Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232169 #
Numero do processo: 13884.002425/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas.
Numero da decisão: 2001-002.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.002425/2008-62

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191891

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.093

nome_arquivo_s : Decisao_13884002425200862.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13884002425200862_6191891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8232169

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146342752256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-02T17:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-02T17:31:50Z; Last-Modified: 2020-05-02T17:31:50Z; dcterms:modified: 2020-05-02T17:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-02T17:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-02T17:31:50Z; meta:save-date: 2020-05-02T17:31:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-02T17:31:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-02T17:31:50Z; created: 2020-05-02T17:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-05-02T17:31:50Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-02T17:31:50Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.002425/2008-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.093 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente FRANZ EVERARDO PASSOS PROGLHOF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 27/10/2008, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 32.882,72 (trinta e dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 40.680,76 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e seis centavos), além de glosa do valor dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência no valor de R$ 7.632,00 (sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) e dedução indevida com despesas com instrução valor de R$ 1.998,00 (mil novecentos e noventa e oito reais). Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que apresentou todos os documentos solicitados, não tendo estes sido analisados pelo agente fiscal. Alega que os documentos juntados provam de forma cabal a inépcia do termo de intimação fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 24 25 /2 00 8- 62 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002425/2008-62 O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: i. Notificação de Lançamento ii. Documento de seus dependentes iii. Comprovantes de pagamento e recibos. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil proferiu o acórdão nº 17-37.216, julgando parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo as deduções de gastos com instrução e dedução com dependentes, mantendo a autuação quanto as despesas médicas, sob o fundamento de ausência de comprovação da efetividade da operação econômica. Inconformado com o v. acórdão 17-37.216 - 8ª Turma da DRJ/SP2, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais juntando recibos de pagamento e alegando que eles comprovam seu direito creditório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 78 (AR 07/01/2010, RV 05/02/2010). A controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes das despesas médicas juntados pelo recorrente. No que tange aos recibos trazidos aos autos, mister se faz expor que meras declarações dos profissionais de saúde não são suficientes para demonstrar que houve o efetivo dispêndio deduzido. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação da prestação de serviços ao efetivo pagamento, nos termos do julgado abaixo colacionado: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002425/2008-62 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação de pagamento é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, as deduções não podem ser admitidas. Deste modo, os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento dos serviços alegadamente prestados. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

score : 1.0
8192323 #
Numero do processo: 10073.720047/2007-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. A impugnação/manifestação inconformidade intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar.
Numero da decisão: 2003-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. A impugnação/manifestação inconformidade intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10073.720047/2007-78

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172428

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.182

nome_arquivo_s : Decisao_10073720047200778.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10073720047200778_6172428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8192323

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146345897984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-02T19:29:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-02T19:29:01Z; Last-Modified: 2020-04-02T19:29:01Z; dcterms:modified: 2020-04-02T19:29:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-02T19:29:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-02T19:29:01Z; meta:save-date: 2020-04-02T19:29:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-02T19:29:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-02T19:29:01Z; created: 2020-04-02T19:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-02T19:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-02T19:29:01Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720047/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.182 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de março de 2020 Recorrente ALMAR FREIMAN CARVALHAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. A impugnação/manifestação inconformidade intempestiva com arguição de tempestividade tem o condão de instaurar o contencioso administrativo tão somente em relação à alegação de tempestividade. É intempestiva a impugnação apresentada após o prazo de 30 dias contados da ciência da intimação, sob pena de preclusão do direito de impugnar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra lançamento suplementar relativo ao Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, em razão de não comprovação da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e da desconsideração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado em razão da não apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 00 47 /2 00 7- 78 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720047/2007-78 estabelecidos pela NBR 14.653 da ABNT. A autuação resultou em imposto suplementar no valor de R$ 14.965,75 e multa de ofício no valor de 11.224,34, mais juros de mora. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação (e-fls. 8 a 10), e a intimação se deu por edital, já que restaram improfícuos outros meios de intimação. O edital foi publicado 12/9/2007 e a ciência considerada realizada em 27/9/2007. Após, a fiscalização glosou integralmente a APP declarada e arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 20/12/2007 (e-fls. 75) e apresentou impugnação em 31/1/2008 (e-fls. 16), alegando que juntou os documentos que comprovariam as informações prestadas, e nos quais também constaria informação que a área real do imóvel seria 56 hectares, e não 87 hectares como vinha sendo informado pela contribuinte nas declarações anuais do ITR. A autoridade lançadora entendeu que o recurso era intempestivo, porém procedeu à revisão de ofício e emitiu Despacho Decisório constante das e-fls. 111 a 114, no qual propôs a alteração do lançamento em relação à área total do imóvel de 87 hectares para 56 hectares, mantendo os demais valores apurados na notificação de lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação complementar na qual solicitou que seja apreciada sua impugnação inicial pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), alegando que inexiste a intempestividade apontada tendo em vista que no dia 19/12/2007 (e-fls. 95/96) o representante legal da impugnante compareceu à Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda e obteve o prazo de 45 para apresentar os documentos solicitados no termo de intimação, o que o fez em 30/1/2008. Ao apreciar as razões da contribuinte, a DRJ em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade, votou “...no sentido de ser rejeitada a argüição de tempestividade da impugnação e, em conseqüência, não conhecer as questões de mérito, mantendo-se o crédito tributário exigido, mas considerando a redução do imposto suplementar lançado, decorrente da referida revisão de ofício, de R$ 14.965,75 para R$ 9.536,74 (às fls.82/85)” (e-fls. 129). Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 31/10/2013 (e-fls. 134), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 28/11/2013 (e-fls. 137 a 144), no qual requer preliminarmente que seja reconhecida a tempestividade da impugnação, alegando a ocorrência de erro material da decisão ao confundir o prazo de 45 dias concedido pela Administração Tributária para o cumprimento da exigência documental com o prazo legal de 30 dias previstos no art. 15 do Decreto nº 70.235/72 para apresentação da impugnação. No mérito pretende sejam analisadas as questões submetidas à primeira instância. É o relatório. Voto Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720047/2007-78 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Inicialmente, importa examinar os aspectos trazidos no Recurso Voluntário quanto à intempestividade da impugnação, uma vez que, reconhecida a sua caducidade, improfícua a análise de questões de mérito. Conforme documentos acostados aos autos, de fato constam às e-fls. 150 e 151 Termos de Intimação Fiscal nos quais são solicitados documentos comprobatórios das informações prestadas nas Declarações Anuais do ITR relativas aos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Porém, às e-fls. 153 consta Termo de Ciência no qual a contribuinte teria solicitado ... “cópia do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 07105/00112/2007 e prorrogação para apresentação dos documentos referentes aos exercícios de 2004 e 2005”. Consta ainda a informação de que “Foi entregue uma cópia do Termo solicitado e concedido um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apresentação dos documentos, referente aos exercícios de 2004 e 2005.” Nota-se ainda que o Termo foi assinado pelo representante legal da contribuinte. Entretanto, o lançamento que se discute no presente processo é relativo ao exercício de 2003, sobre o qual não consta nenhum documento que comprove que o mesmo prazo de 45 alegado pela contribuinte teria sido solicitado ou concedido. Nos termos do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, “ A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Dessa forma, apresentada a impugnação após expirado o prazo de defesa, deve ela ser considerada intempestiva. No caso dos autos, conforme decisão de primeira instância, que tomo a liberdade de reproduzir (e-fls. 128), “a contribuinte foi notificada em 20/12/2007 (quinta-feira), conforme cópia do AR de fls.73, no teor do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e apresentou sua impugnação em 30/01/2008, de acordo com o carimbo aposto às fls. 17, tendo o prazo previsto de 30 (trinta) dias expirado em 21/01/2008 (segunda-feira), observando-se na contagem o disposto no art. 5º (caput) e parágrafo único desse decreto, ou seja, o citado prazo somente se inicia ou termina em dias de expediente normal no órgão preparador. Portanto, entendo que, descumprido o citado prazo legal de 30 (trinta) dias, deva ser considerada intempestiva a impugnação apresentada em 30/01/2008 pela contribuinte, às fls. 17/20, ratificando o entendimento da autoridade preparadora do processo, nos despachos de fls. 82/85 e 122, considerando a impugnação de 23/03/2009 (fls. 92/99) como complementar. A oportunidade de se discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.182 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720047/2007-78 ... Assim, entendo que caracterizada a intempestividade da impugnação de fls. 17/20, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito apresentadas pela requerente. Reconhecida a intempestividade da impugnação, não se instaurou a fase litigiosa, razão pela qual não serão analisadas as questões de mérito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232123 #
Numero do processo: 16370.000050/2007-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA AOS OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES FEDERAL. SIMPLES FEDERAL — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°, inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1002-001.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA AOS OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES FEDERAL. SIMPLES FEDERAL — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°, inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16370.000050/2007-01

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191845

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.169

nome_arquivo_s : Decisao_16370000050200701.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 16370000050200701_6191845.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8232123

