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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7101998 #
Numero do processo: 10940.000229/2005-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Reconhecendo-se a necessidade de sanar o vício de contradição apontado nos embargos de declaração e efetivamente existente no acórdão que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devem ser acolhidos os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para que seja mantido o resultado do julgamento, no entanto, com a fundamentação adequada ao litígio em apreço.
Numero da decisão: 9303-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificar o Acórdão nº 9303-004.344, de 06/10/2017, sem efeitos infrigentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.043  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  EXISTÊNCIA.  ACOLHIMENTO.   Reconhecendo­se a necessidade de sanar o vício de contradição apontado nos  embargos  de  declaração  e  efetivamente  existente  no  acórdão  que  negou  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, devem ser acolhidos os  aclaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja mantido  o  resultado  do  julgamento, no entanto, com a fundamentação adequada ao litígio em apreço.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificar  o  Acórdão  nº  9303­004.344,  de  06/10/2017, sem efeitos infrigentes.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 02 29 /2 00 5- 09 Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 760          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  743  a  746)  em  face  Acórdão  nº  9303­004.344  (fls.  718  a  722),  proferido em sede de julgamento de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda  Nacional, e que foi assim ementado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003  MULTA  DE  OFÍCIO.  AFASTAMENTO  PELA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. APLICABILIDADE.  A  lei que inova o ordenamento  jurídico, deixando de penalizar a conduta  que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente.  Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional.    Conforme  consignado  no  despacho  que  deu  seguimento  aos  embargos  de  declaração, a Fazenda Nacional interpôs os aclaratórios por vício de contradição no julgado,  tendo em vista tratar o caso dos autos de lançamento referente à multa isolada aplicada nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  diversa,  portanto,  da  fundamentação  adotada  no  acórdão de negativa de provimento do recurso especial, o qual embasou­se na multa de ofício  do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, por declaração inexata em DCTF.   Demonstrada  a  existência  de  contradição  no  julgado,  tendo  em  vista  a  fundamentação  ter  restado  dissociada  dos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento,  os  embargos  de  declaração  da Fazenda Nacional  foram  admitidos  por meio  de despacho  (fls.  754 a 758) prolatado nos seguintes termos:     [...]  Na análise do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, incorreu  o acórdão recorrido em contradição. Isso porque a matéria em exame dizia  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 761          3 respeito  às  hipóteses  de  aplicação da multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003, tendo, no entanto, a decisão ora embargada equivocadamente  analisado a pretensão recursal sob o viés da aplicação da multa de ofício  prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Diante do exposto, demonstrada a ocorrência de  contradição no  julgado,  nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  propõe­se  seja  dado  seguimento  aos  Embargos de Declaração, opostos pela Fazenda Nacional.  [...]    É o Relatório.   Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 762          4 Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  são  tempestivos  e  atendem aos demais requisitos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/15,  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Constatada a existência de contradição no julgado, pois, como relatado:  (a)  trata­se o  caso  dos  autos  de  lançamento  referente  à multa  isolada  aplicada  nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com os artigos 43, 44,  §1º,  inciso  II,  e  74,  todos  da  Lei  nº  9.430/96  ­  por  compensação  indevida  de  débitos  tributários  com créditos  financeiros de natureza não  tributária,  cedidos  por  terceiros, mediante DCOMP´s  protocoladas  em  11/12/2003;  28/01/2004  e  22/03/2004, que não foram homologadas pela DRF;   (b) a fundamentação adotada no acórdão embargado, que negou provimento ao  recurso especial, por sua vez, centrou­se equivocadamente na multa de ofício do  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, por declaração inexata em DCTF.     Nessa  oportunidade,  reconhecendo­se  a  necessidade  de  sanar  o  vício  de  contradição  apontado  nos  embargos  de  declaração  e  efetivamente  existente  no  acórdão  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  seja  mantido  o  resultado  do  julgamento,  no  entanto, com a fundamentação adequada ao litígio, conforme as seguintes razões.   Quando  da  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  em  11/12/2003,  28/01/2004 e 22/03/2004, estava vigente a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2033, resultante  da conversão da MP nº 135, de 30/10/2003, segundo a qual seria aplicável a multa de ofício  somente na hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa  disposição  legal,  de o  crédito  ser de natureza não  tributária,  ou  em que  ficar  caracterizada  a  prática de dolo, fraude ou simulação, previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.   Com  a  superveniência  da  Lei  nº  11.488/07,  em  seu  art.  18,  foi  alterado  o  dispositivo em questão e excluída a aplicação da multa isolada para compensações indevidas,  remanescendo  a  exigência  da  penalidade  somente  para os  casos  em que  reste  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo.  Também  por  meio  da  Lei  nº  11.488/07,  foram  alterados  os  incisos  I  e  II,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tratam  dos  percentuais da multa isolada.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10940.000229/2005­09  Acórdão n.º 9303­006.043  CSRF­T3  Fl. 763          5 Assim, não sendo mais prevista a aplicação da multa isolada para compensações  indevidas, como é a hipótese dos autos, deve ser extinta a sua exigência consoante prevê o art.  106, II, "a" do Código Tributário Nacional. Aplica­se retroativamente a nova redação do art. 18  da Lei nº 10.833/03 e do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna.   Nesse sentido, é o entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, expresso na ementa do Acórdão nº 9303­004.676, de 16 de fevereiro de  2017, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, in verbis:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18  DA LEI 10.833/2003.  Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a  imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas  em seu art. 18.  Tal  dispositivo  seria  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do  CTN).    Portanto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  para  adequar  a  fundamentação do acórdão embargado,  sem efeitos modificativos,  permanecendo o  resultado  de negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Diante  do  exposto,  são  acolhidos  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 763DF CARF MF

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6986178 #
Numero do processo: 10280.904424/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.054
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 185          1 184  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.904424/2011­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.054  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.     RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 4/ 20 11 -6 1 Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 186          2 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 187          3 maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 188          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:    "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904424/2011­61  Resolução nº  3402­001.054  S3­C4T2  Fl. 189          5   Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a  preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679816/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/09/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/09/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.

