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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7155615 #
Numero do processo: 10768.017546/00-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA CONCOMITANTE COM AÇÃO JUDICIAL Não se conhece do recurso na parte concomitante com ação judicial, aplicação da Súmula Carf nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO. LITÍGIO ACERCA DE LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO EM OUTRO PROCESSO Não se conhece de recurso, na parte em que discute o cálculo da liquidação de decisão administrativa definitiva, mormente quando pertencente a outro processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. A matéria não impugnada é preclusa, não devendo ser conhecida. Art. 17 do PAF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovics Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, que conheciam do recurso. Ficou de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.261  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOJAS AMERICANAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  CONCOMITANTE  COM  AÇÃO  JUDICIAL  Não  se  conhece  do  recurso  na  parte  concomitante  com  ação  judicial,  aplicação da Súmula Carf nº 1.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  LITÍGIO  ACERCA  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  DECISÃO EM OUTRO PROCESSO  Não se conhece de recurso, na parte em que discute o cálculo da liquidação  de  decisão  administrativa  definitiva,  mormente  quando  pertencente  a  outro  processo administrativo fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA.  A matéria não impugnada é preclusa, não devendo ser conhecida. Art. 17 do  PAF.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovics Belisário e Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, que conheciam do recurso. Ficou  de apresentar declaração de voto o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 75 46 /0 0- 09 Fl. 1151DF CARF MF     2 Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.     Relatório  Para  início  do  relatório,  tomo  de  empréstimo  trecho  do  Parecer  DIMCO/DERAT­RJO  (DRF  Rio  de  Janeiro)  nº  7/2009,  que  fundamentou  o  Despacho  Decisório de fls. 654/656:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  PIS  reconhecidos  no  Mandado  de  Segurança  n°  880025182­0 e ainda não compensados.  No referido Mandado de Segurança, transitado em julgado  em 18 de outubro de 1994, foi declarada a inconstitucionalidade  dos  Decretos  2445  e  2448,  ambos  editados  em  1988,  determinando  que  a  contribuição  para  o  PIS  fosse  devida  de  acordo  com  a  Lei  Complementar  n°  07/1970  e  alterações  posteriores.  Com fulcro na decisão transitada em julgado, o contribuinte  efetuou  compensações  com débitos  do  próprio PIS, nos  termos  da  Lei  8.383/91,  no  período  de  maio  de  1997  a  setembro  de  2000, conforme tabela de folha 526. As compensações efetuadas  no período de maio de 1997 a maio de 2000 estão demonstradas  na  tabela  de  folha  12  e  declaradas  em DIPJ ou DCTF  (folhas  481  a  501).  As  compensações  de  junho  a  setembro  de  2000  podem ser comprovadas pelos extratos das DCTF às folhas 502  a 505.  Em  2000,  foi  protocolado  presente  processo,  no  qual  foi  pedida  a  restituição  dos  créditos  até  então  não  compensados.  Neste  mesmo  processo  foram  apresentados  dois  pedidos  de  compensação de débitos de Cofins, às folhas 235 e 253 (03/2001  ­ R$3.514.000,00 e 04/2001 ­R$ 4.869.000,00).  A  análise  do  processo  10768.017546/00­09  concluiu  pela  inexistência de crédito (porque a administração não reconhece a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS)  e  a  prescrição  do  direito  à  compensação,  pois  a  decisão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos  transitou  em  julgado  em  18/10/1994, ou seja, mais de 05 (cinco) anos antes do pedido de  restituição.  A  DRJ  manteve  a  decisão,  às  folhas  270  a  276,  mas  o  Conselho  de  Contribuintes,  às  folhas  292  a  309,  deu  parcial  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, afastando a  prescrição  defendida  pela  Receita  e  estabelecendo  que  "até  a  entrada em vigência da Medida Provisória 1.212/95, a base de  cálculo  do  PIS  reportava­se  ao  faturamento  do  sexto  mês  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3201­003.261  S3­C2T1  Fl. 1.152          3 anterior,  sem  que  a  mesma  fosse  corrigida  monetariamente"  (folha 297)  Acrescento  aqui  que  o  acórdão  201­75.832,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário no presente processo,  foi  objeto de Recurso Especial  da Fazenda, mas o  Acórdão  201­119.063,  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  de  18/06/2003, negou provimento ao Recurso Especial.   Continuo a  transcrever  trecho do Parecer nº 7,  dando conta da  forma como  calculou a liquidação da decisão:  “A partir dos relatórios do CTSJ, elaboramos a planilha, de  folhas 524 e 525, onde foi apurado o crédito de R$26.084.518,79  (vinte e seis milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e dezoito  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  atualizados  de  acordo  com a  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08  até  31/12/1995  e  como  determinado  pelo  acórdão  de  folhas  292  a  309,  valor  muito  próximo  ao  crédito  de  R$25.974.728,94  pretendido pelo contribuinte às folhas 08 a 10.  De acordo com o demonstrativo de folhas 526 (elaborado a  partir do relatório de folhas 527 a 524), este crédito é suficiente  para  efetuar  todas  as  compensações  de  PIS  pretendidas  pelo  contribuinte nos períodos de 1997 a 2000 e ainda dos débitos de  COFINS dos períodos de apuração de março a junho de 2001,  conforme  pedidos  de  compensação  às  folhas  235,  253  do  presente processo, à  folha 01 do processo 10768.006828/2001­ 42 e à folha 01 do processo 10768.008658/2001­31.”  Em conclusão, o Despacho Decisório homologou todas as compensações, cf.  fl. 656.  No  entanto,  houve  revisão  de  ofício  desse  despacho.  O  novo  Despacho  Decisório  de  fls.  779 e  seguintes,  decidiu por  incluir  na compensação as multas  lançadas no  processo 10768.029166/98­31. Informa­se, nesse despacho, que o cálculo anterior, do Parecer  nº  7,  havia  considerado  esses  débitos  lançados,  mas  não  incluíra  as  respectivas  multas  de  ofício, de 75%.   No  processo  10768.029166/98­31,  apensado  ao  presente  processo,  tramitou  lançamento  de  PIS  de  períodos  coincidentes  com  os  períodos  de  indébitos  de  que  trata  o  presente  processo.  O  lançamento  contido  no  processo  10768.029166/98­31  restou  definitivamente  julgado,  no  âmbito  administrativo,  por  meio  dos  Acórdãos  201­74.049,  CSRF/02­01.057  e  CSRF/02­02.767  (em  virtude  de  Recurso  Especial)  e  201­81.066  (que  decidiu questões determinadas pelo Acórdão CSRF/02­01.057).  Cientificada do novo Despacho Decisório, que revisou o primeiro, a empresa  apresentou Manifestação de Inconformidade. Argumenta, em síntese:  ­ que a homologação das compensações, no presente processo, por meio do  primeiro  Despacho  Decisório  (fundamentado  no  Parecer  7)  teria  tornado  sem  efeito  o  lançamento no processo 10768.029166/98­31;  Fl. 1153DF CARF MF     4 ­ que o acórdão 201­81.666 teria decidido em favor da recorrente, e que não  restariam  quaisquer  débitos  ou  multas  no  âmbito  do  processo  10768.029166/98­31;  que  os  períodos  05/91  foram  cancelados  por  força  dos  Acórdãos  nºs  201­74.049  e  201­81.066,  subsistindo  diferrenças  a  recolher  para  o  período  de  01  a  06/94  e  de  07  a  09/95,  objeto  da  impugnação de 16/10/2009 apresentada no processo 10768.02966/98­31;  A DRJ/Rio de Janeiro 1/RJ, 17ª Turma, por meio do Acórdão 12­66.759, de  10/07/2014,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Informidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1988 a 30/09/1995  COMPENSAÇÃO. DÉBITO LANÇADO DE OFÍCIO.  O  débito  levado  à  compensação  deve  ser  considerado  em  sua  totalidade, inclusive com o acréscimo de multa de ofício, quando  se  tratar  de  débito  constituído  por  meio  de  auto  de  infração  definitivamente julgado na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  A empresa então apresentou Recurso Voluntário, sustentando:  ­ que no processo 10768.02966/98­31 teria restado decidida a insubsistência  do lançamento; portanto, não haveria nenhuma multa de ofício a ser compensada no presente  processo;  ­  que  os  indébitos  deveriam  ser  atualizados  com  correção  monetária  sem  expurgos  inflacionários,  conforme  ação  judicial  que  impetrata  contra  a  União  na  Justiça  Federal, nº 2002.61.00.022728­4 (fls. 1.064 a 1.118).  O processo foi a julgamento neste Carf em 24/02/2015, na 3ª Turma Especial,  que devolveu o processo em função da ultrapassagem do limite de alçada das turmas especiais.  O processo foi redistribuído e a mim sorteado.  É o relatório    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.    Inicialmente verifico que o recurso é tempestivo.  Não  remanesce  divergência  quanto  aos  créditos  que  suportam  o  pedido  de  compensação. Com efeito, os créditos foram definitivamente julgados neste mesmo processo,  pelo acórdão 201­75.832, confirmado pelo Acórdão CSRF 201­119.063.  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3201­003.261  S3­C2T1  Fl. 1.153          5 A divergência se restringe aos débitos que serão compensados. O Fisco inclui  os débitos  remanescentes do processo 10768.02966/98­31,  inclusive as multas  respectivas. A  recorrente  alega  que  não  sobraram  débitos  ou  multas  remanescentes  do  processo  10768.02966/98­31.   Observo que: 1  ­ a decisão definitiva no processo 10768.02966/98­31 é por  parcial  provimento;  2  –  a  recorrente  não  recorre  contra  a  inclusão  de  multa  de  ofício  em  compensação, em tese; recorre quanto a existência remanescente de multa neste caso.  Ora, o litígio decorrente da divergência na liquidação da decisão no processo  10768.02966/98­31 não é de competência do Carf.   Com efeito, não restam divergências quanto ao direito, que ficaram decididas  no processo 10768.02966/98­31. Trata­se de divergências quanto ao cálculo da  liquidação da  decisão  no  processo  10768.02966/98­31.  Portanto,  não  é matéria  de  julgamento  do  presente  processo.  A  Receita  Federal  já  se  posicionou  sobre  a  questão,  conforme  Parecer  Normativo Cosit nº 2/2016, do qual transcrevo a ementa:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.   LIQUIDAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DO  CARF.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  EM  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  PARTE  INTEGRANTE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSO.  REVISÃO  DE  OFÍCIO  POR  ERRO DE FATO.   Inexiste  recurso contra a  liquidação pela unidade preparadora  de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando  parcialmente  procedente  lançamento,  tendo  em  vista  a  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa,  sem  prejuízo  da  possibilidade  de  pedido  de  revisão  de  ofício  por  inexatidão quanto aos cálculos efetuados.  PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO  SUJEITO  PASSIVO  EM  QUE  HOUVE  DECISÃO  EM  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU  QUESTÃO  PREJUDICIAL  E  NÃO  ADENTROU  NO MÉRITO  DA LIDE.   Exclusivamente  no  processo  administrativo  fiscal  referente  a  reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de  órgão  julgador  administrativo  quanto  à  questão  prejudicial,  inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à  autoridade fiscal da unidade  local analisar demais questões de  mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo,  inclusive  quanto  à  existência  e  disponibilidade  do  valor  pleiteado),  cuja  decisão  será  passível  de  recurso  sob o  rito do  Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso  do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63;  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74.   Fl. 1155DF CARF MF     6 Transcrevo ainda trecho do referido Parecer Normativo:  Para a parte que exonerou o sujeito passivo, o art. 45 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  dispõe  que  cabe  à  autoridade  preparadora  a  exoneração dos gravames decorrentes de litígio com decisão favorável  ao  sujeito passivo. Ora, é perceptível que compete a ela, nesse caso,  apenas  concretizar  a  parte  da  decisão  tomada  no  processo  administrativo fiscal favorável ao sujeito passivo (verificar o quantum  daquele  lançamento  que  não mais  é  devido).  Logo,  foi  a  autoridade  julgadora que exonerou o sujeito passivo.  