praça tem o mesmo sentido e alcance de município;  xi.destaca  que  acostou  a  estes  autos  o Parecer  elaborado  pelo  Dr. Paulo de Barros Carvalho, no bojo do qual demonstra o real  conceito de praça como sendo equivalente ao de município, além  de outras questões relacionadas à impropriedade da fórmula de  cálculo do valor  tributário mínimo estabelecido pela legislação  do IPI, transcrevendo os seguintes excertos do referido estudo:  "(.)  9.  Limites  territoriais  para  identificação  do  preço  de  mercado  Nos  termos  dos  mencionados  arts.  68  do  RIPI/82  e  123  do  RIPI/98,  o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente. De igual  teor  é  a  disposição  veiculada  pelo  Ato  Declaratório  CST  n°  05/82,  nos  termos do  qual  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente, no atacado, na mesma localidade.  Como  se  vê,  a  legislação  é  explícita  ao  exigir  que  os  preços  susceptíveis  de  compor  a  média  ponderada,  tomada  como  parâmetro para determinação do preço de mercado, devem ser  procurados na mesma localidade em que atua o remetente. Nem  poderia ser diferente, tendo em vista que a localização também é  fato que exerce forte influência nos valores de comercialização.  Daí  por  que,  na  situação  em  exame,  somente  os  produtos  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 12          11 fabricados  e  vendidos  dentro  dos  limites  territoriais  em  que  se  situa a Consulente, quer dizer, na cidade de São Paulo, prestam­ se  para  colaborar  na  quantificação da  base  de  cálculo  do  IPI.  (...)  3.  Em  se  tratando  de  operação  de  compra  e  venda  entre  empresas  interdependentes,  como  deve  ser  apurado  o  valor  mínimo  tributável,  considerando­se  que  a  vendedora  está  localizada na Capital de São Paulo e a adquirente no município  de OsascoSP?  Resposta: A legislação do IPI (arts. 68, I, do RIPI/82 e 123, I, do  RIPI/98) disciplina explicitamente o assunto, prescrevendo que o  valor  tributável  não  poderá  ser  inferior  ao  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do  remetente. Também o Parecer  Normativo CST n° 44/81 refere­se, no item 6.1, às vendas que se  realizem  naquela  mesma  localidade,  enquanto  o  Ato  Declaratório Normativo CST n° 05/82 faz alusão, igualmente, às  vendas  efetuadas  na  mesma  localidade.  Nem  poderia  ser  diferente,  tendo  em  vista  que  os  limites  territoriais  em  que  se  realiza  a  comercialização  dos  produtos  industrializados  apresenta­se  como  um  dos  fatores  que  interferem  na  determinação  do  preço.  É  comum,  por  exemplo,  que  os  preços  sejam  mais  baixos  nas  localidades  em  que  a  quantidade  de  produção é mais elevada, com maior número de bens oferecidos  ao  comércio.  Por  isso,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  o  preço  de  mercado  identificado  na  praça  do  remetente  dos  produtos, representada in casu, pela cidade de São Paulo."  xii  os  estabelecimentos  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  realizam  as  atividades  de  distribuição  e  comercialização  das  mercadorias  industrializadas  pela  Recorrente  estão  localizadas  em "praças comerciais" distintas;  xiii.o  fiscal  é  contraditório  na  descrição  da  infração  e  na  conceituação do termo "praça", conforme se verifica do item 64  do  Termo  de  Verificação,  o  mesmo  faz  referência  ao  Parecer  Normativo CST n° 44/1981, que, como visto, muito bem clarifica  que  o  termo  "praça  comercial"  tem  significado  de  cidade  (ou,  portanto, município);  xiv.esclarece  que  o  estabelecimento  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  localizado  na  Avenida  Interlagos,  n°  4.300,  Prédio  Administrativo,  1o  e  2o  andares,  Bairro  Jurubatuba,  cidade  e  Estado  de  São  Paulo,  unicamente  possui  funções  administrativas,  não  realizou  no  ano  de  2008  qualquer  distribuição  ou  comercialização  de  mercadorias  adquiridas  da  Recorrente,  conforme  denotam  os  Registros  de  Apuração  de  ICMS anexados ao processo;  xv.na hipótese de inexistir preço corrente no mercado atacadista  da  praça  do  remetente,  a  legislação  de  regência  aponta  uma  única  opção  possível  para  que  a  Autoridade  Tributária  possa  verificar  a  regularidade  da  base  de  cálculo  do  IPI  entre  empresas  interdependentes.  Veja­se  a  redação  do  inciso  II  do  parágrafo único do artigo 137 do RIPI/2002;  Fl. 2224DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 13          12 xvi. o Parecer Normativo CST n° 44/1981, inclusive citado pelo  fiscal autuante e na decisão recorrida, que traz o esclarecimento  aplicável  no  presente  caso  de  que  "praça  comercial"  deve  ser  entendido  como  "cidade",  é  verdadeiramente  uma  norma  complementar à legislação tributária, a teor do artigo 100,I, do  CTN;  xvii.  em  outras  ocasiões,  como  no  Processo  Administrativo  n°15.0049437/200391  cujo  lançamento  debatido  reportava  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/1998  e  12/2998,  a  mesma  matéria aqui discutida foi devidamente apreciada pela 1a Turma  Ordinária  da  4a  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  afastando a pretensão do fisco de se utilizar dos preços de venda  praticados  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  (pelos  estabelecimentos  localizados  em  outras  cidades  que  não  São  Paulo,  localidade da AVON INDUSTRIAL LTDA.) para fins da  verificação  da  base  de  cálculo  do  IPI  nas  saídas  promovidas  pela AVON INDUSTRIAL LTDA. Também julgado improcedente  o  lançamento  no  Processo  Administrativo  n°  19515.003405/200460,  cujo  lançamento  reportava  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  1999  e  2001  (acórdão  n°  340100.768);  xviii.  em  julgado  de  outro  contribuinte  do  setor  de  cosméticos,  esse mesmo entendimento foi manifestado. Trata­se do Processo  Administrativo  n°  16175.000298/200517,  julgado  na  sessão  de  15.08.2007 pela Quarta Câmara do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  cujo  acórdão  n°  20402.706  teve  a  Relatoria  da  Conselheira Nayra Bastos Manatta;  xiv. é preciso atentar ao fato de que a segregação das atividades  em 1995 na AVON INDUSTRIAL LTDA. e AVON COSMÉTICOS  LTDA.,  ao  contrário  do  que  afirmado  pela  fiscalização,  provocou a majoração da incidência do PIS e da COFINS, pois  até  a  edição  da  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  instituíram a  sistemática não­cumulativa do PIS  e da COFINS,  eram exigidas de forma cumulativa às alíquotas de 0,65% (zero  vírgula  sessenta  e  cinco  por  cento)  PIS  e  2%  (dois  por  cento)  COFINS  (sendo  esta  majorada  para  3%  três  por  cento  com  a  edição da Lei n° 9.718/1998).  Assim entre o ano de 1995 até a introdução da sistemática não­ cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  tais  Contribuições  incidiam  sobre  o  faturamento  da  Recorrente  e  também  sobre  o  faturamento  da  AVON  COSMÉTICOS  LTDA,  representando  uma  dupla  incidência  sobre  os  valores  faturados  pela  AVON  INDUSTRIAL LTDA.,  na medida em que o preço de  venda dos  cosméticos  praticado  pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  tinha  nele incluído o custo de aquisição dessas mesmas mercadorias,  já tributadas na etapa anterior;  xv.  a  separação  de  atividades  comercial  e  industrial  é  uma  prática  absolutamente  comum  nas  empresas,  que,  diante  do  crescimento  e  necessidade  de  otimização,  segregam  suas  atividades  visando  concentrar  esforços  para  justamente  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 14          13 aumentar ainda mais as receitas e geração de empregos.Até do  ponto  de  vista  trabalhista,  a  separação  das  atividades  se  fazia  necessária,  uma  vez  que  os  empregados  da  indústria  subordinam­se  a  um  sindicato  diverso  dos  empregados  do  comércio, além de haver um problema sério de falta de espaço, o  que somente pode ser resolvido com a segregação das atividades  não  havia  espaço para  armazenar  os  insumos, para  estocar  os  produtos industrializados e para fazer a separação dos produtos  para remeter para as diversas localidades do território nacional;  xvi.  fosse  realmente  a  intenção  de  meramente  separar  as  atividades para  recolher menos  IPI,  não haveria a necessidade  de  se  criar  uma  nova  estrutura  em  Maracanaú,  em  vez  de  concentrar em São Paulo;  xvii.a  AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  prepara  campanhas  de  marketing para  venda  dos  produtos  a  cada  19  dias,  recebendo  mais de 1,3 milhões de pedidos por campanha de suas aludidas  revendedoras,  gerando  a  emissão  de  mais  de  100  mil  notas  fiscais  diárias,  o  que  revela  a  necessidade  de  manter  rígido  controle  operacional,  além  de  ter  tecnologia  e  espaço  para  manusear  todos  os  milhares  de  produtos  que  compõem  os  inúmeros pedidos das revendedoras autônomas e independentes;  REPETIU  IMPUGNAÇÃO  xviii.  há  a  efetiva  existência  de  propósito negocial de ambas as empresas, que ano após ano vêm  expandindo  suas  atividades,  gerando mais  empregos,  vendendo  mais  mercadorias,  gerando  receitas  e  lucro,  aumentando  o  número de empregos, dos recolhimentos de tributos. Portanto, a  reestruturação  conduzida pelo Grupo AVON  teria  fundamentos  econômicos sólidos que não se restringem à exclusiva economia  de tributos.  A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria manifestou­se com suas  contrarrazões (fls. 2.022/2.038), assim sintetizado no Relatório da Resolução:  Às  efls.  2022  e  ss.,  há  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, na qual, alega­se em síntese que:  i.não  há  nulidade  do  lançamento,  posto  que  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72;  ii. o Termo de Verificação Fiscal demonstra, claramente, que o  lançamento fundamentou­se no art.136, I do RIPI/2002;  iii. não há nulidade por aplicação do art. 116 do CTN, pois em  momento  algum  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas envolvidas na operação fiscalizada e nem os atos por  elas praticados;  iv.  o  fato  de  se  ter  tratado  de  questões  periféricas  à  não  utilização  do Valor  Tributável Mínimo,  infração  cometida  pela  empresa e objeto da presente autuação, não anula o lançamento,  ainda  mais  levando­se  em  conta  que  a  multa  sequer  foi  majorada, o que por si só já demonstraria que o caso não trata  Fl. 2226DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 15          14 de planejamento tributário abusivo, mas sim, exclusivamente, da  aplicação do art. 136, I do RIPI/02;  v. deve ser rechaçada a pretensão de se anular o lançamento em  razão  da  fiscalização não  ter  considerado  supostos  créditos  da  recorrente, pois além de não se  tratar de matéria preliminar, a  própria DRJ analisou o tema e concluiu que todos os créditos do  estabelecimento teriam sido levados em conta pela fiscalização,  tratando­se de vícios sanáveis;  vi.  a  decisão  atacada não  altera  o  fundamento  do  lançamento,  mas  analisa  os  mesmos  fatos  e  aplica  a  mesma  legislação,  apenas  corroborando  a  prática  da  infração  constatada  pela  autoridade autuante, qual seja, de não aplicação do art. 136,  I  do RIPI/02;  vii.  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  julgado  por  não  ter  analisado  todos  os  argumentos  da  defesa,  considerando­se  que  os  julgadores  debruçaram­se  sobre  as  teses  apresentadas  pela  contribuinte, não as acolhendo, de modo fundamentado;  viii.  no  mérito,  considerando­se  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada,  a  Recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  AVON  COSMÉTICOS LTDA, o valor tributável mínimo;  ix.  a  fiscalizada  industrializou  os  produtos  de  sua  marca  e  vendeu­os para a AVON COSMÉTICOS LTDA, que por sua vez  os  comercializou  e  distribuiu,  com  exclusividade,  para  as  revendedoras/consultoras a preços significativamente superiores  àqueles  praticados  na  operação  entre  ela  e  a  INDUSTRIAL,  segundo  apontado  pela  fiscalização,  que  identificou  diferenças  de até 580% nos preços dos produtos adquiridos e vendidos pela  COMERCIAL;  xi.  o  simples  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços  diferentes  daqueles  negociados  no  mercado,  quando  da  comercialização  entre  partes  não  relacionadas, denota o favorecimento entre elas o que, por si só,  já autoriza a conclusão de que a Recorrente, de fato, praticou a  infração que lhe foi imputada;  xii.  ainda  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com  suas  especificações  e  características  próprias,  possua  um  único  vendedor,  esse  fato  não  descaracteriza  a  existência  de  “mercado atacadista” e a consequente aplicação do art. 136, I  do RIPI;  xiii.  quando  uma  empresa  tem  suas  mercadorias  especificadas  por marca, tipo, modelo, espécie, quantidade e número, sendo os  produtos  diferenciados  no  mercado,  ou  seja,  em  que  se  comercializam produtos que não podem ser comparados com os  produzidos  por  outras  indústrias,  e  estando  estas  vendas  restritas  às  empresas  comerciais  interdependentes,  como  na  hipótese  dos  autos,  há  mercado  atacadista  e  o  VTM  será  determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 16          15 nos termos definido pela Solução de Consulta Interna COSIT nº  08/2012;  xiv.  