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3401­004.109  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/09/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 16 /2 00 9- 01 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­027.656, em que se decidiu, por unanimidade de votos, julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PIS   Data do fato gerador: 05/09/2006  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.679816/2009­01  Acórdão n.º 3401­004.109  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 111DF CARF MF

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7058506 #
Numero do processo: 10925.902191/2011-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.662  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 91 /2 01 1- 39 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.306.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902191/2011­39  Acórdão n.º 3302­004.662  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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6987465 #
Numero do processo: 13603.000942/2009-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PERDCOM . DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. PERDCOM . DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.000942/2009­97  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.733  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  IRRF ­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  PERDCOM  .  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de  origem.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Ana  Paula  Fernandes.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 42 /2 00 9- 97 Fl. 761DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição (PER) e de Declarações de Compensação  (DCOMP) protocolizados pelo contribuinte onde se pleiteia/utiliza pretenso direito creditório  advindo de pagamento  indevido/a maior de IRRF. Transcrevo  trechos do voto da relatora do  processo, que em julgamento em instância na DRJ Belo Horizonte/MG, muito bem sintetizou a  questão, a saber:  “O Pedido de Restituição foi formalizado nos termos da legislação tributária  vigente. A Declaração de Compensação  à  fl.  01,  apesar  de  apresentada  em desacordo  com  esta  legislação,  foi  recepcionada  pelo  fisco  em  decorrência  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança, concedido pelo Poder Judiciário em demanda ainda não definitivamente julgada.  As  demais  DCOMP’s  foram  enviadas  eletronicamente  à  RFB  sem  interferência  do  Poder  Judiciário, considerando que nos termos da legislação vigente.  A DRF aferiu o direito de crédito pleiteado pelo contribuinte, concluindo que  o indébito invocado pelo contribuinte é inexistente. Como conseqüência, NÃO HOMOLOGOU  as  compensações  declaradas.  O  contribuinte  se  insurge  quanto  ao  decidido  pela  DRF,  propugnando pela  legitimidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações em  comento.  Nesse  contexto,  verifica­se  que  o  processo  trata  de  dois  procedimentos  distintos: Pedido de Restituição e Declaração de Compensação. Considerando a insurgência  do contribuinte quanto à denegação de ambos os procedimentos pelo fisco, tem­se:   (...)  Em síntese, o litígio instaurado neste processo diz respeito à legitimidade do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  pedido  de  restituição  e  posteriormente  utilizado  nas  DCOMP’s e a NÃO HOMOLOGAÇÃO das DCOMP’s eletrônicas. Nesse contexto, aprecia­se  as razões apresentadas pelo impugnante:  O pretenso  indébito  pleiteado pelo  contribuinte advém do DARF  recolhido  aos  20/01/2009,  no  importe  de  R$  427.727,94,  destinado  ao  IRRF­0561  apurado  em  31/12/2008 (fl.25).  A DRF não reconheceu o  indébito considerando que o pagamento efetuado  foi utilizado para extinção de débito do contribuinte, conforme informação por ele prestada em  DCTF. Por sua vez, o contribuinte argumenta o preenchimento equivocado desta declaração,  identificando em sua impugnação os créditos vinculados ao IRRF­0561 apurado em 12/2008,  no intuito de comprovar a procedência do indébito pleiteado. Então vejamos:  (...)  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 3          3 Diante  do  acima  descrito,  constata­se  a  legitimidade  do  indébito  pleiteado  pelo contribuinte do PER (pedido de restituição) em análise neste processo. Assim sendo, cabe  então reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do crédito pleiteado.  A  planilha  de  cálculos  anexadas  às  fls.  270  a  273  indica  que  o  crédito  pleiteado  é  suficiente  para  extinguir  os  débitos  constantes  das DCOMP’s  cadastradas  neste  processo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  apresentada  em  formulário  não  será  apreciada  por  este  Órgão  julgador,  considerando  a  demanda intentada pelo contribuinte no Poder Judiciário.  Concluindo, à vista de tudo acima descrito, voto julgar PROCEDENTE EM  PARTE a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para:  ­  Reconhecer  o  direito  à  restituição  do  indébito  no  importe  de  R$  424.727,94, pleiteado no PER à fl. 24.  ­ Reconhecer a suficiência do crédito a restituir para extinção da totalidade  dos débitos declarados nas DCOMP’s cadastradas neste processo.  ­  Homologar  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  nºs  30909.48371.100309.1.3.04­415 e 01004.49891.120309.1.3.04­4280.  ­ Não conhecer da solicitação de homologação da DCOMP anexada à fl. 01,  considerando que o assunto está em apreciação no Poder Judiciário (ADN COSIT nº 03, de  14/02/1996).”  Cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  quando  os  autos  foram  encaminhados  ao  CARF  para  julgamento do mesmo.  O Acórdão do Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, não conheceu  do recurso, por concomitância com ação judicial.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  não  conheceu­se  do  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.283, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.  Renuncia o direito à instância administrativa o contribuinte que  ingressa  no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Devidamente  cientificado  da  decisão  proferida  em  18/06/2014  –  data  da  ciência por decurso de prazo, uma vez que a mesma foi disponibilizada na sua Caixa Postal em  03/06/2014,  o  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  642/649)  em  09/06/2014,  portanto,  tempestivamente,  alegando  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado  que  deixou  de  apreciar  o  pedido  de  homologação  da DCOMP  apresentada  pelo  contribuinte  em  Fl. 763DF CARF MF     4 formulário  por  julgar  que  esta  matéria  estava  sendo  discutida  concomitantemente  na  via  judicial, o que para o contribuinte, está incorreto, uma vez que não existe essa concomitância  entre eles – processo administrativo e processo  judicial. Tais embargos  foram rejeitados pelo  Despacho  s/nº  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  de  19/01/2015  (fls.  653/655).     