Desta feita, verificando­se o disposto nos itens acima, o ato de liquidação  do acórdão ilíquido faz parte das atividades da unidade preparadora,  quer dizer, não tem característica autônoma nem tem efeito decisório,  integrando  o  acórdão.  Ocorrendo  a  coisa  julgada  administrativa  no  PAF, não há que se falar em novo recurso seguindo esse rito.  (...)  Com  o  percurso  integral  das  instâncias,  a  Administração  não  tem a  obrigação de renovar a discussão objeto de recurso. A razão é simples:  não  havendo  limite  para  a  apreciação  da  controvérsia,  o  processo  acabará por nunca ser concluído. Essa a ratio do dispositivo.  Exauridas  as  instâncias,  se,  ainda  assim,  o  interessado  interpuser  recurso,  deverá  este  ser  objeto  de  não  conhecimento,  (grifou­se)  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Processo  Administrativo  Federal. 5a ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 320)  Desta feita, caso seja interposto recurso, seja com que fundamento for,  contra liquidação do acórdão do CARF, ele não deve ser conhecido pela  unidade preparadora, devendo o crédito  tributário ser  imediatamente  cobrado. Caso  tenha havido  recurso  nas  circunstâncias  contidas nos  itens  4.3  ou  5  que  indevidamente  foram  encaminhados  a  julgamento  administrativo, a autoridade julgadora deve não o conhecer, e devolver o  processo à unidade preparadora para cobrança do crédito  tributário  devido.  Não obstante, a liquidação mediante cálculos do acórdão pode conter  inexatidão material, considerando esta como o erro de fato em converter  em números a decisão colegiada ­ e não eventual discordância de uma  lide  já  decidida  (coisa  julgada  administrativa).  Pelo  princípio  da  autotutela  administrativa,  apesar  de  não  poder  mais  haver  litígio,  a  Administração Pública pode rever seu ato, consoante § 2o do art. 63 da  Lei n° 9.784, de 1999: "O não conhecimento do recurso não impede a  Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida  preclusão administrativa".  Como  se  trata de  lançamento de ofício definitivamente  constituído, o  sujeito  passivo  pode  apresentar,  de  forma  fundamentada,  petição  contendo  pedido  de  revisão  de  ofício  de  débitos,  desde  que  se  trate  exclusivamente de erro de fato contido na liquidação do acórdão. Para  tanto,  devem  ser  verificadas  as  condições  e  restrições  contidas  no  Parecer Normativo RFB n° 3, de 2014, notadamente nos itens 21, 22 e  56. Note­se que essa revisão de forma alguma pode implicar alteração  da decisão dos órgãos julgadores, ou seja, não pode ensejar qualquer  juízo de valor quanto a isso. O que ela pode rever é simplesmente se a  conversão do julgado em números foi correta ou não.  Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10768.017546/00­09  Acórdão n.º 3201­003.261  S3­C2T1  Fl. 1.154          7 Em suma, a intimação que dá ciência do acórdão e contém o valor a ser  pago é definitiva, tanto que se inicia o prazo prescricional para cobrança  daquele valor (AgRg no Resp 1406411/RS, Rei. Min. Humberto Martins,  12/5/15). Não há recurso contra a liquidação de decisão definitiva no  processo administrativo fiscal que tenha analisado a matéria de fundo,  tendo  em  vista  a  coisa  julgada  material  incidente  sobre  esta  lide  administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de  ofício, com fulcro no art. 149 do CTN, por erro de fato. Eventual pedido  de  revisão  de  ofício,  contudo,  não  tem  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário cobrado. A decisão quanto ao pedido  de revisão de ofício, por sua vez, não enseja recurso.  Portanto, convergindo com a  interpretação da Receita Federal,  se o  litígio é  quanto  à  liquidação  das  decisões  em  outro  processo,  10768.02966/98­31,  não  conheço  do  recurso nesta parte.   A  questão  da  correção  monetária  dos  indébitos  do  presente  processo  foi  ainda  objeto  da  ação  judicial  2002.61.00.022728­4,  conforme  relatado.  Não  obstante,  essa  matéria  também  não  deve  ser  conhecida,  seja  porque  não  foi  objeto  de  Impugnação,  por  aplicação do artigo 17 do PAF1, seja porque concomitante com ação judicial, por aplicação da  Súmula Carf nº 12, sem embargo do dever da autoridade da Receita da Federal em cumprir a  decisão judicial quanto aos expurgos.  Pelo exposto, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário.  Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 Súmula CARF nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria  distinta da constante do processo judicial                            Fl. 1157DF CARF MF     8     Fl. 1158DF CARF MF

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7220134 #
Numero do processo: 13839.913329/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 29 /2 01 1- 92 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.308, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13839.913329/2011­92  Acórdão n.º 3402­005.020  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 136DF CARF MF

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7174026 #
Numero do processo: 10711.006682/2006-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.
Numero da decisão: 3301-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006682/2006­03  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.235  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto sobre produto industrializado ­ IPI  Embargante  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002  EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos  interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  Por  unanimidade  de  votos,  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo  Contribuinte, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.    Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 66 82 /2 00 6- 03 Fl. 319DF CARF MF     2  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios,  fls.  291//310,  interpostos  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­002.691, por supostas omissões quanto à matéria  de ordem pública e erro de fato relevantes para o deslinde da matéria.   O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR A 61%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica superior a 61% Gay­ Lussac  são  tributados  a  titulo de  IPI  à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do  código NCM 2208.30.10 da TEC,  sendo a  falta de recolhimento, decorrente da  declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação  legal.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ANÁLISE LABORATORIAL ­ PRECEDÊNCIA  DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para fins de classificação da mercadoria o certificado emitido por solicitação da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz  e  suficiente  para  amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de Inspeção  Vegetal, cuja função, de controle administrativo, não se confunde com o controle  fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado    A  Embargante  alega  que  ocorreu  omissão  em  relação  a  (i)  alteração  do  critério jurídico; (ii) Necessidade de baixar os autos para diligência; e (iii) erro de fato.  Apresenta  argumentações  onde  procura  demonstrar  ocorrência  das  pretensas omissões.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, na síntese oportuna.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­004.235  S3­C3T1  Fl. 8          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      Os  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presidente  da  Turma, fls. 315/317, portanto, deles tomo conhecimento.  A autuação deu­se para exigir diferença de  tributo em face de erro na  classificação  de  mercadoria  importada,  ancoradas  em  duas  Declarações  de  Importaçaõ.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  de  "matéria­prima  obtida  de  cereal  destinada à produção de uísque", com teor alcoólico de 63,0%, para uma Declaração e  63,4%  para  outra  declaração,  contrariamente  às  informações  declaradas  pelo  importador,  bem assim nos  respectivos Certificados de  inspeção Vegetal,  expedidos  pelo MAPA, onde constaram teor de 59,5%, para ambas as mercadorias declaradas.  Na decisão Embargada entendeu o colegiado, por negar provimento,  cujo Acórdão foi assim ementado:  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 05/03/2002, 22/05/2002  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR A 61%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem  matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica  superior  a  61% Gay­Lussac  são  tributados  a  titulo  de  IPI  à  aliquota  de  70%,  segundo  o  EX  003  do  código  NCM  2208.30.10  da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata  da  mercadoria,  punível com a multa de oficio proporcional a 75% da diferença de tributo  não recolhida, consoante expressa determinação legal.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  ­  PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para  fins  de  classificação  da  mercadoria  o  certificado  emitido  por  solicitação da autoridade aduaneira reveste­se de força normativa capaz e  suficiente  para  amparar  a  decisão  da  fiscalização,  ainda  que  contrário  à  certificação de Inspeção Vegetal, cuja função, de controle administrativo,  não se confunde com o controle fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado  Os  Embargos  apresentados  sustentam­se  nas  supostas  omissões  a  seguir analisadas:  Fl. 321DF CARF MF     4 1  Das Omissões Alegadas  1.1  DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO  Alega  a  embargante  que  a  decisão  embargada  teria  respaldado­se  exclusivamente  em  novo  critério  jurídico  (graduação  alcoólica),  acrescentado,  por  inovação, pelo colegiado de primeiro grau, o que é vedado no ordenamento jurídico.   Sustenta  que,  em  primeira  instância,  julgou­se  procedente  o  auto  de  infração  lavrado,  sob  o  argumento  de  que  o  produto  seria  "matéria­prima obtida de  cereal  destinada  à  fabricação  de  uisque".  Porém,  acrescentou  um novo  fundamento,  em  manifesta  alteração  de  critério  jurídico,  ao  indicar  que  o  produto  importado  também apresentaria graduação alcoólica superior a 61% Gay­Lussac, o que não foi  mencionado no auto de infração.  Não assiste razão a Embargante.  Nos  termos  do  SH/NCM,  com  os  acréscimos  de  "Ex"  inseridos  pela  legislação  brasileira,  há  previsão  de  alíquotas  diferentes  para  o  IPI,  a  depender  do  "Ex" a que pertencer a mercadoria importada. O teor alcoólico de 59,5% +­ 1,5 (58%  a 61%) estabelece o  limite máximo para que o  IPI  incida na alíquota de 20% ("Ex"  002), conquanto no caso de o teor alcoólico situar­se acima desse patamar, o IPI passa  a ser de 70% ("Ex" 003):  2208.30 ­ Uísques  2208.30.10  ­  Com  um  teor  alcoólico,  em  volume,  superior  a  50%  vol,  em  recipientes  de  capacidade  superior ou igual a 50 litros  EX  001  —  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  malte ("malt whisky') com teor alcoólico em volume de  59,5% +/­ 1,5% (59,5% +/­ 1,5% Gay­Lussac), obtido  de cevada maltada.     .........................    Alíquota de IPI =20%  EX  002  ­  Destilado  alcoólico  chamado  uísque  de  cereais ("grain whisky') com teor alcoólico em volume  de  59,5%  +/­  1,5%  (59,5%  +/­  1,5%  Gay­Lussac),  obtido  de  cereal  não  maltado  adicionado  ou  não  de  cevada maltada.   ..........................    Alíquota de IPI =20%  EX  003  —  Outras  preparações  próprias  para  elaboração de uísque.    .........................    Alíquota de IPI =70%     Consta da descrição dos fatos, parte integrante do Auto de Infração:  As  mercadorias  foram  submetidas  a  análise  laboratorial  e  os  Laudos  de  Análise  n°0111/02  (referente  A  DI  N°02/0192978­8)  e  n°0344/02  (referente  a  DI  n  °  02/  0456367­9,  emitidos  pelo  Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda,  concluíram  "TRATA­SE  DE  MATERIA  PRIMA  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­004.235  S3­C3T1  Fl. 9          5 OBTIDA  DE  CEREAL  DESTINADA  A  PRODUÇÃO  DE UISQUE".  Tendo  em  vista  a  conclusão  laboratorial,  verificou­se  que  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (I.P.I)  está  incorreta,  sendo  que  deveria ter sido aposta a aliquota de 70% ­ 'EX 003.  Resta  portando  que  a  fiscalização,  além  de  definir  o  produto  importado  (matéria  prima  obtida  de  cereal  destinada  a  produção  de  uísque)  estabeleceu  o  enquadramento do referido produto no "Ex" 003. Tal enquadramento deu­se pelo fato  de  o  teor  alcoólico  situar­se  em patamares  superiores  aos  limites  estabelecidos  para  outras classificações, especificamente aquela pretendida pela ora Embargante.  Assim  manifestou­se  o  relator,  no  voto  condutor  do  Acórdão  embargado:  "Para que se enquadre no "Ex 002, conforme pretende  a Embargante, o teor alcoólico em volume deve situar­ se em 59,5% (com tolerância para mais ou menos em  1,5).  