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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001675 #
Numero do processo: 18471.001510/2004-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 3001-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.012  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ PIS  Recorrente  BALG DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.8/STF.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante nº 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cassio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 10 /2 00 4- 55 Fl. 141DF CARF MF     2 Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ/RJ­II,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  procedente  o  lançamento,  no  sentido  de  rejeitar  a  decadência  argüida  consubstanciado  no  auto  de  infração,  para  exigir  do  autuado  o  pagamento da contribuição referente aos  fatos geradores compreendidos entre 01/10/1994 e  30/09/1995.  Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto o relatório que  compõe a Decisão Recorrida:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo A falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  10/94  a  09/95  (fls.  17  a  24), no valor de R$ 1.463,37, com o acréscimo de multa de oficio  de  75%,  no  valor  de R$ 1.097,48,  e  juros  de mora,  calculados  até 30/09/2004, no valor de R$ 2.742,09, totalizando um crédito  tributário  apurado  de  R$  5.302,94,  em  decorrência  de  ação  Fiscal  levada  a  efeito  pela  Defic­RJO,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal As fls. 04/05.  2.  No  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (fls.  09/10), a AFRF autuante informa, em resumo, que:  •  0  processo  administrativo  n°  15374.000328/2003­14  trata  da  compensação judicial de PIS pela autuada, decorrente de pedido  de  ressarcimento  dos  pagamentos  efetuados  a  maior  desde  julho/88;  •  Foi  julgado  procedente  o  pedido,  autorizando­se  a  compensação  dos  valores  de  PIS  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis  n's  2.445/88  e  2.449/88  que  excedessem  aqueles  devidos conforme a Lei Complementar n° 7/70;  •  Foi  efetuada  a  análise  da  ação  judicial,  solicitando­se  informações complementares por meio de diligência fiscal, tendo  sido, em decorrência, apuradas as bases de cálculo do PIS com  base na Lei Complementar n° 7/70 (fls. 12);  •  Com  base  nas  informações  recebidas  e  em  consultas  aos  pagamentos  efetuados,  foi  obtido  o  demonstrativo  de  débitos  remanescentes (fls. 14 a 16), após todas as imputações;  • Assim, ficou demonstrado que a empresa, além de não possuir  saldo  credor  de  PIS,  possuía  valores  a  serem  cobrados,  conforme  o  referido  demonstrativo,  efetuando­se  o  presente  lançamento;  • A empresa não apresentou DARF ou qualquer outra explicação  que desse respaldo às diferenças apontadas no demonstrativo.  3.  0  enquadramento  legal  da  autuação  foi:  artigos  10  e  3°,  alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1 0, parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73;  Titulo  5,  Capitulo  1,  Seção 1, alínea "b",  itens I e  II, do Regulamento do PIS/Pasep,  aprovado pela Portaria MF n° 142/82. A base legal da multa de  oficio e dos juros de mora exigidos consta As fls. 23/24.  4.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  20/10/2004  (fls.  17),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 3          3 anexada As fls. 33 a 45 em 17/11/2004, com as alegações abaixo  resumidas:  4.1. Todo o suposto crédito  tributário lançado  foi atingido pela  decadência,  uma vez que a  ciência  se deu em 19/10/04,  jamais  podendo ter o lançamento incluído os anos de 1994 e 1995, nos  termos do artigo 150, § 4° do CTN;  4.2. As  contribuições  sociais,  incluindo o PIS, possuem caráter  tributário,  devendo  seguir  as  regras  inerentes  aos  tributos,  naquilo  que  não  contrariarem  as  normas  constitucionais  que  lhes foram especificadas;  4.3.  Conforme  artigos  146­111,  "h"  e  149  da  Constituição,  a  decadência relativa às contribuições sociais constitui matéria a  ser  regulada  em  lei  complementar,  devendo a Fazenda,  na  sua  falta, seguir as regras do CTN;  4.4.  No  mesmo  sentido,  cita­se  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes, bem como doutrina;  4.5.  A  autuada  obteve,  por  meio  da  Ação  Ordinária  n°  94.0025151­3,  o  direito  de  recolher  o  PIS  nos  termos  da  Lei  Complementar  n°  7/70.  Todavia,  o  argumento  administrativo  está em desacordo com o artigo 6° da referida norma;  4.6.  A  empresa  utilizou  como  data  de  vencimento  do  PIS  o  6°  mês  subseqüente  A  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preconiza  o  parágrafo  único  do  citado  artigo.  A  conclusão  alcançada  pelo  Fisco  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  15374.000328/2003­14 ignorou tal comando;  4.7.  0  entendimento  da  autuada  é  adotado  pelo  Conselho  de  Contribuintes e pela jurisprudência dos tribunais;  4.8. 0 auto de infração constitui­se em flagrante descumprimento  da ordem judicial, uma vez que não se pode constituir o tributo  integrando­o  de  acréscimos  penais  e  moratórios,  estando  sua  exigibilidade suspensa por ordem judicial;  4.9. Tal procedimento contraria ainda o artigo 62 do Decreto n°  70.235/72,  ao  instaurar  procedimento  fiscal  contra  sujeito  passivo,  durante  vigência  de medida  judicial  que  determinou  a  suspensão da cobrança do tributo;  4.10.  Além  disso,  o  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96  prevê  a  não  incidência de multa  de oficio  em  lançamento  relativo  a  crédito  tributário com exigibilidade suspensa;  4.11. Pelo exposto, requer o cancelamento do crédito lançado.  A decisão  proferida  pela DRJ/RJ­II, manteve  o  crédito  tributário  exigido  e  resume seus fundamentos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995  Fl. 143DF CARF MF     4 PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário  dentro do prazo de dez anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se  caracteriza a decadência.  PIS ­ PRAZO DE RECOLHIMENTO.  ALTERAÇÕES ­ Normas legais posteriores a LC no 7/70 alteraram o  prazo  de  recolhimento  do  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  PIS  ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS  ­ É  cabível  a  exigência de multa de  oficio e de juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário  constituído  não  se  encontra  suspensa  por  qualquer  das  hipóteses  legais.  Lançamento Procedente  Em  face  de  recurso  voluntário  tempestivamente  apresentado  às  folhas  94  a  102 dos autos, insurge­se a recorrente contra a decisão de primeiro grau, aduzindo que:  1)  seja  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  auto  de  infração,  por  ter  sido  o  mesmo  alcançado  pelo  instituto  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN ou,  2) caso assim não seja entendido, seja excluída a multa de oficio,  indevidamente  aplicada  no  caso  em  tela  e  recalculado  o  montante  devido  a  titulo  de  PIS  sem  a  aplicação  de  correção  monetária de sua base de cálculo (art. 6° da Lei Complementar  n.° 07/70).  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo ­ Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A questão de mérito trazida pela recorrente restringe­se ao fato de que o fisco  não respeitou o previsto no art. 6º da LC nº 07/70 e com isso acarretou distorções no cálculo da  atualização do tributo devido, além da inaplicabilidade da multa de ofício, por estar suspensa  por  determinação  judicial  da  28ª  VF/RJ,  no  processo  nº  34.0025151­3,  que  reconheceu  o  direito à compensação dos valores de PIS pagos a maior conforme determinava os Decretos Lei  2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais.  O art. 6º da LC nº 07/70, estabelecia o seguinte:  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 4          5 Art. 6.º ­ A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à  contribuição  referida  na  alínea  b  do  art.  3º  será  processada  mensalmente a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo  único  ­  A  contribuição  de  julho  será  calculada  com  base  no  faturamento  de  janeiro;  a  de  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.  Quanto a esse tema se existia alguma controvérsia, entendo que está superada  com a edição da Súmula CARF nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Quanto ao ato em si da compensação cujo direito fora adquirido em processo  judicial, o qual mantinha suspensa a exigibilidade e assim afastando a cobrança de multa de  ofício, é desprezível sua análise e superada no presente caso, pelo instituto da decadência.  A questão da decadência, como muito bem foi colocada pela Recorrente, está  ultrapassada a tese dos 10 (dez) anos adotada pela DRJ/RJ­II, tendo como fundamento o art. 45  da Lei nº 8.212/91.  O Auto de Infração reúne em seus  termos o período de 10/1994 a 09/1995,  tendo  sido  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  20/10/2014,  quando  já  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep, objeto de impugnação e recurso.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  buscou  o  reconhecimento  da  decadência  com amparo no disposto no art. 150, § 4º do CTN, amplamente reconhecida em jurisprudência  de nossos tribunais e também do CARF, com citação de diversos julgados.  Destaca­se aqui um precedente recente firmado em voto proferido na data de  24/04/2017  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan,  acórdão  nº  3401­003.469,  Processo  nº  10855.004348/2002­49,  que  trata  de  caso  idêntico,  do  qual  se  extrai  o  seguinte  excerto:  Da decadência  Alega  a  recorrente  que  não  poderia  a  fiscalização  ter  lançado  em  setembro/2002  a  contribuição  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  1997,  por  ter  sido  extrapolado o  prazo  de  cinco anos a que se refere o art. 150, § 4o, do Código Tributário  Nacional, ocorrendo a decadência do direito de lançar.  O  julgador  de  piso  entendeu  ser  equivocado  o  posicionamento  defendido pela empresa, e que o citado comando legal contém a  expressão “se a lei não fixar prazo à homologação”, sendo que,  no caso, o prazo foi fixado pelo DecretoLei no 2.053/1983 e pela  Lei no 8.212/1991 (art. 45), em 10 anos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  destacou  que  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  no  8.212/1991,  citando  Fl. 145DF CARF MF     6 jurisprudência  administrativa  e  judicial  endossando  seu  entendimento.  Sobre  o  tema,  a  Súmula  Vinculante  no  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  (publicada  em  12/09/2008,  após  o  julgamento  de  primeira instância DRJ) estabeleceu que são inconstitucionais os  arts.  45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que  tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  E dispõe o caput do art. 103A da Constituição Federal de 1988  que:  “Art. 103A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” (grifo nosso)  Aplicase,  assim,  no  caso,  tratando a  autuação de  diferenças,  a  regra  estabelecida  no  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4o Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  A  autuação  de  que  trata  o  presente  processo  foi  cientificada  à  empresa  em  20/09/2002  (cf.  fl.  159),  e  os  créditos  exigidos  se  referem  ao  período  de  janeiro  de  1997  a  novembro  de  1998.  Portanto,  todos  os  lançamentos  que  se  reportam  a  fatos  geradores de 01/1997 a 08/1997 devem ser cancelados, por  ter  ocorrido  decadência.  Restam  incólumes,  pelo  exposto,  os  lançamentos  presentes  na  autuação,  com  fatos  geradores  em  30/09/1997 e posteriores.  Assim sendo, considerando ultrapassada a tese esposada na decisão recorrida  e  diante  do  que  foi  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  crédito  tributário  que  envolve  o  presente  litígio,  por  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  à  Fazenda Pública de realizar o lançamento tributário.    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 18471.001510/2004­55  Acórdão n.º 3001­000.012  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
6994380 #
Numero do processo: 16327.001739/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente
Numero da decisão: 3401-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por ser de competência da 1ª Seção. Ausente justificadamente o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Robson Jose Bayerl- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Conforme disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe à Primeira Seção tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por ser de competência da 1ª Seção. Ausente justificadamente o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Robson Jose Bayerl- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ROBSON JOSE BAYERL, ÂNGELA SARTORI, MÔNICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.

