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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832450 #
Numero do processo: 13026.000213/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel rural e de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, observados os prazos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06315
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I :',i.!t. UI) NU ti. tt 11. I . I 1 .0 c2XJA.V..._/ 19 431 I 1 C ; k_ W I c I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t i • R,Ibmm .-,-..--j. AS f.71. ‘n.A14-:,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?\\ Processo no 13026.000213/91-51 Sessab de 2 05 de janeiro de 1994 ACORDPO No 202-06.315 Recurso no g 92.996 Recorrente:; BITENCOURT & CIA. LTDA. Recorrida ;: DRF EM PASSO FUNDO - RS ITR - ATUALIZAÇAD DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 12, do CTN e procedimentos contidos na Decreto no 84.605/80, as alteraçffes de cadastro do imóvel rural e de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, observados os prazos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BITENCOURT & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Sala das Sessffes, em 05 i c.. janeiro de 1994. iff • HE1...V i c3 itort. :::i .) BARU: ....1S -- Pre 5 :i. Cl en te '), ...4 41— ,TosE: CABRA! • ,.,p. " 1 - • NO •••• Relator411" „,,- /9 // ADRIAN nvG .JEIROZ DE CA'NALHO - Pnmniradora-Repre- sentante da Fa- . tenda Nacional VISTA EM SESSRO DE 2 5 FEN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, DS Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. apm/ac/gs 1. ni ;4 ik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,4ôAL3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13026.000213/91-51 Recurso no: 92.996 Ac6rdWo no: 202-06.315 Recorrente: BITENCOURT 84 CIA. LTDA., RELATORI O A ora recorrente insurge-se contra o valor do ITR/91, exigido pela propriedade denominada Agropecuária Riachinho, cadastrada no INCRA 5ob o código 114.022.009.857-5, com área de 8.822,5 ha. Em seus argumentos de apresentaçgo asseverag desconsiderado todo e qualquer investimento no Imóvel Rural, anexamos a presente, cópia de escritura e re g istro, onde comprova investimentos anteriores a tributaç go ITR/91. A última DP encaminhada pelo proprietário foi no exercício de 1.534 (ver nz, cs.. 1966-t967-198e e 1989) que dá uma reduç go de 74,4% (FRU e FRE) e ainda uma allquota de 3,5% e n go de 14% como foi lançado no exercicio de 1991, portanto um valor de ITR de Cr$ 139.803,93 e n go o valor lançado de Cr$ 2.184.346138 na notifica0o ITR/91." Ao decidir a peça impugnatória, o julgador singular fundamentou (fls. 23)8 - "Examinando os autos verifica-5e que o lançamento do ITR/91, tomou por base dados cadastrais contidos na DP entregue em data de 05.01.1990, onde o FRU e FRE s'ão iguais a zero (),0) em funpo de gap ter constado os elementos básicos com relaçgo a exploraç go e utillzaç;Xo do referido imóvel. Quanto a aplicaç go da allquota de 14% e n go de 3,5% CDMO requer a impugnante, o artigo 50, parágrado 92 da Lei no 60 739/79, define que "Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilizaçXo da terra, calculado na forma da alinea "a" parágrafo 52 deste artigo, inferiores aos limites fixados no parágrafo 11, a allquota a 5er aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientesg a) no primeiro ano g 2,0 (dois)g b) no segundo ano g 3,0 (trOs)g c) no terceiro ano e seguintes g 4,0 (quatro)." -.,,_ , O .Ji›. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13026.000213/91-51 Acórcrão no: 202-06.315 Como %e observa, pelo "C.G.P." do exercício de 1990, foi aplicado o coeficiente de 3.0 (tres) sobre a aliquota básica de 3,5%, resultando, portanto, na aliquota de cálculo de 10,5% e para o exercício de 1991 o coeficiente foi de J4,0 sobre a allquota de 3,5% que resultou na allquota de cálculo de 14%." Em suas ragffes de recurso (fls. 28)v reporta-se aos investimentos e trabalhos executados na área, to ra NI considerados ate 1989, com base na DP de 1984. Anexa a fls. 29 a Deciaraçáo Anual de Informaao - ITR/1992, recepcionada no INCRA em 28.05.92 e pede, pelas inform~Yes nela constantes, Seja exigido o ITR/91 devendo serem desconsideradas as informaçffes de DP de 05.01.90, por nWo serem verdadeiras. Aproveita e junta comprova ao de pagamento relativo ao ITR/92, ja, pago com as redupes legais concedidas. E o relatório. 3, . AA , yI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4.,., e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 13026.000213/91-51 Acórdão no: 202-06.315 VOTO DO COMSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROTAM° O recurso voluntária foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. A matéria tributável contida nos autos deste processo administrativo-fiscal, no meu sentir, foi bem apreciada pela decisào recorrida, que pela leitura dos consideranda lançados pelo j-ulgador monacrática espelham a tiel aplicação da legislaçào tributária. Adoto os mesmos fundamentos e os reproduzo como se fossem minhas próprias razffes de decidir (fls. 2.4) "CONSIDERANDO que o imóvel em lide, desde o exercicia de 1909, conforme documento de fl. 07, tem o FRU e FRE igualado a zero (0,0), razWa pela qual O coeficiente aplicado para a exercício em questào foi de 14% (3,5 x 4,0) (art. 50, parágrafo 92 alínea "c" da Lei no 6.739/79) CONSIDERANDO o disposto na NE (CST) no 001/91 e o mais que dos autos consta," A responsabilidade pelas informaçbes prestadas , junto ao órgão competente é do proprietário do imóvel rural e, em caso de retificação, a alteraçào, nos termos do art. 147, parágrafo lo, do CTN, se deve observar os procedimentos estabelecidos pelo Decreto n2 84.605/00. Prevalece, assim, desde que as informaçffs nAb sejam impugnadas pela INCRA, • a última alteraçSa de cadastro levada a efeito nos registros de cadastro do imóvel. Por essa razab, nWo é competOncia deste Colegiada proceder ou determinar alteraçffes em registros cadastrais auw~mtad(ys a destempo no INCRA, em que o interessado deve requerer diretamente junto àquele órgào (Lei no 0.022/90, art. 12, parágrafo 22), dentro do prazo fixado em Lei. , São essas razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 05 de janeiro de 1994. 60," JOSE CABRA IÇO?' FANO A

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4833122 #
Numero do processo: 13153.000205/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03137
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Processo : 13153.000205/95-19 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.137 Recurso : 100.602 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÀO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 50 da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no periodo em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei ri° 1,736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala ri: Sessões, em Jo de junho de 1997 él» \\Ni Otacilii 4;1 • - t artaxo Presiden NI • . isco Sé Na mi• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, E Mauricio R. de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 õ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000205/95-9 Acórdão : 203-03.137 Recurso : 100.602 Recorrente FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRJ94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 190, de sua propriedade, localizado no Município de luara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.820,00 IfFIR e uma Certidão da Prefeitura filara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 UF1R/ha. A autoridade julgadora, DR1 em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex.1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare perfazendo 2.080,00 UFIR. 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES 'a-% • Processo : 13153.000205/95-19 Acórdão : 203-03.137 Irresignacla, a recorrente interpôs Recurso de fls. 27/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 34/37), pelo não acolhimento do recurso, uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório. 3 JSG MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁSienTA d?.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000205/95-19 Acórdão : 203-03.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instancia. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei a° 8.847/94 (Tabela 11). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta á recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 trN. J'87. . LL'ijI& MINISTÉRIO DA FAZENDA Oriiiie np'e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktn_13:, Processo : 13153.000205195-19 Acórdão : 203-03.137 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É corno voto. Sala das Sessões, e g de junho de 1997 ., . • NCISCO SÉR ' 10 NALINI 5