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44/81,  ao  estabelecer  que  o  mercado  atacadista  deve  ser  considerado  em  relação  ao  “universo  das  vendas”  que  se  realizam  em  uma  mesma  localidade,  e  se  este  representa  as  vendas  de  produtos  perfeitamente  identificáveis,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas localizadas na mesma praça da remetente, correto o  lançamento  xv.  caso  se  considere  o  termo  “praça”,  previsto  na  legislação  tributária,  como  sendo  limitado  ao  espaço  geográfico  de  um  único município, nos  termos do que defendido pela Recorrente,  afastar­se­ia  da  incidência  do  tributo  os  contribuintes  que  elegessem  uma  estrutura  entre  interdependentes  que  se  situam  em cidades distintas, exatamente para se livrarem da tributação;  xvi. o termo “praça” deve ser compreendido como localidade e  não  necessariamente  como  cidade,  ou  seja,  localidade  com  as  mesmas características  sócio­econômicas  (referentes a  custos e  perfil  de  consumidores)  e  onde  as  empresas  atuam  (e  não,  simplesmente, onde estejam localizadas), exercendo seus atos de  comércio,  em  condições  homogêneas  de  competição,  não  se  limitando ao aspecto geográfico de um município;  xvii. tal conceito de praça, inclusive, vai ao encontro do conceito  adotado  pelo  Direito  Administrativo,  que  define  o  termo  pela  grandeza  do  valor  do  contrato  que  se  pretende  celebrar,  alcançando,  nos  casos  de  licitação  por  concorrência,  todo  o  território nacional;  xviii.  levando­se  em  conta  que  AVON  vende  seus  produtos  em  território nacional, praticando preços que não sofrem alteração  em função da localização do distribuidor ou do cliente, ou seja,  em condições homogêneas de atuação no mercado, o conceito de  praça  adotado  na  autuação  assegura  a  justiça  da  apuração  e  respeita a finalidade da norma;  xix. o  fato de duas cidades serem municípios vizinhos não pode  afastar  a  noção de  praça,  ainda mais  no  caso  de  São Paulo  e  Osasco,  por  exemplo,  tratado  nos  autos,  que  além  e  serem  municípios  que  compõem  uma  mesma  região  metropolitana,  segundo informações do IBGE para o ano de 2010, são cidades  que  possuem  índices  sócio­econômicos  equivalentes,  de  modo  que  ainda  que  se  entenda  por  afastar  as  operações  praticadas  nas filiais da BA e do CE, é certo que as vendas realizadas pela  AVON  COSMÉTICOS  LTDA  de  Osasco  não  podem  ser  ignoradas;  xx. verifica­se que a fiscalização, com fulcro no art. 137 caput do  RIPI/02, determinou a “média ponderada”, com base nas vendas  realizadas pela AVON COSMÉTICOS, único atacadista;  xxi.  ainda  que  a  regra  para  a  determinação do VTM,  no  caso,  fosse a do art. 137, correto estaria o lançamento, já que não se  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 17          16 poderiam  considerar  unicamente  os  custos  de  fabricação,  devendo o  referido  cálculo  abranger  todos os  custos  referentes  ao  produto:  sejam  eles  custos  de  produção,  de  venda  e  de  publicidade,  dentre  outros  que  concorrem  para  a  formação  do  preço  do  bem,  ainda  mais  porque  o  IPI  não  é  um  imposto  pessoal;  Juntadas a peça recursal da recorrente e as contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda,  o  processo  foi  pautado  para  julgamento  neste  Colegiado  do  CARF,  na  sessão  de  09/12/2015, com relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.  Após  breve  histórico,  com  relato  de  inúmeras  autuações  fiscais  com  o  propósito  de  verificar  a  regularidade  na  apuração  do  IPI,  especialmente  quanto  ao  Valor  Tributável Mínimo  ­  VTM,  prescrito  no  art.  136,  I  do  RIPI/2002,  em  face  da  contribuinte­ recorrente ter se submetido à operação de reestruturação societária, e ainda considerando que a  fiscalização  ao  aplicar  tal  regra  a  fez  com  base  em  distintas  motivação  e  metodologia  de  cálculo,  em  relação  aos  procedimentos  fiscais  anteriores,  entendeu  a  relatora  naquele  julgamento que as especificidades do caso requeriam manifestação da autoridade autuante no  tocante à metodologia e aos próprios cálculos produzidos.  Dessa  feita,  submetido  à  apreciação  da  Turma,  restou  decidido  converter  aquele julgamento em diligência para que a autoridade preparadora respondesse os quesitos a  seguir relacionados, elaborasse relatório e oportunizasse manifestações das partes ­ recorrente e  PFN. Eis os quesitos:  "1.  Demonstrar  se  foram  considerados  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  Recorrente e os créditos existentes, à época dos fatos geradores;  2. Se foram considerados nos cálculos, as informações constantes do Livro de  Apuração de IPI;  3. Como se elaborou a apuração do valor tributável mínimo;  4. Se na apuração do valor tributável mínimo, foi empregada a regra do inciso  I do art. 136 do Decreto n. 4544/2002, qual seja, do preço corrente no mercado atacadista da  praça do remetente;  5.  Caso  positivo,  esclarecer  como  foram  apurados  os  preços  no  mercado  atacadista da praça da Recorrente;  6.  Se  foi  observada  a  regra  do  parágrafo  único,  do  art.  137  do Decreto  n.  4544/2002;  7.  Quaisquer  outros  esclarecimentos  sobre  a  metodologia  de  cálculo  empregada".  Cumprida a diligência, a Unidade da RFB ­ DEMAC/São Paulo, produziu o  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  (fls.  2.145/2.149),  com  as  respostas  aos  quesitos  formulados, que os identifico com a mesma numeração acima:  Resposta ao quesito 1:  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 18          17 Afirmou­se  que  foram  considerados  os  recolhimentos  e  créditos  existentes  apurados pela Recorrente, isto porque, a fiscalização manteve a contabilização do IPI realizada  pela contribuinte; ou seja, baseou­se nos valores escriturados no Livro Apuração de IPI.  Informou que os preços médios de venda por produto são os informados pela  Avon Comercial e se encontram demonstrados no item 73 do Termo de Verificação fiscal, e a  partir desses preços apuraram­se os novos débitos de IPI.  Demonstrou  matematicamente  a  apuração  dos  débitos  do  IPI,  com  o  abatimento dos créditos. Apontou incorreções nos valores a lançar do IPI para todos os meses  do ano de 2008, corrigindo aqueles lançados a maior no auto de infração.  Resposta ao quesito 2:  Sim, foram considerados nos cálculos, as informações constantes do Livro de  Apuração de IPI, conforme explano na resposta ao quesito "1".  Resposta ao quesito 3:  Esclareceu que no no item V do Termo de Verificação Fiscal, foi explicado  detalhadamente  como  foi  calculado o valor  tributável mínimo. Em suma,  foram aplicadas  as  disposições dos artigos 136 e 137 do RIPI de 2002 ao caso concreto, descrevendo a relação de  interdependência  entre  a  Avon  Industrial  e  a  Comercial,  o mercado  atacadista  dos  produtos  Avon que não possuem similar, o tipo de venda direta através de revendedoras e a questão de  praça do remetente.  Resposta ao quesito 4:  Sim,  na  apuração  do  valor  tributável  mínimo,  foi  aplicado  o  disposto  no  inciso I do art. 136 do RIPI/2002 ­ a regra do preço corrente no mercado atacadista da praça do  remetente. A apuração se encontra demonstrada nos  itens 38 ao 68 do Termo de Verificação  Fiscal.  Resposta ao quesito 5:  Os  preços  no mercado  atacadista  da  praça  da Recorrente  foram  fornecidos  pela própria Avon Comercial (doc. 17), que vende produtos exclusivos e diretamente para suas  revendedoras  porta­a­porta.  Além  disso,  tanto  a  Avon  Industrial  como  a  Avon  Comercial  possuíam em 2008 suas matrizes localizadas no bairro de Interlagos/São Paulo.  Resposta ao quesito 6:  Sim,  foi  observada  a  regra  do  parágrafo  único,  do  art.  137  do  Decreto  n.  4544/2002,  conforme  se  pode  depreender  do  item  71  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  e  explicado nos itens 73 e seguintes.  Resposta ao quesito 7:  Entenderam  os  signatários  do  Relatório  terem  sido  respondidos  todos  os  questionamentos formulados na diligência.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 19          18 Todavia,  na  conclusão  explicitaram  que  refizeram  os  cálculos  tendo  em  considerações  as  alegações  da  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  reduzindo  os  valores  apurados de IPI, referentes ao ano de 2008, totalizando agora R$ 291.167.200,80, que significa  redução do valor originalmente lançado de R$ 77.626.426,95.  A recorrente manifestou­se em relação ao resultado da diligência suscitando  o que se segue (fls. 2.135/2.142):   Manifestação à resposta ao quesito 1:  A  apuração  apresentada  no  Relatório  corrigiu  equívoco  metodológico  na  quantificação  dos  supostos  débitos  de  IPI  ora  em  discussão,  também  excluiu  os  valores  quitados por meio de compensação com créditos  fiscais do próprio  IPI,  tal como consignado  em seu Livro de Apuração do IPI.  Contudo,  aduz  que  permanece  equívoco  no  cálculo  matemático  pois  a  Fiscalização deixou de abater o valor  total de R$ 340.166,13, referente aos créditos lançados  no Livro de Apuração de  IPI nos meses de março, outubro,  novembro e dezembro de 2008,  conforme indica.  Arremata suas considerações ao expressar sua concordância com a apuração  no referido item e requer a exclusão do valor de R$ 340.166,13.  Manifestação à resposta ao quesito 2:  Nada a acrescentar, pois se manifestara no item anterior.  Manifestação à resposta ao quesito 3:  Discorda do Relatório quanto à correção na aplicação da  regra de apuração  do  Valor  Tributável  Mínimo,  assentando­se  em  dois  aspectos:  (i)  inexistência  de  mercado  atacadista na praça do vendedor; e (ii) não apuração do VTM pela média ponderada de preços.  Manifestação à resposta ao quesito 4:  Argumenta que a fiscalização não apurou corretamente o VTM, que entende  macular o auto de infração. A imputação de preços de venda praticados pela Avon Comercial  não corresponde à aplicação do inciso I do art. 136 do RIPI/2002.  Não  houve  apuração  de  média  ponderada  de  preços,  em  razão  de  se  considerar tão­somente os preços praticados pela Avon Cosméticos nas vendas a terceiros, com  os quais alega não guardar relação de interdependência.  Manifestação à resposta ao quesito 5:  Não há que se falar em apuração de preço no mercado atacadista nos termos  do  inciso  I  do  art.  136  do RIPI/2002,  pois  entende  que  este  (mercado)  refere­se  à  praça  da  Avon Industrial, circunscrita ao Município de São Paulo/SP.  Assevera que tal apuração, em obediência ao disposto legal, deve considerar  múltiplos vendedores que praticam preços diversos  no  atacado,  razão para  a qual  a  regra do  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 20          19 inciso I do art. 136 do RIPI/2002 deve ser afastada pela aplicação subsidiária do disposto no  parágrafo único do art. 137.   Manifestação à resposta ao quesito 6:  Repisa que há contradição no método da fiscalização ao afirmar a utilização  da regra do art. 136, I e também do art. 137, parágrafo único.   Entende  que  são  regras  excludentes.  A  primeira,  aplica­se  na  apuração  da  média ponderada de preços  correntes no mercador atacadista; a  segunda, contempla  regra de  apuração  do VTM  a  partir  de  custos  de  fabricação  acrescidos  de  outras  parcelas,  aplicáveis  quando da impossibilidade de aplicação da primeira.  