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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7282164 #
Numero do processo: 14486.000622/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/09/2003, 01/12/2003 a 31/01/2004 01/03/2004 a 31/12/2006 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Sílvia de Brito Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Helder  Massaaki Kanamaru (Suplente convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e  Nayra Bastos Manatta (Presidente à época do julgamento).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 00 06 22 /2 00 8- 01 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 847          2 Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  lavrado  em  24/06/2008,  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  exigindo  crédito  tributário  total  de  R$  1.359.639,81,  calculado até maio de 2008.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  30/06/2008  (fl.  12),  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado,  apresentou  impugnação  em  24/07/2008  (fls.  569  a  621),  cujo  teor é sintetizado a seguir.  No  item  "I.  Breve  Relato  Fático"  a  contribuinte  informa  que  é  uma  empresa  que  atua  no  ramo  de  prestação  de  serviços  de  terceirização de mão­de­obra temporária e que para efetuar esta  atividade possui autorização  junto ao Ministério do Trabalho e  Emprego, nos termos da Lei n° 6.019/74.  Discorre sobre a pretensão da Receita Federal postulada através  do  auto  de  infração,  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  (PIS  e  Cofins),  o  qual  realiza  a  tributação  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  recorrente  e  paga  pelos  seus  clientes,  sem observar  a  composição  das mesmas,  bem  como a  real  remuneração  pelos  serviços  prestados.  Diz  que  as  Notas  Fiscais e Faturas  são compostas de  salários dos  trabalhadores  temporários, encargos devidos sobre a folha de pagamento e da  taxa de agenciamento ou administração.  Alega que a base de cálculo para os tributos PIS e COFINS deve  ser  o  valor  da  taxa  de  agenciamento  ou  administração  constantes em suas faturas, que a tributação pretendida sobre o  valor total das Notas Fiscais e Faturas é improcedente, e que em  todo  o  período  compreendido  pela  fiscalização  efetuou  o  recolhimento  com  base  de  cálculo  superior  à  sua  taxa  de  administração,  tendo  em vista  que  seus  tomadores  efetuaram a  retenção  prevista  no  artigo  3º  da  Lei  n°  10.833/2003  sobre  os  totais  das  notas  fiscais,  tendo,  portanto,  créditos  em  vez  de  débitos.  Traz a informação que o objeto social principal da empresa é a  locação de mão­de­obra temporária, mas que também exerce as  atividades  de  Marketing  e  Eventos  de  forma  sazonal  e  com  acréscimo extraordinário de serviços.  Diz  que  atividade  de  intermediação  de  mão­de­obra  tem  por  finalidade intermediar e agenciar trabalhadores temporários, em  prol  da  empresa  tomadora  de  serviços,  que  o  custo  da  intermediação  e  da  administração  desta  mão­de­obra  é  comumente  denominado  pelo  setor  de  "taxa  de  administração"  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 848          3 ou "taxa de serviços" e que "a empresa recorrente não presta os  serviços  que  serão  executados  pelos  empregados  temporários  contratados,  bem como,  não  possui qualquer  tipo  de  relação  de  subordinação com os mesmos, mas apenas seleciona e os cedem  a terceiros, que são os tomadores de serviços".  Reafirma  que  a  base  de  cálculo  correta  para  o  seu  caso  é  a  efetivo  valor  recebido  a  título  de  "taxa  de  agenciamento  ou  administração” e informa que ajuizou, em 31 de julho de 2007, o  Mandado de Segurança de n° 2007.70.00.022276­5, distribuído  para  a  4º  Vara  Federal  de  Curitiba/PR,  pretendendo  a  tributação nos exatos termos expostos.  Informa, também, que em abril de 2008, o Tribunal Regional da  4º  Região  concedeu  parcialmente  a  segurança  pleiteada  no  mandado  de  segurança  acima  citado,  conforme  a  ementa  do  julgado, a qual dispõe:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS.  PIS.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LCS 70/91  E 07/70. LEIS N° 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS todas as  entradas  havidas  na  contabilidade  das  empresas  prestadoras  de  serviços  temporários,  senão  que  apenas  as  receitas  por  ela  auferidas, sendo, tão­somente neste particular, irrelevantes o tipo  de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as  receitas.  2. No que  tange  às  empresas de  serviços  temporários,  portanto,  cuja  função  é  arregimentar  trabalhadores  que,  por  sua  vez,  prestam  labor  às  empresas  tomadoras,  os  valores  por  estas  transmitidos  àquelas  e  que  têm  por  destino  a  remuneração  dos  empregados, vez que não são apropriados pela empresa cedente  de mão­de­obra,  senão que pelos  trabalhadores mesmos, não se  sujeitam  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  restando  não  alcançados  pelos  arts.  2º  da LC  nº  70/91  e  3º  da LC  n°  07/70,  nem tão­pouco pelos art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei  n° 10.833/2003.  3. Apelação provida em parte.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1"  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal da 4" Região, por unanimidade, dar provimento parcial à  apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 09 de abril de 2008.  Cópia  do  citado  Acórdão  foi  juntado  pela  contribuinte  à  impugnação, conforme se verifica às fls. 614 a 621.  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 849          4 No  item  "II.  Do  Direito"  a  impugnante  discorre  sobre  a  tese  jurídica  que  lhe  concede  suporte  para  o  seu  entendimento,  brevemente  relatado  no  item  I.  Fundamenta  sua  posição  nos  subitens  "Da  locação  de  mão­de­obra”',  "Da  correta  conceituação  de  receita".  "Da  incidência  do  PIS  e  COFINS  sobre  a  prestação  de  serviços  da  autora"  e  "Importantes  precedentes  jurisprudenciais",  reafirmando o  seu entendimento,  ou  seja,  em  síntese,  que  a  receita  para  o  seu  caso  deve  ser  somente a "taxa de agenciamento ou administração" e que esta  receita é que deve ser a base de calculo para a incidência do PIS  e COFINS sobre a prestação de serviços realizado pela empresa.  No item ''III – Da necessidade de realização de perícia contábil  a  empresa  sustenta  a  necessidade  de  perícia  contábil  "para  se  apurar nos registros contábeis da empresa quais valores integram  sua  efetiva  receita  ou  faturamento,  e  quais  valores  compõem  meras  entradas  e  saídas,  verificando­se  quais  os  valores  efetivamente devidos a título de PIS e COFINS", e também para  se verificar o possível crédito em favor da recorrente, tendo em  vista a sistemática de retenção sobre os valores totais das notas  fiscais emitidas.  Por  último,  no  item  IV.  Dos  Pedidos  a  contribuinte  faz  as  seguintes  solicitações:  o  recebimento  da  impugnação  administrativa;  a  realização  da  necessária  perícia  administrativa;  e a anulação do auto de  infração  lavrado, com  posterior lavratura de novo auto de infração, se for o caso, ou o  creditamento de valores de indébito tributário recolhido a maior  pela empresa.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 06­29.437, cuja ementa abaixo reproduzo, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2003  a  30/09/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004, 01/03/2004 a 31/12/2006  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal  do  lançamento,  com o mesmo objeto,  implica a  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  Autoridade  Administrativa  a  que  caberia  o  julgamento.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não­formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 850          5 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese:  a)  Que é empresa de intermediação de mão­de­obra é prestadora de serviços  e  tem  por  finalidade  intermediar  e  agenciar  trabalhadores  temporários,  em prol da empresa tomadora de serviços, possibilitando que esta possa  focalizar seus esforços em sua atividade primordial, deixando a encargo  da agenciadora o cuidado de administrar os recursos humanos colocados  à sua disposição;   b)  Que  não  presta  os  serviços  que  serão  executados  pelos  empregados  temporários contratados, bem como, não possui qualquer tipo de relação  de  subordinação  com  os  mesmos,  mas  apenas  seleciona  e  os  cedem  a  terceiros, que são os  tomadores de serviços. Portanto, a base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deve  ser  o  valor  da  taxa  de  agenciamento  ou  administração constantes em suas faturas;  c)  Que  ajuizou,  em  31  de  julho  de  2007,  Mandado  de  Segurança,  pretendendo  a  tributação  na  forma  acima  exposta.  Contudo,  não  renunciou  ao  procedimento  administrativo,  pois  o  ajuizamento  da  ação  aconteceu em momento anterior à ação fiscal;  d)  Que a ação judicial e o recurso administrativo possuem objetos distintos,  o  que  afastaria  a  concomitância.  Afirma  que  no  âmbito  judiciário  pretendeu ter como base de cálculo do PIS e da Cofins apenas as receitas  referentes  às  taxas  de  administração  cobradas  pelos  serviços  prestados,  excluindo­se  os  salários  e  encargos  da mão  de  obra  temporária.  Já  no  processo  administrativo  pretende  ver  reconhecida  a  inexigibilidade  e  nulidade  da  autuação  fiscal  que  constituiu  o  crédito  tributário  referente  aos períodos de apuração compreendidos entre 2003 e 2006.  Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  nulidade  da  decisão  combatida  por  violação ao direito do contraditório administrativo.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A  impugnação  foi  apresentada  com  observância  do  prazo  previsto. Quanto  aos demais requisitos de admissibilidade, passo a análise.   CONCOMITÂNCIA  O  recorrente  afirma  que  não  há  renuncia  a  esfera  administrativa  quando  a  ação judicial for proposta antes da ação fiscal. Alega, também, que não há congruência entre os  objetos do recurso administrativo e do MS nº2007.70.00.022276­5.  Para uma perfeita análise da lide, passo aos fatos que compõe os autos:   Fl. 850DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 851          6 Pedido feito no MS nº 2007.70.00.022276­5, fl. 16:  Ante  o  exposto,  vem  a  Impetrante  à  presença  de  V.  Exa.,  presentes  os  requisitos do relevante fundamento e do periculum in mora, com fundamento no art. 7o , II, da  Lei 1.533/51, requerer a concessão de MEDIDA LIMINAR para o fim de garantir seu direito  líquido e certo de não ser compelida ao recolhimento da Cofins ­ sobre os salários e encargos  previdenciários referentes à mão­de­obra fornecida.  Razão recursal apresentada na impugnação,   (...) Inadvertidamente, o presente Auto de Infração demonstra a pretensão da  Receita  Federal  do  Brasil  ap  recolhimento  dos  tributos  sobre  o  total  das  Notas  Fiscais  emitidas pela recorrente e pagas pelos seus clientes, sem'observar a composição das mesmas,  bem  como,  a  real  remuneração  pelos  serviços  prestados.  As  Notas  Fiscais  e  Faturas  são  compostas  de  salários  dos  trabalhadores  temporários,  encargos  devidos  sobre  a  folha  de  ­  pagamento dos temporários e da taxa de agenciamento ou administração, real Remuneração  pelos serviços “prestados pela" recorrente, equivalente ao seu faturamento ou mesmo receita  bruta.  Porém,  entende  a  recorrente  que  a  base de  cálculo  para  os  tributos PIS  e  COFINS é valor da taxa de agenciamento ou administração constantes em suas faturas. Assim,  não pode  ser procedente a  tributação pretendida, a qualquer pretexto,  no Auto de  Infração,  que  equivale  a  suposta  diferença  de  PIS  e  COFINS,  em  caso  desta  recolher  as  referidas  contribuições utilizando como base de cálculo o valor da taxa de serviços.  (...)  A relação jurídica existente entre a recorrente, o trabalhador temporário e a  empresa  tomadora desenvolve­se da seguinte  forma: Esta verifica a necessidade de mão­de­ obra  em  seu  quadro  de  colaboradores  e  manifesta  a  intenção  de  utilizar  determinada  quantidade de profissionais, em especial, de vigilância. Definidos os valores de remuneração  destes profissionais e o custo para administrar a mão­de­obra,  este comumente denominado  pelo  setor  de  taxa  de  administração  ou'taxa  de  serviços,  que  reflete  exatamente  o  custo  da  intermediação, é firmado contrato entre a recorrente e a empresa cliente.  Formalizado  o  contrato  interempresarial,  a  recorrente  firma  contratos  individuais com os trabalhadores, que trabalharão em prol da empresa cliente.  A intermediação ou terceirização de mão­de­obra temporária é resultado da  necessidade de especialização e fiscalização das empresas em seu objetivo social, que buscam  desobrigar­se  das  atividades  não  inerentes  à  sua  atividade,  desburocratizando  atividades  internas e transferindo a terceiros, mediante remuneração, a administração da mão­de­obra.  Conclui­se,  portanto,  que a  empresa  recorrente  não presta os  serviços que  serão executados pelos empregados temporários contratados, bem como, não possui qualquer  tipo  de  relação  de  subordinação  como  os  mesmos,  mas  apenas  seleciona  e  os  cedem  a  terceiros, que são os tomadores de serviços.  Destarte, a base de cálculo correta para o caso em tela é a efetiva receita da  recorrente,  que  é  representada  pelo  valor  recebido  a  título  de  "taxa  de  agenciamento  ou  administração".  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 14486.000622/2008­01  Acórdão n.º 3402­001.780  S3­C4T2  Fl. 852          7 Analisando as razões jurídicas apresentadas na peça recursal, fico convencido  da identidade das demandas administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é a  inclusão ou não dos valores referentes às receitas sobre os salários e encargos previdenciários  referentes à mão­de­obra fornecida.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal, que adota,  como  já mencionado, o modelo de  jurisdição una, onde são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Na linha do entendimento fixado, nego provimento ao recurso por enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no MS nº 2007.70.00.022276­5 e  neste recurso administrativo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                            Fl. 852DF CARF MF

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7272981 #
