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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7050762 #
Numero do processo: 10865.720519/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a recapagem ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI, do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.231
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.231  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI a  recapagem  ou  atividade  assemelhada  de  restauração  ou  recondicionamento  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI, do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 19 /2 01 5- 86 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 3          2  CONCAP  RECUPERAÇÃO  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  PNEUS  CONCHAL LTDA. transmitiu PER/DCOMP alegando indébito do IPI.  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  despacho  anteriormente  emitido,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  não  homologando  as  compensações  declaradas,  pelo  fato  de  ter  sido  constatado, em ação fiscal, que o estabelecimento não se caracterizava como industrial ou a ele  equiparado.  De acordo com a Fiscalização, pelo  fato de  as operações de  restauração  de  pneus usados serem executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio  de  tais  produtos,  as  operações  do  Recorrente  enquadravam­se  nas  exclusões  do  conceito  de  industrialização  previstas  no  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo único,  inciso  I),  conforme  ilustrado pela Solução de Consulta nº 62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  tendo  em  vista  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento  citado  determina que deve ser estornado o crédito decorrente das aquisições  tributadas pelo  IPI que  forem  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento  ou  reparo  previstas no inciso XI.  Em Manifestação de  Inconformidade, o declarante  requereu  a homologação  das compensações, a suspensão da exigibilidade/devolução do numerário e o direito de provar  o alegado por todos meios de prova admitidos em direito, alegando o seguinte:  a) preliminarmente, a existência de divergência entre a Solução de Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  Fiscalização,  e  as  Soluções  de  Consulta  nº  188/2008,  242/2007  e  245/2007,  que  consideram  como  industrializadas  as  operações  encomendadas  ao  contribuinte,  na medida  que  tais  atividades  não  se  realizam  no  âmbito  da  residência do preparador ou em oficina, conforme o art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º,  inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002;  b)  a  Administração  deveria  ter  apresentado  consulta  à  Cosit  para  sanar  a  divergência de interpretação da norma, por se tratar de ato vinculado, sem o que não se tem por  fundamentado o Despacho Decisório, uma vez que a Receita Federal reconhecera que o fato de  o serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante para determinar a incidência do IPI;  c)  o  Despacho  Decisório  Revisor  fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade  tributária  e  do  direito  adquirido,  pois  a  primeira  Declaração  de  Compensação  apresentada  havia  sido  devidamente  fiscalizada  e  as  compensações expressamente homologadas;  d) a Fiscalização distorceu a aplicação da legislação, bem como das Soluções  de Consulta, ao descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado, deteriorado ou  inutilizado, a ser renovado ou restaurado, pois, somente se descaracterizaria a industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possuíssem  vida  útil,  como  numa  borracharia,  pois  há  diferenças  técnicas  entre  pneu  recauchutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme classificação na TIPI;  d)  a  sua  atividade  é de  indústria,  sendo  assim caracterizada na  escrituração  fiscal  e  reconhecida  pelo  Ibama,  Cetesb,  Coama,  Receita  Federal,  Secretaria  de  Estado  da  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 4          3  Fazenda  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  em  que  a  recapagem  altera  significativamente o uso do pneu, aperfeiçoando­o para consumo;  e) quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no art. 5º, inciso  V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e “b”, todos do RIPI/2002, afirma que não se  enquadra na definição  legal de oficina,  tanto pela quantidade de empregados, como pelo alto  consumo de energia elétrica, conforme documentos que junta.  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­058.694,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  fundamentado  sua  decisão  no  direito de a Administração revisar seus próprios atos, observado o prazo decadencial de cinco  anos, e no fato de não se caracterizar como industrialização a atividade de recauchutagem ou  regeneração  de  pneus  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante, o que afasta o direito ao ressarcimento nos termos previstos no art. 11 da Lei nº  9.779/1999.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  os mesmos  argumentos  da  peça impugnatória ­ exceto a  legitimidade do procedimento de revisão de ofício do despacho  decisório original ­, destacando­se, ainda, o seguinte:  1. irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  a  regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3.  o  reconhecimento da  atividade  industrial  da  recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ princípio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. a industrialização por encomenda por usuário final. Consultas no âmbito da  Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  a  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8.  o  reconhecimento  da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. o reconhecimento como indústria de recapagem independente de figurar na  Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  homologação  expressa  do  PER/DCOMPs  n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se­lhe,  portanto,  o  decidido  no Acórdão  3201­003.217,  de  26/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10865.720478/2015­28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.217):  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.  De  outra  banda,  matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art.  17  do  Decreto  nº  70.23572  (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor  final ou usuário, para a incidência do IPI   Em  que  pese  a  recorrente  aduzir  novas  razões  de  defesa  em  sua  peça recursal, a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação  de  inconformidade  cinge­se  tão­somente  decidir  quanto  à  adequação  ao  conceito de industrialização, para fins de tributação de IPI, e o corresponde  direito ao crédito de que  trata o art. 11 da  lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem  de  pneus  usados,  encomendados  por  pessoas  jurídicas  não  comerciantes do produto.  O  ponto  de  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  reside  na  fundamentação  legal  e  em  soluções  de  consulta  no  âmbito  da  RFB  para  afirmar  ou  infirmar  a  subsunção  da  atividade  de  recapagem  de  pneus  usados  ao  conceito  de  industrialização.  A  legislação  em  que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­  o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;  (...)  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 6          5  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados,  nos  casos  em  que  se  destinem ao  uso  da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador,  de  partes  ou  peças  empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco operários  e,  caso  utilize  força  motriz,  não  dispuser  de  potência  superior  a  cinco  quilowatts; e  b) trabalho preponderante é o que contribuir no preparo do produto, para  formação de seu valor, a título de mão­de­obra, no mínimo com sessenta  por cento.  O Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região,  pois  afirma  que  os  argumentos  nela  expostos  apenas  corroboram  os  seus  ­  entende  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se fora do alcance da incidência do IPI por expressa exclusão do  conceito prescrita no art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 4.502/1964,  reproduzido  no  art.  5º,  inciso  XI  do  Decreto  nº  7.212/2010  ­  RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata de industrialização, somente que a legislação do IPI não a considera  para efeitos de sua tributação. Transcrevo o excerto que dirige o raciocínio  da autoridade fiscal:  5­ Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente  ao  conceito  de  industrialização,  o  contribuinte  estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  a  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”) existentes na legislação que regulamenta o IPI, como  veremos a seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja ementa,  a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados é uma industrialização assim considerada à luz de toda a legislação  do  IPI,  com  supedâneo  na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas  da  Receita  Federal  que menciona.  No  tocante  às  exclusões  previstas  nos  incisos  do  art.  5º  do RIPI,  aduz que a descrição das características da operação preconizada no inciso  V a faz permanecer compulsoriamente no campo de incidência do Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente  atender  ao  disposto  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  art.  7º  do RIPI/2010,  o  que não  é o  seu  caso.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 7          6  Infrutífera toda a argumentação da recorrente no sentido de incluir  sua operação no conceito de industrialização por entender que não atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso V do art. 5º do RIPI, exclusivamente em relação à segunda parte, que  dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Primeiro,  porque parte da premissa  errônea de que a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização  a  ser  tributada  pelo  IPI  e,  segundo,  por  conceber  que  é  tributada  em  razão  de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho não é preponderantemente profissional nem realizado em oficina,  como entende requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A  operação  de  recapagem  para  encomendante  consumidor  ou  usuário não se enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao  local  de  realização  ­  residência  ou  oficina  ­  nem  à  inexistência  de  preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo primeiro e  suficiente  à  referida  exclusão  deve­se  à  atividade  de  recapagem  não  se  constituir  um  "preparo  de  produto",  expressão  que  se  encontra  fora  da  materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é  o mesmo que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar  para a efetuação de qualquer coisa".  Em  síntese,  a  primeira  parte  do  inciso V  do  art.  5º  do RIPI  ­  "o  preparo  de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior,  que  será  executada  (esta possivelmente  tributada pelo  IPI). Optou o  legislador pela  não  incidência do  IPI nesta  etapa antecedente  (o preparo),  servindo­se de  um inciso/artigo isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­ la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação  do  IPI,  em  especial  no  trato  das  hipóteses  de  incidência e não­incidência. Constata­se que "preparo" não é utilizado em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização  no RIPI  (art.  4º e incisos), mas que exsurge em 05 (cinco) ocorrências do termo no art. 5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência, por exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI  (restrita a utilização em partes e peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada  por  consumidor  ou  usuário  final,  à  luz  do  art.  5º,  incisos V do RIPI/2010, não se insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação dos autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo  contribuinte da incidência do IPI é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão  de  sua  especificidade  e  alcançar  mais  precisamente  a  atividade                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 8          7  (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação  (destinado ao uso)  e o beneficiário da operação  (encomendante é  terceiro  que não comercializa o pneu usado).  Neste  mesmo  sentido  tenho  por  consolidada  a  posição  deste  Conselho acerca a exclusão do conceito de industrialização das operações  que  visam a  recuperação de  pneus  usados  por  encomenda  de  consumidor  final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA DO IPI. RECAUCHUTAGEM DE PNEUS USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição  de  consumidor  final,  não  se  enquadra  na  definição  de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação do  respectivo procedimento compensatório.   Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  3102002.240.  Processo  nº  13609.000614/200345.  Sessão  de  24/07/2014,  decisão  unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 9          8  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO  DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 ou  do RIPI/2002.  Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o que não  é  o  caso.  Recurso Voluntário ao qual se nega. (Acórdão 3802­002.878. Processo nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime.  Rel.  Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante  os  argumentos  ante  expostos,  percebe­se  inócua  a  discussão sobre a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez  que  as  respostas  aos  consulentes  têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base no inciso V, outras no XI, ambos do art. 5º do RIPI/2010.  Ainda  em  relação  às  soluções  de  consultas  no  âmbito  da  RFB  nenhum  efeito  é  produzido  e  conferido  à  recorrente  pois  não  foi  a  consulente.  As  consultas  no  âmbito  do  fisco  Estadual  tratam  do  ICMS,  matéria estranha à presente lide e,  igualmente, não produz qualquer efeito  na esfera dos tributos federais.  As  discussões  atinentes  à  legislação  do  ISS  que  confrontam  as  materialidades  do  tributo  municipal  com  as  do  IPI  são  periféricas  e  não  resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI a atividade  realizada pela  recorrente,  pois assentada alhures os fundamentos para a sua exclusão do conceito de  industrialização nos termos do art. 5º, inciso XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação,  certamente, ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de  insumos utilizados na atividade de recapagem de pneus usados com base no  art.  11  da  Lei  9.779/99,  que  se  aplica  apenas  aos  estabelecimento  industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não  era o seu caso.  Por  essas  razões,  acertada  a  decisão  do  Fisco  em  cancelar  o  ressarcimento do valor pago (...).  Diante  do  exposto,  voto  para NEGAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720519/2015­86  Acórdão n.º 3201­003.231  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720486/2015-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.015
Decisão: . (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.015  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PARAFIX COMERCIO DE PARAFUSOS E ACESSORIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  ANO­CALENDÁRIO: 2013  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  obrigações  acessórias,  fora  do  prazo, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente.  A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes que o poder competente a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ARGÜIÇÃO   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de norma legal.   Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, ACORDAM os  membros  da  1ª  TE  da  1ª  Seção,  por  unanimidade  de  votos,  afastadas  as  alegações de nulidade, julgar improcedente o recurso voluntário, mantendo o  crédito  tributário  exigido,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.      .  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 04 86 /2 01 5- 93 Fl. 37DF CARF MF     2   Relatório  Versa o presente processo sobre o lançamento, no qual é exigido do  contribuinte, acima identificado, o crédito tributário correspondente a multa  por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), relativa ao mês de outubro do ano­calendário de 2013.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação (fl. 2) na  qual solicitava o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de  denúncia espontânea na entrega da declaração e de multa confiscatória.  A DRJ de Ribeirão Preto assim decidiu:  ”  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela  conheço.  Trata­se de analisar lançamento referente à multa por atraso na  entrega de DCTF relativa ao mês de outubro do ano­calendário  de  2013.  A  impugnante  alega  que  teria  ocorrido  denúncia  espontânea da infração, nos termos do CTN, art. 138, portanto a  multa seria inaplicável, além do que, em sua opinião, ela estaria  ferindo princípios constitucionais, entre eles, o do não­confisco.  Esclareça­se  que  o  CTN,  art.  113,  dispõe  que  a  obrigação  tributária  é principal ou acessória  e que a obrigação principal  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Os §§ 2º e 3º do artigo retrocitado assim dispõem:    § 2º – A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou  da fiscalização dos tributos.    § 3º – A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte­se  em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária.    O não­cumprimento de uma obrigação acessória converte­a em  principal relativamente à penalidade pecuniária., e a multa pelo  atraso  na  entrega  está  contida  na  legislação  tributária  como  sanção  pelo  inadimplemento  tributário,  aplicada  pela  inobservância dos deveres acessórios.  Não  se  pode  admitir  a  alegação  de  ter  havido  a  denúncia  espontânea, pois a entrega se deu  fora do prazo  legal,  sendo a  multa  fixada em lei e  indenizatória da  impontualidade, ou seja,  constitui uma sanção punitiva da negligência.  Dessa  forma,  com  fulcro  no  retrocitado  art.  113,  torna­se  aplicável  a  penalidade  pelo  não­cumprimento  da  obrigação  acessória de apresentação de DCTF,  lançada de acordo com o  dispositivo  legal  descrito  no  auto  de  infração/notificação  de  lançamento.   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10855.720486/2015­93  Acórdão n.º 1001­000.015  S1­C0T1  Fl. 3          3 Interpretando­se  sistematicamente os dispositivos do CTN,  tem­ se  que  o  art.  138  não  se  desfez  da  multa  por  atraso  no  cumprimento de obrigação acessória.  A respeito do assunto, os esclarecimentos formulados no Projeto  Integrado  de  Aperfeiçoamento  da  Cobrança  do  Crédito  Tributário,  por  Aldemario  Araújo  Castro,  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  demonstram  a  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória, com se depreende a seguir:  O  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  não  contemplado  explicitamente  no  artigo  138  do  CTN,  gera  um  débito com a seguinte estrutura: Principal – Multa (penalidade  pecuniária) e Multa – Inexistente. Assim, não há como afastar a  parte  punitiva  do  crédito,  simplesmente  porque  ela  não  existe.  Em  suma,  a  denúncia  espontânea  não  afeta  o  Principal  do  débito,  e  este,  na  obrigação  principal  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa.  Esclareça­se que o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (Carf)  a  respeito  da  matéria  é  o  mesmo,  já  tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Assim,  não  assiste  razão  à  impugnante  quando  afirma  que  a  legislação citada no auto de infração estaria ferindo o CTN.  No  tocante  à  alegação  de  caráter  confiscatório  da  sanção  pecuniária,  ou  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  afastar  multa  prevista  expressamente  em  diploma  legal  sob  tal  fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei, o  que  não  é  da  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa e já foi, inclusive, objeto de súmula no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  .Dessa  forma  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  A  IMPUGNAÇÃO,  mantendo o crédito tributário exigido.".    Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­Relator  Trata­se de recurso voluntário, tempestivo, que apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.   Fl. 39DF CARF MF     4 Inconformada com a decisão de primeira instância, como acima, o contribuinte  apresentou recurso voluntário ao Egrégio Conselho Administrativo de ,  Recursos Fiscais, onde alega, basicamente:  Preliminar e Mérito  Alega que "o artigo 138, do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de  quaisquer penalidades. A exigência de multa por atraso, no respectivo caso,  fere os princípios constitucionais de vedação de confisco, da capacidade  contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação de multas.  Haja ocorrido a denúncia espontânea do descumprimento de obrigação  acessória, nem mesmo a multa fiscal moratória poderia ser exigida do  contribuinte."  Com base nos argumentos acima, requer o cancelamento do débito fiscal  reclamado.  As alegações do contribuinte foram devidamente analisadas pela DRJ, cujo  acórdão é irretocável em sua análise. No recurso voluntário o contribuinte não  acrescento nenhum argumento novo mantendo as alegações utilizadas para a  impugnação.  As súmulas n°2 e n° 59, abaixo reproduzidas, solucionam as questões  levantadas pelo contribuinte:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega de declaração.    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Portanto, voto pela manutenção integral do lançamento, afastando os  argumentos apresentados pelo contribuinte.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                               Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000234/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AIRTON JOSE SALOMAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 02 34 /2 00 7- 69 Fl. 47DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.996,64, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que o Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma supletiva aos  recibos  apresentados, através de outros documentos, como se aqueles  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pelo Recorrente, como segue:  No  Acórdão  vergastado  estão  apresentadas  as  razões  da  decisão,  o  embasamento legal apontado e a argumentação utilizada para nortear o decidido, como segue:    0  crédito  tributário  originou­se  da  revisão  fiscal  da  declaração  de  imposto de renda pessoa física ­ DIRPF ano­calendário 2004, em que  foram  glosados  R$42.806,00  indevidamente  deduzidos  da  base  cálculo  do  IRPF,  tendo  em  vista  que  no  recibo  apresentado  à  fiscalização  constava  que  a  prestação  do  serviço  deu­se  em  2002  e  não em 2004,  como  informado na declaração. Acrescente­se que no  demonstrativo de pagamentos da D1RPF o contribuinte declarou ter  pagado  o  valor  acima  a  Dra  Mirelle  Salomão,  enquanto  o  recibo  registra o nome de Michelle Salomão.    Cientificado  do  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls  01,  acompanhada  de  documentos,  alegando,  em  síntese,  que  houve  erro  de  digitação  na  emissão  do  recibo  e,  para  saná­lo,  apresenta  declaração  da  prestadora  confirmando que o serviço foi de fato prestado no ano­calendário de  2004 pela Dra. Mirelle Salomão.    As  regras  para  a  dedução  de  despesas  médicas  estão  previstas  no  artigo  8°  da Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que  em  seu  parágrafo 2° delimita a abrangência das despesas médicas dedutíveis,  restringindo­as àquelas comprovadas em documentos que contenham  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 48          3 um determinado número de informações indispensáveis discriminadas  no inciso III do referido parágrafo.    “Art 8°A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano  calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”    Ao final,  conclui o acórdão vergastado pela  improcedência da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar,  referente  à  glosa  do  valor  das  despesas  médicas.       Irresignado  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Consta  no  referido  acordão  que  "Mantêm­se  a  glosa  quando  não  comprovada a efetiva ocorrência do fato que ensejou a dedução.", o  que não representa a  realidade. A ocorrência do  fato  foi  totalmente  comprovada, não só pela apresentação do recibo como também pela  declaração de imposto de renda da Dra. Mirelle Salomão.    No relatório que me foi enviado consta que eu declarei ter pagado o  valor  acima  a  Dra.  Mirelle  Salomão,  enquanto  o  recibo  consta  o  nome de Michelle Salomão.  Isto também não representa a  realidade  (vide comprovante de Autuação de Processo, número de identificação  é:  13819.000234/2007­69)  e  constatarão  que  os  todos  recibos  constam o nome da Dra. Mirelle Salomão. (...)     Fl. 49DF CARF MF     4 Seria  de  fácil  constatação  por  parte  de  qualquer  fiscal,  que  examinasse o  caso, que na verdade a prestação dos  serviços  se deu  em 2004 e não em 2002 como os fiscais afirmam, demonstrando desse  modo, que realmente houve erro de digitação, conforme minha carta  de 19 de março de 2007, entrego à SAP neste mesmo dia. Precisam  somente verificar a DIMPF da Dra. Mirelle de 2004 e constatar­se­á  a  realidade, poupando  tempo de ambas as partes. Quanto ao recibo  demasiado  genérico,  visto  que  engloba  em  um  único  recibo  os  pagamentos  feito  durante  todo  ano,  não  traz  o  endereço  da  prestadora,  informação  indispensável  e  expressamente  exigida  pela  lei  n°  9.250/1995,  conforme  o  citado  relatório,  é  de  fácil  acerto,  se  desejam podem solicitar que troco o recibo racionalizado por recibos  mensais, neste caso colocaremos o endereço da Dra. Mirelle. (...)    Faço  notar  que  na  referida  lei,  no  mesmo  item  que  refere­se  ao  endereço, o qual os  fiscais dizem ser muito  importante para o caso,  também consta  que no  lugar  de  um  recibo  serve  a  indicação de um  Cheque nominal pelo qual foi feito o pagamento. (...) Cheque nominal  emitido  por  mim  não  constará  em  hipótese  alguma  o  endereço  do  recebedor, senão tão somente o seu nome.     (...)    Assim,  à  vista  do  exposto,  entendendo  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, segundo seu dizer, requer o  recorrente seja decidido cancelar o  lançamento.    DOS FATOS PROCESSUAIS  O Acórdão  da DRJ  tem  como  data  de  julgamento  o  dia  20  de  outubro  de  2009.  Em 05.11.2009 foi emitido pela SRF o documento para ciência do Acórdão  de  julgamento  considerando  improcedente  a  impugnação,  mantendo,  portanto,  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  cientificação  aponta  a data  de 16.11.2009,  pelo  recebimento  do AR  pelo Contribuinte, aviso que foi juntado ao processo em 18.11.1009.  Em 05.05.2010 foi emitido documento de cobrança pela SRF, e no Aviso de  Recebimento ­ AR consta que a ciência do Contribuinte se deu em 17.05.2010.  No  processo  consta  o  Termo  de Vistas  Processuais  realizada  pelo  próprio  Contribuinte, o Sr. Airton Jose Salomão em data de 01.06.2010.  Também  consta  no  processo  que  em  09.06.2010,  foi  “PROTOCOLADO  POR INSISTÊNCIA DO CONTRIUINTE”, documento acompanhado do Recurso Voluntário,  referente  ao  processo  nº  13819­000.234/2007­69,  firmado  pelo  Contribuinte,  com  data  de  23.11.2009, fato que o torna tempestivo, para todos os efeitos de defesa. O mesmo documento  foi também endereçado para a Ouvidoria do Ministério da Fazenda em Brasília.    É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 49          5 Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pelo  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  Fl. 51DF CARF MF     6 obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 50          7 pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  Fl. 53DF CARF MF     8 reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 51          9 motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Fl. 55DF CARF MF     10   CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Quanto  à  comprovação  documental  considero  que  a  juntada  ao  processo,  ainda  na  fase  de  impugnação,  a  declaração  da  profissional  veio  esclarecer  que  se  tratava  realmente de prestação do serviço referente a 2004, como informado na D1RPF. Da mesma  forma,  considero  esclarecido  que  se  tratou  de  erro  de digitação  do  nome da prestadora  dos  serviços, sendo que a confirmação na declaração firmada pela Dra. Mirelle Salomão elimina  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.000234/2007­69  Acórdão n.º 2001­000.113  S2­C0T1  Fl. 52          11 eventual  dúvida  da  autoria  na  prestação  do  serviço,  até  porque  não  se  constata  existir  uma  Dra. Michelle Salomão com o mesmo número de CPF.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência, improcedente a íntegra do lançamento.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 57DF CARF MF

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7067101 #
Numero do processo: 13839.005308/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 03/09/2003 a 31/03/2005 Ementa: ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA MP N. 766/2017 E DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO A inclusão pelo Recorrente do débito em discussão no parcelamento especial instituído pela MP n. 766/2017, com a correlata desistência do recurso interposto, implica a extinção do feito sem análise de mérito.
Numero da decisão: 3402-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto em razão da perda do seu objeto. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 771          1 770  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005308/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  FRIGORÍFICO PRIETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 03/09/2003 a 31/03/2005  Ementa:  ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA MP N.  766/2017  E  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO  A inclusão pelo Recorrente do débito em discussão no parcelamento especial  instituído  pela  MP  n.  766/2017,  com  a  correlata  desistência  do  recurso  interposto, implica a extinção do feito sem análise de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário interposto em razão da perda do seu objeto.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 53 08 /2 00 8- 04 Fl. 783DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão,  emprego  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ Campinas (acórdão n. 05­39.958 ­ fls. 700/710, o que passo a fazer nos  seguintes termos:  Trata­se de auto de infração relativo à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira – CPMF, originalmente lavrado  em  19/11/2008,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  03/09/2003 a 31/03/2005, constituindo crédito tributário total no  montante de R$ 1.144.852,51.  No  Termo  de  verificação  de  infração,  a  autoridade  autuante  assim expõe as razões do lançamento:  (..).  Em  razão  de  inconsistência  detectada  no  cadastramento  dos  débitos  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  o  referido  auto  foi  cancelado  em  09/12/2008,  expedindo­se  nova  autuação  e  novo  termo de verificação nessa mesma data, com fundamentado nas  mesmas razões de lançamento acima explicitadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  25/11/2008  do  primeiro  lançamento,  e  em  11/12/2008  do  segundo,  tendo  lhe  sido  encaminhada  também  a  cópia  do  despacho  que  determinou  o  cancelamento da autuação original. Consta também intimação e  respectiva ciência para proceder­se ao arrolamento de bens.  Em  17/12/2008  a  interessada  apresentou  sua  impugnação  ao  auto  de  infração  dos  autos,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente:  •  Excesso  na  cobrança,  como  demonstra  planilha  que  anexa,  construída  a  partir  dos  dados  da  autuação  e  dos  extratos  bancários, também anexados aos autos;  •  Prescrição  das  importâncias  que  venceram  até  30/11/2008  (setembro,  outubro  e  novembro  de  2003),  tendo  em  vista  que  após  a  promulgação  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  restou pacificado que o prazo prescricional de qualquer tributo é  de cinco anos.  • Ilegalidade da multa de ofício aplicada no percentual de 75%  com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em  vista que a ausência de recolhimento não decorreu de dolo, mas  de amparo judicial para tanto. Argúi o caráter confiscatório da  multa  de  ofício,  transcrevendo  doutrina  e  jurisprudência  que  amparam  seu  entendimento.  Requer  a  substituição  da  multa  aplicada pela prevista no art. 61, § 2º da mesma lei (20%).  Diante  da  impugnação  parcial,  houve  transferência  do  crédito  tributário  não  contestado  para  o  processo  nº  15922.000421/200952.  (...).  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13839.005308/2008­04  Acórdão n.º 3402­004.387  S3­C4T2  Fl. 772          3 2.  Uma  vez  processada,  a  impugnação  sobredita  foi  julgada  parcialmente  procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF  Período de apuração: 03/09/2003 a 31/03/2005  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA. IMPUGNAÇÃO.  Não  está  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  impugnado  regularmente  pelo  sujeito  passivo,  até  que  se  esgotem  as  possibilidades  de  continuação  do  litígio,  portanto,  não se pode falar em prescrição do direito de cobrança.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário.  Na  hipótese  em  que  o  recolhimento  não  ocorre  ou  ocorre  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável  e,  por  conseguinte,  procede­se  ao  lançamento  de  ofício,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INFORMAÇÕES  FORNECIDAS  POR  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  CONTESTAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE.  Diante  de  lançamento  de  CPMF  baseado  unicamente  em  informações prestadas pelas instituições financeiras nas quais o  contribuinte foi titular de conta corrente, é cabível a revisão do  lançamento  quando  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação infirmam aquelas informações.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  Constatada  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração ou  de  declaração  inexata,  correto  o  lançamento  da  multa de ofício no percentual de 75%.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CONFISCO.  O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade  administrativa  competência  para  afastá­lo  sob a alegação de confisco.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Fl. 785DF CARF MF     4 3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  736/750.  Acontece  que,  em  abril  de  2017  o  contribuinte  peticionou  nos  autos  (fl.  770)  informando a adesão do débito em discussão no parcelamento especial  instituído pela MP n.  766/2017, oportunidade  em que  renunciou a discussão posta, desistindo, por conseguinte, do  correlato recurso.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Diante da situação fática aqui narrada, especialmente por conta da adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  e  consequente  desistência  da  discussão  até  então  travada, resta claro que o recurso voluntário interposto perdeu seu objeto, motivo pelo qual não  merece ser conhecido.  Dispositivo  6.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário,  haja  vista  a  adesão  do  débito  em  discussão  no  parcelamento  especial  instituído  pela MP n. 766/2017 e consequente desistência do recurso interposto (fl. 770).  7. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 786DF CARF MF

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7038419 #
Numero do processo: 13433.001835/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.001835/2008­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.239  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO WELINGTON SOARES NERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 18 35 /2 00 8- 02 Fl. 524DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13433.001835/2008­02  Acórdão n.º 2202­004.239  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 526DF CARF MF

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7085991 #
Numero do processo: 10925.000484/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples. ATIVIDADES VEDADAS. SEXAGEM DE AVES. A prestação de serviços de sexagem de aves (identificação do sexo e separação das aves) não é atividade impeditiva à opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1401-000.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Maurício Pereira Faro.