Manifestação à resposta ao quesito 7:  Neste quesito de livre manifestação, sustenta a recorrente que a fiscalização  não  teria  fundamento para questionar  a segregação das operações e a  independência entre as  pessoas jurídicas envolvidas.  Protesta pela improcedência da autuação firmada em suposto erro de direito  cometido pela  fiscalização na  lavratura do auto de  infração, com equívocos na aplicação das  regras de apuração do VTM.  Ao  final,  requer  sejam  aceitos  e  processados  os  novos  cálculos  de  IPI  originalmente devido, com a reapuração dos juros e multas exigidos.  Por  derradeiro,  apresentou  sua  manifestação  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 2.157/2.164) na qual expressou:  1. Concordância com os ajustes nos cálculos originais do Auto de Infração.  2. O acerto da fiscalização na adoção da metodologia de cálculo do VTM.  3.  A  interdependência  está  configurada  pelo  fato  da  recorrente  (Avon  Industrial) ter como sócia majoritária a empresa comercial (Avon Cosméticos), com 99,99% do  capital daquela; e mais, ambas são administradas pela mesma pessoa física e a industrial vende  para a comercial mais da metade dos produtos tributados de sua fabricação.  4. A recorrente não contestou a relação de interdependência entre as partes.  5. O mercado atacadista dos produtos da recorrente, dada às especificações e  características próprias, possui um único vendedor, fato que não descaracteriza a existência de  mercado atacadista e legitima a aplicação do art. 136, I do RIPI.  6.  O  método  de  apuração  do  VTM  está  em  consonância  com  o  Parecer  Normativo CST nº 44/81, pois estabelece que o mercado atacadista dever ser considerado em  relação ao "universo das vendas".  7.  Demonstrou  a  fiscalização  que  na  praça  da  autuada  os  seus  interdependentes  eram  os  únicos  responsáveis  pela  primeira  distribuição  no  atacado  e  o  "universo  das  vendas"  representa  as  vendas  de  produtos  pelos  estabelecimentos  atacadistas  localizados na mesma praça da remetente.  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 21          20 8. A tese defendida foi adotada pelo CARF, cita dois acórdãos.  9. O conteúdo da norma que prescreve o VTM (arts. 136 e 137 do RIPI/02)  visam impedir a prática de redução da base de cálculo do IPI, utilizando­se de operações entre  firmas interdependentes.  10.  O  termo  "praça"  refere­se  à  localidade  de  atuação  econômica  de  uma  empresa e não se limita ao aspecto geográfico de um município. No caso, a Avon tem atuação  em todo o território nacional, com a prática de preços que não sofrem alterações em função da  localização do distribuidor ou cliente.  11. O conceito de praça adotado na autuação assegura a justiça da apuração e  respeita a finalidade da norma.  12. A  fiscalização,  com  fulcro no  art.  136 do RIPI/02, determinou a média  ponderada, com base nas vendas realizadas pela Avon Cosméticos, único atacadista. Somente  na ausência de mercado atacadista é que se utilizaria a regra do art. 137, parágrafo único, II, o  que não é o caso dos autos.  13. O preço praticado pelo destinatário, a Avon Cosméticos, é o que abrange  os custos de fabricação e demais elementos que devem ser considerados na fixação do VTM.  14.  Finalizando  suas  contrarrazões,  a  PFN  pugna  pela  manutenção  do  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Preliminares  Foram suscitadas pela recorrente nulidades que alcançam o auto de infração e  a decisão da Delegacia de Julgamento.  Acusações de nulidade do lançamento fiscal constituído no auto de infração  de IPI:  (i) Ofensa ao princípio da legalidade, visto que não é dado à Administração  Tributária desconsiderar atos válidos e lícitos praticados pela contribuinte (estrutura societária  do Grupo AVON),  ainda mais  considerando­se  a  ausência de  regulamentação ao  art.  116 do  CTN.  Sem razão a recorrente.  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 22          21 Não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  recorrente,  sequer  de sua controladora Avon Cosméticos, por parte da fiscalização.   No  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  o  desenvolvimento  do  tema  "planejamento  tributário  abusivo",  itens  "8"  a  "15"  (fls.  1.209/1.212)  as  autoridades  fiscais  abordaram os atos de constituição e os negócios celebrados entre as empresas do grupo Avon,  afirmando tratarem­se de atos lícitos.  A constatação que implicou a autuação fiscal foi a prática de preço reduzido  que  ofende  dispositivos  específicos  da  legislação  do  IPI  e  que  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo do imposto em condições especiais que restaram comprovadas na autuação.  Estes foram os fundamentos da autuação, não a acusação de negócios ilícitos  que  atrairia  legislação  acerca  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  seus  efeitos  tributários. Ademais,  não  se  aplicou multas majoradas  em  razão de práticas de  ilícitos que  a  justificariam.  ii) Contradição entre os argumentos da autoridade autuante, que embora diga  que  a  recorrente  e  a  Avon  Cosméticos  Ltda  são  uma  única  empresa,  aplica  a  regra  da  interdependência.   Inexistem contradições nos fundamentos da autuação.  Constatou  a  fiscalização que  as  empresas  constituem um grupo empresarial  no qual uma delas, que se dedica à comercialização (Avon Cosméticos Ltda) é controladora ­  detém 99,99% do capital social ­ da industrial, a atuada; daí um dos argumentos, e conclusão  fundamentada no art. 520, I do RIPI/02, da interdependência entre ambas. O outro argumento é  constatação de que a administração comum é exercida pela mesma pessoa física.  iii) o lançamento seria nulo, ainda, por tratar ora do abuso de direito, ora do  subfaturamento, ora do VTM, o que representa a ausência de descrição correta dos fatos e da  infração supostamente cometida.  Improcedente a acusação da recorrente.  O  "abuso  de  direito"  e  o  "subfaturamento"  não  foram  temas  nem  fundamentos da  autuação. As menções  a  esses  termos  foram periféricas  com a  finalidade de  demonstrar a estrutura negocial entre as empresas do Grupo e a prática de preços reduzidos, daí  a denominação "subfaturamento", para apontar a desobediência aos comandos dos artigos 136  e 137, que tratam da inobservância ao VTM, este o fundamento da autuação.  iv) pela falta de indicação dos dispositivos legais infringidos;   Consta  do  texto  do TVF  e no  campo de  "enquadramento  legal"  do  auto  de  infração  a  indicação  da  legislação  infringida,  qual  seja,  os  arts.  136  e  137  do  RIPI/2002,  conforme apontados nas fls. 1.192, 1.193, 1.211, 1.221, 1.222, 1.232, 1.235 e 1.236.  v) pela desconsideração, na apuração da base de cálculo, de todos os créditos  a que a recorrente teria direito.  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 23          22 O fato apontado, corrigido por ocasião da baixa dos autos em diligência, não  se constitui motivo de nulidade da autuação.   Em  verdade,  somente  em  sede  de  diligência  procedeu­se  à  correção  dos  valores de IPI lançado, segundo as regras de VTM, deduzindo­se os créditos lançados no Livro  de Apuração do IPI.  A recorrente teve ciência da incorreção no lançamento, portanto, não lhe fora  cerceado  o  direito  de  defesa,  vez  que  exerceu  o  contraditório,  e  instada  a  se  manifestar  no  relatório de diligência que corrigiu o lapso, expressamente asseverou sua concordância com a  apuração,  pois  reconheceu  a  correção  do  lançamento,  inclusive  naquilo  que  entende  ser  da  metodologia dos cálculos. O excerto da sua manifestação (fls. 2.136/2.137):  Manifestação da Requerente: A apuração apresentada no RCD  [Relatório  conclusivo  de  Diligência]  corrigiu  equívoco  metodológico na  quantificação dos  supostos  débitos  de  IPI  ora  em  discussão,  e  exclui  os  valores  quitados  por  meio  de  compensação com créditos  fiscais do próprio  IPI, na  forma em  que constou do Livro de Apuração do Imposto.  Frise­se, contudo, que a Requerente detectou equívoco na conta  matemática realizada, uma vez que a D. Fiscalização deixou de  abater  o  valor  total  de  R$  340.166,13  conforme  indicado  na  tabela abaixo.  (...)  Assim,  a  Requerente  manifesta  sua  CONCORDÂNCIA  com  a  apuração constante do Item 01 do RCD, uma vez que se mostra  correta  do ponto  de  vista metodológico,  bem  como  requer  seja  retificado o equívoco indicado acima, para o fim de que também  seja  excluído  o  valor  de  R$  340.166,13  de  principal.  (grifado  pela recorrente)  Depreende­se  da  manifestação  da  recorrente  em  relação  ao  relatório  de  diligência  sua  aquiescência  com  relação  à  correção  do  lançamento,  que  repisa­se,  consubstanciado  no  lapso  de  não  deduzir  os  créditos  escriturais  do  IPI,  tão­somente  com  a  ressalva de detectar equívoco de cálculo, na verdade transposição de valores, dos créditos dos  meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2008.   Impõe­se destacar que o equívoco de cálculo que ainda permanece cinge­se  ao mérito, e nele será enfrentado.  Cumpre ainda atentar que no item "7" da manifestação a recorrente retoma a  matéria acerca da metodologia de cálculo do VTM nos termos dos arts. 136 e 137 do RIPI/02,  apenas  contra  a qual  reitera  seu pedido de  improcedência da  autuação, nos  seguintes  termos  (fls. 2.142)  6.  Feitas  essas  considerações,  resta  evidenciada  a  improcedência  da  autuação  fiscal  em  razão  do  erro  de  direito  cometido pela D. Fiscalização quando da  lavratura do Auto de  Infração  (aplicação  completamente  equivocada  das  regras  previstas  nos  artigos  136  e  137  do  RIPI/02,  conforme  evidenciada pelo RCD).  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 24          23 7.  Em  caráter  subsidiário,  o  que  aqui  admite  apenas  para  argumentar,  requer  sejam  aceitos  e  processados  nos  novos  cálculos  do  valor  de  principal  supostamente  devido  nestes  autos, na forma em que descritos no RCD, com a consequente  reapuração dos juros e multas exigidos.(grifei)  Para  que  não  paire  dúvidas  que  remanesce  o  pedido  de  nulidade  tão­só  quanto à metodologia de apuração do VTM, transcrevo excerto da manifestação da recorrente  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência,  quanto  ao  quesito  "4",  já  enfrentado  no  tópico  "iv"  destas preliminares (fl. 2.138)   Manifestação da Requerente: Conforme descrito detalhadamente  em sua Impugnação e Recurso Voluntário, a Requerente reitera  que a D. Fiscalização NÃO apurou corretamente o VTM para o  caso dos autos, o que enseja a completa NULIDADE do presente  AIIM.(grifado pela recorrente)  Acusações  de  nulidade  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  decorrente  de:   (vi)  Nova  fundamentação  ao  AI,  afastando­se,  não  apenas  do  conceito  de  praça, mas também da alegação, posta no lançamento, referente a um planejamento tributário  abusivo.   Não se sustenta a acusação.  A decisão recorrida debruçou­se sobre os mesmos fatos e mesma legislação a  estes aplicada, não se limitando a idênticos argumentos da autuação. Os julgadores a quo não  introduziram  fundamentos  novos  ou  não  assentes  na  autuação;  apenas  analisaram  com  argumentos  outros  a  questão  da  "praça"  que  ao  final  convergiu  com  o  entendimento  consubstanciado  da  fiscalização.  Ademais,  suposto  planejamento  tributário  abusivo  não  foi  razão de autuação, nem de decidir.  (vii)  Ausência  de  análise  de  todos  os  argumentos  da  defesa  e  por  tentar  rediscutir o conceito de praça, na tentativa de alterar jurisprudência já consolidada.  Sem razão a recorrente.  É pacífico nas decisões  judiciais de  tribunais  superiores  a prescindibilidade  no enfrentamento de todos os argumentos de defesa pelo julgador, basta que sejam formuladas  razões de convencimento.  O  conceito  de  praça  no  âmbito  do  direito  é  por  essência  vago  e  impreciso,  mormente  na  atualidade,  com  a  expansão  quase  que  ilimitada  das  formas  de  negócio  que  ultrapassam  limites  geográficos.  Sua  discussão,  construção  de  sentido  e  de  conteúdo  por  operadores do direito caracteriza a moderna hermenêutica jurídica, livre ao julgador que a faz  coerentemente.  Por  fim,  qualquer  tentativa  do  julgador  de  afastar  a  aplicação  de  jurisprudência, desde que não vinculado à sua observância obrigatória, é o pleno exercício do  princípio da livre convicção (motivada).  