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4832779 #
Numero do processo: 13055.000121/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79130
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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Do )5.../ 0-ZU 0,2007' Recorrente : ACÁCIA COUROS LTDA. C ..... Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em junho/2001, data em que o recorrente protocolou o pedido. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACÁCIA COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que davam provimento parcial em razão da tese dos cinco anos mais cinco. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. • eka.MCL .*. ose a Maria Coelho Marques Presidente • Tave(rafSilva Wet Bras:lia, 3 trERFIcetigNíriN ts,CL C Relator nti tap_e_p Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e José Antonio Francisco. 1 4f 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda % ILWN. DA FAriv ..;Segundo Conselho de Contribuintes • —114 CC Fl. CONFERE Cn ''— n"r I Processo n2 : 13055.000121/2001-57 Brasfliro t.2t7t)G Recurso ni : 127.673 Acórdão : 201-79.130 1 Recorrente : ACÁCIA COUROS LTDA. RELATÓRIO ACÁCIA COUROS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 44/56, contra o Acórdão n2 3.889, de 09/06/2004, prolatado pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 36/42, que indeferiu solicitação de restituição de valores de PIS que a interessada alega ter recolhido a maior, nos períodos de apuração de janeiro/1991 a junho/1994, conforme demonstrativo de fl. 02, no valor de R$ 22.266,99 em junho de 2001. Justifica ter utilizado como base de cálculo o faturamento do mês anterior ao do pagamento, quando o correto seria o sexto mês anterior. Alega que os valores pagos nos meses de novembro/1995 a fevereiro/1996 seriam totalmente indevidos, na falta de legislação regulando a cobrança da contribuição. A DRF em Novo Hamburgo - RS, ao analisar o pedido de restituição, indeferiu-o, considerando a ocorrência da decadência do direito de pleitear, eis que decorridos mais de 5 (cinco) anos da extinção dos créditos tributários (fls. 22/24). Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 26/29, alegando, em síntese, que: 1. ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.445, ambos de 1988, passou a ser devida a contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n 2 7, de 1970; 2. defendendo a tese da semestralidade, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 determinava, em seu parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior. Tal matéria estaria pacificada tanto no STJ quanto na esfera administrativa; e 3. não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição, já que disporia de cinco anos a partir da homologação do lançamento para a ocorrência da decadência. A autoridade *de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1994 Ementa: RESTITUIÇÃO - LIQUIDEZ E CERTEZA - Somente poderia ser operacionalizada a quantcação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CIN ). DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. (-9ró 2 o 9 . /INDA —FZ7);,;13 zeku-- n 1 ,1"--- 2° CC-MF -•;...c.- ei,. Ministério da Fazenda CONFCONFERE s ”"1"`”“.1. " 2° CCwi,.. rt,---A Fl. IrP Tj.., .," Segundo Conselho de Contribuintes a ..):‘;',,251‘... •,:47...C: Brasília, 15 ,r o_______ 029 b •G Processo ni : 13055.000121/2001-57 Recurso n': 127.673 ----- ni---------4.cçAcórdão n* : 201-79.130 SEMESTRALIDADE - PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis n's 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 27/07/2004, recurso voluntário, fls. 44/56, aduzindo as mesmas questões de direito anteriormente apresentadas. Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância e o reconhecimento do seu direito creditário referente aos pagamentos à maior, ou indevidos. / É o relatório. . - • 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FA:NLIA ? CC 2' CC-MF4 CONFERE COM C ....711(;111/42A.L Fl. fl.:7;0F Segundo Conselho de Contribuintes fyil> Brasília, 13 1 04 1,-foae, Processo n't : 13055.000121/2001-57 Recurso ni : 127.673 t 15-# Acórdão n' : 201-79.130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A contribuinte apresenta pedido de restituição de indébitos referente ao período de janeiro/1991 a junho/1994 e de outubro/1995 a fevereiro/1996. A protocolização de seu pedido ocorreu em 22/06/2001, conforme fl. 01. Não assiste razão à recorrente, pois seus pagamentos indevidos encontram-se totalmente abrangidos pela prescrição, conforme se demonstrará. Reconhecidamente o tema é polêmico, existindo algumas teorias abrigando o início da contagem do prazo prescricional. Como exemplo cita-se: a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF (controle concentrado), a partir de Resolução editada pelo Senado Federal, a partir da edição de ato administrativo admitindo a inexigibilidade de tributo, ou ainda a partir da extinção do crédito tributário que ocorre quando do pagamento. Filio-me a esta última, pois o art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n9 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 39 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação., no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." À luz desse artigo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 22/06/2001, somente indébitos efetuados após 22/06/1996 fariam jus ao ressarcimento. Portanto, no presente processo, todos os períodos encontram-se com o direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Registre-se que, mesmo sob a ótica de que a contagem do prazo prescricional se inicie após a publicação da Resolução do Senado Federal n9 49/95 que retirou do nosso ordenamento jurídico os Decretos-Leis n 9s 2.445/88 e 2.449/88, ainda assim o direito ao pedido de restituição encontra-se prescrito. Afinal, a referida Resolução foi editada em outubro de 1995, somente possibilitando tal solicitação até a data de outubro/2000, anterior ao presente caso, cujo pedido que se deu, repise-se, em junho de 2001. Nekk 4 r • 21) CC-MF y t -e, Ministério da Fazenda MIN. DA Fkr,f,,,?„n - 2° CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C Gç'ICRNAL Brasília 15 Cs2 Processo : 13055.000121/2001-57 Recurso ni : 127.673 Acórdão : 201-79.130 Tendo em vista a ocorrência da prescrição, deixo de apreciar as outras questões de mérito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MA • 10 - SILVA 5

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4834085 #