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 2          2 Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:    Trata­se de manifestação de  inconformidade (fls. 48 a 55)  contra  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  por  motivo  de  exercício  de  atividade  vedada  (locação  de  mão­de­obra),  conforme Ato Declaratório Executivo DRFB/JOA n° 30, de  04 de novembro de 2005, embasado nos artigos 9° ao 24 da  Lei n° da Lei n°9.317/1996. (fl. 38).  Compulsando os autos, observa­se que a exclusão decorreu  de  representação  administrativa  emitida  pela  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (fls.  02/03),  comunicando que a Interessada presta serviços de sexagem  de pênis mediante locação de mão­de­obra.  Em sua manifestação de inconformidade de fls. 48 a 55, a  Interessada  alegou,  em  síntese,  o  que  se  passa  a  expor.  Afirmou que, conforme demonstrado nos atos constitutivos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados,  "não  loca mão­de­obra, e sim presta serviços de identificação do  sexo de aves".  Aduziu  que  o  fato  de  prestar  serviços  exclusivamente  por  meio  de  seus  sócios,  sem  a  utilização  de  empregados,  comprova a não ocorrência de locação de mão­de­obra.  Disse  que  sua  atividade  não  pode  ser  enquadrada  no  conceito  de  locação  de  mão­de­obra  tratado  no  Parecer  COSIT  no  69/1999.  A  um,  porque  não  contrata  funcionários  e  os  cede As  contratantes. A  dois,  porque  os  serviços  não  são  prestados  para  suprir  necessidade  transitória de substituição de pessoal regular e permanente  ou acréscimo extraordinário de tarefas.  Ademais,  alegou  que  as  prestações  de  serviços  ocorrem  com completa autonomia e que a remuneração é paga com  base na quantidade de aves sexadas. Asseverou que "como  típicas  empresas  que  locam  mão­de­obra  enquadram­se  outras pessoas jurídicas, cuja atividade abrange a seleção  de  pessoas  e  encaminhamento  As  empresas  que  a  contratam  para  desenvolvimento  de  atividades  genéricas".Em apoio a suas teses, citou excertos de decisão  judicial.  Por  fim,  a  Interessada  solicita  o  cancelamento  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRFB/JOA  n°  30,  de  04  de  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 3          3 novembro  de  2005.  Juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade, a  Interessada apresentou: procuração  (fl.  57);  cópia  de  atos  constitutivos  (fls.  58  a  64);  cópia  de  carteira  de  identidade  (fl.  65);  cópias  de  documentos  relacionados com a RAIS (fls. 66167); cópia de contrato de  prestação de serviços de sexagem (fls. 68 a 77); e cópia de  acórdão judicial (fls. 78 a 83).  Analisando  o  caso  entendeu  o  órgão  julgador  a  quo,  por  maioria,  julgar  improcedente a manifestação do contribuinte.  Irresignado,  interpôs  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado,  reiterando  os  argumentos apresentados.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  A alínea "f", XII, art. 9°, da Lei n° 9.317/1996, veda expressamente a opção  ao Simples das empresas que tenham como atividade a locação de mão­de­obra.  O  Parecer  Cosit  n°  69/99,  que  subsidiou  ADE  DRF/JOA  n°  30/2005   considera que na  locação da mão­de­obra deve estar envolvida a contratação de pessoal, como  vemos:  6. Em se tratando de locação da mão­de­obra, pressupõe­se que  será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  do  acréscimo  extraordinário de tarefas.  7. A locação de mão­de­obra pode também ser definida como o  contrato pelo qual o locador se obriga afazer alguma coisa para  uso  ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço.  Os  trabalhos  são  realizados  sem  a  obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção  de  um  resultado  determinado.  Na  locação  de  mão­de­obra,  também  definida  como  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  autônomos  sob  sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vinculo  empregaticio  e  pela  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  empregados  ou  contratados  ficam  .‘a  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 4          4 Conforme  informado  pelo  Auditor­Fiscal,  As  fls.  2,  a  empresa  não  possui  empregados, sendo os sócios­gerentes os prestadores de serviços desde o inicio das atividades  até a data da Representação Administrativa.  Assim sendo, não há que se falar em locação de mão­de­obra, uma vez que  esta pressupõe a utilização de trabalho alheio.  No  que  se  refere  a  cessão  de  mão­de­obra,  o  Parecer  Cosit  n°  69/99,  ao  analisar a conceituação introduzida na Lei n° 8.212/91 pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro  de  1998,  observou  a  similaridade  entre  os  conceitos  de  locação  de mão­de­obra  e  cessão  de  mãode­obra e concluiu que estão impedidas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  b) firmam contratos de prestação de serviços relativos A empreitada  exclusivamente de mão­de­obra; e  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra, estabelecem contratos  de prestação de serviços relativos A empreitada e subempreitada de mão­de­obra, aplicados à  construção civil, independentemente do fornecimento de material (Lei n° 9.528/97, art. 4°).  Para  caracterizar  a  cessão  de mão­de­obra,  nos moldes  da Lei  n°  8.212/91,  faz­se  necessária  a  presença  de  três  requisitos,  quais  sejam,  colocação  de  funcionários  disposição da contratante, em suas dependências, para a realização de serviços continuos.  A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 ao tratar da retenção decorrente da  prestação de serviços com cessão de mão de obra das atividades mencionadas no §2° do art.  219  do  Decreto  n°  3.048/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  admite  a  possibilidade  da  contratada  não  possuir  empregados  e  os  serviços  serem  prestados  pessoalmente pelo titular ou sócio, conforme inciso II e III do art. 120, abaixo:  Art. 120. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção, e  a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo,  quando;  ­  a  contratada  não  possuir  empregados,  o  serviço  for prestado pessoalmente pelo  titular  ou  sócio  e  o  seu  faturamento  do  mês  anterior  for  igual  ou  inferior  a  2  (duas)  vezes  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição, cumulativamente;  III  ­  a  contratação  envolver  somente  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  regulamentada  por  legislação  federal,  ou  serviços  de  treinamento  e  ensino  definidos  no  inciso  X  do  art.  118,  desde  que  prestados  pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou  de outros contribuintes individuais.  § 12 Para comprovação dos requisitos previstos no inciso II do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  não  possui  empregados  e  o  seu  faturamento  no  mês  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 5          5 anterior foi igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo  do salário­de­contribuição.  § 22 Para comprovação dos requisitos previstos no  inciso III  do  caput,  a  contratada  apresentará  à  tomadora  declaração  assinada  por  seu  representante  legal,  sob  as  penas  da  lei,  de  que o serviço foi prestado por sócio da empresa, no exercício  de profissão regulamentada, ou, se for o caso, por profissional  da  área  de  treinamento  e  ensino,  e  sem  o  concurso  de  empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.  § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, são serviços  profissionais  regulamentados  pela  legislação  federal,  dentre  outros,  os  prestados  por  administradores,  advogados,  aeronautas,  aeroviários,  agenciadores  de  propaganda,  agrônomos,  arquitetos,  arquivistas,  assistentes  sociais,  atuários,  auxiliares  de  laboratório,  bibliotecários,  biólogos,  biomédicos  ,cirurgiões  dentistas,  contabilistas,  economistas  domésticos,  economistas,  enfermeiros,  engenheiros,  estatísticos,  farmacêuticos,  fisioterapeutas,  terapeutas  ocupacionais,  fonoaudiólogos,  geógrafos,  geólogos,  guias  de  turismo,  jornalistas  profissionais,  leiloeiros  rurais,  leiloeiros,  massagistas,  médicos,  meteorologistas,  nutricionistas,  psicólogos,  publicitários,  químicos,  radialistas,  secretárias,  taquígrafos,  técnicos  de  arquivos,  técnicos  em  biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.  Assim, não se trata de analisar o objeto social da empresa como locação de  mão­de­obra  para  terceiros,  através  da  contratação  de  empregados  para  trabalharem  no  estabelecimento da contratante, sendo a contratada mera intermediadora desta mão­de­obra.  Porém,  é  o  caso  de  se verificar  se  a  prestadora,  para  atingir  o  seu  objetivo  social  ­ no presente caso é  sexagem de aves  ­ a empresa presta  serviços  com a natureza de  cessão de mão de obra.  Como se verifica no Contrato de Prestação de Serviços de Sexagem, fls. 11 a  16, a contratada tem a obrigação de entregar ao contratante um produto final, o peru comercial  de  um  dia  sexado. O  valor  do  contrato  é  estipulado  em  razão  do  número  de  perus  sexados,  sendo que a contratada indenizará a contratante no caso do erro de sexagem ultrapassar a 2%,  conforme  cláusulas  9  e  5.1,  respectivamente.  Os  prestadores  de  serviços  não  ficam  a  disposição da contratante, pelo contrário, é esta que tem a obrigação de estabelecer os horários  de  incubação  e  eclosão,  visando  adequar  os  métodos  de  sexagem  dentro  dos  padrões  de  qualidade internacional  Trata­se, portanto, da contratação de um produto acabado, o que caracteriza  uma empreitada e, não, a cessão de mão­de­obra.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 6          6 Destaco  que  em  nenhum momento  foi  apontado  qualquer  indicio  de  que  a  contratante tenha assumido o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos  serviços. A previsão de cumprimento do regulamento interno da empresa, bem como as normas  reguladoras de medicina e segurança do trabalho e, especialmente as normas de biossegurança  implantadas pela contratante na execução de serviços de sexagem de pênis, da Cláusula Onze  não  nos  parece  adequar­se  a  esta  definição.  Naturalmente  que  as  pessoas  que  adentram  ao  recinto  da  empresa  devem  observar  as  normas  internas,  bem  como  cabe  a  contratante  determinar os níveis de segurança almejados na prestação dos serviços.  Pelo exposto, entendo que não restou caracterizada a locação ou a cessão de  mão­de­obra,  para  efeito  de  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples,  cabendo  o  deferimento da solicitação da interessada.  'Esse mesmo entendimento foi adotado em outros julgamentos que tratam da  mesma atividade, conforme se colaciona abaixo:  DRJ/FNS n°15.481/6° Turma, de 20 de março de 2009  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário: 2002  OPÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  serviços  de  sexagem  de  aves  (identificação  do  sexo  e  separação  dos  pintos)  não  é  atividade  impeditiva  aos  optantes  pelo  Simples Nacional.  DRJ/RPO n°21.981/6° Turma, de 21 de janeiro de 2009  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ Simples Ano­calendário:2002  ATIVIDADES  VEDADAS.  SEXAGEM  DE  AVES.  A  prestação de serviços de sexagem de aves (identificação do  sexo  e  separação  das  aves)  não  é  atividade  impeditiva  à  opção pelo Simples.  ATIVIDADES VEDADAS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA  Constatado  que  a  pessoa  jurídica  não  mantém  vinculo  empregaticio inexiste a vedação ao Simples por locação de  mão de obra.  Registro  também  que  a  sexagem  de  aves  não  é  atividade  impeditiva  aos  optantes pelo Simples Nacional, conforme Solução de Consulta n° 123, SRR_F/9a RF/Disit, de  16 de maio de 2008:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  SIMPLES  NACIONAL.  SEXAGEM DE AVES.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10925.000484/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.616  S1­C4T1  Fl. 7          7 A prestação de serviços de sexagem de aves (identificação  do sexo e separação dos pintos) não é atividade impeditiva  aos optantes pelo Simples Nacional.  Dispositivos Legais: Resolução CGSN n° 6, de 2007  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do   contribuinte.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10880.034415/99-86
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. O posicionamento específico, utilizado pelo relator do acórdão paradigma como razão de decidir, aplicado ao caso e acompanhado pelo colegiado, é que deve ser considerado para fins de identificação da divergência jurisprudencial, independentemente de haver na decisão referência obter dictum à existência de outros entendimentos que, naquele caso, teriam efeito equivalente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. CTN, ART. 16 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto aos pedidos de compensação apresentados antes de 9 de junho de 2005. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 9900-001.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário, vencida a conselheira Cristiane Silva Costa (relatora), que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. Designado para redigir o voto vencedor, em relação ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.034415/99­86  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­001.013  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  METALVISION COMÉRCIO E INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA ­  EPP.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  O  posicionamento  específico,  utilizado  pelo  relator  do  acórdão  paradigma  como  razão  de  decidir,  aplicado  ao  caso  e  acompanhado  pelo  colegiado,  é  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  identificação  da  divergência  jurisprudencial,  independentemente  de  haver  na  decisão  referência  obter  dictum à existência de outros entendimentos que, naquele caso, teriam efeito  equivalente.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO.  10  ANOS.  SÚMULA  CARF  91.  CTN,  ART. 16  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação é de 10 anos quanto aos pedidos de compensação apresentados  antes  de  9  de  junho  de  2005.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Extraordinário,  vencida  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  que  não  conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 44 15 /9 9- 86 Fl. 154DF CARF MF     2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, as  conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa  Camargos Autran.            Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  Pedido  de Restituição  em  10/12/1999  (fls.  2)  e  Pedido  de  Compensação  apresentado  em  21/12/1999  (fls.  46),  31/01/200 (fls. 50), identificando­se pagamento indevido de FINSOCIAL quanto aos meses de  dezembro de 1989 e fevereiro de 1992.   A Delegacia da Receita Federal  em São Paulo  indeferiu a  restituição, pelas  seguintes razões (fls. 52):  (...)Tendo  em  vista  que  o  Ato  Declaratório  nº  96,  de  26  de  novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1538 de  1999 declara que  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 3          3 “o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário – arts. 165, I, 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 d eoutubro  de 1966 (Código Tributário Nacional).”  INDEFIRO a restituição requerida. (...)  Após  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  56/58),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  em  Curitiba  manteve  a  decisão  da  DRF  (fls.  72/75). O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/12/1989 a 29/02/1992   Ementa:  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear  a  restituição de  tributo ou contribuição pago  indevidamente ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data  da extinção do crédito tributário.   Solicitação Indeferida   RELATÓRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  que  foi  acolhido  pela  2ª  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  84/99),  em  acórdão  assim  ementado:  FINSOCIAL  —  ALIQUOTAS  MAJORADAS  —  LEIS  N°S  7.787/89,  7.894/  89  e  8  .147/90  —  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  —  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  —  PRAZO  —  DECADÊNCIA  —  DIES  A  QUO  e  DIES  AD  QUEM.  O  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pedir  restituição  de  valores  pagos  a maior  é  a  data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela  administração tributária , no caso a da publicação da M.P.  n° 1.110/95, que se deu em 31/0811995. Tal prazo, de cinco  (05)  anos,  estendeu­se  até  31/08/2000  (dies  ad  quem).  A  Decadência  só  atingiu  os  pedidos  formulados  a  partir  do  Fl. 156DF CARF MF     4 dia  01/09/2000,  inclusive,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.  Conforme voto condutor, a Câmara julgadora determinou o retorno dos autos  para análise do crédito.  Nesse  contexto,  a  Procuradoria  apresentou  recurso  especial  (fls.  101/110),  por contrariedade à lei. A Terceira Turma da CSRF negou provimento ao recurso especial (fls.  123/127), conforme acórdão do qual se colaciona ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   FINSOCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO ­ O direito de se pleitear o reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa. de tributo pago em virtude de lei que tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o  termo a quo para o pedido de restituição começa a contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/1995,  posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­31404 e 301­31.321.   O então relator explicitou que seria necessária a análise pela DRF de origem  do crédito pleiteado.  O  processo  foi  movimentado  para  a  Procuradoria  em  26/09/2008,  que  interpôs recurso extraordinário em 29/09/2008 (fls. 130/142), com fundamento no artigo 9º e  43 do Regimento Interno da CSRF (Portaria MF 147/2007). Neste recurso alega divergência na  interpretação da lei tributária com acórdão paradigma da Segunda Turma da CSRF (acórdão nº  02­02.088). Assim, pede que – mesmo diante da decisão do STF e Resolução nº 49/1995 do  Senado  Federal  –  que  seja  reconhecido  o  transcurso  do  prazo  para  restituição  do  indébito.  Sustenta, nesse sentido, que o prazo para restituição do indébito seria de 5 anos, contados da  extinção do crédito tributário. Por fim, pede seja aplicada a Lei Complementar nº 118/2005.  O  recurso  extraordinário  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  CSRF,  conforme despacho de 08/10/2008, às fls. 145/147, do qual se extrai:   O Acórdão recorrido entendeu que o prazo inicial do direito de  repetir  de  tributo  pago,  em  virtude  de  lei  declarada  inconstitucional, alicerça­se no primeiro ato emanado do Poder  Executivo a reconhecer o recolhimento indevido. No caso, a MP  n° 1.110, em 31 de agosto de 1995.   Já  o  Acórdão  ofertado  à  lide,  ao  julgar  valores  recolhidos  a  título de PIS, pago a maior em face dos Decretos­Leis n°s 2.445  e  2.449,  ambos  posteriormente  considerados  inconstitucionais,  entendeu  que mesmo  nesse  caso,  aplicável  o  art.  168  do CTN,  decidindo que na repetição de indébito, o termo inicial é a data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 4          5 terno  final  o  dia  em  que  se  completar  o  qüinqüênio  legal,  a  partir daquela data.   Cristalino  o  dissídio  jurisprudencial.  Merece  seguimento  o  recurso  especial  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Na  forma  do  artigo  16,  inciso  1,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria  147, de 25 de junho de 2007, encaminhem­se os autos à DERAT  em  SÃO  PAULO  —  SP,  para  ciência  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe o prazo de quinze dias para contra­razões.   Após, o retorno dos autos ao Pleno da CSRF para julgamento da  lide.  O  contribuinte  foi  intimado  em  17/02/2010  (fls.  150)  para  apresentar  contrarrazões ao recurso extraordinário, sem que tenha apresentado qualquer manifestação (fls.  153).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Ao  tempo  da  interposição  do  recurso  extraordinário,  vigia  o  Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, veiculado pela Portaria MF nº 147, de 2007,  que previa:  Art. 1º A Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão colegiado  judicante, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem  por  finalidade  julgar  recurso  especial  e  voluntário  contra  decisão  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  e  recurso  extraordinário contra decisão de Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Parágrafo único. No exercício de sua competência, os membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deverão  observar  os  tratados, acordos internacionais, leis e decretos.    Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.    Fl. 158DF CARF MF     6 Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9º deverá ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Turma  que  houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por  Procurador  da  Fazenda  Nacional  ou  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão.   §  1º  O  recurso  deverá  demonstrar,  fundamentadamente,  a  divergência  argüida,  indicando  a  decisão  divergente  e  comprovando­a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro  teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou  mediante  cópia  de  publicação  de  até  duas  ementas,  cujos  acórdãos serão examinados pelo Presidente.  § 2º A cópia de publicação de ementa referida no § 2º, quando  extraída da internet, deverá ser impressa diretamente da página  dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional.  §  3º  O  recurso  extraordinário  deverá  ser  protocolizado  na  unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente,  quando  por  este  interposto  e  na  secretaria  da  Turma  quando  interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado.  § 4º Interposto o recurso extraordinário, compete ao Presidente,  em despacho fundamentado, admiti­lo ou, caso não satisfeitos os  pressupostos de sua admissibilidade, negar­lhe seguimento.  §  5º Se  a  decisão  contiver matérias  autônomas,  a  admissão  do  recurso extraordinário poderá ser parcial.   § 6º É definitivo o despacho do Presidente que negar seguimento  ao recurso extraordinário.  O atual Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) esclarece que é  aplicável a Portaria MF 147 aos recursos extraordinários, como se verifica dos artigos 3º a 5º:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no  art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de  25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos  nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e  16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O Regimento  Interno anterior do CARF (Portaria MF 256/2009) no mesmo  sentido,  estabelecia  a  aplicabilidade  da  Portaria  MF  147  para  processamento  de  recursos  extraordinários, verbis:  Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de  junho de  2007,  interpostos  contra os acórdãos proferidos nas sessões de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos  artigos  15  e  16,  no  art.  18  e  nos  artigos  43  e  44  daquele  Regimento.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0(Redação  dada  pelo(a)  Portaria  MF  nº  446,  de 27 de agosto de 2009)   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 5          7 Nesse contexto, entendo que o recurso extraordinário é tempestivo, na forma  do  artigo  9º  e  43,  da  Portaria  nº  147/2007,  combinado  com  o  artigo  23,  §7º,  do Decreto  nº  70.235/1972.   Assim, analiso a seguir a alegada divergência na intepretação da lei tributária  para fins de conhecimento do recurso.  A  Procuradoria  indica  como  paradigma  o  acórdão  nº  CSRF  02­02.088,  proferido pela Segunda Turma da CSRF (processo administrativo nº 13886000684/00­74, no  qual se decidiu:  A  exegese  deste  artigo  não  deixa  margem  à  dúvida  de  que  a  extinção do crédito tributário dá­se no mesmo instante em que o  pagamento  é  efetuado,  pois  a  cláusula  condicionante  é  resolutória,  o  que  antecipa  o  início  dos  efeitos  do  ato  para  a  data de sua realização. Em outras palavras, o efeito extintivo do  pagamento  dá­se  no  exato  instante  de  sua  efetivação  e  assim  permanece  até  a  homologação  do  lançamento,  quando  a  condição estará resolvida. Se a homologação não ocorrer quer  expressa  ou  tacitamente,  aí  sim,  o  crédito  é  restabelecido  por  força da condição que não se implementou.   Diante  do  exposto  e  com  o  devido  respeito  aos  que  defendem  ponto  de  vista  contrário,  entendo  não  fazer  o menor  sentido  a  denominada tese dos 05 mais 05. Ademais, com a edição da Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/2005,  cujo  artigo  3°  deu  interpretação  autêntica  ao  artigo  168,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §1º  da  Lei  5.172/1966,  o  único  entendimento  possível é o trazido na novel Lei Complementar.  (...)  Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos  Conselhos de Contribuintes e,  também, na Câmara Superior de  Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de  eventual  indébito  conta­se  a  partir  da  publicação  do  ato  senatorial  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição  seria  10  de  outubro  de  1995,  data  de  publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso,  o  termo  final  para  repetição  de  indébito  referente  a  aplicação  dos indigitados decretos­leis seria 10 de outubro de 2.000. Como  o  pedido  só  foi  protocolado  em  10  de  novembro  de  2000,  o  direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor.  A Procuradoria alega que “o paradigma aplicou ipsi litteris o artigo 168, do  CTN,  enquanto  o  acórdão  recorrido  aplicou  o  artigo  168,  do  CTN  com  juntamente  com  o  princípio da actio nata”. Ocorre que o acórdão paradigma não aplicou simplesmente o artigo  168, admitindo a repetição (dos indébitos diante da inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº  2.445/1988 e 2.449/88) a partir da Resolução 49 do Senado (trecho acima destacado).  Fl. 160DF CARF MF     8 Na  mesma  linha,  é  o  entendimento  da  3ª  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  recorrido, conforme trecho do acórdão a seguir colacionado:  (...)  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal  manifestado  em  julgamentos  anteriores,  tendo  em  vista  a  reiterada  jurisprudência  desta  turma  da  CSRF,  adoto,  como  razões  de  decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e  Presidente  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte,  Otacílio  Dantas Cartaxo, no Acórdão 301­31943:  “A matéria  versa  sobre  o  reconhecimento  de  direito  creditório  de  contribuinte  oriundo  de  indébito  tributário,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  através  do RE n.  150.764­1,  em 02/04/93,  bem  como quanto  ao marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  o  ressarcimento do indébito. (...)  Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar  que  para  que  se  cogite  um  pleito  da  envergadura  do  ora  analisado, faz­se necessário que o direito do contribuinte possa  ser  exercitável  em  sua  plenitude.  Nesse  sentido,  até  que  fosse  julgada a  inconstitucionalidade  das majorações da  alíquota  do  FINSOCIAL  pelo  STF,  os  recolhimentos  efetuados  mês­a­mês  pelo  contribuinte,  gozavam  da  presunção  de  legalidade.  Logo,  não  haveria  como  se  questionar  a  existência  de  indébito  tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo  em  marco  inicial  para  contagem  do  prazo  para  restituição  de  valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser  exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao  crédito do sujeito passivo,  pressuposto  este autorizativo para a  realização  da  compensação  de  seus  créditos  com  débitos  próprios junto à Fazenda Nacional (art. 179, CTN). (...)  Quanto ao marco inicial para contagem do prazo prescricional  matéria essa questionada pela ora recorrente,  traz­se à baila o  Ac CSRF/01­03.239 que sabidamente estabelece que em caso de  conflito  quanto  à  constitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de  pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia­se a)  da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  a  inconstitucionalidade  de  tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação  tributário.  A MP no. 1.110/95, art. III, DOU de 31/08/95 – p. 013397, por  sua  vez,  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%,  passando  a  ser  utilizado  como  referencial  para  o  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial. (...)  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  ressaltando  que  o  mérito  encontra­se  pendente  de  análise  pela  DRF  de  origem  para  onde  devem  retornar  os  autos.”  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 6          9 Portanto, considerando que os acórdãos convergem na interpretação do artigo  168, do CTN, voto por não conhecer o recurso extraordinário da Procuradoria.    Caso vencida no conhecimento, passo à apreciação do mérito.  A Procuradoria sustenta a divergência na interpretação do artigo artigo 168, I,  (pdf. 130) do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;   Para julgamento da matéria, sobreleva considerar a previsão dos artigos 3º e  4º, da Lei Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  Ao  assim  dispor,  o  citado  artigo  4º  tinha  por  finalidade  atribuir  eficácia  retroativa à inovação veiculada pelo artigo 3º. Com efeito, o artigo 106, do Código Tributário  Nacional é nos seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 543­B, do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  Fl. 162DF CARF MF     10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 7          11 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Ressalte­se, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º,  da Lei Complementar nº 118/06 pode ser proclamada por  este Colegiado em observância  ao  próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015), termos do artigo 62, §1º, I e II, alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action? idArquivoBinario=0II  ­  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:   b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos (contados do fato gerador), para 5 anos (do  pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   Fl. 164DF CARF MF     12 (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No  caso  destes  autos,  a  Turma  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário do contribuinte para assegurar o direito à compensação de FINSOCIAL quanto aos  meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992 quanto ao pedido de repetição apresentado em  10/12/1999 e Pedido de Compensação apresentado em 21/12/1999.   O  recurso  extraordinário  da  Procuradoria  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do Pleno  do Supremo Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima colacionado,  como tampouco com a Súmula 91 do CARF.   Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo o acórdão recorrido.   O processo deve retornar à unidade de origem para verificar a procedência do  direito creditório do contribuinte, conforme acórdão da Turma a quo.      Conclusão:  Diante  das  razões  expostas,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  extraordinário. Caso vencida, voto por negar­lhe provimento.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem,  como  determinado  pelo  Colegiado a quo.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa      Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10880.034415/99­86  Acórdão n.º 9900­001.013  CSRF­PL  Fl. 8          13 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator Designado.  Em  que  pese  a  clareza  dos  argumento  colocados  pela  Sra.  Conselheira  Relatora  em  seu  voto,  peço  venia  para  discordar  de  seus  fundamentos  apenas  quanto  ao  conhecimento do recurso extraordinário.  Em  meu  entender,  há  divergência  jurisprudencial  comprovada  no  caso  e,  portanto, conheço do recurso, pelos fundamentos a seguir apresentados.  No  acórdão  recorrido,  como  razão  central  de  decidir,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  somente  surgiria  com a declaração de  inconstitucionalidade da norma que exigia o  tributo  e,  portanto, essa  seria a data de  início do prazo de 5  (cinco) anos para  realização do pedido de  restituição do  indébito. A  seguir,  encontra­se  reproduzida a  ementa do  acórdão  recorrido, na  parte que interessa:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO —  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF,  enr ação direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação  da  MP  n°  1.110  em  31108195,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precedentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido,  firmou­se,  como  razão  de  decidir,  o  entendimento de que o prazo inicial para realização do pedido de restituição de indébito seria o  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento.  A  seguir,  a  ementa  do  acórdão  paradigma:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  —  O  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional de  repetição de  indébito é o  (Ia  (lata de  extinção  do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo ,final  é o dia em que se completa o quinqüênio legal, contado a partir  daquela data.  Assim, revela­se claramente a divergência de critérios jurídicos aplicáveis ao  caso.  Contudo,  a  Sra.  Conselheira  Relatora,  entendeu  que,  no  bojo  do  voto  do  relator, haveria a colocação de que o efetivo critério jurídico por ele defendido seria  idêntico  àquele utilizado pelo acórdão recorrido, inexistindo portanto divergência jurisprudencial. Para  Fl. 166DF CARF MF     14 suportar seu  entendimento, a Sra. Conselheira Relatora  fez  referência  ao seguinte excerto do  voto do acórdão paradigma:  Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos  Conselhos de Contribuintes e,  também, na Câmara Superior de  Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de  eventual  indébito  conta­se  a  partir  da  publicação  do  ato  senatorial  Especificamente,  para  a  hipótese  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  a  maior  por  força  dos  inconstitucionais  Decretos­Leis  2.445/1988  e  2.449/1988,  o  marco  inicial  da  contagem  da  prescrição  seria  10  de  outubro  de  1995,  data  de  publicação da Resolução 49 do Senado da República. Com isso,  o  termo  final  para  repetição  de  indébito  referente  a  aplicação  dos indigitados decretos­leis seria 10 de outubro de 2.000. Como  o  pedido  só  foi  protocolado  em  10  de  novembro  de  2000,  o  direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor.  Com todas as venias, discordo da conclusão da Sra. Relatora. Com efeito, o  que  visualizo  no  voto  do  acórdão  paradigma  é  um painel  com a  apresentação  das  diferentes  teses teoricamente aplicáveis ao cálculo do prazo para repetição de indébito, a titulo de obter  dictum,  para  contextualização  da  posição  do  relator,  que  foi  acompanhado  pelo  colegiado.  Nesse  sentido,  cabe  referir  a  própria  ementa  do  julgado,  já  anteriormente  reproduzida,  e  o  seguinte excerto do voto do acórdão paradigma:  A repetição em análise enquadra­se no primeiro caso em que o prazo inicial  da  contagem  do  prazo  coincide  com  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado. Na hipótese de lançamento por homologação, uma questão se faz presente quando  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  na  data  da  antecipação  do  pagamento  ou  na  da  homologação O inciso I do artigo 156 do CTN elege o pagamento, puro e simples, como forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  fazendo  qualquer  alusão  a  sua  homologação.  Por  seu  turno,  o  §  1°  do  artigo  150  do  Código  é  especifico  quando  se  refere  à  extinção  do  crédito  tributário pela antecipação de pagamento, nos lançamento por homologação.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                   Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001719/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 10/10/2003 a 31/05/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº: 10552.000174/2007-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.089  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MASTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 10/10/2003 a 31/05/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e,  no mérito, em dar­lhe provimento parcial,  para que a  retroatividade benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento  do processo nº: 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 19 /2 00 7- 26 Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 3          2 Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015,  tendo por  paradigma o processo n° 10552.000174/2007­64.  Trata­se  de  auto  de  infração,  referente  às  contribuições  devidas  ao  INSS,  destinadas à Seguridade Social. A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  requerendo  que  a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.   Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  onde  pugna  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  que  ,  em  seu  entendimento  reflete  a melhor  interpretação  jurídica quanto à aplicação do art. 106, II, "c" ao caso sob análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.065, de  25/10/2017, proferido no julgamento do processo 10552.000174/2007­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.065):  Quanto ao conhecimento  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito  O  presente  tema,  objeto  do  presente  julgamento  repetitivo  de  recursos, tem entendimento já pacificado no âmbito desta Turma  da  CSRF,  o  qual  é  brilhantemente  delineado  pela Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira  no  âmbito  do Acórdão  9202­05.782,  de  26  de  setembro  de  2017,  e,  assim,  adota­se  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 4          3 excerto  do  teor  do  voto  condutor  daquele  Acórdão,  a  seguir  transcrito, como razões de decidir, verbis:  (...)  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “c” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  MULTA  APLICAÇÃO NOS  LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal  lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores  a  publicação  da  referida  lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na aferição acerca  da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não  basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza  material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as  multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram  exigidas  em  procedimentos  de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última  estabeleceu, em seu art. 35­A, penalidade única combinando as duas  condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.  A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n°  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n°  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  "Até  a  edição  da MP 449/2008,  quando  realizado um procedimento  fiscal,  em  que  se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação fiscal de lançamento de débito NFLD.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 6          5 Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no caso de omissão em GFIP (que  tem correlação direta com o fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art. 35 para  a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual  do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões  de  fatos geradores  em GFIP) para o Auto  de  infração de obrigação  acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art.  32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência  de  fatos geradores de  contribuição  previdenciária;  e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou  o  art.  35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 7          6 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica­se multa  de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao raciocínio  que a natureza  da multa,  sempre que existe  lançamento,  refere­se a  multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei  8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar  a penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia,  nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA  (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em  existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de  75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”, do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do  art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no  relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ∙ Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte,  conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional  (CTN), o  órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 8          7 competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP,  que  não  pode  exceder  o  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal o valor da multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela  antecipação  do  pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN,  e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no  artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027  em  22/04/2010,  e  no mesmo  diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente."(grifos não presentes no original)  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se  reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  (...)  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por  base  a  natureza  das  multas.  (grifos  não  presentes  no  original).  (...)"  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10865.001719/2007­26  Acórdão n.º 9202­006.089  CSRF­T2  Fl. 9          8 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Em face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 287DF CARF MF

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7112917 #
Numero do processo: 10850.908253/2011-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.