Numero do processo: 10580.727088/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator EDITADO EM: 05/05/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe  deram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator    EDITADO EM: 05/05/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 70 88 /2 00 9- 27 Fl. 237DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  O  acórdão  recorrido manifestou  o  entendimento  de  que  referida  verba  tem  natureza tributável.  Consoante despacho de exame de admissibilidade proferido pelo Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o recurso especial de divergência interposto pelo sujeito  passivo,  em  face  do  acórdão  recorrido,  obteve  seguimento  parcial  para  que  a  divergência  relacionada  à  natureza  indenizatória  da  URV  fosse  apreciada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do  acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.334, de  29/01/2018, proferido no julgamento do processo 10580.726609/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor dos votos proferidos naquela decisão (Acórdão 9202­006.334):    Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  processo  de  Autuação,  conforme  Auto  de  Infração,  para  cobrança  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercícios  de  2005,  2006  e  2007,  para  exigência  de  crédito tributário no valor de R$ 178.526,73, incluída a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  juros  de  mora,  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo  rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia  nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba URV.  IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois  bem,  como  dito  a  problemática  consiste  na  questão  da  natureza  atribuída  a  verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se  faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  é  a  de  que  na  medida  em  que  a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas  as demais verbas de caráter indenizatório não expressamente contempladas estariam sujeitas à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro, " a  renda se destaca da fonte sem empobrecê­la", e Marco  Aurélio  Greco  complementa:  "indenizar  é  tornar"  sem  dano"  aquele  patrimônio;  não  é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto significa que o fato de não haver na legislação federal regra expressa prevendo a  não  incidência  de  determinada  indenização  (com  o  perfil  acima)  não  implica  na  sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização não estar alcançada pela norma constitucional  (art. 153, Ill). Por definição, está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O  jurista  citado  ainda  ensina  que,  "indenização  que  implique  recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não configura hipótese de  incidência do  imposto  sobre a  renda. A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza  jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do imposto sobre a  renda.   Três situações podem ser identificadas:   a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam  determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba  como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na  medida  em  que  a  natureza  jurídica  é  que  determina  a  incidência  ou  não  do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  Fl. 239DF CARF MF     4 recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A terceira hipótese é a que nos importa no caso em tela, uma vez que o contribuinte  em  questão  teve  a  natureza  de  sua  verba  declarada  como  indenizatória  por  meio  de  Lei  Estadual.  É de se destacar o fato de a qualificação indenizatória dada a verba ­ foi editada pelo  legislador através de uma lei específica.   Toda  lei  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Caso  se  tratasse  de  uma  lei  federal,  o Fisco  também  federal, não  teria competência para  afastar  sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se  de  lei  estadual  abre­se  o  debate,  pois  a  qualificação  jurídica  por  ela  veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e em  função do caráter de Direito de superposição de que se reveste o Direito Tributário ­ repercute  na aplicação da lei tributária federal, ao afastá­la no caso de indenizações (que não impliquem  acréscimo patrimonial).   Daí  a  pergunta,  que  responde  toda  a  problemática  aqui  veiculada:  ­pode  a  lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência  (fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta  envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados não têm  competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A questão legítima aqui discutida é, se o Fisco Federal pode afastar a qualificação  jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no ordenamento  jurídico.  E  aqui  neste  ponto,  sem  dúvida  a  resposta  é  não,  por  força  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda que a alegação do fisco fosse de que o preceito nela contido é manifestamente  inconstitucional, por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se seu conteúdo  contiver  disciplina  inequivocamente  conflitante  com  o  ordenamento,  a  ponto  de  configurar  aquilo que a  jurisprudência denomina de "ato  teratológico", não é o que ocorre no caso em  tela, pois a disposição sobre a verba submetida ao regime estatutário é de plena competência  do ente estadual.  Assim,  não  há  que  se  falar  que  a  Lei  Complementar  n.  20/2003  ou  a  Lei  n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim,  além  da  presunção  de  constitucionalidade  de  que  se  revestem  as  leis  em  referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza jurídica de determinada verba, à luz do contexto do respectivo regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever  que:   Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 4          5 “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir, a própria lei também pode afirmar esse caráter, "especialmente" em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad argumentandum tantum, ainda há que se salientar que, sendo da competência dos  Estados  definir  a  natureza  de  tais  verbas,  ainda  é  também  de  sua  competência  a  responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade o  direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a titularidade não é sobre o resultado  material  da  atividade  de  reter,  mas  é  sobre  todo  aquele  imposto  que  ­  de  acordo  com  a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao Estado  o que  afasta  qualquer  interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua natureza,  deve submeter­se à retenção, o simples fato de esta ser a respectiva qualificação, afasta por si  só a titularidade da União.   Ou seja, a União não tem titularidade sobre a parcela do imposto sobre a renda na  fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A  circunstância  de  haver  ou  não  no  plano  fático  a  retenção  não  modifica  esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e a eventual inação do Estado em reter não configura transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação jurídica  que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da União.  A  União  editou  a  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  das  diversas  verbas  que  o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter  à retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim o  julgamento do caso em tela  implica na aplicação de princípio basilar do  Direito Administrativo, qual seja o respeito a legalidade. Assim, enquanto a Administração  Fl. 241DF CARF MF     6 Pública  só  pode  fazer  o  que  está  previsto  em  lei,  ao  Administrado,  no  caso  em  tela  Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração  particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30.  Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que faz que  ele  próprio  se  submeta  ao  direito,  fruto  de  sua  criação,  portanto  esse  é  o  motivo  desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das maiores  garantias  para  os  gestores  frente  o  Poder Público. Ele representa total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que,  os  agentes  da  Administração  Pública  devem  atuar  sempre  conforme  a  lei.  Assim,  o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou impor proibições aos cidadãos. A criação de um novo tributo, por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na fiscalização, o Princípio da Legalidade possui atividade totalmente vinculada, ou  seja, a falta de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condições da atuação  dos Agentes Administrativos,  determinando as  tarefas  e  impondo  condições  excludentes  de  escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública,  sendo  que  ele  coíbe  a  possibilidade  do  gestor  público  agir  por  conta  própria,  tendo  sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No  caso  em  tela,  entendo  que  não  houve  por  parte  do  Estado  da  Bahia  uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Mas que houve sim, uma natureza indenizatória dada a verbas oriundas do regime  estatutário daquele Estado, as quais são de competência exclusiva do mesmo, responsável por  gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito que lhe  foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública, face ao  pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse  modo,  por  melhor  que  seja  a  construção  jurídica  utilizada  pela  Receita  Federal,  afastar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  norma  válida  no  ordenamento  jurídico prescinde de um conjunto de medidas dispostas na Constituição Federal, as quais não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de  modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...) O controle jurisdicional da constitucionalidade, no Brasil, utiliza o método concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada  pelo  Supremo  Tribunal Federa,  tendo por objeto leis e atos normativos federais e estaduais, em confronto  com  a Constituição Federal,  que  nos Estados­membros,  compete  aos Tribunais  de  Justiça,  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10580.727088/2009­27  Acórdão n.º 9202­006.353  CSRF­T2  Fl. 5          7 tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual. Servimo­nos, também, do controle difuso, concreto, incidenter tantum, exercido por  qualquer órgão, singular ou coletivo, do Poder Judiciário. (VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim, resta evidente que no caso em apreço, ainda que fosse caso de não aplicar a  natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal  Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado de  equidade,  o  conselheiro  do Tribunal  Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo, compreendo que a melhor solução da questão não prescinde de Juízos de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo que conforme previsão constitucional é da competência do Ente Federado responsável  pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para declarar as  hipóteses  de  incidência  do  imposto de  renda  pessoa  física,  a quem coube  determinar  que  o  imposto era devido sobre verbas remuneratórias, excluindo as indenizatórias, sem no entanto,  ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso Especial do  Contribuinte para afastar a incidência do imposto de renda sobre as parcelas pagas a Agentes  Públicos  Estaduais  a  Título  de  Diferença  de  URV,  as  quais  tem  natureza  claramente  indenizatória.    Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada  Em que  pese  o  brilhantismo  e  a  logicidade  do  voto  da  ilustre Relatora,  ouso dela  divergir, com a máxima vênia, quanto à incidência do imposto de renda sobre o valor recebido  a título de diferenças da Unidade Real de Valor (URV).  Argumenta o Recorrente, em síntese, a não incidência do imposto de renda sobre a  diferença de URV, considerando a natureza indenizatória de tais verbas.  A  primeira  apreciação  a  ser  feita  refere­se  à  natureza  das  verbas  sob  análise. E  o  segundo ponto a ser analisado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Entendo que os valores recebidos pelos contribuintes decorrem da compensação pela  falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente, quando da implantação da URV  e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial da diferença de URV, cabe ressaltar que, no caso do Ministério Público da Bahia, foi  publicada uma Lei Estadual (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso, tratando a verba como  indenização.  Tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  é  regido  por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Fl. 243DF CARF MF     8 Cabe  destacar  que  a  inaplicabilidade  da  LC  20/2003  não  decorre  de  um  juízo  de  inconstitucionalidade, mas sim de uma interpretação sistemática das normas, em observância  do princípio da legalidade, tendo em vista a ausência de lei isentiva, no presente caso.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002  pugnada  pela  recorrente,  nota­se  que  foi  conferida  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  concedido  à  Magistratura  Federal  e  ao  Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Desse modo, deve ser considerada a natureza salarial das diferenças sob apreciação.  Ainda  que  fosse  caracterizada  como  indenizatória  a  verba  sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento,  pois  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica concessiva de isenção.  Havendo,  notadamente,  acréscimo  patrimonial,  sob  a  forma  de  diferenças  de  vencimentos  recebidos  a  destempo,  resta  evidente  a  incidência  do  imposto  de  renda,  não  havendo lei concessiva de isenção apta a afastar a tributação, nesse caso.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar­lhe  provimento.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  voto  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.904202/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.903          1 1.902  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.904202/2011­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­003.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDM .A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 42 02 /2 01 1- 10 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.904          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente      (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.905          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.        Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.906          4 Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte, em tese, ao direito de recurso em caso de  não reconhecimento integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando, repita­se, em tese, supressão de  instância.  De  fato,  no  acórdão  embargado,  o  colegiado  entendeu  por  bem  superar  a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em diligência para  apreciação  do mérito  do  pedido,  com o  posterior  retorno  dos  autos  ao  CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  Por  essas  razões,  entendo que o  resultado mais  adequado para o  julgado  seria  dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para analise o mérito do pedido.   Caberá  à  DRF  de  origem  analisar  o  mérito  do  crédito  pleiteado  nas  compensações,  levando em consideração os débitos de  IRPJ  e CSLL  constantes das DIPJs  e  DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e a CSLL devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos do acórdão no REsp 1.116.399/BA, decidido sob a sistemática de Recurso Repetitivo  do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa  hipótese,  eventual  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte,  ainda  que  parcial, poderá ensejar nova apresentação de manifestação de inconformidade, e, se, for o caso,  interposição de novo  recurso voluntário,  garantindo ao  contribuinte o pleno exercício de  sua  defesa.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por acolher os embargos de declaração para suprir omissão  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes,  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de  primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o  mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10380.904202/2011­10  Acórdão n.º 1301­003.088  S1­C3T1  Fl. 1.907          5                             Fl. 114DF CARF MF