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146347995136

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T12:59:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T12:59:47Z; Last-Modified: 2020-04-28T12:59:47Z; dcterms:modified: 2020-04-28T12:59:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T12:59:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T12:59:47Z; meta:save-date: 2020-04-28T12:59:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T12:59:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T12:59:47Z; created: 2020-04-28T12:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-04-28T12:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T12:59:47Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16370.000050/2007-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.169 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de abril de 2020 Recorrente SOLINFO - COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ATIVIDADE VEDADA AOS OPTANTES DO SIMPLES FEDERAL A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES FEDERAL. SIMPLES FEDERAL — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autónoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°, inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 37 0. 00 00 50 /2 00 7- 01 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao conteúdo do Ato Declaratório nº 12, de 13/03/2007 (fl.123) emitido ao amparo da Representação Fiscal SAORT/DRF/LON (fls. 0408), que excluiu a contribuinte ao Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, em face de ter auferido receitas decorrentes de cessão ou locação de mão de obra, na condição de prestadora de serviços, além de fazer representação comercial, atividades que não encontram amparo na sistemática do Simples. Portanto, a exclusão ao benefício ocorreu por impedimento legal e o fundamento para a emissão do ato foi o artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e XIII e artigo 20, inciso IX, letra “e” e XII da Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006, combinado com o disposto no parágrafo 1°., inciso II do artigo 24 da Instrução Normativa SRF nº 608/2006. 2. Em 16/04/2007, apresentou defesa onde inicialmente clama que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar o ato de exclusão, permitindo sua permanência no Simples. Sustenta que sua atividade principal é venda de equipamentos de informática e respectiva manutenção; conforme descrito em seu contrato social e, portanto, sua opção ao Simples se mostra perfeita; que não cabe sua exclusão por locação de mão de obra e representação comercial; que não auferiu nenhuma vantagem com a venda dos produtos ou serviços em razão dos contratos de prestação de serviços firmados com a Brasil Telecom S/A, o qual já foi rescindido, conforme consta da representação do INSS, bem como com a Sercomtel Celular S/A; que a venda de identificador de chamada, em razão de o usuário pagar taxa para manter o serviço, trata-se de simples prestação de serviço, não se amoldando à locação de mão de obra ou representação comercial. 3. Relativamente à locação de mão de obra ou representação comercial, pede que seja levado em conta caso análogo que ocorreu em relação a uma casa lotérica, de razão social Comercial Lordello e Vieira Ltda, do Estado de Minas Gerais, cujas alegações foram semelhantes, posto que toda e qualquer casa lotérica , aparentemente é uma representante da Caixa Econômica Federal e faria locação mão de obra para a mesma, à medida em que recebe e atende os clientes da Caixa para realizar saques ou até mesmo, pagar títulos que deveriam ser pagos na agência bancária. Contudo, o julgamento em anexo, as casas lotéricas não são consideradas representantes comerciais da Caixa Econômica Federal, autorizando que a ora recorrente preste serviços para a Brasil Telecom ou Sercomtel e não seja considerada representante. 4. Defende que, da mesma forma como foi decidido naquele processo, que é de exclusiva responsabilidade do empresário lotérico os atos praticados por seus prepostos e seus empregados, perante a Caixa e terceiros, os contratos que originaram seu pedido de exclusão prevêem que a responsabilidade por seus prepostos e empregados é sua. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Desta forma, entende que como só presta serviços às empresas contratantes, deve permanecer como optante pelo Simples. Ao final, pede que o ato seja anulado para permitir sua permanência na sistemática. Juntou os documentos de fls. 140189. 5. Em 20/09/2011 compareceu novamente aos autos para solicitar que intimações e/ou notificações sejam encaminhadas ao sócio Sr. Pio Lollato Neto, Rua Tucanos, nº 745, apto.601, centro, ArapongasPR. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0634.675 (e-fl. 198), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário:2002 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A cessão de mão-de-obra definida como a colocação à disposição da tomadora do serviço, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, veda, também, a adesão ao SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce atividades de prestação de serviços, auferindo comissões e/ou bonificações sobre vendas, pois estas atividades são assemelhadas às atividades de representante comercial, conforme inciso XIII, do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 214), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete os argumentos apresentados na sua impugnação, reforçando que os contratos que mantinha com Brasil Telecom e SERCOMTEL “tratavam-se de atividades acessórias, como um plus na atividade empresarial, porém obrigatórias, para que a empresa pudesse desenvolver sua atividade fim.” Afirma que a RFB age de forma contraditória, pois exclui do sistema SIMPLES a recorrente, uma empresa privada, mas permite que casas lotéricas permaneçam no sistema, ainda que representem outra empresa, a Caixa econômica Federal, esta uma empresa pública. Alega também que “E a Recorrida alegou apenas que a jurisprudência não é legislação tributária, contudo, isso não foi sugerido nem remotamente pela Recorrente. Contudo, a Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 jurisprudência pode ser usada sim como fonte secundária do direito administrativo, como reconhecido por diversos administrativistas de renome no cenário nacional, uma vez que, proferidas por juristas em casos semelhantes, podem servir com ou um norte para futuras decisões”. A recorrente está se referindo ao excerto do RE nº 614.331 que consta da sua impugnação na e-fls.138 e possui relação com a sua linha de defesa de que Lotéricas são admitidas no SIMPLES ainda que representem a CEF: Ao final, requer : “Nestas condições, observadas as razões invocadas, requer seja conhecido e provido este Recurso, para o fim de reformar a decisão de instância inferior e, consequentemente, anular o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 13/03/2007, corrigindo-se o ato administrativo que excluiu a Recorrente do Simples, mantendo o enquadramento e todos os consectarios, uma vez que não se pode concluir que houve representação comercial ou locação de mão de obra diante do caso concreto, de acordo com o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça.” É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 20/03/2007 conforme e-fls.125; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 15/04/2007 conforme e- fls. 135 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, necessário esclarecer a questão das Casas lotéricas apresentada pela recorrente. As Lotéricas eram proibidas de integrar o sistema SIMPLES , mas uma alteração legislativa promovida pela lei 10.684/2003 alterou o artigo 1º da lei 9.074, excetuando as casas lotéricas das vedações de que trata o inciso XIII do artigo 9º da lei 9.317/1996: “ Art. 24. Os arts. 1 o e 2 o da Lei n o 10.034, de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1 o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:[...] IV – agências lotéricas;” Portanto, a adesão das lotéricas, após o ano 2003 deve-se a alteração legislativa. Passemos às questões relacionadas à exclusão da recorrente no SIMPLES FEDERAL. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL A recorrente foi excluída do SIMPLES Federal com base no artigo 9º, inciso XIII da Lei 9.317/1996. Afirma a RFB que a recorrente exerceria “atividade de locação de mão de obra e serviços de representação Comercial”. O referido inciso XIII elenca atividades que, se exercidas, impedem a permanência no SIMPLES Federal. O inciso inicia com a frase “que preste serviços profissionais de..” para em seguida enumera-los: 1. corretor, 2. representante comercial, 3. despachante, 4. ator, 5. empresário, 6. diretor ou produtor de espetáculos, 7. cantor, 8. músico, 9. dançarino, 10. médico, 11. dentista, 12. enfermeiro, 13. veterinário, Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10034.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 14. engenheiro, 15. arquiteto, 16. físico, 17. químico, 18. economista, 19. contador, 20. auditor, 21. consultor, 22. estatístico, 23. administrador, 24. programador, 25. analista de sistema, 26. advogado, 27. psicólogo, 28. professor, 29. jornalista, 30. publicitário, 31. fisicultor, ou assemelhados, e finaliza com “e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Observe-se que o inciso relaciona o nome que designa o profissional (corretor, representante, ator, engenheiro, etc...) e não “corretagem”, “representação comercial”, “atuação teatral” ou engenharia. Assim, a norma objetiva atingir atividades que, ainda que exercidas por meio de pessoa jurídica, tenham caráter eminentemente individual e se submetam seu exercício a regulação legal. No caso aqui tratado, o artigo 9°, inciso XIII afirma que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de representante comercial Salvo engano, todas ou pelo menos a maioria das profissões acima são reguladas por lei, mas, certamente o exercício de representante legal é regulado pela lei 4.886/1965. Vejamos os seus dois primeiros artigos: Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Pelo que consta nos autos, a requerente não estaria obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Representantes Comerciais. Portanto, não identifico a atividade exercida pela recorrente como sendo de representante comercial assim definida pela lei 4.886/1965 e da qual se refere o artigo 9, inciso XIII da lei 9317/1995. Assim, se a autoridade fiscal detectou que a atividade exercida pela recorrente é impeditiva, certamente não deve ser fundamentada pelo artigo 9 da lei 9.317, no seu inciso XIII Recentemente a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a questão no processo 11080.001592/200310, e por meio do Acórdão 9101003.487 de 08/03/2018 também decidiu que a hipótese do inciso XIII se aplicaria apenas ao representante comercial regulado pela lei 4886/1965: Processo nº 11080.001592/2003-10 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-003.487 – 1ª Turma Sessão de 8 de março de 2018 Matéria SIMPLES- ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DALCASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — REPRESENTAÇÃO COMERCIAL — ATIVIDADE REGULADA PELA LEI Nr. 4.886/1965 — SITUAÇÃO EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA — INAPLICABILIDADE DO ART. 9°., INCISO XIII, DA LEI Nr. 9.317/1996. Para o exercício da representação comercial autônoma é obrigatório o registro nos Conselhos Regionais, nos termos da Lei nr. 4.886, de 09/12/1965, que prevê também, as repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, deverão exigir prova Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 do respectivo registro. Por absoluta falta de comprovação da situação excludente, inaplicável o art. 9°., inciso XIII, da Lei nr. 9.317, de 1996. Portanto, dou razão à recorrente quanto a este ponto. DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE OBRA Outro motivo para exclusão da recorrente ao Simples Federal é a alegação e que teria locado sua mão-de-obra para as contratantes Brasil Telecom e Sercomtel. Resta assim verificar se a atividade da recorrente amolda-se ao conceito de locação de mão-de-obra. Verificamos que a autoridade fiscal baseou sua decisão também na consulta 003/2006 (e-fls. 10/11) realizada pela outrora Delegacia da Receita Previdenciária de Londrina PA. Esta consulta, em certo parágrafo afirma que “Do exposto acima e sem esgotar o assunto, verifica-se claramente que a contratada SOLINFO presta serviço, por meio de cessão de mão- de-obra ao contratante e tomador de serviço SERCOMTEL.”. Tal o resultado da solução de consulta não foi contestada pela recorrente, visto que sequer é citada na sua impugnação (e-fls. 135/139) ou na Recurso Voluntário (e-fls. 214/216). Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente, posto que há configuração de atividade de locação de mão-de-obra no contrato firmado com a empresa SERCOMTEL. Vejamos. O artigo 31 da lei 8.212/1991, pela redação dada pela lei 9.711/1998 descreve a retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura na execução de serviço executado mediante cessão de mão de obra. Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. O seu parágrafo 3º dá a definição de “cessão de mão-de-obra”: § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Nos termos desta lei a cessão de mão-de-obra se define pela colocação de trabalhadores nas dependências da contratante (ou na de terceiros), o que se verifica não ser o caso aqui tratado. A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, no seu artigo 115 define que cessão de mão-de-obra: Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. A Solução de Consulta COSIT nº 72 dá definição clara sobre a cessão de mão-de- obra: “19. Detalhemos agora os demais termos legais, mais notadamente a definição de cessão de mão-de-obra, nos aspectos da disponibilização de trabalhadores e na exigência da continuidade da prestação de serviços. Apreendidos os conceitos, verificaremos a subsunção de cada um dos serviços prestados pela consulente. 20. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pelas conceituações normativas, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 21. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 22. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. 23. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratada), não há que se falar em cessão de mão de obra, nem ocorrerá, via de consequência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91.” (Grifei e sublinhei) Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=51333 Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.169 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16370.000050/2007-01 Pelo contrato firmado com a empresa SECOMTEL, a recorrente deveria gerenciar e operar “uma loja de atendimento e vendas de produtos e serviços da SERCOMTEL COMERCIAL”. Veja-se que a loja seria da contratante SERCOMTEL, não da contratada. Observe-se também que o endereço desta loja localiza-se em endereço de terceiro, na Av. Saul Elkind, 896 Londrina – Paraná. Relembrando que a recorrente é domiciliada no município de Arapongas – PR. No parágrafo 1º do contrato (e-fls. 43) verifica-se que “Os equipamentos de informática e mobiliários destinados à prestação dos serviços serão fornecidos pela SERCOMTEL CELULAR, sem ônus, para a CONTRATADA”. Existe ainda a previsão de horário de funcionamento (das 08:00 às 17:30 horas). Portanto, pelo contrato estabelecido com a SERCOMTEL, a recorrente colocaria seus funcionários para trabalhar em uma loja da contratada, com equipamentos e móveis fornecidos pela contratada e em condições, treinamento e até horário de funcionamento determinados pela SERCOMTEL CELULAR. São fatos que apenas confirmam as conclusões expressas na solução de consulta nº 44 de 26/08/2004 (e-fls. 9). Portanto, entendo caracterizada a locação de mão-de-obra, atividade esta impeditiva de permanência/opção ao Simples federal, nos termos da alínea f, inciso XII do artigo 9º da lei 9.317/1996: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra; DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito negar-lhe provimento É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8215205 #
Numero do processo: 10708.000174/2010-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10708.000174/2010-49