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9303­006.185  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  GREEN STAR ­ PEÇAS E VEÍCULOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 82 53 /2 01 1- 37 Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº 3803­006.739, que decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário por  ausência de prova efetiva da existência do direito creditório pleiteado.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação  hábil e idônea.  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3801­004.317 e 3801­004.318.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.174, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 10850.900064/2012­05, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.174):  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A divergência suscitada pela Contribuinte diz respeito à comprovação de seu direito  creditório,  e  trouxe  os  seguintes  acórdãos  paradigmas,  3801­004317  e  3801­004318,  que  tratam em tese da mesma matéria, diferindo a solução. Pelas ementas não se pode reconhecer  a divergência, todavia, se examinar os votos dos paradigmas ver­se­á a que não há identidade  de (conjunto probatório) e diversidade das soluções.   Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento a maior, considerando que os documentos apresentados se referiam apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O Recorrente alega que, junto às Manifestações de Inconformidade, havia trazido aos autos  planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses que, segundo  ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada  pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para fins de  apuração da contribuição efetivamente devida no período,  o  contribuinte nada acrescenta  aos autos em grau de recurso para fins de demonstrar inequivocamente a base de cálculo da  contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações contrapostas à decisão de indeferimento do direito pleiteado, prova essa que deve  ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Conforme já dito, os elementos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte na primeira  instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado, dado que restritos às  informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação em que não se tem  por  comprovada a base de  cálculo da  contribuição devida  (faturamento),  o que  impede o  confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente devidos.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 5          4 Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em consonância  com  o  princípio  da  verdade material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da  Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e fins (art.  2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar  todas as  informações necessárias ao esclarecimento dos  fatos  (art. 3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo  depois  de  ter  sido  alertado  pelo  julgador  administrativo  de  primeira  instância  acerca da necessidade de apresentação de documentos comprobatórios da base de cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  acompanhou  o  fundamento  esposado  pela  DRJ de origem, no sentido de que:   “A planilha contendo as receitas financeiras e a cópia de parte do balancete contendo tais  receitas  não permitiriam apurar a base de  cálculo  com as  exclusões  pretendidas,  para  se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido, pois tais documentos permitem  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento  da  empresa. Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se pela eventual existência  de recolhimento a maior, e em que montante”.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  3801004.317,  analisou  tão  somente  a  questão  de  mérito,  dando  provimento  ao  Recurso  por  entender  que  a  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito  de  faturamento,  base  de  cálculo das  contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art.  3º  como a  receita bruta,  assim entendida a  totalidade das  receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Sem  embargo,  o  Colegiado  decidiu  o  direito  creditório  da  contribuinte  com  fundamento  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral.   Como  se  vê,  o  acórdão  paradigma  não  trouxe  outro  fundamento  com  relação  as  provas,  e  não  se  verifica  demonstrada  semelhança  fática  e  divergência  jurisprudencial.  Vejamos:  "No  mérito,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  senão  vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de  cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindoo no §1º do art. 3º como a receita bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  sentido,  entendo  estarmos  diante  da  hipótese  prevista  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  nº  256/2009  do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do Recorrente  caso  exista,  em  seu  favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a  título de COFINS na  forma da Lei nº  9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.908253/2011­37  Acórdão n.º 9303­006.185  CSRF­T3  Fl. 6          5 faturamento  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados pelo Supremo Tribunal Federal".  No  mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma  nº  3801­004.316,  mesmo  relator  do  acórdão, nº 3801004.317, deu provimento ao Recurso Voluntário,para reconhecer o direito à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento  na  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.   Como se observa, o acórdão paradigma nada tratou sobre provas, e não se comprova  semelhança fática e divergência jurisprudencial. Vejamos:  "É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento  na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998".  Como visto, contexto fático e jurisprudencial exposto nas decisões paradigmas e no  acórdão recorrido, patente pela  leitura das passagens acima  transcritas, demanda do mesmo  modo, que o  recurso  especial  não  seja  conhecido em  face da  ausência de demonstração de  que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720041/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida no Código Tributário Nacional impossibilita apenas o lançamento de crédito tributário relativo a período já fulminado pela decadência. DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA. As antecipações feitas a título de estimativas não correspondem ao conceito de pagamento antecipado veiculado pelo CTN e, nesse sentido, não extinguem o crédito tributário, que sequer foi apurado, o que só ocorrerá ao final dos exercícios, pois os balanços ou balancetes de suspensão não caracterizam o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos e, portanto, não representam o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA COM JUROS. OPERAÇÕES DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. Mantém-se a glosa de Variação Cambial Passiva e Despesas com Juros decorrentes de empréstimos para compra de ações no país e de passivo relativo a compra de ações, emitidas por controlada brasileira, de empresa controladora estrangeira, quando caracterizado que não houve tais operações, posto que as ações foram compradas pela controladora estrangeira, tendo a empresa intermediária brasileira servido apenas para registrar estes dispêndios, para imediata transferência. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE À CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias, é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando o infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.
Numero da decisão: 1201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por qualidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação relativa à CSLL no caso de país com tratado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello e Gisele Bossa, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para também afastar as autuações relativas ao ágio da Arcelor e à glosa das variações e dos juros cambiais passivos, mantendo as demais autuações. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. A Conselheira Gisele Bossa acompanhou o Relator, no que tange à CSLL, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida no Código Tributário Nacional impossibilita apenas o lançamento de crédito tributário relativo a período já fulminado pela decadência. DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA. As antecipações feitas a título de estimativas não correspondem ao conceito de pagamento antecipado veiculado pelo CTN e, nesse sentido, não extinguem o crédito tributário, que sequer foi apurado, o que só ocorrerá ao final dos exercícios, pois os balanços ou balancetes de suspensão não caracterizam o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos e, portanto, não representam o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. ÁGIO CONSTITUÍDO ENTRE PARTES RELACIONADAS, SEM FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA. As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição sejam compatíveis com aqueles que seriam normalmente utilizados no mercado, a partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade. A ausência de fundamento econômico na operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera empresa veículo para transferência do ágio à incorporadora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica-se à CSLL, por relação de causa e efeito, o mesmo fundamento do lançamento primário. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESPESA COM JUROS. OPERAÇÕES DESPROVIDAS DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESNECESSIDADE. Mantém-se a glosa de Variação Cambial Passiva e Despesas com Juros decorrentes de empréstimos para compra de ações no país e de passivo relativo a compra de ações, emitidas por controlada brasileira, de empresa controladora estrangeira, quando caracterizado que não houve tais operações, posto que as ações foram compradas pela controladora estrangeira, tendo a empresa intermediária brasileira servido apenas para registrar estes dispêndios, para imediata transferência. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. APLICABILIDADE À CSLL. Aplica-se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese de inaplicabilidade, questão que foi resolvida com o advento da Lei n. 13.202/2015. NEGÓCIO JURÍDICO. ABUSO DE DIREITO. INOPONIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE. Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância das regras tributárias, é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando o infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por qualidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação relativa à CSLL no caso de país com tratado. Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello e Gisele Bossa, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para também afastar as autuações relativas ao ágio da Arcelor e à glosa das variações e dos juros cambiais passivos, mantendo as demais autuações. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. A Conselheira Gisele Bossa acompanhou o Relator, no que tange à CSLL, pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.872  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO DE ÁGIO EM PERÍODOS ANTERIORES  AO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de  cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A  vedação  contida  no  Código  Tributário  Nacional  impossibilita  apenas  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  período  já  fulminado  pela  decadência.  DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. INOCORRÊNCIA.  As antecipações feitas a  título de estimativas não correspondem ao conceito  de  pagamento  antecipado  veiculado  pelo  CTN  e,  nesse  sentido,  não  extinguem o crédito tributário, que sequer foi apurado, o que só ocorrerá ao  final  dos  exercícios,  pois  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  não  caracterizam  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e,  portanto,  não  representam  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial.  ÁGIO  CONSTITUÍDO  ENTRE  PARTES  RELACIONADAS,  SEM  FUNDAMENTO ECONÔMICO. GLOSA.  As operações entre partes relacionadas devem ser testadas sob o princípio do  arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da aquisição  sejam  compatíveis  com  aqueles  que  seriam  normalmente  utilizados  no  mercado,  a  partir  de  princípios  econômicos  como  a  livre  concorrência  e  a  livre  manifestação  da  vontade.  A  ausência  de  fundamento  econômico  na  operação enseja a glosa dos valores artificialmente constituídos.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSIDADE  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 41 /2 01 1- 51 Fl. 9976DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 3          2 Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  empresa  veículo  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplica­se à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  o mesmo  fundamento  do  lançamento  primário.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  DESPESA  COM  JUROS.  OPERAÇÕES  DESPROVIDAS  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  DESNECESSIDADE.  Mantém­se  a  glosa  de  Variação  Cambial  Passiva  e  Despesas  com  Juros  decorrentes  de  empréstimos  para  compra  de  ações  no  país  e  de  passivo  relativo  a  compra  de  ações,  emitidas  por  controlada  brasileira,  de  empresa  controladora estrangeira, quando caracterizado que não houve tais operações,  posto  que  as  ações  foram  compradas  pela  controladora  estrangeira,  tendo  a  empresa  intermediária  brasileira  servido  apenas  para  registrar  estes  dispêndios, para imediata transferência.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  BITRIBUTAÇÃO.  APLICABILIDADE À CSLL.  Aplica­se à CSLL o disposto nos tratados para evitar a bitributação, sendo de  rigor cancelar a autuação do tributo quando fundada exclusivamente na tese  de  inaplicabilidade,  questão  que  foi  resolvida  com  o  advento  da  Lei  n.  13.202/2015.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  ABUSO  DE  DIREITO.  INOPONIBILIDADE.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  POR  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE.  Negócio jurídico realizado mediante interpretação literal, sem a observância  das regras tributárias, é abusivo e não pode ser oponível ao Fisco, sujeitando  o infrator à multa de ofício de 75%. Descabe a qualificação da multa quando  não caracterizado dolo específico ou fraude nos procedimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  por  qualidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  autuação  relativa  à  CSLL  no  caso  de  país  com  tratado.  Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, Luis Toselli, Rafael Gasparello  e Gisele Bossa, que  davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, em maior extensão, para também afastar as  autuações relativas ao ágio da Arcelor e à glosa das variações e dos juros cambiais passivos,  mantendo  as  demais  autuações.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  Fl. 9977DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 4          3 provimento ao Recurso de Ofício. A Conselheira Gisele Bossa acompanhou o Relator, no que  tange à CSLL, pelas conclusões.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe,  relativos  a  glosa  com  despesas  de  ágio  e  outras  infrações,  nos  anos­calendário  de  2006 e 2007, no total original de R$ 1.285.319.078,26.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte acima identificada  foi autuada em 10 de dezembro de 2011 (fl. 2.012), e intimada a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL, multa proporcional qualificada  (150%) e  juros de mora,  referentes a fatos geradores ocorridos nos dias 31 de dezembro  dos anos 2006 e 2007.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.931  a  2.011),  a  contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1. amortizou indevidamente ágios gerados, parte intragrupo e  parte no exterior com interposição de empresa veículo;   2.2. deduziu indevidamente variação cambial e juros repassados  por empresa veículo que foi incorporada; e   2.3.  deixou  de  oferecer  à  tributação  lucros  auferidos  por  duas  empresas controladas no exterior, uma na Costa Rica e outra na  Argentina, sendo que os lucros auferidos por esta última  foram  apenas lançados de ofício na base de cálculo da CSLL.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  Fl. 9978DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 5          4 3.1. IRPJ (fls. 1.906 a 1.919) com base nos artigos 25, §§ 2º e 3º,  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 16 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, 247, 249, 251, 299 e 394 do Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de  Renda – RIR/1999), 3º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000  e 74 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001,  formalizando  crédito  tributário  calculado  até  30/11/2011  no  montante de R$ 853.649.160,92; e  3.2. CSLL (fls. 1.924 a 1.928) com base nos artigos 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, 1º da Lei nº 9.316, de 22 de  novembro  de  1996,  28  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  e  37  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  30/11/2011,  no  montante de R$ 431.669.917,34.  4.  Sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  que  deixaram  de  ser  oferecidos à tributação foi aplicada multa de ofício de 75% com  base  no  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada pelo artigo 14 da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.  Sobre  as  demais  infrações  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%) cuja  base  legal  é  o  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (fatos  geradores  até  21/01/2007), e o mesmo artigo 44, inciso I e § 1º da mesma Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória 351, de 22 de  janeiro de 2007, convertida na Lei nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007  (fatos  geradores  a  partir  de  22/01/2007).  O  enquadramento  legal  dos  juros  de  mora  equivalentes à taxa Selic são os artigos 6º, § 2º, e 28 da Lei nº  9.430/1996 (fls. 1.915, 1.922 e 1.923).  5. Irresignada com os lançamentos, em 09 de janeiro de 2012, a  autuada apresentou, representada por mandatários (fls. 2.119 e  2.122  a  2.142),  a  impugnação  de  fls.  2.016  a  2.119,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  2.120  a  2.799,  na  qual  alega,  em  síntese, o seguinte:  5.1. a  impugnação é tempestiva, pois, como foi cientificada dos  lançamentos em 10 de dezembro de 2011 (sábado), o prazo legal  de 30 dias (artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972) para impugnar  encerrou­se em 10 de janeiro de 2012;   5.2. em 10 de dezembro de 2011, conforme regra de decadência  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (artigo  150,  §  4º,  do  CTN),  como  é  o  caso  do  IRPJ  e  da  CSLL,  e  jurisprudência  administrativa  reproduzida,  já  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  questionar  o  montante  dos  ágios  decorrentes  de  aquisição  e  reestruturação  da  Mendes  Júnior  Siderurgia, atual impugnante, ocorridas entre 2003 e 2004;   5.3. na hipótese de não ser reconhecida a decadência, conforme  exposto  no  subitem  anterior,  deve  ser  reconhecida,  ainda  nos  termos do artigo 150, § 4º,  do CTN, a decadência do direito à  glosa  das  despesas  de  amortização  incorridas  entre  janeiro  e  novembro de 2006, já que a impugnante, de acordo com a DIPJ  Fl. 9979DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 6          5 referente a  este ano­calendário  (fls.  2.147 a 2.158), optou pelo  lucro real anual e pagou as estimativas com base em balanço de  suspensão/redução  (artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995),  o  que  fez  com que a apuração do IRPJ e da CSLL ocorresse mensalmente  e  não  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  como  acontece  na  apuração  do  lucro  real  anual  com  antecipações  calculadas  com  base  nas  estimativas  mensais,  entendimento  corroborado  em  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;   5.4.  para  a  adequada  compreensão  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura da presente autuação, passa a expor as operações que  deram ensejo ao registro dos ágios glosados, já que a narrativa  da  autoridade  fiscal  contém  distorções  e  imprecisões,  possivelmente  decorrentes  de  análise  parcial  dos  negócios  jurídicos praticados e de juízos de valor inadequados;  5.5.  no  contexto  de  gravíssima  crise  financeira  sofrida  pelo  Grupo Mendes Junior a partir da década de 1990, devido ao não  recebimento  dos  pagamentos  relativos  à  construção  da  Companhia  Hidrelétrica  de  São  Francisco  e  a  obras  de  infraestrutura  no  Iraque,  que  provocou  a  decretação  de  sua  falência por diversas vezes, conforme reportagem de fls. 2.160 a  2.162,  surgiu  em  1995,  para  salvar  a  empresa  e  impedir  a  extinção de milhares de empregos, a proposta de arrendamento  da usina de Juiz de Fora, detida pela Mendes Junior Siderurgia  S/A  (MJS),  atual  impugnante,  à Cia.  Siderúrgica BelgoMineira  (CSBM);  5.6.  assim,  foram  assinados  dois  contratos  em  28  de  junho  de  1995:  o  primeiro  previa  o  arrendamento  da  planta  da  Usina  Mendes Junior ao Grupo Belgo (fls. 2.164 a 2.270) e o segundo  previa  a  possibilidade  de  exercício  de  opção  de  compra  das  ações  da  Usina  Mendes  Junior  pelo  Grupo  Belgo,  que,  caso  exercesse  esta  opção,  se  comprometeu  a  equacionar  as  dívidas  da  sociedade,  nos  termos  do  parágrafo  único  da  cláusula  terceira (fls. 2.272 a 2.321);  5.7.  para  arrendar  e  operar  a  usina  de  Juiz  de  Fora,  a  Belgo  constituiu  a Belgo Mineira Participação,  Indústria  e Comércio  S/A  (BMP),  que  adquiriu  papel  relevante  nas  atividades  do  Grupo  Belgo:  um  terço  da  produção  total  de  aços  longos  e  a  construção de 23 centros de distribuição e depósitos;   5.8. devido à importância estratégica da planta de Juiz de Fora e  à  obrigação  contratual  de  saneamento  das  dívidas  da MJS  na  hipótese de exercício da opção de compra de suas ações, o grupo  Belgo  adquiriu,  a  partir  de  1995,  mais  de  R$  6  bilhões  em  créditos  vencidos  contra  a MJS  com  o  objetivo  de  proteger  as  atividades  desta  planta  e  viabilizar  sua  potencial  e  futura  aquisição (documento de fl. 2.323);  5.9.  neste  contexto,  a  aquisição  dos  ativos  do  Grupo  Mendes  Junior pelo Grupo Belgo envolveu duas etapas: a primeira com  a aquisição de 99,02% da MJS (que passou a se denominar BMP  Siderurgia S/A – BMPS) pela BMP, em março de 2003, mediante  Fl. 9980DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 7          6 subscrição  de  novas ações  no montante  de R$ 49.973.126,00  e  aquisição de ações no mercado  secundário por R$ 235.810,17,  perfazendo  o  custo  total  de  R$  50.208.936,17,  registrado  totalmente como ágio, já que o patrimônio líquido da MJS estava  negativo em aproximadamente R$ 5,6 bilhões em 01 de março de  2003;   5.10. a segunda etapa ocorreu com a reestruturação da dívida de  R$ 6 bilhões da antiga MJS (agora BMPS), com a aquisição pela  BMP  contra  a  BMPS  destes  créditos,  que  em  parte  foram  utilizados para saldar as dívidas da BMPS com o Grupo Mendes  Junior, sendo o restante, exceto alguns créditos, baixado contra  a conta de sócios pela BMPS, conforme ata de 01/06/2003;   5.11. devido à segunda etapa, o custo de aquisição dos créditos  baixados à conta de sócios pela BMPS foi agregado ao custo do  investimento  na  BMPS  registrado  pela  BMP  e,  já  que  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  estava  negativo  em  aproximadamente  R$  5,6  bilhões  nessa  data,  a  totalidade  do  custo dos créditos foi registrada como ágio em investimentos nas  demonstrações da BMP;  5.12.  dentre  os  créditos  que  remanesceram  no  ativo  da  BMP  contra a BMPS, verificava­se saldo de R$ 1,4 bilhão, composto  inclusive por contas a receber do BNDES contra a MJS (depois  BMPS),  garantido por hipoteca do  imóvel da planta de Juiz de  Fora;   5.13.  segundo  o  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  APSIS  –  Consultoria  Empresarial  para  determinação  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  MJS,  o  saneamento  financeiro da empresa  foi necessário à obtenção de  retorno do  investimento  realizado  pelos  acionistas,  conforme  trecho  transcrito à fl. 30 do Termo de Verificação;   5.14. apesar de a BMP ter deixado de ter relevância operacional  e estratégica, já que a BMPS passou a concentrar a produção de  produtos  para  construção  civil  do  Grupo  Belgo,  a  BMP  não  poderia  ser  totalmente  incorporada  pela  BMPS,  já  que  era  detentora  de  crédito  gravado  com  a  hipoteca  de  3º  grau  da  planta  de  Juiz  de  Fora,  o  que  impedia  o  Banco  do  Brasil,  detentor  de  hipotecas  de  4º  e  5º  graus  (fls.  2326  a  2412),  ter  prioridade na execução de suas hipotecas;  5.15.  diante  da  situação  descrita  no  subitem  anterior,  foram  transferidos  os  ativos  ligados  à  produção  industrial,  inclusive  centros  de  distribuição,  no  total  de  R$  158,682  milhões,  pela  BMP  à  BMPS,  sendo  capitalizados  o  “contas  a  receber”  registrado pela BMP contra a BMPS, bem como outros créditos  detidos  pela  BMP  contra  a  BMPS  e  um  imóvel,  conforme  Assembléia  da  BMPS  de  01/06/2003  (fl.  209),  que  aprovou  o  aumento  total  de  capital  no  valor  de  R$  368.878.286,00  integralmente  registrado  como  ágio  em  conta  de  investimento  nas  demonstrações  financeiras  da  BMP,  já  que  o  patrimônio  líquido da BMPS em 01/06/2003 continuava negativo;   Fl. 9981DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 8          7 5.16. após, em 30/06/2003, conforme Assembléia da BMPS (fls.  229  a  233),  no  processo  de  concentração  na  BMPS  das  atividades  voltadas  à  construção  civil,  a  CSBM  transferiu  à  BMPS  todas  as  usinas mini­mill, mediante  aumento  de  capital,  sendo  que,  no  mesmo  ato,  são  também  capitalizados  créditos  perfazendo  o  total  de R$  1.109.578.884,00  (R$  714.583.894,53  destinados  a  formação  do  capital  social  e  R$  394.994.989,47  destinados  à  conta  de  reserva  de  capital,  a  título  de  ágio  na  subscrição – fl. 246);  5.17.  com  o  objetivo  de  concentrar  na  BMP  a  totalidade  da  participação  societária  detida  na  BMPS,  a  participação  societária detida pela CSBM na BMPS foi alienada à BMP, que,  diante  do  fato  de  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  ser  R$  175.800.886,17  neste  momento,  fez  com  que  o  preço  de  aquisição  de  R$  1.109.578.875,00  ter  sido  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  127.342.582,00)  e  ágio  (R$  1.054.099.939,80 – item 3 de fl. 2.034);  5.18.  em  01/01/2004,  houve  cisão  parcial  da  BMP  com  a  avaliação do acervo líquido a valor contábil pela BMPS (fls. 259  a 298), tendo a BMP somente sido extinta após o final de 2005,  ocasião  em  que  foi  solucionada  a  pendência  relacionada  à  já  citada hipoteca;  5.19.  as  operações  descritas  nos  subitens  anteriores  foram  apresentadas como “Fatos Relevantes” divulgados ao mercado  em 30/05/2003 e 30/06/2003,  transcritos às fls. 2034 a 2036 da  impugnação;   5.20.  paralelamente  às  operações  descritas  acima,  ocorreu  a  estruturação  do  Grupo  Arcelor  no  Brasil  (constituído  das  empresas CSBM, Cia Siderúrgica Tubarão – CST, Acesita S.A e  Vega do Sul S.A), que é resultado da fusão em 2002 no exterior  de  três  grupos  econômicos:  Usinor  (França),  Arbed  (Luxemburgo) e Aceralia (Espanha);  5.21.  