A  fiscalização  concluiu,  com  base  no  Laudo  requerido, que o enquadramento correto seria no "Ex  003",  o  qual  encontram­se  os  produtos  com  teor  alcoólico deferente de 59,5, por exclusão"  Portanto,  inexiste  a  pretensa  inovação  jurídica  no  Acórdão  Embargado,  tampouco  na  decisão  de  primeira  instância,  que  pudesse  ensejar  a  omissão aventada, porquanto a fiscalização fundamentou­se no fato de que o produto  importado trata­se de matéria­prima obtida de cereal destinada à produção de uísque,  com teor alcoólico de 63,0%, para uma Declaração e 63,4% para outra declaração.  1.2  NECESSIDADE DE BAIXAR OS AUTOS PARA DILIGÊNCIA  Alega a Embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão  por ter deixado de baixar os autos em diligência para verificar o correto percentual de  álcool  das  mercadorias,  porquanto  houve  manifesta  contradição  entre  laudos  que  vinculam, necessariamente, este E. CARF.  Vislumbra­se  que  os  presentes  embargos,  nesse  pormenor,  sequer  preenchem os requisitos para serem conhecidos, porquanto não há prequestionamento  acerca  da  matéria.  Pelo  contrário,  no  Recurso  Voluntário  vê­se  que  a  própria  embargante  entende  por  suficientes  os  elementos  acostados  nos  autos.  Vejamos  excerto do Recurso Voluntário:   [...]  13. Referido entendimento fiscal, acolhido pela decisão que ora se recorre,  contudo,  não  deve  subsistir,  haja  vista  que  conforme  já  mencionado,  laudos  e  certificados  comprovam  de  forma  cabal  que  as  mercadorias  importadas apresentam, de fato graduação alcoólica de 59,5 %.  [...]  Fl. 323DF CARF MF     6 31.  Assim,  não  pode  prevalecer  a  r.  decisão  ao  manifestar  o  posicionamento  de  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas  que  sustentem suas alegações, notadamente em relação ao teor alcoólico da  mercadoria,  pois,  os  CERTIFICADOS  DE  INSPEÇÃO  VEGETAL  apresentados, concluíram que os produtos importados tratam­se de ceral  uísque, corroborando as informações constantes dos CERTIFICADOS DE  ANALISE.  [...]  49.  Por  todo  o  exposto,  em  razão  de  restar  comprovada  a  regular  utilização  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão,  dando­se  provimento  integral  ao  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, com a conseqüente anulação do lançamento  e arquivamento dos autos, por ser esta medida de inteira Justiça.  ......  Assim,  inexistente  prequestionamento  quanto  à  necessidade  de  diligência não há que se falar em obrigatoriedade de manifestação do colegiado acerca  dessa matéria, inexistindo, igualmente, a alegada omissão.  1.3  ERRO DE FATO.  A embargante  sustenta que o Laudo não poderia  ser emitido antes do  início  do  despacho  aduaneiro  pois  a  própria  legislação  (Decreto  2.314/1997)  determinava  a  necessidade  de  presença  da mercadoria  no  território  brasileiro  e,  por  conseqüência,  não  seria  possível  a  realização  do  referido  laudo  antes  do  início  do  despacho.  Eis excerto do Acórdão Embargado, nesse pormenor:  No presente caso, houve emissão, por parte do MAPA, antes do início do  despacho  aduaneiro,  de  Certificado  de  Inspeção  Vegetal,  autorizando  a  importação e a comercialização das mercadorias.  Posteriormente, a RFB, em procedimento  fiscal, determinou a realização  de  análise  laboratorial  e  emissão  de  respectivo  Laudo  Técnico  para  a  mercadoria importada. A análise ficou a cargo do Labana, Laboratório de  Análises da RFB.  O que  se  vê  é nítida  confusão,  por  parte  da Embargante,  quanto  à  legislação aplicável. O Decreto citado refere­se a padronização, classificação, registro,  inspeção, produção e fiscalização de bebidas, especialmente voltado à fiscalização do  MAPA,  cujos  procedimentos  (em  relação  aos  produtos  importados)  são  realizados,  v.r.,  previamente ao início do despacho aduaneiro.   Ressalte­se  que  o  Laudo  do  MAPA  não  guarda  relação  com  o  despacho aduaneiro, sendo emitido por aquela autoridade administrativo em momento  oportuno, nos termos por ela normatizado.   Ademais,  não  obstante  a  embargante  alegar  que  referidos  laudos  tenham  sido  emitidos  no  curso  do  despacho,  não  apresentou  elementos  que  demonstrem tal afirmativa, limitando­se exclusivamente às alegações textuais.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10711.006682/2006­03  Acórdão n.º 3301­004.235  S3­C3T1  Fl. 10          7 Assim, verifica­se que as omissões alegadas, nesse pormenor, não se  encontram objetivamente  apontadas,  contrariando  as  disposições  do  art.  65,  §  3º  do  Ricarf.  1.4  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  voto  por  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo contribuinte.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                              Fl. 325DF CARF MF

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7112982 #
Numero do processo: 13888.916058/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.162  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 58 /2 01 1- 41 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 9303­006.162  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.828, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 9303­006.162  CSRF­T3  Fl. 4          3 Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 9303­006.162  CSRF­T3  Fl. 5          4 "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 9303­006.162  CSRF­T3  Fl. 6          5 Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13888.916058/2011­41  Acórdão n.º 9303­006.162  CSRF­T3  Fl. 7          6 Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 159DF CARF MF

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7128404 #
Numero do processo: 10120.909462/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-02-19T17:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-02-19T17:15:14Z; Last-Modified: 2018-02-19T17:15:14Z; dcterms:modified: 2018-02-19T17:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-02-19T17:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-02-19T17:15:14Z; meta:save-date: 2018-02-19T17:15:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-02-19T17:15:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-02-19T17:15:14Z; created: 2018-02-19T17:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-02-19T17:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1447; 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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 62 /2 00 9- 28 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10120.909462/2009­28  Acórdão n.º 3401­004.079  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10120.909462/2009­28  Acórdão n.º 3401­004.079  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003007/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 GRATIFICAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra-se na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lançamento Procedente
Numero da decisão: 2401-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 GRATIFICAÇÃO DIA DO COMERCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE. A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra-se na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Entendimento do STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação retroativa das multa de que tratam os do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lançamento Procedente

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.

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2401­005.356  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  WEISER VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIOBAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005  GRATIFICAÇÃO  DIA  DO  COMERCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.   A gratificação recebida pelo trabalhador pelo dia do comerciário enquadra­se  na definição de salário de contribuição quando paga com habitualidade.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO.  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Entendimento  do  STJ  no  Recurso  Especial nº 973.733/SC, na sistemática do recurso repetitivo.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro  de  2009,  estabelece  os  procedimentos  sobre  a  aplicação  retroativa  das multa  de  que  tratam os do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991.  Lançamento Procedente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 07 /2 00 8- 52 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a decadência e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                                  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          3 Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 14­25.496 (fls.  38/42)  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005   SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELA  INTEGRANTE.  GRATIFICAÇÕES.   Integra  o  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  habitualmente aos empregados a título de gratificação.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  PREVISÃO  EM  LEI  ORDINÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.   O  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  é  inconstitucional,  consoante  súmula vinculante n° 8 do STF.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. PRAZO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  existindo  antecipação  do  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  opera­se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da  ocorrência  do  fato  gerador, mediante  aplicação do  artigo  150,  §4° do Código Tributário Nacional.  Lançamento Procedente  Em desfavor do sujeito passivo  foi  lavrado Auto de  Infração  (DEBCAD n°  37.135.060­3­  fls.  2/23)  para  constituição  do  crédito  tributário,  dos  estabelecimento  CNPJ's  0001­50; 0006­65 e 0009­08, no valor de R$ 2.842,35 (dois mil oitocentos e quarenta e dois  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente a parte devida pelos segurados.   Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas  ou  creditadas  pela  empresa  autuada  a  segurados  empregados,  nas  competências  10/2003,  10/2004 e 10/2005, a titulo de gratificação em homenagem ao “Dia do Comerciário”, originada  da cláusula extraída da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003­FECESP/SlNCODIV.   Do  relatório  da  decisão  de  piso,  extraem­se,  em  resumo,  os  principais  argumentos de sua peça impugnatória:  ­  Os  pagamentos  dos  abonos  salariais  aos  empregados  foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho.  ­ A empresa foi fiscalizada em 2003 e 2004 e qualquer outro  lançamento neste período está abrangido pela decadência.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          4 ­  No  item  8°  do  Relatório  Fiscal  há  uma  informação  juridicamente  absurda.  A  representação  fiscal  para  instauração  de  ação  penal  por  crime  contra  a  ordem  tributária  só  pode  ser  efetuada  após  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente  constituído,  conforme  disposto  no  artigo 60 da Lei n. 9.430/91.  ­ Requer a procedência da impugnação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/08/2010  (fls.  54),  apresentou Recurso Voluntário em 18/08/2010 (fls. 55). Do qual transcrevo o seu inteiro teor:  Weiser Veículos S/A. já qualificada no processo acima, vem com  o  devido  respeito,  por  seu  procurador  abaixo,  apresentar  recurso  voluntário,  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  pelos  seguintes  motivos  de  fato  e  de  direito:  1.  Na  realidade,  foram  lavrados  19  (dezenove)  autos  de  infração, tendo por base os mesmos fatos geradores. Alguns,  com  infração  regulamentar  simplesmente,  e  apenas  dois  com  cobrança  de  contribuição  social  ao  INSS.  Os  valores  foram  extraídos  de  lançamentos  que  não  estavam  os  pagamentos, sujeitos a essa contribuição social.  2. Salienta ainda, que a empresa  foi  fiscalizada em 2003 e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação a 2003, estão abrangidos pela decadência, a teor do  artigo 174 de C.T.N. porque os autos são de 2008.  3.  A  frondosa  legislação  transcrita  nos  autos  dificulta  sobremaneira  a  impugnação,  como  reconhecido  pela  autoridade julgadora.  4. Reitera,  que não  houve  falta  de  pagamento de  qualquer  contribuição,  pois  os  arquivos,  documentos  e  livros  estiveram  à  disposição  do  fiscal  autuante,  muitos  documentos  nem  foram  verificados,  tal  o  volume  apresentado.  5.  Quanto  à  multa  aplicada  e  a  retroatividade  benigna  reconhecida  no  julgamento,  deve  ser  retificado  o  auto  de  infração  e  não  como  foi  decidido,  prolongando  “essa  providência para a ocasião do pagamento.  