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6186211

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-002.861

nome_arquivo_s : Decisao_10708000174201049.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 10708000174201049_6186211.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8215205

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146351140864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T14:36:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T14:36:02Z; Last-Modified: 2020-04-20T14:36:02Z; dcterms:modified: 2020-04-20T14:36:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T14:36:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T14:36:02Z; meta:save-date: 2020-04-20T14:36:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T14:36:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T14:36:02Z; created: 2020-04-20T14:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T14:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T14:36:02Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10708.000174/2010-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-002.861 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de abril de 2020 Recorrente NELIO VIANA MARIANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados como isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-45.869, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJ1 (e-fls. 32/35) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 8/12), referente ao exercício 2009. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 74 /2 01 0- 49 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 (...) O lançamento é decorrente das seguintes infrações: * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 183.913,28 da fonte pagadora Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR. O enquadramento legal encontra-se às fls.10 e 12. Inconformado, o interessado ingressou com a impugnação de fl.02, alegando que, de acordo com os documentos acostados aos autos é aposentado por invalidez e portador de moléstia grave. Com base nestes argumentos, solicita o cancelamento do débito fiscal. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) É de se frisar que o contribuinte alega em sua impugnação ser portador de moléstia grave e aposentado por invalidez. Sendo assim, faz-se mister salientar que a isenção para portadores de moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: (...) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: (...) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: (...) Sendo assim, da análise de todos os dispositivos supra mencionados, depreende- se, ab initio, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Passa-se, então ao exame da documentação acostada aos autos para comprovação dos requisitos cumulativos acima citados indispensáveis ao direito à isenção. Inicialmente, é de se firmar que o contribuinte comprovou ser portador de cardiopatia grave desde 2003, de acordo com o laudo exarado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (fls.04/05). Quanto ao outro requisito essencial à fruição da isenção, cabe esclarecer que, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria expedida pela Previdência Social, Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 juntada à fl.06 do presente, o contribuinte só se aposentou em 07/04/2009, ou seja, posteriormente ao ano-calendário a que se refere a presente lide. Conclui-se, então, que o contribuinte não tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995, relativamente aos rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A – ELETRONUCLEAR, no ano-calendário ora em análise. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 43), o recorrente, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos de Eletrobrás Termonuclear S.A., CNPJ nº 42.540.211/0001-67, no valor de R$ 183.913,28. Mérito O recorrente de forma resumida informa que é possuidor de moléstia grave desde o ano de 2003, devido a este fato, retificou sua declaração entregue, após obter orientação na Receita Federal que os rendimentos eram isentos. Assevera que, conforme laudo anexado aos autos, a sua moléstia teve início em 2003 e, portanto, de acordo com a legislação, tem direito à restituição do imposto retido face a moléstia grave que é possuidor. De início, convém reproduzir o relatado na continuação da descrição dos fatos e enquadramento legal da presente autuação (e-fls. 10): ...Não comprovou condição de aposentado. Apresentou solicitação de aposentadoria Previdenciária datada de 09/MAR/2009. Laudo Médico Pericial INSS/Angra dos Reis/RJ datado de 19/AGO/2009 com moléstia grave desde 2003... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Neste caso concreto, pode-se ver que o contribuinte apresentou, em duas oportunidades, laudo médico pericial revestido das formalidades legais, emitido em 19/08/2009, atestando a existência da enfermidade (cardiopatia grave), desde 2003, (e-fls. 4/5 e 44/45), cumprindo perfeitamente este requisito. Em relação aos rendimentos recebidos, pode-se ver que a autuação trata de rendimentos auferidos da Eletrobrás Termonuclear S.A., referente ao ano-calendário de 2008, e foi motivada pela falta de comprovação da condição de aposentado. Com efeito, também constam dos autos a carta de concessão de aposentadoria de invalidez (e-fls. 6/7), informando o início desta condição, a partir de 09/03/2009. Desta forma, entendo que os rendimentos auferidos não possuem a natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não satisfazendo este requisito essencial para que possam ser considerados como isentos. Da interpretação do inciso I, §5º, art. 39, do RIR/99, conclui-se que, neste caso concreto, a isenção de imposto de renda de rendimentos recebidos oriundos de proventos aposentadoria, reforma ou pensão aplica-se a partir do mês da concessão de sua aposentadoria, ou seja, março de 2009. Por todo o exposto, entendo que não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.861 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000174/2010-49 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8232127 #
Numero do processo: 15586.001033/2008-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001033/2008-76

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6191849

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3002-001.185

nome_arquivo_s : Decisao_15586001033200876.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 15586001033200876_6191849.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8232127