Numero do processo: 13631.000100/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Produtos tributados à alíquota zero geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei nº 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79182
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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COMPENSAÇÃO. ALíQUOTA ZERO. Produtos tributados à aliquota zero geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n2 9.779/99. Presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, tem o contribuinte o direito ao ressarcimento/compensação do referido crédito. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. (144)4/1;a ullklann-or osefa aria Coelho Marques Presidente Gustavo cri e Melo eiro Relator rAlit - CC. CC . ' oç• 40 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 -nr7.:""'""min••••..- • 2* CC-MF Ministério da Fazenda . -0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 );;I:k,>,> : 31 : oh Processo ni : 13631.000100/2002-21 Recurso 111 : 128.902 Áf./ 1— Acórdão n* : 201-79.182 Vir!. Recorrente : PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifica-se que se trata de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, fundado no disposto na Lei n2 9.779/99 e na Instrução Normativa SRF n 2 33/1999, remontando R$ 41.104,23, concernente ao primeiro trimestre de 2002. A insigne DRF de origem entendeu pelo indeferimento do pleito, restando lavrado o Despacho Decisório nos seguintes termos: i. o Estatuto Social da empresa exige que as procurações feitas em nome da empresa sejam assinadas sempre por duas pessoas, o que não ocorreu no presente caso; e ii. não foram lançados no Registro de Apuração do IPI - RAIPI os estornos de créditos relativos às saídas não-tributadas, fato que impossibilita o cálculo do valor eventualmente a ser ressarcido. A contribuinte, por sua vez, insurgiu-se tempestivamente contra o indeferimento de seu pedido, argumentando, em apertada síntese, que: i: as procurações emitidas em nome da Parmalat Brasil S/A podem, sim, ser assinadas isoladamente pelo presidente da empresa, tendo em vista decisão tomada pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13/12/2002; e ii. na forma do art. 11 da Lei n2 9.779/99, o crédito do IPI passou a ser admitido nas entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, ou ainda imunes. Em face da argumentação deduzida pela contribuinte, a nobre DRJ reconheceu que a eventual ineficácia da procuração apresentada juntamente com o pedido foi saneada pelo teor da ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA de 13 de dezembro de 2002, a qual trás a alteração do art. 27 do Estatuto Social da Parmalat Brasil S/A, cujo artigo passou a autorizar o Diretor-Presidente da empresa a assinar isoladamente tal documento. Contudo, no que se referiu ao mérito do pedido, a douta DRJ aquiesceu com as razões deduzidas pela DRF em Governador Valadares - MG, asseverando que o mi. 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/98 determina que será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas. Aduziu ainda que, com o advento da Lei n 2 9.779/99 e da Instrução Normativa SRF n2 33/1999, restou autorizado a manutenção dos créditos relativos a saldas isentas, a saídas com alíquota zero e saídas imunes, impondo-se, contudo, o estorno quando se tratar de saídas vinculadas a produto não-tributado (N/T). Assim, partindo da premissa que foram observadas saídas mistas (não-tributadas e tributadas), afirmou ser imprescindível a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como N/T, saídas estas posicionadas sob o código 0401 (LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES), as quais cons da relação de produtos vendidos apresentada 2 • - 22 COME Ministério da Fazenda — t g • . , • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . 31 en , oy. _ . Processo ni : 13631.000100/2002-21 Recurso n* : 128.902 Acórdão : 201-79.182 pela contribuinte interessada, as quais, segundo entende, deveriam ter gerado anulações de crédito, o que não se verificou, eivando o pedido de inafastável iliquidez, razão pela qual optou pelo indeferimento do pedido e, conseqüentemente, a impossibilidade de homologação da compensação requerida. Irresigqada a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário afirmando a absoluta improcedência do Acórdão vergastado, aduzindo para tanto que o pedido de ressarcimento fundamenta-se em créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, na forma disposta no art. 11 da Lei n2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n2 33/99, afirmando, ainda, que as indigitadas compensações serão efetuadas com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme disposto na Lei n2 9.430/96. Após, subiram os autos para ap eciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 3 CC-MF -• -44 Ministério da Fazenda tr:i et ki Fl. Segundo Conselho de Contribuintes uri. - tieL C 0 Processou' : 13631.000100/2002-21 31 Recurso 62 : 128.902 Acórdão ni : 201-79.182 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos verifica que se trata de pedido de ressarcimento e compensação de créditos oriundos de aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero na forma disposta no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, regulamentada pela IN SRF n2 33/99, concernente ao primeiro trimestre de 2002. De certo, consta dos autos a documentação necessária à apreciação do pleito e à quantificação do credito requestado, restando inclusa nos autos a lista dos produtos fabricados, com a respectiva tributação a que estão submetidos. De se notar que os produtos em espécie, produzidos pelo contribuinte, por serem tributados à aliquota zero, geram créditos relativamente a aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, na esteira do que fixou a Lei n 2 9.779/99. Concessa venia, entendo que a insigne DRJ parte da premissa equivocada quando afirma que foram observadas saídas mistas (não-tributadas e tributadas), exigindo a comprovação do estorno dos créditos atrelados àquelas classificadas como Na. Conforme se depreende da leitura dos autos, a contribuinte interessada, através da sua filial Manhaçu, não fabricava produtos não-tributados (NT), afirmação que justifica a ausência do registro dos estornos de créditos referente aos seus produtos no Livro de Registro de Apuração de IPI, cuja cópia resta inclusa nos autos. Assim, restando demonstrada a adequação da documentação apresentada, bem como o disposto no art, 11 da Lei n2 9.779/99, combinado com a IN n 2 33/99, entendo presentes os elementos constitutivos do crédito em espécie, os quais encontram-se devidamente representados nos livros e controles mantidos pelo contribuinte interessado, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de ço de 006. GUSTAVO V e DE MELO MO EIRO 49411- 4

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4832165 #
Numero do processo: 12689.000070/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Ação fiscal não impugnada. Não instauração do processo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. Auto de Infração lavrado por erro de classificação de mercadoria importada e impugnação tratando de matéria diversa. Art. 20 do Decreto 70.235/72. Não tendo sido impugnadas as razões e fundamentações do auto de infração, o processo administrativo fiscal não se instaura, devendo ser atendido preceito do art. 20 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 302-33310