Intimado da  rejeição de  seus Embargos de Declaração em 24/02/2016  (fls.  657/659),  o  contribuinte  interpôs,  em  10/03/2016  (carimbo  aposto  às  fls.  661),  tempestivamente,  o  Recurso  Especial  de  fls.  661  a  680,  visando  rediscutir  a  concomitância  entre processo administrativo e judicial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho s/n da 2ª Câmara, de 05/04/2017.  A recorrente traz como alegações, que:  · ­ o acórdão inferiu a existência de concomitância pelo simples fato de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial, todavia, a conclusão alcançada não se ajusta à questão posta  no processo administrativo, que não versa sobre a autorização para a  declaração  de  compensação,  mas  sobre  a  existência  (ou  não)  do  crédito  pleiteado;  assim,  enquanto  o  processo  judicial  discute  a  vedação  contida  no  inciso  IX,  §3º,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzida  pelo  art.  29  da Medida  Provisória  nº  449/08  (ou  seja,  a  possibilidade  de  proceder  à  compensação  para  extinguir  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL),  o  processo  administrativo  –  que  se  iniciou  com  a  transmissão  de  DCOMP  com  base  na  autorização  concedida judicialmente – tem como controvérsia a existência ou não  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  (IRRF  da  competência  de  dez/2008, código de receita: 0561).  · ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente  do  que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais  (e  não  o  mérito  da  controvérsia  propriamente dita), o órgão administrativo deve  julgar a matéria não  submetida ao Poder Judiciário; caso assim não o faça, o administrado  não obterá resposta para esta matéria nem no Poder Judiciário nem no  órgão Administrativo.  · ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo  COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos e processos judiciais:  · ­  o  acórdão  recorrido  errou  ao  consignar  a  existência  de  concomitância  ao  verificar  os  objetos  do  processo  judicial  (possibilidade  de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa) e deste processo administrativo (existência dos créditos de  IRRF  pleiteados  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade  da  Súmula  nº  1  do  CARF,  e  mais:  mesmo  sem  a  semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 4          5 entendeu­se que a questão debatida no feito administrativo deveria se  submeter à conclusão alcançada no processo judicial.  · ­  o  que  há,  na  verdade,  é  uma  relação  de  dependência  temporal  do  processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade  administrativa  decidir  se  o  crédito existe ou não, tarefa esta que não está no bojo no feito judicial.  · ­ se confirmada a concomitância, o desacerto do aresto se torna mais  evidente,  uma  vez  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  não  homologará  a  compensação  declarada  (que  é  o  objeto  deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação da declaração de compensação não será apreciada nem  pela instância administrativa (que se afasta do dever de analisá­la sob  o  fundamento de concomitância), nem pelo Poder  Judicial  (uma vez  que a matéria não lhe foi submetida).  · ­  se  houve  alguma  renúncia  à  instância  administrativa  (pela  concomitância),  foi  em  relação  à  discussão  sobre  a possibilidade de  compensação  de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativas  (decidida  de  forma favorável à Recorrente no processo judicial), sendo que a parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão  –  a  verificação  da  existência  de  créditos  suficientes  à  homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  7/2014  e  da  já mencionada  Súmula  CARF  nº  1;  e  nesse  sentido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  pela DRJ/BHE,  decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário  de  papel  é  medida  imperativa.  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou suas Contrarrazões, onde, preliminarmente, requer o não conhecimento do Recurso  Especial  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  art.  67,  §3º  do RICARF  determina  que  “não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF ou  do CARF, ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”, e o acórdão recorrido  nº 2201­002.283 expressamente empregou ao caso o conteúdo da Súmula CARF nº 1, a qual  assim enuncia:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Fl. 765DF CARF MF     6 Alega,  ainda,  que o  recorrente  não  realizou  o  devido  cotejo  jurisprudencial  entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, não  tendo demonstrado qual dispositivo  legal  teria  sido  interpretado diversamente pelos Colegiados do CARF, além do que o contexto fatídico­ jurídico em que os paradigmas foram proferidos é diverso do observado nos presentes autos,  restando  inservíveis para demonstrar a alegada divergência  jurisprudencial. Acrescenta que o  recurso especial de divergência  se presta a uniformizar a  jurisprudência do Conselho no que  toca  à  interpretação  da  legislação  tributária,  não  cabendo  à  CSRF  proceder  à  reanálise  das  provas dos autos, como pretende o contribuinte.  Argumenta  que,  mesmo  que  não  se  aceite  o  entendimento  demonstrado  preliminarmente, o Recurso Especial do contribuinte não merece provimento, uma vez que a  opção  pela  via  judicial  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  e  que  nessa  mesma  esteira  foi  editado  o  ADN  nº  3/1996  COSIT  e  várias  jurisprudências  do  CARF,  restando  inclusive, a Súmula CARF nº 1.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende,  em  princípio, aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial,  fls. 741. Contudo, existe solicitação,  em  sede  de  contrarrazões  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  razão  pela  qual  passo  a  reexaminar a questão.  