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146363723776

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-04T18:56:45Z; Last-Modified: 2020-05-04T18:56:45Z; dcterms:modified: 2020-05-04T18:56:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-04T18:56:45Z; meta:save-date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-04T18:56:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-04T18:56:45Z; created: 2020-05-04T18:56:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-05-04T18:56:45Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-04T18:56:45Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001033/2008-76 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3002-001.185 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de abril de 2020 Recorrente PROVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARBONATO DE CÁLCIO. Em consonância com o teor da nota constante da NESH, somente se classificam no código 2836.30.00 os carbonatos de cálcio precipitados, estes entendidos como aqueles que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 489/494 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 33 /2 00 8- 76 Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 1,5 Trata-se do PER/DCOMP n° 26722.71666.201005.1.1.01-3201 (fls. 02/94), onde a empresa requer o ressarcimento de crédito de IPI relativo ao 4° trimestre de 2002, no valor de R$ 21.352,73, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999 e a compensação dos referidos créditos com o débito apontado no PER/DCOMP n 36435.65475.251005.1.3.01-2999 (fls. 95/98). O Parecer DRF/VIT/SEFIS n° 17/2009 (fls.125/134) concluiu que: Versam as autos sobre pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, originado das aquisições de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem - utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero ... o contribuinte classificou o produto carbonato de cálcio no código 2836.50.00 da TIPI, como a seguir: 2836 CA RBONA T OSJIÍEROX OCARBONA TO(PERCARBONA TOS): CARBONATO DE AMONIO2836 2836.5 0. 00 Carbonato de cálcio 0% Segundo os comentários da NESH, ... à posição 2836.30.00 se aplica ao seguinte produto: “4) Carbonato de Cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO5), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas, de pá- de arroz, em medicina ( como tratamento antiraquitico), etc. Excluem-se desta posição os calcárias naturais (capitulo 25), o crê (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrofuga de ácidos graxos (gordos *) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38. 24). "De posse de informações obtidas do contribuinte. (fls. 109) e do site da empresa constata-se o equívoco em relação à classificação fiscal adotada. Ressalte-se' que existem, basicamente, dois tipos de carbonato de cálcio, o natural, aquele que é retirado da natureza e moído de acordo com a granulometria desejada, e o precipitado, aquele obtido, artificialmente, por meio de uma reação química com o anidrido carbônico (dióxido de carbono _- C0¿), a qual promove a formação de uma substância insolúvel (precipitado de CaCO¡). O termo “calcário” é empregado para caracterizar um grupo de rochas mais de 50% de carbonatos. No caso da requerente, seu produto se aplica como carga mineral em várias aplicações industriais. Para entender melhor classificação fiscal adequada ao presente caso, faz-se necessária a leitura do Capítulo 25 da TIPI - SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO E CIMENTO...: “...apenas se incluem nas posições do presente Capitulo as produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 2 triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. Os produtos do presente Capítulo podem estar adicionados de uma substância antipoeira, desde que essa adição não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. ' Não há, pois, nenhum impedimento do citado produto ser classificado no capitulo 25. A posição, 2521 - CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO não prevê nenhuma exclusão para outras utilizações. Para corroborar tal entendimento, apresento como subsídio os comentários da NESH a respeito.” “Incluem-se nesta posição as castinas e as pedras de clã ou de cimento , propriamente ditas, com exclusão das pedras desta espécie próprias para construção (posições 25.15 ou 25.16). A dolomita classifica-se na posição 25.18. O crê inclui-se na posição 25. 09. Denominam-se “castinas” as pedras grosseiros, mais ou menos ricas em carbonato de cálcio, utilizadas em siderurgia,, principalmente como fundentes. As pedras desta posição são também utilizadas sob a forma de pós, como corretivos de terras. ' Portanto, com base nas descrições dadas pelo contribuinte e de acordo com a nova Nomenclatura de Mercadorias baseada no Sstema Harmonizado/Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados conclui-se que a classificação fiscal adequada ao produto “carbonato de cálcio ” e' 2521.00. 00, cuja alíquota é NT (não-tributado). ... restando patente que o estabelecimento dá saída a produtos que se caracterizam como tributados e não-tributados (NT), passa-se, a seguir à apreciação da matéria concernente ao pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado ao final do trimestre-calendário... Quanto aos produtos fora do campo de incidência do imposto (ND, não há porque se efetivar o aproveitamento dos créditos básicos nele empregados, devendo-se providenciar o estorno destes na escrita fiscal, em respeito ao disposto no art. 2”, parágrafo único do RIPI/98... ... com o advento da Lei n” 9. 779/99, foi mantida a orientação de estorno dos créditos referentes à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos não- tributados... ... da importância relativa a insumos apresentada pelo contribuinte às fls. 2/4, deve ser excluído 0 valor de R$ 4.495,40, que se refere a saidas de produtos não tributados (NT) e o valor de RS 64,26, por se tratar de aquisição de insumos feita de estabelecimento optante pelo SIMPLES. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 2,5 ... o contribuinte escriturou no Livro de Registro de Entrada as notas fiscais referentes aos insumos adquiridos e no Livro de Registro de Apuração de IPI os respectivos créditos desse imposto. De posse da descrição dos produtos, às fls. 105/114, efetuamos a conferência dos 'créditos de IPI discriminados na PERIDCOMP 26722. 71666.201005.1. 1.01-3201 com o destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos apresentadas pelo contribuinte, procedendo à exclusão dos créditos relativos: a) A partes e peças de reposição de máquinas (mancal, bucha de mancal) e o ferragens, os quais nao se enquadram no disposto no Parecer COSIT n 65/79...; b) Ao material de embalagem destinada aos produtos não-tributados (N T); c) À devolução de produtos saídos do estabelecimento Na sequência, a fiscalização elaborou a tabela de fls. 130/131 onde relaciona as notas fiscais objeto de glosa, apontando seu número, data e, ainda, o valor e a motivação das glosas, cujo total foi R$ 20.241,67. Em alguns casos, foram utilizados os mesmos insumos em produtos tributados e NT, assim, a auditoria calculou a relação percentual entre as saídas tributadas e NT e aplicou o referido índice nos créditos de IPI referentes a tais entradas. Dando prosseguimento aos cálculos acima a empresa elaborou a tabela de fls. 132, concluindo que a glosa relativa aos insumos de uso comum (tributados e NT) perfez o montante de R$ 2.990,69. 0 Assim, o total de créditos de IPI indevidos, segundo a auditoria foi R$ 23.232,36, “equivalente à soma dos créditos de IPI aplicados somente na saida de produtos não tributados (tabela 1), no valor de R$ 20.241,67, com aquele relativo aos insumos comuns aplicados na saida de não tributados, no valor de R$ 2.990, 69 (tabela 2)." A fiscalização conclui seu arrazoado: tendo em vista as considerações e o estorno do saldo credor de IPI, efetuado no mês de outubro de 2005 (fls. 117), a fiscalização apurou um valor passível de ressarcimento no montante de RS 1.152, 61. O despacho decisório acatou a Informação Fiscal, deferindo parcialmente o pedido formulado, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 1.152,61 e homologando parcialmente a compensação pleiteada. Cientificada do Parecer DRF/VIT/SEFIS n° 17/2009 (fls.l25/134) e do Despacho Decisório, insurgiu-se a contribuinte contra o deferimento parcial do ressarcimento pleiteado, através de sua manifestação de inconformidade (fls. 141/146) que em resumo argumenta que: A inconformidade versa sobre a classificação fiscal adotada pela empresa e não aceita pela Receita Federal. Não são todas as “Castinas"(posição 2521) que servem como matéria-prima para carbonato de cálcio devido às impurezas contidas em sua formação geológica. Porém: as pedras de carbonato de cálcio puras que a empresa utiliza podem servir corno matéria-prima para o calcário siderúrgico e calcário Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 3 corretivo de acidez quando seus índices de pureza são baixos e pobres de carbonato. A classificação fiscal do Carbonato de Cálcio (posição 2836 50 00) não contempla apenas o Carbonato de cálcio precipitado podendo ser atribuído ao Carbonato de Cálcio com outros atributos, como pode ser verificado na NESH “4) O Carbonato de cálcio precipitado O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído " .- (grífo nosso) As exclusões desta posição são limitadas aos processos mencionados não se aplicando a totalidade do processo industrial dos produtos fabricados na empresa As propriedades fisico-químicas do carbonato de cálcio precipitado e o Carbonato de cálcio fabricado na empresa tem praticamente as mesmas propriedades e utilizações, como se comprova com laudos em anexo ALEM DE O CARBONATO DE CALCIO PRECIPITADO TER A MESMA COMPOSIÇAO QUÍMICA QUE O CARBONATO DE CÁLCIO PRODUZIDO PELA EMPRESA APÓS O PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. Assim, o que deve contar para a Receita Federal e a composição química final do produto, aferido através de análise química dele, afim de classifica-lo ou desclassificá-lo de uma posição para outra e não uma simples descrição. Requer, in fine, o acolhimento de suas razões de defesa. Com o objetivo de subsidiar sua apreciação o presente processo foi enviado à DRF/Vitória/ES para que a interessada apresentasse, dentre outros documentos, declaração descrevendo o processo produtivo dos seguintes produtos PROCARB T CARBONATO DE CALCIO FINO, CARBONATO DE CALCIO MEDIO CALCARIO 2-44 MICRONS e PROCARB LEVE. Em resposta à intimação a empresa apresentou os documentos de fls. 164/206 e os esclarecimentos de fls. 157/163: ... a empresa esclarece que dá aos produtos resultantes do seu processo industrial as seguintes denominações GRUPO 1: PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30 PRO 40 e PRO 50 GRUPO 2: PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200 e PRO 325. GRUPO 3: PROCARB I, PROCARB IR, 2, 2 R, 2D, 3, 4 e 5. Todos os produtos aqui referidos, indistintamente, tem a forma de um Li. E as designações de todos eles estão basicamente relacionadas ao tamanho das partículas de carbonato de cálcio que compõem o pó, ou seja, à granulometria. Enfim: a linha de produtos da empresa é composta pelos carbonatos de cálcio (em pó) anteriormente especificados... Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 3,5 A razão da empresa manter uma diversidade de produtos em produçao e oferta se deve à intenção, portanto, de atender aos anseios do mercado, que, como dito, toma por principal referencial a dimensão da partícula que compõe o carbonato de cálcio em pó, possibilitando-a negociar itens que são enquadrados pelos seus clientes como carbonato de cálcio "MÉDIO", ”FINO”, “LEVE”, “CALCÁRIO 2-44 MICRONS”. ... produtos que a PROVALE vendeu e vende são, na verdade e tão-somente, os que acima especificou... ...a PROVALE solicitou laudo para o INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INI), a fim de que ele procedesse à descrição minudenciada do processo industrial ..., expusesse as denominações e características dos produtos. elaborados, e desse aos mesmos o enquadramento devido a nível de materiais, como efetivamente ocorreu (cópia anexa). ' De acordo com o laudo confecionado pelo INT verifica-se que a PROVALE produz três classes de produtos: (i) carbonato de cálcio proveniente do processo de peneiramento, “GRUPO I". (ii) carbonato de cálcio finos provenientes de moagem em moinlms de rolos, “GRUPO2"..., e; (iii) carbonato de cálcio micronizados, “GRUPO 3 ", O “PROCARB T”, se encaixa na classe dos produtos PROCARB. Que constituem carbonato de cálcio micronizados. O “CALCÁRIO 2-44 MÍCRONS” e' exemplo de carbonatos de cálcio finos provenientes de moagem em moinhos de rolos, equivalendo, no geral, ao PRO325 (... peineira 325 MESH possibilita a passagem de partículas de até 45 mícrons.. e... permite a vazão de unidades desde 2 mícrons até 44 microns...). O “PROCARB-LEVE”... também se encaixa entre os carbonato de cálcio micronizados. “LEVE” em virtude da sua textura extremamente fina que não lhe dá peso (de 1,75 mícrons a 6,0 rnicros). ...os “CARBONATOS DE CÁLCIO MÉDIO” representam produtos de uma granulometria mais acentuada, embora igualmente díminuta. Segundo o INT... todos se tratam de CARBONA TOS DE CÁLCIO, merecendo enquadramento na posição 2836.50.00 da NCIW/T EC. Com estas colocações a PROVALE dá a justificativa de haver utilizado expressões genéricas em notas fiscais que expediu... I) a “CALCITA 325 CI - 50” carbonato de cálcio PRO 325, original: de moagem de calcita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao “CALCARIO 2-44 MICRON S” referido na intimação); II) a “DOLOMITA 325 CI ~ 50" carbonato de cálcio PRO 325 originado de moagem de dolomita em moinho de rolos, acondicionado em saco de 50 quilos (ou ao “CALCARIO 2-44 MICRONS” referido na intimação); Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 4 III) O “PRO ; EXTRA LEVE Cl 25 - B” carbonato de cálcio PROCARB 2, acondicionado em saco de 25 quilos, originado de moagem e micronização de dolomita ou calcita do tipo “B "J (ou ao “PROCARB-LEVE”); IV) a “DOLOMITA 020 C1 7 50” carbonato de cálcio PRO 20, acondicionado em saco de 50 quilos, originado de peneiramento de dolomita (ou ao “CARBONATO DE CALCIO MEDIO” referido na intimação); V) o “PRO - EXTRA LEVE-T Sl-20” carbonato de cálcio PROCARB 1, acondicionado em saco de 20 quilos, originado de moagem e micronizaçao de dolomita ou calcita (ou ao “PROCARB T ” referido na intimação); O laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, trazido pela empresa (fls. 164/195), afirma que os produtos em questão - PRO 08, PRO 10, PRO 14, PRO 16; PRO 20, PRO 30, PRO 40, PRO 50, PRO 60, PRO 80, PRO 100, PRO 200, PRO 325, PROCARB 1, PROCARB IR, PROCARB 2, PROCARB 2 R, PROCARB 2D, PROCARB 3, PROCARB 4 e PROCARB 5, produzidos pela PROVALE, são resultantes do processo de moagem e micronização e não resultantes do processo de precipitação. O contribuinte juntou, com a manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 144/147. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 488/497): ASSUNTO: IMPOST0 SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Os carbonatos de cálcio resultantes de trituração, pulverização ou peneiramento, devem ser classificados no código 2521.00.00 da TIPI. Que detem a notação NT - Não tributado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 28/09/10 (vide AR à fl. 500 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 28/10/10, Recurso Voluntário (fls. 501/524). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 4,5 suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ao final, pediu o acolhimento do seu pleito de ressarcimento e, por conseguinte, a reforma da decisão recorrida. Juntou documentos às fls. 525/546. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima relatado, foram três os fundamentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário, os quais reproduzo novamente a seguir: 1) A recorrente produz carbonato de cálcio micronizado, que se encaixa na posição 28.36.5000 da NBM/SH, o que permite a recuperação de valor pago de IPI para o industrial que fabrique produto associado à alíquota 0, na TIPI, por força do pelo artigo 11, da Lei 9.779/99; 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Ou seja, a controvérsia versa, primeiramente, sobre a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização, a qual entendeu que o produto carbonato de cálcio se enquadra, na verdade, no código 2521.00.00 – NT, e não no código 2836.50.00 – alíquota zero, adotado pelo contribuinte. Este, então, insiste que a sua classificação seria a correta, e que possuiria direito à recuperação do valor pago de IPI em razão da aplicação da alíquota zero. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 5 Para que se possa compreender o cerne da contenda, necessária se faz a análise das referidas posições: POSIÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS Capítulo 28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos 28.36 CARBONATOS; PEROXOCARBONATOS (PERCARBONATOS); CARBONATO DE AMÔNIO COMERCIAL CONTENDO CARBAMATO DE AMÔNIO (...) 2836.50.00 -Carbonato de cálcio POSIÇÃO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS Capítulo 25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 2521.00.00 CASTINAS; PEDRAS CALCÁRIAS UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO DE CAL OU DE CIMENTO Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria incorreta, visto que, para que se pudesse adotar a classificação 2836.50.00 seria necessário que o produto tivesse sido obtido por meio do processo de precipitação. Embasou o seu entendimento no laudo técnico constante dos autos, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia, que atestaria que o produto em questão resulta de um processo de moagem e micronização, e não de um processo de precipitação. Sendo assim, entendeu correta a classificação adotada pela fiscalização. Este entendimento decorreu do seguinte esclarecimento constante da NESH para a referida posição: 4) Carbonato de cálcio precipitado. O carbonato de cálcio precipitado (CaCO3), aqui incluído, provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Emprega-se como carga na preparação de pastas dentifrícias, de pó-de-arroz, em medicina (como medicamento antiraquítico), etc. Excluem-se desta posição os calcários naturais (Capítulo 25), o cré (carbonato de cálcio natural), mesmo lavado e pulverizado (posição 25.09) e o carbonato de cálcio em pó, cujas partículas estejam envolvidas de uma película hidrófuga de ácidos graxos (gordos) (ácido esteárico, por exemplo) (posição 38.24). (Grifos apostos) De outro lado, o CARF já teve a oportunidade de se manifestar sobre a classificação fiscal adotada pela fiscalização em relação a este mesmo produto, em outro processo deste mesmo contribuinte, tendo concluído naquela oportunidade que a classificação Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoVI https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario#secaoV https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 5,5 fiscal 2521.00.00 não poderia ser admitida (vide Acórdão nº 3102-001.741). É o que se extrai da passagem a seguir transcrita, extraída do voto proferido naquele processo: A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, para que fosse obtido laudo técnico tratando do produto e sua forma de obtenção. A perícia técnica foi realizado pelo INT Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 136 a 168). Das conclusões deste laudo, destaco três pontos que entendo serem importantes para o deslinde da questão: O carbonato de cálcio produzido pela Recorrente é obtido a partir da industrialização de pedras naturais em processos de moagem e micronização, quanto ao carbonato de cálcio resultante do processo de precipitação são na realidade o mesmo produto carbonato de cálcio, porém com especificações diferenciadas em função dos processos industriais de que são decorrentes; Tendo em vista o exposto neste Relatório Técnico, na análise visual do processo produtivo durante a visita realizada, no acompanhamento da produção do Interessado, nas análises laboratoriais realizadas e na documentação técnica apresentada pela Consulente, bem como pelas considerações acima elencadas, assim como pelas citações da Tarifa Externa Comum (T.E.C.) e da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados (T.I.P.I), notadamente aquelas abrangidas pelo capítulo 28, nas suas diversas posições e subposições, além do equivalente capítulo das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (N.E.S.H.), este Instituto entende que o carbonato de cálcio, objeto desta consulta, possui as características dos produtos enquadrados no código 2836.50.00, com base na T.E.C/T.I.P.I, alterada pelo Decreto n 2.376/97, de 12 de novembro de 1997, referente à Nomenclatura Comum do Merco sul (NCM/TEC), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, conforme Decreto n 97.409/88, de 23 de dezembro de 1988; A descrição de todo o ciclo de produção desenvolvido pela PROVALE, desde a retirada da rocha calcifica ou dolomitica da respectiva jazida até a obtenção dos produtos (carbonatos de cálcio) por moagem e micronização, é longa com muitos detalhes técnicos, portanto, esta descrição está apresentada no teor deste Relatório Técnico. Analisando os autos é inconteste que o carbonato de cálcio, produzido pela recorrente, possui as mesmas características do carbonato de cálcio precipitado. A divergência esta na forma de obtenção do produto. Estudando as notas para o capítulo 25, consta que estão afastadas daquela capítulo, produtos minerais que sofram um processo de industrialização mais complexo, conforme pode ser visto nas notas transcritas abaixo. "SAL; ENXOFRE; TERRAS E PEDRAS; GESSO, CAL E CIMENTO NOTAS. 1 – Salvo disposições em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à levigação, crivados, peneirados, enriquecidos por (lotação, separação magnética ou outros processos mecânicos ou físicos (exceto a cristalização). Não estão, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado que os indicados em cada uma das posições." Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 6 Os produtos classificados no capítulo 25 são minerais in natura ou que recebam um tratamento simples, sem alterar a sua característica. As notas retiram do capítulo os produtos minerais que recebam um tratamento mais complexo. O processo produtivo da Recorrente, conforme consta dos laudo técnico, possuí diversas etapas, sendo o produto final com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, classificado na posição 2836.50.00. Ora, se o processo produtivo da Recorrente é tal e suficiente para transformar o mineral in natura em um produto com a mesma composição química do carbonato de cálcio precipitado, não há como fugir do fato, que a produção da Recorrente é complexa, sendo assim, entendo que fica impossibilitada a classificação do produto no capítulo 25. Afastando a classificação no capítulo 25, resta a posição 2836.50.00, utilizada pela Recorrente, como a mais acertada para o produto, visto a sua composição química ser semelhante a do carbonato de cálcio precipitado ali classificado, nos termos do laudo emitido pelo INT. Diante do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a correção da classificação fiscal adotada pelo sujeito passivo e determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das demais questões de mérito. Ou seja, este entendimento decorreu também do conteúdo das notas explicativas da NESH, agora quanto ao capítulo 25, a qual restringiria a adoção deste capítulo aos “produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições”. Ao analisar ditos fundamentos, extrai-se que estes se apresentam, à primeira vista, inconciliáveis. De fato, a nota explicativa que analisa a posição 2836.50.00 descreve que esta estaria relacionada ao carbonato de cálcio precipitado. De outro norte, a nota explicativa que trata dos itens que integram o capítulo 25, que versam sobre produtos minerais, excluem desta posição os produtos que sofram tratamento mais adiantado. No caso dos presentes autos, restou demonstrado por meio do laudo do INT que o produto não passa por um processo de precipitação, o que afastaria a aplicação do item descrito na posição 2836.50.00, por outro lado, que passa por um processo produtivo complexo, o que também o afastaria da classificação disposta no capítulo 25. Afinal, qual dos entendimentos acima estaria correto? Em consulta ao sítio eletrônico do CARF, é possível se constatar que, em relação a este mesmo contribuinte, consta não apenas o acórdão acima referido, como também os acórdãos nº 3403-001.260, 3403-001.262, 3403-001.261, 3101-001.053 e 3101-001.052. Em todos estes casos, entendeu as turmas julgadoras que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte estaria correta, afastando, por conseguinte, a classificação adotada pela fiscalização. Em que pese a conclusão a que chegou ditos julgadores naqueles autos, entendo que a melhor solução é a constante da decisão recorrida, a qual há de ser mantida, por seus próprios fundamentos. É o que será esclarecido em sucessivo. Para fins de solução desta contenda, é imprescindível se recorrer à regra nº 01 da NESH, a qual assim dispõe: Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 6,5 REGRA 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. NOTA EXPLICATIVA I) A Nomenclatura apresenta, sob uma forma sistemática, as mercadorias que são objeto de comércio internacional. Estas mercadorias estão agrupadas em Seções, Capítulos e Subcapítulos que receberam títulos tão concisos quanto possível, indicando a categoria ou o tipo de produtos que se encontram ali classificados. Em muitos casos, porém, foi materialmente impossível, em virtude da diversidade e da quantidade de mercadorias, englobá-las ou enumerá-las completamente nos títulos daqueles agrupamentos. II) A Regra 1 começa, portanto, por determinar que os títulos “têm apenas valor indicativo”. Deste fato não resulta nenhuma consequência jurídica quanto à classificação. III) A segunda parte da Regra prevê que a classificação seja determinada: a) De acordo com os textos das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo, e b) Quando for o caso, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, de acordo com as disposições das Regras 2, 3, 4 e 5. IV) A disposição III) a) é suficientemente clara e numerosas mercadorias podem classificar-se na Nomenclatura sem que seja necessário recorrer às outras Regras Gerais Interpretativas (por exemplo, os cavalos vivos (posição 01.01), as preparações e artigos farmacêuticos especificados pela Nota 4 do Capítulo 30 (posição 30.06)). V) Na disposição III) b): a) A frase “desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas”, destina-se a precisar, sem deixar dúvidas, que os dizeres das posições e das Notas de Seção ou de Capítulo prevalecem, para a determinação da classificação, sobre qualquer outra consideração. Por exemplo, no Capítulo 31, as Notas estabelecem que certas posições apenas englobam determinadas mercadorias. Consequentemente, o alcance dessas posições não pode ser ampliado para englobar mercadorias que, de outra forma, aí se incluiriam por aplicação da Regra 2 b). (Grifos apostos) Como se vê acima, a nota explicativa III b acima é clara ao dispor que a classificação deverá ser realizada de acordo com os textos das posições e das notas explicativas e que os dizeres das posições e notas de seção ou de capítulo prevalecem sobre qualquer outra consideração, não se podendo ampliar a compreensão do enquadramento de determinada posição para além dos esclarecimentos constantes das respectivas notas. No caso específico da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, portanto, verifica-se a existência de uma restrição da utilização da classificação fiscal ali indicada para o carbonato de cálcio precipitado, que provém do tratamento de soluções de sais de cálcio pelo anidrido carbônico. Nessa ótica, a meu ver, não seria possível ampliar o enquadramento desta posição para um produto que não tenha passada por este processo de precipitação. Logo, em razão do disposto nas notas explicativas da NESH, não restam dúvidas que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte no presente caso estava incorreta. Por outro lado, em razão da aparente inaplicabilidade também da classificação disposta no código 2521.00.00, adotado pela fiscalização, em razão da restrição posta no capítulo Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 7 25 no que concerne aos produtos que tenham recebido tratamento mais adiantado, poder-se-ia pensar se não seria o caso de aplicação da regra 3a da NESH, que dispõe que a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. Isso porque, a classificação constante do código 2836.50.00 (carbonato de cálcio) seria mais específica do que a constante do código 2521.00.00 (castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento). Ou mesmo de aplicação da regra nº 4 da NESH, a qual assim dispõe: “as mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes”. Ocorre que, a nota explicativa III, b da Regra 1 é também bastante clara ao dispor que será aplicável as disposições das regras 2, 3, 4 e 5, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. No caso dos presentes autos, portanto, inaplicáveis tais regras, visto que vão de encontro ao texto da nota explicativa da posição 2836.50.00, que restringe a sua aplicação ao carbonato de cálcio precipitado. Diante das razões supra expendidas, penso que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresenta-se equivocada. Outrossim, considerando que se está diante de um pedido de ressarcimento, entendo que eventual equívoco ou não por parte da fiscalização quanto à classificação fiscal adotada pela mesma é irrelevante à solução da presente contenda. Isso porque, como é cediço, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de ressarcimento/compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Ademais, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 7,5 Nesse contexto, cabia ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. E para tanto, seria imprescindível demonstrar que o produto em testilha estava, de fato, sujeito à alíquota zero. Não logrou, contudo, fazê-lo, visto que a classificação por ele adotada, como dito acima, apresentava-se incorreta. Em outras palavras, tem-se que o contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado, visto que não logrou comprovar que o produto em questão sujeitava-se à alíquota zero para que se lhe fossem aplicados os efeitos do disposto no art. 11 da Lei 9.779/99. Por fim, quanto aos dois outros argumentos constantes do Recurso Voluntário interposto, novamente reproduzidos a seguir, entendo que tampouco assiste razão ao Recorrente: 2) O artigo 29 da Lei 10.637/02 confere ao industrial o direito à aquisição de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do IPI, mesmo no caso de se dedicar à industrialização de produtos enquadrados como “NT” na TIPI; 3) O artigo 11 da Lei 9.779/99 tem aplicação aos casos de produtos reputados imunes, pois não seria adequado pensar que o preceito legal instituiu benefício relacionado com a produção de artigos isentos, e não contemplou produtos que a constituição considerou inatingíveis pelo IPI. Quanto à argumentação relativa à possibilidade de creditamento no caso de produtos NT, esta matéria já se encontra pacificada no CARF em razão do disposto na súmula nº 20, de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Por fim, quanto ao argumento relativo à imunidade entendo que tampouco assiste razão à Recorrente. Sobre este tema, trago à colação fundamentação constante do Acórdão nº 9303001.556, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Possas, em que também se analisou caso deste mesmo contribuinte, cuja fundamentação adoto nesta oportunidade como razão de decidir: Como a recorrente mesmo admite, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 2836.50.00, alíquota zero). Porém o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, a correta interpretação da norma legal contida art. 11 da Lei n° 9.779/99 infere somente ser possível o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tãosomente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3 º, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. A alegação da recorrente, de que seu produto imune e não NT, a teor do disposto no art. 155, § 3º, da Constituição Federal, também não tem razão de ser. Para que um produto possa dar o direito ao crédito do IPI, apto a gerar o saldo credor de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, há que ser, primeiramente, tributado pela legislação do IPI, o que não ocorre com os minerais extraídos pela recorrente. Assim, independentemente de estar ou Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15586.001033/2008-76 Acórdão n.º 3002-001.185 S3-TE02 Fl. 8 não enquadrada no § 3º do art. 155 da CF/88, os produtos comercializados não possuem a característica necessária à geração do crédito do IPI, que é realizar operações que são consideradas como fatos geradores do referido imposto. Ou seja, tampouco sob esta ótica argumentativa há como se acolher a pretensão recursal. Note-se, inclusive, como se extrai da passagem acima transcrita, que, naqueles autos, o contribuinte não mais insistiu na classificação fiscal originalmente adotada pela mesma (NCM/TIPI 2836.50.00). Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, visto que o contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8211257 #
Numero do processo: 10435.722659/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-004.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10435.722659/2015-59