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7273196 #
Numero do processo: 10820.720445/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720445/2011­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.123  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 45 /2 01 1- 71 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de PIS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­  Tratando­se  de  ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo,  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 combinado com o art. 15 da mesma Lei vedam a atualização monetária no período  entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10820.720445/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.123  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900730/2013-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-002.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­002.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNETICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 30 /2 01 3- 08 Fl. 192DF CARF MF     2 Arcangelo Zanin, Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.    O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente,  por  meio  da  qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de  IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP por  se  tratar  de  pagamento  já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência do  despacho  em 13/08/2013  e  apresentou­se manifestação  de inconformidade em 11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no período de  janeiro de 2011 a maio de 2011, apurados pelo regime estimativa mensal, com base na Receita  Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme relatório de pagamentos obtido junto ao E­ CAC (doc. 03) e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos  de  IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício, a empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências  na  Declaração  de  Informações  Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente  informativa.  Há  de  se  ressaltar  que  tais  divergências não implicariam em alteração do resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em  2011,  com  os  mesmos  tributos apurados em 2012 , utilizando, para isso, no preenchimento da ficha de tipo do crédito  no pedido de  restituição  erroneamente  a opção  pagamento  indevido ou maior  e não  a opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual  aduziu as seguintes alegações:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 193          3 ­ Que  teria  cometido  erro na apresentação do PER/DCOMP que  trataria de  saldo negativo e não de pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade  das  suas  alegações  e  a  existência  de  crédito  de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­  Que  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  em  aceitar  a  possibilidade  de  demonstração da efetividade do crédito posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo reconhecido o crédito e homologadas as compensações apresentadas.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou declaração de  compensação pretendendo créditos de pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente as DCTFs destes períodos informando os débitos e a sua quitação por DARF que,  posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Em  sua  DIPJ  apresentou  informações  de  que  entre  janeiro  e  junho/2011  apurou o IRPJ e CSLL com base na receita bruta, passando à apuração com base em balancetes  de redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No final do exercício apurou prejuízo o que, por consequência, importou em  inexistência de IRPJ e CSLL a pagar no exercício.  Fl. 194DF CARF MF     4 Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de apuração do IRPJ  e CSLL devidos informando a existência de pagamentos por estimativa e os respectivos saldos  negativos apurados.  Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário pretende que, em  razão da apuração de prejuízo no exercício, seja reconhecido o crédito como saldo negativo de  IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1 – Optou pela apuração das estimativas entre janeiro e junho/2011, recolheu  os valores e os confessou em DCTF tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2 – Apresentou a DIPJ sem realizar a correta apuração dos saldos negativos  de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está juridicamente correta  vez que analisou o pedido de pagamento indevido a partir das informações da DCTF e DARF  da empresa.  Constatamos, no entanto, com base nos documentos acostados  ao processo,  que efetivamente o contribuinte faz jus aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário  2011 no montante equivalente aos pagamentos realizados por estimativa, visto inexistir saldo  de devido de IRPJ ou CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato de considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear crédito diferente do que deveria  ter  sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples erro de fato.  Ora,  errar­se  o  período  de  apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode se considerar um erro de fato. Neste caso o problema não é  tão simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável,  haja  vista  o  porte  da  empresa,  a  apuração  pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido entre a instituição dos PER/DCOMP eletrônicos (2003) e os pedidos do contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o erro cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente que entende no sentido de que a verdade material deve prevalecer como fundamento  de decidir em todos os processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos. (Acórdão nº 3401­003.096, de 23/02/2016)  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 194          5 DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  (Acórdão  nº  1302­ 002.031, de 26/01/2017)      Neste sentido é que não pode este relator se furtar a decidir contra a verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim, não  era devido,  ao  final do  exercício  a  apuração do  IRPJ  e  CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos  aos  pagamentos de  IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se saldo negativo de  IRPJ e CSLL ao  final  do  exercício.  À  vista  do  exposto  e  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que, no mérito, assiste razão ao contribuinte quanto à existência de créditos, mesmo que não da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa, não em relação aos pagamentos indevidos da forma por ela solicitada, mas sem em  razão  da  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não entendo que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada processo.  Neste processo, em específico, a utilização da informalidade prende­se a um fato singelo. Para  a aferição da existência do crédito, a partir das informações apresentadas em petição simples de  duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de apuração do IRPJ e CSLL a pagar, nas  quais  resta  demonstrada  a  inexistência  de  saldos  dos  tributos  a  serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade de conhecimento do verdadeiro direito da empresa é que entendo poder ser aplicada  a  informalidade e a  fungibilidade neste processo de modo a garantir um direito que, de  fato,  sempre assistiu ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação de inconformidade,  Fl. 196DF CARF MF     6 a ser apreciada pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento  nos termos do Decreto n° 70.235/72. Tendo o contribuinte tomado ciência de  parecer da administração tributária que propõe o deferimento parcial do seu  pedido, e ingressado com manifestação de inconformidade antes do despacho  decisório que homologa tal parecer, considera­se  instaurado o  litígio e, por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade,  sob  pena  de  ofensa  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo fiscal. Por não ter sido conhecida pela DRJ a inconformidade,  anula­se a decisão a quo para que outra seja produzida com apreciação das  razões de inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade devese permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  se  trata  de  erro  material  no  seu  preenchimento. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de  restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da  análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade  administrativa que  jurisdiciona a  contribuinte,  como  foi  o  caso.(Acórdão nº  1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento e que tenha ficado bem configurada a divergência, facilmente  perceptível,  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão  nº  1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A  competência  das  DRJ  pode  ser  alterada  por  ato  interno  da  RFB,  para  melhor distribuição de quantidade de processos ou concentração de assuntos,  sem  que  isso  fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.053,  de  08/12/2015)  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 195          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância ao art. 10, inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa.  As  formalidades  não  são  um  fim  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671,  de  07/02/2017)    Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à existência de saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, formados a partir do recolhimento das estimativas destes tributos  realizados durante o ano.      Fl. 198DF CARF MF     8       Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  em  obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:    a)  Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade e da fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas a partir de 01/01/2012, haja vista se tratar se saldo negativo que,  desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem ser utilizados na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro a junho/2011, cobrando­se as diferenças ao final apuradas após a  realização dos procedimentos de compensação    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                             Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13629.900730/2013­08  Acórdão n.º 1401­002.521  S1­C4T1  Fl. 196          9   Fl. 200DF CARF MF

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7264131 #
Numero do processo: 10830.903906/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.239
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 166          1 165  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.903906/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.239  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  a  decisão  expressa  no  despacho  combatido  era  simplória  e  que  o  fundamento  de  ausência  de  crédito  disponível para restituição não se sustentava, pois ele não era sequer contribuinte da Cofins.  Alegou  o  então  Manifestante  ser  ele  uma  sociedade  cooperativa  que  não  praticava  atos  “não  cooperados”,  tratando­se  sua  atividade  de  coordenação  de  serviços  de  saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados (ato entre cooperativa e cooperado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 03 90 6/ 20 12 -1 9 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 167          2 Ressaltou, ainda, quanto à declaração de débito da Cofins em DCTF ­ ao qual o  pagamento  indicado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  alocado  ­,  que,  como  esperava  resposta do Pedido de Restituição, não retificara a DCTF e que, ultrapassados os cinco anos da  data de sua entrega, viu­se impossibilitado de fazê­lo.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na inexistência do crédito,  tendo em vista que o recolhimento alegado como  sua origem encontrava­se integralmente alocado para a quitação de débitos confessados.  Ainda segundo o órgão julgador de primeira instância, a isenção da Cofins para  as  cooperativas,  prevista  no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada  expressamente,  a  partir  de  novembro  de  1999,  pela  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar a base de cálculo da contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas, com as  exclusões específicas contidas na referida MP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  b)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  c) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  d)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  Por fim, o contribuinte pleiteou a análise pelo órgão recursal dos Balancetes do  período  e  do  Parecer  elaborado  pela  empresa  de  auditoria  SGC  Auditores  Independentes,  trazidos aos autos juntamente com o Recurso Voluntário, que, segundo ele, comprovam que os  valores  dos  ingressos  se  referem  a  contribuições  dos  cooperados  (ato  cooperativo),  constituindo­se prova cabal do erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 168          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.236, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.903904/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.236):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10830.903906/2012­19  Resolução nº  3201­001.239  S3­C2T1  Fl. 169          4 Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 169DF CARF MF

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7339520 #
Numero do processo: 13884.900928/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900928/2008­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.936  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 28 /2 00 8- 03 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.597,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900928/2008­03  Acórdão n.º 3401­004.936  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 73DF CARF MF

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7287027 #
Numero do processo: 16561.720150/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS APÓS OPERAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO. Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de direito realizada pelas pessoas físicas (ausência de simulação), bem como que a redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de operação (negócio dotado de "causa"), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.