Do Conhecimento  Quanto a alegação de não conhecimento, importante observamos a alegação  da PGFN em sede de contrarrazões, quais sejam:  · requer o não conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, uma  vez que o art. 67, §3º do RICARF determina que “não cabe recurso  especial de decisão de qualquer das  turmas que adote entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso”,  e  o  acórdão  recorrido  nº  2201­002.283  expressamente  empregou  ao  caso  o  conteúdo da Súmula CARF nº 1, a qual assim enuncia:   · Alega,  ainda,  que  o  recorrente  não  realizou  o  devido  cotejo  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  não  tendo  demonstrado  qual  dispositivo  legal  teria  sido  interpretado  diversamente  pelos  Colegiados  do  CARF,  além  do  que  o  contexto  fatídico­jurídico em que os paradigmas foram proferidos é diverso do  observado nos presentes autos, restando inservíveis para demonstrar a  alegada  divergência  jurisprudencial.  Acrescenta  que  o  recurso  especial  de  divergência  se  presta  a  uniformizar  a  jurisprudência  do  Conselho  no  que  toca  à  interpretação  da  legislação  tributária,  não  cabendo  à  CSRF  proceder  à  reanálise  das  provas  dos  autos,  como  pretende o contribuinte.  Contudo, em que pesem as considerações acima colacionadas, entendo que os  argumentos  não  merecem  prosperar.  Primeiramente,  não  existe  óbice  ao  conhecimento  de  recurso especial quando o que se busca é afastar a aplicação de súmula, justamente o que se vê  no caso dos autos. Entendeu o recorrente que a matéria levada ao judiciário é mais restrita que  aquela apresentada no presente processo, razão pela qual deveria o colegiado manifestar­se em  relação aos pontos não concomitantes.  Também  em  relação  a  ausência  de  cotejamento,  discordo  dos  argumentos  colacionados  pela  PGFN.  Vejamos,  como  foi  apreciado  a  divergência  pelo  despacho  de  admissibilidade, fls. 741:  Fl. 767DF CARF MF     8 A  divergência  jurisprudencial  foi  assim  descrita  pela  Contribuinte (destaques da Recorrente):   Entretanto, em que pese o fato de as decisões terem partido da  interpretação  de  idêntica  questão  de  direito  (existência  ou  não  de  concomitância  entre  a  discussão  judicial  que  autoriza  a  compensação e a discussão administrativa que examina o direito  creditório  pleiteado),  a  conclusão  dos  órgãos  julgadores  foi  distinta.  Conforme  decidido  no  acórdão  recorrido,  haveria  concomitância  entre  o  processo  judicial  que  autoriza  que  o  contribuinte  proceda  com  a  compensação  e  o  processo  administrativo que analisa o direito creditório pleiteado por este  contribuinte. De acordo com os acórdãos paradigmas, por outro  lado,  inexiste  concomitância  nesta  situação,  na medida  em que  cabe apenas à Administração fazer a análise do direito pleiteado  (ainda  que  a  compensação  tenha  sido  permitida  em  processo  judicial).  Confira­ser,  abaixo,  a  demonstração  da  divergência  das interpretações adotadas: (...)  Ao apreciar os pontos trazidos pelo recorrido em confronto com o paradigma  3202­001.005,  encaminhou  o  despacho  pelo  seguimento  por  entender  evidenciada  a  divergência jurisprudencial, senão vejamos:  Com efeito,  o  cotejo  entre o  recorrido  e  o  primeiro paradigma  evidencia  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  haja  vista  que,  diante  de  situações  fáticas  similares,  os  resultados  obtidos  divergiram.  No  recorrido,  em  que  pese  a  declaração ter sido considerada não­homologada em virtude da  suposta inexistência de crédito a restituir, o Colegiado concluiu  pelo não conhecimento do recurso por concomitância com ação  judicial,  cujo  objeto  era  o  direito  de  compensar  créditos  com  débitos relativos a estimativas de IRPJ e CSLL. No paradigma,  diferentemente,  concluiu­se  que  a  discussão  sobre  a  existência  do  direito  creditório  não  se  confunde  com  aquela  atinente  ao  direito  de  compensar,  de  forma  que  o  recurso  foi  conhecido,  tendo sido provido em parte.  Importante  ressaltar  que  a  divergência  entre  os  julgados  repousa  não  em  interpretação de lei específica, mas em norma geral, tendo o sujeito passivo demonstrado por  meio do paradigma, que a concomitância que impede o julgamento, repousa apenas em relação  a matérias com identidade de pedidos. Assim, não identifico óbice ao seguimento do recurso,  tendo  em  vista  a  demonstração  de  divergência  entre  os  julgados.  A  apreciação  da  concomitância em si, só será averiguada quando da análise do recurso especial.  Face o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  Do Mérito  Note­se que a base do recurso especial descrito pelo contribuinte em sua peça  encontra­se  assim  delimitado:  "(...)  o  presente  recurso  Especial  volta­se,  tão  somente,  à  demonstração  do  equivoco  cometido  pela  instância  inferior  ao  decidir  que  haveria  concomitância  entre  o  presente  PTA  e  o  MS  impetrado  pela  Recorrente.  Com  efeito,  considerando que o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que o judicial,  demonstra­se  a  inexistência  da  renúncia  à  discussão  administrativa  devendo  ser,  por  conseguinte,  homologada  a  DCOMP  (via  formulário  de  papel)  vinculada  ao  PER  nº  09290.91804.200209.1.2.04­1452."  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 6          9 Em que pese os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso entendo  que  não  existe  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido,  vez  que  ao  ingressar  em  juízo  para  afastar  a  vedação  de  compensação  de  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  e  obter  liminar  nos  termos  abaixo  transcritos  acabou  por  levar  ao  judiciário  a  homologação de sua compensação, senão vejamos trecho da decisão liminar:    Ou seja, resta claro que o recorrente buscou perante o judiciário decisão para  que  a  autoridade  coatora  se  abstenha  de  considerar  como  não  declaradas  ou  não  homologadas  as  compensações  realizadas  pelas  impetrantes  para  pagamento  mensal  por  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL,  alegando  a  inconstitucionalidade.  Dessa  forma,  a  "homologação"  ao  contrário  do  que  entendeu  o  recorrente,  foi  sim  levada  ao  judiciário,  não  podendo o autoridade julgadora fazer juízo de valor acerca desse tema. Note­se, que o direito a  compensação foi efetivamente julgado pela DRJ, contudo, a homologação em si, será objeto de  decisão no âmbito judiciário.  Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  acórdão  recorrido  ao  qual me  filio e trasncrevo em parte, adotando como razões de decidir.  O  acórdão  da  DRJ  entendeu  que  a  matéria  é  objeto  de  ação  judicial  (mandado  de  segurança)  e,  portanto,  restou  caracterizada  a  desistência  da  esfera  administrativa  pelo  Contribuinte, restando a discussão da matéria apenas no âmbito  do Judiciário.  