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3401­002.756  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  IR  Recorrente  NORTEL NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL COMÉRCIO  E SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999, 2000  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Conforme  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF (Portaria MF 256/09), art. 2º, IV, anexo II, cabe  à  Primeira  Seção  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  se  conheceu  do  recurso  por  ser  de  competência  da  1ª  Seção.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Robson Jose Bayerl­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ROBSON  JOSE  BAYERL,  ÂNGELA  SARTORI,  MÔNICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS,  BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 39 /2 00 4- 28 Fl. 632DF CARF MF     2     Relatório  Trata  o  presente processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  imposto  (IRPJ)  e  reflexos dos anos­calendário de 1999 e 2000, onde se constatou as seguintes infrações: omissão  de receitas, falta de comprovação com documentação idônea de gastos incorridos, referentes a  serviços  contratados  junto  à  controladora  no  exterior;  falta  de  adição  às  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) de parcela do custo considerada indedutível pela legislação relativa a preços  de transferência.  Após notificação do lançamento em 28/12/2004, a  interessada, protocolou a  impugnação  às  fls.  315  tendo  sido  esta  considerada  parcialmente  procedente  pela  DRJ  –  Ribeirão  Preto  (às  fls.  382  ),  sob  os  argumentos  que  deveria  ser  cancelada  a  presunção  de  omissão de receitas da ordem de (i) R$ 43.714.305,17; e deveria ser mantida a presunção de  omissão de receitas da ordem de (ii) R$ 8.772.528,88.     A  interessada  protocolou  recurso  voluntário  às  fls.  398  onde,  em  suma,  expôs em sua defesa:    a)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  houve  desvio  de  procedimento  na  apuração do cálculo dos tributos;  b)  a Autoridade Fiscal  lançou o  IPI  em bases  anuais,  portanto,  o Auto de  Infração  é  nulo,  de  pleno  direito,  por  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal do IPI;  c)  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  requerido  durante  a  fiscalização,  a  escrituração  contábil  da  Recorrente,  como  manda  o  artigo  41  da  Lei  n°  9.430/96,  d)  descabimento  do  agravamento  da  multa,  uma  vez  que  nenhuma  intimação deixou de ser atendida, tendo sido requerido dilação de prazo para  seu cumprimento.  È o relatório.        Voto             Fl. 633DF CARF MF Processo nº 16327.001739/2004­28  Acórdão n.º 3401­002.756  S3­C4T1  Fl. 6          3 Conselheira ANGELA SARTORI  Antes  mesmo  de  examinar  o  atendimento  aos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  peça  recursal  conveniente  aferir  a  competência  deste  colegiado  para  se  pronunciar a respeito do caso.  Segundo  o  relatório  de  autuação,  o  lançamento  de  advém  da  omissão  de  receitas. Todas  estas  infrações  deram margem à  formalização  de  exigência  de  IRPJ,  além,  é  claro,  do  IPI  objeto  deste  processo.  Portanto,  estamos  diante  de  lançamento  reflexo  ou  decorrente, circunstância esta que está claro no próprio relatório acima.  Neste  diapasão,  consoante  previsão  do  art.  2º,  IV, Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF 256/09, tal competência pertence à Primeira Seção de Julgamento, verbis:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)”  No  caso  vertente,  portanto,  incontroversa  a  incompetência  desta  1ª  TO/4ª  Câmara/3ª  SEJUL/CARF,  proponho  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  quaisquer  das  turmas  julgadoras  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo.  É como voto.    ANGELA  SARTORI  ­  Relator                               Fl. 634DF CARF MF

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7097260 #
Numero do processo: 12466.000604/2002-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERFUMES (EXTRATOS). LAUDO TÉCNICO. MÉTODO “POR DIFERENÇA”. POSSIBILIDADE. As mercadorias referidas como "perfumes (extratos)" no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto n° 79.094/77, em vigor à época dos fatos, ainda que apurados pelo método “por diferença”. Inaplicável a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002, por se referir a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PERFUMES (EXTRATOS). LAUDO TÉCNICO. MÉTODO “POR DIFERENÇA”. POSSIBILIDADE. As mercadorias referidas como "perfumes (extratos)" no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto n° 79.094/77, em vigor à época dos fatos, ainda que apurados pelo método “por diferença”. Inaplicável a Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253/2002, por se referir a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição. Recurso Especial do Procurador Provido.

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Acórdão nº  9303­005.498  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HPR­COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  PERFUMES  (EXTRATOS).  LAUDO TÉCNICO. MÉTODO “POR DIFERENÇA”. POSSIBILIDADE.  As mercadorias  referidas como "perfumes  (extratos)" no código 3303.00.10  da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática  superior a 10%, conforme condição determinada pelo Decreto n° 79.094/77,  em vigor à época dos fatos, ainda que apurados pelo método “por diferença”.  Inaplicável  a  Nota  Coana/Cotac/Dinom  nº  253/2002,  por  se  referir  a  fatos  geradores ocorridos anteriormente à sua edição.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 06 04 /2 00 2- 38 Fl. 907DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 908          2   Relatório  Trata­se de recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147,  de  25  de  junho  de  2007,  em  face  do  Acórdão  nº  303­35.394,  de  18/06/2008,  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/07/2000 a 14/09/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI.  Produtos  NOBILE,  ACCENTI,  ENVY  e  RUSH  devem  ser  classificados  sob  código 3303.00.20, eis que se tratam de "águas de colônia" e não de "perfumes  (extratos)". A Nota Coana/Cotac/Dinom n.° 253/2002 prevê que, para que as  mercadorias  sejam  consideradas  como  "perfumes  (extratos)",  as  mesmas  devem  possuir  concentrações  de  substâncias  odoríferas  superiores  a  15%,  o  que não ocorreu in casu.   Ademais,  o  auto  de  infração  jamais  poderia  ter  se  embasado  em  laudos  técnicos que utilizam o método "por diferença", o qual não permite esclarecer,  com clareza, os percentuais de substâncias odoríferas presentes nos produtos,  acabando por incluir, nesse percentual, outros elementos não aromáticos.  Recurso Voluntário Provido.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  à  reclassificação  fiscal  dos  produtos importados pelo contribuinte abaixo relacionados. Enquanto a importadora entendeu  tratar­se  de  água­de­colônia,  classificado  na NCM  3303.00.20,  a  Fiscalização,  com  base  em  laudos  periciais,  entendeu  serem  os  produtos  perfumes,  classificados  na  NCM  3303.00.10,  sobre os quais era devida a alíquota de IPI de 40%.  PRODUTO  %SUB.ODOR.  LAUDO  GUCCI NOBILLE  10,4  1481.01  GUCCI ACCENTI  12,7  1481.02  GUCCI ENVY  12,3  1481.03  GUCCI RUSH  11,3  1481.04  Os  Laudos  de  Análise  (fls.  20  a  39)  foram  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami,  que  concluiu  que  os  produtos  acima mencionados  se  tratavam  de “perfume,  constituído  de  solução Hidro­Alcoólica  e  Substâncias Odoríferas,  na  forma  líquida  acondicionada  em  embalagem  própria  para  venda  a  retalho”,  com  a  concentração  de  substâncias odoríferas superior a 10%, conforme relacionado na tabela acima.  O  v.  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  característica  fundamental  para  a  classificação  aduaneira  de  perfumes  e  colônias  seria  a  composição  aromática  acima  de  15%  atribuída pela Nota COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002. Todavia, o d. Colegiado entendeu  que o método de aferição de concentração de substâncias odoríferas “por diferença”, utilizado  pela perícia solicitada pela Fiscalização, não seria idôneo a solucionar a controvérsia. Assim,  entendeu como correta a classificação aduaneira atribuída aos produtos pelo contribuinte.  Fl. 908DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 909          3 A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  o  acórdão  recorrido  teria  violado  o  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77,  bem  como  teria  decidido  contrariamente à prova dos autos (laudos periciais), ao reconhecer correta a classificação fiscal  adotada  pelo  contribuinte,  para  os  produtos  denominados  NOBILE,  ACCENTI,  ENVY  e  RUSH.  O Recurso Especial  foi  admitido, conforme despacho de admissibilidade  às  fls. 822 a 824.  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 833 a 856.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, trata­se de decisão  por maioria (não­unânime), proferida antes de 30/06/2009, e foi admitido pelo Presidente da 2ª  Câmara da 3ª Seção do CARF.  Quanto à alegada contrariedade à lei ou à evidência da prova, entendo como  procedente.  A  decisão  recorrida,  afastou  a  aplicação  do  art.  49,  II,  do  Decreto  nº  79.094/77, que, ao tratar do sistema de vigilância sanitária a que se submetem medicamentos,  insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros,  diferenciava "extratos" de "águas­de­colônia". Segundo o referido dispositivo regulamentar, os  primeiros  eram  constituídos  pela  solução  de  uma  composição  aromática  em  concentração  mínima de 10% e máxima de 30%; já as águas de colônia eram constituídas pela dissolução até  10% de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas  sólidas. Na hipótese em análise, verificou­se, segundo os laudos periciais presentes nos autos,  que os produtos classificados apresentam concentrações de essências em percentuais de 10,4%,  12,7%, 12,3% e 11,3%.  Portanto, todas as concentrações de substâncias odoríferas eram superiores a  10%, configurando os produtos como “perfumes (extratos)”. No caso, a decisão recorrida não  considerou  o  resultado  dos  laudos  periciais  presentes  nos  autos,  por  não  concordar  com  o  método  "por  diferença"  utilizado,  bem como não  observou o  percentual máximo de  10% de  substâncias  odoríferas,  optando  por  considerar  um  percentual  limite  de  15%,  conforme  interpretação advinda da Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253/2002.  Diante da comprovação da contrariedade à evidência da prova, e atendidos os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Fl. 909DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 910          4 Portanto,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  relacionados  no  relatório  supra,  e  do método utilizado  para  aferir o percentual de substâncias odoríferas com a finalidade de classificar os produtos.  A  questão  em  análise  já  foi  apreciada  por  esta  turma  julgadora  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que concluiu pela validade do método utilizado nos laudos e pela  classificação  dos  produtos  no  código  NCM  3303.00.10  (perfume).  Trata­se  do  Acórdão  nº  9303­001.732,  com  voto  condutor  da  lavra  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  cujos  excertos transcrevo abaixo e adoto seus fundamentos como razão de decidir:  Inicialmente,  deve­se  enfrentar os argumentos  de defesa  contrários  ao  laudo  técnico. Neste ponto,  insurgiu­se a autua contra o método utilizado nos Laudos de  Análise, mediante a apuração da quantidade de substâncias odoríferas por diferença,  sob a alegação de que os produtos analisados possuiriam "outros componentes" que  não teriam sido detectados nos exames em questão.  Para  proceder  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  ora  sob  exame,  a  fiscalização utilizou os Laudos de Análise n° 1383.03 e 1383.09 (fls. 38 a 41), que  tratam do exame dos mesmos produtos  "Amarige de Givenchy Eau de Toilette"  e  "Organza  de Givenchy  Eau  de  Parfum",  importados  por meio  de  outra DI,  de  n°  01/08635311  (fl.  120). De  outro  lado,  ambas  as DIs  versam  sobre  importação  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação,  com  isso,  como  bem  asseverou  a  decisão  de  primeira  instância,  é  legítima,  nesse  caso,  a  utilização  da  prova  emprestada,  uma  vez  comprovado  o  atendimento  dos  quesitos  estabelecidos  no  art.  30,  §  3°,  letra  'a'  do  Decreto  n°  70.235/72.  Ressalte­se,  por  oportuno  que  preditos  laudos  foram  emitidos  pelo  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, órgão público federal que integra  o  Ministério  da  Fazenda,  e  que  detém  a  competência  específica  para  proceder  à  análise  laboratorial  dos  produtos  importados.  