Numero da decisão: 1401-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, restando prejudicados os recursos dos coobrigados e o recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.561          1 3.560  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720150/2015­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrentes  CCI CONCESSOES LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.  Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato  e  de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de  operação  (negócio  dotado  de  "causa"),  não  há  base  para  que  o  fisco  desconsidere  os  efeitos  tributários  a  pretexto  de  tributar  os  atos  segundo  o  que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, restando prejudicados os recursos dos coobrigados e o recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 50 /2 01 5- 11 Fl. 3561DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa  Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPJ e CSLL referente ao ano calendário de  2010, no qual a autoridade fiscal aponta a fuga da tributação quanto ao ganho de capital, que  teria  sido  apurado  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  deveria  ter  sido  tributado  à  alíquota  combinada de 34%, quando, na prática, foi apurado pelos sócios pessoas físicas e/ou residentes  no exterior, tendo incidido à alíquota de 15% (fls. 1.015 e ss.).   Houve a  imposição  de multa  qualificada  de 150%,  eis  que,  no  entender  da  fiscalização, "O contribuinte CCI CONCESSÕES LTDA agiu de maneira dolosa, ao praticar  atos societários com objetivo de impedir a ocorrência do  fato gerador, excluindo­se do polo  passivo da obrigação  tributária e atribuindo a  terceiros a obrigação de recolher os  tributos  devidos  sobre  o  ganho  de  capital  obtido,  com  alíquotas  indevidamente  favorecidas,  em  detrimento ao erário federal".  Foram  indicados  como  responsáveis  tributários  (i)  a  sócia  majoritária  que  detinha  99,9%  do  capital  da  autuada,  CCI  Concessões  e  Construções  de  Infraestrutura  S/A  ("CCI Infraestrutura"), por suposto interesse comum na operação (art. 124, I do CTN); e (ii)  a diretora da autuada que participou efetivamente das negociações nos termos dos documentos  da  operação,  Fabiana  Reppucci  Vaz  de  Lima  ("Fabiana"),  com  base  no  artigo  135,  III,  do  CTN.  O  fator determinante para a abertura do procedimento  fiscal  foi a aquisição  de 100% da participação acionária na Rodovias  Integradas do Oeste S/A  ("Rodovias"),  pela  Companhia de Participações em Concessões S/A ("CPC"), ocorrida em 2010.   Antes  da  reestruturação  societária  que  a  autoridade  autuante  reputou  como  "sem propósito negocial", a linha de participação das empresas na Rodovias era, em resumo, a  seguinte:    O TVF assim resume a operação (grifos do original):  Fl. 3562DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.562          3 56. Resumidamente, a movimentação da participação da CCI Concessões Ltda na  Rodovias foi a seguinte:  ­ A CCI Concessões Ltda era acionista da Rodovias desde o AC 2000;  ­  A  posição  acionária  da  CCI  Concessões  Ltda  na  Rodovias  em  15/10/2004  apresentava o valor R$ 4.002.220,00;  ­ Em 17/03/2010, a CCI Concessões Ltda efetivou a redução de capital aprovada  em reunião de quotistas realizada em 30/07/2009.  ­ Em 22/04/2010, a CCI Concessões Ltda detinha 5,54% da participação acionária  da Rodovias avaliada em R$ 4.429.409,00. Nesta data, é substituída pela Holding  G4, da qual era sócia. Mantém, entretanto, sua participação na Rodovias, apenas o  status dessa participação é alterado de direta, para indireta;  ­  Em  04/05/2010,  em  pagamento  a  redução  de  capital  de  17/03/2010,  a  CCI  Concessões  Ltda  cedeu  e  transferiu  para  CCI  Concessões  e  Construções  de  Infraestrutura  S/A,  as  cotas  que  detinha  no  capital  da Holding G4  Participações  S.P.E Ltda no valor de R$ 4.434.409,00 .;  ­ Em 06/05/2010, a CCI Concessões e Construções de Infraestrutura S/A transfere  para  seus  acionistas  as  participações  da  Holding  G4  recebidas  em  04/05/2010,  apenas 02 dias após.  ­ Em 10/05/2010, a Estrela do Mar Part. e Adm. de Bens Ltda, transfere para seus  cotistas a participação da Holding G4 que recebeu em 06/05/2010, 04 dias após.  ­ Em 03/08/2010, as  pessoas  ligadas  indiretamente à CCI Concessões Ltda e que  receberam participação da Holding G4 assinaram o Contrato de Compra e Venda  com a CPC;  ­  Em  22/10/2010,  os  supostos  alienantes,  receberam  a  primeira  parcela  do  pagamento do negócio realizado com a CPC.  ­ Conclui­se que,  a CCI Concessões Ltda  reduziu  efetivamente  seu  capital  social;  transferiu  num  lapso  de  tempo  exíguo,  menos  de  05  meses,  a  participação  na  Rodovias, da qual era detentora desde o AC 2000 (de forma direta ou indireta) para  pessoas  ligadas indiretamente. Na sequência, essa participação é alienada à CPC  por estas mesmas pessoas.  ­  É  importante  frisar  que  a  negociação  para  a  alienação  da  participação  na  Rodovias,  por  intermédio  da  Holding  G4,  já  estava  em  andamento  conforme  amplamente demonstrada neste Termo.  Apresentaram peça  impugnatória a empresa autuada e os  responsáveis  ­  fls.  1064/1173 e 1176/1320, respectivamente.  Em 23 de março de 2017 a DRJ em Ribeirão Preto  julgou as  impugnações  parcialmente procedentes nos termos do acórdão n.º 14­64.857, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PRECARIEDADE  DO  TRABALHO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  OFENSA AO ART. 142.  Fl. 3563DF CARF MF     4 Não  há  ofensa  ao  art.  142  do CTN,  quando  a Autoridade  Fiscal,  em  face  de  atos  simulados,  aponta  todos  os  elementos  previstos  no  citado  artigo,  quando  da  realização  do  lançamento  de  oficio  com  fulcro  no  art.  149.  Com  o  início  da  fase  litigiosa,  a  contribuinte  tem o direito de  exercer plenamente  seu direito de defesa,  podendo apresentar todos os elementos de prova contra o lançamento.  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  E  NO  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS.  OFENSA AO  ART.  31  DO DECRETO­ LEI 1.598/77.  Quando a forma de apuração é o lucro real anual, é necessário reconhecer as receitas  e  despesas  pelo  regime  da  competência.  A  faculdade  de  reconhecer  as  receitas  proporcionalmente ao recebimento, prevista no dispositivo epigrafado, deve ser feita  por opção do sujeito passivo acompanhada do respectivo recolhimento dos tributos.  Não cabe observá­la em lançamento de ofício.  O ERRO NA DELIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFENSA AO ART. 142  DO CTN E ART. 2º DA LEI 9.430/96.  O contrato de compra e venda torna­se perfeito e válido quando as partes acordam  acerca da coisa e do preço. Sendo possível determinar o preço na data da assinatura,  é  este  valor  que  deve  ser  considerado  pela  fiscalização,  independentemente  do  efetivo pagamento.  A FALTA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA ­ ERRO  NA COMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL ­ BASE DE CÁLCULO   Na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL é necessário considerar o  prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa do próprio período de apuração. Após, há  o direito de compensar o prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa dos períodos  de apuração anteriores,  limitada a compensação a  trinta por cento do lucro  líquido  ajustado pelas adições e exclusões autorizadas pela legislação do respectivo tributo.  A  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  SUPOSTO  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO ABUSIVO  Para produzir efeitos tributários, é necessário que os eventos sejam apresentados de  acordo com a substância dos atos e não meramente com forma  lícita. Não se deve  aceitar  como  lícito  um  planejamento  tributário  que  envolva  contratos  “vazios”,  desprovidos  de  causa  geradora,  porquanto  visam  retratar  negociação  que  existe  apenas para economizar tributos que são devidos.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE “FALTA DE CONTABILIZAÇÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL”  E  “APURAÇÃO  INCORRETA  RESULTADO”.  OFENSA À TIPIFICAÇÃO  Não há guarida no atual ordenamento aos atos praticados simuladamente, sem causa  justificadora,  visando  economia  tributária  ilícita,  devendo  a  Autoridade  Fiscal,  obrigatoriamente,  realizar  o  lançamento  de  ofício,  identificando,  dentre  outros  requisitos,  a  matéria  tributável  e  o  sujeito  passivo  do  respectivo  fato  gerador,  conforme dispõem os arts. 142 e 149 do CTN.  DESCABIMENTO  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATOS  JURÍDICOS  PERFEITOS E ACABADOS   O  Princípio  da Boa­Fé  e  o  da  Função  Social  devem  ser  considerados  não  apenas  entre as partes do negócio jurídico, mas  também perante a sociedade, visto que há  interesse  público  em  obter  receitas  tributárias  para  consecução  do  bem  comum.  Inarredável,  portanto,  a  observância  desses  princípios  norteadores,  que  limitam  o  excesso do exercício da autonomia privada em face de interesses maiores, como no  caso é o interesse público em auferir receita tributária quando ocorre o fato gerador  previsto na lei. Não pode simplesmente as partes inovar no exercício da autonomia  privada quando há prejuízo à sociedade.  Fl. 3564DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.563          5 LICITUDE DOS ATOS. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE  Sob a égide da livre iniciativa, não pode o interessado praticar atos unicamente para  eximir­se  das  obrigações  tributárias,  devendo  a  Autoridade  Fazendária,  em  face  dessa  circunstância,  obrigatoriamente,  identificar  o  real  fato  gerador  e  efetuar  o  lançamento dos tributos devidos.  ABATIMENTO DO VALOR DO IRPF RECOLHIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS  Para que haja a compensação, os débitos devem ser próprios, ou seja, pertencer ao  mesmo sujeito passivo que apurou o crédito que se deseja compensar.  DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA.  Não  há  como  afastar  a  imputação  fiscal  de  planejamento  tributário  abusivo  e  fraudulento  e  a  consequente  aplicação  da  multa  qualificada  se  comprovadas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  demonstram  a  ocorrência  de  negócios  jurídicos  simulados,  os  quais  foram  celebrados  com  o  único  objetivo  de  esquivar­se  da  tributação que, de qualquer outra forma escolhida, seria incidente.  MULTA. NÃO CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade  de  multa  os  moldes  da  legislação em vigor.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  FSCALIZAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  ampla  defesa,  que  assegura  aos  responsáveis  solidários  o  direito  de  contestar  a  exigência contra eles formulada, é exercida por meio das impugnações apresentadas.  INAPLICAÇÃO DO ART. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN  Ocorre  solidariedade  passiva  tributária  de  fato  quando  há  uma  pluralidade  de  pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal. Comprovada a conexão e o interesse comum entre as pessoas envolvidas,  imputa­se a solidariedade passiva tributária, com fundamento no art. 124, I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  ­  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Os  atos  da  pessoa  jurídica  são  manifestados  por  meio  dos  representantes  legais.  