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Não instauração do processo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. Auto de Infração lavrado por erro de classificação de mercadoria importada e impugnação tratando de matéria diversa. Art. 20 do Decreto 70.235/72. Não tendo sido impugnadas as razões e fundamentações do auto de infração, o processo administrativo fiscal não se instaura, devendo ser atendido preceito do art. 20 de Decreto 70.235/72. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de abril de 1996 Saar EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente ico-Olab 01.e. te'S RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO Relator o Procurador da Fazend cionÇ VISTA EM A 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Antenor de Barros Leite Filho. Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda. enti,ec117105 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.105 ACÓRDÃO N° : 302-33.310 RECORRENTE : POLITENO LINEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRI DA : ALF - PORTO DE SALVADOR - BA RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 09: "No exercício das atribuições inerentes ao cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em ação de revisão aduaneira, prevista nos Arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto 91.030/85, das D.I's 000294 e 000993, de 13/03/92 e 21/08/92 respectivamente, verifiquei que o contribuinte classificou a mercadoria ALUMINA ATIVADA na posição 2818.20.0000 - ÓXIDO DE ALUMÍNIO, da TAB, com alíquota 0% para 1.1., quando a mesma deveria ter sido classificada na posição 2818.30.0000 - HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema harmonizado (NESH), aprovada pelo Decreto 435 de 27/01/92, uma vez que ALUMINA é o nome vulgar do HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO. Ao impugnar o feito, tempestivamentos, alegou a empresa, ora recorrente, que: "A Intimação 033/94 prende-se à aplicação de Multa por infração do Artigo 526, VI do RA, combinado com o § 2°, II do mesmo artigo, eis que a O Autuada teria procedido a embarque de mercadoria importada sem a necessária expedição da Guia de Importação. I - SUSTENTA A AUTUADA QUE, no caso da Autuação, não estava sujeita à prévia emissão da G.I., eis que a referida importação relacionava-se a componente de equipamento anteriormente importado, em que o Exportador reconheceu a omissão de partes do equipamento efetuou "a posteriori" a necessária complementação. II - A PORTARIA n° 08, de 13 de maio de 1991 DISPENSA A PREVIA EMISSÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO NO CASO DA AUTUAÇÃO. Pelo art. 2° da supra menciona Portaria, tem-se: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.105 ACÓRDÃO N° : 302-33.310 Art. 2° - As importações brasileiras estão sujeitas à emissão da guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior, com exceção dos seguintes casos: a) - b) - IMPORTAÇÕES DE PARTES, PEÇAS COMPONENTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E REPARO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS, INSTRUMENTOS, AERONAVES, VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E LOCOMOTIVAS, QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO DEVER SER EMITIDA ANTERIORMENTE AO 411 DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A G.I. exigida com anterioridade CORRESPONDE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA ATRAVÉS DE DESPACHO, DO QUAL RESULTOU REVISÃO, QUE DEU PELA SUPOSTA INFRAÇÃO. Como provam os documentos ora anexados, o EXPORTADOR OMITIR PEÇA DA IMPORTAÇÃO INICIAL, RECONHECENDO O SEU ERRO E EFETUANDO NOVO EMBARQUE DA PARTE COMPLEMENTAR, EMBORA SEM AINDA DISPOR DA G.I. A legislação citada exclue da obrigação acessória da anterioridade exatamente no CASO PRESENTE. PELO EXPOSTO, NENHUM ILÍCITO FISCAL FOI PRATICADO 1111 QUANDO DO DESPACHO ADUANEIRO REVISTO, RAZÃO PELA QUAL O AUTO É IMPROCEDENTE". Ao recorrer o contribuinte admite o equivoco na impugnação e procura afastar a fundamentação do auto de infração e, ainda, requer a produção de exame técnico. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.105 ACÓRDÃO N° : 302-33.310 VOTO O auto de infração de fl. 01 e segs, não teve seus fundamentos impugnados, face a equivoco, reconhecido pelo contribuinte. Assim, por não ter sido impugnado o auto de infração, não conheço do presente recurso, pois entendo não instaurado o processo administrativo fiscal e por aplicação do art. 20 do Decreto 70.235/72. 4111 Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 it C C4- 01-3 01/40- iSN-0, (50,-.-413 R CARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR 411 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4830015 #
Numero do processo: 11040.000433/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A simples gravação, copiagem ou reprodução de fitas de videocassetes, por encomenda de terceiros e não destinadas a comercialização, não sofre a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05683
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R-1~C Processo no 11.040-000.433/91-34 Sesso de g E6 de março de 1993 ACORDO No 202-05,6;33 Recurso no, V0.818 Recorrente, NADLER VIDEO PRODUÇUES LTDA. Recorrida g ORE REI.OTAS - RS IPI Â s'iAnplvds gravaE2Ce, cepiagem ou reprodoço de filas de Li •1 por encomenda de terceiros e rd-'Co destinadas a comercjaliza0o, solTe a incidenci. do IRI.. Recurso provido, ‘iistos, relatados e dicutjdos DS prRSPVItP autos de recurso interpato por NADLER VIDEO PRODOÇOES LTDA., ACORDAM WS Membros da Sewunda CEImaro do Sew.trulo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausento o Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES RAHT0jA„ Sala das SessGes, em 26 r março de 19V3. /40" " ElEtV r o 1 vyr ri pprci,r , os Pres eideit :JOSE CAt L. - Eelator 011Nir 30SE y MEJOA LEMOS, - Procurador•Repro 11/4 lk sentante da raE zenda Nacional VISTA EM SESS E ' DE GC)gepigen Participe,ram, alnda„ do presente julcymmmtop os Conselheiros EL.. OFNE, ANTONIO CARLOS POEN° Rncr.Ro, on2r: ANTONIO AROCHA DA COEflA e TARASIO CAMPELO 2OR3E8 oprifelb/Esfit.a -:.':".;» ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :rtn-k- SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES . Processo no 11.0.40-000.433/91-34 Recurso = 90.618 Ac6rdão npN 202-05.663 Recorrente 2 HADLER VIDEO PRODUÇUES LTDA, R E: LATORI O Ho Auto de Inr• açãCe lavrado centra a ora Recorrente (fls. 22/23) o represemtcortie da ha 'zenda Nacional escreveu, ".,. constatei que a acima qualfficada firma deu sa ida „ por vendas a grava0es de aniversários, casamentos, jantares, almoços e comerciais de publicidades de estimulas à vendas e outros eventes„ Pfll fitas-cassetes e outras, sem destaque, sem CLÏE,LAific,maCc fiscal e sem Umm.iamen to nas notasafisctais de sua CfniA5 nIO o sem escritura0e dos livros fiscais modelos 1, 2, 3, 6, 7 e C de 1 FXL e, em can seciCien c i a sem de cl a ra çao e sem v~M)imonto do impaste sebre produtos industrializadas, .. „ . EA imptigna0o tempestiva (1 1. 25), alega que sua o.tividade está identificada na lista de serviços a que se refere o ar t, ag do Deci eto -Lei np 106/6S., logo, sujeita ao competfin ci a dos mun :C. c 4 pios, O Iniermac.7Ko Fiscal (11.s. 31/32i celib- ; ta os argumentos da impugnamte, susicelitcm~ que a mataria é de imcidfancia do IP S, e rCão ISS COAQ quer a autuada, eis que a m ti v i d ad e desta configura " t. , g rava F,Wi de C~t:J. A I. ,:. S em fita magne=ntica para televiso ("videe tape") caracterlia industrializaç2io (beneficiamento), independente de %er 011 Pn-I Rxecutada a produço por encomenda e de eventualmente es produtos serem personalizados." G julgador em primeira inst`ância Cccdministiativa, atravês da Dociian PEL/586/91, deu como procedente, em parte, .ic impugnaçao, Para justificar . a parcela exclui.da, entendeu que algumas notas flhials estavam de acorde cem e dispesto no art. 4o, inciso l: e art- 7g, ambos do RIPT/92, • Mo Recurso Voluntàrio (fls. Cl/80), além de reafirmar os argumentos expendidos na peça impugn~rica„.1.J-ccz outras razefes sobre os equipamentos, instalaç ges e materiais que utiliza para desenvolver sua atividade, Transcreve a ementa da Acórd:Xe np 202.