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6184140

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-004.048

nome_arquivo_s : Decisao_10435722659201559.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10435722659201559_6184140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8211257

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146381549568

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T22:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T22:58:30Z; Last-Modified: 2020-04-23T22:58:30Z; dcterms:modified: 2020-04-23T22:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T22:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T22:58:30Z; meta:save-date: 2020-04-23T22:58:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T22:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T22:58:30Z; created: 2020-04-23T22:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-23T22:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T22:58:30Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.722659/2015-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.048 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente E J DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.723495/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 59 /2 01 5- 59 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade do auto de infração pela cobrança de multa inexistente. - prescrição da exigência. - ausência de publicidade quanto à entrega da GFIP. - caráter confiscatório da multa. - alteração de critério jurídico e violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. - entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento fiscal e com os recolhimentos devidos. - existência de Projeto de Lei 7512/2014, prevendo a anulação de todos os débitos decorrentes da aplicação da multa em comento. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.047, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. O argumento de que o auto seria nulo por veicular cobrança indevida recai sobre o mérito da exigência. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se assuma que a recorrente suscita a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito as preliminares suscitadas. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor e respeitado o prazo decadencial, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Não foi juntada aos autos a comprovação da entrega dos documentos dentro do prazo legal. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.048 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722659/2015-59 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8223008 #
Numero do processo: 11080.002070/97-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 RECURSO DE OFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, consoante Súmula nº 2 deste Conselho, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.130
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 RECURSO DE OFÍCIO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. APLICAÇÃO. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite. INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente. Ademais, consoante Súmula nº 2 deste Conselho, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.002070/97-45

conteudo_id_s : 6187268

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.130

nome_arquivo_s : Decisao_110800020709745.pdf

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 110800020709745_6187268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8223008

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146405666816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 521          1 520  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002070/97­45  Recurso nº  000.001   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­001.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  Cofins  Recorrentes  TEXTIL CARBURZANO S/A E FAZENDA NACIONAL                            Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996  Ementa:  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AMPLIAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA. APLICAÇÃO.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para o reexame necessário. Assim, perdem o objeto os recursos de ofício cujo  crédito tributário exonerado seja inferior ao novo limite.  INAPLICABILIDADE DE LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe à autoridade administrativa abster­se do cumprimento de lei vigente  e  nem  declarar  sua  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  estaria violando o princípio da  legalidade ou  invadindo competência  alheia,  respectivamente. Ademais, consoante Súmula nº 2 deste Conselho, “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.  Recurso de Ofício Não Conhecido e Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)     Fl. 521DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 522          2 Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Mauricio  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso.    Relatório  TEXTIL CARBURZANO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a  este  Colegiado  através  do  recurso  de  fls.  321/325  contra  a  decisão  de  fls.  275/284,  de  19/02/1998, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre ­ RS,  fls. 275/284, que julgou procedente em parte o auto de infração de Cofins de fls. 01 e 19/23,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio/1992  a  dezembro/1996,  cuja  ciência ocorreu em 03/11/1997 (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes  termos:  A  interessada  acima  qualificada  impugna,  tempestivamente  (fls.238/240),  o  Auto  de  Infração  de  fls.01,  lavrado  em  ação  fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou­se a falta  de  recolhimento  da  COFINS  incidente  sobre  a  receita  bruta  e  exclusões  admitidas,  no  montante  de  R$  1.611.534,85,  relativamente  aos  períodos  de  apuração,  maio  de  1992  a  dezembro  de  1996  2.  Insurgindo­se  contra  o  dito  Auto  de  Infração, alega em síntese o que segue:  •  apenas  a  diferença  entre  o  confessado  e  o  considerado  pela  fiscalização  poderá  ser  objeto  de  autuação,  uma  vez  que  apresentou DCTF;  •  por  ter  a  base  de  cálculo  idêntica  ao  PIS  e  tratar­se  de  um  tributo cumulativo, a Lei Complementar 70/91 ofende o art. 154,  I da C.F., sendo, portanto, inconstitucional;  • a taxa de juros SELIC, reveste­se de inconstitucionalidade, por  violar o § 3o do art. 192 da Constituição Federal;  • os índices de correção monetária são excessivos e não podem  ser aceitos. A lei 8.383/91 só poderia vigorar a partir de 1993.  3. Inobstante as várias mudanças de endereço perpetradas pela  autuada,  consubstanciadas  inclusive,  em  Atas  de  Assembléia  Geral Extraordinária  (fls. 196/197) e de Reuniões de Conselho  de  Administração  (fls.  200,  202,  204,  206,  208  e  209),  tais  alterações  perante  o  fisco  são  irrelevantes  para  o  deslinde  do  presente  feito,  tendo  em  vista  as  irregularidades  havidas  nas  mudanças de sede para fins de domicilio fiscal, pois o fisco não  foi  comunicado  oficialmente  de  nenhuma  delas.  Desta  forma,  para  efeitos  fiscais,  correto  o  entendimento  da  fiscalização  ao  considerar a autuada vinculada à 10a Região Fiscal para fins da  presente  autuação,  e  esta  Delegacia  de  Julgamento,  em  consequência, como o órgão jurisdicionante hábil para receber e  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 523          3 apreciar a defesa da autuada (que sintomaticamente endereçou  sua  impugnação  para  este  órgão  julgador,  reconhecendo  tacitamente esta situação).  A DRJ julgou procedente em parte o lançamento para:  •  determinar  o  cancelamento  parcial  do  crédito  tributário  consubstanciado no Auto de  Infração de  fl.  01,  no  valor de R$  331.981,70, com os seus encargos legais, por já estar constando  em DCTF's entregues;  • prosseguir na cobrança do saldo remanescente deste auto, no  valor de R$ 417.599,52 com encargos,   • também reativar os valores declarados em DCTF e prosseguir  na cobrança.  Em vista do valor exonerado, a primeira instância recorreu de ofício.  O acórdão restou assim ementado:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a  constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo  e Executivo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINAN. SEGUR.. SOCIAL   A indexação dos tributos pela Ufir, nos termos da Lei 8.383/91,  não  constitui  violação  aos  princípios  constitucionais  da  irretroatividade e anterioridade, uma vez que não há majoração  de  tributo  ou  modificação  da  base  de  cálculo,  mas  mera  substituição  de  indexador  para  correção  monetária  DCTF  ­  Dispensável  o  lançamento  de  débitos  declarados  via  DCTF  e  não  pagos  no  devido  prazo  legal.  Deve  a  autoridade  administrativa encaminhá­los à PFN para inscrição imediata em  dívida  ativa  e  conseqüente  cobrança  executiva,  não  sendo  necessária a instauração de processo fiscal.  Apurada  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE  Tempestivamente,  em  10/01/2001,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 321/326, aduzindo cometimento de ilegalidade e inconstitucionalidade, pelo  fisco,  em  relação  aos  encargos  incidentes  sobre  os  tributos  lançados.  A  Lei  nº  8.383/91,  instituidora da UFIR, apresenta vícios que a maculam de inconstitucionalidade e inviabilizam a  utilização da referida unidade como medida de indexação de tributos. Indevida a aplicação da  taxa Selic.  Por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 524          4 Na sequência, a interessada foi intimada a apresentar documentos destinados  ao arrolamento de bens para seguimento de Recurso Voluntário. Vez que não os apresentou, os  débitos  foram  encaminhados  à  PFN,  para  inscrição  em  dívida  ativa.  Posteriormente,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tal  exigência,  conforme  despachos  de  fls.  503/504  e  520, os autos foram encaminhados ao CARF, para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  Este  processo  envolve  recurso  de  ofício  e  voluntário.  Analisa­se,  inicialmente, a matéria objeto do recurso de ofício, em face de decisão prolatada pela DRJ/RS,  por haver exonerado a contribuinte do pagamento de contribuição e multa, em valor superior  ao  seu  limite  de  alçada,  conforme  estabelece  o  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  nº  70.235/72,  alterado pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, combinado com o art. 1º da Portaria MF nº 333/97,  posteriormente  revogada  pela Portaria MF nº  375/01,  também  revogada  pela Portaria MF nº  03/08.  De acordo com o auto de infração à fl. 01, o lançamento da contribuição foi  no valor de R$749.581,22 e multa de ofício no importe de R$562.185,96. Da Cofins lançada, a  DRJ/RS cancelou R$331.981,70, mantendo R$417.559,52 (fl. 283).  Portanto, à época da decisão a quo, fevereiro de 1998, momento em que vigia  a Portaria MF nº 333/97, a DRJ deveria recorrer de ofício, vez que a decisão exonerou o sujeito  passivo  do  pagamento  de  contribuição  e/ou  encargos  de  multa  em  valor  superior  a  R$  500.000,00. Posteriormente, houve a  edição da Portaria MF nº 03/08 elevando  tal valor para  R$1.000.000,00.  Embora  a  primeira  vista  possa  se  entender  que,  à  época  da  decisão  do  recurso,  independentemente  de  quem  fosse  o  recorrente,  seus  requisitos  de  admissibilidade  haviam  sido  cumpridos  devendo,  portanto,  ser  apreciado  por  esta  instância,  outras  questões  relevantes merecem ser consideradas.  Valendo­me  das  razões  de  decidir  citadas  no  voto  condutor  do  acórdão  nº  CSRF/01­05.234, Recurso nº 103­132069, de 13/06/2005, de  relatoria do  ilustre Conselheiro  Marcos Vinícius Neder de Lima, apresento uma síntese de questões pertinentes a esta matéria.  Consoante  as  regras  contidas  no Decreto  nº  70.235/72  que  rege  o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, com fulcro no duplo grau de jurisdição é garantido ao particular a  interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões que lhes sejam contrárias. Contudo,  decisão de primeira instância é definitiva quando contrária à Fazenda Nacional por ausência de  previsão legal para interposição de recurso.  Tendo em vista a necessária tutela do interesse público e a segurança do ato  praticado, estabeleceu­se a obrigatoriedade de duplo exame por autoridades julgadoras quando  o valor exonerado ultrapassar determinado limite preestabelecido.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 525          5 Assim, a decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva,  enquanto  a  decisão  em  valor  acima  do  limite  deve  ser  confirmada pelo CARF, tão somente quanto à matéria relativa à parcela exonerada de crédito  tributário.  Trata­se, portanto, de um ato complexo em que a decisão é formada por dois  atos de autoridades distintas. Nessa toada, o recurso de ofício determina a condição de eficácia  da  decisão  não  se  caracterizando  propriamente  como  um  recurso,  visto  que  a  autoridade  ad  quem  toma  conhecimento  da  matéria  por  um  ato  de  impulso,  impropriamente  chamado  de  “recurso”, realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão, eis que  não  se  afigura  possível  o  julgador  impugnar  suas  próprias  decisões,  manifestando­se  inconformado  com  elas  e  postulando  a  sua  substituição. Desta  forma  seria mais  adequada  a  expressão “reexame necessário”.  Nessa condição o CARF não atua como segunda instância de cognição, mas  como copartícipe do  julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para  ter  eficácia.  Assim,  o  ato  proferido  pela DRJ  é  uma decisão  interlocutória  que não  tem  natureza de  sentença,  eis  que não  tem  eficácia,  vez  que  não  põe  termo  ao  processo. Apenas  quando aprovado ou reformado pelo CARF, se transformará em decisão apta a produzir efeitos.  Destarte,  a  decisão  da  DRJ  e  do  Conselho  compõe  o  primeiro  grau  de  jurisdição.  Postas estas considerações, passa­se ao exame de edição de ato superveniente  elevando o valor relacionado ao recurso de ofício.  A partir do momento  em que a Administração opta por elevar o valor para  exigência  de  recurso  de  ofício,  significa  que  perdeu  o  interesse  em  encaminhar  ao  reexame­ necessário  processos  cujos  valores  sejam  aquém  daqueles  agora  fixados.  Assim,  tal  procedimento se configura ato  superveniente  e prejudicial ao conhecimento do  recurso ainda  pendente de apreciação tornando imprópria a possibilidade de prosseguimento e conhecimento  do  recurso,  pois,  neste  passo,  trata­se  do  titular  do  direito  renunciar  à  sua  prerrogativa  de  recorrer, configurando­se uma desistência tácita e perda do objeto.  Ademais,  neste  sentido  já  vinham  decidindo  os  então  Conselhos  de  Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos que se transcrevem, parcialmente:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  –  TEMPUS  REGIT  ACTUM  –  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  –  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do  recurso. LIMITE DE ALÇADA – PORTARIA  MF  333/97  –  O  limite  de  alçada  estabelecido  pelo  citado  ato  normativo  é  de  R$  500.000,00,  sendo  que  o  valor  do  crédito  tributário do presente processo não o alcança.Recurso de ofício  não  conhecido.  (Acórdão 108­07485; Recurso  132494; Relator  Mário Junqueira Franco Júnior; Data da Sessão 13/08/2003).  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 526          6 EXERCÍCIO:  2001PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  AMPLIAÇÃO ­ CASOS PENDENTES ­ Aplica­se aos casos não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada para  reexame  necessário, estabelecido pela Portaria MF nº. 03, de 03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).Recurso  de  Ofício  não  conhecido.  (Acórdão  104­23484; Recurso  165003; Relatora Maria Helena  Cotta Cardozo; Data da Sessão 11/09/2008).  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPFExercício:  1999RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  Tem  aplicação  imediata,  alcançando  os  processos  pendentes de julgamento, a norma que elevou o limite de alçada  para a  interposição de  recurso de ofício. Assim, perdem objeto  os recursos cujos créditos tributários exonerados são  inferiores  ao novo  limite.Recurso de ofício não conhecido.  (Acórdão 104­ 23002; Recurso 154050; Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa;  Data da Sessão 24/01/2008).  RECURSO ESPECIAL – ADMISSIBILIDADE – RECURSO DE  OFÍCIO  A  decisão  de  primeira  instância  favorável  ao  sujeito  passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento  de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação  do Conselho de Contribuintes quando aprecia recurso de ofício.  Nesse  caso,  o  Tribunal  não  decide  recurso  simplesmente  complementa  o  ato  complexo.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser  confirmada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  se  tornar  definitiva  (art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto pela Procuradoria é impróprio para desafiar acórdão  não­unânime  proferido  em  remessa  ex  officio.Recurso  especial  não  conhecido.  (Acórdão  CSRF/01­05.234;  Recurso  103­ 132069;  Relator  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima;  Data  da  Sessão 13/06/2005).  Portanto,  neste  caso,  deve  ser  aplicado  o  novo  limite  de  alçada  para  o  reexame  necessário,  acarretando  a  perda  de  objeto  do  presente  recurso  de  ofício,  vez  que  o  valor exonerado é inferior ao atualmente vigente.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  os  argumentos  aduzidos  pela  contribuinte  cingem­se  a  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  cometidas  pelo  fisco,  pela  aplicação de normas vigentes, relacionadas aos encargos incidentes sobre os tributos lançados.  Acerca desta matéria, tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer  instância, que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de norma inserida no  ordenamento  jurídico nacional,  a qual goza de presunção de constitucionalidade que só pode  ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida  pela  Constituição  Federal  (arts.  97  e  102  da  CF/88).  Neste  sentido  já  se  manifestou  este  Conselho,  conforme  assevera  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  consigna:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mesmo passo encontra­se a taxa Selic, utilizada para cálculo dos juros de  mora aplicáveis aos débitos fiscais pagos extemporaneamente. Cabe consignar que as Leis nos  9.065/95,  art.  13  e  9.430/96,  art.  61,  §3°,  que  normatizam  sua  aplicação,  estão  em  perfeita  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.002070/97­45  Acórdão n.º 3301­001.130  S3­C3T1  Fl. 527          7 harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do  estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela  lei em sentido estrito.  Estando  o  encargo  previsto  em  normas  jurídicas  emanadas  do  órgão  legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando  aos inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial.  Também sobre este tema o CARF já se manifestou por meio da Súmula nº 4,  a qual se transcreve:  Súmula CARF nº 4  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, corretamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  de  ofício  e  de negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/11/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8215651 #
Numero do processo: 10950.722442/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10950.722442/2017-81