Assim,  nos  termos  do  disposto  no  caput desse artigo, esses laudos devem ser adotados em seus aspectos técnicos, salvo  se  demonstrada  sua  improcedência,  o  que  não  é  o  caso  sob  exame,  vez  que  recorrente, em momento algum, juntou outro laudo que contrapusesse os resultados  constantes do Laudo em discussão.  [...]  Ressalte­se que os Laudos de Análise, ora em exame, indicam que o teor dos  componentes  dos  produtos  analisados  foi  identificado  mediante  o  teste  de  Cromatografia Gasosa, atendendo, ao disposto, ao disposto no art. 36, inciso I da IN  SRF n° 157/1998, acrescido pela IN SRF n° 152/2002.  De  outro  lado,  à  quantificação  por  diferença  é  método  cientificamente  válido, posto que se os componentes de determinada substância são conhecidos,  identificando­se  a  proporção  individual  de  cada  um  deles  tem­se  a  do  todo.  Assim, por  exemplo,  se uma  substância X é  composta dos elementos A, B e C,  a  soma desses elementos vai representar o todo, pois A + B + C = X. Partindo­se dessa  equação, pode­se encontrar a quantidade de qualquer um dos elementos. Se A, B e X  são conhecidos, para se encontrar o valor de C, basta armar a equação: C = X – A –  B. O resultado se obtém com a resolução de uma simples equação de primeiro grau.  Aliás, esse método é simples e seguro.  No  caso  dos  autos,  segundo  o  Laudo  de  Análise,  fl.  38,  o  perfume  é  constituído  de  solução  Hidro­Alcoólica  e  de  substâncias  odoríficas.  Os  exames  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 911          5 apontaram que o teor de álcool representava 76,8%, e o de água 4,4%. Utilizando­se  o método da diferença, tem­se que:  Produto (100%) = 76,8 % Álcool + 4,4 % água + X % substância odoríferas.  100% = 76,8% 4,4% + X% => X = 100 – 76,8 – 4,4 => X = 18,8.  Como se ver, o método da diferença é simples e matematicamente irrefutável.  Dessa  forma,  concluo  pela  plena  validade  do  método  utilizado  nos  laudos  técnicos  emitidos  pelo  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami.  Reproduzo,  novamente, tabela com os percentuais de substância odorífera em cada produto, aferido pelos  laudos, cujos percentuais variaram entre 10,4% a 12,7%:  PRODUTO  %SUB.ODOR.  LAUDO  GUCCI NOBILLE  10,4  1481.01  GUCCI ACCENTI  12,7  1481.02  GUCCI ENVY  12,3  1481.03  GUCCI RUSH  11,3  1481.04  Ultrapassada  a  questão  da metodologia  adotada  no  laudo  de  análise  acima  aludido, passa­se, à questão da classificação fiscal os produtos mencionados.  A  posição  NCM/SH  3303  é  dividida  em  3303.00.10  para  perfumes  (“extratos”)  e  3303.00.20  para  águas­de­colônia.  O  Sistema  Integrado  de  Designação  e  Codificação de Mercadorias é formado por posições de quatro dígitos, que são subdivididos em  subposições de 1º nível (5º dígito) e subposições de 2º nível (6º dígito).  De acordo com a mencionada Convenção, cada parte contratante pode criar,  no âmbito de sua nomenclatura, subdivisões para a classificação de mercadorias em nível mais  detalhado  que  o Sistema Harmonizado,  utilizando  subdivisões  ao  nível  de  item  (7°  digito)  e  subitem (8º dígito).  No  caso  da  posição  3303,  resta  claro  que  o  desdobramento  nas  espécies  ‑ ‑ʺperfumes  (extratos)ʺ  e  ʺáguas de colôniaʺ  foi  criado  ao  nível  de  item  (7°  digito),  o  que  demonstra que se trata de uma abertura válida somente para o Brasil, eis que o 7º dígito não  compõe o código do Sistema Harmonizado.  Essa  observação  explica  o  motivo  pelo  qual  as  NESH  da  posição  3303,  embora  apontem  a  existência  de  ʺPerfumes  (extratos)ʺ  e  ʺÁguas­de­colôniaʺ,  não  estabeleceram  os  critérios  merceológicos  de  diferenciação  dessas  categorias,  pois  tal  desdobramento não existe no Sistema Harmonizado.  Nesse  contexto,  conforme  destacado  no  Acórdão  9303­001.732,  “a  interpretação  sistemática  e  teleológica  da  legislação  tributária  relativa  ao  comércio  exterior  leva  à  conclusão de que, sendo a diferenciação dos itens "Perfumes (extratos)" e "Águas­de­colónia" válida  somente para o País, é certo que os critérios de distinção desses conceitos deve ser inferida a partir da  legislação nacional específica do setor”.  Sobre o assunto, foi editado o Decreto n° 79.094, de 05/01/1977, que trata do  "Sistema  de  Vigilância  Sanitária  dos  Medicamentos,  Insumos  Farmacêuticos,  Drogas  Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros". Seu artigo 49, inciso II, que  trata dos Perfumes, apresenta as seguintes definições:  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 912          6 II – Perfumes:  a)  Extratos  –  constituídos  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição  aromática  em  concentração mínima  de  10%  (dez  por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).  b)  Águas  perfumadas,  águas  de  colônia,  loções  e  similares  –  constituídos  pela  dissolução  até  10%  (dez  por  cento)  de  composição  aromática  em  álcool  de  diversas  graduações,  não  podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão.  Constata­se  que  o  critério  de  diferenciação  entre  os  "extratos"  e  as  "águas  perfumadas, águas­de­colônia, loções e similares", encontrava­se definido à época dos fatos, de  forma objetiva, na legislação pátria.  Partindo  da  idoneidade  dos  laudos  técnicos  e  da  plena  validade  do método  utilizado, passando pela constatação dos percentuais de concentração aromática que variaram  entre  10,4%  a  12,7%,  conclui­se  que  os  produtos  analisados  são  considerados  "Perfumes  (extratos)",  já que os percentuais  apurados  excedem o  limite de 10 % definido na  legislação  específica para classifica­los como água­de­colônia.  Uma  vez  identificado  o  produto,  se  perfume  ou  se  água  perfumada,  e  essa  identificação é feita de acordo com a concentração estabelecida nesse dispositivo legal, para se  proceder a codificação desses produtos na NCM/SH, na TEC ou na TIPI, basta seguir as regras  de classificação de mercadorias, como corretamente procedeu a Fiscalização e o órgão julgador  de primeira instância, concluindo pelo código NCM 3303.00.10.  A  decisão  recorrida  considerou  também  o  disposto  na  Nota  Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1/8/2002, que teria se manifestado acerca dos critérios adotados  para  classificar  uma  preparação  odorífera  como  "perfume"  ou  "extrato",  ou  como  "água­de­ colônia" na Nomenclatura Comum do Mercosul, nestes termos:  7.1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais  alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15%  a 30% de essência diluída em álcool de 90" Gay­Lussac (GL). É  o  tipo  mais  caro  de  perfume  e,  por  não  serem  adequados  ao  clima  tropical,  são  difíceis  de  serem  encontrados  em  razão  da  pouca  comerciabilidade.  O  fixador  (por  exemplo,  gordura  de  origem  animal  reproduzida  em  laboratório)  tem  um  poderoso  efeito de fixação que pode se prolongar por até 24 horas.  7.2 "Eau de parfum" é um perfume com menor concentração de  essência,  de  10%  a  15%,  diluída  em  álcool  etílico  de  90°  GL,  cujo efeito de fixação chega a ultrapassar as 12 horas.  7.3  "Eau de  toilette"  tem concentração de  essência  entre  5% e  10%,  diluída habitualmente  em álcool de  85" GL.  Seus  índices  de fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas.  7.4 "Água­de­colônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja  percentagem  de  essência  varia  entre  3%  e  5%  e  seu  grau  alcoólico fica entre 70° e 80"GL. Sua fixação não é maior do que  5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima.  Fl. 912DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 913          7 7.5  "Eau  fraiche"  é  a  "água  refrescante",  perfumada  quase  sempre  com pouquíssima essência cítrica  (limão ou  tangerina).  Por  isso, muitas  vezes  é  chamada de  "eau  de  sport".  Tem uma  baixa  percentagem  de  essência,  de  1%  a  3%,  e  vem  quase  sempre  diluída  em  álcool  de  70°  ou  80°  GL,  havendo  poucas  variantes de  "eau  fraiche" que não empregam álcool.  Sua  taxa  de fixação é mínima, de 2 a 4 horas.  8. Tendo­se em mente o exposto e considerando as NESH pode­ se  afirmar  que  os  "perfumes  ou  extratos",  citados  no  código  3303.00.10  da  NCM,  compreendem  apenas  as  essências  ou  extratos (subitem 7.1).  9.  Já  as  mercadorias  mencionadas  no  código  3303.00.20  da  NCM,  referidas  como  "águas­de­colônia"  englobam  as  chamadas "eau de parfum", "eau de toilette", "eau de cologne" e  "eau fraiche" (subitem 7.2 a 7.5).  Desta forma, na vigência da Nota Coana/Cotac/Dinom nº 253, de 1º/8/2002,  para efeitos de classificação fiscal, considerava­se o produto como "água de colônia" quando o  teor de essência fosse inferior a 15%. O mesmo órgão reviu seu posicionamento por meio da  Nota Coana/Cotac/Dinom nº 344, 13/12/2006, adotando entendimento em consonância com o  Decreto  n°  79.094,  de  forma  que,  a  partir  dessa  alteração,  passaram  a  ser  classificadas  no  código  3303.00.10  da  NCM  as  mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias  constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a  10%, em álcool de diversas graduações.  Constata­se, entretanto, que as importações ora tributadas foram formalizadas  em período anterior à vigência da NOTA COANA/COTEC/DINOM nº 253/2002, de 1/8/2002  a 13/12/2006. Dessa forma, não há que se considerar o disposto na referida nota, mostrando­se  correta  a  classificação  determinada  pela  Autoridade  Fiscal,  em  obediência  ao  disposto  no  Decreto  n°  79.094,  de  5/1/1977.  Ainda  que  o  referido  Decreto  tenha  sido  posteriormente  revogado pelo Decreto n° 8.077/2013, à época dos fatos estava plenamente em vigor.  Restaurando o lançamento efetuado relativo ao principal, também devem ser  restauradas  as  penalidades  incidentes  sobre  as  infrações,  conforme  decisão  de  primeira  instância.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, decido pela classificação fiscal dos produtos acima relacionados  no  código  NCM  3303.00.10  e,  consequentemente,  pelo  restabelecimento  da  decisão  de  primeira instância.  (assinatura digital)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 914          8   Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se da análise dos autos, peço vênia ao  ilustre  relator, eis que  não conheço o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pois:  —  Recorda­se que o acórdão recorrido entendeu que a característica para a  classificação aduaneira de perfumes seria a composição aromática acima  de  15%  atribuída  aos  primeiros  pela  Nota  Coana/COTEC/DINOM  253/02;  —  E  o  acórdão  paradigma  9303­001.729  entendeu  como perfume  aqueles  que apresentam concentração aromática superior a 15%, conforme Nota  Coana/COTEC/DINOM 253/02.  Sendo  assim,  vê­se  que  os  entendimentos  de  ambos  os  arestos  são  consonantes – o que, em respeito ao art. 67 do RICARF, entendo que não há como conhecer o  Recurso  que  não  tenha  exposto  outra  decisão  que,  por  sua  vez,  não  tenha  dado  à  legislação  tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma  especial ou a própria CSRF.  No que tange ao mérito, entendo que assiste razão ao sujeito passivo, eis que:  —  O  limite  mínimo  ­  10%  da  composição  concentração  aromática  nos  produtos  importados  pelo  sujeito  passivo  é  definido  pelo  Decreto  79.094/77;  —  Os produtos que apresentaram concentração aromática superior ao limite  de  10%  foram  indevidamente  considerados  como  perfume  pelo  Laboratório  –  eis  que  tal  decreto  é  destinada  somente  ao  sistema  de  saúde  –  jamais  servindo  para  fins  de  enquadramento  de  produtos  na  NCM/TIPI;  —  Nos  laudos  que  subsidiaram  o  lançamento,  a  apuração  dos  percentuais  de concentração de essência odorífera foi feita por diferença – o que, por  conseguinte,  vê­se  que  foi  extraída  da  composição  somente  água  e  o  álcool  –  o  que  levou  equivocadamente  a  considerar  que  todo  o  percentual  residual  seria  integralmente  essência  –  mas  no  percentual  residual  não  está  compreendida  apenas  a  substância  aromática  (mas  emolientes, ésteres graxos, antioxidantes, solventes, corantes, diluentes,  protetores de radiação solar, fixadores);  —  Esse  percentual  distorce  a validade  dos  documentos  que  deveria  servir  como prova para a Fazenda Nacional;  —  Tanto é assim que já foi atestada pela Coana/Cotac/Dinom nos autos do  processo  12466.003629/2002­93,  por  meio  da  Informação  75/07  –  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 915          9 anexo– que o método a ser utilizado deve propiciar a subtração de todos  e qualquer elemento não odorífero, de modo que o percentual represente  a realidade DA ESSÊNCIA.  Ademais,  dos  laudos  do  IPT  acostados  nos  autos  –  há  a  confirmação  de  presença de componentes não odoríferos na diferença apurada pelos laudos que subsidiaram os  lançamentos.  