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 25          24 Constata­se  in  casu  que  o  auto  de  infração  contém  seus  elementos  obrigatórios (incisos do art. 10 do PAF); além disso, não se verifica qualquer das hipóteses de  nulidade elencadas no art. 59 do PAF, relativas à cerceamento do direito de defesa.   As  peças  de  defesa  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  foram  elaboradas  com aprofundamento  nas  questões  de  fato  e  de  direito,  próprias  de quem  tem  conhecimento  exato  das  acusações  que  lhes  são  imputadas.  Não  há  se  falar  em  impossibilidade  de  se  compreender  a  infração  imputada.  Reitera­se  a  inexistência  de  autuação  fiscal  baseada  em  reestruturação  societária  efetuada  com  abuso  de  direito  ou  de  subfaturamento  de  preços,  infrações que implicariam qualificações de multas aplicadas.  Isto posto, carecem de motivos que maculam de nulidade o auto de infração e  a decisão recorrida.   Afastam­se todos os argumentos de nulidade nestas preliminares.  Mérito  A recorrente não replica a utilização do VTM na apuração do IPI devido nas  saídas de seus produtos para estabelecimentos de empresa do grupo Avon. Suas considerações  são no sentido de propugnar a incorreção no método de apuração da base de cálculo, realizado  pela fiscalização segundo o art. 136, inciso I do RIPI/02.  Firma  seu  entendimento  em  premissas  que  apontariam  para  a  utilização  da  apuração do VTM, nos termos prescritos pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02,  quais sejam: (i) a expressão "praça" que trata o inciso I do art. 136 do RIPI/02 faz restringir os  preços  parâmetros  do  VTM  ao  município  de  São  Paulo,  local  em  que  se  encontra  o  estabelecimento  industrial;  (ii)  "praça"  é  conceito  inflexível  e  se  encontra  fixado  pela  jurisprudência, inclusive do CARF; (iii) A Avon Cosméticos, localizadas no município de São  Paulo não realizou vendas no ano de 2008; e (iv) a praça do estabelecimento comercial ­ Avon  Cosmésticos,  que  realizou  vendas,  é  no  município  de  Osasco/SP,  diferente  daquela  do  industrial, em São Paulo/Capital.  Assim,  as  questões  principais  ­  aquelas  suficientes  a  colocarem  fim  ao  presente litígio ­ a serem enfrentadas no mérito cingem­se a verificar:  1.  Existência  de  interdependência  entre  a  Avon  Comercial  Ltda  e  a  Avon  Industrial Ltda;  2.  O  conteúdo  e  o  sentido  da  regra  que  estabelece  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  com  ênfase  nos  termos  "mercado  atacadista"  e  "praça";  3. A natureza das operações negociais e o objeto social da Avon Comercial  Ltda;  4. A legitimidade do VTM adotado pela fiscalização, conforme o disposto no  art. 136, inciso I do RIPI/02.  As  demais  matérias  arguidas  pela  recorrente  são  secundárias  em  face  das  decidibilidade  do  litígio  com  o  enfrentamento  dos  quatro  pontos  recém  concebidos.  O  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 26          25 entendimento tem amparo na jurisprudência do STF, estampada no acórdão proferido no RE nº  463.139 AgR/RJ, no julgamento de 29/11/2005:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 93, IX,  DA CF/88. INEXISTÊNCIA. Acórdão recorrido que se encontra  devidamente  fundamentado,  ainda  que  com  sua  fundamentação  não  concorde  o  ora  agravante.  O  órgão  judicante  não  é  obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela  defesa,  bastando  que  aponte  fundamentadamente  as  razões  de  seu  convencimento.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Todavia,  reitero  os  mesmos  fundamentos  exarados  nas  preliminares  desse  voto  no  sentido  de  que  a  autuação  fiscal,  bem  como  a  decisão  recorrida,  não  tiveram  por  fundamentos  o  abuso  de  direito  decorrente  dos  negócios  praticados  entre  as  partes,  a  desconsideração da personalidade jurídica, o subfaturamento de preços ­ o que não se confunde  com  a  adoção  do  VTM  em  desfavor  dos  valores  consignados  em  documentos  fiscais  ­  e  a  reestruturação promovida pelo grupo empresarial.  Passo à análise das matérias de mérito.    Interdependência entre a Avon Industrial e Avon Cosméticos  A  interdependência  entre  pessoas  jurídicas  é  verificada  mediante  critérios  objetivos delineados pela legislação do IPI, com supedâneo na Lei nº 4.502/64:  Art. 520. Considerar­se­ão interdependentes duas firmas:  I  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas,  bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau  e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa  física (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei nº 7.798, de  1989, art. 9º);  II  quando,  de  ambas,  uma  mesma  pessoa  fizer  parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  gerência,  ainda  que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art.  42, inciso II);  A  relação  de  interdependência  entre  as  empresas  que  praticaram  operações  com produtos sujeitos ao IPI foi demonstrada pela fiscalização nos itens 42 a 45 do TVF (fls.  1.223/1.225).  Há relação de interdependência pois que a Avon Cosméticos é controladora  da Avon Industrial, detendo 99,99% das cotas do Capital social da controlada, situação que se  subsume ao inciso I do art. 520 do RIPI/02.  Igualmente,  tem­se  a  interdependência  pela  presença  de  administrador  comum  a  ambas,  exercida  por  Luis  Felipe Mario Miranda Eyzaguierre,  o  que  se  amolda  ao  prescrito no inciso II do art. 520 do RIPI/02.  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 27          26 Constatada  e demonstrada  a  relação de  interdependência  entre as  empresas,  resta  afastadas  as  alegações da  recorrente de que há  independência  entre  as  empresas  e  seus  negócios;  ao mesmo  tempo,  a  legislação  determina  a  adoção  do  valor  tributável mínimo  na  apuração  do  IPI  devido  nas  operações  que  destinem  produtos  do  estabelecimento  remetente  (Avon Industrial) ao do destinatário (Avon Cosméticos).    Avon Cosméticos : comercial atacadista   A  fiscalização  assinalou  (fl.  1.227)  os  documentos  coligidos  que  apontam  para a natureza da atividade da destinatária dos produtos industrializados pela Avon Industrial,  a Avon Cosméticos,  qual  seja,  "Comércio  atacadista de produtos de perfumaria e de higiene  pessoal",  segundo  registro  na  JUCESP,  corroborada  pela  informação  que  consta  da  DIPJ  2009/2008, no qual está assinalado o código CNAE 46.46­0/01, que corresponde a "Comércio  atacadista de produtos de perfumaria e de higiene pessoal".  O  art.  14  do  RIPI/02  define  e  caracteriza  o  estabelecimento  comercial  atacadista:  Art.  14. Para os  efeitos deste Regulamento,  consideram­se  (Lei  nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 1ª):  I estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:  (...)  c) a revendedores; e  (...)  A  estratégia  de  comercialização  dos  produtos  da  marca  Avon  faz­se  mais  fortemente com a utilização de extenso número de revendedoras, pessoas físicas, denominadas  consultoras, que adquirem os produtos da Avon Cosméticos e os revende a consumidores. Há  ainda as vendas realizadas pela internet.  De se ressaltar que a empresa não depende de rede de atacadistas e varejistas  para distribuição dos produtos. A Avon, como ressaltou a fiscalização (fls. 1.228/1.229):   (...) é conhecida como uma marca com identidade própria, muito  ligada à  condição  feminina,  o  que  a  diferencia  no mercado. O  universo  de  venda  das  mercadorias  industrializadas  pela  Industrial,  perfeitamente  caracterizadas  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade  e  número,  está  restrito  a  vendas  realizadas  para  a  Comercial,  não  tendo  ocorrido  vendas  para  outras empresas.  Desta forma, não há como comparar os produtos da marca Avon  com  os  produzidos  pela  Natura,  Unilever,  Johnson,  Boticário,  Água de Cheiro, L´Oreal, etc.  Afirmar que a Avon Cosméticos Ltda, localizada no município de São Paulo,  somente realizou atividades administrativas não condiz com a realidade dos autos.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 28          27 Foram  obtidos  pela  fiscalização  documentos  fornecidos  pela  empresa  comercial, com a indicação de vendas (fls. 1.216/1.218), lista de preços praticados e produtos  revendidos aos revendedores (fls. 506/732) no ano de 2008.  Conclui­se  que  o  mercado  atacadista  dos  produtos  Avon,  por  serem  distribuídos  exclusivamente  pela  Avon  Cosméticos  às  revendedoras,  e  destas  aos  consumidores, é circunscrito e restrito à unidade comercial atacadista do grupo Avon ­ a Avon  Cosméticos.    Praça do remetente   No período auditado pela  fiscalização, o ano de 2008, a Avon possuia suas  unidades Industrial e Comercial (Avon Cosméticos) situada no mesmo endereço no município  de São Paulo (fls. 1.230/1.231). Essas duas unidades são as responsáveis pela industrialização e  comercialização, assim compreendida a remessa dos produtos da marca Avon aos Centros de  Distribuições  ­  CDs  ­  localizados,  em  Osasco  (região  metropolitana  de  São  Paulo),  Pajuçara/CE  e Simões  Filho/BA  (fl.  1.232),  e  destes  à  rede  de  revendedoras  espalhadas  nos  municípios brasileiros.  Repisa­se  que  Avon  Industrial  e  Comercial,  com  sede  na  cidade  de  São  Paulo, tem seus produtos fabricados exclusivamente na unidade industrial e comercializados ­  remetido aos Centros de Distribuições ­ pela unidade comercial,  também, com exclusividade.  Tal estratégia de concentração e  integração é  justificável por  razões de  logística operacional,  econômica e de transporte até os centros distribuidores.  Essa  assertiva  é  suficiente  para  demonstrar  que  há  um  único  mercado  atacadista dos produtos da marca Avon, que se distingue dos demais fabricantes de cosméticos  em  termos  de  identidade  da  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade  dos  produtos,  representado tão somente pela Avon Cosméticos, única comercial atacadista desses produtos.   Pois bem; a partir dessas premissas mister verificar a aplicação com exatidão  da  regra  de valor  tributável mínimo prescrita  no  art.  136,  inciso  I,  no  tocante  ao  preço  e  ao  local no qual é obtido.  O  dispositivo  legal  parece  restringir  um  local  onde  se  pratica  determinado  preço tomado como referência ao valor tributável mínimo:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  A  expressão  "praça"  ou  "praça  do  remetente"  é  importada  do  direito  comercial, mais precisamente do art. 32 do Código Comercial de 1850, o qual definiu:  Fl. 2240DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 29          28 “Art.  32.  Praça  do  comércio  é  não  só  o  local,  mas  também  a  reunião  dos  comerciantes,  capitães  e  mestres  dos  navios,  corretores e mais pessoas empregadas no comércio”.  Uma breve interpretação do dispositivo do código comercial, conduz à alusão  a termos que se aplicavam, creio que exclusivamente, aos locais próximos aos portos, mas nem  por  isso  se  restringia  a  lugar,  localidade;  ao  contrário,  transcendia  o  ambiente  econômico  daquele século.  Não  se  pode  conjecturar  que  uma  expressão  cunhada  nas  primeiras  e  rudimentares transações comerciais, dos precários mercados à época organizados, e utilizadas a  mais de 160 anos no direito pátrio, conceba hoje um sentido e conteúdo mais restrito frente a  evolução comercial, tecnológica e globalização dos mercados.  Apenas como exercício de reflexão, no passado, mercado era o ponto físico  de encontro para a  realização de trocas, na verdade escambos, e posteriormente evoluindo­se  para compra­venda. Dava­se nos poucos centros de comércio existente, em especial em portos  e  cidades  de  passagem. Assim,  a  abrangência  geográfica  era  restrita  e  também  significativa,  dado ao distanciamento de outros mercados. Quanto às praças,  inimaginável estendê­las para  além das localidades habitadas.  Definitivamente, a evolução em todas as áreas da civilização permite afirmar  que hodiernamente não se tem fronteiras e  limites às atividades financeiras e comerciais. Daí  que,  sem  receio de  cometer desatinos,  para determinados  ramos de  atividade  comerciais,  em  especial os mercados atacadistas e a praça, do menor comerciante à maior das corporações, é o  próprio planeta (veja por exemplo, vendas de manufaturas asiáticos por intermédio da internet).  