a  partir  de  então,  têm  início  diversos  estudos  com  o  objetivo  de  otimizar  e  alavancar  sinergias  administrativas  e  operacionais  entre  as  empresas  agora  pertencentes  ao  Grupo  Arcelor  que  resultaram  na  decisão  de  simplificar  a  estrutura  operacional e administrativa do Grupo, conforme consta do Fato  Relevante divulgado ao mercado em 28/07/2005 (documento de  fl. 2413 a 2425);  5.22. neste contexto é que foram realizadas a alteração da razão  social da BMPS para Belgo Siderurgia S.A, a transferência das  participações  societárias  detidas pelo Grupo Arcelor  na CST  e  na Vega do Sul para a Belgo Siderurgia S.A, alteração da razão  social  da CSBM para  Arcelor  Brasil  S.A  e  alteração  da  razão  social  da  Belgo  Siderurgia  S.A  para  ArcelorMittal  Brasil  S.A,  ora  impugnante,  já  no  contexto  de  formação  do  Grupo  ArcelorMittal;   5.23.  é  infundada  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  apenas  montantes  “pagos”  em  operações  de  compra  e  venda  Fl. 9982DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 9          8 poderiam gerar o registro de ágio, pois a expressão “aquisição”  contida no Decreto­lei  nº 1.598/1977, base  legal do artigo 385  do RIR/1999, não restringe sua aplicação à compra e venda (que  é  apenas  uma  dentre  várias  espécies  de  atos  jurídicos  que  permitem “aquisição” de investimento) e não há controvérsia na  doutrina  e  na  jurisprudência  de  que  aquisição  consiste  em  qualquer  forma  traslativa  de  propriedade  e  domínio,  sendo  integralização de capital uma forma de transferir a propriedade;  5.24. “a conferência de bens em integralização de capital é uma  forma  de  aquisição,  e  há  o  respectivo  pagamento  de  preço,  consistente  na  entrega  de  ações  da  empresa  cujo  capital  foi  integralizado e subscrito com ativos, no caso a Impugnante”;  5.25. desta forma, a subscritora BMP não apenas poderia, mas  tinha  o  dever  legal  de  desdobrar  o  custo  de  aquisição  na  Impugnante  entre  valor  patrimonial  e  ágio,  como  determina  o  artigo  385  do  RIR/1999,  e  entendem  decisões  do  CARF  que  expressamente reconhecem que a subscrição de capital é  forma  de aquisição, sujeita ao desdobramento de ágio ou deságio;  5.26. o argumento da fiscalização, em relação à parcela do ágio  gerada em razão de subscrição de capital, de que “o conceito de  ágio como preço de aquisição não se confunde com o ágio pago  na subscrição de ações” foi afastado pela 5ª Câmara do antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  trecho  do  acórdão  transcrito;  5.27. não só o primeiro aumento de capital, realizado quando a  BMP não detinha qualquer participação acionária na MJS, mas  também os ocorridos posteriormente, consistiram em aquisições  aptas a gerar o registro de ágio, caso o custo de aquisição (valor  do aumento de capital) supere o valor de patrimônio líquido da  investida;   5.28.  além  disto,  é  inegável  que  a  BMP  despendeu  recursos  financeiros  para  adquirir  e  reestruturar  a MJS  e  a  decisão  de  adquirir a quase totalidade dos créditos contra a MJS teve razão  negocial, pois possibilitou reverter a tentativa do Grupo Mendes  Junior de rejeitar a proposta de aquisição da planta de Juiz de  Fora;   5.29. conforme se verifica nos laudos de avaliação acostados aos  documentos  societários  que  dão  suporte  às  operações  relacionadas à aquisição e reestruturação da MJS, todos os bens  conferidos ao capital social da MJS foram avaliados pelo mesmo  valor que anteriormente adquiridos de terceiros (documentos de  fl.  242),  não  tendo  havido  qualquer  reavaliação  ou  transação  realizada a valor de mercado, mas apenas registro como ágio da  totalidade  dos  aportes  de  capital  realizados  devido  ao  patrimônio  líquido  da  MJS  ser  negativo  em  mais  de  R$  5,6  bilhões à época de sua aquisição pela BMP;  5.30.  já  que,  exceto  em  hipóteses  extremamente  específicas,  a  responsabilidade  dos  sócios  é  limitada  ao  patrimônio  da  sociedade  investida,  os  princípios  contábeis  vigentes  à  época  Fl. 9983DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 10          9 determinavam  que,  na  hipótese  de  a  investida  apresentar  patrimônio  líquido  negativo,  o  valor  de  patrimônio  líquido  deveria ser registrado como zero, o que resulta em que o custo  pago  seja  integralmente  registrado  como  ágio,  por  força  do  artigo 385 do RIR/1999, que determina que o custo de aquisição  seja  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio  ou  deságio,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  administrativas  reproduzidas;   5.31.  desta  forma,  são  inteiramente  inaplicáveis  os argumentos  da autoridade fiscal no tocante à impossibilidade de registro de  “ágio interno”,  já que esta figura não existiu no presente caso,  além  do  que  há  imprecisão  técnica  cometida  pela  fiscalização,  pois,  ainda  que  ágio  interno  houvesse,  as  Instruções  CVM  319/99  e  349/01  teriam  que  ser  observadas  nas  operações  ora  questionadas,  já  que  não  dizem  respeito  a  tratamento  de  ágio,  interno ou não interno, como entende o auditor fiscal, mas sim à  ampla  regulamentação  de  operações  de  incorporação,  cisão  e  fusão envolvendo companhia aberta;   5.32.  é  indiscutível que  subscrição de  capital  em bens  é evento  necessário  e  suficiente ao registro de ágio por configurar,  seja  juridicamente,  seja  economicamente,  forma  de  aquisição  de  participação societária, conforme consolidado na jurisprudência  administrativa;   5.33.  o  laudo  de  avaliação,  considerado  subjetivo  pela  fiscalização,  foi  elaborado em atendimento ao disposto no § 3º  do  artigo  385  do  RIR/1999  e  em  observância  ao  disposto  no  anexo  III,  item III da  Instrução CVM nº 361, não  tendo havido  nenhum  acordo  prévio  entre  a  administração  da  BMP  e  a  empresa  de  avaliação,  e  foi  elaborado,  tendo  em  vista  que  a  legislação  tributária  não  dispõe  acerca  do método  que  deverá  ser adotado, com base no método de fluxo de caixa descontado,  método  largamente  utilizado  (mais  de  90%)  e  considerado  o  mais apropriado para avaliar o valor de mercado de empresas,  inclusive tendo sido aceito em decisão transcrita do CARF;  5.34.  a  afirmação  fiscal  de  que  “se  conclui  que  com  a  reestruturação  ou  sem  ela,  a  diferença  seria  nos  encargos  administrativos e de eficiência administrativa e nunca por força  da  mais  valia  do  investimento”  (fl.  1953)  demonstra  desconhecimento  da  matéria  tratada,  visto  que  não  há  como  segregar “mais  valia  do  investimento” dos  ganhos decorrentes  de “encargos administrativos e de eficiência financeira”;   5.35. é absurda a alegação da fiscalização de que as despesas de  ágio não poderiam  ter  sido amortizadas por não atenderem ao  disposto no artigo 299 do RIR/1999 e por estarem em desacordo  com a sistemática de depreciação de bens do ativo permanente,  pois  o  artigo  299  é  regra  geral  aplicável  tão  somente  às  situações em que não haja regime jurídico­tributário específico,  que  no  caso  existe  (artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997),  e  a  sistemática de depreciação se refere a bens do ativo permanente,  Fl. 9984DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 11          10 não sendo aplicável a bens do ativo diferido ou intangível, que se  sujeitam ao regime de amortização;   5.36.  a  autoridade  fiscal  se  limita  a  mencionar,  de  forma  aleatória  e  sem  apontar  os  fatos,  a  suposta  ausência  de  propósito negocial;  5.37. apesar de o Poder Legislativo ter optado por não converter  em  lei  os  artigos  13  a  19  da Medida  Provisória  66/2002,  que  regulamentava o parágrafo único do artigo 116 do CTN (norma  geral  antielisão  de  eficácia  limitada),  sendo  pacífica  hoje  a  ineficácia  do  referido  parágrafo  único,  as  autoridades  fiscais  vem trabalhando para ver juridicizados princípios assemelhados  aos  contidos  na  citada Medida Provisória,  o  que  cria  decisões  inconstantes  e  baseadas  em  teorias  distintas  sem  uniformidade  de  fundamentos  jurídicos  utilizados  e  leva  a  um  cenário  de  insegurança jurídica, como a exigência de propósito negocial e a  idéia de inoponibilidade dos negócios jurídicos ao fiscal, ambas  sem base legal;   5.38.  todos  os  atos  jurídicos  praticados  são  lícitos  e  legais,  obedeceram as formalidades legais e foram registrados perante  os  órgãos  competentes,  o  que  lhes  conferiu  publicidade,  sendo  impossível sua desconsideração para quaisquer fins;   5.39. houve propósito negocial nas transações questionadas que  foram  realizadas  no  contexto  da  já  explicada  proposta  de  reestruturação e saneamento financeiro da MJS, firmada entre o  Grupo  Belgo  e  o  Grupo  Mendes  Junior,  inclusive  com  interveniência do Governo de Minas Gerais preocupado com as  conseqüências  econômico­sociais,  na  tentativa  de  evitar  a  falência  da  MJS  em  razão  da  gravíssima  crise  financeira  do  Grupo Mendes  Junior,  contexto  negocial  este  comprovado  por  contratos,  escrituras,  notícias  de  jornal,  fatos  relevantes  divulgados  ao mercado e notas  explicativas das demonstrações  financeiras do Grupo Belgo;   5.40.  os  ativos  conferidos  à  BMPS  no  curso  da  operação  questionada remanescem em sua titularidade até os dias atuais e  são parte fundamental de sua atividade operacional, o que torna  ainda mais evidente o intuito negocial das transações realizadas;  5.41.  igualmente as  incorporações posteriores às transferências  de  ativos  operacionais  à  BMPS  e  inseridas  no  contexto  de  formação  do  Grupo  Arcelor  objetivaram  reduzir  custos  administrativos,  enxugar  estruturas  duplicadas  e  maximizar  sinergias para obter ganhos de escala;   5.42. a Oferta Pública de Ações (OPA), ocorrida em 2007, que  deu  origem  ao  outro  ágio  glosado  pela  fiscalização  e  que  foi  realizada pela Mittal Steel Brasil Participações S.A (Mittal BR)  para aquisição das ações da Arcelor Brasil  (antiga Belgo)  tem  sua origem na fusão entre o Grupo Arcelor e o Grupo Mittal no  exterior,  que  formou  o  Grupo  ArcelorMittal  um  dos  maiores  grupos  de  siderurgia  do  mundo,  conforme  documento  de  fls.  2437 a 2460;   Fl. 9985DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 12          11 5.43. no  início de 2006 e alguns meses depois, o Grupo Mittal,  por meio de empresa sediada na Holanda, Mittal Steel Company  N.V.  (Mittal  N.V.),  realizou  duas  ofertas  públicas  hostis  (efetuadas sem prévia consulta e aprovação da administração do  Grupo Arcelor)  de  aquisição  das  ações  de  emissão  da Arcelor  S.A, que foram rejeitadas em 30/01/2006 e 12/06/2006, conforme  divulgado pela imprensa mundial (notícias de fls. 2462 a 2471);  5.44. após intensas negociações e aumento do preço pelas ações  da  Arcelor  S.A,  em  25/06/2006  a  oferta  do  Grupo  Mittal  foi  recomendada  pela  administração  do  Grupo  Arcelor  aos  acionistas, tendo sido firmado um Memorando de Entendimentos  (MOU – documento de  fls. 2473 a 2516) que previu a  intenção  de  realizar  fusão  entre  os  dois  grupos  mediante  aquisição  das  ações da Arcelor pela Mittal e incorporação da Mittal Steel pela  Arcelor;   5.45. como o MOU previa uma fusão entre iguais, acreditava­se  que  a  transação  não  resultaria  em  alienação  do  controle  da  Arcelor  Brasil,  ensejadora  de  oferta  pública  de  aquisição  das  ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas,  prevista no artigo 245A da Lei das S.As (documentos de fls. 2518  a 2520),  já que todos os acionistas da Arcelor S.A passariam a  deter  participação  acionária  na  Mittal  N.V.,  de  modo  que  nenhum acionista passaria a deter mais de 50% de participação  acionária na Arcelor S.A;   5.46. contudo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diante  de previsão específica do Estatuto Social da Arcelor Brasil S.A e  após  discussão  da  questão  com  a  Mittal  N.V.  que  defendeu  a  desnecessidade  de  realização de OPA por  não  haver  alteração  no controle acionário, decidiu em 25/09/2006 (fls. 2530 a 2557)  que  deveria  ser  lançada  uma  OPA  em  relação  às  ações  da  Arcelor  Brasil,  tendo  em  vista  que  a  formação  do  Grupo  ArcelorMittal  teria  implicado  alienação  do  respectivo  controle  indireto da Arcelor Brasil;   5.47. em 28/04/2007 foi publicado o Edital da OPA determinada  pela CVM (documentos de  fls. 2559 a 2569), que, em razão do  desconforto e desgaste gerado por todo o processo de discussão  com  a  CVM,  seria  cumulada  com OPA  para  cancelamento  do  registro de companhia aberta da Arcelor Brasil, por decisão da  administração da Mittal N.V.;  5.48.  à  exceção  de  que  a  Mittal  N.V.  seria  extinta  assim  que  possível conforme registrado no MOU, à época do protocolo dos  documentos da OPA perante a CVM, o cronograma e a própria  estrutura  do  processo  de  incorporação  no  exterior  estavam  indefinidos,  o  que  somente  se  alterou  em 02/05/2007 quando a  diretoria da Mittal N.V. decidiu (documento de fls. 2571 a 2581)  que  a  incorporação  seria  em  duas  etapas:  a  primeira  com  a  incorporação da Mittal N.V por uma sociedade domiciliada em  Luxemburgo  denominada  ArcelorMittal  (o  que  ocorreu  em  03/09/2007)  e  a  segunda com a  incorporação da ArcelorMittal  pela Arcelor S.A, que foi concluída em 13/11/2007;   Fl. 9986DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 13          12 5.49. devido à indefinição no exterior, especialmente no tocante  à  data  em  que  a Mittal  N.V.  seria  extinta  por  incorporação  e  para  evitar  novas  discussões  e  explicações  para  a  CVM  e  procedimentos  burocráticos,  custosos  e  complexos  perante  outros órgãos envolvidos (Bolsa de Valores e Banco Central do  Brasil),  além de  evitar  interferir nos  eventos  em andamento no  solo  europeu,  no  Brasil  decidiu­se  limitar  a  opção  pela  remuneração  mista  (parte  em  dinheiro  e  parte  em  ações  da  Mittal N.V. nos mesmos moldes da oferta realizada no exterior),  determinada  pela  CVM,  até  a  data  do  leilão  (04/06/2007),  conforme item 5.4. do Edital da OPA, de modo que os acionistas  que  optassem por  alienar  suas  ações  no  período  de  três meses  após a data do leilão (05/06/2007 a 04/09/2007) apenas teriam a  opção  de  receber  o  preço  integralmente  em  dinheiro  e  que  a  OPA das ações da Arcelor Brasil seria realizada por subsidiária  do Grupo Mittal constituída para tal finalidade: Mittal BR;  5.50.  neste  cenário,  idealmente  a  OPA  no  Brasil  deveria  ser  efetuada  integralmente  pela  Mittal  BR,  o  que  somente  não  foi  feito  porque  a  participação  recíproca  entre Mittal  BR  e Mittal  N.V. poderia não ser aceita pela  legislação holandesa,  sede da  Mittal  N.V.,  o  que  obrigou  o  Grupo  Mittal  a  manter  a  participação da Mittal N.V. na OPA, que foi limitada somente à  opção mista e até a data do leilão (04/06/2007);  5.51.  os  recursos  da  Mittal  BR  necessários  para  liquidação  financeira da OPA foram em parte aportados ao seu capital pela  Mittal N.V. e em parte emprestados pela Arcelor Investment S.A;  5.52.  após  a  OPA,  o  Grupo  ArcelorMittal  decidiu  extinguir  a  Mittal  BR  e,  diante  do  sucesso  da  oferta  e  incorporação  no  exterior e visando a simplificação de  sua estrutura societária e  redução de seus custos administrativos, aprovou a incorporação  da  Arcelor  Brasil  (antiga  holding  do  Grupo  Arcelor)  pela  impugnante,  então  Belgo  Siderurgia  S.A,  que  teve  sua  razão  social alterada para ArcelorMittal S.A, a incorporação da antiga  Veja  do  Sul  pela  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  –  CST  (junho  de  2008),  a  cisão  parcial  desta  com  a  incorporação  de  mais de 95% de  seu acervo  líquido pela  impugnante  (setembro  de 2008), a  incorporação da Belgopar Ltda., da Belgo Mineira  Fomento Mercantil Ltda. e da Belgo Mineira Engenharia Ltda.  pela  impugnante  (fevereiro  de  2008)  e  a  incorporação  da  já  referida BMP pela impugnante (dezembro de 2008);  5.53.  a  autoridade  fiscal  sustenta  que,  não  obstante  a  determinação da CVM, a OPA foi, de fato, lançada no exterior, o  que faria com o direito de registro do ágio (legítimo no entender  da fiscalização) fosse da Mittal N.V., tendo a empresa Mittal BR  sido mera empresa veículo e que não teriam sido cumpridos os  requisitos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, já que o ágio  não  poderia  ter  sido  integralmente  justificado  com  base  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  Arcelor  Brasil  e  seria  vedado o aproveitamento de ágio pela Arcelor Brasil gerado na  aquisição de suas próprias ações;  Fl. 9987DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 14          13 5.54.  a  fiscalização  também  afirma  em  relação  à  dedução  de  despesas de juros e variação cambial que se a Mittal N.V. tivesse  adquirido diretamente as ações da Arcelor Brasil, o que não foi  proibido,  não  existiria  o  empréstimo  e  nem  haveria  a  necessidade  de  vender  para  a  Mittal  BR  parte  das  ações  adquiridas diretamente pela Mittal N.V.;  5.55.  como  a  autoridade  fiscal  não  coloca  em  dúvida  a  legalidade da OPA realizada no Brasil, reconhece a legitimidade  do  registro  do  ágio,  questionando  apenas  sua  amortização  tributária,  reconhece  que  a  Mittal  BR  foi  devidamente  constituída  (atos  registrados  e  publicados),  teve  existência  real  (conforme documentos de fls. 2586 a 2595, teve diretoria eleita e  participou da administração da Arcelor Brasil), movimentou os  recursos financeiros destinados à OPA, foi parte adquirente das  ações da Arcelor Brasil na OPA e  foi regularmente extinta por  incorporação,  não  há  fundamento  para  qualificar  os  atos  praticados como ilegais e desconsiderá­los, ainda que apenas do  ponto de vista tributário, conforme jurisprudência administrativa  reproduzida;   5.56.  na  ausência  de  qualquer  elemento  que  indique  que  as  partes se furtaram aos efeitos jurídicos dos negócios praticados  e  que  obedeceram  todos  os  dispositivos  legais  aplicáveis,  o  lançamento  da OPA  pela Mittal  BR  não  pode  ser  questionado,  nem as autoridades fiscais podem supervenientemente modificar  sua natureza para impor tributos;   5.57.  no  caso  presente  também  não  há  descompasso  entre  a  causa típica do negócio (elementos indispensáveis à inclusão do  negócio em determinada categoria jurídica) e a respectiva causa  objetiva  (elementos que  efetivamente pautaram a  realização do  negócio  jurídico), nem houve a prática de atos posteriores que  tenham infirmado a identidade entre as causas objetiva e típica,  já que a causa objetiva da constituição da Mittal BR foi cumprir  a  decisão  da  CVM,  reduzir  a  participação  da  Mittal  N.V.  ao  mínimo possível  tendo em vista a  reorganização em andamento  na  Europa,  assegurar  o  sucesso  da  OPA  e  o  fechamento  de  capital  da  Arcelor  Brasil  (evento  então  incerto,  já  que  muitos  acionistas poderiam desejar alienar  suas ações após a data do  leilão,  como  de  fato  ocorreu),  além  de  simplificar  a  operacionalização e realização da OPA, pois a realização desta  diretamente do exterior tornaria o processo mais custoso, difícil  e  demorado  (a  remessa  de  recursos  do  exterior  nem  sempre  é  imediata)  devido  aos  procedimentos  de  câmbio  relacionados  à  internalização  dos  recursos  para  aquisição  das  ações,  cujo  preço  somente  é  sabido  na  data  do  leilão,  o  que,  por  exemplo,  poderia  ofender  o  Manual  de  Procedimentos  Operacionais  da  Bovespa, que prevê o prazo de três dias úteis da data do leilão  para  a  liquidação  financeira  de  operações  realizadas  em  seu  recinto e o próprio edital da OPA, que em seu item 4.2. prevê o  prazo de três dias úteis para a opção de pagamento em dinheiro;  5.58. além disto, a entrada de recursos diretamente do exterior  para  aquisição  de  ações  da  OPA,  seria  feita  inicialmente  de  Fl. 9988DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 15          14 acordo  com  o  regime  da  Resolução  do  Banco  Central  número  2.689,  que  seria  migrado  posteriormente  para  o  Regime  de  Investimento  Externo  Direto,  procedimento  burocrático  e  custoso, já que os bancos comerciais que efetuam esta migração  cobram por este serviço;  5.59. o receio quanto a possíveis atrasos e óbices derivados das  normas regulatórias foi inclusive retratado no item 4.5 do Edital  (ressalva  de  que  a  liquidação  de  parte  do  preço  mediante  entrega  de  ações  de  emissão  da  Mittal  N.V.  poderia  restar  inviabilizada caso não se obtivesse os registros junto ao Banco  Central  do  Brasil),  o  que,  juntamente  com  os  demais  fatores  descritos,  faz  com  que  não  somente  no  caso  presente,  mas  também  em  outros  semelhantes,  conforme  Editais  de  Convocação  de  outras  OPAs  (fls.  2597  a  2685),  se  opta  pelo  lançamento de OPA via pessoa jurídica constituída no Brasil;  5.60.  conforme  trecho  de  palestra  transcrita  de  importante  conselheiro  fazendário,  o  recurso  a  estruturas  comumente  utilizadas  para  realização  de  determinado  negócio  jurídico  impede sua descaracterização pelas autoridades fiscais;   5.61.  conforme  jurisprudência  administrativa  e  doutrina  reproduzidas,  a  rubrica  “propósito  negocial”  não  serve  para  justificar  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  lícitos  efetivamente praticados pelos contribuintes, sendo desnecessária  a presença de motivação extratributária, sob pena de ofensa ao  artigo 142 do CTN, que prevê fundamento legal claro e objetivo  para o lançamento tributário, e prática de posturas arbitrárias e  parciais por parte das autoridades fiscais que condenam todo e  qualquer  negócio  jurídico  que  não  implique  a  incidência  da  máxima carga tributária possível;   5.62.  assim,  existindo  duas  alternativas  possíveis,  a  autoridade  fiscal não pode dizer que a Mittal N.V. deveria obrigatoriamente  escolher a que fosse mais onerosa do ponto de vista tributário no  Brasil, além de implicar os transtornos operacionais e negociais  já  mencionados,  sob  o  argumento  de  que  a  OPA,  na  verdade,  teria  ocorrido  no  exterior  e  que  a  constituição  da  Mittal  BR  apenas visou internalizar o ágio;   5.63.  vantagens  tributárias  eventualmente  advindas  de  determinado negócio não excluem automaticamente a existência  de  outras  razões  para a  realização do  negócio  jurídico,  nem o  conceito  de  motivação  extratributária  não  pode  servir  como  escudo  para  a  manipulação  subjetivista  para  aumentar  a  arrecadação  tributária,  posturas  que  tem  sido  repudiadas  pela  jurisprudência administrativa, conforme votos reproduzidos;  5.64.  a  constituição  da Mittal  BR  para  realização  da OPA  no  Brasil  não  teve  apenas  motivação  tributária,  mas  também  extratributária a saber: atender a exigência da CVM de maneira  mais  comum e usual no mercado e  sem dificultar ou  impedir a  incorporação da Mittal N.V. pela Arcelor S.A, premissa negocial  da  formação  do Grupo  ArcelorMittal  e  compromisso  assumido  Fl. 9989DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 16          15 no MOU em 25/06/2006 perante todos os acionistas minoritários  da Arcelor S.A ao redor do mundo;  5.65. de acordo com jurisprudência administrativa reproduzida,  o  simples  fato  de  interposição  de  sociedade,  a  chamada  “empresa  veículo”,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  as  operações praticadas, sendo necessário analisar todo o contexto  fático que ensejou o negócio jurídico questionado, sendo que no  presente  caso  houve  razões  que  justificam  a  constituição  da  sociedade  para  atendimento  de  um  propósito  específico:  a  realização  da  OPA  imposta  pela  CVM  mediante  a  adoção  de  forma que evitasse prejuízos ao grupo especialmente em relação  ao possível atraso na incorporação da Mittal N.V. pela Arcelor  S.A, definida no MOU de 25/06/2006;   5.66.  conforme  artigo  385,  caput  e  §  2º  do  RIR/1999,  não  há  critério legal para justificar o desdobramento e a justificativa do  ágio,  devendo  o  contribuinte  tão  somente  eleger  e  indicar  o  fundamento econômico que motivou o registro do ágio, baseado  em  estudo  que  deverá  ser  arquivado,  o  que  foi  atendido  pela  Mittal BR que, ao adquirir as ações da Arcelor Brasil, se valeu  de  laudo  de  avaliação  elaborado  pela  empresa  de  consultoria  APSIS – Consultoria Empresarial (cópia às fls. 466 a 469), cujo  conteúdo  não  foi  questionado  pela  autoridade  fiscal  e  que  demonstra  que  o  ágio  em  questão  decorreu  unicamente  da  expectativa de rentabilidade futura da Arcelor Brasil;   5.67.  como  a  fiscalização  não  demonstrou  que  o  estudo  econômico  que  aponta  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  como justificativa econômica para pagamento do ágio não pode  prevalecer, suas alegações não merecem guarida;  5.68.  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Arcelor Brasil e a impugnante, como sua sucessora, não poderia  amortizar  o  ágio  pago  pela  Mittal  BR  em  sua  aquisição  é  verdadeira  interpretação  contra  legem,  no  caso  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997,  que  prevê  expressamente  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  seja  reconhecida  pela  própria  pessoa  jurídica cuja aquisição deu razão ao registro do ágio nos livros  da empresa adquirente;   5.69.  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  associadas  ao  financiamento  tomado  pela  Mittal  BR,  sucedida  pela  Arcelor  Brasil  e  pela  impugnante,  foram  imprescindíveis  para  possibilitar  o  lançamento  da  OPA  (imposta  pela  CVM)  pela  Mittal  BR,  operação  que  foi  legal  e  necessária,  conforme  já  explicado;   5.70.  quanto  aos  requisitos  impostos  pela  regra  geral  de  dedutibilidade de despesas, contida no artigo 299 do RIR/1999,  jurisprudência administrativa reproduzida é pacífica no sentido  de  que,  se  o  empréstimo  é  efetivo,  não  existe  impedimento  à  dedução  dos  respectivos  juros,  ainda  que  o  empréstimo  seja  entre empresas vinculadas;   Fl. 9990DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 17          16 5.71. no presente caso, não há qualquer questionamento sobre a  existência do mútuo ou sobre ter sido pactuado em condições de  mercado;   5.72. em razão da OPA, a Arcelor Brasil deixou de ter acionistas  minoritários  e  de  ter  que  pagar  dividendo  mínimo,  fato  que  melhorou o fluxo de caixa da companhia, que posteriormente foi  incorporada  pela  impugnante,  o  que  acabou  maximizando  as  sinergias do grupo ArcelorMittal no Brasil devido à redução do  número  de  entidades  operacionais  e,  conseqüentemente,  dos  custos administrativos;  5.73.  a  autoridade  fiscal  alega  que  o  empréstimo  teria  sido  firmado apenas para gerar despesas no Brasil com ágio, juros e  variação cambial, deixando de mencionar que o empréstimo, por  força de recuperação da moeda nacional frente ao dólar, gerou  despesas  de  variação  cambial  somente  até  agosto  de  2007  e,  conforme a planilha de  fls.  2687, gerou resultados positivos de  variação cambial de mais de R$ 863 milhões em 2007;   5.74. em 2007, o resultado positivo líquido de variação cambial,  já  considerando  a  integral  absorção  das  despesas  glosadas  na  presente  autuação,  é  de  R$  495  milhões,  o  que  revela  a  improcedência  da  autuação  já  que  a  impugnante  estava  submetida  ao  regime  de  competência  para  tributação  da  variação cambial em 2007;   5.75. de acordo com os documentos de fls. 2689 a 2700, em 2007  a Mittal BR e a Arcelor Brasil S.A optaram pela tributação dos  efeitos  da  variação  cambial  pelo  regime  de  caixa,  enquanto  a  então Belgo Siderurgia S.A optou pela tributação das variações  cambiais com base no regime de competência;   5.76.  