Reflete­se  ainda  que  o  IPT  é  Instituto  de  Pesquisa  ligado  à  USP  –  o  que  demonstra seriedade e confiabilidade em suas análises.  Sendo assim, depreendendo­se da análise do IPT, os ensaios sobre o mesmo  produto denotam que na diferença apontada encontram­se quase 5 pontos percentuais relativos  a substâncias não odoríferas. O que se constata o percentual de 4,71 – com exclusão de todos  os elementos não odoríferos da diferença.  O que resta concluir que os produtos apresentam concentração odorífera – em  percentual  inferior  àquele  fixado pela Nota Coana/Cotac/Dinom 253/02  (155). Sendo,  assim,  inequívoco que o caso vertente trata de águas de colônia – sob o NCM 3303­00.20.  Ademais,  em  respeito  à  segurança  jurídica,  frise­se  esse  entendimento  os  seguintes acórdãos proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  —  303­33.697;  —  301­33.783;  —  301­33.784;  —  303­33.057;  —  301­33.785;  —  302­38.644;  —  301­33.867;  —  301­33.868;  —  301­33.950;  —  302.38.828;  —  301­34.012;  —  301­34.075;  —  302­39.442;  —  303­35.394;  —  303­06.188;  —  303­00.181;  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 12466.000604/2002­38  Acórdão n.º 9303­005.498  CSRF­T3  Fl. 916          10 —  3202­000.724;  —  3101­001.208;  —  3802­002.840;  —  3102­01.503;  —  3201­002.014;  —  3201­001.507.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  o  produto  objeto  da  lide  é  efetivamente  água  de  colônia.  O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 916DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.000177/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005 DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.000  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela cessão do nome, nos  termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A  imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para  penalidades distintas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 01 77 /2 00 7- 11 Fl. 1514DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 3          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  solidária  responsável contra decisão tomada no Acórdão nº 3402­003.671, de 14 de dezembro de 2016  (e­folhas 1.405 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 21/09/2004 a 01/12/2005  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS  Sendo classificada a importação por conta e ordem de terceiros  com  fulcro  na  documentação  acostada  aos  autos  pela  fiscalização, em especial o contrato firmado entre a importadora  ostensiva  e  a  importadora  efetiva,  resta  comprovada  a  interposição fraudulenta nos  termos o artigo 23, do Decreto­lei  nº 1.455/76, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Uma vez que os documentos da importação foram acostados aos  autos  e  que  a  Recorrente  teve  acesso  a  eles  antes  de  sua  manifestação em diligência,  não cabe  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA  FORMALIDADE PRÉVIA PARA A CONVERSÃO DA PENA DE  PERDIMENTO EM MULTA. INEXISTÊNCIA.  É  necessária  a  prévia  verificação  pela  fiscalização  da  impossibilidade  de  apreensão  da mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  em  razão  de  sua  não  localização  ou  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  para  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária de conversão da pena de perdimento (art. 73 da Lei  n.º 10.833/2003 e art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976).  Fl. 1515DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 4          3  A fiscalização comprovou que houve a revenda das mercadorias  importadas  pela  importadora  ostensiva  para  a  importadora  efetiva, em decorrência da própria configuração da importação  por conta e ordem de terceiro. Confirmada, portanto, a condição  para a conversão da pena de perdimento em multa.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  DEMONSTRAÇÃO  DO  INTERESSE COMUM.  A  responsabilidade  solidária  da  empresa  como  real adquirente  das  mercadorias  está  devidamente  respaldada  nos  autos  e  na  legislação  específica,  tendo  sido  comprovada  a  efetiva  ocorrência  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  simulada  pela  documentação  que  respaldou  a  importação  (art.  95, V, Decreto­lei n.º 37/1966).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO PERDIMENTO. CESSÃO DE NOME. MULTA DE 10%.  Configurada  a  materialidade  da  infração  aduaneira  veiculada  pelo  art.  23,  V,  §§1º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  penalidade  respectiva  ao  seu  agente direto e aos responsáveis pela infração na forma da lei.  A previsão da multa por cessão de nome, veiculada pelo artigo  33 da Lei nº 11.488/2007, não prejudica a aplicação da pena de  perdimento  ou  a  multa  que  lhe  substitui.  A  referida  multa  foi  criada  pelo  legislador  ordinário  para  conviver  com  a  pena  de  perdimento das mercadorias e, em consequência, também com a  multa que lhe substitui.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.434  e  segs)  diz  respeito à aplicação retroativa da multa de 10 %, prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, nos  casos  em  que  o  infrator  havia  sido  apenado  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, nos termos do parágrafo 3º, do art. 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76.  Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 5          4  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.494 e segs.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às e­folhas 1.498 e segs. Requer que se  negue provimento ao recurso especial da contribuinte.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  O exame de admissibilidade do recurso especial é  irretocável. O recurso foi  apresentado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  A penalidade instituída pela Lei nº 11.488/07, equivalente a multa de dez por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome,  não  revogou  nem  trouxe  qualquer  consequência  para  os  casos  em  que  é  cabível  a  cominação  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  prevista  no  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação introduzida pela Lei 10.637/021.                                                               1 Lei 10.833/03  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  V  ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de  terceiros.  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento  das mercadorias.  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §  3o A  pena  prevista  no  §  1o converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que tenha sido consumida.  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida  sua importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  Decreto­Lei 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)          § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de  perdimento das mercadorias  Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 6          5  Há farta  evidência de que  a  intenção do  legislador  jamais  foi  a de  cominar  penalidade  mais  branda  a  quaisquer  das  partes  que  se  associam  na  prática  de  operação  de  importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável.   Desde logo, vê­se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida  coercitiva  não  guardam  nenhuma  identidade  entre  si.  Embora  as  duas  infrações  possam  decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina­se a coibir o uso abusivo  da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ,  medida  que  violentava  os  mais  elementares  pressupostos  da  ação  estatal  de  controle  da  atividade privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir  o  particular  de  exercer  sua  atividade  profissional.  Por  seu  turno,  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  destina­se  a  coibir  o  ingresso  de mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  no  território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e  é internalizado.  Não se vislumbra nenhuma razão plausível para que se prestigie a  inusitada  interpretação de que o legislador, ao instituir a nova penalidade, tivesse a intenção de reduzir a  sanção  ou  redefinir  os  limites  de  sua  sujeição  passiva  ou  de  responsabilidade  das  partes  envolvidas  na  infração  por  dano  ao Erário. Como  é  de  sabença,  as  infrações  compreendidas  nesse  conceito  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  Completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente nos casos em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta  de terceiros, a multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias para converter­se em inexpressivos dez por cento do valor  da operação. Fosse essa a intenção do legislador e a primeira e obrigatória medida haveria de  ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já  que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento  das mercadorias.  No que se  refere à  sujeição passiva/responsabilidade pela  infração, é de  ser  perguntar:  se  o  objetivo  da  legislação  novel  fosse,  de  fato,  excluir  a  responsabilidade  do  importador  pela  infração  de  interposição  fraudulenta,  não  seria  suficiente  que  o  texto  da  lei                                                                                                                                                                                             Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 7          6  assim determinasse, de maneira clara e expressa? Por que supor que o legislador, nesse intento,  escolheria meios  tão  transversais,  criando uma nova multa,  e  sem fazer nenhuma  ressalva às  responsabilidades decorrentes da outra?  Mas,  até  aqui,  tratam­se,  apenas,  de  abstrações  com  razoável  conteúdo  subjetivo. O que investe a questão posta em contornos de caráter definitivo são as disposições  normativas que regulamentam a matéria.   Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (grifos acrescidos)  O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto –  Decreto 6.759/09:  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  É de clareza singular.  Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 8          7  A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da  multa,  qual  seja,  afastar  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  (art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   A meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  consequência  foi  prevista para os casos de imposição da multa por cessão de nome. Mas o Decreto deu o passo  seguinte.  O parágrafo 3º do art. 727 confirma com  todas  as  letras o  entendimento de  que a imposição de multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias importadas ou exportadas2, afastando qualquer possibilidade de que prospere a  interpretação de que aquela retroaja na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional.  E  orientam  no mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto.   Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como  consequência  (i)  a  pena  de  perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) proposição de inaptidão do CNPJ (IN  SRF 568/2005). O artigo 343,  inciso  III, da  IN SRF 568/2005 dispunha sobre a  inaptidão da                                                              2   A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  de  11  de  julho  de  2007,  também não  destoa  desse  entendimento. Orienta  pela  aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta comprovada.  Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação  da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o  importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº  11.488/2007.  3   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 9          8  inscrição  do  CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato.  O  artigo  414,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;".   Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007,  foi publicada a  IN RFB nº  748/2007,  revogando  a  IN  RFB  568/2005.  O  artigo  41  da  nova  IN  suprimiu  a  hipótese  de  cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações no exterior,  como causa de declaração da inexistência de fato da PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  confirmam  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  foi  introduzida no ordenamento  jurídico  com propósito  substituir a declaração de  inaptidão pelo  simples ato de ceder o nome.  Todas  as  premissas  até  aqui  adotadas  e  as  conclusões  a  que  remetem  são,  ainda,  reforçadas pelo Parecer de encaminhamento do projeto de  lei de Conversão da MP nº  351/2007 na Lei nº 11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”                                                                                                                                                                                            III ­ inexistente de fato;  IV  ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva  transferência,  se  for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.    