-03.506, deste Conselho de Cenidibuintes, o qual contém decisan unftnime sobre a mesma matéria aqui. 'discutida. ' E: o relatório. s t. .:,.. ,J.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no 11.040-000.435/91-34 AcóreDVo no n 202-05.6E13 VOTO DO CONSUPEIRT.•RELATOR jOSE CABRAL. OAROFANO O Recurso Voluntárío foi manifestado dentro do prazo legal, Como a própria fiscalizaa assevera, a matéria rg bjeto da denúncia fiscal e? falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializ:Wos - IPI, decorrente da atividade desenvolvida pela apelante, a dual está ben caracterizada por coberturas e gravacMes de eventos,tais COMCfl aniversárioe_, casamentos, jantares, almoços, et c, O Recurso Voluntário está a merecer provimento. Tal mat.érja sobejamente conhecida deste Conselho de Contr g buintes, inclusive, com vários prc+cedemt p ~tia Cmara., pelo que, é desnecessArjm acrescentar outras ita.711es de decidir, além daquelas lá bem lançadas em vários ()restos, os quais considero paradigma em rafáo da matéria discutida. Nada mais ~s to e objetivo do que trazer, na Integra, o voto condutor do Meerflo no 202-05.415, da lavra do ilustre Conselheiro HqLVIO ESCOVEDO DARCRIOS„ o qual apreciou a matéria corri propriedade impar, e, go anexâslo passa a fazer parte integrante do presente julgado, deste nlIe se dissociando,. . 87,So estas rázMes que adoto para conheci~to ve DEU vimento do Recurso Voluntário. Sala das SessMec em 26 de marco de 1993, > • /v If.,4 •JOSE CABR9 ir,lAROTANO , 3

score : 1.0
4834054 #
Numero do processo: 13629.000487/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03826
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das 5-. -es, em 28 de janeiro de 1998 IP Otacilio D. as artaxo Presidente 'RguAit,(Â f7P e ffcaruo L,eite Rodrigu s Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 Io 2:(ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,?7ireí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 Recurso : 105.244 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEMBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 8.198,54 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Horto H 12 Baratinha Cocais das Estrelas, inscrito na SRF sob o n° 3914851.3, localizado no Município de Antonio Dias - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo P)11- 2 tj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância aflministrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. W."/ 3 d MINISTÉRIO DA FAZENDA .4(, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do quertionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis !rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento /sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicaliza /do, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. gr, 4 ej MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a! atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel nral", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este ekuadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria apos ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem: apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas ria alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de 'htividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que 6 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000487/96-65 Acórdão : 203-03.826 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trab ho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 ARDO Ual,t'ilPÀ."c: ARDO LEITE R9 RIGU 7

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4833942 #
Numero do processo: 13609.720010/2006-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu rigorosamente o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19540
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI • Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE • DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que seguiu • iè rigorosamente o rito do Decreto n2 70.235/72, que regula o •e Processo Administrativo Fiscal.o g 1 RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. CONCEITO DE_ v'ect O :2'413 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E • 2c • MATERIAL DE EMBALAGEM. 1/4.3 A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode • • g' a R considerar os bens consumidos no processo produtivo como z o CO CO ""' matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. • <-> - c"ji g E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o • g produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios , dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Desta forma, não geram direito ao crédito de IPI . os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam' como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST n2 65/79. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • çt . DEcONTRI ' El) . lAt —"SEGUNDO CON " Processo n° 13609.720010/2006-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.540 wo4çà~4"‘22""prastiCi:FELCOM° °ft". Fls. 176 recurso. Fez sustentação rala Dra. MarkuellaivBarinatNiteo2itáMuStilaall:si!,v20A6Bre/SP.'in2 231.657, advogada da recorrente. ANTNI • CARLOS A w LIM •Presidente dek MER Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • Relatório _ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, decorrente de aquisições de insumos realizadas • no período de 01/07/2003 a • 30/09/2003, apresentado com base no art. 11 da Lei nQ 9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. • A Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas . — MG deferiu parcialmente o , pleito, glosando os créditos decorrentes da aquisição de insurnos que não preenchem as condições do Parecer Normativo CST n2 65/79 para serem considerados matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, como correias de arraste, mangueiras, borrachas dé silicone, lubrificadores, buchas, filtros de ar, fitas de selagem, esteiras, molas • fusíveis, rolamentos, tintas, entre outros. Irresignada, á contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo . o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados geram o direito ao creditamento, uma vez que são consumidos no processo de industrialização, • sendo que alguns sofrem desgaste em contato direto com o produto fabricado, como é o caso • das Roscas C2F, INO0 e CIF. • Ainda sobre a alegação de que os materiais glosados, ainda que não integrem o produto final fabricado, são inteiramente consumidos no decorrer de sua industrialização, que ocorre.em processo contínuo de produção, faz constar de sua petição, em relação aos • salgadinhos "Ruffles", "Batata Palha Elma Chips", "Bocaditos", "Fandangos", "Cebolitos" e •Cheetos", uma descrição detalhada do seu processo industrial. Por fim, requer o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação das compensações vinculadas e, se este não for o caso, a realização de perícia •• técnica, para que se verifique como se dá o desgaste dos insumos glosados pela fiscalização, formulando quesitos e indicando o seu perito. • f 2 • " Lif -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 1 CONFERE COMO ORIGINAL "• Processo n° 13609.72001012006-61 CCO2/CO2 Acórdão n." 202-19.540 ' Brami ia, Q2 • 177 Ivana Cláudia Silva Castro 4., Fls. 1V1U. Siapo 92136 • A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a manifestação de inconformidade, •• registrando