Simular  negócio  jurídico  para  eximir­se  de  pagamento  de  tributo,  configura  ato  ilícito,  justificando a  responsabilização dos que  concorreram para a prática de  tais  atos.  MULTA  QUALIFICADA  ­  PENA  COM  TEOR  PERSONALÍSSIMO  ­ IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Praticar  atos  ilícitos,  decorrentes  de  planejamento  tributário  ilícito,  abusivo,  inevitavelmente haverá a responsabilidade tributária (art. 135 do CTN).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ exonerou os montantes de R$1.928.313,82 de  IRPJ e R$854.643,73  de CSLL por corroborar as seguintes alegações da impugnante:  a) ausência de dedução i) do ganho de equivalência patrimonial no valor de  R$ 421.000,00 da base de cálculo da CSLL;  ii)  da base negativa de CSLL referente ao  ano­ calendário de 2010, no valor de R$ 2.026.274,75; iii) do prejuízo fiscal para o IRPJ e da base  Fl. 3565DF CARF MF     6 negativa de CSLL  referentes  ao  ano­calendário de 2009, no valor de R$ 7.048.766,68, valor  este inferior a 30% lucro líquido ajustado;   b) ao recompor o lucro real de 2010 e, consequentemente, o saldo de crédito  de  IRPJ  e CSLL,  a  autoridade  autuante deveria  considerar o montante  IRRF  incidente  sobre  receitas  já oferecidas à  tributação no período, mas não o fez. Assim, a empresa obteve saldo  negativo de  IRPJ de R$ 60.872.15, decorrente de  receitas que  foram oferecidas à  tributação,  mas  que  tiveram  a  retenção  de  IRRF,  como  se  nota  dos  informes  de  rendimento  anexos  à  impugnação.  O  despacho  de  fl.  3.559  atesta  as  datas  de  intimação  e  apresentação  de  recursos, nos seguintes termos:  A empresa CCI CONCESSÕES LTDA obteve ciência da intimação referente  ao Acórdão de Impugnação n° 14­64.857 ­ 1a.Turma da DRJ/RPO em 10/04/2017,  conforme Aviso de Recebimento constante na fl.3153. Entretanto, por um equívoco,  o Acórdão de Impugnação, que deveria ter sido anexado na primeira postagem, foi  enviado  posteriormente,  sendo  recebido  efetivamente  em  20/04/2017,  conforme  rastreamento no site dos Correios constante na fl.3557.  Já os  responsáveis  solidários, FABIANA REPPUCCI VAZ DE LIMA e CCI  CONCESSOES E CONSTRUCOES DE INFRAESTRUTURA S/A, tiveram ciência do  Acórdão de  Impugnação em 25/04/2017 através de ciência pessoal,  constante nas  fls. 3162 a 3168.  Em  09/05/2017,  conforme  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada  (fl.3170),  a  CCI  CONCESSÕES  LTDA  apresentou  Recurso  Voluntário.  E,  em  10/05/2017,  conforme  fls.3351  e  3434,  os  responsáveis  solidários  também  apresentaram Recurso Voluntário.  Os argumentos constantes do recurso voluntário da empresa são, em resumo,  os seguintes:  a) A Inovação da DRJ/RPO – Ilegalidade do Lançamento de Ofício  b) A precariedade do trabalho fiscal e o Cerceamento de Defesa – Ofensa ao art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN  c)  O  Erro  de  Fato  (Acréscimo  Patrimonial)  –  Repercussão  no  Período  de  Apuração,  Regime de Tributação ­ Ofensa aos art. 31 do Decreto­lei 1.598/77 (art. 421, do RIR/99)  e 142 do CTN  d) O erro na delimitação da base de cálculo – Ofensa ao art. 142 do CTN e art. 2º, da Lei  9.430/96  e) A ilegalidade do lançamento por suposto “planejamento tributário abusivo” – Ofensa  ao art. 37 e 150 da CF/88, art. 97 e 197 do CTN e art. 2º da Lei 9.784/99  f) A  inexistência  de  previsão  legal  de  “falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital”  e  “apuração incorreta resultado” – Ofensa à Tipificação   g)  O  descabimento  da  desconsideração  da  alienação  feita  pelas  pessoas  físicas  (motivação, substância e realidade) – Ofensa à Legalidade e à Tipicidade  h) A licitude dos atos – O livre exercício de atividade – A economia fiscal  Fl. 3566DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.564          7 i) A necessidade de abatimento do IRPF recolhido pelas pessoas físicas e do IRRF pela  estrangeira  j) O descabimento da imposição da multa qualificada  l) A Vedação ao Confisco e a Pratica Reiterada (Jurisprudência Pacífica do CARF) ­ art.  100 do CTN   m) A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Os responsáveis, por sua vez, argumentaram o seguinte:  a)  A  inexistência  de  fiscalização  em  relação  à  Recorrente  –  Lançamento  Precário  –  Cerceamento de Defesa  b) inexistência de responsabilidade solidária – Inaplicação do art. 124, I e 135 do Código  Tributário Nacional ­ CTN  c) necessidade de abatimento do IRPF já recolhido (acréscimo de argumento em relação  à defesa da CCI Concessão)  d)  A  multa  qualificada  –  Pena  com  teor  personalíssimo  ­  impossibilidade  de  responsabilidade solidária  e) A impugnação apresentada pela CCI Concessões – Ratificação  – Economia Processual  Recebi o processo em distribuição realizada em 21 de setembro de 2017.  Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Recursos Voluntários  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.  A  acusação  da  autoridade  autuante  é  de  que  a  Recorrente  não  teria  contabilizado o ganho de capital apurado na venda do investimento na Holding G4, in verbis:  "Falta  de  contabilização  de  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimento  na  Holding G4, da qual era detentora de 25% de suas cotas, avaliado pelo valor do Patrimônio  Líquido, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme  Termo de Verificação Fiscal anexo." (fl. 990).   A data do fato gerador indicada no auto de infração é 31/12/2010.  O  TVF  inicia  por  afirmar  que  buscou  obter  a  documentação  referente  à  operação por meio de intimações dirigidas à Recorrente, no entanto esta afirmou desconhecer  os documentos solicitados e informou apenas que sua participação na Rodovias era minoritária,  estando à mercê das decisões dos majoritários. Em outras intimações direcionadas a empresas  Fl. 3567DF CARF MF     8 do grupo (CCI Infraestrutura e Estrela do Mar) questionando os motivos das transferências de  participação societária,  estas pediram prazo suplementar de 30 dias úteis ou mais, o qual,  se  concedido, resultaria em decurso do prazo decadencial de eventual lançamento.  A  Fiscalização  então  procedeu  a  diligências  de  modo  a  investigar  a  veracidade de tal informação, culminando por apurar que não havia como a Recorrente negar  que conhecia a existência de uma negociação em andamento para a aquisição da Rodovias pela  CPC.   Foram  relevantes  para  tal  conclusão  o  fato  de  que  na  AGE  da  Rodovias  realizada  em  31/08/2009,  os  acionistas  desta  sociedade  (dentre  eles  a  autuada)  já  haviam  aprovado  a  contratação  do  Banco  Itaú  BBA  S/A  para  fins  de  eventual  futuro  processo  de  reorganização  societária,  bem  como  a  constatação  de  que  Fabiana  era,  ao  mesmo  tempo,  presidente  da  Recorrente  e  da  CCI  Infraestrutura,  além  de  membro  do  Conselho  de  Administração da Rodovias.  Adianto que, neste ponto, a conclusão da fiscalização é acertada. Se, em tese,  uma companhia não necessariamente tem acesso à documentação relativa à negociação de sua  participação  societária,  por  outro,  no  caso  concreto  os  fatos  demonstram  que  a  Recorrente  tinha  sim  conhecimento  de  tais  documentos,  já  que  sua  diretoria  (que  é  quem materializa  e  executa seus atos no mundo fático) os havia assinado.  De  qualquer  forma,  negar  à  fiscalização  documentos  que  a  empresa  teria  acesso não é causa para autuação fiscal mas, no máximo, para aplicação de penalidades como  multa por embaraço à fiscalização.  Assim, embora a Recorrente (e suas sócias) tenham falhado no atendimento à  fiscalização,  tal  fato  é  irrelevante  para  a  conclusão  sobre  se  houve  ou  não  "planejamento  tributário abusivo".   Prosseguimos na análise.   A autoridade autuante passa então a descrever a operação, após o que conclui  que  "a  redução  de  capital,  conjugada  com  a  transferência  aos  seus  sócios,  mediante  conferência de cotas de uma Holding, cuja participação estava sendo negociada em valor bem  superior ao custo contábil, demonstra que a redução do capital almejava, como objetivo único,  a transferência de sua participação para pessoas físicas ou domiciliadas no exterior, visando  uma indevida economia tributária." (fl. 1021)  Menciona, assim os seguintes fatos, os quais serviriam para corroborar a sua  conclusão  de  que  "a  CCI  Concessões  Ltda  é  identificada  como  efetiva  detentora  da  participação na Rodovias, de forma direta ou indireta":  (i) em uma das diligências efetuadas pela fiscalização, a CPC (adquirente da Rodovias)  informou  que  as  negociações  para  a  aquisição  da  Rodovias  foram  iniciadas  em  18/09/2006,  interrompidas  em  2008  em  virtude  do  momento  econômico  mundial  desfavorável e retomadas em 4/12/2009, culminando com a assinatura do Contrato de  Compra e Venda em 03/08/2010 e com a venda  aperfeiçoada após o  implemento das  condições previstas no contrato, o que ocorreu em outubro de 2010.  (ii) a Recorrente era acionista direta da Rodovias desde 2000, quando detinha 3,05% do  capital  social.  Em  22/04/2010  tal  participação,  que  então  era  de  5,54%,  passa  a  ser  indireta, sendo a Recorrente e os outros acionistas substituídos pela Holding G4, da  qual  a Recorrente  já  era  sócia  desde  29/12/2008. A  substituição  era  prevista  desde  Fl. 3568DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.565          9 05/01/2009,  quando  foi  deliberado  o  aumento  do  capital  social  da  Holding  G4  no  montante  de  R$  16.780.144,00,  com  conferência  de  ações  de  emissão  da  Rodovias,  condicionada  à aprovação da agência  reguladora e credores  (autorizações obtidas em  24/10/2009 – ARTESP; 04/02/2010 ­ Banco  Itaú; 25/03/2010 ­ BNDES e 07/04/2010  CEF).   (iii) em 17/03/2010 a Recorrente efetivou a redução de capital aprovada em reunião  de  quotistas  realizada  em  30/07/2009  e,  como  pagamento,  apenas  em  04/05/2010  cedeu  e  transferiu  para  CCI  Infraestrutura  as  cotas  que  detinha  no  capital  da  Holding G4.  (iv)  2  dias  após,  em  06/05/2010,  a  CCI  Infraestrutura  cedeu  a  seus  acionistas  a  participação  na Holding G4,  como  pagamento  pela  redução  de  capital  deliberada  em  2009.  (v) em 22/10/2010 o  capital  social  da CCI  Infraestrutura é  recomposto. Nesta mesma  data  os  “alienantes”  que  constam  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  receberam  a  1ª  parcela da venda realizada para a CPC.  (vi)  em  10/05/2010  a  Estrela  do Mar  cedeu  sua  participação  na  Holding  G4  a  seus  acionistas  Juan  José  Repucci,  Nino  Reppucci  e  Fabiana.  Esta  redução  de  capital  deliberada em 2009 e efetivada em 2010 não foi assim contabilizada na Estrela do Mar  (o saldo inicial de 2009 já apresentava o valor do capital reduzido).  E  resume:  "Observa­se  que  toda  as  alterações  contratuais  referentes  às  participações  societárias  da  Holding  G4  iniciou­se  em  17/03/2010  e  encerrou­se  em  10/05/2010. No dia 03/08/2010, em menos de 05 meses, as pessoas físicas e a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, ligadas indiretamente à CCI Concessões Ltda, assinam o Contrato de  Compra e Venda de suas participações na Holding G4." (fl. 1025, grifamos)  Em  seguida,  afirma  que  além  das  alterações  contratuais  acima,  "diversos  outros  fatos  comprovam  que  as  negociações  entre  a  CPC  e  a  Rodovias  foram  realmente  retomadas em 2009" (fl. 1025) (no caso, provavelmente o TVF quis dizer negociações entre a  CPC e a Recorrente já que a Rodovias foi o objeto da negociação e não um dos sujeitos).   