Reitera  todos  os  temas  da  Impugnação,  comprovada  por  documentos.  Enfim,  são  autos  destituídos  de  fundamento,  aleatórios  e por  essa  razão  requer a  sua  insubstituência,  como  medida de inteira Justiça.  É o relatório.      Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Preliminar de decadência  Alega  a  recorrente  que  já  fora  fiscalizada  em  2003  e  2004  e  outros  lançamentos  nesse  período,  ou  somente  em  relação  a  2003,  estariam  abrangidos  pela  decadência.  Pois  bem.  Quanto  ao  prazo  de  constituição  do  crédito  tributário  (prazo  decadencial), o Superior Tribunal de Justiça – STJ consagrou o entendimento de que a regra do  § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173, nos demais casos.  Veja a ementa do Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          6 Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário. Sobre  o caráter vinculante da decisão do STJ, a Portaria Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho  de 2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), traz as seguintes disposições:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  [...]  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          7 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Veja, nesse processo estão abrangidas  as  competências  (fatos geradores) de  10/2003, 10/2004 e 10/2005, de  acordo com o Discriminativo Analítico de Débito  (fls.  5/6).  Como  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  31/07/2008,  independente  de  aplicação da regra do § 4º do art. 150 ou inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional,  não há que se falar em decadência do período fiscalizado.  Esclarece ainda que o art. 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição do  crédito  tributário,  ou  seja,  trata­se  do  prazo  de  cobrança  que  se  inicia  somente  após  a  constituição definitiva do crédito tributário, após a fase litigiosa.  Aduz  ainda  a  recorrente  ter  sido  fiscalizada  em  2003  e  2004.  Esse  informação, por si só, não implica em decadência. Nesse sentido, foi a conclusão da decisão de  piso: "  ... o simples  fato da empresa autuada ter sido supostamente fiscalizada em 2003 e 2004 não  implica  em  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito  previdenciário  de  qualquer  período  objeto deste lançamento, nem tão pouco é relevante para o resultado deste julgamento. Apenas o seria  se, havendo  fiscalização anterior sobre o mesmo período, dela decorresse o  lançamento das mesmas  contribuições que ora são exigidas, fatos estes que dependem de provas, não produzidas nos autos.   Diante do  exposto,  rejeito  a preliminar de decadência do  lançamento. Sem  razão a recorrente.    Mérito  A  recorrente  argumenta  que  os  autos  estão  destituídos  de  fundamento,  aleatórios. Sem razão a recorrente.  Como  se  observa,  nos  termos  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração, as bases de calculo foram obtidas mediante arquivos em meio digital entregues pela  autuada, contendo todos os registros de folhas de pagamentos do 01/2003 a 06/2007.   Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          8 Além disso, o sujeito passivo demonstra com clareza o teor da infração que  lhe foi imputada, pelo que logrou apresentar suas razões de defesa dentro do prazo legal e com  especial  profundidade,  a  demonstrar  o  perfeito  entendimento  às matérias  que  compunham  o  lançamento.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação, nos quais defende que os  pagamentos dos abonos salariais, Gratificação do Dia do Comerciário, aos empregados foram  feitos  em  cumprimento  a  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  no  qual  consta  que  sobre  tais  pagamentos não incidirá contribuição social.   Pois  bem.  A  controvérsia  cinge­se  na  natureza  da  gratificação  paga  os  trabalhadores pelo "Dia do Comerciário"  ser considerada ou não salário de contribuição, nos  termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.   Na definição de salário de contribuição, o legislador adotou o conceito bem  mais  amplo  de  remuneração  para  efeitos  de  apuração  da  contribuição  previdenciária,  abrangendo o  salário,  com  todos os  componentes,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer  que seja a sua forma.   Neste sentido, também é o § 11 do art. 201 da Constituição Federal: " § 11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na  forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"  Por outro lado, as exceções ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991,  estão dispostas no §9º, que especifica no item 7 da alínea "e" que as importâncias recebidas a  título de ganhos eventuais não integram o salário de contribuição.   Ao  meu  ver,  a  importância  paga  a  título  de  gratificação  pelo  dia  do  comerciário não é eventual, pois todos anos o trabalhador sabe que naquela data ocorrerá e que  o valor será pago, sabendo, em muitos casos, até com antecedência a importância que receberá,  não  está  desvinculada  do  salário,  portanto,  tem  a  natureza  de  gratificação  paga  com  habitualidade.  Neste  contexto,  é  a  cláusula  48ª  do  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  reproduzida  do  Relatório  Fiscal  2002/2003  ­FECESP/SINCODIV  de  11/12/2002,  que  ficou  válida  por  meio  de  aditamentos  e  renovações  até  a  convenção  2006/2007,  reproduzida  do  Relatório Fiscal (fls. 22):     Em que pese a força das Convenções Coletivas, como garantia constitucional  que  assegura  os  direitos  trabalhistas  entre  as  categorias  dos  empregadores  e  empregados,  as  mesmas  não  podem  ser  opostas  ao  fisco  para  estabelecer  uma  regra  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias, pois são desprovidas de força normativa, lei em sentido formal.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          9 Além do que, a não incidência é matéria que só compete ao ente tributante,  pois a ele cabe definir dentro de sua competência constitucional, o que vai ou o que não vai ser  tributado, não sendo tal prerrogativa atribuída aos particulares.  Relata  a  auditoria  fiscal  que  as  bases  de  calculo  foram  obtidas  mediante  arquivos  em  meio  digital  entregues  pela  autuada,  contendo  todos  os  registros  de  Folha  de  Pagamento do período de 01/2003 a 08/2007 no formato do MANAD ­ Manual Normativo de  Arquivos Digitais.   As  informações  foram  validadas  por  meio  de  testes,  por  amostragem,  realizados por confronto com as folhas de pagamento em meio papel para as amostras 05/2003,  08/2004,  12  e  13/2006  e  08/2007,  de  onde  foram  extraídas  as  bases  de  calculo  das  rubricas  referentes ao Dia do Comerciário.  Pelo  exposto  acima,  entendo  que  não  merece  ser  reformado  o  r.  acórdão  recorrido, que  assim concluiu:  "  ... estas gratificações  concedidas pela autuada a  segurados  empregados, por serem habituais, devem sim integrar o salário de contribuição para  fins de  incidência das contribuições sociais, na forma do artigo 28 da Lei n° 8.212/91".  Quanto  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  impende  esclarecer  o  seguinte: " Súmula nº 28: o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais ".  Como bem pontuado na decisão de piso,  a alegação de que  foram  lavrados  autos repetitivos não procede, considerando que cada um deles tem por objeto o lançamento de  contribuições ou a aplicação de penalidade distintas, ou seja, não foi lavrado nenhum Auto de  Infração em repetição a outro.  Em relação à aplicação da multa mais benéfica, retroatividade das alterações  da Lei nº 11.941/09 que  foi  reconhecida no  r.  acórdão  recorrido, necessário esclarecer que o  órgão  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deve  efetuar  o  cálculo  da multa,  nos  termos  em  que  está  disposto  no  art.  476  da  Instrução  Normativa nº 971/09, conforme:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)   I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027,  de  22  de  abril  de  2010)   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13888.003007/2008­52  Acórdão n.º 2401­005.356  S2­C4T1  Fl. 0          10 b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de  abril de 2010)   [...]  Também, são essas as disposições da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº 14, de  04 de dezembro de 2009, estabelece os procedimentos sobre a aplicação do disposto nos arts.  35 e 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos seguintes termos:  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  [...]  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.     Conclusão  Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso,  rejeitar  a  preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010081/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2006 CSLL/PIS/COFINS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÃO. Verificado que a recorrente não é contribuinte dos tributos objeto de retenção pela fonte pagadora, efetivamente realizada e repassada aos cofres públicos, cumpre à autoridade tributária autorizar a compensação com tributos por ela devidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAL  PRIVADOS  DO DF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  CSLL/PIS/COFINS.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMPENSAÇÃO.  Verificado  que  a  recorrente  não  é  contribuinte  dos  tributos  objeto  de  retenção  pela  fonte  pagadora,  efetivamente  realizada  e  repassada  aos  cofres  públicos,  cumpre  à  autoridade  tributária  autorizar  a  compensação com tributos por ela devidos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  ASSOCIAÇÃO  DOS  MÉDICOS  DE  HOSPITAL    PRIVADOS    DO  DF  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília­DF  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata  o  presente  processo  declaração  de  compensação  – Dcomp  (fl.  1),  na  qual  a  contribuinte acima identificada compensa pretenso crédito de contribuições (CSLL,  COFINS e PIS) retidas na fonte em agosto de 2005, no valor total de R$ 47.657,50,  com débito de retenções na fonte (Pagto de PJ a PJ de direito privado), relativo às  mesmas contribuições, feitas pela contribuinte na 2ª quinzena de setembro de 2007,  no mesmo valor.  A autoridade administrativa a quo examinou a questão e no despacho decisório (fls.  42 a 47) não reconheceu o crédito compensado e, em conseqüência, não homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito de retenções de CSLL, PIS e COFINS sofridas em agosto de 2005, por ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos, uma vez que a legislação  somente  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  Pis  e  Cofins  os  valores  retidos,  cuja  dedução  deve  ser  feita  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 21/02/2008(AR – fl. 48­v).  Inconformada, em 20/03/2008, por meio de seus procuradores  (Othon de Azevedo  Lopes  e  Renato  Soares  Peres  Ferreira),  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 51 a 65), na qual, em resumo, alega que o despacho decisório  deve ser  reformado para que seja homologada a compensação efetuada e extinto o  débito correspondente com base nos seguintes argumentos de defesa:  Despacho decisório.  ­  apesar  de  reconhecer  de  modo  expresso  o  direito  à  compensação  dos  valores  retidos a título de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a operação,  com  a  alegação  de  que,  ao  realizar  a  compensação,  não  teriam  sido  observados  preceitos normativos como o § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008 e o artigo 5o da IN  SRF n° 600/2005;  ­ os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela,  por  não  estarem  em  vigor  no  instante  em  que  se  deu  a  operação  (caso  da MP  n°  413/2008) ou pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação  tratada  ou,  ainda,  pelo  fato  de  somente  poderem  ser  cumpridos  mediante  a  apresentação  de  declaração  inexata  ao  Fisco  (caso  da  IN  n°  600/2005,  se  interpretada consoante o § 13 do Despacho Decisório);  ­ é necessário que se descreva a sua situação em relação às indevidas retenções que  sofre, nos pagamentos destinados a seus associados e ao aproveitamento dos créditos  advindos  dessas  retenções  e  que  se  esclareça  a  inexistência  de  qualquer  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 3          3 irregularidade  nos  procedimentos  adotados.  