como  por  ocasião  da  incorporação  da  Mittal  BR  pela  Arcelor Brasil não houve alteração no regime de tributação das  variações cambiais, o saldo diferido a excluir de R$ 359.501 mil,  anteriormente adicionado pela Mittal BR foi  transferido para a  parte B do Lalur da Arcelor Brasil e, juntamente com o saldo a  adicionar  reconhecido  pela  Arcelor  Brasil,  foi  realizado  por  ocasião  da  incorporação  da  Arcelor  Brasil  pela  impugnante  devido  a  alteração  no  regime  de  tributação  das  variações  cambiais de caixa para competência;   5.77. o fato de a impugnante, como sucessora da Mittal BR, ter  se  submetido  integralmente  aos  efeitos  do  empréstimo  questionado,  inclusive  reconhecendo  os  resultados  positivos  da  variação  cambial  por  ele  gerados,  reforça  e  reitera  sua  usualidade e efetividade;   5.78. o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre o  Brasil  e  a  Argentina  é  aplicável  também  à  CSLL,  pois  este  tributo  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988, mais de oito anos depois da data da assinatura do tratado,  ocorrida em 17 de maio de 1980 (Decreto nº 74, de 1981), e seis  anos após  sua promulgação pelo Congresso Nacional  (Decreto  nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982) e seu artigo 2º, § 2º, diz  Fl. 9991DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 18          17 que  a  presente  convenção  se  aplicará  também  a  quaisquer  impostos  idênticos  ou  substancialmente  semelhantes  que  forem  posteriormente introduzidos, seja em adição aos existentes, seja  em sua substituição, sendo indiscutível que a CSLL tem natureza  material  idêntica  ao  IRPJ  (ambos  incidem  sobre  o  lucro  tributável  da  pessoa  jurídica),  diferindo  apenas  quanto  a  sua  espécie  (contribuição  e  imposto,  respectivamente)  e,  conseqüentemente, a destinação do produto de sua arrecadação;  5.79.  em  caso  semelhante  conforme  ementa  citada,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  analisar  a  tributação  de  lucros  auferidos na Espanha através de controlada de pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil, reconheceu que a CSLL está incluída no  âmbito  de  aplicação  dos  tratados  firmados  antes  de  sua  instituição;   5.80. há erro no auto de infração quanto aos lucros auferidos no  exterior,  pois  apesar  da  impugnante  deter  em  31/12/2006  e  31/12/2007  respectivamente  65,84%  e  65,21%  de  participação  na  Acindar  (documentos  de  fls.  2702  a  2784),  a  autoridade  fiscal,  de  acordo  com  a  planilha  da  fl.  75  do  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF), simplesmente transpôs o total do lucro  auferido  no  exterior  para  o  auto  de  infração  de  CSLL,  sem  aplicar  o  percentual  de  participação  no  capital  social,  o  que  descumpre  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  1º  da  Instrução  Normativa nº 213/2002;   5.81.  a  autoridade  fiscal,  apesar  de  reconhecer  expressamente  na  fl.  77  do TVF que  é  possível  a  compensação do  imposto de  renda pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil,  nos  termos  do  artigo  15  da  Instrução  Normativa  nº  213/2002,  deixou  de  considerar  os  recolhimentos  do  Impuesto  a  las  Ganâncias  (documento  de  fls.  2786  a  2791)  efetuados  em  31/12/2006 e 31/12/2007, cujos montantes, após a aplicação dos  percentuais  de  participação  então  detidos,  seriam  suficientes  para absorver toda a CSLL lançada;   5.82.  em  relação  ao  lucro  auferido  pela  ArcelorMittal  Costa  Rica  S/A,  que  não  teria  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL no montante de R$ 2.615.530,64, a autoridade  fiscal  não  observou  que  a  impugnante  também  detém  participação  societária  na  Trefileria  Colima  S.A,  igualmente  domiciliada  na  Costa  Rica,  em  relação  à  qual  deveria  ser  oferecido  à  tributação  no Brasil  em 31/12/2007  o montante  de  R$ 6.971,53 (lucro tributável em 31/12/2007 de R$ 1.577.788,91  diminuído  de  prejuízos  contábeis  acumulados  de  R$  1.563.846,00,  conforme  documento  de  fls.  2793  a  2794),  que  incorretamente  foi  adicionado  no  Brasil  no  valor  de  R$  796.152,66, o que significou adição a maior de R$ 789.181,13,  que  deveria  ser  deduzido  do  montante  lançado,  por  força  do  artigo 4º, § 5º, da Instrução Normativa SRF 213/2002, que prevê  a consolidação dos resultados das subsidiárias domiciliadas no  mesmo país;   Fl. 9992DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 19          18 5.83. a impugnante ainda esclarece que em 05/01/2012 pagou o  IRPJ  e  a  CSLL  incidentes  sobre  a  base  tributável  de  R$  1.826.349,51  referente  ao  lucro  auferido  pela  Arcelor  Costa  Rica  S/A  (R$  2.615.530,64  lançada  menos  R$  789.181,13  que  deve ser deduzida), conforme DARF de fl. 2796 a 2799;   5.84.  no  presente  caso  não  houve  fraude  ensejadora  de  qualificação da multa de ofício, entendendo­se fraude, de acordo  com  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidas,  como  conduta  criminosa,  instrumentalizada  mediante  adulteração  das  informações contidas nos livros e registros contábeis e fiscais, e  não como simples fraude civil ou fraude à lei;   5.85.  a  qualificação  da  multa  é  descabida,  pois  os  negócios  jurídicos  foram  efetivamente  praticados  e  produziram  todos  os  respectivos  efeitos  jurídicos,  tendo  havido  sintonia  entre  as  causas  típicas  e  objetivas,  e  os  documentos  que  ampararam  a  sua realização obedeceram a todas as formalidades legais, tendo  sido  publicados  em  notas  explicativas  das  demonstrações  financeiras  das  sociedades  envolvidas,  em  fatos  relevantes  divulgados ao mercado e registrados nos órgãos competentes;  5.86.  a  jurisprudência  administrativa  vem  afastando  a  multa  qualificada em diversas situações como, por exemplo, nos casos  envolvendo  negócios  jurídicos  simulados,  contratados  com  o  objetivo  de  tirar  proveito  de  algum  regime  tributário  mais  benéfico pelo contribuinte;   5.87. no presente caso, não houve qualquer tentativa de esconder  os atos praticados ou de alterar os documentos que comprovam  sua  realização,  o  que  é  demonstrado  pelo  fato  de  que  a  autoridade fiscal constrói toda sua argumentação com base nos  documentos  fornecidos  pela  própria  impugnante,  que  haviam  sido devidamente registrados e publicados;   5.88. não houve intenção de fraudar o Fisco, já que houve claro  e inegável contexto negocial que ensejou os atos realizados;  5.89.  como  na  época  em  que  realizados  os  negócios  sob  discussão,  era  praticamente  assente  que  a  validade  de  uma  operação  e  sua  “oponibilidade”  ao  Fisco  estavam  condicionadas  apenas  ao  uso  das  formas  adequadas  e  da  existência  de  objeto  lícito,  a  alteração  do  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não pode, conforme artigos 146 do CTN e 2º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.784/1999,  doutrina  e  jurisprudência  reproduzidos,  retroagir  para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a sua introdução;   5.90.  como a  administração  federal  em  diversas  oportunidades  indicou  à  impugnante  qual  foi  o  critério  jurídico  adotado,  demonstrando  sua  concordância  com  os  procedimentos  realizados  e  o  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  a  maior  parte  da  doutrina,  emitiu  precedentes  e  entendimentos  favoráveis, criou­se a situação de conforto e segurança para que  a  impugnante  realizasse  a  reestruturação  societária  discutida,  que  não  pode,  desta  forma,  somente  agora,  questionada  e  Fl. 9993DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 20          19 penalizada  em  razão  de  mudança  de  entendimento  da  fiscalização;   5.91. cabe afastar a multa punitiva e os acréscimos moratórios,  em face do artigo 100 do CTN, já que até a época dos fatos ora  discutidos a jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes  se pautava pela corrente do negócio jurídico indireto na análise  do  rotulado  “planejamento  tributário”,  o  que  levaria  à  manutenção da reestruturação societária; e   5.92. protesta pela juntada posterior de quaisquer documentos e  que  todas  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  profissional de seu mandatário.  Em  sessão  de  19  de  dezembro  de  2013  a  1a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  maioria  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  afastar  a  qualificação  da  multa,  que  foi  reduzida  para  75%  em  todos  os  lançamentos, assim como promoveu a redução parcial dos  lucros auferidos na Argentina, em  razão  do  percentual  de  participação  da  autuada  na  controlada  Acindar.  Os  demais  valores  autuados foram mantidos.  Da decisão foi apresentado Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, às fls. 3.158 e seguintes.  Posteriormente,  em  fevereiro de 2015,  a  empresa  trouxe ao processo novos  documentos,  que  incluem  dois  pareceres  jurídicos,  um  laudo  técnico  da  Price  Waterhouse  Coopers,  que  comprovaria  o  pagamento  de  imposto  de  renda  por  parte  de  sua  controlada  Acindar,  na  Argentina,  nos  anos  de  2006  e  2007,  acompanhado  da  respectiva  tradução  juramentada para a  língua portuguesa e  tradução  juramentada das declarações do  imposto de  renda da controlada Acindar, também relativas aos anos de 2006 e 2007.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como  a  Recorrente  apresentou  diversos  argumentos  na  peça  recursal,  faremos a análise tópica das matérias em litígio.  Fl. 9994DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 21          20   1. Da preliminar de decadência para questionar o ágio MJS  Entende  a  Recorrente  que  a  fiscalização  não  poderia  mais  questionar  a  formação dos ágios registrados nas operações entre 2003 e 2004, pois, quando do lançamento,  em 10 de dezembro de 2011, já teria transcorrido prazo superior a cinco anos:  Como cediço, o termo inicial do prazo decadencial é contado a  partir  da  ocorrência  do  fato  que  obrigou  o  contribuinte  a  interpretar  a  legislação  tributária  e  a  adotar  os  procedimentos  necessários ao  fornecimento de documentos contábeis e  fiscais,  de tal modo que o Fisco tenha o prazo de cinco anos, contado a  partir  daquela  ocorrência,  para  que  possa  eventualmente  constituir  o  crédito  tributário,  evitando­se,  assim,  que  o  contribuinte fique eternamente sujeito à revisão do lançamento.  Nesse  sentido,  como  o  Ágio  MJS  foi  registrado  em  operações  realizadas em 2003 e 2004, considerando que o IRPJ e a CSLL  são  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  ao  prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4° do CTN)  , o  termo  final  para  a  sua  revisão  se  deu  em  2008  e  2009.  (grifado  no  original)  Penso que não assiste razão à Recorrente.  A  matéria  é  bastante  conhecida  e  tem  posição  firme  neste  Conselho,  no  sentido  de  que  não  se  submete  ao  prazo  decadencial  ou  a  limitação  objetiva  a  análise,  pela  fiscalização,  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  quando  deles  se  extrai  a  repercussão  tributária de períodos ainda não fulminados pela caducidade.  Como  se  sabe,  a  decadência  impede  apenas  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  períodos  fora  do  alcance  legal,  mas  isso  em  nada  se  confunde  com  a  possibilidade (em verdade, com o dever) de a fiscalização analisar fatos, livros e documentos  cuja repercussão ainda possa ser objeto de autuação.  Se  não  fosse  assim,  de  nada  serviria  o  comando  previsto,  por  exemplo,  no  artigo 195 do Código Tributário Nacional:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  (grifamos)  Fl. 9995DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 22          21 O dever da fiscalização é o de apurar matéria  tributável  (dentro dos  limites  legais) e não o de verificar continuamente os registros do contribuinte. É evidente que o prazo  previsto  pelo  CTN  cuida  de  prescrição,  sendo  certo  que,  na  hipótese  dos  autos,  este  prazo  sequer se iniciou. Isso porque é forte o entendimento de que o prazo prescricional só pode ter  início quando possível a cobrança do crédito, inclusive na esfera judicial.  Com  a  interposição  de  recurso  no  âmbito  administrativo,  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  nos  termos  do  artigo  174  do  CTN,  só  pode  ter  início  com  a  constituição  definitiva  do  crédito,  que  ocorre  quando  prolatada  decisão  administrativa  irrecorrível e contrária ao sujeito passivo.   Já o prazo decadencial tem como marco inicial a ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ter sido efetuado (nas hipóteses do art. 173, I, do mesmo diploma legal).  No  caso  em  análise  o  lançamento  se  deu  em  dezembro  de  2011  e  não  se  encontra  prejudicado  por  qualquer  fenômeno  relativo  à  decadência,  posto  que  os  fatos  tributados correspondem aos anos­calendário de 2006 e 2007.   Também não se vislumbra, na hipótese, a existência de qualquer preclusão ou  limitação do direito de a fiscalização analisar operações e negócios jurídicos anteriores, dado  que  a  autuação  recaiu  sobre  os  efeitos  da  amortização  indevida  dos  ágios,  em  períodos  posteriores e não atingidos pela decadência.  Ressalte­se  que  o  simples  registro  do  ágio  na  contabilidade  não  implica  redução  do  crédito  tributário  ou  qualquer  outra  circunstância  passível  de  autuação  pela  autoridade  competente.  Não  se  trata  de  fato  gerador  da  obrigação  tributária  nem  produz  qualquer efeito sobre a apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Apenas  as  hipóteses  que  alteram  a  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos  encontram­se  sujeitas  a  controle  e  auditoria  pelas  autoridades  fiscais  e  o  Estado  tem  a  prerrogativa de analisar todo e qualquer documento ou registro contábil relacionado à redução  dos montantes  devidos  em  cada  ano­calendário.  Como  as  glosas  dizem  respeito  a  deduções  efetuadas  a  partir  de  2006  e  os  lançamentos  efetuados  tiveram  ciência  do  contribuinte  em  dezembro  de  2011,  inexiste  qualquer  vício  ou  mácula  na  atividade  fiscal,  assim  como  não  havia, na espécie, transcorrido o prazo decadencial.  É  o  que  se  depreende  da  determinação  contida  no  artigo  37  da  Lei  n.  9.430/96:  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  A  lei  não  trata  do  prazo  decadencial  ­  e  nem  poderia  fazê­lo  ­,  mas  expressamente autoriza a possibilidade de auditoria de lançamentos que repercutirão em outros  exercícios.  Esse entendimento é pacífico no caso de operações ou fatos com repercussão  em exercícios  futuros, até porque não seria  lógico ou razoável opor ao Fisco a ocorrência de  Fl. 9996DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 23          22 qualquer  preclusão  cronológica  que  impossibilitasse  a  análise  dos  documentos  e  operações,  pois o único limite  temporal para a verificação da escrituração comercial e fiscal encontra­se  previsto no artigo 195, parágrafo único, ao norte reproduzido.  Diversas decisões deste Conselho consagram a tese aqui defendida. Citamos,  a título de exemplo, recente Acórdão da 2a Turma da 4a Câmara:  Acórdão nº 1402002.152 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 06 de abril de 2016   Matéria AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   Recorrente BANCO CITICARD S/A   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado  nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Afasto, portanto, a preliminar suscitada pela Recorrente.    2. Preliminar de decadência pela amortização mensal do ágio  Neste  tópico,  entende  a  Recorrente  que  houve  decadência  quanto  à  glosa  relativa aos meses de  janeiro a novembro de 2006, pois optou pela sistemática de balancetes  mensais de suspensão:  Em  outras  palavras,  no  âmbito  desse  regime  ­  adotado  pela  Recorrente no ano­calendário de 2006 (doc. 04 da Impugnação),  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  mensalmente  e  não  apenas  em  31.12  de  cada  ano­calendário  como  acontece  na  apuração do lucro real anual com antecipações calculadas com  base nas estimativas mensais.  Fl. 9997DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 24          23 Sendo  assim,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  contribuintes  que  apurem  o  lucro  real  mensal  com  base  nos  balancetes de suspensão e redução ocorre a cada mês, visto que,  ao  final de  cada período mensal, ocorre a efetiva apuração do  lucro tributável.  Por  essa  razão,  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  registradas  pela  Recorrente  mensalmente  apenas  poderia  ter  sido  levada  a  efeito  em  até  cinco  anos  contados  de  cada  apuração mensal.  Descabe a pretensão da Recorrente.  Ao optar pela  tributação para  fins de  IRPJ  e CSLL  com base no  lucro  real  anual inexiste dúvida quanto ao fato de que o aperfeiçoamento do critério temporal da hipótese  de incidência dos tributos em questão ocorre em 31 de dezembro de cada ano.  É forte neste Conselho o entendimento de que as antecipações feitas a título  de  estimativas  não  preenchem  a  condição  imposta  pelo  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, vale dizer, não caracterizam o fato gerador dos respectivos tributos.  A  hipótese  dos  autos  não  correspondem  ao  conceito  de  pagamento  antecipado veiculado pelo CTN e, nesse sentido, não extinguem o crédito tributário, que sequer  foi  apurado,  o  que  só  ocorrerá  ao  final  dos  exercícios,  pois  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão não caracterizam o momento de ocorrência do fato gerador dos tributos e, portanto,  não representam o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.  Afasto, assim, a preliminar suscitada pela Recorrente.    3. Análise sobre a possibilidade de dedução fiscal do saldo do Ágio MJS  Depois de discorrer sobre os fatos que ensejaram a apuração do ágio relativo  à MJS, a Recorrente defende a sua dedutibilidade para fins  tributários, sob os argumentos da  impossibilidade  de  desconsideração,  pelas  autoridades  fiscais,  de  negócios  jurídicos  validamente celebrados e também quanto a suposto equívoco na classificação do referido ágio,  que teria como fundamento operação entre terceiros, que não poderia ser qualificada como ágio  interno.  O  conjunto  das  operações  levadas  a  cabo  na  apuração  desse  ágio  envolve  diversas  etapas,  que  foram  bem  descritas  pela  decisão  de  piso,  a  seguir  reproduzida  (grifaremos):  Os ágios glosados foram tratados pela fiscalização em dois itens  distintos do Termo de Verificação Fiscal. No item A3.1 (fls. 1938  a  1977)  intitulado  “Ágio  Mendes  Júnior  Siderurgia  (Ágio  Interno)  foram glosadas as despesas com amortização de ágios  contabilizados ao longo do ano de 2003 e que foram transferidos  para  a  autuada  em  01  de  janeiro  de  2004  por  meio  de  incorporação de parte cindida de sua controladora.  Fl. 9998DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 25          24 Até  09/02/2003,  a  autuada  denominava­se  Mendes  Júnior  Siderurgia S/A (MJS), e era controlada pelas seguintes empresas  e  pessoas  físicas:  Companhia  Mineira  de  Participações  Industriais  e  Comerciais  (CMPIC),  CNPJ  17.164.708/000180,  Edificadora  S/A,  CNPJ  17.164.716/000127,  Sociedade Mineira  de Participações  Industriais  e Comerciais Ltda.  (SMPS), CNPJ  19.297.365/000158,  Fernando  Zenóbio  Affonso  de  Carvalho,  CPF  001.239.19720,  José  Luiz  Ladeira  Bueno,  CPF  006.375.13649,  Delson  de  Miranda  Tolentino,  CPF  077.403.44672,  Saulo  Pinto  Moreira,  CPF  003.737.10615,  Ângelo Alves Mendes, CPF 257.398.24672, Jesus Murillo Valle  Mendes,  CPF  001.110.40663,  Alberto  Laborne  Valle  Mendes,  CPF 001.101.32653, Sânzio Valle Mendes, CPF 001.101.08604,  e Helvécia Guimarães Mendes, CPF 001.101.24634.  O  capital  da  autuada  era  dividido  em  3.045.366  ações,  sendo  que 3.045.353 pertenciam às três pessoas jurídicas e 13 ações às  nove pessoas físicas. Graficamente o controle da autuada àquela  época pode ser assim representado:    Em  09/02/2003,  as  três  empresas  até  então  controladoras  da  MJS,  a  autuada,  celebram  com  Belgo  Mineira  Fomento  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  26.169.581/000183  (Belgo  Fomento),  com  a  ciência  da  MJS,  o  contrato  de  Cessão  de  Direito  de  Preferência à Subscrição de Ações e Outras Avenças (fls. 195 a  197),  por meio  do  qual  cederam à Belgo Fomento  o  direito  de  preferência  à  subscrição  de  ações  pelo  preço  global  de  R$  1.500,00 (R$ 500,00 para cada empresa cedente).  Nesta mesma data, conforme o Boletim de Subscrição de fl. 194,  a Belgo Fomento subscreveu e integralizou em dinheiro (recibo  à fl. 193) 182 ações da MJS ao preço de R$ 182,00.  Também neste mesmo dia (09/02/2003), conforme o Contrato de  Compra e Venda de Ações com Cessão de Direitos de Subscrição  e  Outras  Avenças  (fls.  198  a  203),  as  nove  pessoas  físicas  identificadas no item 28 acima alienaram à Belgo Fomento, com  ciência da MJS, as 13 ações da MJS que possuíam, bem como o  direito de preferência à subscrição de ações ao preço global de  R$ 13,00.  À  fl.  207  consta  Recibo  assinado  pelas  empresas  CMPIC,  Edificadora  e  SMPS  em  14/03/2003  declarando  que  em  15/01/2003  haviam  recebido  da  empresa  BelgoMineira  Participação,  Indústria  e  Comércio  S.A  (BMP),  o  valor  de  R$  234.115,17  referente  à  alienação  das  3.045.353  ações  da MJS  que possuíam.  Neste  ponto  cabe  ressaltar  que  o  preço  que  as  empresas  do  grupo  BelgoMineira  (Belgo  Fomento  e  BMP)  fizeram  às  empresas  e  pessoas  físicas  do  grupo  Mendes  Júnior  para  Fl. 9999DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 26          25 aquisição das ações da MJS e do direito à subscrição de novas  ações montou R$ 235.628,17  (R$ 234.115,17 + R$ 13,00 + R$  1.500,00).  Conforme  o  Boletim  de  Subscrição  de  fl.  208  do  mesmo  dia  14/03/2003, a BMP subscreveu e  integralizou, mediante TED e  cheque administrativo, 49.973.126 ações da MJS ao preço total  de R$ 49.973.126,00.  Nesta mesma data (14/03/2003), de acordo com a Ata de fls. 204  a  206,  a  MJS  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  deliberou  pela mudança  de  sua  denominação  social para BMP  Siderurgia S.A (BMPS) e eleição de novos membros do Conselho  de Administração e tornou público o aumento de capital, agora  representado  por  53.542.830  ações,  realizado  por  meio  das  subscrições  e  integralizações  acima  referidas.  Portanto,  em  14/03/2003,  o  processo  de  aquisição  da  contribuinte  (antes  denominada  MJS,  depois  BMPS)  pelo  Grupo  BelgoMineira  (Grupo Arcelor) estava concluído.  O  então  controle  acionário  da  contribuinte  está  detalhado  no  demonstrativo de fl. 192 e pode ser assim representado:    As siglas MGI e CSBM significam respectivamente Minas Gerais  Participações  S/A  e  Companhia  Siderúrgica  BelgoMineira,  CNPJ 24.315.012/000173.  De acordo com o quadro elaborado pela fiscalização à fl. 1942,  confirmado pela conta do razão 1301073 “AMB. Ágio” da BMP  (fls.  101  e  102),  até  este  momento,  a  BMP,  principal  nova  controladora da BMPS, antiga MJS, não havia registrado nada  a  título de ágio pela aquisição da contribuinte  (BMPS), o que  somente  foi  feito  em  31/05/2003  com  o  histórico  de  carga  de  saldos iniciais no valor de R$ 50.208.936,17, que é o resultado  não apenas da soma dos valores pagos pela aquisição das ações  da contribuinte  (R$ 235.628,17), mas  também da subscrição de  ações  e  integralizações  de  capital  na  contribuinte  pelos  novos  controladores (R$ 49.973.308,00).  Em  01/06/2003,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BMPS  (Ata às  fls.  209 a 212),  delibera  reduzir o  valor do patrimônio  líquido  negativo  da  contribuinte  à  época,  mediante  débito  à  conta  da  sócia BMP que  registrava  créditos  contra  a  autuada,  conforme  demonstrativos  de  fls.  223  a  226,  no  valor  de  R$  244.992.842,69, e aumentar o capital social mediante a emissão  de  368.878.286  novas  ações  ao  preço  total  de  R$  Fl. 10000DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 27          26 368.878.286,00,  das  quais  319.937.116,25,  ao  preço  de  R$  319.937.116,25,  foram  imediatamente  integralizadas  pela  BMP  em variadas  formas  (cheque, capitalização de créditos, ações e  imóvel),  tendo  sido o  restante  (R$ 48.941.169,75)  integralizado  entre  05/06/2003  e  15/07/2003  (quadro  de  fl.  1942).  Tanto  a  redução  do  patrimônio  líquido  negativo  (R$  244.992.842,69),  como  a  integralização  de  capital  (R$  368.878.286,00)  foram  contabilizadas na controladora (BMP) como ágio (razão de fls.  101 e 102 e quadro de  fl. 1942). Às  fls.  213 a 221 encontra­se  cópia do Estatuto Social da BMPS atualizado com este aumento  de  capital  e  à  fl.  228  está  o  Boletim  de  Subscrição  relativo  à  subscrição ocorrida em 01 de junho de 2003.  As  empresas  do  Grupo  BelgoMineira  continuaram  a  realizar  operações  internas  que  resultaram  em  registros  de  ágios.  Em  30/06/2003,  a Assembléia Geral  Extraordinária  da BMPS  (Ata  às  fls.  229  a  233)  delibera  aumentar  seu  capital  social  de  R$  817.416.105,47  para  R$  1.532.000.000,00,  mediante  a  emissão  de 1.109.578.884 ações ao valor global de R$ 1.109.578.884,00,  dos  quais  R$  714.583.894,53  foram  destinados  à  formação  do  capital social e R$ 394.994.989,47 à conta reserva de capital, a  título de ágio na subscrição.  Esta  subscrição  e  conseqüente  integralização  foram  realizadas  pela  CSBM  (controladora  indireta,  via  BMP,  da  BMPS)  em  créditos  detidos  pela  subscritora  contra  a  controlada  indireta,  imóveis,  debêntures  emitidos  pela  BMP,  estabelecimentos,  contas a  receber de clientes e moeda ou créditos. Às  fls. 238 a  245 encontra­se o protocolo de conferência de estabelecimentos  da CSBM à BMPS, à fl. 246, o Boletim de Subscrição das ações  da BMPS pela CSBM e às fls. 247 a 257, a descrição dos imóveis  da CSBM conferidos à BMPS.  Em  30/09/2003,  a  BMP  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  às  fls.  234  e  235)  para  deliberar  pelo  aumento  de  seu  capital  social  de  R$  267.542.973,48  para  R$  900.000.000,00  (aumento  de  R$  632.457.026,52)  mediante  a  emissão  de  302.109.470  novas  ações  ao  preço  total  de  R$  1.181.432.521,80  (R$ 3,91 por ação), sendo R$ 632.457.026,52  destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$  548.975.495,28  destinados  à  conta  reserva  de  capital  a  título  de  ágio  na  subscrição. A Lista de Presença dos acionistas nesta Assembléia  encontra­se à fl. 236 e o Boletim de Subscrição que informa que  a integralização dos R$ 1.181.432.521,80 foi realizada mediante  conferência  à  BMP de  créditos  que  a CSBM detinha  em  conta  corrente contra a BMP.  Nesta  mesma  data  (30/09/2003),  a  BMP  registrou  na  conta  de  Ágio  relativo ao  investimento que detinha na BMPS o  valor de  R$ 1.054.099.939,80  com o  histórico “compra de  ações BMPS  detidas  pela  Be...”  (Razão  às  fls.  101  e  102  e  Quadro  da  fiscalização  às  fls.  1943).  A  impugnante  assim  descreve  a  operação ocorrida nesta data (item 3 de fl. 2.034):  3. Capitalização da BMP com a participação detida pela Cia Siderúrgica  BelgoMineira  na  BMPS:  a  fim  de  concentrar  a  totalidade  da  Fl. 10001DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 28          27 participação  societária  detida  na  BMPS  na  BMP,  a  Cia  Siderúrgica  BelgoMineira  alienou  à  BMP  a  participação  societária  adquirida  na  BMPS na etapa anterior, a valor contábil.  Tendo  em  vista  que  o  patrimônio  líquido  da  BMPS  nesse  momento era de R$ 175.800.886,17, o preço de aquisição de R$  1.109.578.875,00  foi  desdobrado  entre  valor  de  patrimônio  líquido  (R$  127.342.582,00)  e  ágio  (R$  1.054.099.939,80)  (fls.  246);  Em  01/12/2004,  a  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  BMPS  (Ata  à  fl.  258)  deliberou  alterar  sua  denominação  social  para  Belgo Siderurgia S/A .  