Destaca­se  que  a  decisão  da  DRJ  enfrentou  a  questão  da  validade  do  crédito  de  IRRF  (código  0561)  para  fins  de  homologação  da  compensação  (fls.  557  a  560  –  item  19),conforme a seguir:  “19. A planilha de cálculo anexada às fls. 251 a 253 indica  que o crédito pleiteado é suficiente para extinguir os débitos  constantes da DCOMP cadastrada neste processo. Contudo,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  na  DCOMP  apresentada  em  formulário  não  será  apreciada  por  este  Órgão  julgador,  considerando  a  demanda  intentada pelo contribuinte no Poder Judiciário.”  Em resumo, a DRJ  reconhece que o  crédito de  IRRF  (código  0561) existe e é válido, porém não homologa a DCOMP (fls. 2),  pois  entende  que  essa  matéria  foi  objeto  de  mandado  de  segurança impetrado pelo Contribuinte no Judiciário, havendo,  portanto, concomitância de instâncias.  Fl. 769DF CARF MF     10 O  Contribuinte  possui  sentença  em  sede  de  mandado  de  segurança  concedendo  a  segurança  para  determinar  à  autoridade impetrada que se abstenha de considerar como “não  declaradas”  ou  “não  homologadas”  as  compensações  realizadas  pela  impetrante  para  o  pagamento  mensal  por  estimativa do IRPJ e da CSLL, sob a alegação de vedação nos  termos do § 3º do inciso IX, do art. 14 da Lei nº 9.430/96.  O Contribuinte ingressou com o referido mandado de segurança  para restar garantida a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa,  por  meio  de  declaração,  que  fora  vedada  por  dispositivo  legal  trazido  pela  MP  nº  449/08,  alterando a Lei nº 9.430/96, confirase:  “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizálo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  (...)  §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:  (...)  IX  os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL apurados na forma do art. 2º. (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)”(grifos nossos)  [...]  Ou seja,  o acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, não  deixou  de  homologar  a  compensação  porque  os  créditos  referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (código receita  0561)  não  eram  passíveis  de  compensação,  mas  sim  porque  entendeu  que  o Contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa  ao levar a matéria a ser decida ao Judiciário.  A  alínea  “b”  do ADN COSIT  nº  03/96  bem  como  o  parágrafo  único  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/11  determinam  que  o  processo  administrativo  terá  prosseguimento  quando  versar  sobre  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Entretanto, não parece ser esse o caso ora em análise.  Quando  o  Contribuinte  ingressa  no  Judiciário  com  vistas  a  garantir  o  seu  direito  de  compensação  acaba  por  retirar  da  instância administrativa a apreciação do tema. Isso porque, caso  fosse possível que a instância administrativa apreciasse questão  que  já  está  sob  apreciação  do  Judiciário,  poderia  haver  a  existência de duas decisões válidas e divergentes sobre o mesmo  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 7          11 caso. Logo, a via administrativa apenas atua quando ainda não  acionado o Judiciário.  Sendo  assim,  entendo  que  resta  prejudicada  a  análise  do  caso  em questão por esse Colegiado,  tendo em vista que o pleito do  recurso voluntário (possibilidade de compensação de crédito de  IRRF em face de débitos de IRPJ) é objeto de ação judicial.  A  Corte  Administrativa  já  pacificou  o  referido  entendimento  através do enunciado nº 01 da Súmula do CARF:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Observe  que  o  próprio  contribuinte  narra  em  seu  recurso  especial  que  respaldado  por  decisão  liminar,  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  discutida  no  presente recurso (via formulário papel), a fim de quitar o débito de estimativa mensal de IRPJ  da  competência  jan/2009  (código  de  receita  2362),  com  crédito  de  IRRF da  competência de  dez/2008 (código de receita 0561) informado no pedido de Restituição (PER).  Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  o  mérito  do  direito  a  restituição,  bem  como,  a  suficiência  de  crédito  a  restituir  para  a  extinção  da  totalidade  dos  débitos  declarados  nas  DCOMP's  cadastrados  no  presente  processo,  restaram  apreciados,  justamente,  porque,  pelo  entender  da  autoridade  administrativa,  encontravam­se  fora  da  lide  judicial. Todavia, não procedeu a Homologação da DCOMP anexada à fls. 01, considerando a  concomitância na esfera judicial. Nesse sentido transcrevo a conclusão do acórdão da DRJ:    Assim,  caso  transite  em  julgado  a  ação  judicial,  a  compensação  será  apreciada  pela  DRF  considerando:  (a)  a  existência  do  direito  creditório,  à  luz  do  que  foi  apreciado  pela  decisão  de  primeira  instância  e  (b)  a  decisão  judicial,  sobre  a  questão  da  compensação de estimativas.   Fl. 771DF CARF MF     12 Note­se, por fim, que ao ingressar em juízo, não mais compete a autoridade  administrativa manifestar­se sobre qualquer questão, mesmo que posteriormente a lei venha a  ser  declarada  inconstitucional,  posto  que  a  decisão  final  deve  ser  dada  nos  autos  da  ação  judicial, subsumindo­se a autoridade administrativa à decisão judicial.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 772DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 8          13 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes.     Em  que  pese  o  brilhante  voto  da  relatora  ouso  discordar  do  entendimento  dado por ela, no tocante a aplicação da Súmula Carf. 01 ao presente caso.  O Contribuinte a meu ver logrou êxito em comprovar seu interesse recursal,  quando esclarece pormenorizadamente que a questão discutido judicialmente não é exatamente  a mesma discutida no processo administrativo perante este Tribunal.  Os argumentos do Contribuinte que são relevantes são os seguintes:    ­  o  acórdão  inferiu  a  existência  de  concomitância  pelo  simples  fato  de  a  compensação  ter  sido  declarada  com  autorização  em  processo  judicial,  todavia,  a  conclusão alcançada não  se ajusta à  questão posta no processo  administrativo,  que  não  versa  sobre  a  autorização  para  a  declaração  de  compensação, mas  sobre a existência  (ou não) do crédito pleiteado; assim,  enquanto o processo judicial discute a vedação contida no inciso IX, §3º, do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzida pelo art. 29 da Medida Provisória nº  449/08 (ou seja, a possibilidade de proceder à compensação para extinguir  débitos de estimativa de  IRPJ e CSLL), o processo administrativo – que se  iniciou com a  transmissão de DCOMP com base na autorização concedida  judicialmente  –  tem  como  controvérsia  a  existência  ou  não  do  crédito  utilizado para a compensação (IRRF da competência de dez/2008, código de  receita: 0561).  ­ porém, se o processo administrativo contém objeto mais abrangente do que  o  processo  judicial  ou  se  o  judicial  discute  questões  preliminares  e  procedimentais (e não o mérito da controvérsia propriamente dita), o órgão  administrativo  deve  julgar  a  matéria  não  submetida  ao  Poder  Judiciário;  caso assim não o faça, o administrado não obterá resposta para esta matéria  nem no Poder Judiciário nem no órgão Administrativo.  ­ é nesse mesmo sentido a inteligência contida no Parecer Normativo COSIT  nº  7/2014,  que  trata  da  concomitância  entre  processos  administrativos  e  processos judiciais:  ­ o acórdão recorrido errou ao consignar a existência de concomitância ao  verificar os objetos do processo  judicial  (possibilidade de  compensação de  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa)  e  deste  processo  administrativo  (existência dos créditos de IRRF pleiteados para a compensação de débitos  de  IRPJ  e  CSLL  estimativa);  ou  seja,  a  partir  de  pedidos  completamente  diferentes,  fundamentados  em  razões  também  distintas,  concluiu­se  pela  aplicabilidade da Súmula nº 1 do CARF, e mais: mesmo sem a semelhança  dos  efeitos  práticos  pretendidos  por  um  e  por  outro,  entendeu­se  que  a  Fl. 773DF CARF MF     14 questão  debatida  no  feito  administrativo  deveria  se  submeter  à  conclusão  alcançada no processo judicial.  ­ o que há, na verdade, é uma relação de dependência temporal do processo  administrativo  ao  processo  judicial:  a  compensação  administrativa  apenas  foi  feita  porque  havia  autorização  judicial  anterior;  a  decisão  judicial  apenas  permitiu  a  compensação,  agora,  feita  a  compensação,  cabe  à  autoridade administrativa decidir se o crédito existe ou não, tarefa esta que  não está no bojo no feito judicial.  ­  se  confirmada  a  concomitância,  o  desacerto  do  aresto  se  torna  mais  evidente, uma vez que o trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao  contribuinte não homologará a compensação declarada (que é o objeto deste  processo  administrativo),  e  assim,  a  homologação  da  declaração  de  compensação não será apreciada nem pela instância administrativa (que se  afasta do dever de analisá­la sob o fundamento de concomitância), nem pelo  Poder Judicial (uma vez que a matéria não lhe foi submetida).  ­ se houve alguma renúncia à instância administrativa (pela concomitância),  foi em relação à discussão sobre a possibilidade de compensação de débitos  de  IRPJ  e CSLL  estimativas  (decidida  de  forma  favorável  à Recorrente  no  processo  judicial),  sendo  que  a  parte  da  controvérsia  que  vai  além  dessa  questão – a verificação da existência de créditos suficientes à homologação  da  compensação  declarada  –  deve  ter  seu  normal  prosseguimento,  exatamente  nos  termos  das  alíneas  “a”  (parte  final)  e  “b”  do  Parecer  Normativo COSIT nº 7/2014 e da já mencionada Súmula CARF nº 1; e nesse  sentido, tendo sido reconhecido o direito ao crédito pela DRJ/BHE, decisão  esta  irreformável,  a  homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada em formulário de papel é medida imperativa.    Reconheço  a  vinculação  deste  colegiado  a  aplicação  das  súmulas  CARF,  contudo, observo que o caso em tela não se enquadra num caso análogo a àqueles precedentes  que deram origem a súmula.  O que temos aqui é uma ação judicial que resolveu uma questão incidental, a  qual viabilizou que o Contribuinte compensasse créditos de IRPJ e CSLL. A questão central no  entanto, no que se refere a existência ou não do crédito restou para a esfera administrativa.  Me parece que negar o direito da discussão administrativa a respeito do tema  estaria  suprimindo  direito  do Contribuinte  de  resolver  uma  parte  da  questão  ainda  perante  a  Administração Pública.  Dizer que em razão disso não há interesse recursal consistiria em dizer que  somente se pode recorrer quando o resultado útil esperado pode ser verificado. Mas reside aí  uma grande discussão. O que resultado útil?  Para o Contribuinte toda questão que lhe for favorável na via administrativa  lhe aproveita, pois independentemente do resultado final, trata­se de uma questão a menos para  ser revolvida no judiciário.     Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13603.000942/2009­97  Acórdão n.º 9202­005.733  CSRF­T2  Fl. 9          15 Desse modo, vejo que a questão que restou sendo discutida nestes autos não  foi levada pra a esfera judicial e ainda num segundo momento, mesmo que a decisão dada aqui  não resolva completamente a demanda do Contribuinte, ela é útil, pois diminui a questão a ser  devolvida para discussão no âmbito judicial.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.      Fl. 775DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721297/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. Considera-se homologada tacitamente a declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório dentro do prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NO BRASIL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. O art. 26 da Lei n. 9.249/95 e a Instrução Normativa 213/02 trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i-) tributação do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii-) comprovação dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local. Não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a demonstrar aos fisco brasileiro a correlação direta entre os valores constantes nas obrigações acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.
Numero da decisão: 1201-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a preliminar de homologação tácita dos PERDCOMPs nº 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo administrativo 16327.720327/2011-10. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 05 ANOS. Considera-se homologada tacitamente a declaração de compensação que não tenha sido objeto de despacho decisório dentro do prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NO BRASIL. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. O art. 26 da Lei n. 9.249/95 e a Instrução Normativa 213/02 trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i-) tributação do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii-) comprovação dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local. Não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a demonstrar aos fisco brasileiro a correlação direta entre os valores constantes nas obrigações acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a preliminar de homologação tácita dos PERDCOMPs nº 06950.55832.140307.1.3.021530, 29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849 e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo administrativo 16327.720327/2011-10. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