4   Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA,  o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III ­ tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos  I, II e V do caput do art. 33.    Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 10          9  A  derradeira  conclusão  é  a  de  que  o  ato  de  ceder  o  nome  com  vistas  ao  acobertamento do real beneficiário acarreta duas  infrações, cujos bens  jurídicos  tutelados são  distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um  todo, e a  integridade do Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez  do CNPJ, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro.  Finalmente, descarta­se a hipótese de violação do princípio non bis­in­idem.  As disposições legais de que aqui tratamos foram, desde o início, concebidas  à  luz  da  interpretação  dada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  às  abstrações  normativas  presentes  na  legislação  tributária  que  regulamenta  as  operações  de  comércio  exterior.  Foi  com  base  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01  que  forjaram­se  os  instrumentos  capazes de alcançar  todas as pessoas envolvidas nas atividades  irregulares, principalmente, o  proprietário das mercadorias importadas de forma irregular.  Como se sabe, o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, considera contribuinte do  Imposto de Importação aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território  nacional5.  Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  alterações  na  legislação  havidas  ao  longo  do  ano  de  2001  foi  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  PGFN CAT 1.316/01,  segundo  a  qual  o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  a  pessoa cujo nome aparece no conhecimento de carga como sendo o proprietário da mercadorias  importada,  independentemente de quem esteja efetivamente interessado na aquisição ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência  da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram,  obrigatoriamente,  a  indicar,  como  importador,  a  pessoa  informada  com  tal  nas  declarações  de  importação,  mesmo  que  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional.                                                              5 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 11          10  Por conta disso, nos casos de infração por interposição fraudulenta, o sujeito  passivo da obrigação principal anotado no auto de infração será sempre a pessoa que registrou  a  declaração  de  importação,  embora,  o  mais  das  vezes,  pretenda­se  alcançar  o  verdadeiro  proprietário  das  mercadorias,  que,  por  força  da  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e,  em  regra  geral,  também  pelas  infrações  cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam­se, na verdade, de uma multa (10%)  destinada  a  apenar  o  importador  e  de  outra  (100%) destinada  àquele  que,  informalmente,  se  costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o  adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias.   Em  decisão  recente,  datada  de  21  de  março  de  2017,  acórdão  nº  9303­ 004.714, da  relatoria da  i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, este Colegiado  firmou  entendimento de que não se aplica à hipótese a retroatividade benigna.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  O  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio  para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  no  acobertamento  de seus  reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria.  Desta  maneira,  descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  trataremse de penalidades distintas.   Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 11131.000177/2007­11  Acórdão n.º 9303­006.000  CSRF­T3  Fl. 12          11  Com  base  nas  considerações  precedentes,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1524DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907313/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-002.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.

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1402­002.709  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  NULIDADE PROCESSUAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  AUTÔNOMA  REGULARMENTE  ARGUIDA  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A  carência  da  devida  análise  e  motivação  em  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  de  matéria  claramente  autônoma,  ainda  que  subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar,  suprindo  tal  nulidade  instrumental,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  pelo  Acórdão  original.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 13 /2 00 9- 41 Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  a retroação benigna do art. 11 da IN RFB nº 900/08, a necessidade de aplicação dos princípios  da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ilegalidade do art. 10 da IN nº  600/05,  a  possibilidade de  se  compensar débitos  com  recolhimento  a maior  e  indevidos,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros,  quando  mantida  a  não  homologação dos valores, além de demonstrar e juntar documentação provando a existência de  seu direito creditório.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa. Confira­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  tanto  pela  suposta  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  para  a  negativa  do  crédito,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN, bem como por não ter a DRJ a quo conhecido e enfrentado todas as suas alegações.   No mérito, restringe­se a alegar a procedência material do crédito, apontando,  em seus livros contábeis e declarações transmitidas ao Fisco, as evidências sobre a existência  do  seu  direito.  Pugna,  eventualmente,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  para  a  análise da documentação acostada e a promoção de investigações pela própria Fiscalização da  materialidade  do  crédito  informado,  como  rezaria  ao  princípio  da  verdade  material.  Subsidiariamente, repete sua alegação de impossibilidade de aplicação de multa e incidência de  juros.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o Relatório.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.708,  de 27.07.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.907312/2009­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.708):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, alega Recorrente  ter a DRJ a quo deixado de  enfrentar uma de suas alegações, qual seja, a impossibilidade de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  ensejando  sua  nulidade, devendo ser prolatado novo decisório.  Verificando  o  v.  Acórdão,  confirma­se  a  veracidade  dessa  alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o Contribuinte alegou, com base na eventualidade  da manutenção do  r.  despacho decisório,  a  suposta  incorreção  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes da denegação sofrida.  Tal argumentação jurídica depende, logicamente, da rejeição da  tese meritória, atacando elementos distintos da homologação do  crédito,  tratando­se,  claramente,  de matéria  autônoma  ­  o  que  distingue­se,  diametralmente,  de  alegações  aduzidas  cumulativamente,  para  enriquecer  a  defesa  e  reforçar  a  procedência de seu crédito.   Reforçando a afirmação acima colocada, tal tema possui tópico  exclusivo na peça de defesa e, não obstante, pedido formulado de  forma  independente  daquele  principal,  de  natureza  subsidiária,  para seu provimento.  Assim,  nenhuma  das  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  apenas  explora,  analisa  e  julga  o  mérito  da  contenda,  referente  à  procedência  ou  não  do  direito  da  Recorrente  e  as  provas  trazidas,  abarca  o  conhecimento  e  o  julgamento  desse  outro  tema independente.  Diga­se  mais:  diante  da  negativa  do  pedido  principal,  de  improcedência da Manifestação apresentada, restou imperioso o  enfrentamento  dessa  matéria  subsidiária  naquele  r.  decisum,  ensejando  verdadeiro  prejuízo  à  prerrogativa  processual  da  Parte desfavorecida pelo julgamento do mérito.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 5          4 Analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  item  a  item,  fica  clara  e  inquestionável  a  ausência  de  qualquer  abordagem,  menção  e,  principalmente,  motivação  em  relação  a  essa  matéria,  regularmente invocada.  A  motivação  (ou  fundamentação)  dos  decisórios  em  esfera  administrativa  é  elemento  essencial  para  a  sua  validade,  como  extrai­se  das  prescrições  da  Lei  nº  9.784/991  e  do  Decreto  nº  70.235/722.  Na verdade, tais disposições  implementam na esfera processual  administrativa  as  garantias  constitucionais  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  ao  devido  processo,  ao  direito  de  petição,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  assim  como  o  princípio da motivação das decisões jurisdicionais.  Ainda  que  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  (segunda  instância  administrativa) pudesse, agora, em sede de Recurso Voluntário,  conhecer,  analisar  e  julgar  tal  alegação,  não  só  continuaria  parcialmente  inválido  o  v.  Acórdão  recorrido,  como  restaria  suprimida  uma  instância  recursal  ordinária  concedida  ao  Contribuinte ­ o que não deve ocorrer.  Tanto  assim  é  que,  na  própria  dinâmica  processual  administrativa  deste  E.  Conselho,  no  entendimento  da  sua  C.  Câmara  Superior,  quando  há  decisão  meritória,  reformando  acórdão  procedente  em  relação  à  tese  dos  contribuintes,  determina­se  o  imediato  retorno  do  feito  à  Turma  Ordinária  julgadora  para  apreciar  matérias  secundárias,  alegadas  subsidiariamente,  que  ­  justamente  como  no  presente  feito  ­  versam,  na  maioria  da  vezes,  sobe  sanções,  juros  e  correção  monetária dos créditos mantidos.  Sobre  a  nulidade  dos  decisórios  carentes  de  fundamentação,  lecionam  Fredie  Didier  Júnior,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Alexandria de Oliveira3:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.  Tal entendimento  também estampa o Acórdão nº 3402­003.465,  proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em  27/12/2016:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;    (...)    V ­ decidam recursos administrativos;  2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   3 Curso de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 337.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  (...)  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela ideia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigi­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um mesmo  pedido  e,  consequentemente,  a  mesma  causa  de  pedir  próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja motivada. O  em  contrapartida,  é  que  um  determinado pedido  e  a  sua  correlata  causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução.  Posto  isso,  resta  claro  que  o  v.  Acórdão  recorrido  padece  de  nulidade  processual,  ainda  que  parcial,  que  ainda  pode  ser  sanada,  em  prol  da  validade  da  demanda  como  um  todo,  sem  prejudicar  a  retomada  posterior  do  curso  natural  do  presente  processo administrativo.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13896.907313/2009­41  Acórdão n.º 1402­002.709  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  as  demais  matérias  arguidas,  inclusive  outras  matérias preliminares trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário, mas referentes a elementos do v. Acórdão que não se  cambiarão,  vez  que  alheios  a  essa  nulidade  meramente  instrumental  ora  detectada,  serão  devidamente  apreciadas  quando do julgamento do mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela DRJ  a quo um acórdão complementar, precisamente sobre a matéria  de  multa  e  juros,  nos  termos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte.  Após a devida intimação da ora Recorrente de tal decisum, deve  ser­lhe  devolvido  o  mesmo  prazo  de  Recurso  Voluntário,  propiciando o enfrentamento recursal de tal matéria, garantindo  o pleno contraditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa  não analisadas pelo Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 11962.000886/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE TODOS OS INSUMOS E SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ASSUNTO REFERENTE À RECEITA OPERACIONAL BRUTA. NÃO IDENTIFICADA AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir já matérias decididas pelo Colegiado em sede de recurso.