Em  01/01/2004,  a  BMP  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  à  fl.  259)  e  deliberou  cindir­se  e  verter  a  parcela cindida para sua controlada a Belgo Siderurgia S/A (a  contribuinte autuada, antes BMPS e mais anteriormente MJS),  reduzindo  seu  capital  social  em  R$  897.838.795,43  (de  R$  900.000.000,00  para R$ 2.161.204,57). À  fl.  260  encontra­se  a  Lista  de  Presença  de  Acionistas  relativa  a  esta  Assembléia  da  BMP.  Neste  mesmo  feriado  de  Ano  Novo  (01  de  janeiro  de  2004),  a  Belgo  Siderurgia  também  realizou  Assembléia  Geral  Extraordinária  (Ata  às  fls.  261  e  262)  na  qual  aprovou  a  Justificação  (fls.  263 e 264)  e o Protocolo de Cisão  (fls.  265 a  269)  referentes  à  incorporação  da  parcela  cindida  de  sua  controladora a BMP, que resultou no recebimento em tesouraria  de  1.531.475.839  ações  de  sua  própria  emissão  antes  de  propriedade da BMP, das quais 1.471.186.173 foram atribuídas  à CSBM (controladora da BMP).  Nesta operação  de  incorporação  da  parte  cindida  da  BMP,  a  Belgo Siderurgia S/A recebeu o ágio fundado em si mesma no  montante  total  de  R$  1.718.180.004,66,  subdividido  em  duas  parcelas:  R$  121.886.955,06,  que  já  havia  sido  amortizado  contabilmente em 2003 (razão à fl. 101) e adicionado na Lalur  pela  BMP  (fls.  106  a  109)  e  R$  1.596.293.049,80  ainda  não  amortizados.  Estes  valores  passaram  a  ser  amortizados  pela  Belgo Siderurgia S/A  (a contribuinte autuada) a razão de 1/60  avos mensais. Os  valores anuais  desta  despesa  de  amortização  (1/5  do  saldo  inicial)  correspondem  respectivamente  a  R$  24.377.391,00  e  R$  319.258.609,92.  Como  a  contribuinte  não  deduziu em 2004 e 2005 os valores relativos à parcela do ágio  que havia sido amortizada contabilmente pela BMP em 2003, em  2006 deduziu R$ 73.132.173,00  (R$ 24.377.391,00  vezes  três),  além  do  valor  de  R$  319.258.609,92. Em  2007  amortizou  os  valores de R$ 24.377.391,00 e R$ 319.258.609,92.  A fiscalização glosou estas despesas com o fundamento de que  ágio  criado  em  operações  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  não  é  passível  de  amortização  para  fins  tributários (ágio interno). Reproduz­se abaixo trecho do Termo  de  Verificação  fiscal  que  trata  desta  infração  atribuída  à  contribuinte (fls. 1952 a 1953):  Fl. 10002DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 29          28 Os  acionistas  que  representam  a  totalidade  do  capital  social  do  grupo  Belgo  assinam  todos  os  procedimentos  por  todas  as  empresas,  logo,  como  num  jogo  de  xadrez,  escolheram  as  peças  que  mais  lhes convieram prejudicando apenas um  terceiro externo que é o  Estado Brasileiro.  Para tanto, desde o início, assessoraram da empresa por eles contratados  para elaboração do laudo (APSYS), fazendo­se uma conta de chegar ao  número desejado e com isso a aprovação do laudo era dada como certa,  uma  vez  que  detinham  a  totalidade  do  controle  de  todas  as  empresas envolvidas, ou seja, o ágio originado daquela avaliação foi,  do  ponto  de  vista  econômico,  um  ágio  gerado  por  meio  de  uma  transação dos acionistas com eles próprios.  Os  ditos  investimentos  e  ágios  na  SMJ  (BMPS)  eram  tratados  integralmente como capital posto pela BMP na BMPS.  As saídas de caixa (pagamento pela aquisição da MJS) nessa operação  foram irrelevantes quando comparado com o ágio registrado na BMPS,  fruto  de  laudo,  subjetivamente  avaliado  segundo  algum  tipo  de  potencial  lucratividade  futura.  Os  valores  de  ágio  são  efetivamente  aumentos de capital.  Ora,  tais  aumentos  de  capital  foram,  como  regra  geral  com  integralização por  transferência de bens  já possuídos pelo controlador,  como  imóveis,  créditos  por  compra  e  venda  de  estabelecimentos,  debêntures, ações de outras empresas, o que na realidade representa  uma aglutinação de patrimônio em uma só empresa. Não obstante,  é  de  se  surpreender  que  pelo  fato  de  aglutinar  bens  em  uma  só  empresa possa gerar ágios e mais do que isso rentabilidade futura.  Portanto,  estamos  falando  de  aumento  de  capital  e  não  de  ágio  e  foram  colocados  na  BMPS  pelo  próprio  grupo  econômico,  que  contratou a avaliação onde a própria administração ofereceu subsídios  para os avaliadores, ou seja a simples  transferência do bolso esquerdo  para o bolso direito gerou prejuízos aos cofres públicos via amortização  destes  valores.  O  ágio  apurado  é,  de  fato  fruto  de  avaliação  intragrupo, sem propósito, dando­se o nome de reorganização.  O  surgimento  da  mais  valia  decorreu  da  incorporação  de  bens,  em  operação  "não  caixa"  entre  empresas do mesmo  grupo  (vide quadro 8  acima). O laudo de 10/03/2003, que embasou o referido ágio demonstra  que o valor presente do fluxo de caixa livre acumulado descontado pelo  CAPM da BMPS até o ano 6 (2008) e basicamente traz a produção das  unidades  de  Piracicaba,  Vitória  e  Juiz  de  Fora,  plantas  estas  que  já  pertenciam ao Grupo Arcelor, assim como os demais itens de aumento  de  capital,  donde  se  conclui  que  com  a  reestruturação  ou  sem  ela,  a  diferença seria nos encargos administrativos e de eficiência financeira e  nunca por força da mais valia do investimento.  É importante citar que a APSYS informa que os fluxos de caixa foram  projetados pela administração da empresa para o período, enfatizando a  base  em  premissas  da  própria  administração  utilizando­se  taxas  e  descontos, assim como é importante citar a ênfase dada ao ganho fiscal  pela  amortização  do  ágio  no  Protocolo  e  na  Justificação  da  incorporação.  Pois bem.  Fl. 10003DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 30          29 A matéria encontra­se disciplinada nos artigos 7o e 8o da Lei n. 9.532/97, que  dispõem  sobre  o  registro  e  a  amortização  do  ágio  gerado  em  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio líquido:  Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977:  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea  "b" do § 2º do art.  20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  Fl. 10004DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 31          30 b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.  § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Já a sistemática de apuração do ágio deve seguir o disposto no artigo 20 do  Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art  20  ­ O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.  § 1° ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2°  ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  Fl. 10005DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 32          31 § 3° ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2°  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  À  luz  da  legislação  de  regência,  percebe­se  que  o  ágio  corresponde  à  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  de  um  investimento  e  o  seu  valor  patrimonial.  Isso  significa  que  a  figura  do  ágio  decorre  do  fato  de  uma  das  partes  se  comprometer  a  pagar  à  outra,  pela  aquisição  do  investimento,  um  valor  superior  àquele  registrado  no  patrimônio  líquido.  A  expressão  “pagar”  pode  ser  entendida  em  sentido  amplo,  contemplando  diversas  modalidades, desde que todas impliquem algum tipo de desembolso ou ônus para o adquirente.  Existe  grande  discussão  acerca  da  possibilidade  de  aproveitamento  do  chamado  ágio  entre  partes  relacionadas,  comumente  denominado  ágio  interno.  Em  tese,  entendo ser possível a ocorrência de ágio nessas operações, entre partes relacionadas, pelo fato  de que,  até o  advento da Lei n.  12.973/2014,  inexistia no direito positivo brasileiro vedação  expressa à sua configuração.  Convém  ressaltar  que  na  esfera  contábil  o  chamado  ágio  interno  é  normalmente rechaçado, a exemplo de pronunciamentos do CFC e da CVM, elaborados antes  mesmo  da  nova  disposição  legal.  Entretanto,  pelo  menos  em  termos  hipotéticos,  parece­me  possível que uma empresa do mesmo grupo econômico venha a adquirir de outra algo por valor  superior àquele contabilizado.   No  contexto  da  legislação  anterior,  seria  possível,  em  tese,  considerar  a  operação  como  legítima,  desde  que praticada  sob  condições normais  de mercado.  E,  ainda  assim, a hipótese que entendo possível seria de aquisição direta, quando, por exemplo, o braço  automotivo de um grande grupo econômico adquire o controle de uma empresa de autopeças,  com o objetivo de racionalizar a produção industrial. Note­se que o ágio, nesse cenário, seria  em  razão  da  aquisição  por  valor  acima  do  registro  patrimonial,  sem  qualquer  consideração,  neste primeiro momento, sobre a sua dedutibilidade para fins fiscais.    Portanto,  todas  as  operações  internas  exigem,  justamente  em  razão  de  sua  peculiaridade,  uma  análise  mais  profunda,  pois  nem  sempre  as  operações  entre  partes  relacionadas  refletem  a  realidade  dos  fatos.  Daí  porque  se  enquadram  naquilo  que  Marco  Aurélio Greco denominou operações preocupantes.  Assim, deve o intérprete atentar para as circunstâncias  fáticas e  jurídicas da  operação, que incluem, entre outras, o propósito negocial, o efetivo pagamento ou desembolso  pela aquisição, a sequência cronológica das operações, a adequada avaliação da rentabilidade  futura e, sobretudo, a análise entre as posições inicial e final de cada interveniente.  Tudo isso implica dizer que as operações entre partes relacionadas devem ser  testadas sob o princípio do arm´s length, de tal sorte que os preços e as demais condições da  aquisição  sejam  compatíveis  com aqueles  que  seriam normalmente  utilizados  no mercado,  a  partir de princípios econômicos como a livre concorrência e a livre manifestação da vontade.  E, à luz desse cenário e a partir de seus principais requisitos, percebe­se que,  no caso dos autos, as operações de reorganização societária  levadas a cabo pela Recorrente e  demais empresas do grupo não satisfazem as condições acima destacadas, como bem percebido  pela decisão de piso:  Fl. 10006DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 33          32 Desta maneira, se em consonância com o princípio contábil do  registro  pelo  valor  original,  somente  uma  transação  entre  agentes independentes daria respaldo ao reconhecimento de um  ágio,  as  integralizações  de  capital  na  contribuinte  autuada  em  2003,  à  época  denominada  MJS  (depois  BMPS,  depois  ainda  Belgo  Siderurgia  S/A)  pelas  empresas  BMP  e  CSBM,  controladoras direta e  indireta da autuada, não são capazes de  justificar o registro de ágio pela falta de um ambiente de livre  mercado,  de  independência  entre  as  empresas  envolvidas,  de  geração de riqueza nova para o grupo econômico.  É  tão  claro  nos  autos  que  as  parcelas  de  ágio  registradas  ao  longo  do  ano  de  2003  na  BMP  e  na  CSBM,  tendo  como  justificativa a rentabilidade  futura da contribuinte autuada, são  ágio  interno,  que  o  Relatório  que  fundamenta  este  ágio  “Projeções  de  resultados  futuros  da MJS”,  com  data  de  10  de  março  de  2003,  elaborado  pela  empresa  Apsis  Consultoria  Empresarial  (fls.  299  a  455),  contém  um  item  específico  e  explícito  (item  VII.2  –  fls.  332  a  334)  sobre  as  operações  intragrupo que deveriam ser formalizadas para justificativa da  contabilização  do  ágio  e  sua  transferência  à  autuada:  (grifamos)      Fl. 10007DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 34          33   No caso dos autos percebe­se, ao contrário do alegado pela Recorrente, que  estamos diante da figura conhecida como ágio interno, independente do argumento que discute  a  diferença  entre  este  e  o  "ágio  intragrupo",  distinção  irrelevante  no  entendimento  deste  Relator.  O  que  realmente  importa  é  que  todo  ágio  deve  ter  um  fundamento  econômico,  conforme  exigência  do  artigo  20  do Decreto­Lei  n.  1.598/77,  conjugado  com as  hipóteses  de  dedutibilidade  dos  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n.  9.532/97,  já  transcritos,  com  as  respectivas reproduções no Regulamento do Imposto de Renda.  Isso  implica  que  a  dedutibilidade  do  ágio,  decorrente  de  expectativa  de  rentabilidade futura, exige a aquisição de participação societária e a confusão patrimonial entre  investidora e investida.  Portanto, a razão econômica do ágio é a aquisição de algo que não se possui,  de  uma  riqueza  que  ainda  não  integrava  o  patrimônio  da  adquirente.  Disso  decorrem  dois  raciocínios:  primeiro,  não  é  possível  adquirir  algo  que  já  me  pertença  e,  depois,  que  a  dedutibilidade do ágio, para fins tributários, baseia­se na presunção de perda de rentabilidade  adquirida  de  terceiros,  vale  dizer,  é  possível  deduzir  o  ágio  quando  a  pessoa  que  detém  a  rentabilidade  incorpora  sua  adquirente  ou  é  por  ela  incorporada,  o  que  enseja  a  confusão  patrimonial prevista em lei.  Na  hipótese  dos  autos,  a  decisão  de  piso  já  consignou  que  os  fatos  não  preenchem esse requisito:  Ressalte­se que no momento em que a primeira parcela de ágio  foi  registrada  (31/05/2003,  quadro  de  fl.  1942)  pela  BMP,  a  contribuinte já pertencia à BMP desde, pelo menos 14 de março  de 2003, data de emissão do recibo de quitação da alienação das  ações  da  contribuinte  que pertenciam ao  grupo Mendes  Júnior  (fl.  207),  cujo  pagamento  fora  realizado  em  15  de  janeiro  de  2003.  O  mesmo  cenário  foi  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões, para defender a indedutibilidade do ágio (com destaques no original):  Como  já  adiantado,  no  presente  caso,  uma  parcela  do  ágio  surgiu  em  virtude  de  capitalizações  da  BMPS  –  que  tinham  o  propósito  de  reduzir  o  seu  PL  negativo.  Nesse  ponto,  cumpre  destacar que o ágio decorrente da subscrição de ações da BMPS  e  da  correspondente  integralização  de  aumento  de  seu  capital  social  não  poderia  existir.  Isso  porque  tais  operações  não  levaram a BMP e a CSBM –  responsáveis pela  integralização  dos  aumentos  de  capital  –  a  adquirir  nenhum  novo  Fl. 10008DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 35          34 investimento,  nenhuma  parcela  da  BMPS  que  antes  já  não  detinham. Com efeito, desde antes dessas operações, o GRUPO  BELGO já possuía 100% das ações da BMPS – seja por meio  de  controle  direto  da BMP ou  indireta  da CSBM. Não houve,  portanto, qualquer alteração no percentual de participação que  o GRUPO BELGO detinha da BMPS.   Portanto,  em  face  da  subscrição  de  ações,  a BMP  e  a CSBM  não  adquiriram  nenhuma  rentabilidade  que  antes  já  não  detivessem. Não obstante  terem subscrito novas ações, como  já  detinham 100% das  ações  da BMPS, não adquiriram nenhum  percentual  de  participação  novo.  Pelo  contrário,  acabou  registrando­se  um  ágio  em  face  da  aquisição  de  uma  percentagem  que  já  era  de  titularidade  do  GRUPO  BELGO.  Dessa  forma,  vê­se  que,  por  meio  da  subscrição  realizada,  a  BMP e a CSBM não adquiriram uma parcela da rentabilidade  da BMPS que antes era de outro acionista, mas sim diluíram em  mais ações a mesma participação que sempre tiveram.   Na realidade, a intenção do GRUPO BELGO com a subscrição  de ações não  foi proporcionar a aquisição de um  investimento,  mas  sim  o  saneamento  do  patrimônio  da  BMPS  por  meio  do  perdão de uma dívida. Contudo, como essa operação não levaria  ao  aproveitamento  de  nenhum  benefício  fiscal,  optou­se  por  transformar tal perdão em uma subscrição de ações com ágio.  A partir da análise dos fatos e da constatação de que não houve aquisição de  participação  nova,  aliada  à  ausência  de  fundamento  econômico  para  o  desencadeamento  das  operações, que ocorreram na esfera de um mesmo grupo econômico, inclino­me em direção ao  posicionamento hoje consolidado neste Conselho, no sentido da indedutibilidade do ágio.  As conclusões da autoridade fiscal indicaram que  Ora, como vimos, os únicos pagamentos feitos pela aquisição de  ações da SMJ foram R$ 13,00 e R$ 234.115,17 a pessoas físicas  e jurídicas detentoras das ações da empresa bem como do direito  de  subscrição,  logo  dizer  que  tal  montante  tomado  como  ágio  (mais  de  um  bilhão  e  meio)  seria  oriundo  de  transação  com  terceiros é contrário a tudo que foi relacionado anteriormente.   (...)  As  saídas  de  caixa  (pagamento  pela  aquisição  da  MJS)  nessa  operação  foram  irrelevantes  quando  comparado  com  o  ágio  registrado  na  BMPS,  fruto  de  laudo,  subjetivamente  avaliado  segundo algum tipo de potencial lucratividade futura. Os valores  de ágio são efetivamente aumentos de capital.  Ora,  tais  aumentos  de  capital  foram,  como  regra  geral  com  integralização  por  transferência  de  bens  já  possuídos  pelo  controlador,  como  imóveis,  créditos  por  compra  e  venda  de  estabelecimentos,  debêntures,  ações  de  outras  empresas,  o  que  na realidade representa uma aglutinação de patrimônio em uma  só empresa. Não obstante, é de se surpreender que pelo fato de  Fl. 10009DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 36          35 aglutinar bens em uma só empresa possa gerar ágios e mais do  que isso rentabilidade futura.  Portanto estamos falando de aumento de capital e não de ágio e  foram colocados na BMPS pelo próprio grupo econômico, que  contratou  a  avaliação  onde  a  própria  administração  ofereceu  subsídios  para  os  avaliadores,  ou  seja a  simples  transferência  do  bolso  esquerdo  para  o  bolso  direito  gerou  prejuízos  aos  cofres públicos via amortização destes valores. O ágio apurado  é, de fato fruto de avaliação intragrupo, sem propósito, dando­ se o nome de reorganização. (grifamos)  Restam  prejudicados,  portanto,  os  argumentos  da  Recorrente,  relativos  à  classificação,  pela  fiscalização,  como  ágio  interno,  além  da  tese  de  que  não  poderiam  ser  desconsiderados  negócios  válidos,  pois  restou  demonstrado  que  a  sequência  das  operações  entre  empresas  do mesmo grupo  carecem de  fundamento  econômico,  capaz  de possibilitar  a  dedutibilidade do ágio, sem prejuízo de formalmente cuidarem de transações válidas.   Os ativos empregados nas diversas etapas foram os mesmos, os pagamentos  feitos foram irrelevantes e o que de fato houve foi apenas a circularização dentro do grupo.  E  o  que  se  discute  aqui  é  a  oponibilidade  dos  efeitos  da  reorganização  societária perante o fisco, e a "análise do filme" nos mostra, a partir da sequência cronológica  dos fatos, que não houve alteração significativa entre as posições inicial e final, nem tampouco  aquisição de percentual novo de participação na operação, razão pela qual deve ser mantida a  glosa efetuada pela fiscalização.    4. Das operações que ensejaram a dedutibilidade do Ágio Arcelor  Neste  tópico,  a  Recorrente  traça  um  longo  panorama  histórico  acerca  da  formação  e  expansão  do Grupo Arcelor  no Brasil,  bem  como das  reorganizações  societárias  empreendidas pelo Grupo ArcelorMittal no país, entre 2006 e 2012.  Argumenta a  interessada que em razão da complexidade das operações, que  incluíram a tentativa de uma aquisição hostil entre as controladoras, além da incerteza quanto  ao prazo para  a  incorporação no exterior ocorrer e a consequente extinção da Mittal Steel,  a  alternativa operacionalmente mais conveniente seria a criação de uma subsidiária brasileira:  Diante desse complexo contexto, optou­se por lançar a OPA das  ações  da  Arcelor  BR  por  uma  subsidiária  do Grupo Mittal  no  Brasil, já que se entendia que havia alta possibilidade de que a  extinção da Mittal NV ocorresse anteriormente à finalização da  OPA no Brasil.  Se  isso  acontecesse,  além  de  discussões  ou  explicações  que  teriam  que  ser  eventualmente  dadas  à  CVM,  o  procedimento  burocrático da OPA se tornaria ainda mais custoso e complexo,  visto  que  haveria  a  necessidade  de  alterar  o  ofertante  perante  todos os órgãos envolvidos (e. gr. CVM, bolsa de valores, Banco  Central  do  Brasil),  além  de  realizar  outros  procedimentos  burocráticos, tal como a abertura de conta corrente etc.  Fl. 10010DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 37          36 Nos  termos  acima  expostos,  resta  clara  a  concomitância  da  ocorrência dos eventos na Europa e Brasil  e o  receio de que a  incorporação da Mittal NV poderia ter efeito na OPA no Brasil e  vice­versa.  Para  comprovar  esse  receio,  basta  observar  que  a  Mittal  NV  foi  extinta  em  03.09.2007  e  que  os  acionistas  da  Arcelor BR poderiam ter alienado suas ações para a Mittal BR,  no contexto da OPA brasileira, até o dia 04.09.2007.  (...)  Definida  a  necessidade  de  constituição  da Mittal  BR,  a Mittal  NV  realizou  o  aporte  de  parte  dos  recursos  que  seriam  necessários para a liquidação financeira da OPA ao capital da  MittalBR. O restante dos recursos foi obtido pela própria Mittal  BR  através  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com  a  Arcelor  Investment  S.A.,  o  que  foi  indevidamente  descaracterizado  pela  autoridade fiscal e, posteriormente, pelos Ilmos. Julgadores.  Realizada a OPA, o Grupo ArcelorMittal optou por extinguir a  Mittal BR,  visto  que havia  sido  constituída  com o  propósito  de  viabilizar  o  lançamento  da  Oferta  em  questão,  bem  como  concentrar os investimentos na Arcelor BR.  Após  essa  etapa  e  dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  dos  ativos  do  Grupo  Arcelor  no  Brasil,  agora  denominado Grupo ArcelorMittal,  tendo  em  vista  o  sucesso  da  Oferta no exterior e a  incorporação da Mittal NV pela Arcelor  S.A.,  visando  à  simplificação  de  sua  estrutura  societária,  foi  aprovada  a  incorporação  da  Arcelor  BR  ­  antiga  holding  do  Grupo  Arcelor  ­  pela  Recorrente,  então  Belgo  Siderurgia,  que  teve sua razão social alterada para ArcelorMittal Brasil S.A.  Em  linha  com  os  mesmos  objetivos,  foram  deliberadas,  ainda,  diversas  outras  operações  a  fim  de  simplificar  a  estrutura  operacional do Grupo ArcelorMittal,  tais como a  incorporação  da  antiga  Vega  do  Sul  CST;  a  cisão  parcial  da  CST  com  a  incorporação  de  mais  de  95%  de  seu  acervo  líquido  pela  Recorrente; a incorporação da Belgo Siderurgia pela Recorrente  etc., tal como citado anteriormente na descrição dos fatos.  Esses fatos e fundamentos são apontados pela Recorrente como contraponto à  acusação fiscal, que de forma completamente diversa concluiu que:  Comentamos aqui que basicamente os investimentos na Arcelor  Brasil  somados  ao  respectivo  ágio  liquido  de  amortização  totalizam  R$  10.803.862.438,07  e  o  passivo  composto  de  empréstimos  e  capital  social  atingem  R$  10.858.486.381,15,  indicando que:  a) A Mittal Br  foi  um veículo utilizado  para  internalização do  ágio no Brasil;  b) Que a internalização do ágio era o único propósito negocial  da Mittal BR;  Fl. 10011DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 38          37 c)  Que  a  Mittal  NV  poderia  adquirir  diretamente  as  ações  e  ficaria  com o ágio no país de  sua  sede, mas preferiu utilizar a  empresa  veículo  buscando,  neste  planejamento,  auferir  benefícios tributários;  d)  Que  mais  de  50%  das  ações  adquiridas  foram  através  de  empréstimos,  chamados  de  pré­pagamento  em  US$  (nos  contratos de câmbio, constam como natureza = antecipação de  exportação),  empréstimos  estes  que  com  a  incorporação  passaram  a  ser  obrigação  da  Arcelor,  ou  seja,  a  Arcelor  vai  pagar empréstimos para aquisição de suas próprias ações, com  assunção de custos de juros inerentes.  e)  Assume  a  Arcelor  prejuízos  de  variação  cambial  negativa,  relatada adiante.  E  aqui  temos  o  ponto  central  da  discussão,  pois  o  entendimento  da  fiscalização, corroborado pela decisão de piso, discrepa das alegações da interessada e constitui  parte relevante dos montantes autuados.  A  despeito  das  longas  considerações  da  Recorrente,  reitero  que  não  são  aplicáveis à espécie os comentários relativos ao parágrafo único do artigo 116 do CTN , visto  que  este  dispositivo  sequer  foi  fundamento  da  autuação. Conquanto  toda  a discussão  teórica  acerca  do  tema me  pareça  um  falso  problema,  descabe,  no  âmbito  desta  decisão,  qualquer  digressão ou análise mais aprofundada, pois o dispositivo não foi utilizado como pressuposto  pela fiscalização.  Os lançamentos foram efetuados a partir da análise dos fatos e circunstâncias  que envolveram a  reorganização societária, que  são bastante extensos e  constam do  relatório  deste voto.   Contudo,  apenas  para  demarcar  o  entendimento  da  fiscalização,  reproduzimos a seguir as suas principais conclusões, que são o ponto central da controvérsia:  Na  situação  posta,  as  operações  societárias  engendradas  pelo  grupo  econômico  tiveram  como  objetivo  internalizar  para  o  Brasil um ágio pago pela sociedade estrangeira domiciliada na  Holanda (MITTAL STEEL NV) e gerado quando da aquisição de  ações  da  pessoa  jurídica  brasileira  (ARCELOR).  E  o  ponto  de  partida  para  tal  internalização  deu­se  pela  utilização  da  empresa veículo MITTAL BR, através de remessas do exterior  que  em ato  contínuo, quase  imediatamente  estes  recursos  eram  canalizados  para  compra de  ações,  além do  que o  aumento  de  capital  da  MITTAL  BR  com  ações  da  Arcelor,  (inclusive  separando na MITTAL BR investimento do ágio pago pela sócia  única holandesa), quando da aquisição de cerca de 75.767.982  ações,  por  R$  3.950.614.712,60,  redundando  no  ágio  de  R$  2.378.140.393,21.  Cumpre  aqui  tecer  uma  primeira  observação  acerca  do  valor  capitalizado na MITTAL BR. A MITTAL NV adquiriu 75.767.982  ações com ágio, era natural e a boa contabilidade nos remete a  isso,  que  o  investimento  na  MITTAL  BR  fosse  pelo  total  Fl. 10012DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 39          38 (investimento  +  ágio)  e  não  separadamente  pois  quem  afinal  pagou o ágio foi a empresa do exterior.  Ainda  que  todas  as  condições  para  a  dedutibilidade  dos  encargos de amortização tivessem sido plenamente atendidas ­  o  que  aqui  se  refuta  peremptoriamente,  como  a  seguir  demonstrado,  mas  que  se  assume  apenas  para  efeito  de  argumentação ­, para fim de apuração do lucro real e da base de  cálculo da CSLL, caberia adicionar ao  lucro  líquido os valores  da diferença entre o ágio que fora supostamente internalizado e  aquele efetivamente pago, nos momentos em que a legislação os  considera  realizados.  Como  tais  valores  tampouco  foram  espontaneamente  adicionados,  restaria  justificado  o  procedimento  de  ofício  de  oferecê­los  à  tributação.  Repise­se  que tal procedimento não foi aqui adotado, visto que nem mesmo  os  encargos  de  amortização  do  ágio  pago  pela  sociedade  holandesa eram passíveis de dedução para a apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL, justificando a glosa integral dos  encargos deduzidos.  É  patente  a  intenção  do  grupo  econômico  de  utilizar­se  da  MITTAL BR para carrear tal ágio para o Brasil. Tanto é assim  que foi efêmera sua existência legal (foi constituída em 10/2006  e incorporada em 08/2007), sendo que no breve período em que  era  dotada  de  personalidade  jurídica,  suas  declarações  de  rendimentos  evidenciam  como  operação  apenas  o  aumento  de  seu capital social (de R$ 500,00 para R$ 4.913.539.726,24) no  período de junho a 20/08/07 (2 meses e meio).  Ademais,  utilizou  empréstimos  chamados  de  pré­pagamento  em  USD  (R$  5.294.450.949,90)  e  venda  de  cerca  de  10 mil  ações  (R$  563.453.373,86),  que  proporcionaram  juros  (R$  81.670.48876),  com  a  finalidade  de  fixar  no  Brasil  os  ágios  pagos  com  a  possibilidade  de  retorno  de  quase  50%  do  valor  aqui  aplicado. Realmente um negócio  bastante  interessante  já  que  deixa  no  Brasil  R$  6.673.900.044,76  de  ágio  que  vai  reduzir  tributos e ainda  recebe de  volta quando da  liquidação  do empréstimo/venda de ações.  