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1201­001.894  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO DE 05 ANOS.   Considera­se homologada tacitamente a declaração de compensação que não  tenha  sido  objeto  de  despacho  decisório  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO  NO  BRASIL.  REQUISITOS  PREVISTOS  EM  LEI.  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  RECONHECIDO  PELA  AUTORIDADE  FISCAL  ESTRANGEIRA. TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DA EMPRESA SEDIADA  NO EXTERIOR.   O  art.  26  da Lei  n.  9.249/95  e  a  Instrução Normativa  213/02  trazem  como  condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i­) tributação  do lucro da empresa no exterior para fins de IRPJ/CSLL e ii­) comprovação  dos recolhimentos devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local.   Não há  dispositivo  legal  que obrigue  o  contribuinte  a demonstrar  aos  fisco  brasileiro  a  correlação  direta  entre  os  valores  constantes  nas  obrigações  acessórias  estrangeiras  e  o  valor  informado  no  Brasil,  não  podendo  tal  alegação servir de base para glosa da utilização do imposto pago no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  preliminar  de  homologação  tácita  dos  PERDCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849  e,  no mérito,  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer: a) o crédito decorrente de imposto pago no  exterior no montante de R$ 23.582.489,44, como passível de compensação com o IRPJ devido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 97 /2 01 2- 40 Fl. 1684DF CARF MF     2 no Brasil e b) o valor do saldo negativo nos limites do quanto julgado nos autos do processo  administrativo 16327.720327/2011­10.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida      (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima e Gisele Barra Bossa.    Relatório      2.21.  O  Recorrente,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  os  PER/DCOMP  relacionados  de  fls.  04  a  33,nos  quais  pleiteia  as  compensações  de  pretenso  crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao período de apuração findo em 31/12/2006.  2. No Despacho Decisório de fls. 779 a 800, a autoridade fiscal consigna, em  síntese, o seguinte:  2.1  O  presente  processo  analisa  PER/DCOMP  com  crédito  de  "Saldo  Negativo  do  IRPJ"  apurado  na  DIPJ  2007,  Ano­Calendário  2006,  no  valor  de  R$  135.803.100,68 (informado nos PER/DCOMP) ou de R$ 135.718.891,48 (informado na DIPJ  retificadora ativa) para a compensação de débitos.  2.1.1 Tal crédito, foi informado na ficha 12B da DIPJ 2007, resumidamente,  da seguinte maneira:  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 3          3     2.2 Na DIPJ retificadora, entregue em 31/05/2010 (nº 1564057) verifica­se o  registro de lançamento de ofício tratado no processo 16327.720.327/2011­10, no qual, segundo  sistema  SAPLI  (fls.  38),  houve  a  alteração  do  lucro  real  declarado  na  ficha  09B  de  R$  222.304.834,21 para R$ 238.784.594,70.   No  mesmo  processo  consta  a  redução  do  saldo  negativo  de  R$  135.718.891,48  para  R$  131.598.951,37,  conforme  "Demonstrativo  de  .Compensação  de  Valores" do Auto de Infração (fls. 743).  2.3  Com  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  o  contribuinte  aproveitou parte do crédito relativo ao IRRF JCP (código 5706) do qual era beneficiário para  compensar  com  débitos  de  IRRF  sobre  JCP  que  o  mesmo  tinha  que  recolher  e  constava  também  na  DIRF  como  beneficiário  de  IRRF  sob  o  código  3426,  conforme  tabela  resumo  abaixo:      2.3.1  As  fontes  pagadoras  e  de  retenção  pagaram  e/ou  compensaram  os  débitos  informados. O valor  recebido a  título de  JCP  foi oferecido à  tributação, conforme se  observa na linha 37 da ficha 06B da DIPJ (fls. 37)  2.3.2 Do exposto comprova­se a existência de IRRF em nome do Recorrente,  no valor total de R$ 154.191.440,91, insuficiente para suportar a dedução de IRRF no valor de  R$ 154.197.395,59 efetuada no ajuste anual do IRPJ da DIPJ 2007.  2.4  Os  débitos  do  IRPJ  Estimativa  informadas  na  DIPJ  correspondem  a  compensações registradas no sistema SIEF(fls. 66 a 73), no valor total de R$ 1.198.809,84, as  quais foram homologadas, conforme telas de fls. 69 a 73.  Fl. 1686DF CARF MF     4 2.5 No cálculo do IRPJ Estimativa referente ao mês de dezembro (fls. 44) o  Recorrente  informou a dedução de R$ 35.867.638,05 como "Imposto pago no exterior  sobre  lucros,  rendimentos e ganhos de capital"e no cálculo da CSLL estimativa do mesmo período  (fls. 51) a dedução de R$ 3.250.940,01 a este título.   Na  ficha 34  e 35 da mesma DIPJ  (fls.  53  a 60)  o  contribuinte  informou  as  empresas, lucros disponibilizados e o imposto, alegadamente pago, incidente sobre tais lucros,  conforme tabela resumo abaixo:  2.5.1 O Recorrente foi Intimado através dos Termos de Intimação 134/2012 a  apresentar a comprovação documental dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital auferidos  no  exterior  e  os  registros  contábeis  probatórios  da  inclusão  destes  valores  no  Lucro  Real  apurado em 31/12/2006.   Em  resposta  à  intimação  foi  apresentada  planilha  com  as  empresas  controladas  contendo  lucro  bruto,  imposto  alegadamente  pago  e  lucro  liquido  (fls.  108);  planilhas denominadas “REP – conciliação acumulada – 31/12/2006” (fls. 111 a 152); planilha  com  saldo  da  conta  COSIF  7323.000.000.0005  “Receitas  de  ajustes  –  Investimentos  no  exterior” (fls. 109) e cópias dos balancetes (fls. 153 a 157).  2.5.4 Com relação aos comprovantes dos lucros das empresas do grupo Chile  Holdings  o  Recorrente  apresentou  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  162/165  e  cópias  digitalizadas de péssima qualidade das "Declaracion Mensal Y Pago Simultâneo de Impuestos  Formulário 29" e cópias digitalizadas dos formulários 22 “ Impuestos anuales a la Renta”( fls.  328/525).   Ambos os formulários foram obtidos pela internet, sendo que os formulários  29 contem carimbo do com as  informações  “Servicio de  Impuestos  Internos – www.sii.cl”  e  “Recibida e Pagadas por Internet”.   Os  valores  mensais  do  IR  pago  no  exterior  de  fls.  162/163  corresponde  à  soma do campo 62 do formulário 29 denominado PPM Neto Det., já o valor anual no mesmo  demonstrativo  deveria  representar  o  valor  do  campo  20  dos  formulários  22.  