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6186296

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-000.494

nome_arquivo_s : Decisao_10950722442201781.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10950722442201781_6186296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8215651

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146408812544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T13:51:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T13:51:35Z; Last-Modified: 2020-04-29T13:51:35Z; dcterms:modified: 2020-04-29T13:51:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T13:51:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T13:51:35Z; meta:save-date: 2020-04-29T13:51:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T13:51:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T13:51:35Z; created: 2020-04-29T13:51:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T13:51:35Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T13:51:35Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.722442/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.494 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PS PORTO - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13874.720311/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 24 42 /2 01 7- 81 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando preliminarmente nulidade do lançamento por prescrição (decadência, na realidade) do direito de efetuar o lançamento e, no mérito, alegou a ocorrência da denúncia espontânea da infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.491, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O recorrente alega preliminarmente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, à vista do que dispõe o art. 174 do CTN, que disciplina que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Nesse sentido, não há dúvida de que o direito de cobrança contra o qual corre o prazo prescricional somente se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Entretanto, nas razões do recurso o recorrente deixa perceber que quer se referir ao prazo decadencial para se efetuar o lançamento das multas. As alegações não prosperam. No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio da Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Isso posto, rejeito a preliminar. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.494 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.722442/2017-81 Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8205039 #
Numero do processo: 10930.907918/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10930.907918/2016-18

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6180082

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.349

nome_arquivo_s : Decisao_10930907918201618.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BIANCA FELICIA ROTHSCHILD

nome_arquivo_pdf_s : 10930907918201618_6180082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8205039

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146419298304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T21:26:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T21:25:54Z; Last-Modified: 2020-03-02T21:26:01Z; dcterms:modified: 2020-03-02T21:26:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c6af9a03-9a9c-4c26-9228-f5d53295a6be; Last-Save-Date: 2020-03-02T21:26:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T21:26:01Z; meta:save-date: 2020-03-02T21:26:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T21:26:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T21:25:54Z; created: 2020-03-02T21:25:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-02T21:25:54Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T21:25:54Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.907918/2016-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.349 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente MICROSENS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira Sousa Mendonça, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 18 /2 01 6- 18 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 69.912,80, transmitida através do PER/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808. A DRF Londrina não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 19, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 17/08/2016 (fl. 20), o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/6, em 15/09/2016, para alegar que, inicialmente, teria apurado o valor devido de IRPJ e pago em três quotas. Posteriormente, teria constatado que não haveria IRPJ devido no período, de modo que os pagamentos referentes às três quotas seriam passíveis de compensação. O contribuinte afirmou que retificou a DCTF em 07/01/2015 e, portanto, antes da transmissão do PER/Dcomp. Concluiu, para requerer o sobrestamento da cobrança do débito não compensado e o provimento de seu recurso, com a homologação integral da compensação. Solicitou, ainda, a produção de todos meios de prova admitidos em direito. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos A Manifestante apresentou, em 08.06.2016, o Per/Dcomp n° 06716.66275.080616.1.7.04-5808 para compensação de débito de PIS da competência dezembro de 2015 no valor de R$ 26.989,00 e de COFINS da mesma competência, no valor de R$ 48.395,00, com parte de crédito de pagamento a maior de IRPJ do 1o trimestre de 2012 Ocorre que após a análise do referido pedido, a RFB não homologou a compensação requerida, apontando saldo a pagar no valor original de R$ 75.384,00, acrescido de multa de R$ 15.076,80 e juros de R$ 5.729,18, totalizando RS 96 189,98. O indeferimento do pedido teve como base a suposta ausência de credito que suportasse a compensação requerida. Vale transcrever trecho do voto condutor da decisão de primeira instancia: O contribuinte se insurge contra não homologação do PER/Dcomp, alegando que teria declarado a maior o débito de IRPJ, mas que teria retificado a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp. Em consulta às DCTFs do perído 31/03/2012, constata-se que em 21/05/2012, foi transmitida a primeira declaração, sendo que o débito de IRPJ foi de R$ 209.738,41. Na declaração retificadora transmitida em 07/01/2015, foram excluídos todos os débitos. Em 06/042017, o contribuinte transmitiu mais uma DCTF, atualmente ativa, sendo que o débito de IRPJ foi novamente declarado no valor de R$ 209.738,41. A DCTF de junho de 2012 contém a informação acerca do valor das quotas de março de 2012. Na declaração original, transmitida em 21/08/2012, o valor das quotas foi declarado como R$ 69.912,80. A declaração retificadora transmitida em 07/04/2017 manteve tal informação. Portanto, em que pese o contribuinte alegar que retificou a DCTF antes da transmissão do PER/Dcomp, ele mesmo retificou novamente a DCTF para confirmar o valor do débito de IRPJ e suas respectivas quotas, como inicialmente declarado, no valor total de R$ 209.738,41, e as quotas no montante de R$ 69.912,80. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Desta forma, o despacho decisório está condizente com as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF retificadora atualmente ativa. Portanto, os argumentos que o recorrente expôs na manifestação de inconformidade em tela não estão condizentes com a última DCTF transmitida e não merecem prosperar. Ressalto que não foi juntada qualquer documentação contábil e fiscal que comprovasse o valor do débito de IRPJ. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explicou que, em março de 2012, a contribuinte havia apurado, equivocadamente, débito de IRPJ no valor de R$ 209.738.41, valor esse declarado em DCTF e que seria pago em três quotas no valor de R$ 69.912,80 cada. Referido valor de IRPJ foi quitado. Porém, em procedimento de conciliação dos seus registros contábeis e apurações, a Recorrente constatou que nada era devido de IRPJ relativamente à competência março de 2012. Sendo assim, os pagamentos das quotas foram efetuados indevidamente, havendo, portanto, crédito nos valores integrais recolhidos. Para justificar tal erro, o Recorrente juntou dois documentos comprobatórios, quais sejam: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 *** Em linha com a decisão de primeira instancia entendo que, de fato, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alegou o contribuinte que cometeu erro em sua DCTF, no entanto não apresentou às autoridades fiscais documentação suporte o erro apontado. Apesar da jurisprudência atual aceitar a possibilidade de retificação da DCTF mesmo após o despacho decisório, é fundamental que haja apresentação de documentação contábil que suporte o erro alegado pelo contribuinte. Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito, muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN, prevê que o erro apontado pelo próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A reconstituição do crédito confessado depende da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a legitimidade do crédito tributário. A documentação apresentada pelo contribuinte não possui legitimidade para comprovar o erro alegado, posto que somente legítima documentação contábil referente ao período em questão seria capaz de esclarecer a questão. Desta forma, não demonstrou o erro cometido e não instruiu o pleito com cópia de documentos pertinentes, pois, embora a declaração do contribuinte em DCTF seja confissão de dívida, nesse momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.349 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907918/2016-18 Para desconstituir débito confessado, ainda que se transmita uma nova DCTF, retificando a original, é necessário apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, e isso deve ser feito pelo contribuinte, através de escrituração contábil, acompanhada de documentos idôneos que comprovem os fatos nela registrados e redução do valor devido. Na eventual impossibilidade de trazê-los aos autos, deveria o contribuinte justificar-se, mediante provas, o que, tanto um como outro, não foi feito. Neste sentido, considerando que não houve apresentação de qualquer documentação contábil que pudesse comprovar o erro apontado pela contribuinte, voto por negar provimento ao recurso voluntário por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito nos termos do art. 170 do CTN. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8192877 #
Numero do processo: 10880.689905/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-000.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.689905/2009-57