em sua decisão que os insumos glosados, inclusive as Roscas apontadas pela empresa, não preenchem os requisitos do art. 147 do RIPI198, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n9 65/79, pois são partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados para o transporte e movimentação de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Quando ao pedido de realização de perícia, foi o mesmo indeferido porque o órgão julgador de primeiro grau entendeu que, sendo a glosa decorrente de divergência de entendimento entre o Fisco e , a contribuinte, a sua realização não levaria à decisão diferente daquela que foi tomada. • No recurso voluntário, a empresa argúi, em preliminar, a nulidade da decisão "recorrida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia, que entende ser de fundamental • . importância para o deslinde da matéria em litígio, uma vez que a decisão sobre o direito ao aproveitamento, ou não, dos créditos glosados está estreitamente vinculada à questão do desgaste experimentado pelos materiais desconsiderados pelo Fisco. • No mais, reaPresenta as . mesmas • teses defendidas na manifestação de inconformidade, acrescentando jurisprudência do STJ, em relação ao direito de aproveitamento do crédito básico decorrente da aquisição de materiais refratários, consumidos no processo de fabricação, e por isso considerados como produtos intermediários. Finalizando o seu recurso, requer a nulidade da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia solicitada na manifestação de inconformidade, ou, se este não for o caso, o reconhecimento do direito à integralidade dos créditos pleiteados, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas.- , É o Relatório. • • Voto . • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator, O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A única matéria em litígio refere-se à interpretação da legislação tributária, no que tange aos materiais que podem ser considerados produtos intermediários, aptos a gerar o aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Antes de se adentrar no exame de mérito, há que se examinar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por não indeferido o pedido de realização de prova pericial requerido na manifestação de inconformidade. Defende a recoriente que o exame do seu processo produtivo irá comprovar que • os materiais glosados interagem com O produto em fabricação e sofrem desgaste em contato com o mesmo. A fiscalização, a seu turno, declara que tais materiais constituem-se em partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados no processo industrial, que não são matérias- . 3. • • e. . . . - MF -SC-GUNDO COREU( DE CONTRIBUINTES7^ • CONFERE COMO ORIGINAL ' Processo n° 13609.720010/2006-61 1 Bras 1 ta. „21,/.444,,i_e___ CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.540 1.Ivans Cláudia Silva Castro „, Fls. 178 t, aaoo e2136 . , primas ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem tidos como produtos intermediários, a teor do disposto no Parecer Normativo CST n 2 65/79. • Ressalta dos elementos constantes dós autos que o Fisco não contestou o fato de que os materiais glosados interagem com os produtos em fabricação e sofrem desgaste durante o processo industrial. Conseqüentemente, não tem sentido a realização de prova pericial para demonstrar estas circunstânciãs, que nem mesmo foram contestadas pela fiscalização. • Ademais, novos elementos não foram carreados aos autos com a manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, restringindo-se a recorrente à argumentação jurídica, mesmo quando relaciona, em suas peças de defesa, os materiais que teriam sido indevidamente glosados. • • Para o deferimento do pedido de perícia, não basta que o pedido venha instruído de acordo com os requisitos do art. 16 do Decreto n 2 70.235/72. A questão da necessidade de • sua realização é prerrogativa do julgador, • como dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto 11.2 70.235/72, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de , oficio ou a requerimento do'impugnante, a realização de diligências ou perícias, - quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1° da Lei tf 8.748/93). Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará entender tr eenmenr necessárias." sua e scisrc ioasnv. ifção, podendo determinar as diligências quede • O indeferimento do pedido de produção de prova pericial,. da mesma forma que a não admissão de uma tese; da defesa, não se caracteriza como cerceamento de direito de defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão recorrida. • Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Quanto ao mérito, é crucial definir se os materiais glosados, partes e peças de máquinas e equipamentos que servem para o transporte e movimentação dos insumos e dos , produtos fabricados durante o processo de industrialização, desde a fase de matéria-prima até se chegar ao produto embalado, pronto para distribuição ao mercado atacadista, dá direito ao • aproveitamento dos créditos de IPI pagos na sua aquisição. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI198, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização 1 de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIPI/98, , foi . • examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST n2 65/79, 4 f MF -44EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ° Processo n° 13609.720010/2006-61 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.540 . lvana ClAudia Silva Castro 1,, F1s. 179 t, Sia e 92i 36 no qual ficou claro o entendimento de que o fato de todos os bens registrados no ativo permanente não darem o direito ao crédito de IPI não significa que, a contrario sensu, todos os bens que não precisam ser ativados dão este direito. Em momento algum, no referido Parecer, foi dito que todos os componentes de máquinas e equipamentos, que participam do processo industrial e se desgastam em contato direto com o produto em fabricação, geram direito ao crédito de IPI, como defende a recorrente. • Portanto, nem •itudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IPI. Esta conclusão é confirmada pelo item 13 do Parecer Normativó CST n2 181/74, verbis: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no' decorrer do processo de industrializaçã o, bem COMO os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas ' e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas; tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." • Nos termos dos dois pareceres acima referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI/98, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição de partes e peças de máquinas e equipamentos industriais, pois o simples fato de estes elementos manterem contato fisico com o produto fabricado e se desgastarem durante o processo industrial não é elemento suficiente para o exercício deste direito. Neste contexto, a jurisprudência trazida à colação, tanto a do STJ quanto às deste Segundo Conselho de Contribuintes, não se prestam para o fim colimado pela recorrente. Ante todo o exposto, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. _ . Sala as Sés • is, em 03 de dezembro de 2008. •41111p, • 3 . 1 3 (p ER • • • Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4833229 #
Numero do processo: 13204.000069/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.032