Isso  porque  optou  pela  conduta  que  melhor permitia ao Fisco o acompanhamento do recolhimento dos tributos devidos;  Direito à compensação tributária ­ artigo 74 da Lei n° 9.430/1996  ­ o direito à compensação tributária é expresso e assegurado no artigo 74 da Lei n°  9.430/1996,  como  reconhecido  no  despacho  decisório;  mas  a  mesma  decisão  administrativa entendeu pela não homologação da compensação;  ­ ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, ou  seja, a existência de um direito legalmente assegurado, que deve ser viabilizado e não  obstado  pelas  autoridades  públicas,  pois,  consoante  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996, verificado o crédito por parte do contribuinte é seu direito compensá­lo  com qualquer débito próprio de tributo administrado pela Receita Federal;  ­ deve permear a  análise do  caso  a circunstância de que a  compensação, enquanto  direito subjetivo, integra o seu patrimônio jurídico e, assim, partindo dessa premissa  é  que  se  deve  discutir  o  despacho  decisório,  adequando­o  ao  seu  direito  à  compensação tributária;  A situação da AMHP­DF/Retenções indevidas.  atividade/compensações  ­  coloca  diversas  facilidades  à  disposição  de  seus  associados,  intermediando  contratos de prestação de  serviços médicos que envolvem o exercício da medicina  pelos associados e o pagamentos pelos tomadores de serviços (planos de saúde), dos  honorários  correspondentes.  Nessa  intermediação  contratual,  figura  como  mera  intermediária,  já  que  celebra  o  contrato  em  nome  dos  associados  e  recebe,  como  mera depositária, os honorários médicos que são repassados aos mesmos prestadores  dos serviços;   ­  os  diversos  tomadores  de  serviços  celebram,  por  seu  intermédio,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  a  serem  prestados  pelos  associados,  em  razão  do  oneroso  operacional  para  o  pagamento  direto,  preferem  fazer  o  depósito  da  remuneração  devida  aos  associados,  para  a  AMHP­DF.  Assim,  relativamente  às  contribuições  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  muitas  vezes  sofre  nos  pagamentos  que  recebe  como  mera  intermediária  de  seus  associados,  retenções  conjugadas  desse  tributo,  código  de  receita  5952,  no  montante  de  4,65%  (artigo  30  da  Lei  n°  10.833/2003);  ­  essas  retenções  eram  feitas  pelo  fato  de  os  tomadores  de  serviços  julgarem  que  deveriam  assim  proceder,  por  ser  ela  uma  pessoa  jurídica  que  perante  eles  representava  os  associados  em  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos.  Na  condição  de  intermediária  e  ao  fato  de  ser  ela  mera  depositária  dos  valores  que  recebia, tornava o relacionamento com os planos confuso;  ­  o  STJ  ­  um  dos  tomadores  de  serviços  prestados  pelos  seus  associados,  por  seu  intermédio  ­,  formulou  consulta  à  Receita  Federal,  sobre  a  forma  que  deveriam  realizar  as  retenções,  e  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05,  de  30/03/2004,  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto, as retenções deveriam ser realizadas  de  acordo  com  a  natureza  do  prestador  dos  serviços  ­  o  associado  e  não  a  Requerente, mera  intermediária  ­  e  que  as  retenções  de CSLL,  PIS  e COFINS  só  eram cabíveis se os serviços fossem prestados por pessoa jurídica;  ­  embora  tenha  divulgado  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  05/2004  entre  os  tomadores  de  serviços  de  seus  associados,  a  imensa maioria,  em  face  de  enormes  dificuldades  operacionais,  continuou  realizando  as  retenções  como  se  ela  fosse  a  prestadora dos serviços. Tal situação gerou impasse, na medida em que os créditos  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 4          4 de  retenções  deveriam  ser  apropriados  pelos  prestadores  de  serviços  médicos  (pessoas jurídicas ou físicas);  ­ diante de retenções indevidas que não incidem sobre boa parte das atividades que  intermedeia  (prestação  de  serviços  por  pessoas  físicas)  nem  podem  ser  cobrados  sobre suas atividades ­  já que não  tem fins  lucrativos,  isenta de  incidência de PIS,  COFINS e CSLL, nas formas, respectivamente, dos artigos 13, IV, da MP n° 2.158­ 34/2001,  14,  da  mesma MP  e  15,  §  1o,  da  Lei  n°  9.532/1997  ­  passou  a  apurar  créditos e compensá­los com tributos que deveria reter na fonte, de diversas pessoas  jurídicas às quais faz repasses. Isso porque são essas as reais prestadoras de serviços;  ­  as  compensações  realizadas  eram  de  créditos  de  retenções  inadequada  sobre  valores a ser repassados aos associados com débitos de retenções que deveriam ser  realizadas,  quando dos  repasses  desses mesmos  valores  a  seus  associados  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  tratava­se  de  retenções  que  tinham  a  finalidade,  de  adiantar  o  pagamento da COFINS, CSLL e PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços  médicos;  ­ essas compensações foram realizadas para solucionar um problema decorrente do  descumprimento,  pelos  tomadores  de  serviços,  da  Solução  de Consulta COSIT  n°  05/2004 ­ que o despacho decisório deixou de homologar, sob o argumento de que  não teriam sido observados dispositivos normativos específicos;  procedimento de compensação/regular  ­ ao realizar a compensação entre valores de tributos retidos, nada mais fez do que  seguir  a  regra  geral  prevista  nos  dispositivos  normativos  que  tratam da matéria,  o  artigo  7o  da  IN SRF  n°  480/2004  e  o  artigo  5o  da  IN SRF  n°  600/2005. Ou  seja,  realizou  os  abatimentos  devidos  de  créditos  apurados  (período  mensal)  com  os  débitos  correspondentes  ao  período  seguinte  (relativo  a  retenções  mensalmente  exigidas);  ­ ao proceder à compensação entre os valores indevidamente retidos e os valores a  serem retidos (débitos) escolheu a solução que permitia o melhor acompanhamento  do recolhimento dos tributos incidentes pelo Fisco, pois, ao realizar o procedimento  formalizando  todas  as  suas  etapas,  inclusive  por  meio  de  DCOMP  e  registros  específicos na DCTF, estava em verdade permitindo que o Fisco acompanhasse cada  passo da operação;  ­ é descabido ser apenada por ter adotado um procedimento seguro para o Fisco, já  que a  forma adotada permitia melhor controle de suas operações pelas autoridades  fiscais. O contraste entre sua lealdade e o procedimento da Administração fica claro  a  insustentabilidade  dos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  aplica  retroativamente  uma  norma  tributária  para  defender  a  suposta  irregularidade  da  conduta da associação;  ­  a  dedução  e  a  compensação  são  formas  de  extinção  de  obrigações  tributárias  a  partir  da  contraposição  de  créditos  do  sujeito  passivo  (tributo  a  restituir  ou  a  compensar) à obrigação (tributo a recolher). A compensação é o gênero ­ já que na  forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, quaisquer créditos e débitos administrados  pela  Receita  Federal  pode  ser  compensado  e  tem  seu  procedimento  vinculado  à  apresentação  de  declarações  de  compensação  ao  Fisco,  por  meio  de  formulários  próprios.  A  dedução  é  a  espécie,  por  envolver  apenas  alguns  tributos,  em  determinadas circunstâncias (apuração de saldos de CSLL e de PIS e COFINS), não  exigindo  procedimentos  específicos  perante  o Fisco, mas  procedimentos  contábeis  internos e mera informação nas declarações;  ­ a dedução é uma compensação simplificada, para casos específicos, inaplicável a  situações sui generis como a ora apreciada, em que resta o recurso à compensação  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 5          5 comum.  Em  outras  palavras,  seja  denominado  como  compensação  ou  dedução,  cuida­se no caso do gênero compensação, já que se trata de duas pessoas que são "ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra"  (art.  368  do  Código  Civil)  com  autorização legal (art. 170 do CTN);  ­ não é apenas pela inexistência de qualquer irregularidade no seu procedimento de  compensação que se deve  reformar o despacho decisório e homologar a operação.  Essa conseqüência se apóia também no fato de que, diante de um impasse que não  deu  causa,  adotou  o  procedimento  que  permitia  ao  Fisco  um  melhor  acompanhamento  da  situação,  sem  que  se  diminuísse  qualquer  parcela  da  arrecadação  tributária.  Ademais,  não  se  pode  esquecer  que  a  dedução  contábil  sugerida é uma espécie de compensação que, em casos complexos como o presente,  pode ser declarada expressamente à Autoridade Fiscal;   Inexistência de irregularidade/compensação de retenções de PIS e COFINS.  ­ não merece qualquer reprimenda ao procedimento escolhido de compensação dos  débitos  de  PIS  e  COFINS.  A  desqualificação  da  compensação,  promovida  pelo  despacho  decisório,  fundamentou­se  em  ilegal  aplicação  da  MP  n°  413/2008,  procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do Código Tributário  Nacional e do artigo 150, III, "a", da Constituição Federal;  ­  ao  interpretar  a  compensação  realizada,  a Diort  ignorou  que  os  valores  pagos  a  título  de PIS  e COFINS. Os  créditos  compensados  eram  referentes  unicamente  às  aplicações  financeiras  da  associação,  tributos  que  se  submetiam  a  um  regime  jurídico diverso daquele a que  se  refere  a MP n° 413/2008. Ainda  se aplicasse ao  caso  a MP  invocada,  ficaria  configurada,  pelo menos  em  relação  a  uma  parte  dos  débitos, a "impossibilidade da dedução" prevista no § 1o do artigo 5o de tal diploma,  diante da flagrante desproporção entre os valores pagos a título de PIS e COFINS e  os créditos apurados a partir das retenções indevidas sobre os pagamentos realizados  à associação;  ­  as  compensações  de  PIS  e  COFINS  foram  plenamente  regulares,  tendo  sido  observados todos os diplomas aplicáveis ao caso, devendo o despacho decisório ser  reformado, para que sejam homologados os procedimentos de compensação;  não homologação das compensações de pis/cofins/ilegal aplicação retroativa da MP  n° 413/2008  ­  a  primeira  inconsistência  da  decisão  compromete  todo  o  despacho  decisório  atacado.  Trata­se  da  invocação,  como  razão  para  a  não  homologação  das  compensações  de  PIS  e  COFINS,  de  dispositivo  da  MP  n°  413/2008.  A  compensação em  tela  foi  realizada  antes do dia 03/01/2008, data de publicação da  MP n° 413/2008. Assim, não seria possível uma norma constante dessa recentíssima  Medida Provisória ser óbice à compensação realizada e declarada muito antes de sua  promulgação;  ­ é impossível que em 2005 ela observasse a norma que viria a ser editada somente  em 2008. É de causar espécie a flagrante violação aos artigos 105 e 106 do Código  Tributário Nacional  e  ao  artigo  150,  III,  "a"  da Constituição Federal. A  aplicação  retroativa  da  norma  foi  feita  de maneira  completamente  desenvolta,  como  se  não  existisse  a  elementar  proteção  do  direito  dos  contribuintes  consubstanciada  no  princípio da irretroatividade das leis;  ­  a  decisão  adotada  no  despacho  decisório  não  sobrevive  a  um  simples  confronto  com a mais rudimentar formulação do princípio da irretroatividade da lei  tributária.  Motivo  suficiente  para  que  se  reconheça  o  seu  direito  às  compensações  do  Pis  e  Cofins,  que  devem  ser  expressamente  homologadas,  reformando­se  a  descabida  decisão da autoridade fiscal;  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 6          6   Os valores a pagar de pis/cofins/aplicações financeiras.  ­ a eventual aplicabilidade da MP n° 413/2008 ao caso concreto ­ o que, diante da  flagrante  violação  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  se  admite  apenas  em  favor da argumentação ­ não faria com que ela fosse a norma aplicável à situação da  qual se cuida;  ­ a MP n° 413/2008 (artigo 5o, caput) se refere ao pagamento das contribuições em  seu regime normal (faturamento) e os pagamentos registrados decorreram de PIS e  COFINS sobre aplicações financeiras. Os tributos, assim, embora tenham o mesmo  nomen juris não são os mesmos,  juridicamente, bastando lembrar que, consoante o  artigo 4o do CTN, é o fato gerador que define a natureza jurídica do tributo, sendo  irrelevante a sua denominação;  ­ a norma se refere ao PIS/COFINS "comuns", incidentes sobre o faturamento, suas  disposições não são aplicáveis a tributos que, embora tenham a mesma denominação,  são  juridicamente diversos. O PIS e  a COFINS  sobre  rendimentos  financeiros não  têm como fato gerador o faturamento, mas sim o rendimento auferido em aplicações  financeiras, que, no caso das entidades sem fins lucrativos, não se configuram como  espécie  do  gênero  faturamento. Os  tributos  são  juridicamente  distintos,  não  sendo  assim intercambiáveis as normas que a eles se aplicam;  ­ nem mesmo a primeira parte do caput do artigo 5o da MP n° 413/2008 é aplicável ­  ou seria aplicável, se não se estivesse ferindo também o princípio da irretroatividade  das leis ­ ao caso em tela. Isso porque a norma trata das retenções de PIS e COFINS  a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, cujo  procedimento diz respeito às  retenções devidas, que são consideradas antecipações  do pagamento devido ao final do período. No caso em  tela,  a  situação é outra, ou  seja, sofreu retenções indevidas que não são antecipações do que é devido ao final  do  período,  mas  créditos  tributários  em  sentido  próprio.  