anomes_publicacao_s : 202004

conteudo_id_s : 6172520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-000.980

nome_arquivo_s : Decisao_10880689905200957.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULA SANTOS DE ABREU

nome_arquivo_pdf_s : 10880689905200957_6172520.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8192877

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:04:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053146446561280

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-01T18:21:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-01T18:21:05Z; Last-Modified: 2020-04-01T18:21:05Z; dcterms:modified: 2020-04-01T18:21:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-01T18:21:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-01T18:21:05Z; meta:save-date: 2020-04-01T18:21:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-01T18:21:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-01T18:21:05Z; created: 2020-04-01T18:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-01T18:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-01T18:21:05Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.689905/2009-57 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-000.980 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 AAssssuunnttoo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ETERNIT S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 7ª Turma da DRJ/SP1 na sessão de 16 de maio de 2012 que não homologou a compensação intentada pela interessada. A contribuinte alega que, por um equívoco recolheu o valor alega erro de preenchimento da DCTF, e afirma que, apesar de haver efetuado o pagamento de R$ 371.080,32, o valor efetivamente devido era de apenas R$ 193.695,99, resultando em um crédito no valor de R$ 177.384,33, o qual visa a compensar. Para corroborar o alegado, anexa vários documentos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 89 90 5/ 20 09 -5 7 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 A DRJ/SP1, analisando as informações acostadas aos autos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos, transcritos abaixo: Ao confrontar as informações constantes dos bancos de dados da RFB, verifica- se que a contribuinte, em 03/04/2009, teria efetuado o seguinte pagamento e compensação relativas à retenção de IRRF JSCP (5706) de março de 2009, a totalizar R$ 579.722,14: (i) pagamento, no valor de R$371.080,32; e (ii) (ii) compensação de R$208.641,82 (DCOMP nº 23847.02071.030409.1.3.065890). Nas DCTF, a contribuinte foi alterando o valor do IRRF devido e as modalidades de extinção da seguinte forma: (i) na DCTF original, apresentada em 21/05/2009, o valor devido era de R$ 579.722,14, extinto mediante pagamento de R$ 371.080,32 e compensação de R$ 208.641,82; (ii) na DCTF retificadora, apresentada em 29/10/2009, pouco antes portanto a ciência da decisão de não homologação da compensação, o valor devido foi alterado para R$ 402.337,81, extinto mediante o pagamento de R$ 193.695,99, e a compensação de R$ 208.641,82. Na DIRF original apresentada em 25/02/2010, a contribuinte teria informado o pagamento de juros sobre o capital próprio (código 5706) no ano-calendário de 2009, no valor total de R$ 9.340.618,01, e a retenção de R$1.400.914,53, sendo que, em março ou abril, não foi informado qualquer pagamento, apenas em maio foi informado o pagamento de R$ 2.443.857,28, com a retenção de R$ 366.557,87. Na DIRF retificadora, apresentada em 14/12/2010, os valores, totais e mensais, foram alterados, respectivamente, para: (i) valores totais: R$ 6.571.202,66, com retenção de R$ 985.673,20; e valores de maio: R$ 2.153.632,96, com retenção de R$ 323.042,07. Consta, ainda, mais uma retificadora, apresentada em 04/01/2011, com nova alteração nos valores totais e mensais dos pagamentos de JSCP e das retenções para: (i) valores totais: R$ 9.340.618,01, com retenção de R$ 1.400.914,53; e valores de maio: R$ 2.443.857,28, com retenção de R$ 366.557,87. Segundo a Ficha 07A – Demonstração do Resultado da DIPJ 2010 original, apresentada em 29/06/2010, a contribuinte informou na Linha 42 a dedução de Despesas com Juros sobre o Capital Próprio, no valor de R$15.119.597,44. Além da falta de comprovação da operação que deu causa à retenção e de sua escrituração, à vista dos elementos integrantes dos bancos de dados da RFB, não é possível determinar o débito de IRRF incidente sobre os pagamentos de juros sobre o capital próprio, efetuados no mês de março de 2009, e conseqüentemente, não se revela possível também a verificação da ocorrência de pagamento a maior relativo à retenção. Por todo o exposto, VOTO por JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. A contribuinte, inconformada, interpôs recurso voluntário, alegando em síntese que: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 (i) o tema em discussão é compensação de IRRF pago indevidamente e devido a natureza tributária do imposto, ele é inerente e diretamente vinculado ao próprio contribuinte, posto que equivocada a fundamentação da decisão recorrida invocar o artigo 7°, da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. (ii) a Recorrente, na condição de próprio contribuinte, recolheu em 03 de abril de 2009, , o valor de R$ 371.080,32, relativo ao IRRF em respeito ao § 2°, do artigo 9°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. (iii) a Recorrente só recebeu o informe do Banco Bradesco para composição do recolhimento do IRRF em 22 de maio de 2009 às 8:49h, conforme demonstrativo anexo ao Recurso Voluntário, e, por esse motivo teria recolhido o valor do IRRF referente ao Juros sobre Capital Próprio - JCP sobre valor estimado. (iv) o valor total estimado utilizado no recolhimento do IRRF não havia excluído os acionistas isentos e não tributados, desta forma, o "valor parâmetro" era maior que o valor real, informado posteriormente pela Instituição Financeira. (v) Após o recebimento do Despacho Decisório negando o crédito da compensação intentada, a Recorrente teria percebido o erro cometido apresentado nas DCTFs (original e retificadora), o que levou a Recorrente a realizar nova retificação na DCTF, informando o valor correto do IRRF. (vi) Os §§3° e 4°, do artigo 11, da Instrução Normativa SRF n° 583, de 20 de dezembro de 2005, a retificação é permitida, desde que o contribuinte apresente e comprove "erro de fato no preenchimento da declaração". (vii) Indica jurisprudência do CARF (Acórdãos n°. 1301-00.530, 1301-00.534 e 1301-00.535) a qual considera que uma vez comprovado o erro, a retificação da DCTF é possível, e o valor pago a maior "deve ser reconhecido". (viii) Pugna pela verdade material posto que a Recorrente de boa-fé e atendendo ao princípio contábil do conservadorismo, pagou o valor maior que o devido, e após as verificações dos valores incidentes apurados por mecanismos eficientes (comprovante da Instituição Financeira), possa pleitear o seu crédito perante o fisco, tenha seu direito mitigado. (ix) Requer: (a) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário; (b) Seja o acórdão reformado para reconhecimento do seu direito de crédito e consequente homologação do débito requerida sem a aplicação de juros e multa moratória com o reconhecimento da Recorrente ao seu direito à compensação. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação intentada. A ora Recorrente, quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, alegou que transmitiu a DCTF original informando, equivocadamente, tributo em montante maior que o devido, mas que ao verificar o ocorrido, retificou a DCTF de modo a corrigir o erro. Apresentou também outros documentos que suportam o aduzido. A decisão da DRJ recorrida, no entanto, julgou improcedente o pedido da ora Recorrente, justificando não haver elementos de prova suficientes para comprovação de seu direito. A Contribuinte, por meio de Recurso Voluntário, reitera seus pedidos, indicando, em sua peça recursal, os elementos de prova apresentados, que acredita serem possíveis de corroborar seu direito. Ressalta-se, preliminarmente, que o artigo 18 da Medida Provisória 2.189- 49/2001 1 , regulado pelo art. 9º, I, da IN RFB n. 1.110, de 2010 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), admite a retificação da DCTF após o Despacho Decisório 2 . 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 2 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Nesse sentido, transcrevo parte do acórdão de n. 330201.406, julgado em 26/01/2012, de relatoria do Conselheiro José Antônio Francisco, o qual esclarece que o advento do despacho decisório não impede a retificação da DCTF, vez que o que foi analisado foi o pedido de compensação e não a própria DCTF, hipótese esta de vedação legal: (...) Atualmente, entretanto, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória n o 2.18949, de 23 de agosto de 2001, art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB n o 1.110, de 2010). De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam admitidas para reduzir o tributo declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma vez que o procedimento eletrônico referiu-se à declaração de compensação e não à DCTF. Portanto, o despacho que não homologou a compensação não impedia a DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original. Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o despacho de não homologação da declaração de compensação, baseado na inexistência de saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão da DCTF. Como não é, a DCTF retificadora apresentada alterou a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de saldo de crédito. Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.980 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689905/2009-57 Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório. Diante do exposto e dos documentos acostados aos autos, entendo que o pedido da Recorrente é factível e sua análise carece de aprofundamento. Por esse motivo, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão do crédito alegado, à luz das informações prestadas pela contribuinte na DCTF retificadora, da DIPJ apresentada, bem como dos documentos relativos ao pagamento da JCP e dos demais elementos disponíveis nos sistemas informatizados mantidos pela Receita Federal, ou cujo acesso lhe seja franqueado. Na sequência, cientificar o contribuinte do teor do relatório elaborado e intimá-lo a se manifestar no prazo de 15 dias, caso assim o desejar. Após a realização da diligência, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0