Não  se  pode  olvidar  a  interpretação  da  recorrente  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo CST  nº  44,  de  1981,  que  entende  ter  delimitado  o  conteúdo  semântico  do  termo  "praça do  remetente",  restringido o significado à  localidade ou cidade onde está  localizado o  remetente.  Parece­me  que  a  interpretação  deve  ser  dada  segundo  a  premissa  ali  estabelecida, qual seja, apontou o Parecer que "o mercado atacadista de determinado produto  como  um  todo  deve  ser  considerado  relativamente  ao  universo  das  vendas  que  se  realizam  naquela mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  (vendas)  efetuadas  por  um  só  estabelecimento, de forma isolada".  Ora, o caso dos autos é distinto, exatamente porque não há o "universo das  vendas",  assim  considerado  múltiplos  atacadistas  destinatários  dos  produtos  do  industrial­ remetente.  São  exclusivos  os  produtos  e  também  os  são  os  negócios  entre  remetente  (Avon  Industrial) e o único destinatário (Avon Cosméticos), em razão da relação de interdependência.  E tais exclusividades ­ produto e negócio ­ estendem­se a todo o território nacional, este sim, a  real praça do remetente.  Tenho  por  certo,  ainda  que  o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  com suas especificações e características próprias, possua um único vendedor, responsável pela  primeira distribuição das mercadorias,  esse  fato  não descaracteriza  a  existência de  “mercado  atacadista” e a consequente aplicação do art. 136, I do RIPI.   Fl. 2241DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 30          29 No  presente  caso,  trata­se  de  produto  fabricado  pela  Avon  Industrial,  possuindo características específicas, identificados por códigos próprios, de forma a distingui­ los de produtos de marcas  industrializadas por outras empresas do mesmo setor. Neste  caso,  estando  a  primeira  distribuição  destes  bens  restrita  à  empresa  comercial  interdependente  ­  a  Avon Cosméticos, não alcançando pessoas jurídicas independentes, há mercado atacadista e o  Valor Tributável Mínimo será determinado a partir das vendas efetuadas pelo interdependente,  nos  termos  do  que  definido  pela  Solução  de Consulta  Interna COSIT nº  08/2012,  conforme  excerto transcrito:  Agora, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”, possui um único vendedor, é  inevitável que o valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este  efetuadas. Nem por  isso  tais operações de compra e venda por  atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   Assim,  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto  do  estabelecimento  industrial  que  o  fabrique, e que tenha na sua praça um único distribuidor, dele  interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados  por esse distribuidor único nas vendas que efetue, por atacado,  do citado produto.  Portanto,  o  atual  sentido  para  a  expressão  "praça  do  remetente"  é  o  local  físico, geográfico, até onde se estende o campo de atuação de comercial atacadista da empresa.  Dito  de  outra  forma,  compreende  a  área  geográfica  em  que  é  permitido  à  empresa  atuar,  respeitados os limites legais e contratuais, quando exigidos.   Especificamente à Avon Cosméticos não há limites geográficos no exercício  de suas atividades comerciais atacadista; no tocante à legislação do IPI, o território nacional é a  sua praça.  Logo,  considerando  que  a  Avon  Cosméticos  é  quem  exerce  o  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente  ­  a Avon  Industrial,  daquela  serão  os  preços  correntes  dos  produtos  no  mercado  atacadista  a  serem  observados  como  o  valor  tributável  mínimo  nas  remessas da unidade industrial para a comercial.  Basta,  então,  verificar  se  efetivamente  o  VTM  foi  calculado  segundo  as  regras estabelecidas nos arts. 136 e 137 do RIPI/02.  Legitimidade do Valor tributável Mínimo adotado  Prescrevem os dispositivos  legais do Decreto nº  4.544/02  ­ RIPI/02,  acerca  do VTM (grifei):  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento do próprio  remetente  ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  Fl. 2242DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 31          30 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);  (...)  Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:  (...)  II no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.  Infere­se  da  leitura  dos  textos  normativos  a  construção  de  duas  normas,  excludentes, a serem aplicadas na determinação do VTM.  A  primeira,  a  combinação  do  inciso  I,  art.  136  com  o  caput  do  art.  137,  quando  atendido  os  requisitos  de  existência  de:  (i)  relação  de  interdependência  entre  as  "firmas" remetente e destinatária dos produtos, e (ii) de preço corrente no mercado atacadista  da praça do remetente. O preço, de que trata o inciso I, do art.136 será obtido considerando­se  a média ponderada dos preços de cada produto, conforme o disposto no caput do art. 137.  Aplica­se a segunda regra presente hipótese de exclusão da "primeira"; isto é,  na inexistência de preço corrente no mercado atacadista, a base de cálculo do IPI será o custo  de fabricação (na Avon Industrial) com os acréscimos das parcelas  indicadas no inciso II, do  art. 137.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  de  que  a  fiscalização  incidiu  em  contradições  ao se utilizar das  regras do  art. 136,  I  c/c o art. 137, caput,  e ao mesmo  tempo  empregar regra do art. 137, parágrafo único, II, todos do RIPI/02 para determinar o VTM a ser  utilizado como base de cálculo do IPI devido pelo estabelecimento remetente, fato inconteste é  que a metodologia de cálculo do VTM foi realizada exclusivamente com fundamento na regra  do art. 136, I cumulada com o caput do art. 137 do RIPI/02.  Os autos apontam para algumas evidências em que todas elas corroboram que  a fiscalização adotou exclusivamente a primeira norma de determinação do VTM: a que utiliza  o inciso I do art. 136, combinado com o caput do art. 137, do RIPI/02.  A uma, no tópico "CONCLUSÃO", item "68" (fls. 1.234/1.235) do Termo de  Verificação,  há  a  explanação  que  não  dá margem  a  dúvidas  do  procedimento  realizado,  em  conformidade com o art. 136, I do RIPI/02, conforme transcrito:  Fl. 2243DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 32          31 Desta  forma,  faremos  o  lançamento  do  IPI  devido  pela  Industrial, em conformidade com o artigo 136,  inciso I, do RI  PI/2002, pois o valor tributável mínimo que a Industrial deveria  utilizar,  no  ano  de  2008,  não  poderia  ser  inferior  ao  preço  corrente no mercado atacadista  da  praça do  remetente,  e  este  preço  foi  o  praticado  pela  Comercial,  pois  os  produtos  da  Industrial foram destinados a estabelecimento de firma com a  qual  mantinha  relação  de  interdependência.(negritado  e  sublinhado pelas autoridades fiscais)  A  duas,  a  descrição  da  metodologia  empregada,  que  se  encontra  bem  determinada e explicitada no Termo de Verificação, no tópico "IX ­ BASE DE CÁLCULO",  itens "69" a "74", com o seu detalhamento, em nove etapas (1ª a 9ª) para fins de elaboração da  planilha de base de cálculo (fls. 1.235/1.238).  A  três,  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência  a  fiscalização  corroborou  a  utilização da regra que combina o caput do art. 137 com o inciso I do art. 136 ao fazer menção  expressa  de  que  no  item  "71"  e  "73"  do  Termo  de  Verificação  encontra­se  demonstrada  a  norma que motivou a determinação do VTM, conforme excerto transcrito:  6 ­ Sim, foi observado o disposto no parágrafo único [sic] do art.  137 do RIPI, conforme se pode depreender do item 71 do Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  o  que  exatamente  foi  feito,  tal  qual  explicado nos itens 73 e seguintes.(grifei)  Importa ressalvar que conquanto o quesito "6" da determinação da diligência  tenha indagado à fiscalização o uso do parágrafo único do artigo 137 do RIPI, e cuja resposta  foi afirmativa, ainda que contraditória, vê­se que na explicação e motivação da resposta é que  se encontra a verdade material dos fatos. Explica­se.  Haveria  sim contradição,  até mesmo a utilização  simultânea de métodos de  determinação  do  VTI,  o  que  seria  vedado  e  macularia  o  procedimento  fiscal,  se  de  fato  prevalecesse a interpretação literal e parcial (primeira parte do texto da resposta ao quesito "6")  da manifestação  da  fiscalização  ao  quesito. Contudo,  percebe­se  o  lapso  fiscal  em  afirmar  a  utilização do parágrafo único ao invés do caput do art. 137 o que facilmente se comprova com  a remissão ao item "71" do Termo de Verificação, onde textualmente a fiscalização transcreve  o caput do art. 137, como se vê (fl. 1.236):  71.Quanto  ao  cálculo  do  Valor  Tributável  Mínimo  reproduziremos  novamente  o  que  determina  o  artigo  137,  do  RIPI/2002:  " Art 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do  art.  136,  será  considerada  a média  ponderada  dos  preços  de  cada  produto,  em  vigor  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele. " (g.n.)  E  no  item  "73"  do  Termo  de  Verificação,  conforme  já  explanado  alhures,  encontra­se  plenamente  demonstrada  a  utilização  do  inciso  I  do  art.  136  combinado  com  o  caput do art. 137 do RIPI.  Um outro lapso é encontrado no enquadramento legal do auto de infração.  Fl. 2244DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 33          32 Trata­se  da menção  e  a  evidente  conjugação  de  todas  as  possibilidades  de  enquadramento  das  regras  de  determinação  do  VTM,  inclusive  de  produtos  importados,  produtos  remetidos  a  consumidores,  aqueles  destinados  a  comerciantes  autônomos  e  ambulantes, de remessa de café para estabelecimento moageiro.   Incontestavelmente, não se referem às situações encontradas e abordadas nos  autos.  Ou  seja,  percebe­se  ali  um  texto  padrão,  dispondo  todos  os  dispositivos  legais  dos  artigos 136 e 137, inclusive contemplando todos os seus incisos e parágrafos, que por lapso a  fiscalização  não  cuidou  de  remover  aquelas  possibilidades  de  enquadramento  que  não  correspondem aos autos.  Essas referência não prejudicaram em nada a defesa do ora recorrente, já que,  seja pelo que constou no Termo de Verificação, seja nos diversos demonstrativos de apuração  que compõem o AI, a Fiscalização foi clara em demonstrar textualmente a subsunção dos fatos  tão somente ao inciso I do art. 136 e caput do art. 137, do RIPI/02.  O cálculo da média ponderada mensal dos preços do produto é empregado na  apuração  do VTM quando há  preço  corrente  do mercado  atacadista,  razão  por  que não  há  a  alegada confusão metodológica.  No presente caso, a fiscalização calculou os preços médios de cada produto  comercializado, pelo atacadista da praça do remetente, vigente no mês precedente ao da saída  do estabelecimento da recorrente e, a partir do preço médio ponderado, apurou as diferenças de  preços e, conseqüentemente, do IPI lançado, conforme demonstrado no Termo de Verificação  (fls. 1.235/1.238).  Destarte,  comprovada  a  higidez  do  auto  de  infração  quanto  à  utilização  legítima e regular do único e apropriado método de determinação do VTM no caso dos autos.    Créditos no Livro de Apuração do IPI  No  quesito  nº  1  da  diligência  determinada  no  acórdão  nº  3201­000.563  solicitou­se  que  a  fiscalização  demonstrasse  e  informasse  se  foram  considerados  os  recolhimentos  já  efetuados  pela  Recorrente  e  os  créditos  existentes,  à  época  dos  fatos  geradores.  Em sua resposta, através de expressão matemática e de quadro demonstrativo  de  apuração  do  IPI  a  lançar  (fls.  2.147/2.148),  reconheceu  a  autoridade  fiscal  o  lapso  nos  cálculos pois que os valores apurados e lançados no auto de infração resultaram das diferenças  entre "os valores corretos dos débitos que deveriam ter sido lançados" (denominado "D2") e "o  valor do IPI lançado pela contribuinte no Livro de IPI" (denominado "IPI 1").  