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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'38 Bradá, m itytársi "44tiy ...4" EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13204.000069/2002-69 Recurso n 135.892 Voluntário de ociaMtestmito Matéria IPI trkpabbodp-s99""dcno Ont"gbril Acórdão n° 201-80.032 de:L-00°j ~a --- Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa CREDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CON' IRIBU IN IR Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 6COLcb JOSEFA MARIA 'àEL110 MCIARQUESJ"L-rj Presidente • Utt WALBE JOSÉ DA CILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassimo Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. l'rocesso n.° 13204.000069/2002-69 a 132/F0 I Acórdão n.° 201-80.032 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 139 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 5 21 Or Cr\ 'Relatório - Marcia Cristaceira Garcia Mal Suave 0117502 No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A. já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1P1, previsto na Portaria MF n" 38/97, relativo ao 1 2 trimestre de 2001, no valor de R$ 253.967.66. Ao processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, com vencimento em 28/03/2002. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da-interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ler conotação N/T na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 68/70. A empresa interessada tomou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 73/83), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da lecorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC ri2 15.050, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. • • -• • O -direitd ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - 11'1, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (7V7). • Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente tecurso voluntário - fls. 122/135. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 137. É o Relatório. • • Processo n.° 13204.000069/2002-69 Cc02/Cal Acórclao n.°201-80.032 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COrITRIBUINTES ris. 140 . . CONFERE COM O ORIGINAL _ Erasika_k j_ _Laca Voto Márcia Crist a ira Garcia Mai Suipe It I 17542 Conselheiro WALBER JOSE DA • , • Gr O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, . merecendo ser conhecido. . • Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos tu) 1PI, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. • Ademais, a própria Lei n2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do !PI (art. 3, parágrafo único). . Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que sernente pode se refer:r a 1%w:tilos tributados, ainda que áe at iquota zero ou iscnios. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos relativos à inconstitucionalidade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazido à colado pela recorrente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazido à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos ngs 201- 78.692 (Recurso rt2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2 126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. / ' 114 WALBrill JOSÉ DA 'SILVA ç».)41‘--1! • • Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4832115 #
Numero do processo: 12466.000370/94-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28873
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veiculo 1Vfitsubishi Pajero, caracterizado como "JIPE", na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarirario que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veiculo de uso misto.. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 • J0 7 1 OLANDA CO TA ••. SIDENTE I I ALV • FERNANDES Xuctana Cortei Wortz Pontes ' P*1' TOR Procaadora da Fazenda Nac!onal - • 22 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORILDA SCHALL (Suplente). Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 RECORRENTE : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado. Em questão o Auto de Infração de fls. 01 a 12, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, ano de fabricação 1993, modelo 1994, motor de 2.835 cilindradas, 125HP, diesel, entre várias características, conforme Declarações de Importação registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RG1) 3 a. do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600 -, "Veículos de uso misto",- com alíquotas de 35% para o I.I. e 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400 - "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença de alíquotas entre a classificação realizada pela contribuinte e aquela atribuída pelo autuante; b-)multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso H, do Regulamento do I.P.I.. c-) acréscimos legais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito pois o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo n° 32/93 de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados, entre outros. A interpretação que foi aplicada a situações pretéritas, conforme art. 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório (Normativo); c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 não revogou o disposto no A.D.N n° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros" que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) 32/93 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos. e-) o disposto na Regra Geral Complementar-RG.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarif'ario. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 31; f-) os JIPES MITSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH-posição 8703. g-) se o critério proposto pelo PN 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifaria de acordo com a RGI 3', "c", nos códigos rese ado aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem n méri tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na P daria M.F. 73/94, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou- e também o ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.972 ACÓRDÃO N' : 303-28.873 mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de afiquota com referência à tributação preexistente, o que esbarrou no art. 6° da Portaria 73/94. h-) a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8" RF n' 258/93 decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: "Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1". e 6" Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/TAB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP n o 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos-Jipe -Mitsubishi-Pajero 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; i-) a Informação COSIT/DINOM n° 177/94 diz que "mesmo\ na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, somente a decisão \de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor"; aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instân *a; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.972 ACÓRDÃO N' : 303-28.873 j-) nos termos do art. 101, III, do D.L. 37/66 combinado com o art. 359, II, "c", do RIPI, descabe a exigência da multa do art. 364, inciso II, do RIP', já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. 32/93; k-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO ~E DA QUESTÃO PRELLVIINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do CIN que, a seu 1 juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. 1 Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CIN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo N° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto N°97.409, de 23/12/88. Por outro lado, o artigo 149 do CTN, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso 10 . Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldada no CIN e fundamentada, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despaio aduaneiro com afina/idade de verificar a regularidade da importação ou exportaçío quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal / aplicado". s -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.972 ACÓRDÃO N' : 303-28.873 À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5.D0 EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n o 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especcação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as DIs em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária merecendo um Parecer Normativo, o de n o 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." Será classificado com base na 3' RG1 da NBM/SH (TIP1/TAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos 'jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RG1 3' "a", pois ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3' "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. ,, 7. Há na NBM/SH (ITPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99), 8703.31 00, F9 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos e uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de , --, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3' "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/TAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificaçeío da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.U. de 17/02/94, da Portaria MF 73/94, apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo N° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8" Regido Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8" RF N° 258, de 14/09/93, (fls. 309/315) decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM) N°245, de 21/12/94, (fls. 308) publicada no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientação em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/D1NOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-81 RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem considerados veículos de uso misto, a despeito de os importadores assim os descreverem nas declarações de importação. 1 Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrado.s no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o li ite de classe arbitrado em 2.500 cm3. Contudo, como o que distingue o "veículo uso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío N° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos Modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveis)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMAÇÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO que, de acordo com o Despacho Homologatório COSIT(D1NOM) N° 245/94, os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto", portanto diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) ff 28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO, ainda, tudo o mais que dos auto consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Distribuído a esta E. Câmara, o feito foi objeto de lici ação e deferimento de perícia, efetuada pelo Instituto Nacional de Tecnologi co ormer laudo, de fls. 307/339. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 VOTO A preliminar arguida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentada no art. 54, do Decreto-lei 37/66, normatizada pelo art. 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o art. 149 do C.T.N., sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi - Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto. As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas no período de dezembro de 1993 a 13 de janeiro de 1994. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F, da 8' Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados aO transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis Ainda em 14/09/93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.RF da 8a Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como 'jipe", recorrendo de oficio à C.S.Tributação. Em 29/09/93 foi editado o Ato Declaratório Normativo Cosit - n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29/03/94, o Parecer Normativo 02/94, estabeleceu / que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de 'jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 moda:ricaça° de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias;" será classificado com base na 3"- RGI, da N.B.M.-(SH) TIPI/TAB, já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los, exemplificando nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra 3 - "C", nos códigos referentes ao "veículo de uso misto" porque posicionados em código superior ao dos "jipes". Posteriormente, em 21/12/94, a Cosit-Dinon, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n" 245/94, homologando a decisão da SRRF-8' Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que ; "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT-326'3, e não atendem as condições estabelecidas no Parecer Normativo -Dinon 02/94, para serem considerados como "veículo misto" (fls. 308). Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório Cosit-Dinon - 245/94, tendo em seu abono, o fato de que, ao registro das Declarações de Importação, não fora ainda editado o Parecer Normativo-Dinon 02/94 publicado em 29/03/94. De notar-se, ainda, que após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29/09/94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT- 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório Cosit-Dinon- n° 28, datado de 30/03/95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". (fls. 309/312). laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica da documentação anexada, que em 1994 tais lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.972 ACÓRDÃO N° : 303-28.873 veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. i , A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir 1 de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN- 32/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro) (fls. 337), e o guincho, (11s. 330) ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebativeis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do ADN/COSIT-32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro (fls. 335) e não se enquadravam no P.N.-02/94, do mesmo Órgão. (fls. 339). Embora seja evidente que o ADN/32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como 'jipe", um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados existentes no mercado nacional, tais como, ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos, em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 30 - I - da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembara dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8 . Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela clas \ * caçã i 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.972 ACÓRDÃO /%1* : 303-28.873 dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT - D1NON- 245, de 21.12.94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero não atendiam as condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto "; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT- DINON -28/95 , ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo "Ivfitsubishi Pajero" nos códigos relativos a 'jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN-COSIT/32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do Órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar • rovimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da s singular. S das Sessões, em 16 de abril dei 998. S AREZ FERN • 'ES - RELATOR 12 - Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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