Tais  declarações  não  revelam  quaisquer  outras  operações  por  ela  realizadas, a não ser o aumento de capital  já aludido além  dos  empréstimos  e  divida  por  compra  de  ações  e  as  conseqüências  de  sua  participação  na ARCELOR. A  sociedade  sequer possuía funcionários no período em que existiu, conforme  dados das declarações de rendimentos.  Mostra­se com meridiana clareza a flagrante intenção do grupo  econômico  de  constituir  a  MITTAL  BR  com  o  fim  único  de  internalizar  e  transferir  o  ágio.  Trata­se  de  um  caso  típico  de  empresa veículo, criada com este único intuito.   A  subseqüente  incorporação  da  MITTAL  BR  pela  ARCELOR  BRASIL,  seguida  da  incorporação  desta  pela  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A  (a  fiscalizada)  também  denota  claramente  o  intuito  ardiloso  da  operação,  qual  seja,  Fl. 10013DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 40          39 desfrutar  estritamente  de  um  benefício  fiscal  derivado  da  amortização do ágio.  A internalização do ágio pago pela MITTAL NV, via MITTAL BR  constituiu­se  na  "operação­chave",  a  partir  da  qual  o  grupo  econômico pretendeu aproveitar­se do benefício fiscal concedido  pela legislação pátria para diminuir as bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL.  Ora, o  ágio  foi  efetivamente  pago  pela  sociedade  domiciliada  na Holanda, e não por uma domiciliada no Brasil.   (...)  Ora, do ponto de vista econômico, a situação se apresenta sem  qualquer  substrato.  E  desprovida  de  significado  econômico  a  dedução dos referidos encargos de amortização. Como explicar  que  uma  pessoa  jurídica  passe  a  deduzir  de  seus  próprios  resultados  a  amortização  de  um  ágio  gerado  na  aquisição  de  suas  próprias  ações,  notadamente  se  este  tinha  como  fundamento  uma  rentabilidade  futura  destes  mesmos  resultados? Além de economicamente sem essência, a situação é  rigorosamente ilógica.  Do  ponto  de  vista  contábil,  o  "efeito  líquido"  das  operações  societárias  consistiu  basicamente  em  um  artificial  lançamento  do ágio a débito no ativo Da MITTAL BR (depois ARCELOR e  finalmente  ARCELORMITTAL)  e  a  crédito  de  seu  passivo  (exigível  ou  não  exigível)  e  de  capital,  no  valor  de  R$  6.773.041.963,40. (grifamos) A descrição trazida pela fiscalização, cuja veracidade fática não é objeto de  contestação,  nos  leva  a  concluir  que  realmente  houve  artificalismo  na  operação  engendrada,  mais especificamente nota­se a ocorrência da figura denominada como abuso de direito.  Ressalte­se  que  Marco  Aurélio  Greco,  na  já  clássica  obra  Planejamento  Tributário, 3a edição, fls. 210 e 211, cuida especificamente da figura do abuso de direito em  relação às possibilidades de auto­organização:  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade de serem identificadas situações concretas em que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos, não serão oponíveis ao Fisco quando forem fruto de um  uso  abusivo  do  direito  de  auto­organização  que,  por  isso,  compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e  da isonomia fiscal.  Aqui reside um ponto importante.   Independente  da  validade  jurídica  do  ato  e  do  direito  de  organização  das  sociedades, a questão diz respeito, essencialmente, à oponibilidade das condutas em relação ao  Fisco, notadamente quando o seu objetivo único é o de obter vantagens tributárias.   Fl. 10014DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 41          40 Recordamos que em relação ao ágio a regra geral é de indedutibilidade e que  as  situações  em que  a amortização como despesas  é possível  exigem perfeita  subsunção dos  fatos às normas tributárias.  Aliás,  o  próprio  Marco  Aurélio  reconhece,  na  sequência  do  parágrafo  ao  norte reproduzido, que depois do Código Civil de 2002 o abuso de direito não é apenas caso  de inoponibilidade perante o Fisco, mas hipótese de ato ilícito que destrói um dos requisitos  indispensáveis para que se tenha um efetivo planejamento tributário.  Conquanto a Recorrente entenda que a fiscalização não poderia desqualificar  atos  jurídicos  legítimos existe  fundamento para tal postura,  calcado no artigo 187 do Código  Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ademais, o Professor Marco Aurélio Greco defende, na esteira do raciocínio  desenvolvido neste voto, que cabe sim à autoridade fiscal  requalificar negócios  jurídicos que  tenham como fim único a redução da carga tributária (obra citada, fls. 212 e 213):  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma  causa  real  e  predominante,  a  não  ser  conduzir  a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo;  neste  caso,  o  Fisco  a  eles  pode  se  opor,  desqualificando­os  fiscalmente para requalificá­los segundo a descrição normativo­ tributária  pertinente  à  situação  que  foi  encoberta  pelo  desnaturamento da função objetiva do ato. Ou seja, se o objetivo  predominante for a redução da carga tributária, ter­se­á um uso  abusivo do direito.  Entendo que o caso em tela se amolda à hipótese acima. A narrativa dos fatos  nos  leva  a  concluir,  para  além  de  qualquer  dúvida,  que  a  real  adquirente  das  ações  foi  a  empresa  estrangeira,  e  que  a  utilização  da  chamada  empresa  veículo,  a  Mittal  Steel  Brasil  Participações  S/A,  teve  como  único  objetivo  a  internação  do  ágio,  para  seu  posterior  aproveitamento.  Recordamos  que  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  está  condicionada  ao  atendimento dos requisitos legais, conforme dispostos nos já citados e reproduzidos artigos 7o e  8o da Lei n. 9.532 e no artigo 20 do Decreto­Lei n. 1598/77.  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  apresenta  a  racionalidade  e  os  requisitos  das  normas relativas ao ágio nas passagens seguintes, extraídas das páginas 763 e seguintes da obra  “Fundamentos do Imposto de Renda”:  A  norma  legal  contida  no  artigo  7º  e  8º  foi  promulgada  com  vistas a  facilitar as privatizações  levadas a cabo pelo Governo  Federal, pois passou a permitir a dedução fiscal de certos ágios  antes indedutíveis.  Fl. 10015DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 42          41 Todavia a norma não se restringiu ao programa de privatização,  tendo se estendido a toda e qualquer situação que se subsuma às  suas hipóteses fáticas de incidência.  (...)  Uma primeira observação é no sentido de que os art. 7º e 8º não  revogaram  o  disposto  no  art.  25  do  Decreto­lei  n.  1.598,  que  continua  a  vigir  e  a  declarar  indedutíveis  as  amortizações  de  quaisquer  ágios,  quaisquer  que  sejam  seus  fundamentos  econômicos, assim como declara não tributáveis as amortizações  de  quaisquer  deságios,  enquanto  o  respectivo  investimento  permanecer no ativo permanente da pessoa  jurídica adquirente  do mesmo.  Destarte,  os  efeitos  fiscais  dependem  da  realização  das  condições  inseridas  nos  art.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  que  são  pressupostos  para  a  dedução  dos  ágios,  nos  casos  e  circunstâncias  em  que  admitida,  assim  como  a  tributação  dos  ágios.  (...)  Voltando  ao  primeiro  e  principal  requisito  para  que  a  amortização seja dedutível ­, haver absorção de patrimônio por  meio  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  ­,  deve­se  ter  presente  que,  a  despeito  da  largueza  de  opções  dadas  pela  Lei  n.  9532  para a consecução do seu desiderato, trata­se de condição a ser  cumprida  em  sua  substância,  e  não  apenas  formalmente,  até  tendo  em  vista  a  continuidade  da  vigência  da  norma  de  proibição de dedução da amortização se não houver um desses  atos, prevista no art. 25 do Decreto­lei n. 1598.  Com razão, a dedução fiscal da amortização é admitida a partir  do momento em que “a pessoa jurídica [...] absorver patrimônio  de outra”, segundo o “caput” do art. 7º, o que deve representar  uma ocorrência efetiva. Outrossim, não se trata de absorção de  patrimônio  de  qualquer  pessoa  jurídica,  pois  o  mesmo  dispositivo  acrescenta  que  deve  ser  a pessoa  jurídica “na qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio”.  E,  ademais,  o  dispositivo  ainda  restringe  a  forma  de  absorção,  dizendo que ela deve ocorrer “em virtude de incorporação, fusão  ou cisão”.  Essa disposição legal evidencia acima de qualquer dúvida que a  exigência  é  de  reunião  total  (por  incorporação  ou  fusão)  ou  parcial  (por  cisão)  da  pessoa  jurídica  investidora  e  da  pessoa  jurídica investida.  O art. 8º, letra “b”, dá a alternativa de se inverter a ordem, ou  seja, trata a absorção da investidora pela investida (a chamada  “incorporação  para  baixo”  ou  “down  stream  merger”)  do  mesmo  modo  que  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (a  “incorporação  para  cima”  ou  “up  stream  merger”),  que  está  prevista no art. 7º.  Fl. 10016DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 43          42 Seja como for, o relevante para a lei é a substância da reunião  das duas  (ou mais de duas pessoas  jurídicas),  por um dos atos  jurídicos nos dois artigos.  Esta exigência decorre não apenas da literalidade dos art. 7º e  8º, mas também, e principalmente, do espírito (a “mens legis” ou  “ratio legis”) da norma por eles veiculada.  Realmente,  a  racionalidade  da  norma  está  em  que,  por  ter  havido  a  reunião  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refira  a  expectativa da rentabilidade com a pessoa jurídica pagadora do  ágio, este seja deduzido daqueles mesmos lucros esperados ou o  mesmo  se dê quando o ágio  for  referente ao  valor de mercado  dos  bens  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  a  que  se  refere  a  participação adquirida.  O  objetivo  da  norma  legal  é  permitir  que  o  ágio  fundado  em  expectativa de  rentabilidade, pago na aquisição de um negócio  através  da  aquisição  de  participação  societária  na  pessoa  jurídica que explore esse negócio, seja lançado contra os lucros  desse  negócio,  de  modo  a  que  os  tributos  devidos  sobre  tais  lucros sejam calculados após a dedução da amortização do ágio.  O  espírito  dessa  norma  é  inequívoco,  pois  a  lei  permite  a  amortização  do  ágio  quando  ele  tenha  por  fundamento  econômico  a  expectativa  de  lucros  futuros  daquele  negócio,  o  que  bem  justifica  a  consideração  do  ágio  como  dedutível  na  proporção  da  realização  desses  lucros,  estabelecida  na  demonstração  desse  fundamento,  e  observado  o  limite  máximo  anual previsto na  leis,  embora,  como dito,  não haja absoluta e  mandatória correlação entre as quotas de amortização de cada  período­base  fiscal  e  o  lucro  nele  apurado  efetivamente  (correlação  de  resto  impossível  de  ser  matematicamente  determinada).  Por  isso  mesmo,  para  que  esse  objetivo  seja  atingido,  é  necessário  trazer  o  lucro  para  dentro  da  pessoa  jurídica  que  tenha adquirido a participação societária com a expectativa de  rentabilidade do mesmo (situação descrita no art. 7º) ou levar o  ágio para dentro da pessoa jurídica produtora do lucro esperado  (situação descrita no art. 8º), o que se faz por incorporação ou  cisão de uma delas e absorção pela outra. Ou, ainda, o mesmo  objetivo  pode  ser  alcançado  levando­se  o  ágio  e  o  lucro  para  dentro de uma nova pessoa jurídica, o que se faz por fusão das  duas pessoas jurídicas.  (...)  Realmente,  os  art.  7º  e  8º  da  Lei  n.  9532  têm  um  objetivo  –  a  concessão do benefício de uma dedução especial do ágio – um  requisito para tanto, que é a absorção do patrimônio onde esteja  o  ágio,  ou  do  patrimônio  que  vai  gerar  o  lucro  ao  o  ágio  se  refira.  Isso  inobstante,  após  a  junção  das  pessoas  jurídicas  com  os  recursos  financeiros relativos ao ágio participando do ativo da  Fl. 10017DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 44          43 mesma  pessoa  jurídica  (quando  for  o  caso)  poderem  eles  ser  empregados para o pagamento de custo e despesas, o que não se  confunde  com  a  natureza  do  ágio  mantido  em  ativo  diferido  e  com  a  sua  amortização,  tanto  quanto  o  capital  social  e  os  recursos derivados da sua integralização podem ser usados para  pagar  custos  e  despesas, mas  não  se  transformam  em  custos  e  despesas.  Portanto,  essa norma de  concessão do direito à dedução  fiscal  da  amortização  é  uma  norma  excepcional,  baseada  em  motivações extra­tributárias de (1)conveniência da política fiscal  no  sentido  de  favorecer  as  privatizações,  à  época  da  promulgação da Lei n. 9532, e também de (2) justiça econômica  contida na amortização do ágio pago na aquisição do negócio,  paulatinamente à geração dos  lucros que  tenham dado  lastro a  ele, eis que estes são sujeitos à tributação quando surgidos. Este  último  dado  é  que  justifica  a  extensão  da  norma  a  quaisquer  aquisições, mesmo às  feitas  fora  do  programa de  privatizações  que estava em andamento na data da Lei n. 9532.  O segundo aspecto apresenta­se exatamente a partir do primeiro  e da condição legal para a dedução fiscal da amortização (que é  a  absorção  de  patrimônio  através  da  incorporação,  fusão  ou  cisão),  consistindo  na  exigência  de  que  a  amortização  se  processe contra os próprios  lucros cuja expectativa  tenha dado  fundamento econômico ao ágio, exigência esta não expressa na  lei,  mas  decorrente  de  um  imperativo  lógico  que  se  pode  dizer  estar implícito na lei.  Realmente, a exigência de  incorporação,  fusão ou cisão não é  uma condição vazia de sentido, que possa ser cumprida apenas  formalmente, como, por exemplo, deixar o ágio na investidora e  incorporar  a  ela,  por  cisão  parcial  da  cindida,  uma  atividade  que não é a geradora de lucro cuja expectativa  tenha gerado o  lucro. (grifamos)  Destarte, o escopo implícito na lei, ao estabelecer a condição de realização de  incorporação, fusão ou cisão, é unir o ágio e os lucros a que ele se refira, numa mesma pessoa  jurídica  e,  portanto,  num  mesmo  lucro  tributável.  Representando  isso  o  cerne  racional  da  exigência condicional da dedução do ágio, manifesta­se através do requisito da absorção de um  patrimônio pelo outro.  Ocorre que no caso dos autos percebe­se a utilização da chamada "empresa  veículo",  expressão  que  normalmente  é  entendida  de  forma  pejorativa,  no  intuito  de  desqualificar a operação realizada por seu intermédio.  Já  nos  manifestamos,  em  outras  ocasiões,  pela  possibilidade  de  utilização  lícita  (e,  portanto,  não  abusiva)  de  uma  empresa  veículo,  sempre  que  reste  claramente  demonstrada  a  sua  razão de  ser  e  finalidade ou,  ainda,  quando  se  comprove que os mesmos  objetivos poderiam ser alcançados sem a sua interposição.  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos,  os  argumentos  da  Recorrente  não  me  convencem acerca da necessidade da empresa brasileira, ao menos da forma como foi utilizada.  Parece­me  que  realmente  o  seu  único  propósito  foi  o  de  carrear  para  o  sistema  tributário  Fl. 10018DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 45          44 econômico  brasileiro  valores  que  posteriormente  seriam  deduzidos  a  título  de  despesas  com  ágio.   Confirmam­no  a  sua  criação  específica  e  breve  existência,  a  ausência  de  atividade econômica (conforme demonstrado pela autoridade fiscal), o recebimento integral de  recursos oriundos do exterior e sua posterior extinção, numa sequência fática a cronológica que  nos  leva  a  concluir  que,  ao  final  do  "filme",  todo  o  arranjo  teve  por  único  objetivo  a  amortização do ágio.  Nesse  contexto,  a  Câmara  Superior  recentemente  decidiu  pela  indedutibilidade do ágio:   Acórdão 9101­002.213 – 1ª Turma   Sessão de 3 de fevereiro de 2016   Recorrente ­ FAZENDA NACIONAL   Interessado ­ COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO.  INVESTIDA.  REAIS  INVESTIDORAS.  INEXISTÊNCIA  DE CONFUSÃO PATRIMONIAL.  INDEDUTIBILIDADE. IRPJ.  CSLL.   Nos  termos  da  legislação  fiscal,  é  indedutível  o  ágio  deduzido  pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial  com as suas reais investidoras.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator  Do voto do i. Relator podemos extrair os seguintes excertos, que justificam a  posição adotada:  Não  obstante  tenha  havido  a  efetiva  transferência  de  recursos  das  sociedades  CC HOLDCO  S.A.R.L  (LUXEMBOURG)  e  CC  HOLDCO  (LTD  CAYMAN)  ­  HOLDCO  para  a  sociedade  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  na  realidade essa última empresa apenas serviu de receptáculo de  tais  recursos  que,  no  mesmo  dia,  foram  transferidos,  de  imediato,  para  a  sociedade  COLUMBIAN  INTERNATIONAL  CHEMICALS  CORPORATION  (USA),  visando  à  aquisição  da  empresa recorrente, COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL LTDA.   E tudo isso com o específico fim de permitir a criação de ágio  no  País,  supostamente  passível  de  amortização  e,  ainda,  garantir  a  remessa,  ao  exterior,  de  valores  decorrentes  da  integralização de aumento de capital e do mútuo efetuados com  a CC ACQUISITION CO. (BRASIL) PARTICIPAÇÕES LTDA.   Ou  seja,  em  última  análise,  os  recursos  que  permitiram  a  aquisição  da  recorrente  foram  oriundos  exclusivamente  do  Fl. 10019DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 46          45 exterior  ­  e  não  do  País  ­,  e  foram  pagos  a  outra  empresa  também  fora  do  país,  motivo  pelo  qual  não  se  pode  ter  como  válido, para fins de amortização, o ágio então formado.   É  que,  para  que  se  possa  processar  essa  amortização,  é  pressuposto  inarredável  a  existência  de  confusão  patrimonial,  consistente  em  haver,  no  mesmo  patrimônio  da  empresa  resultante  da  incorporação,  ágio  e  rentabilidade,  ou  ágio  e  valorização patrimonial, conforme o caso.  (...)  Veja­se  que  é  exatamente  isto  que  preconiza  a  legislação  de  regência,  quando  diz  “poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de um  sessenta avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração”,  a  “pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977” (inciso III e caput do art. 7º da Lei 9.532/1997).   Mas veja­se que o permissivo legal não ocorre no caso, reitere­ se, pois a empresa adquirente CC HOLDCO (CC HOLDCO LTD  CAYMAN  +  CC  HOLDCO  LUXEMBOURG),  que  adquiriu  a  COLUMBIAN CHEMICALS DO  BRASIL,  pagando  no  exterior  (via  remessa  a  partir  do  Brasil,  de  recursos  para  cá  enviados  poro  ela  com  este  fim)  à  COLUMBIAN  INTERNATIONAL  CHEMICALS  CORPORATION  (USA),  não  incorpora  nem  é  incorporada  pela  adquirida  (COLUMBIAN  CHEMICALS  DO  BRASIL).  (...)  Cumpre  deixar  claro  que,  se  se  tratasse  a  CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  de  uma  empresa  preexistente no país, e que aqui exercesse atividade econômica,  ainda  se  poderia  admitir  que  recebesse,  ela,  recursos  do  exterior, visando à aquisição de outra empresa também existente  no país, para uma futura incorporação, direta ou reversa, entre  ambas. Neste caso poder­se­ia argumentar que os efeitos fiscais  teriam sido verificados unicamente no país.   Não é o caso, porém, quando se constatou que aquela sociedade  (CC  ACQUISITION  CO.  (BRASIL)  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  tratava­se de uma empresa efêmera,  fugaz, que, no seu próprio  nome  (ACQUISITION) e em seu objeto social  (“tem por objeto  social  exclusivo  a  participação  no  capital  social  da  COLUMBIAN  CHEMICALS  BRASIL  LTDA.”),  deixa  claro  ter  sido  projetada,  apenas,  para  possibilitar  a  aquisição  de  outra  empresa, com a sua consequente e inexorável extinção.   Fl. 10020DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 47          46 Assim,  como  bem  evidenciado  pela  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  o  ágio  deduzido  pela  recorrente  (investida)  é  indedutível, nos termos da legislação fiscal, pela inexistência da  necessária confusão patrimonial com as suas reais  investidoras  CC HOLDCO  (CC HOLDCO LTD CAYMAN + CC HOLDCO  LUXEMBURGO).  Conquanto o caso apreciado pela Câmara Superior não seja exatamente igual  ao dos autos, posto que naquele processo a empresa veículo recebeu e transferiu recursos de e  para o exterior, os argumentos acerca de sua efemeridade, ausência de substância econômica e  falta de propósito negocial são aplicáveis ao caso sob análise.  Cai  por  terra,  nesse  cenário,  o  argumento  da  Recorrente  sobre  a  impropriedade de a controladora estrangeira ser entendida como real adquirente das ações no  Brasil, posto que os recursos dela vieram e o resultado econômico da operação (o fechamento  do capital e a titularidade posterior das ações) a ela aproveitaram.  Como a real empresa investidora (a Mittal Steel Company N.V., domiciliada  no exterior, com sede na Holanda) e a investida (Arcelor Brasil) continuaram a existir após as  operações, a constituição da empresa veículo no país foi a única forma de internação do ágio,  com o intuito de viabilizar sua dedutibilidade.  Essa circunstância foi bem apontada pela decisão de piso, cujos argumentos  reconheço e acolho:  Como  já  relatado  e  referido,  a  impugnante  afirma  que  o  que  motivou  a  participação  da  Mittal  BR  foi  a  necessidade  de  viabilizar  rapidamente  os  pagamentos  aos  acionistas  minoritários  que  venderam  suas  ações  da  Arcelor  Brasil  de  forma a não ofender os regulamentos da Bolsa de Valores e do  Bacen. Contudo,  esta  alegação  não  se  sustenta,  pois,  como  já  observado  pela  fiscalização  (primeiro  parágrafo  de  fl.  1985)  e  conforme  a Nota  de  Corretagem  juntada  pela  fiscalização  (fl.  803),  a  Mittal  NV  adquiriu  ações  diretamente  na  OPA,  fato  reconhecido  pela  própria  fiscalizada  em  resposta  a  Termo  de  Intimação (letra “a” de fl. 60).  Neste passo, cabe observar que os exemplos de outras OPAs que  foram realizadas por meio de empresas brasileiras (documentos  juntados  às  fls.  2597  a  2685)  não  socorrem  a  impugnante  porque  justamente  os  Editais  destas  outras  Ofertas  Públicas  explicitam  que  os  ofertantes  são  empresas  brasileiras,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  empresa  estrangeira,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos  que,  como  já  dito,  tem  a  controladora  estrangeira  como  única  ofertante  constante  do  Edital.  A outra alegação da impugnante de que a  indefinição quanto à  forma em que se daria a fusão entre os grupos Arcelor e Mittal  no  exterior  exigia  que  a  compra  de  ações  fosse  feita  pela  empresa  brasileira  (Mittal  BR)  também  não  se  sustenta,  pois  uma das opções de pagamento aos acionistas minoritários pela  entrega das ações da Arcelor Brasil  envolvia o recebimento do  valor  devido  parte  em  ações  da Mittal NV. Ora não  é  possível  Fl. 10021DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 48          47 compreender  que  ações  de  uma  empresa  estrangeira  sejam  oferecidas  (e  aceitas)  em  OPA,  empresa  esta  com  situação  indefinida  no  exterior  segundo  a  impugnante,  e  esta  mesma  empresa  seja  incapaz  de promover  esta mesma OPA. De  fato,  como se vê, esta situação de indefinição no exterior, não impediu  que  a  Mittal  NV  participasse  diretamente  da  OPA  (sem  a  intervenção da Mittal BR), OPA esta realizada por sua conta e  ordem.  Também não é possível desconsiderar a proximidade de valores  e  datas  entre  as  integralizações  de  capital  feitas  na Mittal  BR  pela Mittal NV e as aquisições de ações da Arcelor Brasil pela  Mittal  BR,  de  acordo  com  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização às fls. 666 a 669, 1979, 1981 e 1982, o que reforça a  constatação de que quem pagou o ágio de fato foi a Mittal NV.  Finalmente,  em  20/08/2007  com  a  incorporação  da Mittal  BR  pela controlada Arcelor Brasil (Ata da Assembléia às fls. 492 a  494), as ações da Arcelor Brasil que estavam em poder da Mittal  BR  (206.681.012  ações)  foram  canceladas  e  substituídas  por  igual  número  de  ações  entregues  à Mittal NV,  que  era  única  acionista  da  Mittal  BR.  Observe­se  que  parte  das  ações  canceladas  foi  adquirida  diretamente  pela Mittal  NV,  entregue  com ágio à Mittal BR a título de aumento de capital e compra e  venda (75.767.982 ações – quadro de fls. 667, Ata da Assembléia  da  Mittal  BR  de  fls.  462  a  464  e  documentos  e  contrato  de  compra e venda de fls. 801 a 821) e depois substituída por igual  número  de  ações  entregues  pela  Arcelor  Brasil  à  Mittal  NV,  tendo o ágio permanecido no Brasil. É mais gritante o abuso de  direito desta parcela do ágio, cujas ações vieram do exterior e  para  lá  voltaram  e  que  o  respectivo  ágio  ficou  para  ser  amortizado no Brasil.  Portanto,  o  que  se  conclui  do  exame  dos  documentos  contidos  nos autos é que a constituição e participação da empresa Mittal  BR no processo de compra das ações da Arcelor Brasil em poder  dos  acionistas  minoritários  teve  como  único  objetivo  permitir  que  o  ágio  pago  por  empresa  domiciliada  no  exterior  fosse  registrado  por  esta  empresa  veículo  que  foi  incorporada  em  20/08/2007 pela controlada (Arcelor Brasil) emissora das ações  adquiridas,  nove  dias  úteis  após  a  última  aquisição  das  referidas  ações,  que  ocorreu  em  07/08/2007,  conforme  demonstrativo  de  fl.  668.  Desta  forma,  aqui  também  são  aplicáveis  as  considerações  feitas  acima  nos  itens  74  a  87  no  sentido de que nos termos do ordenamento jurídico vigente não  podem  ser  aceitos  os  efeitos  tributários  de  um  planejamento  fiscal, que, apesar de formalmente de acordo com a lei, visto de  maneira global, no conjunto visou burlar os requisitos previstos  para  amortização  do  ágio.  Enfim,  não  se  trata,  como  alega  a  impugnante, de obrigá­la a escolher a forma de tributação mais  gravosa,  mas  sim  tributá­la  conforme  o  que  efetivamente  ocorreu. Cabe destacar que não houve absorção de patrimônio  entre a controladora estrangeira que pagou o ágio e a empresa  brasileira cuja aquisição de participação foi ensejadora do ágio,  Fl. 10022DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 49          48 um  dos  requisitos  necessários  para  amortização  do  ágio  de  acordo com a legislação antes reproduzida. (grifamos)  De  se  notar  que  as  principais  características  apontadas  por  Luís  Eduardo  Schoueri  (Ágio  em  Reorganizações  Societárias  ­  Aspectos  Tributários,  Editora  Dialética,  p.  103) para a configuração da empresa veículo estão presentes no caso dos autos: i) criação pela  própria adquirente com seu investimento na empresa­alvo exclusivamente para a transferência  do ágio; ii) criação sem qualquer outro propósito econômico; iii) transferência do ágio para a  empresa veículo; iv) ser a controladora da empresa que restou após a incorporação; v) extinção  por conta da incorporação e vi) possibilitar que a controlada possa amortizar o referido ágio.  Diante dessas características, o autor pondera que (op. cit, p. 104):  Dada  a  natureza  claramente  simulada  de  tais  entidades,  a  jurisprudência  tende  a  afastar  os  efeitos  fiscais  decorrentes  de  seu emprego.  Percebe­se  que  ao  final  da  operação,  levada  a  cabo  por  meio  da  empresa  veículo,  a  sociedade  que  efetivamente  pagou  o  ágio,  mediante  transferência  de  recursos  e  capitalização,  não  foi  extinta,  assim  como não  o  foi  o  próprio  investimento.  Isso  nos  leva  a  concluir que os procedimentos, embora formalmente regulares, não tinham qualquer propósito  negocial ou racionalidade econômica que não fosse o efeito tributário desejado.   