Numero da decisão: 3401-004.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o relator, por não ter sido verificada omissão nem contradição, apenas se reconhecendo que o texto da Ata reflete de forma mais clara o resultado do julgamento, em relação à apuração do valor da receita bruta operacional. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Acompanhou pela recorrente o advogado Carlos Alberto Rosal de Ávila, OAB/DF no 55.905. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE TODOS OS INSUMOS E SAÍDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ASSUNTO REFERENTE À RECEITA OPERACIONAL BRUTA. NÃO IDENTIFICADA AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir já matérias decididas pelo Colegiado em sede de recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, vencido o relator, por não ter sido verificada omissão nem contradição, apenas se reconhecendo que o texto da Ata reflete de forma mais clara o resultado do julgamento, em relação à apuração do valor da receita bruta operacional. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Acompanhou pela recorrente o advogado Carlos Alberto Rosal de Ávila, OAB/DF no 55.905. ROSALDO TREVISAN – Presidente. ANDRÉ HENRIQUE LEMOS - Relator. MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.

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OPERACIONAL  BRUTA.  NÃO  IDENTIFICADA AS OMISSÕES E A CONTRADIÇÃO.  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  a  rediscutir  já  matérias  decididas  pelo Colegiado em sede de recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos, vencido o  relator, por não  ter sido verificada omissão nem contradição, apenas  se  reconhecendo que o  texto da Ata  reflete de  forma mais  clara o  resultado do  julgamento,  em  relação  à  apuração  do  valor  da  receita  bruta  operacional.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Acompanhou  pela  recorrente  o  advogado  Carlos Alberto Rosal de Ávila, OAB/DF no 55.905.  ROSALDO TREVISAN – Presidente.  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS ­ Relator.  MARA CRISTINA SIFUENTES – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan   (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso de Almeida e Tiago Guerra Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 08 86 /2 00 1- 29 Fl. 1527DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.519          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Contribuinte,  cujo  nascedouro do contencioso se deu por meio de pedido de ressarcimento de crédito presumido  de  Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI para ressarcimento das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem  (ME),  empregados  na  industrialização de produtos exportados durante o  terceiro  trimestre de 2001, no montante de  R$ 3.782.328,31.  De  início,  a  SEFIS/DRF Vitória,  por meio  do  parecer  nº  048/2006  deferiu  parcialmente  o  pedido,  uma  vez  que  o  fisco  apurou  valor  creditício  diverso  daquele  apresentado pela  interessada  (fl. 428). Assim, homologou apenas o crédito  incontroverso, no  valor de R$ 512.720,60 (fl. 453).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Vitória,  diante  do  parecer  da  SEFIS,  constatou  que  o  crédito  homologado  não  cobria  os  débitos  declarados,  determinando  a  cobrança do saldo remanescente e a ciência do contribuinte (fl. 470).  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fl. 472), na qual  sustentou que o crédito requerido está amparado pela legislação aplicável ao caso, pugnando,  ao final, pela reforma da decisão, com o deferimento integral do pedido de ressarcimento.  Ao apreciar o caso, a DRJ de Santa Maria/RS, por intermédio do acórdão nº  18­8.495 (fl. 841), por unanimidade de votos, manteve incólume o Despacho da Delegacia da  Receita Federal de Vitória (fl. 470).  Irresignada  com  decisão  do  acórdão  nº  18­8.495,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário (fl. 866), na qual sustenta que:  a.  Goza do direito ao crédito presumido de IPI;  b.  Que  os  insumos,  tais  como  lenha,  gás,  óleos  em  geral,  dentre  outros,  foram materiais consumidos ou utilizados no processo de industrialização em geral e que sem  estes o processo não seria possível, deste modo devem ser tais insumos incluídos no cálculo do  crédito, por se tratar de produtos intermediários;  c.  Que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  cooperativas  e  sociedades comerciais devem ser incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI;  d.  Mesmo que as mercadorias não tributadas sejam vendidas para empresa  comercial  que  visa  especificamente  a  exportação,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Possui  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  nos  casos  de  exportação  de  mercadorias não tributadas, e ainda que, ao calcular o crédito presumido de IPI, não incluiu as  receitas de exportação decorrentes das vendas de mercadorias, conforme aduziu o acórdão;  e.  Que  o  Fisco  se  equivocou  ao  apurar  o  valor  da  Receita  Operacional  Bruta;  f.  A necessidade de produção de prova pericial no que tange a ausência de  comprovação de exportações no SISCOMEX;  Fl. 1528DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.520          3 g.  Deve ser aplicada a taxa SELIC para o fim de atualização monetária do  montante a ser ressarcido.   Requereu, ao final, o provimento do recurso.  Ascendendo  ao  CARF  (fl.  1.077),  sobreveio  Resolução  n°  3101000.143,  decidindo­se pela conversão do julgamento em diligência para o fim de:  1)  verifique  a  existência,  de  fato,  das  Declarações  de  Despacho  de  Exportação  e  dos  Registros  de  Operações  de  Exportação  que  devem  corresponder  às  notas  fiscais arroladas nas fls. 295 e 296 deste processo;    2)  se  existentes  os  documentos  apontados  no  item  1,  supra,  verificar  se  os  produtos indicados nas notas fiscais correspondem aos produtos relacionados nos documentos  apontados  como  comprovantes  de  exportação,  notadamente  no  que diz  com  suas  descrições,  classificações fiscais, quantidades, valores, CFOP, etc;    3) se houver discrepância entre os produtos  indicados nas notas  fiscais e os  produtos  relacionados  nos  documentos,  intimar  a  recorrente  e  as  empresas  comerciais  exportadoras para trazer aos autos os demonstrativos instituídos pelas Portarias do Ministério  da Fazenda para a  fruição do benefício, acompanhados das notas  fiscais,  das Declarações de  Despacho de Exportação e dos despachos correspondentes à cada nota fiscal;    4)  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo  e  sucinto  que  contenha  quadro  pormenorizado,  por  nota  fiscal,  acerca  da  comprovação  das  exportações  por  parte  da  recorrente, acompanhado dos documentos encontrados.    Diante da determinação do CARF, a DRF de Vitória iniciou o cumprimento  da diligência (fl. 1.013 e seguintes).    A contribuinte juntou aos autos (fls. 1.080 e 1.108), petições com o viés de  sanar dúvidas.    Cumprida  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  julgamento,  porém,  este  órgão,  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  de  acordo  com  a  Resolução  nº  3101000.348  (fl.  1.263),  uma  vez  que  o  item  “d”,  objeto  da  Resolução  n°  3101000.143 (fl. 1.077), não fora integralmente cumprido. Determinou fosse confirmado pela  DRF de Vitória  se o quadro produzido pela Recorrente  (petição de  fl. 1.080) encontra pleno  respaldo fático, apontando eventuais divergências.    A DRF de Vitória juntou aos autos, Relatório Fiscal (fls. 1.269/1.279) com a  intenção de cumprir a determinação aduzida pela Resolução nº 3101000.348 (fl. 1.263). Neste,  afirma que o quadro demonstrativo das exportações realizadas apresentado pela recorrente não  comprova nenhuma exportação, no mesmo documento aponta as divergências encontradas pela  fiscalização.  Fl. 1529DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.521          4   À fl. 1.283, a contribuinte se manifestou acerca do relatório de fl. 1.263.    Por meio do acórdão nº 3101­001.835, fl. 1.365, o CARF decidiu:     i)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para manter  a  glosa  dos  valores  relativos  aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como  matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material de embalagem;    ii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  as  exclusões  de  produtos classificados como não tributados ­ NT;    iii)  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  exclusão  dos  valores relativos à exportação de produtos que não atendiam ao requisito legal para caracterizar  como saídas com o fim específico de exportação;    iv) dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do  contribuinte ao crédito presumido de IPI no que se refere às aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas;    v) dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a inclusão na  receita de exportação, do valor correspondente às exportações de produtos não industrializados  diretamente pelo produtor/exportador; e    vi) dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer o direito à  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  calculada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento, referente aos créditos indevidamente glosados.    A  União  atacou  o  acórdão  3101­001.835  (fl.  1.365),  por  meio  de  Recurso  Especial (fl. 1.429), no qual requereu (a) a rejeição da “incidência da taxa SELIC no período  anterior  à  data  da  ciência  do  primeiro  ato  administrativo  de  oposição  estatal  ao  pleito  do  contribuinte; ou, subsidiariamente, (b) aplicar a taxa Selic a partir do término do prazo de 360  dias, contados da data do protocolo do pedido de ressarcimento, e, em qualquer caso, apenas  sobre os valores que foram objeto de indeferimento por ilegítima oposição estatal.”    À  fl.  1.447,  este  E.  Tribunal,  conheceu  do  recurso,  uma  vez  que  ficou  configurada a presença de dissídio jurisprudencial.    A  contribuinte  também  atacou  o  acórdão  3101­001.835,  por  meio  de  Embargos  de Declaração,  alegando para  tanto  contradição  e  omissão  (fl.  1.459  e  seguintes),  asseverando:  Fl. 1530DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.522          5   (i)  omissão:  dos  insumos  inadmitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  entendendo que  a C. Turma deixou  de  se  pronunciar  integralmente  sobre  este  ponto.  Apontou que a C. Turma limitou­se a tão somente afirmar que "em razão da  inocorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, mas apenas em um contato  indireto,  tais  insumos  forma  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido",  ignorando  completamente as explicações técnicas trazidas pela Embargante, as quais demonstram que, em  razão  de  serem  indispensáveis  para  fins  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.    (ii) contradição: da apuração do valor da receita bruta operacional.    Afirma  que  o  cálculo  entre  a  Receita  de  Exportação  (RE)  e  a  Receita  Operacional  Bruta  (ROB)  está  incorreto  em  razão  de  a  fiscalização  ter  considerado,  na  apuração  da  ROB,  todas  as  receitas  por  ela  auferida  ­  incluindo­se  aquelas  relativas  à  comercialização de produtos não industrializados e prestação de serviços.    