Assim,  como  se  trata  de  créditos tributários, e não de antecipação do tributo devido ao final do período, não é  necessária a dedução, para que se faça a compensação;  ­ a obrigação prevista no artigo 5o da MP n° 413/2008  ­  segundo a qual é preciso  realizar  contabilmente  as  deduções  dos  valores  a  pagar  no  período,  para  que  se  aproveite  como  crédito  tributário  o  valor  retido  na  fonte  de  PIS  e COFINS  ­  não  seria aplicável ao caso em tela, ainda que se superasse a  intransponível barreira da  aplicação  retroativa  do  diploma,  pois  o  que  ora  se  discute  é  a  compensação  de  valores  retidos  indevidamente  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  faturamento,  sujeitos  a  regime  diverso  daquele  correspondente  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre aplicações financeiras;   não compensação dos valores retidos na fonte/valores a pagar  ­ a autoridade fiscal não poderia chegar à conclusão no despacho, no sentido da não  homologação  das  compensações.  Isso  porque  incide,  no  caso,  o  §  1o  do  mesmo  artigo 5o da MP n° 413/2008, que possibilita a compensação dos valores quando o  montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar;  ­ os valores registrados pelo Fisco como recolhidos no mesmo período em que foi  apurado o  crédito objeto da compensação  são  claramente  inferiores  aos montantes  dos  créditos,  conforme  o  despacho  decisório. Tal  situação,  incontestável,  enseja  a  aplicação ao caso do § 1o do artigo 5o da MP n° 413/2008;  ­ à luz do § 2o do mesmo artigo, tem­se que, havendo excesso na comparação entre o  montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte,  configura­se a "impossibilidade de dedução de que trata o caput". Essa situação, por  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 7          7 sua  vez,  faz  com  que  seja  possível,  nos  termos  do  referido  caput,  a  compensação  tributária efetuada;  ­ ainda que se ponha a aplicar ao caso em tela a MP n° 413/2008, será necessário  concluir  pela  homologação  da  compensação.  É  que,  inequivocamente  configurado  no caso o § 1o do artigo 5o, a restrição constante do caput do mesmo artigo não se  aplica, podendo ser feita a compensação independentemente da dedução contábil;  ­ o despacho decisório não pode prevalecer, sendo imperioso reconhecer que, diante  da  total  regularidade  do  procedimento  de  compensação  deve  a  operação  correspondente ser expressamente homologada, extinguindo­se os débitos tributários  respectivos;   Direito de compensação dos valores indevidamente retidos a título de CSLL  ­ na compensação da CSLL não houve qualquer  irregularidade, pois como não era  possível  a  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL,  por  ser  associação civil  sem  fins  lucrativos, entidade isenta do IRPJ e da CSLL, é inviável e inexigível o cumprimento  da norma indicada como aplicável porque, para que se realizasse a apuração de saldo  negativo  tal  como  sugerido  no  despacho  decisório,  seria  indispensável  uma  declaração inexata da associação, no sentido de que ela seria contribuinte da CSLL;  ­  por  essas  razões  deve  ser  reconhecida  a  regularidade  dos  procedimentos  de  compensação  e  homologada  a  mesma,  reformando­se  o  despacho  decisório  que  deixou  de  reconhecê­la  como  válida  e  suficiente  para  a  extinção  dos  débitos  tributários correspondentes;  a AMHP­DF ­ entidade isenta do IR/CSLL  ­ na condição de associação civil sem fins lucrativos goza de isenção ao IRPJ e da  CSLL. Circunstância, ignorada pelo despacho decisório, e fundamental para que se  entenda a operação relativa à compensação dos valores retidos a título de CSLL, nos  pagamentos que recebe como mera depositária dos honorários devidos aos médicos  e clínicas associados;  ­ segundo a decisão não seria cabível a compensação "direta" de valores retidos, que  deveriam ser antes lançados na escrituração contábil voltada ao "saldo negativo" da  CSLL.  No  entanto,  sendo  entidade  isenta  da  CSLL,  não  tem  como  apurar  saldo  negativo dessa mesma contribuição;   ­ diante de uma retenção indevida pela associação e sendo descabido exigir que ela  "apure" os tributos incidentes no mês para que chegar "saldo negativo". Não há saldo  negativo de CSLL, mas crédito oriundo de retenção indevida;   ­ há peculiaridades do caso examinado que indicam a  impossibilidade de apuração  de  saldo  negativo  de  CSLL,  já  que  a  ausência  de  finalidades  lucrativas  enseja  a  inexistência  de  CSLL  devida  a  ser  contraposta  aos  créditos  surgidos  com  as  retenções indevidas;  ­ é correto dizer que a disposição do artigo 5o da IN SRF n° 600/2005, invocada pelo  despacho decisório  como fundamento  para  a  não  homologação  das  compensações,  não é aplicável ao caso apreciado e, ao mesmo tempo, não exclui a regularidade do  procedimento adotado pela associação;  ­ o dispositivo normativo invocado pela autoridade fiscal menciona apenas que, em  caso  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  ­  hipótese  aplicável  unicamente àquelas pessoas que sejam contribuintes desses tributos, obviamente ­ o  valor correspondente poderá ser objeto de restituição apenas no mês subseqüente ao  trimestre  em  que  se  apurou  o  saldo  negativo.  Não  se  aplica  tal  dispositivo  às  compensações  de  créditos  oriundos  de  retenção  indevida,  como  se  extrai  expressamente de seu texto;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 8          8 ­ o  caso  em  tela não pode  ser  regido pelas normas que prescrevem a  apuração de  saldo negativo de CSLL, pois,  in casu, não recolhe ordinariamente esse  tributo. O  crédito decorre de retenções indevidas, e não de superação do saldo a recolher pelo  saldo a restituir (saldo negativo).  ­ a associação não é contribuinte da CSLL, em sua forma ordinária, não impede que  em  determinados  instantes  ela  recolha  a  contribuição  que  leva  esse  nome.  Isso  porque,  ao  liquidar  aplicações  financeiras,  há  o  recolhimento  da  CSLL  sobre  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras.  No  entanto,  o  tributo  recolhido  é  juridicamente  diverso  da CSLL  "comum",  na  forma  do  artigo  4o  do CTN,  não  se  aplicando  a  ele  as  mesmas  regras  existentes  para  a  CSLL  apurada  sobre  o  lucro  líquido. De qualquer maneira, é notável a regularidade das compensações realizadas  no âmbito da CSLL, pois nenhuma norma aplicável ao caso foi descumprida;  saldo negativo de CSLL/declaração falsa ao Fisco  ­  de  modo  surpreendente,  a  decisão  indica  que  ela  deveria  apresentar  declaração,  porém,  por  não  ter  finalidade  lucrativa,  não  é  contribuinte  da  CSLL,  gozando  de  isenção em relação a  tal  tributo. A declaração sugerida pelo Fisco como forma de  viabilizar a apuração de saldo negativo, além de contrariar a lógica da apuração do  tributo, pois não há adiantamentos por meio de retenções e posterior apuração, não  pode haver saldo, positivo/negativo ­ seria flagrantemente falsa;  ­ o cumprimento das obrigações opostas no despacho decisório ao procedimento de  compensação  adotado,  além  de  ser  inexigível  em  face  da  situação  específica  da  mesma, depende de apresentação de declaração falsa. Tal entendimento, por ferir os  mais  elementares  princípios  do  Estado  de  Direito  e  a  legalidade  estrita  que  deve  reger  a  relação entre o Fisco  e os contribuintes,  não pode prevalecer,  devendo ser  totalmente afastado;   Do pedido  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação  realizada,  para  extingui,  de  modo  definitivo,  o  débito  tributário  submetido  a  tal  procedimento. Faz relação de vários processos que tratam de compensação realizada  em diferentes períodos e pede sejam apreciados em conjuntos.   A decisão recorrida está assim ementada:  Restituição/Compensação ­ CSLL, COFINS e PIS ­ Retidas na Fonte. A legislação  somente permite deduzir/compensar valores retidos na fonte na base de cálculo da  CSLL,  PIS  e  Cofins  diretamente  na  escrituração  contábil  ou  na  Declaração  de  Isenta ou DACON da pessoa jurídica que prove haver assumido referido encargo ou  no caso de  tê­lo  transferido a  terceiro,  estar por  este  expressamente autorizado a  recebê­la.  Solicitação Indefinida.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 9          9   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  reconhecimento  direito  creditório,  cumulado  com  pedido  de  compensação, relativo a contribuições (CSLL, COFINS e PIS) retidas na fonte em pagamentos  realizados à contribuinte.  A  autoridade  administrativa  a  quo  examinou  a  questão  e  no  despacho  decisório  (fls.  35  a  41)  não  reconheceu  o  crédito  compensado  e,  em  conseqüência,  não  homologou  a  declaração  de  compensação  por  concluir  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  de  retenções  de  CSLL,  PIS  e  COFINS,  por  ser  incabível  a  compensação  direta  com  valor  a  recolher  de  retenções  feitas  sobre  pagamentos  a  outras  pessoas  jurídicas  ou  órgãos  públicos, uma vez que a legislação somente permite deduzir da base de cálculo da CSLL, Pis e  Cofins os valores retidos, cuja dedução deve ser feita na escrituração contábil ou na Declaração  de Isenta ou DACON da pessoa jurídica.  A 4a. Turma da DRJ Brasília confirmou esse entendimento.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  DRF/BSB/Diort  reconheceu  de modo  expresso  oi;  direito  à  compensação  de  valores  retidos  indevidamente a título de CSLL, , PIS e COFINS, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.   À toda evidência,  o procedimento de compensação realizado pela AMHP­DF  está  correto.  Isso  porque  tanto  o  direito  à  crédito  pleiteado,  quanto  o  cumprimento  das  exigências  para  a  compensação  cumpridos:  às  operações  foram  regularmente  registrado  na  escrituração contábil da AMHP­DF, apresentada desde a impugnação.  A  própria  administração  tributária  já  reconheceu  a  impropriedade  das  retenções, mediante Solução de Consulta COSIT n° 05, de 30 de março de 2004, em que se  esclareceu, em resumo, que, no caso concreto; as retenções deveriam ser realizadas de acordo  com  'a  natureza  do  prestador  dos  serviços  —  o  associado,  e  não  a  recorrente,  mera  intermediária — e que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços  fossem prestados por pessoa jurídica.  Registre­se que as compensações realizadas pela recorrente forma de créditos  relativos  a  retenções  inadequadamente  realizadas  sobre  valores  a  serem  repassados  aos  associados com débitos correspondentes às retenções que efetivamente deveriam ser realizadas,  pela associação,   Portanto,  conforme enfatizado pela  recorrente,    tratava­se de  retenções que  tinham a mesma finalidade, de adiantar o pagamento da COFINS, da CSLL e da contribuição  para o PIS, por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10166.010081/2005­30  Acórdão n.º 1402­00.574  S1­C4T2  Fl. 10          10 Portanto, além de inexistir qualquer descumprimento das normas aplicáveis,  como visto, as compensações foram um procedimento adotado pela associação para minimizar  os transtornos decorrentes da inobservância, pelos tomadores de serviço.  O  direito  à  compensação  tributária  de  tributos  indevidamente  pagos  é  expressa e amplamente assegurado, na forma do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996.  Frise­se, novamente, que esse direito à compensação  foi  reconhecido    tanto  pela Diort/DRF/BSB  quanto pela 4a. Turma da DRJ/BSA), mas foi indeferido com fulcro em  aspectos  formais  absolutamente  secundários,  haja  vista  que  além  de  comprovar    a  materialidade do direito creditório a recorrente cumpriu as formalidades principais, quais seja:  escriturou as operações e apresentou as DCOMP.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  homologando as compensações efetuadas pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 153DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 03/06/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 16696.720082/2014-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS. Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos na declaração de rendimentos, desde que decorram do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e possam ser documentalmente comprovados. Súmula CARF nº98.