Para  melhor  compreensão,  o  quadro  a  seguir  reflete  o  cálculo  do  IPI  nos  meses do  ano de 2008 e  lançado no auto de  infração conforme  reproduzido e que  consta do  Termo de Verificação Fiscal ­ folha nº 1.238:  Fl. 2245DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 34          33   A incorreção do cálculo do valor do IPI a ser lançado na autuação reside no  fato de que a autoridade fiscal não confrontou o valor do IPI apurado segundo o VTM ("D2")  com os valores originalmente lançados pela contribuinte em seu Livro (denominado "D1") e a  diferença é exatamente os valores dos créditos escriturados, conforme demonstram os quadros  que se encontram às folhas 2.147 e 2.148 do Relatório de Diligência, reproduzidos a seguir:        Fl. 2246DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 35          34   Destarte,  entendo  como  correto  a  retificação  a  ser  realizada  nos  valores  a  serem  lançados  nos  meses  de  2008,  segundo  apurado  no  quadro  acima,  que  implica  a  desoneração dos valores consignados na coluna "Diferença".  Cabe  ainda  verificar  a  procedência  do  "equívoco  na  conta  matemática  realizada" apontado às folhas 2.136 destes autos.  Com razão a recorrente.   Os valores dos créditos lançados em seu Livro de Apuração de IPI, nos meses  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2008  foram  tomados  pela  fiscalização  com  valores inferiores aos regularmente indicados na escrita.  Constata­se  das  folhas  do  Livro  Apuração  do  IPI  os  valores  dos  créditos  apurados  nos  referidos  meses,  que  comparados  com  os  valores  informados  na  planilha  elaborada pela fiscalização no Relatório Conclusivo de Diligência (fls. 2.147//2.148) resultam  valores a serem excluídos do auto de infração, conforme demonstra­se no quadro:    Período  Fls. Livro  Crédito no LAIPI  Valor abatido no AI  Valor a excluir no AI  mar/08  0013   6.185.815,68    6.138.466,51    47.349,17   out/08  0045   6.850.293,17    6.789.507,00    60.786,17   nov/08  0049   6.531.507,50    6.500.554,55    30.952,95   dez/08  0054   5.448.131,22    5.247.053,38    201.077,84   TOTAL A SER EXCLUÍDO NO AUTO DE INFRAÇÃO   340.166,13     Deve­se, portanto, além da exclusão do valor de R$ 77.626.426,95 proceder o  expurgo da quantia de R$ 340.166,13 no auto de infração, conforme os valores apontados na  coluna  "Valor  a  excluir  no  AI"  correspondente  aos  meses  de  março,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2008.    Fl. 2247DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 36          35 Ofensas aos artigos 96 e 100, incisos I, II e III do CTN  Suscita  a  recorrente  que  autuação  fiscal  e  decisão  recorrida  ofenderam  as  disposições dos artigos 96 e 100, incisos I, II e III, do CTN.  Não procede a alegação.  O auto de infração e a decisão recorrida foram integralmente respaldadas pela  legislação  tributária,  sem  quaisquer  ofensas  aos  dispositivos  citados.  Quanto  à  expressão  "praça"  não  há  na  jurisprudência  decisão  relativa  ao  conceito  com  força  vinculante  e  observância  obrigatória  pelas  autoridades  fiscais  da  Receita  Federal  e  aos  julgadores  das  Delegacias de Julgamentos.  Ambos, utilizaram­se da mais recente Solução de Consulta COSIT nº 8/2012  que  aborda  a  matéria  dos  autos,  vigente  à  época  da  autuação  fiscal,  que  esclareceu  e  fundamentou  o  conceito  atualizado  de  "praça",  atribuindo  efeito  interpretativo  aos  atos  ­  Parecer  Normativo  nº  44/81  e  Ato  Declaratório  CST  nº  05/1982  ­  que  entendo  vigentes,  embora desatualizados com a evolução da ciência jurídica e econômica.  Outrossim,  prescinde  o  enfrentamento  dessa matéria  para  a  decisão  da  lide  em face dos demais argumentos que manifestei quanto à primazia, nos tópicos anteriores.    Pedido de realização de diligências e perícias  A diligência solicitada, e que se fez necessária, foi realizada em determinação  da  Turma  na  sessão  de  09/12/2015,  cujo  resultado,  parcialmente  favorável  à  recorrente,  resultou  em  correção  de  equívocos  das  autoridades  fiscais,  com  a  expressa  concordância  da  interessada.  Valores lançados que ainda permaneceram excessivos foram ajustados neste  voto, tornando despiciendo novos pedidos de diligências.  A  perícia  pressupõe  a  pesquisa  de  fatos  por  pessoas  de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas  dúvidas  surgidas  com  o  processo, e somente se faz necessária quando o simples exame dos autos pelo julgador não seja  suficiente, exigindo­se o pronunciamento por parte de técnico especializado no assunto.  O Processo Administrativo Fiscal ­ Decreto nº 70.235/72 ­ em seu art. 16, IV  e §1º,  alterado pela Lei nº 8.748/1993, determina que  todo pedido de perícia deve indicar os  motivos  que  o  justifiquem  e  o  perito  do  sujeito  passivo.  Caso  contrário,  o  pedido  deve  ser  considerado não formulado. Portanto, não tem efeito o pedido de perícia da recorrente.  Por  fim,  desnecessária  providências  de  diligência  e  perícia  pois  como  assentado neste voto os fundamentos antecedentes são suficientes para decidir a controvérsia.  Não há dúvidas intransponíveis nos autos que necessitam de serem completadas para decidir o  litígio.  Conclusão  Fl. 2248DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 37          36 Assim,  restando  demonstrado  que  os  estabelecimentos  interdependentes  da  autuada eram os únicos  responsáveis, em regime de exclusividade, pela primeira distribuição  no  atacado  dos  produtos  e  levando­se  em  conta  que  o  “universo  das  vendas”  representa  as  vendas de produtos perfeitamente identificáveis, praticadas pelos estabelecimentos atacadistas  de  uma  mesma  firma,  localizadas  na  praça  da  remetente  (região  metropolitana  de  São  Paulo/SP), correto o lançamento.  Considerando as correções nos cálculos dos valores do IPI lançado, efetuadas  pelas  autoridades  fiscais  e  consignadas  na  tabela  das  fls.  2.147/2.148,  no  montante  de  R$  77.626.426,95, e também constatadas neste voto, apontadas na coluna ""Valor a excluir no AI"  do  quadro  elaborado  no  tópico  "Créditos  no  Livro  de  Apuração  do  IPI",  no  valor  de  R$  340.166,13, relativas aos meses de março, outubro, novembro e dezembro de 2008, tem­se que  a autuação fiscal deverá ser reduzida em R$ 77.966.593,08.  Por  tudo  ante  exposto,  voto  para  REJEITAR  as  PRELIMINARES  de  NULIDADES  do  auto  de  infração  e  da  decisão  recorrida,  e,  no  mérito,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  somente  para  excluir  a  quantia  total  de  R$  77.966.593,08.   Paulo Roberto Duarte Moreira             Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A questão central de mérito no presente Recurso diz  respeito ao cálculo do  Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela  regra  do  art.  137,  parágrafo  único,  II  do  RIPI/02,  a  expressão  "praça"  deve  ser  restrita  ao  município de São Paulo, local em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um  conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF.  Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de  modo diverso.   O  Direito  Tributário  não  admite,  na  atualidade,  interpretações  estanques,  dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem  vem  acompanhada  pela  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  não  mais  admite  que  a  obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis.  A  interpretação  do  direito  tributário,  à  exemplo  do  que  se  verifica  na  interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a  evolução dos paradigmas sociais e econômicos.   Fl. 2249DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 38          37 Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado  em  1850  pelo  já  revogado  Código  Comercial  Brasileiro,  por  óbvio,  jamais  poderá  ser  interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois.  Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido  de  que  a  autoridade  tributária  não  pode  desprezar  a  realidade  negocial,  ao  não  reconhecer  a  existência  de  uma  modalidade  contratual  amplamente  praticada  no  mercado  nacional  e  internacional  para  fins  de  exigência  tributária  (Acórdão  nº  3201­002.227),  reafirmo  que  também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir  da obrigação tributária.  É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o  conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo  o  país  (e  mesmo  internacionalmente),  independentemente  da  sua  presença  física  nos  municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de  valor.  Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim,  de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica.  E, na atual realidade, de economia globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um  comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa  corromper o próprio conceito normativo.  Pelo exposto, voto por acompanhar integralmente o voto do i. Relator.  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Declaração de Voto  Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação,os fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresento esta Declaração de Voto.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, cheguei à firme conclusão de  que  posso  somente  concordar  com  o  contribuinte,  uma  vez  que  o  conceito  de  praça  ­  intrinsecamente  ligado  ao  próprio  conceito  de  cidade  e  formação  das  civilizações,  conforme  pode ser verificado ao se estudar sociologia, como ao ler o livro "A Cidade Antiga" (La Cité  Antique) de Fustel de Coulanges, por exemplo ­ não pode ser ampliado para outro conceito que  abranja todo o globo, dada a globalização do mercado de cosméticos.  Não é porque o mercado está cada vez mais globalizado e eletrônico, que o  conceito secular de "praça" deixe de significar o que significou por séculos, desde o fim das  tribos e a constituição das cidades, até o presente momento.  A legislação é expressa ao utilizar a palavra "praça" e, fora desta palavra, não  há que se falar em preço tributável mínimo ou concorrência desleal ou quaisquer das alegações  da  fiscalização.  Vejamos  a  legislação  utilizada  no  lançamento,  o  inciso  I,  do  Art.136  do  RIPI/02, exposto a seguir:  Fl. 2250DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 39          38 "Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);"  O próprio Art. 32, do Código Comercial de 1850, citado pelo nobre relator,  faz força a favor do contribuinte, na medida em confirma o conceito de praça e não esse novo  conceito  pretendido  pela  fiscalização,  uma vez  que  o  conceito  de  praça  está  intrinsecamente  ligado  aos  núcleos  de  comércio  e  indústria,  aos  costumes,  questões  geográficas  como  rios  e  oceano1. Em que pese todo meu respeito e admiração pelo trabalho da fiscalização e do colega  relator, este é um conhecimento mundialmente notório de sociologia.  Todo o  lançamento  e matéria de  fundo  se  restringe  ao  conceito de  "praça",  conforme pode ser verificado em trecho extraído do relatório presente na decisão de primeira  instância, reproduzido a seguir:  "Considerando que as revendedoras, conforme determinado pelo  RIPI, constituem o mercado atacadista da praça do remetente e  dada  a  flagrante  diferença  de  preços,  entre  os  praticados  na  praça e os que constam nas notas  fiscais de  saída da  indústria  para  as  interdependentes,  foi,  de  ofício,  constituído  o  presente  crédito tributário, com base no valor tributável mínimo, previsto  no Art. 136, I, RIPI/02."  O contribuinte, por sua vez, alegou e juntou provas e indícios que fortalecem  a  não  ampliação  do  conceito  de  praça.  Podemos  conferir  mais  um  trecho  do  relatório  da  decisão de primeira instância que confirma a importância da questão do conceito de praça na  presente lide administrativa fiscal:  "­  demonstra  que  o  fiscal  autuante  se  esforça  para  tentar  ampliar  o  conceito  de  "praça",  a  despeito  de  todos  os  ensinamentos da doutrina e da pacificada jurisprudência dos E.  Tribunais Pátrios, inclusive do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  com  o  único  objetivo  de  não  respeitar a  legislação vigente e considerar os preços da AVON  COSMÉTICOS  LTDA.  que  se  encontra  em  praça  diversa  do  remetente,  o  que  não  é  permitido,  portanto,  incorrendo  em  ofensa ao princípio da legalidade;"  Além  do  mencionado  PN  CST  nº  44/81  confirmar  o  conceito  de  praça  defendido pelo contribuinte, verifica­se que há um parecer nos autos, do Professor Fabio Ulhôa  Coelho  (jurista  notável  e  referência  na  área  de  Direito  Comercial),  que  didaticamente  apresentou  o  entendimento  secular  de  praça  comercial,  confirmado  inclusive  nos  tribunais  superiores deste país.  