Enumera, então, as correspondências enviadas pela Rodovias a seus credores  entre  29/10/2009  e  22/01/2010  solicitando  o  consentimento  para  a  reorganização  societária  consistente na transferência de suas ações detidas pela Recorrente e outros acionistas, para, em  seguida,  afirmar:  "Comprova­se,  desta  maneira,  que  houve  toda  uma  negociação  prévia  à  assinatura do contrato de compra e venda de 03/08/2010, que obviamente era essencial para a  concretização de negócio tão vultoso, e que teria um desfecho previsível, não fosse o artifício  malicioso da redução do capital  engendrado pelo contribuinte CCI Concessões Ltda, com o  claro  intuito  de  auferir  indevida  economia  tributária  e  frustrar  a  tributação  do  ganho  de  capital no âmbito do IRPJ e da CSLL." (fl. 1026­1027)  Não  vejo  como  extrair  dos  fatos  acima  citados  que  a  operação  tenha  sido  simulada.  Muito  embora  a  autoridade  autuante  tenha  realizado  um  minucioso  trabalho  de  investigação,  não  há  nos  autos  sequer  início  de  prova  de  que,  na  prática,  a  venda  da  participação  societária  da  Holding  G4  tenha  sido  realizada  ou  mesmo  negociada  pela  Recorrente.   Fl. 3569DF CARF MF     10 O  fato  de  as  negociações  terem  sido  retomadas  ao  final  de  2009,  como  afirmou a adquirente CPC, não contradiz os documentos apresentados.  A fiscalização prefere ignorar que as reduções de capital e transferências de  participações societárias na Holding G4 foram negociadas e instrumentalizadas em 30 de julho  de 2009 (data da reunião de quotistas da Recorrente), e que apenas a efetivação de tal operação  é que ocorreu em 2010, após a autorização dos credores e da agência reguladora.   Assim, é verdade que, perante terceiros (isto é, conforme os registros na Junta  Comercial) a Recorrente  foi proprietária da participação na Holding G4 até 2010. Todavia, a  negociação de  tal  participação  já  tinha ocorrido desde 30 de  julho de 2009,  apenas  a  efetiva  entrega e registro dos respectivos atos societários é que aguardava o cumprimento de condições  suspensivas, quais sejam, as autorizações dos credores e da agência reguladora, fatos estes que  dependiam  exclusivamente  de  terceiros  e  que  portanto  ocorreriam  independentemente  de  manifestação da Recorrente ou dos adquirentes.  Explicado  isso,  fica  fácil  compreender o porque de a participação societária  na Holding G4  ter  sido  negociada  por  quem  ainda  não  era,  perante  os  registros  societários,  detentor de tais cotas.   Outro indício que a fiscalização traz para indicar que a operação foi simulada  é o fato de a CCI Infraestrutura, sócia da Recorrente, ter recomposto o seu capital social pouco  mais de 5 meses após a redução de capital que gerou a entrega da participação na Holding G4 a  seus sócios. Tal circunstância até poderia servir de indício de que a redução de capital operada  pela  CCI  Infraestrutura  foi  simulada  (desde  que  combinada  com  outros  indícios  que  apontassem  nesse  sentido),  no  entanto  nada  diz  sobre  a  redução  de  capital  realizada  pela  Recorrente.   Por  fim,  como  visto,  a  fiscalização  menciona  também  supostas  inconsistências na contabilidade de uma das sócias da controladora da Recorrente, a Estrela do  Mar. A  força probatória desse  fato,  porém,  é  igualmente  fraca porque  tal  indício não aponta  necessariamente para a conclusão que se pretende provar, podendo se  tratar de mero erro do  contador, por exemplo.   Não se pode entender, portanto, que há sequer início de prova de que tenha  havido simulação na operação em questão.  Em outros termos: o próprio TVF consigna que quando as negociações foram  retomadas  (dezembro  de  2009)  já  tinha  ocorrido  a  deliberação  que  resultaria  na  entrega  da  participação aos sócios (julho de 2009), sendo tais fatos portanto incontroversos.   Considerando  todo  o  contexto  acima  não  vejo  como  se  possa  considerar  a  Recorrente como a real alienante da participação societária.  No  máximo,  o  que  houve  foi  planejamento,  no  sentido  de  que  foram  estudadas  alternativas  para  a  alienação  da  participação  na  Holding  G4  e  houve  atuação  preventiva de forma a minimizar os impactos tributários. Mas isso é, inclusive, o dever de um  bom administrador, já que os tributos são, em última análise, custos como quaisquer outros, os  quais devem ser, na medida do possível e desde que licitamente, reduzidos em prol da saúde  financeira de qualquer pessoa, física ou jurídica.  Assim, não se pode tratar o planejamento de forma pejorativa, como se todo  empresário que planejasse praticasse um ilícito. Repita­se: qualquer administrador probo deve  Fl. 3570DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.566          11 planejar,  ou  seja,  buscar  antecipar  os  efeitos  dos  negócios  a  serem  praticados  e  estudar  alternativas que tragam menor custo ou maior benefício.    Tal planejamento será lícito desde que cada ato analisado individualmente e  também  no  conjunto  com  outros  atos  tenha  uma  função,  ou  seja,  produza  as  consequências  jurídicas que se espera daquele ato. É o que muitos chamam de "causa" do negócio.  Assim, não se pode pretender  tributar uma operação tal como a fiscalização  entendia  que  ela  devesse  ter  sido  feita.  O  fato  de  uma  operação  não  ter  tido  o  "desfecho  previsível"  que  a  fiscalização  esperava  não  significa  que  ela  não  tenha  tido  "propósito  negocial".  De fato, já observei em outros votos que temos presenciado com preocupante  frequência a utilização,  pelas  autoridades  fiscais,  de uma versão  extrema e  literal  da  suposta  "teoria do propósito negocial" por meio do qual se defende que a simples ausência ­ sob a ótica  do fisco ­ de outros "motivos" para a operação que não o alcance do benefício fiscal  já seria  elemento  suficiente  para  invalidar  as  operações  ou,  ao  menos,  as  vantagens  fiscais  daí  resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas  regras  e estruturas criadas há muito  tempo pelo  legislador pátrio, por meio das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados  requisitos  expressos na legislação.  Daí  é que o que se vê,  frequentemente,  é  a criação de  requisitos  adicionais  àqueles previstos na  legislação, sem qualquer amparo  jurídico, e fundado exclusivamente em  uma  premissa  ­­  falsa,  e  quase  preconceituosa  ­­  de  que  uma  operação  que  vise  a  atingir  vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  em uma redução de capital motivada por excesso de capital social, o que se espera é que tal ato  efetivamente  gere  a  descapitalização  da  empresa  e  devolução  de  recursos  aos  sócios.  Se,  mantidas  as  mesmas  circunstâncias,  houver  uma  subsequente  recapitalização  desta  mesma  pessoa  jurídica,  seja mediante aumento de capital, AFAC ou mesmo empréstimo dos  sócios,  pode­se dizer que a redução de capital foi simulada, eis que o instituto ­­ redução de capital ­­  não produziu os efeitos que lhe são próprios e necessários (significa dizer, em termos jurídicos,  que não teve "causa").   Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se diz  acima: nossa  legislação  garante determinadas  reduções de  tributos  a  contribuintes  que  se  estabeleçam  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pois  bem.  Quando  as  autoridades  fiscais  investigam os  contribuintes  que  se  beneficiam de  tais  incentivos,  não  questionam qual  foi  o  motivo extra­tributário que levou à decisão de se estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas  vezes  tais  contribuintes  realmente  não  têm  outra  justificativa,  eis  que  se  distanciam  de  seu  mercado consumidor e não raro não encontram lá uma melhor infraestrutura ou maior oferta de  mão de obra qualificada. O objetivo é, portanto, o gozo do incentivo fiscal, e isso é garantido  às empresas que cumpram todos os requisitos da legislação independentemente do "propósito  negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam na região da Zona Franca de Manaus e  lá produzam seus produtos. Assim, uma  Fl. 3571DF CARF MF     12 pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios ­­ não porque a operação não tenha "propósito negocial", mas simplesmente porque  a pessoa jurídica não existe como "sociedade empresária", ou seja, por não haver "empresa"1  naquele local.  O mesmo  se  pode  dizer  da  redução  de  capital. A  legislação  traz  condições  para que o capital social de uma pessoa jurídica possa ser  reduzido e, uma vez que estas são  preenchidas e efetivamente se atinge o resultado pretendido, a consequência da operação (que  no caso foi a entrega da participação na Holding G4 aos sócios) deve ser considerada legítima  independentemente dos "motivos não fiscais" que levaram à decisão por tal forma de transferir  a participação.  Daí  porque  alguns  ­  talvez  de  maneira  não  técnica  ­  qualificam  alguns  negócios  como  "abusivos".  Tal  "abuso"  é  a  qualificação  dada  à  utilização  de  um  instituto  jurídico (no caso, o da redução de capital) sem se atingir seu fim próprio ­­ ou sua "causa" (e  que, no caso, é a descapitalização da empresa e entrega de recursos aos sócios/acionistas).   Em  resumo,  por  entender  que,  de  um  lado,  não  houve  simulação  já  que  a  negociação  da  participação  societária  não  foi  nem  de  fato  nem  de  direito  realizada  pela  Recorrente,  e,  de  outro,  que  o  planejamento  não  pode  ser  considerado  ilegítimo  eis  que  a  redução de capital e entrega da participação na Holding G4 a seus sócios foi um ato dotado de  "causa"  (entendida  como  função  econômico­social  ou,  como  alguns  preferem,  "propósito  negocial"), não vejo como manter a autuação.  Não  pode  ser  mantida  a  autuação  no  caso  em  que  não  há  indícios  convergentes  de  prática  de  simulação  ou  de  "abuso"  (este  último  entendido  como  resultado  ilégítimo  dos  atos  praticados,  a  despeito  de  todos  serem  individualmente  lícitos,  conforme  detalhado acima).    Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso voluntário  da Recorrente,  ficando prejudicados  os  recursos  voluntários  dos  responsáveis  e o  recurso  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                                              1 O conceito de empresa pode ser extraído da definição de empresário constante do Código Civil, interpretando­se  empresário como aquele que exerce empresa:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços."                Fl. 3572DF CARF MF Processo nº 16561.720150/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.347  S1­C4T1  Fl. 3.567          13                   Fl. 3573DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.011931/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO Restando comprovada a existência de omissão no acórdão de recurso voluntário, devem ser admitidos embargos de declaração para suprir a lacuna. Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe admitir embargos para que sejam realizados os correspondentes ajustes. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. CFL 68. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, aí incluídas as relacionadas com processos trabalhistas, constitui infração à legislação.