Diante  de  todo  o  exposto  entendo  como  corretos  os  lançamentos  efetuados  pela autoridade tributária em relação ao ágio.    5. Amortização do ágio e seus efeitos em relação à CSLL  Em relação à CSLL entende a Recorrente que inexiste dispositivo legal que  impeça a dedutibilidade do ágio, nos seguintes termos:  Assim,  não  havendo  qualquer  disposição  legal  que  impeça  a  dedutibilidade  do  ágio  da  base  de  cálculo  da CSLL,  tampouco  qualquer norma que estenda a esta contribuição às disposições  relativas ao IRPJ,  resta concluir que não existe qualquer óbice  ou limitação quanto à amortização do ágio para a dedutibilidade  dos valores pagos a título de ágio quanto à contribuição em tela.  Já me manifestei em diversas outras oportunidades no sentido de reconhecer  a  evidente  aproximação  e  quase  identidade  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  notadamente  quanto  à  apuração das respectivas bases de cálculo.  Dentro dos limites do que se discute neste processo, e sem a necessidade de  maiores digressões, devemos nos ater aos fundamentos trazidos pela autoridade fiscal, que no  Auto de Infração utilizou os artigos 2o e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e 28 da Lei n° 9.430/96.  Os dispositivos utilizados pela fiscalização possuem a seguinte redação:  Artigo 2o da Lei n. 7.689/88:   Fl. 10023DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 50          49 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  (...)  e  Art. 28 da Lei n° 9.430 de 1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Para a compreensão da matéria, também não podemos olvidar do disposto no  artigo 57 da Lei n. 8.981/95:  Art. 57 da Lei n° 8.981/95  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995) (grifamos)  A leitura dos dispositivos nos leva a concluir que a metodologia e as regras  de apuração para o imposto de renda são aplicáveis ao cálculo da CSLL (o que se infere da  dicção  "mesmas  normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Fl. 10024DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 51          50 Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de tributos. O que se tem, de fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.  Ademais,  no  caso  em  tela,  a  constatação  da  artificialidade  das  despesas  relativas  ao  ágio não nos  permite aceitar,  sob qualquer  argumento,  a  sua dedutibilidade para  fins de apuração da CSLL.   Trata­se de questão ontológica e, na esteira do raciocínio desenvolvido neste  voto, torna­se de rigor declarar que não assiste razão à Recorrente.    6. Excesso de exação em relação à multa qualificada  Defende a Recorrente que inexiste justificativa para a qualificação da multa,  nos seguintes termos:  No caso da Recorrente, os negócios jurídicos foram efetivamente  praticados  e  produziram  todos  os  respectivos  efeitos  jurídicos,  havendo perfeita sintonia entre as causas  típicas e objetivas de  cada  uma  dessas  etapas.  Ademais,  os  documentos  que  ampararam  a  sua  realização  obedeceram  a  todas  as  formalidades legais, tendo sido publicados em notas explicativas  das  demonstrações  financeiras  das  sociedades  envolvidas,  bem  como  em  fatos  relevantes  divulgados  ao  mercado,  além  de  registrados nos órgãos competentes.  Ora,  a  fraude  "tributária",  prevista  no  artigo  72,  da  Lei  4.502/64, sempre foi reconhecida como aquela instrumentalizada  mediante  adulteração  das  informações  contidas  nos  livros  e  registros contábeis e fiscais do contribuinte, por exemplo.  Fl. 10025DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 52          51 Acerca  deste  ponto,  que  foi  afastado  pela  decisão  de  piso,  nos  manifestaremos quando da análise do Recurso de Ofício, deixando consignada, por enquanto, a  posição da Recorrente pela manutenção do entendimento exarado em primeira instância.    7. Da glosa da variação patrimonial passiva e de juros  Neste  tópico,  defende  a  Recorrente  que  não  procede  a  glosa  das  variações  patrimoniais  passivas  e  de  juros,  sob  o  argumento  da  legitimidade  das  operações  que  originaram  o  ágio  e,  ainda,  que  a  partir  de  agosto  de  2007  a  variação  cambial  teria  sido  positiva.  A  situação  objeto  da  discórdia  decorre  dos  seguintes  fatos,  narrados  pela  decisão de piso:  A  fiscalização  glosou  a  variação  cambial  passiva  (R$  359.501.121,23)  e  a  despesa  com  juros  (R$  141.557.901,14)  gerados por empréstimo (R$ 5.294.450.949,90) que a Mittal BR  tomou  no  exterior  para  aquisição  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  no  Brasil  e  de  passivo  gerado  (R$  563.453.373,86  equivalente  a  U$  300.054.850,00)  pela  compra  das  ações  da  Arcelor  Brasil  S/A  que  se  encontravam  em  poder  da  controladora no exterior Mittal NV. Estes valores se encontram  no  balanço  da  Mittal  BR  na  data  de  sua  incorporação  (20/08/2007)  e  foram  transferidos  a  sua  sucessora  (Arcelor  Brasil  S/A)  e  à  sucessora  de  sua  sucessora  (ArcelorMittal,  a  autuada impugnante).  Existe clara correlação entre os valores glosados e o entendimento acerca da  legitimidade do  ágio,  pois  a  fiscalização,  ao desqualificar,  para  fins  tributários,  as operações  que ensejaram o ágio entendeu, por via de consequência, considerar desnecessárias as despesas  com o empréstimo obtido, para esse fim, no exterior.  De acordo com a narrativa fiscal, os argumentos para a glosa foram:  A  fiscalizada  enviou,  para  fins  de  amparar  os  empréstimos  mencionados, contrato de "export prepayment agreement" entre  Mittal  BR  (tomador)  e  Arcelor  Investments  S/A  (emprestador),  sediado em Luxemburgo, datado de 04/07/2007 (período em que  aconteceram as aquisições de ações da Arcelor). O contrato em  questão  manifesta  a  intenção  de  emprestar  até  US$  5.000.000.000,00  a  serem  liquidados  com  futuros  produtos  a  serem exportados, com juros estipulados em 10% ao ano.  Consta  ainda,  mapa  de  cálculo  dos  valores  emprestados,  das  amortizações do principal, dos juros e do total pago.  Remeteram,  também,  contrato  com os mesmos  participantes  do  contrato  anterior,  datado  de  04/12/2007,  já  constando  a  Arcelormittal como emprestador, por sub­rogação da Mittal BR.  no  valor  de  US$  3.223.899.350,34.  Citam  que  parte  será  emprestada pela empresa Aceralia Construccionies (sediada em  Madrid).  Fl. 10026DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 53          52 Portanto, vale para este capítulo, tudo aquilo que foi defendido  exaustivamente  no  capítulo  de  ágio  internalizado,  pois  se  a  Mittal  NV  tivesse  adquirido  diretamente  as  ações  da  Arcelor  Brasil,  e  não  havia  nada  proibindo  este  procedimento,  não  existiria  o  empréstimo  e  nem  haveria  a  necessidade  de  vender  para  a Mittal  BR  parte  das  ações  adquiridas  diretamente  pela  Mittal NV.  Os  valores  calculados  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  das  declarações  da  Recorrente, podem ser encontrados às fls. 71 a 73 do TVF e me parecem corretos.  Como a Mittal BR não tinha capacidade econômica para adquirir as ações da  Arcelor Brasil os recursos financeiros foram obtidos do seu próprio controlador no exterior, a  Mittal N.V.  Portanto,  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  decorreram  da  variação  cambial  passiva  e  dos  juros  relacionados  aos  empréstimos  obtidos  pela Mittal BR. Na  exata  medida em que se entenda, conforme já demonstrado neste voto, que tais despesas são fruto de  artificialismo  nas  operações  relativas  à  reorganização  societária  do  grupo,  que  permitiu  a  formação  do  ágio,  torna­se  de  rigor  considerá­las  como  não  enquadradas  nos  conceitos  de  usualidade e necessidade exigidos pelo artigo 299 do Regulamento do Imposto de renda:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora.  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa.  §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.   O  raciocínio  é  direto  e  deve  guardar  correspondência  lógica  com  o  entendimento acerca do ágio, vale dizer, se a  real adquirente das ações foi a controladora no  exterior, que apenas utilizou a empresa veículo no Brasil, sendo certo que não houve uma real  operação de compra e venda, dada a circularização do negócio, quaisquer despesas a título de  variação cambial e  juros,  relativas aos empréstimos contraídos,  simplesmente não podem ser  dedutíveis,  pois  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  da  operação  que  envolveu  o  ágio  automaticamente afasta o reconhecimento de outras despesas a ele inerentes.  Em relação ao argumento de que houve variação ativa no final de 2007 e que  os  cálculos  realizados  pela  fiscalização  estariam  incorretos,  parece­me  que  a  análise  dos  documentos não corrobora a tese da defesa.  Nesse contexto, reproduzo e acolho o entendimento formulado na decisão da  DRJ, posto que inexistem provas efetivas em contrário:  A  impugnante  ainda  afirma,  especificamente  em  relação  à  variação  cambial,  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  a  variação cambial ativa, gerada pelo empréstimo, decorrente da  valorização da moeda nacional ocorrida a partir de setembro de  Fl. 10027DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 54          53 2007. Afirma ainda que a Mittal BR e a Arcelor Brasil optaram  pela tributação da variação cambial pelo regime de caixa e que  a ArcelorMittal (antes denominada Belgo Siderurgia) optou pela  tributação  pelo  regime  de  competência.  Para  embasar  estas  afirmações  apresenta  planilha  (fl.  2687)  e  cópia  parcial  das  declarações de rendimentos destas empresas.  Contudo,  estes  documentos  não  são  hábeis  para  afastar  a  constatação, apontada pela fiscalização, de que foi excluído do  lucro líquido para apuração do  lucro real, a  título de variação  cambial  passiva,  ainda  que  tenha  constado  na  declaração  de  rendimentos  na  linha  “outras  exclusões”,  o  valor  total  de  R$  359.501.121,23, conforme comprovam os documentos (Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  –  Parte  A)  de  fls.  909  e  915.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  que  a  variação  cambial  passiva  foi  deduzida via Lalur, já que estava sendo controlada na Parte B  da  sucessora,  pois  a Mittal  BR  tinha  adicionado  o  respectivo  valor  na  apuração  de  seu  lucro  real  de  encerramento  pela  incorporação.  Portanto, esta parcela do lançamento também deve ser mantida.    8. Dos lucros no exterior  A fiscalização autuou, a título de CSLL, os lucros auferidos no exterior pela  controlada Acindar, localizada na Argentina, pelos seguintes motivos:  Em tese,  os  lucros apurados por  tais  controladas  são passíveis  de disponibilização para fim de apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  do  fiscalizado.  Observo  que  foram  considerados,  apenas  para  fins  de  CSLL  os  lucros  auferidos  pela  ACINDAR  ACEROS,  localizada  na  Argentina,  motivada  pela  não  cobertura  do  CSLL  pelos  Acordos  para  evitar  bi­ tributação  entre  o  Brasil  e  a  Argentina,  pois  tal  contribuição  tem natureza diversa do IRPJ.  Entendemos  que  a  convenção  entre  Brasil  e  Argentina  não  abrange  a CSLL,  porque à  época  da  assinatura  do  acordo,  já  existia  a  CSLL  e  não  há  menção,  no  tratado,  de  que  a  contribuição seria abrangida, ora se já existia e não foi arrolada  no TDT  indica que  esta  fora do alcance desse mesmo Tratado.  Ainda,  considere­se,  que  o  parágrafo  3o  do  artigo  2o  da  convenção menciona que impostos que forem estabelecidos após  a data de  sua assinatura, ou seja, a CSLL foi constituída antes  da oficialização do Tratado.  Por seu turno, entende a Recorrente que o Tratado para evitar a bitributação,  celebrado entre Brasil e Argentina, produz efeitos em relação à CSLL.  Cumpre  ressaltar,  neste  passo,  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  afastado parte do valor exigido a título de CSLL, por erro na determinação da participação da  autuada na controlada argentina:  Fl. 10028DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 55          54 A autuada também afirma que a fiscalização errou ao considerar  100% do lucro auferido pela controlada Acindar como sujeito à  tributação, já que sua participação nesta empresa foi de 65,84%  e 65,21% em 31/12/2006 e 31/12/2007.  Realmente a fiscalização considerou 100% dos lucros auferidos  pela  controlada estrangeira  em 2006 e 2007,  demonstrados no  quadro  28  (fl.  2005)  como  sujeito  à  CSLL,  sem  em  nenhum  momento afirmar que a Acindar seria integralmente controlada  pela fiscalizada. Pelo contrário, na única passagem em que cita  percentual  de  participação,  se  refere  a  66%,  conforme  documento  datado  de  07/05/2004  à  equivalente  argentina  à  nossa  CVM  (segundo  parágrafo  de  fl.  2005).  Além  disto,  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2007,  a  contribuinte  já  havia  declarado  que  detinha  participação  equivalente  a  65,21%  na  controlada Argentina (fl. 1501).  Diante  disto,  e  das  demonstrações  contábeis  apresentadas  pela  impugnante  e  relativas  aos  exercícios  findos  em  31/12/2006  e  31/12/2007,  que  registram  participação  da  interessada  na  Acindar  Indústria  Argentina  de  Aceros  S/A  nos  percentuais  respectivos  de  65,84%  (fl.  2719)  e  65,21%  (fl.  2756),  cabe  a  redução do  lançamento  para  que  sejam  tributadas pela CSLL  somente  a  parcela  dos  lucros  auferidas  pela  empresa  estrangeira que sejam proporcionais à participação da empresa  brasileira naquela.    Contudo, apesar da correta adequação da base de cálculo ao  lançamento da  CSLL, efetuada pela DRJ, remanesce a questão jurídica sobre o aplicabilidade do tratado entre  Brasil e Argentina para tal contribuição.  Importante  frisar  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  exclusivamente  em  razão  da  inaplicabilidade  do  tratado  à  CSLL.  Inexiste,  nos  autos,  qualquer outro fundamento que justifique a medida.  Assim, entendo que, neste ponto, tem razão a Recorrente.  De  plano,  convém  ressaltar  que  não  se  discute,  no  entendimento  deste  Relator, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, notadamente  na seara tributária, por força do artigo 98 do Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  aqui,  ao  contrário  da  discussão  enfrentada  no  processo  n.  10600.720035/2013­86,  relativo  à  mesma  contribuinte  e  semelhantes  operações  (lá  cuida­se  dos anos­calendário de 2008 e 2009), o único fundamento da autuação foi a não abrangência  Fl. 10029DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 56          55 da CSLL no acordo entre Brasil e Argentina, tanto assim que a fiscalização não lançou valores  a título de IRPJ, diferente do que ocorreu naquele caso.  Em  termos  conceituais,  sempre  defendi  a  extensão  dos  tratados  celebrados  pelo Brasil para evitar a bitributação também para a CSLL, por diversos argumentos, entre os  quais  a proximidade  lógica  e quase  identidade  entre os dois  tributos,  além dos princípios  da  boa­fé, da reciprocidade e da transparência, que devem nortear as relações internacionais.  Também  tenho  defendido,  há  tempos,  a  compatibilidade  entre  a  legislação  nacional  (notadamente  o  artigo  74  da MP  n.  2.158­35)  e  o  disposto  no  tratados,  na  esteira,  inclusive,  do  que  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  da  ADIN  2.588:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO  APURADOS  (“31  DE  DEZEMBRO  DE  CADA  ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO  DA  NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  MP  2.158­35/2001,  ART.  74.  LEI  5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000).   1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e  do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se  dividiu em quatro resultados:   1.1.  Inconstitucionalidade  incondicional,  já  que  o  dia  31  de  dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros;   1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à  submissão obrigatória das  empresas nacionais  investidoras  ao  Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);   1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  dos  textos  impugnados  apenas  em  relação  às  empresas  coligadas,  porquanto  as  empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  auferidos pela empresa estrangeira controlada;   1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade  do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas  sediadas  em  países  de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar a função antievasiva da normatização.   Fl. 10030DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 57          56 2.  Orientada  pelos  pontos  comuns  às  opiniões  majoritárias,  a  composição do resultado reconhece:   2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158­35 às empresas  nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem  tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”;   2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países  de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários  e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­ 35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado  em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001.   Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente,  para  dar  interpretação  conforme  ao  art.  74  da  MP  2.158­35/2001,  bem  como  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cláusula  de  retroatividade  prevista  no  art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (grifamos)  Portanto,  a  regra  geral  do  comando  foi  considerada  conforme pelo STF,  de  sorte  que  os  lucros  auferidos  por  controlada  no  exterior  devem  ser  computados  na  base  de  cálculo dos dois tributos.  Contudo, não se pode olvidar que o artigo 11 da Lei n. 13.202/2015 resolveu,  (corretamente, no entendimento deste Relator e de grande parte da doutrina) a antiga questão  sobre a pertinência da CSLL nos  tratados para evitar bitributação em que a contribuição não  fora expressamente prevista:   Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.  Portanto,  a  controvérsia  está  resolvida,  e  os  preceitos  relativos  aos  tratados  devem ser estendidos à CSLL.   Assim,  ao  analisarmos o Termo de Verificação Fiscal  constatamos  que não  houve autuação relativa ao IRPJ (ao contrário do lançamento efetuado em relação à controlada  na Costa Rica, que não possui tratado com o Brasil), sob o argumento de que o imposto estaria  albergado pelo tratado, entendimento que foi negado, pela fiscalização, em relação à CSLL.   A posição da fiscalização baseou­se apenas no entendimento teórico acerca  da  matéria,  que  hoje  encontra­se  prejudicado  pela  interpretação  autêntica  veiculada  pelo  legislador, de sorte que na ausência de outros fundamentos para a autuação, como o efetivo  oferecimento  dos  valores  à  tributação  no  Brasil  ou  os  cálculos  pertinentes  à  apuração  do  resultado no país, entendo que deve ser cancelado o lançamento relativo à CSLL decorrente do  resultado no exterior da controlada argentina Acindar.  Repita­se: defendo ser possível a coexistência entre os preceitos do artigo 74  da MP 2.158­35 e as  regras para evitar a bitributação existentes nos  tratados celebrados pelo  Brasil, pois a  lógica desses acordos enseja a  tributação no país de  residência de cada Estado  Fl. 10031DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 58          57 contratante. Mas,  como no caso dos  autos,  a  fiscalização utilizou  como único argumento  o  não enquadramento da CSLL nas disposições do tratado, circunstância afastada pela legislação,  com óbvios efeitos retroativos, a autuação não se sustenta e deve ser cancelada.  Torna­se  desnecessária,  na  esteira  dessa  conclusão,  a  análise  sobre  a  existência  de  créditos  compensáveis  para  a  controlada Acindar,  em  razão  de  pagamentos  já  efetuados no exterior.  No que tange à tributação do resultado obtido pela controlada ArcelorMittal  Costa Rica, o argumento da defesa baseia­se nas seguintes premissas:  Em brevíssima exposição, a autoridade  fiscal, na autuação que  deu  origem  ao  presente  processo,  acusa  a  Recorrente  de  ter  deixado de adicionar ao lucro real e à base de cálculo do IRPJ e  da  CSLL  o  montante  de  R$  2.615.530,64,  auferidos  por  sua  controlada domiciliada na Costa Rica, ArcelorMittal Costa Rica  S/A ("AM Costa Rica").  A  recorrente,  por  ocasião  da  Impugnação,  reconheceu  parte  desse  montante  apurado  sobre  os  lucros  auferidos  através  da  controlada  AM  Costa  Rica,  tendo  inclusive  efetuado  o  recolhimento do IRPJ e da CSLL apurados sobre a base de R$  1.826.349,51. No  entanto,  a  parcela  restante  da  infração,  no  valor  de  R$  789.181,13,  não  pode  prevalecer,  conforme  já  sustentado na Impugnação e reiterado a seguir.  Pois  bem.  Em  2006  e  2007,  a  Recorrente  detinha  também  participação  societária  na  Trefilería  Colima  S.A.  ("Colima"),  igualmente domiciliada na Costa Rica.  Em  31.12.2007,  a  Colima  apurou  um  Lucro  Fiscal  após  compensações no montante de R$ 13.943,07. Portanto, tendo em  vista que a Recorrente possui um percentual de participação de  50%,  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social,  em  correspondência  a  esta  entidade,  deveriam  ter  sido  calculados  sobre uma base de R$ 6.971,53.  Acontece, porém, que a Recorrente erroneamente adicionou na  base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social o  montante de R$ 796.152,66. Ou seja, adicionou em sua base de  cálculo  um montante  a  maior  sobre  os  lucros  auferidos  pela  Colima de R$ 789.181,13.  De acordo com a Recorrente, houve apenas erro na transposição de resultados  na DIPJ e que isso deveria ser considerado, em homenagem ao princípio da verdade material.  O  fundamento  para  essa  possibilidade  de  consolidação  do  resultado  no  exterior de controladas localizadas no mesmo país seria o artigo 4o da IN 213/02:  Art.  4º  É  vedada  a  compensação  de  prejuízos  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior,  com os  lucros  auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados com base na escrituração contábil da  filial,  sucursal,  Fl. 10032DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 59          58 controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.  § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma controlada ou coligada.  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se  aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995.  §  4º  A  pessoa  jurídica  brasileira  que  absorver  patrimônio  de  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  de  outra  pessoa  jurídica  brasileira,  e  continuar  a  exploração  das  atividades  no  exterior,  poderá  compensar  os  prejuízos  acumulados  pela  referida  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  correspondentes  aos  períodos  iniciados  a  partir  do  ano­calendário de 1996, observado o disposto neste artigo.  §  5º  Tratando­se  de  filiais  e  sucursais,  domiciliadas  num  mesmo  país,  quando  a  matriz  no  Brasil  indicar  uma  dessas  filiais ou sucursais como entidade líder, os resultados poderão  ser  consolidados  por  país  e  os  prejuízos  de  uma  poderão  ser  compensados com os lucros de outra. (grifamos)  Contudo,  nota­se  que  o  artigo  utilizado  como  fundamento  pela  Recorrente  não  lhe  socorre,  pois  a  regra  geral  trazida  pelo  dispositivo  é  justamente  no  sentido  de  não  permitir a compensação de prejuízos de uma empresa no exterior com os lucros de outra.  Mesmo  a  sistemática  do  §  5º,  evocada  pela  interessada,  não  se  aplica  à  hipótese, em primeiro lugar porque não se tem notícia da indicação da entidade líder na Costa  Rica e, além disso, o artigo não se preza a corrigir eventuais erros de declaração, que possuem  rito e exigências próprias para sua correção.  Se  a  contribuinte  cometeu  algum  erro  deverá  promover  a  retificação  das  declarações e buscar a compensação dos indébitos, posto que a supracitada norma da Receita  Federal  não  autoriza  a  compensação  do  montante  lançado  de  ofício  com  eventuais  tributos  indevidamente oferecidos à tributação.  Deve  ser  mantido,  portanto,  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  quanto a este tópico.    9. Da taxa SELIC sobre a multa  Diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Fl. 10033DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 60          59 Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010. (grifamos)    10. Do Recurso de Ofício  A Delegacia de Julgamento de São Paulo apresentou Recurso de Ofício em  razão de a Turma  ter afastado a qualificação da multa,  reduzindo­a de 150% para 75%, para  todos os lançamentos efetuados.  Fl. 10034DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 61          60 Entendeu a DRJ, por maioria, não ter sido comprovado dolo ou simulação na  práticas dos atos que conduziram à reorganização societária, nos seguintes termos:   A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  tinha  consciência  da  ilicitude  da  reorganização  societária  engendrada,  o  que  demonstraria  o  dolo  e  a  prática  de  uma  conduta  fraudulenta  a  justificar  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  Entendo  que  as  operações  e  a  estrutura  societária  criada  pelo  grupo empresarial não foram produto de simulação, de embuste,  mas  uma  tentativa malsucedida  de  um planejamento  tributário,  fundado em uma visão estrita do conceito formal de legalidade.  O direito de se auto­organizar e de usar todas as formas legais  para  buscar  a  menor  tributação  possível  são  argumentos  candentes  dos  defensores  da  liberdade  irrestrita  dos  contribuintes em planejar sua vida fiscal.  Todavia,  a  autonomia  privada  encontra  limites  nos  demais  princípios  que  informam  nossa  matriz  constitucional,  valendo  dizer  que  o  negócio  jurídico  ou  o  planejamento  tributário  realizados devem encontrar fundamentação que não se restrinja  à pretensão de fugir da tributação.  (...)  Por  sua  vez,  a  estrutura  societária  do  grupo  econômico  e  as  operações  engendradas  pela  contribuinte  foram  reveladas  à  autoridade  fiscal  a  partir  de  documentos  apresentados  pela  própria  fiscalizada  e  que  estavam  disponíveis  em  órgãos  públicos. Não há notícia de que a contribuinte tivesse dificultado  o  acesso  da  autoridade  fiscal  aos  documentos  ou  que  sua  estrutura  societária  teria  sido  desvendada  a  partir  de  documentos  que  se  encontravam  ocultados  e  que,  depois  de  descobertos  pela  fiscalização,  revelaram  a  real  substância  do  negócio.  Entendo que a decisão de piso não merece reparos.  Realmente,  não  constam  dos  autos  provas  capazes  de  comprovar  o  dolo  específico do contribuinte, traduzido pela vontade consciente e deliberada de praticar atos em  prejuízo do Estado.   Conquanto  possamos  considerar  que  a  escolha  e  os  procedimentos  de  reorganização societária adotados não ensejam a dedutibilidade do ágio, como já demonstrado  ao  longo  deste  voto,  isso  não  implica,  necessariamente,  que  houve  qualquer  fraude  ou  simulação, pois os documentos, registros e informações foram apresentados à autoridade fiscal  e também se basearam em informações de conhecimento público.  A eleição de forma indevida para o aproveitamento de vantagens tributárias,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  a  qualificação  da  multa,  embora  constitua  ilícito  tributário, já penalizado com a multa de ofício.  Fl. 10035DF CARF MF Processo nº 16643.720041/2011­51  Acórdão n.º 1201­001.872  S1­C2T1  Fl. 62          61 A partir dessas considerações acolho o entendimento esposado pela decisão  de piso.  Ante  o  exposto CONHEÇO do Recurso Voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE  parcial  provimento,  para  cancelar  o  lançamento  da  CSLL  relativo  à  autuação  da  controlada Acindar, assim como voto para NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 10036DF CARF MF

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