Menciona  que  a  contradição  está  presente,  vez  que  a  certa  altura,  i.  conselheiro  relator,  afirma  na  parte  dispositiva  de  seu  voto  que  "assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado",  mas  por  outro  lado,  determina  providência  completamente diversa daquela requerida pela Embargante.    (iii) omissão e contradição: da saída para comercial exportadora.    Disse  a  Embargante  que  possuía  tal  direito,  pois  efetuara  exportação  por  empresas comerciais exportadoras para as quais ela realizou a venda de seus produtos, tendo,  portanto, direito ao crédito presumido do IPI.    Asseverou  que  o  julgado  deixou  de  ser  acolhido  pela  maioria  do  i.conselheiros,  nos  termos  do  voto  do  e.  relator,  vez  que  "analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias  foram  transportadas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou para recintos alfandegados."    Defende a Embargante que trouxe ao autos: (a) Notas Fiscais de exportação  emitidas pelas empresas comerciais exportadoras, onde há menção ao número do documento  fiscal de venda emitido pela Embargante;  (b) comprovante de exportação (CE); (c) Registros  de Exportação (RE); (d) Memorandos de exportação.     Ato  contínuo,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao Recurso Especial,  (fl.  1.482),  no  qual  requereu  o  não  conhecimento  do  recurso  sob  a  alegação  de  ausência  de  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.523          6 pressuposto de admissibilidade, bem como pugnou pelo não provimento deste,  ratificando os  termos do acórdão no que lhe foi favorável.    O CARF (fl. 1.513), despachou no sentido de conhecer os Embargos opostos  pela contribuinte por ficar constatada a presença de omissões e contradição. Aquelas, por não  constar no voto condutor, expressa manifestação acerca das explicações técnicas trazidas pela  então recorrente, e quanto aos elementos trazidos relativos a saídas para comercial exportadora.  Esta, quanto à apuração do valor da receita bruta operacional.    Ato contínuo, fora determinada a inclusão do feito em lote para sorteio, a fim  de que se julgue os embargos de declaração.    É o Relatório. Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos    Oportunamente  foi  reconhecida  a  tempestividade  dos  embargos  de  declaração(fl. 1.516), razão bastante para haver sua ratificação quanto à este ponto.  Os  pontos  que  se  cabem  julgar,  restringem­se  aos  que  foram  objeto  de  reconhecimento/acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  diante  dos  3  (três)  argumentos  acima expostos no relatório, que se resumem, abaixo, quais sejam:    1)  expressa  manifestação  das  explicações  técnicas  trazidas  pela  então  recorrente;  2) quanto à apuração do valor da receita bruta operacional;    3) quanto ao elementos trazidos relativos a saídas para a empresa comercial  exportadora.  Quanto  ao  primeiro,  esta  trouxe  aos  autos  explicações  técnicas  que  demonstraram ser os produtos  indispensáveis ao processo  industrial,  tratando­se, portanto, de  insumos, formadores da base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Dão  conta  as  explicações  técnicas  que  "a  aquisição  de  ácido  clorídrico  destinado  ao  tratamento  de  água  vincula­se  diretamente  ao  processo  industrial  auxiliar  de  floculação, que é uma das fases do processo industrial da Recorrente".    Do mesmo modo, "a compra de produtos/insumos consumidos no tratamento  de afluentes industriais, torres de resfriamento para inibição de corrosão, dispersante de sais e  inibição de encustração nos geradores de vapor, tais como, respectivamente, soda cáustica em  Fl. 1532DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.524          7 escamas,  hidróxido  de  sódio  e  sulfato  de  alumínio  isento  de  ferro,  continuum  AEC  3116,  cortrol ES 3010."    Como se sabe, o artigo 147 do RIPI, vigente à época, determinava que deve  ser incluídos no conceito de MP e PI "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização".    Por tais razões os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e  providos, a fim de que sejam incluídos no cálculo do crédito presumido os itens constantes do  "DEMONSTRATIVO DE EXCLUÍDOS DO CONCEITO DE MP, PI e ME" (fls. 198 e 403).    Quanto ao segundo, tem­se que, conforme narrado acima, a contradição ficou  evidente,  devendo  prevalecer  a  parte  dispositiva  do  voto  o  i.  conselheiro  relator,  ou  seja,  dando­se razão à Embargante.    Quanto ao  terceiro e último argumento, entende  este  relator que se  instalou  omissão, pois  a Embargante  trouxe aos  autos  (1) Notas Fiscais de  exportação emitidas pelas  empresas comerciais exportadoras (com o número do documento fiscal de venda emitido pela  Embargante);  (2) Comprovante  de Exportação  (CE);  (3) Registros  de Exportação  (RE)  e  (4)  Memorandos de Exportação.    Ao  dizer  que:  "analisando­se  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos nenhum elemento que poderia  indicar que as mercadorias  foram transportadas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados"  (negrito deste relator), teria que motivar, ou seja, dizer o porquê tais provas não conduzem ao  direito perseguido pela Embargante.    Com respeito a decisão do i. conselheiro do acórdão embargado, tem­se que o  conjunto de provas carreado pela Embargante denota que as mercadorias foram transportadas  para  embarque  de  exportação  ­  dando  lastro  cabal  do  caminho  percorrido  nas  operações  ­,  provas  suficientes para  acatar o pleito da Embargante,  razão pela qual,  também neste ponto,  conheço e dou provimento aos embargos declaratórios.    Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  dos  embargos  de  declaração  e  lhe  dou  provimento.  André Henrique Lemos ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, redatora designada.  Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.525          8 Em  que  pese  o  bem  fundado  voto  do  relator,  Conselheiro André  Henrique  Lemos, ouso dele discordar, apresentando os seguintes argumentos.  Conforme  esclarecido  pelo  relator  do  voto  vencido,  os  pontos  que  foram  objeto de embargo e acolhidos em exame de admissibilidade são:    1)  expressa  manifestação  das  explicações  técnicas  trazidas  pela  então  recorrente;  2) quanto à apuração do valor da receita bruta operacional;    3) quanto ao elementos trazidos relativos a saídas para a empresa comercial  exportadora.    Omissão quanto à análise dos insumos solicitados.    A  embargante  alega  que  trouxe  aos  autos  explicações  técnicas  que  demonstraram serem os produtos  indispensáveis ao processo  industrial,  e por  isso devem ser  considerados insumos, formadores da base de cálculo do crédito presumido do IPI, e que houve  omissão no acórdão recorrido,  já que o mesmo não analisou cada insumo solicitado, mas fez  apenas uma análise e uma conclusão geral.    O Acórdão embargado traz em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Os conceitos de produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI. Portanto, só  integram a base de cálculo do crédito presumido  instituído  pela Lei  nº  9.363/96  os  insumos  consumidos  na  produção  que  entrem  em  contato direto  com  o  produto  fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. O Superior Tribunal  de  Justiça  decidiu,  na sistemática de recursos  repetitivos, que devem ser  incluídos,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência  do  PIS  e Cofins,  de  modo  que  devem  ser  computadas  as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Entendimento que  este Tribunal Administrativo reproduz em respeito ao art. 62­A  do Regimento Interno. CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT. A  produção  e  exportação  de  produtos  não  tributados pelo IPI (NT) não geram direito ao aproveitamento  Fl. 1534DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.526          9 do  crédito  presumido  do  IPI,  por  se  encontrarem fora  do  campo de incidência do imposto.  [...]  E na parte da decisão, que reproduz o que consta na Ata da sessão, consta:  Decisão: I) Por unanimidade, negou­se provimento ao Recurso  Voluntário  para  manter  a  glosa  dos  valores  relativos  aos  produtos  que  não  preenchiam  os  requisitos  para  serem  enquadrados  como matéria­prima,  produto  intermediário,  por  não  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto,  e  material  de  embalagem; II) pelo voto de qualidade, negou­se provimento ao  Recurso  Voluntário  para  manter  as  exclusões  de  produtos  classificados  como  não  tributados  NT.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Adolpho  Bergamini  e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça que davam  provimento neste ponto; III) por maioria, negou­se provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  a  exclusão  dos  valores  relativos  à  exportação  de  produtos  que  não  atendiam  ao  requisito  legal para caracterizar as  saídas como sendo com o  fim específico de exportação. Vencidos os Conselheiros Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Adolpho  Bergamini,  que  fará  declaração de voto neste ponto; e IV) por unanimidade, deu­se  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) reconhecer  o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI no que se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador;  e  c)  reconhecer  o  direito  à  atualização  monetária, com base na Selic, calculada desde o protocolo do  pedido de  ressarcimento,  referente aos créditos  indevidamente  glosados.     A  própria  embargante,  em  recurso  voluntário,  informa  que  os  insumos  pleiteados  não  são  consumidos  diretamente  na  produção  do  produto  fabricado,  mas  são  essenciais ao processo de industrialização como um todo.  Portanto, entendo que correta foi a análise efetuada no acórdão embargado, já  que não há porque reanalisar cada insumo (o que foi efetuado pela DRF no despacho decisório,  fls. 198), pois  já é pacífico nesse  tribunal administrativo o entendimento que os conceitos de  produção, matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  e  para  se  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  os  insumos  devem  entrar  em  contato  direto  com  o  produto  fabricado ou consumidos no processo de fabricação.  Além  disso,  o  acórdão  embargado  também  informa  em  seu  corpo  quais  os  itens foram glosados pela fiscalização:  São os seguintes os itens glosados pela fiscalização: materiais  utilizados  para  geração  de  energia  (lenha  comum  ou  de  eucalipto,  cavacos,  bagaço  de  cana  e  óleo);  materiais  utilizados  em  laboratório  para  análises  físicas  e  químicas  (soluções acetônicas, ácido oxálico, etc.); e materiais utilizados  Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.527          10 no  tratamento  de  água  e  de  efluentes  industriais  (ácido  clorídrico, dispersantes de sais e inibidores de incrustações).  Aliás,  identifico  que  o  acórdão  recorrido  faz  uma  análise  dos  insumos  pleiteados e justifica seu posicionamento conforme a legislação aplicável:  De  acordo  com  o  artigo  147  do  RIPI/98,  geram  direito  ao  crédito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto  sensu  e  material  de  embalagem,  que  se  integram  ao  produto  final,  também  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente.  