Numero da decisão: 2402-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos, sem efeitos modificativos, retificando a decisão para que se faça constar no Acórdão nº 2402-003.834 as alterações insertas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­006.143  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  ANGLOGOLD ASNHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO  Restando  comprovada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  de  recurso  voluntário, devem ser admitidos embargos de declaração para suprir a lacuna.  Verificado que a decisão teve por base equivocado pressuposto de fato, cabe  admitir embargos para que sejam realizados os correspondentes ajustes.  OMISSÃO DE FATOS GERADORES. MULTA. CFL 68.  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  aí  incluídas  as  relacionadas  com  processos trabalhistas, constitui infração à legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 19 31 /2 00 7- 60 Fl. 1252DF CARF MF     2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos modificativos,  retificando  a  decisão  para  que  se  faça  constar no Acórdão nº 2402­003.834 as alterações insertas no voto do relator.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho, Presidente     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.                                Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.253          3     Relatório  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2402­ 003.834,  em 19/11/2013  (fls.  1146/1175),  negando provimento  ao  recurso  de ofício  e  dando  provimento parcial ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.  ABONO.  A natureza jurídica das parcelas integrantes da folha salarial é  verificada pelas  suas origens e características materiais;  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  formalidades  adotadas  pelo  sujeito  passivo.  O  abono  salarial  pago em parcela única e em decorrência da acordo trabalhista  não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  a  descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  razoável  segurança de  sua ocorrência, carente que é de algum elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente  incerto.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  instituídos  por  instrumento  regular  de  negociação  com  os  empregados.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  Fl. 1254DF CARF MF     4 geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado da decisão, o contribuinte opôs os Embargos de Declaração de  fls. 1217/1221 em 4/7/2016, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II,  art.  65,  inciso  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  alegando  omissão  e  erro  material/contradição no acórdão, conforme razões a seguir transcritas:   ­ Do erro material/contradição interna  ...há  erro  material/contradição  no  acórdão  no  ponto  em  que  analisou  as  questões  pertinentes  à  inclusão  dos  valores  de  PLR  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Isso  porque,  ao  apontar  a  data  de  corte  para  a  exclusão das aludidas verbas, considerando a ocorrência da cisão parcial da empresa  Mineração  Morro  Velho,  a  Fiscalização  levou  em  conta  a  data  do  protocolo  da  referida  cisão  e  não  a  data  da  ata  de  reunião  dos  sócios  que  aprovou  a  operação  incorrendo em erro material/contradição interna.  Conforme  documentos  acostados  aos  autos  e  conforme  reconhecido  pela  própria  DRJ,  em  13/02/2004  o  que  ocorreu  foi  o  protocolo  da  cisão  parcial  da  empresa Mineração Morro Velho, mas  somente  em  01/04/2004  foi  apresentada  a  Ata de Reunião dos Sócios que aprovou a cisão assinada após a aprovação do Laudo  de Avaliação. Ocorre que, aparentemente, o acórdão não atentou­se para tal fato.  Dessa  forma  e,  nos  termos  da  Lei  6.404/642,  somente  após  a  referida  aprovação pode  ser  considerada  efetivamente ocorrida  esta operação  societária,  de  modo que  o  erro material/contradição  interna  do  acórdão merece  ser  sanado,  para  que se passe a considerar a data de corte, para exclusão dos valores relativos à PLR,  os  montantes  exigidos  antes  da  data  de  01/04/2004,  tal  como  apresentado  no  Recurso Voluntário interposto pela ora Embargante.  ­ Da omissão  ... o acórdão foi omisso em relação ao pedido da Embargante de exibição das  guias  pagas  em  relação  a  condenações  trabalhistas  (GPS  código  2909  para  as  competências  de  janeiro/2000,  fevereiro/2000,  junho/2000,  maio/2001  e  novembro/2004), a fim de se verificar se esses  recolhimentos de fato  se  referem a  dívidas próprias da Embargante ou de outras empresas.  Cumpre  observar  que  a  Embargante  desconhece  os  Processos  Trabalhistas  mencionados  pela  Fiscalização  na  autuação  pois,  em  seus  controles,  em  nome  da  Anglogold Brasil Ltda. só há os processos trabalhistas com condenação em períodos  diversos daqueles apontados na autuação. As guias GPS código 2909 mencionadas  pelo relatório fiscal não são de conhecimento da ora Embargante, o que inviabiliza a  busca por eventuais processos trabalhistas que lhe sejam correspondentes.  Nesse sentido, requer a Embargante que seja sanada a omissão relativa a esse  ponto,  a  fim de  que  seja  determinada  a  exibição  das  referidas  guias  para  que  seja  verificado  se  os  recolhimentos  se  referem  de  fato  a  dívidas  trabalhistas  da  Embargante, e não de outra empresa, sob pena de violação do seu direito de ampla  defesa.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.254          5 Os  embargos  de  declaração  foram  admitidos  em  21/2/2017,  mediante  despacho (fls. 1224/1247).   É o relatório.                                                  Fl. 1256DF CARF MF     6       Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  29/6/2016  (sexta­feira),  constata­se a  tempestividade dos embargos, nos  termos do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 4/7/2016.  Do erro material/lapso manifesto  De acordo com o despacho de admissibilidade (fls. 1246/1247):  É  de  se  dar  razão  ao  ora  embargante,  nesse  tocante.  Segundo  o  acórdão  da  DRJ  (fl.  1052),  a  cisão  parcial  da  Mineração  Morro  Velho  teria  ocorrido  em  01/04/2004,  data  da  reunião  dos  sócios,  porém,  o  Acórdão  embargado  consigna  como data da cisão a data do protocolo, em 13/02/2004 (fls. 1.163/1.164).  Dessa forma, visando afastar qualquer dúvida quanto a data correta da cisão,  entendo que a  turma deverá apreciar a questão e  sanar eventual erro material e/ou  contradição.  Pois bem,  entende­se não haver  contradição  a  ser  sanada, pois não há  falar  em contradição entre decisão da DRJ e do CARF a justificar a interposição de embargos.  Entretanto, deve ser observado que a DRJ/BHE assinalou expressamente (fl.  1052) que, "conforme cópia de protocolo às fls. 566/578 e às fls. 579/582, dos autos da NFLD,  DEBCAD  nº  37.023.636­0  [processo  nº  10680.011914/2007­22]",  a  cisão  parcial  só  restou  aprovada  após Ata de Reunião dos Sócios em 1º/4/2004,  sendo o dia 13/2/2004  tão somente  data do documento de protocolo, que deu início ao procedimento de cisão.  Tal posicionamento, anote­se, é compatível com os termos do art. 225 da Lei  nº 6.404/76:  Art.  225.  As  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão  serão  submetidas  à  deliberação  da  assembléia­geral  das  companhias  interessadas mediante justificação, na qual serão expostos:  I ­ os motivos ou  fins da operação, e o interesse da companhia  na sua realização;  II  ­  as  ações  que  os  acionistas  preferenciais  receberão  e  as  razões para a modificação dos seus direitos, se prevista;  III ­ a composição, após a operação, segundo espécies e classes  das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações  em substituição às que se deverão extinguir;  IV  ­  o  valor  de  reembolso  das  ações  a  que  terão  direito  os  acionistas dissidentes.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.255          7 E, compulsando os autos, pode ser constatado que a decisão embargada (fls.  1163/1164)  sequer  mencionou  a  existência  do  documento  relativo  à  Ata  de  Reunião  dos  Sócios, tomando equivocadamente, a data de cisão como sendo a data de protocolo .  À  evidência,  está­se diante de  lapso manifesto  na  análise da  documentação  carreada aos autos, impondo­se a reforma do julgado para que nele conste como data de cisão o  dia 1º/04/2004.  Registre­se que a jurisprudência vem admitindo amplamente o cabimento de  embargos  de  declaração,  com possíveis  efeitos modificativos,  quando proferida decisão  com  base em pressuposto de fato equivocadamente considerado pelo julgador, cabendo citar, dentre  outros, o REsp nº 1.065.913 (DJE 10/9/2009).  E a respeito, Nelson Nery Jr. já observava1:  Admitem­se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de  fato em que incidiu a decisão, evitando­se os percalços com a eventual interposição  de RE, Resp ou o ajuizamento de ação rescisória.  Assim,  deverão  ser  efetuadas  as  devidas  alterações  na  respectiva  fundamentação ­ pois na ementa, dispositivo e conclusão não há referências à data da cisão.  Da omissão  Consoante bem colocado à fl. 1247 do despacho de admissibilidade:  Compulsando os autos, em especial o Recurso Voluntário (fls. 1.066/1.093),  em cotejo com as  razões dos embargos, constata­se que, de fato, o Voto Condutor  não  analisou  as  razões apresentadas pelo  contribuinte quanto à não declaração em  GFIP  de  processos  trabalhistas  que  tiveram  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (item  IV.4  do  Recurso  Voluntário  à  fl.1.084).  Registre­se  que  as  alegações do ora embargante nesse tocante constavam da impugnação à autuação e  foram analisadas pela DRJ/BHE (fl.1.053).  Concordando­se com tais assertivas, cabe passar à análise dos argumentos do  autuado quanto ao particular.  Veja­se que está devidamente circunstanciado nos autos, em dados extraídos  dos  sistemas  da RFB  (fls.  1028  e  ss),  que  foram  efetuados  os  recolhimentos mencionados  e  detalhados pela fiscalização às fls. 09 e 80, atinentes a processos trabalhistas.  Consoante bem explicado pela DRJ/BHE (fl. 1053):  Ressalte­se  que  as  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS  são  documentos  preenchidos  e  emitidos  sob  responsabilidade  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  a  sua  guarda para fins de comprovação de recolhimento das contribuições devidas.  Sendo  assim,  não  seria  possível  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  exibição de tais guias, cabendo­lhe apenas a indicação, com base em seus bancos de  dados, das informações preenchidas pelo sujeito passivo nos campos que integram o  referido documento.                                                              1 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado  e  legislação  processual  civil  extravagante em vigor. São Paulo: RT, 6ª edição, p. 905.  Fl. 1258DF CARF MF     8 Ademais,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  a  apresentar  os  documentos relativos aos processos  trabalhistas correspondentes aos  recolhimentos de verbas  pagas (fl. 90), quedando inerte no atendimento à solicitação.  De fato, ainda que não constasse de seu controle os pagamentos registrados  nos  sistemas  da RFB,  poderia  ter  ele  procurado  reunir  elementos  para  esclarecer  a  situação,  apresentando,  por  exemplo,  certidão  judiciária  relacionando  os  processos  em  que  esteve  litigando à época, e demonstrando que naqueles não houve recolhimento de contribuições  tal  como  discriminado  pela  autoridade  lançadora,  e  atestado  nos  mencionados  sistemas  informatizados.   À toda vista, busca o contribuinte inverter o ônus de prova que lhe cabe, não  havendo falar, na espécie, de cerceamento de defesa, pois, como visto à saciedade, era encargo  seu apresentar as guias em comento, bem como ao menos efetuar o devido controle acerca dos  pagamentos vinculados a lides trabalhistas.  Não havendo trazido elementos de prova que pudessem infirmar a autuação  nesse aspecto,  conclui­se que deve  ser mantida  a  autuação de multa por descumprimento de  obrigação acessória, face à omissão em GFIP dos valores pagos em processos trabalhistas.  Conclusão  Sendo assim, e para que reste claro o alcance do julgado em evidência, voto  no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, para fins de que reste modificada  a  decisão  do  Acórdão  nº  2402­003.834,  procedendo­se  as  seguintes  alterações  na  fundamentação daquele julgado:  ­ No lugar das passagens (fls. 1163/1164):  A  recorrente  juntou  aos  autos  termo  de  cisão  datado  de  13/02/2004  da  empresa  Mineração  Morro  Velho  Ltda  com  versão  para  a  empresa  Mineração  Anglogold  Ltda,  ora  recorrente.  As  empresas  já  faziam  parte  do  mesmo  grupo  econômico,  fls.  569. Com esse  documento  tenta  justificar  que  os  acordos  de PLR  também trazidos aos autos da empresa Mineração Morro Velho Ltda se prestariam  para fins da Lei nº 10.101/2000.  (...)  À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus próprios  segurados  como aqueles provenientes da Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  13/02/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da  Mineração Morro Velho Ltda vigente à época. Como exemplo, foi juntado o acordo  coletivo  do  ano  base  2003,  fls.  538,  cujo  pagamento  ocorreu  em  18/02/2004.  Embora, como se vê, o pagamento  tenha ocorrido após a cisão e  transferência dos  segurados  empregados,  teve  por  base  o  exercício  de 2003,  quando  a PLR para os  segurados oriundos da Mineração Morro Velho Ltda era regulada não pelos acordos  da recorrente, mas da própria cindida Mineração Morro Velho Ltda.  Já  com  relação  ao  período  após  a  data  de  cisão,  13/02/2004,  os  acordos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  somente  se  aplicam  aos  segurados  que  lá  permaneceram,  que  não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades  de  administração  das  atividades  imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de empregados próprio.  ­ Conste os correspondentes trechos modificados da seguinte forma:  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10680.011931/2007­60  Acórdão n.º 2402­006.143  S2­C4T2  Fl. 1.256          9 A  recorrente  juntou  aos  autos Ata  de Reunião  dos Sócios  em 1º/4/2004,  na  qual foi aprovada a cisão da empresa Mineração Morro Velho Ltda com versão para  a empresa Mineração Anglogold Ltda, ora recorrente. As empresas já faziam parte  do mesmo grupo econômico,  fls. 569. Com esse documento  tenta justificar que os  acordos  de  PLR  também  trazidos  aos  autos  da  empresa Mineração Morro  Velho  Ltda se prestariam para fins da Lei nº 10.101/2000.  (...)  À época do lançamento, em 05/10/2006, havia no quadro de empregados da  recorrente  tanto  seus próprios  segurados  como aqueles provenientes da Mineração  Morro  Velho  Ltda.  Para  esses  últimos,  a  regularidade  no  pagamento  de  PLR  no  período  anterior  a  1º/4/2004  deve  ser  examinada  nos  instrumentos  de  PLR  da  Mineração Morro Velho Ltda vigente à época.  Já  com  relação  ao  período  após  a  data  de  cisão,  1º/4/2004,  os  acordos  da  Mineração  Morro  Velho  Ltda  somente  se  aplicam  aos  segurados  que  lá  permaneceram,  que  não  são  objeto  do  lançamento.  Lembrando  que  a  recorrente  explica  que  a  cindida  manteve  as  atividades  de  administração  das  atividades  imobiliárias do grupo, o que requer um quadro de empregados próprio.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 1260DF CARF MF

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7341263 #
Numero do processo: 19515.008571/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO POR PAGAMENTO. É improcedente o lançamento fiscal em que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que as divergências apontadas pela fiscalização não existiram, já que todos os valores apurados foram integralmente extintos por pagamento antes da efetiva lavratura do Auto de Infração.