Numero da decisão: 2002-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.040  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. PENSÃO  JUDICIAL.  Recorrente  PAULO CESAR RIOS DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. PAIS.  Podem ser dependentes do contribuinte os pais, os avós ou os bisavós, desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção mensal.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  consideradas  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  as  despesas  médicas  desde  que  comprovadamente  despendidas  pelo  contribuinte  com  ele  e  seus  dependentes.  DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  decorram  do  cumprimento  de  decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou por escritura pública e  possam ser documentalmente comprovados. Súmula CARF nº98.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 00 82 /2 01 4- 75 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 126          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 127          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2011,  ano­ calendário 2010,  tendo em vista a apuração de deduções indevidas de: dependentes, despesas  médicas e com instrução, pensão judicial e contribuição à previdência privada e Fapi.  O contribuinte apresentou impugnação (fls.2/14 e 26/73), indicando a juntada  de  documentação  comprobatória  dos  valores  declarados.  Na  sua  defesa,  o  sujeito  passivo  contesta  parcialmente  as  glosas  das  despesas  médicas  e  com  instrução  e  integralmente  as  demais deduções.  A Autoridade lançadora efetuou a revisão do lançamento, emitindo o Termo  Circunstanciado/Despacho Decisório  de  fls.  80/83. Nessa  decisão,  a  glosa  da  contribuição  à  previdência  privada  foi  cancelada  integralmente.  As  demais  deduções  foram  restabelecidas  parcialmente.  Cientificado, o contribuinte não apresentou aditamento a sua impugnação.  Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  proferiu  acórdão  (fls.  97/108),  onde  não  efetuou  reparos  à  decisão  da  autoridade revisora:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2011  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PARTE DAS DESPESAS DE  INSTRUÇÃO. PARTE DAS DESPESAS MÉDICAS.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido expressamente contestadas pelo impugnante.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE  CUMULADO  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  dedução  cumulativa  de  pensão  alimentícia  e  de  dependente, quando se referirem à mesma pessoa.  DEPENDENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Somente é de se restabelecer os valores deduzidos àquele título  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  interessado  quando  comprovada  a  relação  de  dependência  entre  o  contribuinte  e  seus  beneficiários.  Inteligência  dos  arts  4º  e  35  da  Lei  nº  9.250/95.  DESPESAS DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 128          4 Somente podem ser deduzidas,  na Declaração de Ajuste Anual,  as  despesas  com  instrução  cujos  pagamentos  estiverem  devidamente  comprovados  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, nos estritos termos da norma prevista no art 8º, II, ‘b’ da  Lei nº 9.250/95.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as  despesas  médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPF, apenas as importâncias a título de pensão alimentícia que  estejam em conformidade com o que determina a decisão/acordo  judicial ou escritura pública e cujas transferências dos recursos  financeiros  sejam  devidamente  comprovadas  pelo  sujeito  passivo.  Cientificado  dessa  decisão  em 9/2/2017  (fl.112),  o  contribuinte  formalizou,  em  8/3/2017  (fl.114),  Recurso  Voluntário  (fls.  114/123),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  explica  que,  nos  gastos  realizados  com a  profissional Célia Gonçalves  de  Oliveira, no valor total de R$14.000,00, estão incluídos tratamentos realizados por ele próprio  e  pelas  dependentes  Alessandra  e  Luasmyn.  Acrescenta  que  está  tentando  localizar  a  profissional para emissão de um novo recibo, indicando o valor por beneficiário.  ­  com  relação  a  Unimed  Volta  Redonda,  da  dependente  Alessandra  de  Asevedo, as despesas pagas por ele somam R$2.061,84.   ­em relação ao pai, José Mariano da Silveira, informa que é seu dependente  de longa data, no plano de saúde, de aluguel residencial, de medicamentos, além de outros itens  relevantes. Afirma que o pai é beneficiário de uma aposentadoria por tempo de contribuição e  de uma pensão por morte,  tendo auferido o  total  de R$14.170,00,  e não R$28.230,00,  como  apontado na decisão combatida.  ­  em  relação  à  pensão,  informa  que  até  2002  efetuava  os  pagamentos  a  Arlinda  Celeste  Alves  da  Silveira  por  depósito  em  conta  bancária.  Posteriormente,  pela  beneficiária não dispor mais de conta bancária, passou a efetuar os pagamentos em dinheiro.  ­ aduz que, ao cruzar as informações relacionadas aos fatos enumerados, será  facilmente constatada a veracidade de seu relato.  ­  requer  que  seu  recurso  seja  acolhido,  com  consequente  cancelamento  do  débito exigido.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 129          5 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.110).    É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 130          6   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora     Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito    Dependente  Em seu recurso, o sujeito passivo requer o restabelecimento de seu pai como  dependente. Em sua defesa, junta o comprovante de rendimento de fl.122.  O  contribuinte  informa  que  o  pai  é  beneficiário  de  dois  rendimentos:  aposentadoria por  tempo de  serviço  e pensão por morte. Entretanto,  em  seu  recurso,  anexou  somente o comprovante da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual aponta rendimento  de R$13.215,00.  Constam dos autos, às fls. 78 e 79, os dois comprovantes de rendimentos do  senhor  José  Mariano  da  Silveira,  demonstrando  que  ele  é  beneficiário  de  dois  benefícios  distintos,  sendo  cada  um  de  R$13.215,00,  perfazendo  o  montante  de  R$26.430,00  no  ano­ calendário 2010.  A dedução pleiteada enquadra­se no disposto no art. 35, inciso III, inciso VI,  da Lei nº 9.250/95, que dispõe:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 131          7 (destaques acrescidos)  Para o ano­calendário 2010, o limite de isenção é R$17.989,80 (R$1.499,15  mensal).   Como  o  pai  auferiu  rendimentos  acima  do  limite  de  isenção,  ele  não  pode  figurar como dependente do contribuinte nesse ano­calendário, não havendo reparos a se fazer  à decisão de piso.    Despesas Médicas  No tocante às despesas médicas, o  recurso do sujeito passivo recai sobre os  pagamentos efetuados à Unimed e à profissional Célia Gonçalves de Oliveira.  Em relação à Unimed, a autoridade revisora consignou:  ­ No que se refere às despesas com o plano de saúde UNIMED  DE  VOLTA  REDONDA,  vale  ressaltar,  inicialmente,  que  não  cabe  dedução  de  despesas  médicas  relativamente  a  pessoas  físicas  desconsideradas  como  dependentes  do  titular  na  declaração, motivo pelo qual desconsidero as despesas relativas  a JOSÉ MARIANO DA SILVEIRA e PAULA CASSILA RIOS DA  SILVEIRA.  Também  não  foram  determinadas  em  sentença  despesas  médicas  e  de  instrução  com  alimentando.  Já  com  o  titular  e  sua  dependente  LUASMYN  ASEVEDO  RIOS  DA  SILVEIRA  foi  comprovado  o  valor  total  de  R$  2.444,16  de  despesas  médicas  com  o  mencionado  plano  de  saúde.  Assim,  MANTENHO A GLOSA do valor remanescente de R$ 5.634,96,  referente a essa parcela da dedução.  Por seu turno, a DRJ/RJO apontou:  ­Com  relação  às  despesas  declaradas  com  Unimed  Volta  Redonda,  foram  acatados  os  valores  comprovados  de  R$  2.444,16  relativos  a  despesas  do  próprio  contribuinte  e  de  sua  dependente Luasmym e mantida a glosa do valor  remanescente  de R$ 5.634,96 incorrida com não dependentes do contruibuinte;  Em  seu  recurso,  o  sujeito  passivo  requer  o  restabelecimento  de  despesas  declaradas com Unimed Volta Redonda em benefício de Alessandra de Asevedo, no valor de  R$2.061,84. Em seu recurso, junta o documento de fl.120.  Entretanto,  do  exame da DIRPF  exercício  2011  ­  ano  calendário  2010  (fls.  89/96),  constata­se  que  Alessandra  de  Asevedo  não  foi  informada  como  sua  dependente  e,  consequentemente, no quadro de "Pagamentos e Doações Efetuados", não constou tal despesa.  Nesse tocante, dispõe a Lei nº 9.250, de 1995, em seu artigo 8º, inciso :   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 132          8  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ...   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  ...  (destaques acrescidos)  Dessa  forma,  não  se  tratando  de  despesa  com  dependente  incluída  na  Declaração de Ajuste, o contribuinte não faz jus a essa dedução.  Em  relação  a  Célia  Gonçalves  de  Oliveira,  em  sua  impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou  declaração  de  fl.  43,  onde  a  profissional  consigna  o  recebimento  do  montante  de  R$14.000,00  em  decorrência  de  tratamentos  realizados  no  contribuinte  e  em  Alessandra Asevedo, José Mariano da Silveira e Luasmyn Azevedo.  Sobre esse recibo, a DRJ/RJO consigna:  No que se  refere à glosa sobre a despesa declarada com Célia  Gonçalves de Oliveira, no valor de R$ 14.000,00, não obstante a  cópia  do  documento  emitido  à  fl  43  dos  autos,  conforme  já  explicitado  no  Relatório  Fiscal  de  fl  81,  ressalte­se  que  a  Declaração em questão não especifica os valores de tratamento  odontológico atribuídos aos pacientes nela relacionados. Desta  forma, não é possível a esta instância julgadora (e, tampouco, à  instância  revisora  fiscal)  apurar  quais  os  tratamentos  e  os  respectivos valores cobrados pela profissional em questão pelos  eventuais  serviços  odontológicos  prestados  ao  contribuinte,  à  sua  dependente  legal  e  aos  demais  beneficiários  dos  serviços  que  não  podem  ter  suas  despesas  médicas  deduzidas  na  Declaração de Ajuste Anual do autuado,  razão pela qual deve  ser mantida a glosa inicialmente apurada pela autoridade fiscal.  (destaques acrescidos)  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 133          9 Em seu recurso, o sujeito passivo apresentou a mesma declaração (fl.121) e  informou que estava tentando localizar a profissional, para emissão de novo recibo.  Conforme legislação reproduzida acima, somente são dedutíveis as despesas  médicas próprias do contribuinte e dos dependentes informados na Declaração de Ajuste.  Como  Alessandra  de  Azevedo  não  foi  informada  como  dependente  e  José  Mariano da Silveira não pode figurar como tal,  as despesas médicas dos dois não podem ser  deduzidas pelo contribuinte. Não sendo possível determinar  a parcela de cada paciente,  cabe  manter a glosa integral do valor declarado.  Assim, não há reparos a se fazer a decisão de piso.    Pensão Judicial  O  contribuinte  informou  o  pagamento  de  pensão  no  montante  de  R$37.448,64.  Na  impugnação,  em  relação  a  beneficiária  Patricia  Angela  Cassia,  juntou  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  37/40  e  sentença  proferida  em  ação  de  alimentos  (fls.61/64).  Em  relação  a  beneficiária  Arlinda  Celeste,  juntou  peças  relativas  à  separação  consensual (fls.65/71).  Nesse tocante, a Autoridade revisora consigna:  Somente  restou  comprovado  pelo  contribuinte  o  pagamento  da  pensão alimentícia judicial no montante de R$ 16.336,60, motivo  pelo qual MANTENHO A GLOSA do valor remanescente de R$  21.112,04, para os quais não foram apresentados os respectivos  comprovantes dos pagamentos.  (destaques acrescidos)  A DRJ/RJO manteve a glosa nos seguintes termos:  Inicialmente, no que tange à glosa efetuada a título de despesas  de instrução no valor remanescente de 970,00 declarado com a  dependente legal Luasmyn Asevedo Rios da Silveira, bem como à  glosa  sobre  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial/por  escritura pública, no valor remanescente de R$ 21.112,04, é de  se  ressaltar  que  o  autuado  não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  que  pudesse  comprovar  os  referidos  gastos,  contrariando frontalmente o inciso III do § 2º do art 8º da Lei  nº 9.250/95 c/c art 73 do Decreto nº 3.000/99 que exigem, para  fins de dedução da base de cálculo do imposto, a especificação  e a comprovação de todos os pagamentos efetuados, razão pela  qual  devem  ser  mantidos  no  lançamento  os  valores  indevidamente  deduzidos  dos  rendimentos  tributáveis  do  notificado.  (destaques acrescidos)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 134          10 Agora,  em  seu  recurso,  o  contribuinte  alega  ter  efetuado  os  pagamentos  a  Arlinda em espécie, não juntando qualquer comprovação de pagamento.  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  à  época  da  lavratura  do  lançamento  dispunha  no  tocante à dedução de pensão alimentícia:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  (destaques acrescidos)  Registre­se ainda que o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda (RIR), exige que o  interessado faça comprovação das deduções pleiteadas  em Declaração de Ajuste.   Do  regramento  acima exposto,  é possível  extrair  três  condicionantes para  a  dedução de pensão alimentícia em Declaração de Ajuste, quais sejam: 1) o dever de pensionar  decorre de decisão judicial; 2) o fundamento para pagamento da pensão deriva das normas do  Direito de Família; e 3) deve haver prova do efetivo pagamento.  No caso, como consignado nas decisões da autoridade revisora e da julgadora  de primeira instância, o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento do valor declarado.  Em seu recurso, alega que efetuou o pagamento em espécie.  Assim,  remanesce  sem  comprovação  o  pagamento  da  pensão  declarada  de  R$21.112,04.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16696.720082/2014­75  Acórdão n.º 2002­000.040  S2­C0T2  Fl. 135          11 Como  destacado  na  legislação  transcrita,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  na Declaração de  Imposto de Renda está  sujeita  à  comprovação, havendo  referência  expressa a “importâncias pagas”.  Nesse  sentido,  é  o  entendimento  manifestado  na  Súmula  CARF  nº98,  que  deve ser observada por este Colegiado:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Dessa forma, não há reparos a se fazer a decisão piso.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                   Fl. 135DF CARF MF

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7141619 #