Tais  itens,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  devem  exercer  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  sofrer  ação  direta  do  produto,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nenhum  dos  itens  acima  referidos,  que  constam  do  “Demonstrativo  de  Excluídos  do Conceito  de MP, PI  e ME",  estão  inseridos  nas  classes  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  que possibilitariam a  Recorrente  se beneficiar do  crédito presumido  sob a  égide da  Lei  9.363/96.  Em  razão  da  inocorrência  de  ação  direta  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  apenas  um  contato  indireto,  tais  insumos  foram  desconsiderados  no  cálculo  do  crédito  presumido.  Especificamente  quanto  ao  combustível,  foi  editada  a  Súmula CARF  nº  19,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009,  que  determinou  a  não  inclusão  da  aquisição  de  combustível  e  energia  elétrica,  dentre  os  itens  possíveis  de  gerar  crédito  presumido  de  IPI,  por  não  ser  consumida em contato direto com o produto final.   Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.   Dessa  forma,  confirmo  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  relativa aos itens relacionados “Demonstrativo de Excluídos do  Conceito de MP, PI e ME", que não podem ser adicionados ao  cálculo do crédito presumido da Lei n 9.363/96  Não  identifico  a  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  por  isso  deixo de acolher os embargos nesse ponto.      Apuração da receita operacional bruta.    A embargante alega que houve contradição na decisão que trata do cálculo da  receita  operacional  bruta,  em  razão  da  fiscalização  ter  considerado  na  apuração  todas  as  Fl. 1536DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.528          11 receitas auferidas,  incluindo as relativas à comercialização de produtos não industrializados e  prestação de serviços.  Para a embargante, apesar de no acórdão constar que foi dado provimento ao  recurso  voluntário,  não  foi  solicitada  a  inclusão  do  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos não industrializados.  No acórdão embargado foi assim debatido o assunto:  Segundo  a  recorrente,  enquanto  que  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  foram  consideradas  todas  as  receitas  auferidas pela empresa, ou seja, levando­se em conta todas as  filiais,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização,  industrialização ou prestação de serviços, de modo diferente foi  levantada a receita de exportação, pois, no caso, apenas foram  consideradas as receitas obtidas da exportação de produtos por  ela  industrializados.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  incorreção  do  cálculo  efetuado.  Adoto,  no  presente  voto,  os  fundamentos e a razão de decidir do Acórdão 930301.606, da  3ª Turma CSRF, de relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:  ­ No tocante à inclusão no cálculo da receita operacional bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação  da  relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea  com a norma legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto  no  cálculo  da  receita  de  exportação  quanto  no  da  receita  operacional bruta.   [...]  No  caso  em  questão,  independentemente  dos  estabelecimentos  industriais  que  componham  a  pessoa  jurídica,  a  receita  operacional  bruta  deverá  ser  computada  pelo  montante  apurado pela empresa, não só pelo estabelecimento industrial.  [...]  Desta  forma,  o  valor  das  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não industrializados diretamente pelo produtor/exportador não  devem ser expurgadas do cálculo da receita de exportação, da  mesma  forma  que  o  valor  da  receita  operacional  bruta  deve  considerar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas  pela  empresa,  sem  as  exclusões  pleiteadas  pela  recorrente.  Esclareça­se,  conforme  também  destacado  no  acórdão  930301.606  acima  reproduzido,  que  não  se  está  aqui  reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  dos  produtos  sem  qualquer  industrialização  adicional  efetuada  pelo  adquirente,  mas apenas considerá­los para efeito de cálculo do coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional  bruta.(grifos  nossos)    Fica claro na parte dispositiva do acórdão que devem ser consideradas, tanto  na  receita operacional bruta quanto na  receita de exportação,  todas  as  receitas auferidas pela  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.529          12 empresa,  ou  seja,  levando­se  em  conta  todas  as  filiais,  bem  como  as  receitas  decorrentes  de  comercialização, industrialização ou prestação de serviços.  A ementa está reflete claramente o posicionamento do relator:  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. CÁLCULO DOS VALORES  DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA Para fins de apuração  da relação percentual entre a receita de exportação e a receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente  às  exportações  de  produtos  não  industrializados pela empresa.    Na  parte  da  decisão  do  acórdão  também  podemos  ver  que  se  apresenta  o  mesmo posicionamento, coerente com o que consta no corpo do voto e na ementa:  ...e IV) por unanimidade, deu­se provimento parcial ao Recurso  Voluntário  para:  a)  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  presumido  de  IPI  no  que  se  refere  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  b)  determinar  a  inclusão na receita de exportação, do valor correspondente às  exportações de produtos não industrializados diretamente pelo  produtor/exportador;[...]    Pelos argumentos expostos entendo não haver a contradição apontada, e que  a leitura conjugada do voto, ementa e disposição do acórdão, pode­se chegar a conclusão que  esta refletida na Ata da Sessão de julgamento.    Omissão quanto às saídas para a empresa comercial exportadora.    Quanto ao  terceiro  e último argumento,  a embargante  traz  aos autos: Notas  Fiscais  de  exportação  emitidas  pelas  empresas  comerciais  exportadoras;  Comprovante  de  Exportação;  Registros  de  Exportação  e Memorandos  de  Exportação,  para  demonstrar  que  a  exportação foi feita por empresas comerciais exportadoras para as quais ela realizou a venda de  seus produtos, portanto ela teria direito ao crédito presumido de IPI.  Entretanto, conforme explicado no voto do  relator do  acórdão, “a condição  estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, no caso de exportação indireta,  é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação”.  No  voto  fica  claro  que  apesar  dos  documentos  apresentados,  eles  não  cumprem o requisito estipulado pela lei:   Então,  faz­se  necessário  buscar  o  que  o  legislador  entende  como  “com  o  fim  específico  de  exportação”.  A  resposta  é  encontrada em dois dispositivos legais: no parágrafo único do  art. 1º do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972 e no  § 2º do art.  39,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,  abaixo colacionados:   Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972   Art.1º  [...] Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao  fim  específico de exportação as mercadorias que forem diretamente  remetidas do estabelecimento do produtor­vendedor para:   Fl. 1538DF CARF MF Processo nº 11962.000886/2001­29  Acórdão n.º 3401­004.003  S3­C4T1  Fl. 1.530          13 a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  nas  condições  estabelecidas  em  regulamento.  Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997 [...]   Art.  39.  [...]  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico de exportação os produtos remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.   Portanto,  no  caso  de  vendas  para  comercial  exportadora,  é  indispensável  para  que  as  saídas  sejam  computadas  como  exportações  para  fins  de  crédito  presumido  do  IPI,  que  as  mercadorias  sejam  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  do  produtor­vendedor  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  de  forma  a  permitir  o  devido  controle  aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal. Analisando­se os  documentos  acostados  aos  autos,  não  identificamos  nenhum  elemento  que  poderia  indicar  que  as  mercadorias  foram  transportadas do estabelecimento industrial para embarque de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados.  Portanto,  não  cumprido  o  requisito  exigido,  cabe,  na  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI,  a  glosa  das  receitas  referente  às  vendas  à  comercial exportadora.(grifos nossos)    Deixo, portanto, de dar provimento a essa parte dos  embargos por entender  que não existe omissão no voto, pois as vendas para comercial exportadora foram analisadas e  não foram aceitas por não cumprir os requisitos da lei.    Pelas razões expostas rejeito os embargos de declaração apresentados.  Mara Cristina Sifuentes                      Fl. 1539DF CARF MF

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7058509 #
Numero do processo: 10925.902194/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902194/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.665  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 94 /2 01 1- 72 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.309.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902194/2011­72  Acórdão n.º 3302­004.665  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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7038462 #
Numero do processo: 15956.000366/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000366/2009­11  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.921  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GBA CALDEIRARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 66 /2 00 9- 11 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15956.000366/2009­11  Acórdão n.º 9202­005.921  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 172DF CARF MF

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7036137 #
Numero do processo: 13603.722816/2011-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.858  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRESSO LAMOUNIER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 28 16 /2 01 1- 10 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13603.722816/2011­10  Acórdão n.º 9202­005.858  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001735/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.049  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 35 /2 01 0- 19 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.622,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 4          3 Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 7          6   As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 8          7 processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 9          8 sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  [...]  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 10          9 Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 11          10 presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11020.001735/2010­19  Acórdão n.º 9303­006.049  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 365DF CARF MF

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