Numero da decisão: 2201-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.569  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRRF  Recorrente  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMETICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  LANÇAMENTO  FISCAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXTINTO  POR  PAGAMENTO.  É  improcedente  o  lançamento  fiscal  em  que  o  contribuinte  comprove,  mediante documentação  hábil  e  idônea,  que  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  não  existiram,  já  que  todos  os  valores  apurados  foram  integralmente extintos por pagamento antes da efetiva  lavratura do Auto de  Infração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo.  Relatório  O presente processo  trata de auto de infração,  fls. 34/42,  relativo a  Imposto  de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre fatos geradores ocorridos entre setembro de  2003 e janeiro de 2004, cujo crédito tributário lançado monta o valor de R$ 2.743.218,53 (dois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 71 /2 00 8- 86 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 378          2 milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e três centavos),  incluindo principal, multa qualificada de 150% e de juros de mora calculados até 28/11/2008.  A  exigência  fiscal  foi  constituída  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  onde  se  identificou  divergências  entre  valores  escriturados  na  contabilidade,  declarados em DCTF e os recolhimentos registrados nos sistemas da Receita Federal do Brasil,  referentes a IRRF sobre trabalho assalariado e serviços de terceiros, tudo conforme Termo de  Verificação Fiscal de fl. 25/27.  Quanto  à  qualificação  da  penalidade  de  ofício,  assim  se  pronunciou  a  Autoridade lançadora:  Em  virtude  de  o  ilícito  fiscal  ser  considerado,  em  tese,  como  Crime Contra a Ordem Tributária,, nos termos do inciso III, do  art 2°, da Lei n° 8.137/90, “in verbís (...)  A  multa  aplicada  foi  duplicada,  correspondendo  a  150%  do  valor  do  principal,  nos  termos  do  §  1°  do  art.44  da  Lei  n°  9.430/96 c/c os arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64 (...)  Cientificado da  autuação em 30 de dezembro de 2008,  conforme AR de  fl.  43, não concordando com seus termos, o contribuinte apresentou, em 02 de fevereiro de 2009,  a  impugnação de  fl. 45 a 51, acompanhamento de uma série de documentos comprobatórios,  em  que  requer  o  cancelamento  total  da  exigência,  basicamente  afirmando  que  os  valores  cobrados  teriam  sido  recolhidos  em  tempo  hábil  e  que  a  exigência  decorre  de  equívoco  do  Agente  fiscal ao  colher  informações contábeis da companhia e cotejá­las com as DCTF e os  recolhimentos efetuados, em particular motivado pela necessidade de autuação antes de findo o  prazo decadencial.  Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  considerou  o  lançamento  integralmente  procedente, nos termos do Acórdão de fl. 151 a 159, cuja ementa restou assim expressa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004  IRRF.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  EM  DCTF  E  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ADMISSIBILIDADE  DE LANÇAMENTO DE DIFERENÇAS APURADAS.  Configurada a ocorrência a omissão de declaração de créditos  tributários  apurados  mediante  cotejo  das  informações  confessadas  em  DCTF  e  aquelas  encontradas  na  escrituração  contábil do sujeito. passivo, associado a falta ou insuficiência de  recolhimento  do  tributo  correspondente,  torna  cabível  o  lançamento  de  ofício  sobre  as  diferenças  apuradas  a  titulo  de  IRRF  incidente  sobre  os  eventos  observados  no  curso  de  procedimento de fiscalização.   Lançamento Procedente.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 379          3 Cientificado do Acórdão da DRJ em 31 de julho de 2009, conforme AR de fl.  161, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de  fl.  164  a  186,  em  que  apresenta  as  razões  que  amparam  seu  pleito  de  improcedência  da  exigência fiscal.   Submetido  ao Colegiado  de  2ª  Instância,  esta  1ª  Turma Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  de  fl.  345  a  349,  para  que,  diante  do  detalhamento  apresentado  pelo  contribuinte  em  sua  peça  recursal,  a  Autoridade  lançadora de pronunciasse  sobre a  imputação dos pagamentos  realizados e  comprovados nos  autos.  As  conclusões  da Autoridade  lançadora  constam  de  fl.  357  a  359,  as  quais  foram  cientificadas  ao  contribuinte  autuado  em  31  de  julho  de  2017,  fl.  362,  resultando  na  manifestação de fl. 368.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte,  basicamente,  alega  que  as  divergências  apuradas pela fiscalização ao cotejar seus registros contábeis, DCTF e recolhimentos efetuados  decorrem de utilização de critérios equivocados.  Sustenta  que  houve  erro  na  comparação  de  valores  lançados  contabilmente  em  diversos  códigos  de  receita  com  apenas  darf  relativos  a  alguns  desses  códigos  ou  ainda  desconsiderando recolhimentos efetuados antecipadamente e em atraso.  Afirma  que  os  valores  de  IRRF  lançados,  tanto  aqueles  incidentes  sobre  trabalho  assalariado,  quanto  serviços  de  terceiros,  foram  integralmente  pagos,  expondo  detalhadamente,  por  período  de  apuração,  os  valores  devidos  e  apontando  seus  respectivos  recolhimentos.  Como se viu no relatório supra, a verossimilhança dos argumentos recursais  levaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse sobre a alocação dos pagamentos comprovados pelo contribuinte.  Assim foram expressas as conclusões fiscais exaradas em sede de diligência:  Quanto  aos  lançamentos  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  remunerações  de  assalariados,  o  recorrente  afirma  que  os  próprios  lançamentos  contábeis  e  dos  DARF  correspondentes  afastam as divergências apontadas pela fiscalização. Analisando  criteriosamente as informações da recorrente, no recurso, as fls.  169 a 175 do PAF (com detalhamentos referentes a pagamentos  antecipados,  feitos  com  atraso  e  com  outros  códigos),  os  lançamentos contábeis, as DCTF e os DARF, podemos concluir  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 380          4 que os  IRRF  incidentes  sobre  remuneração de assalariados  em  pauta,  realmente  foram  pagos,  de  acordo  com  os  valores  contabilizados,  constantes  às  fls.  219  a  227  do  PAF,  DARF,  docs.  03  a  11, de  fls.  228 a  255  e  resumo de  fls.  257  do PAF.  Conferimos a  totalização dos DARF referentes aos pagamentos  de  todos  os  períodos  e  os  valores  totais  dos  recolhimentos  conferem  com  os  totais  contabilizados  e  constantes  na  contabilidade e no Termo de Verificação Fiscal da autuação.  Quanto  aos  lançamentos  a  título  de  IRRF  incidente  sobre  remunerações  de  terceiros,  o  contribuinte  aduz  também  a  existência de demonstração detalhada dos valores pagos a título  de  remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa  jurídica e de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  bem  como  os  respectivos  recolhimentos  devidos,  salientando,  ainda, que os valores indicados no demonstrativo como base de  cálculo para o IRRF correspondem exatamente aos valores das  notas fiscais e/ou recibos emitidos pelos prestadores de serviços,  inexistindo adicional que não tenha sido submetido. Analisando  criteriosamente  as  informações  detalhadas  da  recorrente  no  recurso,  as  fls.  175  a  176  do  PAF,  podemos  concluir  que  os  IRRF incidentes sobre remuneração de  terceiros  também foram  pagos, de acordo com a contabilização, DCTF e DARF, docs 13  a 19, de fls. 258 a 310 do PAF (volume II).  Desta forma, diante das conclusões expressas pela autoridade lançadora sobre  a  procedência  dos  argumentos  recursais,  cujos  documentos  comprobatórios  comprovaram  a  tese  da  defesa  de  que  todos  os  valores  lançados  foram  efetivamente  recolhidos  antes  da  autuação,  não  há  necessidade  de  maiores  considerações  no  presente  voto,  impondo­se  o  provimento do recurso voluntário para reconhecer a improcedência das conclusões do Julgador  de 1ª Instância e do lançamento fiscal.  Quanto  aos  argumentos  ainda  expressos  no  recurso  voluntário  sobre  a  ocorrência  de  decadência  do  direito  do  Fisco  constituir  o  crédito mediante  lançamento,  este  resta prejudicado em razão da exoneração de todos os valores lançados.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, dou provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                          Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.008571/2008­86  Acórdão n.º 2201­004.569  S2­C2T1  Fl. 381          5   Fl. 381DF CARF MF

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