Ficou evidente que, por mais que o conceito comercial de "praça" não seja o  mesmo conceito de uma simples praça dentro de um bairro qualquer, não há como ampliar este  conceito para que a autuação possa comparar preços e estabelecer preços tributáveis mínimos                                                              1 Coulanges, Fustel de. "A Cidade Antiga" (La Cité Antique).  Fl. 2251DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 40          39 em cidades diferentes, ligadas por estradas, separadas por rios, portos, centros de distribuição,  costumes,  diferentes  órgãos  públicos  e  demais  características  que  permitem  concluir  que  a  operação do contribuinte foi realizada em diferentes praças.  A  conseqüência  direta  disto  é  a  não  subsunção  dos  fatos  à  norma  que  o  lançamento utilizou, o que contraria a regra constitucional e tributária da legalidade e afronta  diretamente  o  disposto  nos  Art.  97  e  113  do  Código  Tributário  Nacional,  parcialmente  transcritos a seguir:  "SEÇÃO  II  Leis,  Tratados  e  Convenções  Internacionais  e  Decretos   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;   IV ­ a fixação de alíquota do  tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;   V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  TÍTULO  II  Obrigação  Tributária  CAPÍTULO  I  Disposições  Gerais   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária."  Não  houve  concorrência  desleal,  sonegação  e  nem mesmo  ofensa  ao  preço  tributável mínimo.  Fl. 2252DF CARF MF Processo nº 16561.720182/2012­65  Acórdão n.º 3201­003.444  S3­C2T1  Fl. 41          40 De  forma  simples,  a  indústria  do  contribuinte  vendeu  seus  produtos,  com  valor  ainda  a  ser  agregado,  à  empresa  comercial  situada  em  outra  cidade,  do  mesmo  contribuinte, por um preço que representou um custo benefício calculado e legal,  justo e que  não afetou nenhum outro contribuinte. O contribuinte cumpriu com as  regras e princípios da  livre concorrência positivadas na legislação Brasileira.  Assim, ainda que, diante da globalização o termo "praça" possa parecer algo  antigo ou desatualizado, se a Lei o utiliza, este deve ser aplicado.  De  modo  que,  conforme  dispõe  o  Art.  62  do  RICARF,  este  conselho  administrativo não pode negar o que  a Lei dispõe, muito menos  criar um conceito novo dos  termos utilizados em Lei para que esta não seja aplicada.  Uma das grandes conquistas inseridas no Código Tributário Nacional, como  um  grande  instrumento  de  defesa  aos  contribuintes  e  ferramenta  de  limitação  ao  poder  de  tributar, é a regra de que a interpretação, na leitura das Leis tributárias, deve sempre favorecer  o contribuinte e jamais ser ampliada em favor do Estado.  Essa  regra é decorrente do princípio e  regra constitucional da presunção da  inocência, também positivada no Art. 112 do Código Tributário Nacional e, obrigatória à este  Conselho, transcrita a seguir:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;   III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;   IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  À míngua do conceito secular de praça, reconhecido nos tribunais superiores  do Brasil  e  reforçado pelos grandes notáveis  intelectuais  e  juristas do Brasil,  não vejo  como  inovar, competência que é reservada somente ao Poder Legislativo, que, somente este, poderia  extrair, substituir ou inovar o conceito de "praça".  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  Art.  97,  112  e  113  do  Código  Tributário Nacional, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 2253DF CARF MF

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7185369 #
Numero do processo: 13896.912366/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 23 66 /2 00 9- 84 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13896.912366/2009­84  Acórdão n.º 1301­002.803  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  41901.73896.100806.1.3.04­3104,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 21.368,20, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2362, DARF de valor total de R$  21.938,05,  período  de  apuração  de  30/11/2001  e  data  de  arrecadação de 18/12/2001.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c) Excluir o lançamento referente à IRPJ código 2362, da DCTF  do  4  trimestre/2001,  constante  na  página  4,  no  valor  de  R$  21.938,05,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Novembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13896.912366/2009­84  Acórdão n.º 1301­002.803  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.912366/2009­84  Acórdão n.º 1301­002.803  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  21.938,05, Despacho Decisório n°. 848664575 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 168DF CARF MF

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7136884 #
Numero do processo: 13854.000044/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o acórdão sido omisso quando à apreciação da documentação relativa à inclusão de débitos no programa REFIS e no PAES, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame da documentação e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-000.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Roberto Annond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o acórdão sido omisso quando à apreciação da documentação relativa à inclusão de débitos no programa REFIS e no PAES, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame da documentação e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:29:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:29:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:29:46Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:29:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5d3ab130-ef95-40b9-b3bf-5da3bb97110c; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:29:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:29:46Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:29:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:29:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:29:46Z; created: 2010-07-13T13:29:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-07-13T13:29:46Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:29:46Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 --t'A"- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS*„, • • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n0 13854.000044/2002-19 Recurso n° 168.277 Voluntário Acórdão n° 1402-00.154 — 4' Câmara 12 Turma Ordinária Sessão de 06 de abril de 2010 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente COINBRA-FRUTESP S/A. Recorrida 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IRPJ - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - OMISSÃO - EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. Tendo o acórdão sido omisso quando à apreciação da documentação relativa à inclusão de débitos no programa REFIS e no PAES, anula-se a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame da documentação e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes os Conselheiros Roberto Annond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana. ALBERTINA SIL4A SANTOS IE LIMA — Presidente e Relatora EDITADO EM- • f L 1 tvl Ai 201C Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Roberto Armond Ferreira da Silva, André Ricardo Lemes da Silva e Adriana Giuntini Viana. Viana. Relatório Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 4.123.625,28, cumulado com pedidos de compensação. A autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do pedido de acordo com as seguintes razões: a) Consta no despacho decisório que o saldo negativo apontado na respectiva DIPJ é de R$ 4.282.617,30 e que o valor de R$ 4.123.849,94 refere-se a IRRF; b) Avaliando a ficha 11 da DIPJ (cálculo do IR mensal por estimativa), conforme fls. 19 do processo 13854.00033912002-87, a contribuinte deveria ter recolhido no mês de novembro o valor de R$ 1.467.869,32 e no mês de dezembro, o valor de R$ 1.199.893,24; c) Verificando-se as informações prestadas na DCTF do ano-calendário de 2001, a contribuinte declarou que para novembro compensou o valor de R$ 1.387.682,02 (...) e efetuou pagamento de R$ 80.187,30 (fl. 137) e que efetuou o pagamento de dezembro de 2001 (fl. 138). Do valor informado como compensado, R$ 999.085,20 refere-se ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 e R$ 388.596,82 refere-se ao saldo negativo do IR do ano-calendário de 1998; d) Com base em consulta ao sistema SIEF pagamento e contacor PJ, mesmo tendo a contribuinte declarado o pagamento em DCTF, o mesmo não foi comprovado nos sistemas da SRF (fls. 139 e 160); e) Compensação indevida com saldo negativo de IR do ano-calendário de 1998: Com base na ficha 13 da DIPJ do ano-calendário de 1998, no montante de R$ 352.490,72, que se refere ao IRRF do período, foi identificado, por meio de consulta ao SAPLI (fls. 140/142) que a contribuinte efetuou uma compensação indevida com prejuízo fiscal no cálculo do lucro real ajustado no período (ficha 10). Esta compensação sofreu revisão interna na SRF para respeitar o limite de 30% sobre o lucro apurado no exercício. Após as correções na Demonstração do Lucro Real Ajustado e do Cálculo do IR sobre o lucro real ajustado, conforme fls. 143/144, foi apurado IR a pagar no valor de R$ 8.281.823,26, o que inviabiliza a compensação efetuada pela contribuinte no IR estimativa, relativo a novembro de 2001, no montante de R$ 388.596,82; f) Compensação indevida com saldo negativo de IR do ano-calendário de 2000: Analisando-se a compensação efetuada no IR estimativa de novembro de 2001, a contribuinte utilizou R$ 999.085,20 do suposto crédito do IRPJ do ano-calendário de 2000. Verificando-se os demais pedidos de restituição/compensação e as declarações de compensação da contribuinte, verifica-se que no processo 13854.000317/2002-17 foi analisada a certeza e liquidez do crédito. Conforme cópia do despacho decisório, de fls. 147/154, o crédito não foi reconhecido. g) Da revisão do lucro real ajustado do ano-calendário de 2001 pela fiscalização externa da SRF: Através de consulta ao SAPLI, de fls. 155/156, a contribuinte passou por procedimento de fiscalização externa relativo a esse ano; como resultado foi alterado o lucro real ajustado de R$ 10.438.837,47 para R$ 27.204.977,64; o processo respectivo 16327.000864/2004-11 foi contestado e encontra-se em litígio no 1° CC; recompondo-se a apuração do lucro real ajustado e respectivo IR, o suposto saldo negativo de 2 Processo o' 13854.000044/2002-19 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 2 IR de R$ 4.282.617,30 transformou-se em IR a pagar, no valor de R$ 1.341.479,41. Conclui que não é possível considerar como líquido e certo o crédito pleiteado, bem como a homologação das compensações. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual contesta os fundamentos contidos no despacho decisório. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte. Consta na decisão de primeira instância que em relação ao ano-calendário de 2001, em relação à ficha 12A, na linha 13, o valor informado na DIPJ e o apurado pela autoridade fiscal não apresentam divergências; que no que concerne às linhas 05 e 08, cujos valores foram glosados pela autoridade fiscal, não houve contestação por parte da interessada, razão pela qual deveriam ser mantidos, conforme efetuado na revisão da declaração de rendimentos; com relação aos montantes informados nas linhas 01 (IR) e 03 (adicional), os montantes foram retificados de R$ 1.533.158,89 (fl. 158) para R$ 3.293.603,61 e de R$ 998.105,93 para R$ 2.171.735,74, em virtude de ajustes efetuados na base de cálculo do IR; referidos ajustes decorreram do processo 16327.000864/2004-11, que se encontrava em tramitação no 1° CC (fl. 420). Consigna que o ajuste efetuado pela autoridade fiscal (fl. 156/157) reflete diretamente na apuração do lucro real, conforme extrato de fl. 158. Assim, não poderia a análise do caso estar desvinculada da decisão proferida no auto de infração. Conclui que os montantes apurados nas linhas 01 e 03 da ficha 12 A estão corretos. Quanto à glosa do valor informado na linha 16 da ficha 12 A decorreria de: (i) não recolhimento das estimativas dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001, (ii) indeferimento do reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1998 e 2000, utilizados para compensação da estimativa do PA de 11/2001. Explica que quanto ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, o ajuste decorre de irregularidade cometida pela contribuinte em virtude de excesso de compensação (fl. 143) em desrespeito à trava de 30% determinado pelo art. 15 da Lei 9.065/95. Em virtude do ajustamento da base de cálculo do IR sobre o Lucro Real, o saldo do período passou de saldo negativo para IR a pagar no montante de R$ 8.281.823,26 (fl. 176), cujo reflexo é a inviabilidade da compensação efetuada no valor de R$ 388.596,82, referente ao PA 11/2001, com o saldo do ano-calendário de 1998. Registra que em relação ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2000, houve indeferimento do pleito da interessada, conforme já relatado no despacho decisório de fls. 167/179, não se constituindo de crédito passível de compensação, e que referido pleito, conforme decisão prolatada naquele processo foi indeferido. Sobre os débitos dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2007, em que a contribuinte afirma que estão incluídos no PAES e o montante correspondente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, incluídos no programa REFIS, não estão comprovados nos autos, e por isso, não poderiam ser reconhecidos para o período em questão. Em relação à argumentação de que não há nos cálculos realizados pela autoridade fiscal qualquer lançamento de ajuste ou compensação entre o débito apurado e o saldo negativo, não merecia acolhimento, tendo em vista que pelo demonstrativo de fl. 158, foram considerados os valores informados na DIPJ, apurados e reconhecidos pelo fisco. 3 A ciência da decisão ocorreu em 05.05.2008 e o recurso foi apresentado em 04.06.2008. Reitera a argumentação apresentada na manifestação de inconformidade, no sentido de absoluta desvinculação do auto de infração ao presente pedido de restituição e compensações a ele vinculadas, por entender que a exigência fiscal lançada no auto de infração não alterou ou invalidou os saldos negativos do IRPJ. Ainda que fosse vencida no auto de infração, tal hipótese não implicaria em outros efeitos senão o de sujeitá-la ao pagamento do crédito lançado. Informa que em sessão plenária de 26.04.2007, a 1' Câmara do 1° CC, deu provimento parcial ao recurso, e que a PFN interpôs recurso especial de divergência, que aguarda julgamento, em relação à parte do crédito tributário excluído do lançamento. Com relação ao saldo negativo do ano-calendário de 1998, diferentemente do que alega a Turma Julgadora, a recorrente argumenta que não desrespeitou a trava de 30% determinada pelo art. 15 da Lei 9.065/95. Diz que a trava tanto foi respeitada que apurou e pagou por meio do programa REFIS, o valor de R$ 8.634.313,94 e não R$ 8.281.823,26. Acrescenta que se pagou R$ 8.634.313,94 e não R$ 8.281.823,26, não entende por que seria inviável a compensação efetuada no valor de R$ 388.596,82, que resultaria da aplicação da taxa selic ao saldo negativo de R$ 352.490,72, a partir de janeiro de 1999 até dezembro de 2001. Quanto à decisão exarada pela DRJ, nos autos do processo 13854.000317/2001-17, objeto do acórdão 14.900, de 26.09.2007, argumenta que interpôs recurso voluntário, em 28.03.2008, razão pela qual, requer a reunião dos processos, para que ambos sejam analisados e julgados pela mesma Câmara destinatária do recurso voluntário apresentado naquele processo (13854.000317/2002-17), em razão da prevenção, de modo a evitar decisões conflitantes. Sobre os débitos de R$ 80.187,30, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado em DCTF de novembro de 2001, e R$ 1.199.893,23, referente ao saldo de IRPJ declarado na DCTF de dezembro de 2001, discorda da DRJ de que a inclusão no PAES não esteja comprovada, uma vez que apresentou o doc. 4, anexado à manifestação de inconformidade, e que se ainda restasse dúvida, bastaria acessar o sistema da SRF. Também diz ser equivocado e injusto o não reconhecimento da inclusão no REFIS do IRPJ apurado em dezembro de 1998, pois é o que consta no doc. 5 da manifestação de inconformidade. Conclui o seguinte: a) O processo 16327.000864/2004-11 foi julgado favoravelmente à contribuinte pela 1' Câmara do 1° CC. b) O saldo negativo de IR apurado na declaração de rendimentos de 1998 existe em razão de o IRPJ de dezembro ter sido incluído e pago no REFIS e PAES; c) O IRPJ de novembro de dezembro de 2001 foi incluído no PAES, portanto, o direito creditório pleiteado existe. Pede ao final: 4 Processo n° 13854.000044/2002-19 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 3 a) Seja reconhecido o direito creditório referente ao saldo negativo apurado no ano-calendário de 2001, bem como sejam homologadas as compensações; b) Caso assim não se entenda, requer seja determinada a conversão do julgamento em diligência, para que o órgão julgador de primeira instância reaprecie a matéria, à luz das premissas apresentadas no recurso e resumidas no tópico "conclusão"; c) Ou que seja determinado o sobrestamento do feito com a conseqüente suspensão da exigibilidade dos valores cuja compensação requer, até o final do julgamento do processo 16327.000864/2004-11. É o relatório. Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do ano-calendário de 2001, valor de R$ 4.123.625,28, formulado em 30.01.2002. A autoridade administrativa e a Turma Julgadora não reconheceram o saldo negativo. A tabela abaixo evidencia as razões pelas quais o crédito não foi reconhecido e as alegações contidas no recurso. Período Autoridade admin./TJ Recurso Estimativa de 11/2001: - Não localizou o pagamento de valor devido: R$ R$ 80.187,30 (11/2001) e de R$ Apresentou na MI cópia de extrato de dívida PAES (doc. 4), de fls. 371, 1.467.869,32; informou 1.199.893,24 (12/2001); consolidada em 31.07.2003, e na DCTF, o pagto. de R$ - por haver glosa de demonstrativo dos débitos consolidados 80.187,30 e compensação de prejuízos em (fl. 9/9) de fls. 372, onde consta que compensação de R$ 1998 (revisão interna) gerou para os períodos de apuração de 1.387.682,02. imposto a pagar e não há saldo novembro e dezembro de 2001, no Do valor compensado, negativo que possa ser código 2362, os valores de R$ R$ 999.085,20 o foi com compensado; 80.187,30 e R$ 1.199.893,23, o saldo negativo de 2000 - TJ decidiu que a empresa não respectivamente; e R$ 388.596,82 com o comprovou a inclusão no PAES saldo negativo de 1998. e no REFIS dos débitos dos PA a-c 98: Apresentou na MI, de 11 e 12/2001 e de débito do demonstrativo dos débitos consolidados Estimativa de 12/2001: a-c 1998, que geraria o saldo no REFIS, com a descrição do código valor devido: R$ negativo; de receita 2362, PA 12/98, no valor 1.199.893,24; informou - do compensado com saldo principal de R$ 8.634.313,94. na DCTF que pagou. negativo de 2000, o crédito não foi reconhecido no proc. - Saldo negativo de 2000: Em discussão 13854.000317/2002-17. no CARF. Pede a reunião dos processos. 5 - Passou a ter imposto a pagar - O processo 16327.000864/2004-11 Empresa apurou saldo em função de lançamento por está em discussão no CARF, com negativo no ano- meio de auto de infração que decisão favorável em parte, sendo que calendário de 2001. está em discussão no CARF — houve interposição de recurso especial proc. 16327.000864/2004-11. de divergência, para parte do crédito (mesmo com a dedução do tributário excluído pela Câmara. IRRF). -Também teria havido glosa na - Afirma que são processos revisão interna do PAT de R$ independentes. 6.928,03 e R$ 15.331,59. (fls. 157/158); - glosa do valor informado como estimativas de R$ 2.667.762,56 Conforme se constata na tabela acima, uma das razões para o indeferimento do pedido de restituição é a falta de comprovação do pagamento/compensação dos débitos relativos a estimativas dos períodos de novembro e dezembro de 2001. Para a estimativa do IRPJ de novembro de 2001, no valor de R$ 1.467.869,32, a contribuinte informa que efetuou pagamento de R$ 80.187,30 por meio de sua inclusão no PAES e que compensou o valor de R$ 1.387.682,02, sendo que desse valor, R$ 999.085,20 foi compensado com saldo negativo do ano-calendário de 2000 e R$ 388.596,82 com o saldo negativo de 1998. O saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, segundo a contribuinte, existiria porque teria incluído no programa REFIS a importância de R$ 8.634.313,94 do período de apuração de dezembro de 1998, conforme demonstrativo dos débitos consolidados no programa REFIS, com descrição do código de receita 2362, PA 12/98, com esse valor, cujo doc. 5 apresentado na manifestação de inconformidade, constituir o doc. de fls. 374 dos autos. Para a estimativa de IRPJ de dezembro de 2001, no valor de R$ 1.199.893,24, cujo pagamento não foi localizado, a contribuinte informa que o incluiu no PAES. Como prova da inclusão dos débitos no PAES, apresentou com a manifestação de inconformidade, doc. de fls. 371, que refere-se a extrato de dívida PAES, consolidada em 31.07.2003, e demonstrativo de débitos consolidados, de fls. 372, onde consta os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001, no código, 2362, nos valores de R$ 80.187,30 e R$ 1.199.893,23, respectivamente. Esses documentos foram indicados na manifestação de inconformidade como doc. 4. Informa ainda a contribuinte, que posteriormente, com a desistência do REFIS, o saldo do débito do IRPJ de 12/98 foi transferido para o PAES (doc. de fls. 375). Sobre a inclusão dos débitos mencionados no PAES e no REFIS, a contribuinte se manifesta no recurso da seguinte forma: Com relação aos débitos de R$ 80.187,30, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado na DCTF de novembro de 2001 e R$ 1.199.893,23, referentes ao saldo a pagar de IRPJ declarado na DCTF de dezembro 2001, alega a 7' Turma que a inclusão no PAES não está comprovada nos autos, (6 Processo n° 13854.000044/2002-19 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.154 Fl. 4 Pasmén! Isso foi claramente apresentado no doc. 4 anexado à Manifestação de Inconformidade. E se ainda que restasse alguma dúvida, bastaria acessar o sistema da SRF, ao qual aos Ilustres Julgadores têm pleno acesso. Nesse sentido, mais do que equivocada, a decisão da 7' Turma é absolutamente injusta em relação ao não reconhecimento da inclusão, no PAES, dos valores de IRPJ de novembro e dezembro de 2001 indicados acima. Também é equivocado, e injusto, o não reconhecimento da inclusão no REFIS do IRPJ apurado em dezembro de 1998, pois é o que consta no doc. 5 da Manifestação de Inconformidade. A Tunna Julgadora assim se manifestou na decisão: Afirma a contribuinte que os débitos dos PA de 11 e 12/2007 (sic — é 2001) estão incluídos no PAES e o montante correspondente ao saldo negativo do IRPJ, do ano-calendário de 1998, incluído no REFIS, não estão comprovados nos presentes autos, e, por isso, não poderão ser reconhecidos para o período em questão. Essa frase está confusa, pois da forma como está escrita parece que a contribuinte é que afirma que a inclusão dos débitos no programa REFIS e no PAES não está comprovada. Acredito que a Turma Julgadora quis dizer que a inclusão dos débitos no PAES e no REFIS é que não está comprovada nos autos. Nota-se que a Turma Julgadora não examinou a documentação apresentada na manifestação de inconformidade e não justificou suas razões para considerar que a inclusão dos débitos não está comprovada. Nestes termos, oriento meu voto para anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com o exame dos documentos relativos à inclusão de débitos no PAES e REFIS e de suas conseqüências na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2001, se houver. ALBERTINA S LVí7SANTOS LIMA 7

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Numero do processo: 10805.904561/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.904561/2011­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.250  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 45 61 /2 01 1- 39 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.191,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.191, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  82  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  92  a  101),  conforme  protocolo  de  e­fl.  92,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.904561/2011­39  Acórdão n.º 1401­002.250  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 112DF CARF MF

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