Numero do processo: 10880.999411/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/11/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 11 /2 00 9- 88 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.147, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 116DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 118DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 120DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 122DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 124DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006353/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ERRO DE ESCRITURAÇÃO. CONSTATAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO. É possível que a fiscalização constate erro de escrituração nos livros registros de apuração do IPI. INSUMOS. ADQUIRIDOS. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Não há afronta ao princípio da não-cumulatividade quando não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  CICOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E  HIGIENE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  ERRO  DE  ESCRITURAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  FÁTICA.  POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO.  É possível que a fiscalização constate erro de escrituração nos livros registros  de apuração do IPI.  INSUMOS. ADQUIRIDOS. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Não  há  afronta  ao  princípio  da  não­cumulatividade  quando  não  há  o  aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 53 /2 00 1- 08 Fl. 544DF CARF MF     2 Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Juiz  de Fora, fls. 399 e seguintes1:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  apresentado  em  14/11/2001  pela  empresa  em  epígrafe,  referente  ao  crédito  básico  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização efetuada pela requerente, em conformidade com  o  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  de  19  de  janeiro  de  1999,  acumulado no período de julho de 2001 a setembro de 2001 no  valor de R$120.307,43 (fls. 01) e de pedido de compensação do  referido crédito com débitos de PIS e da COFINS (fls. 02).  As fls. 35, a interessada apresenta, em 03/03/2005, requerimento  solicitando  a  substituição  dos  formulários  de  pedido  de  compensação  (folhas  02  e  28)  do  presente  processo  pela  Declaração  de Compensação,  anexada  às  fls.  36,  em  razão  de  constar, nos formulários anteriores, informações erradas.  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  113/114,  do  qual se extrai:  ­  "Devido  a  erro  de  escrituração  do  livro  de  registro  de  IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito de IPI que foi glosado relativo ao 4° trimestre de 1999 no  processo  n°  10120.000199/00­81,  elaborei  demonstrativo  do  saldo acumulado de IPI do 4° trimestre de 1999 ao 4° trimestre  de  2002  (fls.  111  e  112),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos as saídas de produtos tributados e planilhas entregues  pelo contribuinte relativos aos créditos, detalhando trimestre por  trimestre, os valores solicitados e concedidos, o saldo credor do  trimestre,  bem  como  informando  os  números  dos  processos  de  ressarcimento de IPI relativos a cada trimestre";  ­  Diante  dos  fatos  acima  expostos  e  após  análises  das  notas  fiscais constantes do demonstrativo de fls. 106 a 110, objetos de  ressarcimento,  a  autoridade  fiscal  conclui  pelo  crédito  de  IPI  com direito a ressarcimento no valor de R$120.273,56, opinando  pelo deferimento parcial do crédito solicitado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Goiânia  por  meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  116/120  resolveu,  tendo  em  vista  o  mencionado Relatório Fiscal,  deferir  em  parte  o  pedido  de  fls.  01, e homologar parcialmente as compensações efetivadas pela  requerente dos débitos relacionados na DCOMP de fls. 36, até o  montante do crédito reconhecido.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme Aviso de Recebimento "AR" de fls. 122, a interessada  teve  ciência,  em  23/02/2007,  do  Oficio  n°  159/2007  —  SRF/DRFGOI/Saort  (fls. 121), por meio da qual deu­se ciência  do Despacho Decisório Saort n° 365, de 28/09/2006.  Inconformada  com a  referida  decisão,  a  requerente apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  163/169  em  razão  do  deferimento parcial e a homologação em parte da compensação,  na qual aponta os seguintes pontos de divergência:  1)  Aduz  que:  "Buscando  a  compreensão  dos  motivos  e,  conseqüentemente, as provas que fundamentem o lançamento do  suposto crédito tributário, verifica­se que no Despacho Decisório  em  tela, em nenhum momento, seja na descrição da ocorrência,  seja  em  demonstrativos,  revela­nos  tal  entendimento,  ferindo  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  ao  sujeito passivo pela Constituição Federal de 1988, (.)";  2)  Transcreve  palavras  de  Fábio  Ramazzini  Bechara  e  Pedro  Franco  de  Campos,  que  assim  se  expressam:  "O  contraditório  consiste  no  direito  de  informação  e  também  no  direito  a  participação.  O  direito  a  informação  (a  ser  cientificado)  é  respeitado  por  meio  dos  institutos  da  citação,  intimação  e  notificação.";  3) Assegura que a compensação é uma modalidade de extinção  do crédito tributário e que o artigo 2º da IN 33 de 04 de março  de  1999,  concede  ao  sujeito  passivo,  após  cada  trimestre  calendário,  que  apurar  saldo  credor  do  IPI,  utilizá­lo  para  ressarcimento ou compensação;  4) Alega que o Fisco não pode a seu bel prazer, desconsiderar  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  comprovados  mediante  os  livros  fiscais  de  apuração  do  IPI,  autenticados,  anexos a esta manifestação;  5) Transcreve ementa da decisão n° 319 de 19/10/99, da Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  8ª  Região  que  dispõe  sobre  a  possibilidade de manutenção na escrita fiscal dos créditos de IPI  relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a  partir de 01/01/99, para serem empregados na  industrialização  de produtos imunes, isentos ou tributados com alíquota zero;  6) O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de  votos, reconheceu a determinada empresa o direito de creditar­ se  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  isenção  do  imposto (como se devido fosse), para emprego na fabricação de  produtos tributados;  Por  fim,  requer  a  acolhida  da  presente  manifestação  uma  vez  que  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento.  Sobreveio a decisão da DRJ/Juiz de Fora, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente e cuja ementa é colacionada abaixo:  Fl. 546DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES.  Descabe alegação de  cerceamento do direito de defesa quando  ao  contribuinte  garante­se  a  ciência  e  o  acesso  aos  atos  praticados no processo.  COMPENSAÇÃO.  Reconhecido em parte o direito creditório ao qual foi vinculada  a compensação, evidencia­se a exatidão da homologação parcial  da  compensação  declarada  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  427  e  seguintes, onde repisou os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2007,  fls.  425,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  18  de  setembro  de  2015,  fls.  427.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Da preliminar  2.1. Do erro de escrituração  A Recorrente alega, em sede de preliminar, que seus livros estão autenticados  por repartição pública, conforme determina a legislação e o crédito foi apropriado, conforme o  artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e, portanto, não há que se falar em erro de escrituração e  muito menos  em  estorno  de  crédito,  devendo o  fisco  confrontar o  direito  ao  crédito  com os  valores efetivamente registrado na contabilidade da empresa.  Apesar de ter sido alegado, em sede de preliminar, observa­se que a matéria  se trata de produção probatória, o que, por conseguinte, é matéria de mérito.  Do relatório  fiscal,  fls. 237 e seguintes, que embasou o despacho decisório,  extraem­se informações importantes a respeito da ocorrência dos fatos:  Em  26.04.2005,  estive  na  sede  da  empresa  para  verificar  o  sistema  de  produção,  relativos  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  conforme  descritos  na  relação  entregue  em  15.03.2005, onde constatei que desde o ano de 2003, a empresa  não  fabrica  os  produtos  constantes  da  relação  entregue,  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 4          5 entretanto, a  empresa  fabrica  salgadinhos  e creme dental,  pelo  qual  solicitei  a  retificação  da  relação  de  produtos  fabricados,  informando  todos  insumos  utilizados  na  produção  desses  produtos.  Diante  disso,  por  amostragem,  analisei  as  notas  fiscais  de  vendas,  e  notas  fiscais  de  compras  que  fazem  parte  dos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  onde  ficou  constatado  que  existem  processos  com  notas  fiscais  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  com  alíquota zero, bem como produtos que não são insumos.  (...)  Devido  a  erro  de  escrituração  do  livro  de  registro  de  IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito de IPI que foi glosado relativo ao 4° trimestre de 1999  no  processo  10120.000199/00­81,  elaborei  demonstrativo  do  saldo acumulado de IPI do 4° trimestre de 1999 ao 4° trimestre  de  2002  (fls.  111  e  112),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos as saídas de produtos tributados e planilhas entregues  pelo contribuinte relativos aos créditos, detalhando trimestre por  trimestre, os valores solicitados e concedidos, o saldo credor do  trimestre,  bem  como  informando  os  números  dos  processo  de  ressarcimento de IPI relativos a cada trimestre.  (grifos não constam no original)  Observa­se  por  trechos  do  relatório  fiscal,  que  a  Recorrente  escriturou  produtos que não se apresentam como insumos, bem como incluiu produtos com alíquota zero  e não realizou os estornos devidos. Não pode a Recorrente alegar que os livros são autenticados  por repartição pública. Esta apenas recebe os livros a fim de averiguar a certeza e liquidez dos  créditos pleiteados. Pelas razões demonstradas, rejeita­se a preliminar suscitada.  3. Do mérito  3.1.  Do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  dos  insumos  tributados  à  alíquota zero e isentos  A Recorrente alega que o despacho decisório feriu o contraditório e a ampla  defesa,  citando  preceito  constitucional  e  doutrina.  Posteriormente,  suscita  que  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário é a compensação e traz o artigo 2º, da Instrução  Normativa nº 33, de 04 de março de 1999, para demonstrar como ocorre a não­cumulatividade  no IPI. Ademais, diz in verbis, fls. 439:  Com base nesse princípio constitucional da não­cumulatividade,  os  contribuintes  se  creditam  do  IPI  devido  nas  aquisições  de  matérias­primas, materiais de embalagens, insumos, mesmo que  as saídas dos produtos industrializados se dêem sob a forma de  isenção, não tributação ou com alíquota zero.  (...)  O artigo 11 supra referido, estabelece que se o  IPI gerado por  insumos isentos aplicado em produtos tributados ou por insumos  tributados aplicados em produto  isento, não puder ser utilizado  na  forma da  sistemática  do  IPI, ou  seja,  crédito  para  abater  o  Fl. 548DF CARF MF     6 débito gerado no período de apuração, o respectivo saldo credor  poderá  ainda  ser  compensado  com  outro  tributo  administrado  pela Receita Federal.  Cita precedente do Supremo Tribunal Federal, faz longa argumentação sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  insumos  adquiridos  com alíquota  zero  ou  isenção  sob  pena  de  ferir o princípio da não­cumulatividade.  Primeiramente,  não  se  vislumbra  no  transcorrer  do  processo  administrativo  qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além disso, a Recorrente  não fez qualquer observação pontual como tais princípios teriam sido violados, demonstrando  que sua argumentação não procede.  Quanto  à  consideração  dos  créditos,  adquiridos  com  insumos  isentos  ou  alíquota zero, importante transcrever a legislação em apreço:  Lei nº 9.779, de 1999  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifos não constam no original)  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  33,  de  1999,  que  regulamentou a apuração do crédito:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, dar­se­ á de conformidade com esta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 5          7 §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (grifos não constam no original)  A legislação é clara ao demonstrar que a aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero. Ela fala no processo de industrialização de produto isento  ou tributado à alíquota zero, mas não faz tal ressalva para os insumos adquiridos com alíquota  zero ou isenção.   A Constituição prevê o seguinte:  Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Não  se  observa  o  desrespeito  ao  princípio  da não­cumulatividade,  uma vez  que  o  próprio  texto  constitucional  discorre  sobre  o  "montante  cobrado  nas  anteriores"  e,  no  caso de insumo tributado à alíquota zero ou sob isenção, não há montante anterior.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sistema de repetitivos, já decidiu  no REsp  nº  860.369­PE,  sob  não  haver  afronta  ao  princípio  da  não­cumulatividade  quando  não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota  zero:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DESTINADOS  À  Fl. 550DF CARF MF     8 INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  OU  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda."  2.  "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu" (Precedentes do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3. In casu, cuida­se de estabelecimento industrial que pretende o  reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e  insumos destinados à  industrialização de produto  sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995  a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão  regional que deferiu o creditamento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos  166  e  170­A,  do CTN. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 6          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Diante  do  exposto,  rejeita­se  a  argumentação  e  mantém­se  a  decisão  da  DRJ/Juiz de Fora.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada e, no mérito, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                Fl. 552DF CARF MF

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