Através  de  pesquisa  realizada  no  sítio  do  "Servicio  de  Impuestos  Internos"  do  Chile,  no  endereço  http://www.sii.cl/formularios/form.htm  percebe­se  que  o  Formulário  29  é  utilizado  para  a  Declaração e Pagamento Mensal de IVA (Imposto sobre o valor agregado).   Os  formulários  que  tratam  do  imposto  de  renda  são  o  22  e  o  22.1.  Nos  formulários apresentados não foi possível identificar os lucros disponibilizados auferidos pelas  empresas do grupo Chile Holding, sendo só possível verificar a base de cálculo sobre a qual  incide  o  imposto  sobre  a  renda  no  campo  18  do  formulário  22.  Apesar  de  intimado  a  comprovar documentalmente os lucros auferidos no exterior, na moeda local e a sua conversão  para Reais, o Recorrente restringiu sua resposta com a apresentação dos formulários 22 e 29,  de forma que não foi possível verificar e comprovar o valor dos lucros disponibilizados pelas  empresas do grupo Chile Holdings no ano de 2006.  2.5.4 Sobre a comprovação dos  lucros das empresas localizadas no Uruguai  (BKB  Uruguay,  Boston  Directo,  Oca  Casa  Financiera  e  Oca  S/A)  o  Recorrente  apresentou  Demonstrativo  Consolidado  às  fls.  164/165  e  cópias  digitalizadas  das  "Declaración  de  Impuestos  Formulário  2/176" mensais,  que  contêm marca  de  recibo  indicando  “total”,  e  das  “Declaracion  Jurada  Y  Pago  –  Formulário  2/149”  anuais,  que  referem­se,  entre  outros  impostos, ao “Impuesto a Las Rentas de Industria y Comercio” IRIC (fls. 526 a 740). A base de  cálculo do IRIC anual é informada no campo 155 do formulário 2/149 e o imposto é calculado  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 4          5 com a aplicação da alíquota de 30% sobre este campo. Apesar de intimado o Recorrente não  apresentou  demonstrativo  com  a  conversão  dos  valores  dos  Lucros  auferidos  de  Pesos  Uruguaios para Reais. Utilizando­se a taxa média informada pelo contribuiNte às fls. 164/165  (11,24) resultaram nas divergências apontadas no quadro abaixo:  2.5.4 Não foi apresentado nenhum documento probatório referente aos lucros  auferidos pela Itaú Holding Cayman.   2.6 Com relação aos comprovantes de pagamento dos impostos apurados no  exterior, o Recorrente não apresentou nenhum documento reconhecido pelo órgão arrecadador  e  nem pelo Consulado  da Embaixada brasileira  no  país  de  incidência  do  imposto,  conforme  determina o § 2º do artigo 26 da Lei 9.249/95.   O Recorrente  apresentou  legislações  tributárias  do Uruguai  (fls.  208/230)  e  do Chile (fls. 231/320); A Lei n° 9430/96 determina a possibilidade de dispensa da obrigação a  que se refere o § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249/1995, quando se comprovar que a legislação do  país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital faça previsão expressa da incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado.  2.6.1  Os  valores  dos  impostos  pagos  no  exterior  constantes  dos  demonstrativos de fls. 162 a 165 foram obtidos pela soma dos valores dos campo 062 – PPM  Neto Det dos formulários 29 (fls. 328/525) para as empresas do Chile e pela soma dos campos  34 dos  formulários 2/176  (fls.  526/740) para  as  empresas do Uruguai. Tomando por base os  demonstrativos de fls. 162 a 165 e comparando com os valores constantes nos formulários 22  do  Chile  e  nos  formulários  2/149  do  Uruguai,  utilizando  a  taxa  média  de  conversão  dos  mesmos  demonstrativos,  obtêm­se  divergências  nos  impostos  anuais  apurados,  a  maior  nos  demonstrativos,  de  R$  13.820.979,99  para  as  empresas  do  Grupo  Chile  Holdings  e  de  R$  868.998,44 para as empresas do Uruguai, conforme visto nas planilhas de fls. 789 e 790. Como  os  valores  dos  demonstrativos  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  pago  no  exterior  informado na DIPJ 2007, observa­se um aproveitamento  indevido no Brasil na monta destas  divergências.  2.7 A compensação do imposto pago no exterior com aquele devido no Brasil  tem  como  base  legal  o  artigo  26  da  Lei  9.249/2005,  o  artigo  16,  I  da  Lei  9.430/96  e  é  regulamentada pela instrução Normativa SRF nº 213/2002.  2.8 O cálculo da compensação do imposto de renda pago no exterior com o  imposto de renda e a CSLL devidos no Brasil, utilizando­se das regras dispostas nos artigos 13,  14 e 15 da IN SRF nº 213/2002, se devidamente comprovadas, foram calculadas e poderiam ser  utilizadas conforme planilhas de fls. 773 e 778, nas quais se verifica que o limite compensável  para o ano de 2006 seria de R$ 35.867.638,05 e R$ 3.250.940,01 para a CSLL. Assim, mesmo  ignorando a Lei e a legislação que regulam a compensação do imposto pago no exterior, ainda  assim  restaria  indevida  a  utilização  de R$  2.311.382,18  para  compensar  débito  de  IRPJ  em  2008, conforme consta na resposta da intimação 134/2012, item 6 (fls. 109).  2.9 Com base em todo o analisado e do saldo negativo declarado na ficha 12  B da DIPJ 2007, chegou­se à seguinte tabela:  Fl. 1688DF CARF MF     6     3.  Em  razão  do  acima  descrito  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no valor original de R$ 95.725.458,64, relativo ao saldo negativo do ano­calendário  2006.  3.1  Desta  feita  foi  proposto  e  decidido:  pela  homologação  expressa  das  Declarações de compensação constantes dos PER/DCOMP nº 33146.02693.280207.1.3.023051  e 06950.55832.140307.1.3.021530 até o  limite do crédito  reconhecido pela homologação por  disposição  legal, prevista no § 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, dos saldos não compensados  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  nº  06950.55832.140307.1.3.021530  e  29583.79692.300307.1.3.024859  e  pela  não  homologação  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  36454.70988.150208.1.3.022849,  09014.67359.020311.1.7.029103,  17069.36482.250411.1.7.023557 e 31033.57283.150611.1.7.029034.  4. O contribuinte foi cientificado da decisão supra em 17/04/2013, conforme  AR (Aviso de Recebimento) de fls. 819.   5.  Irresignado,  o Recorrente  apresentou,  em  17/05/2013,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 862 a 876, informando e alegando, em síntese, o seguinte:  5.1  Transmitiu  os  PERDCOMPS  n°s  30650.03217.060207.1.3.023674  (original)  e  17069.36482.250411.1.7.023557  (retificador),  visando  o  reconhecimento  do  crédito  do  Saldo  Negativo  de  1RPJ  ano­calendário  de  2006  no  valor  original  de  R$  135.718.891,48  e  foi  surpreendido  pela  prolação  do  despacho  decisório  reconhecendo  parcialmente  o  Saldo  Negativo  pleiteado  no  valor  de  R$  95.725.458,64,  restando  não  homologada  uma  parcela  de  R$  39.993.532,84.  Embora  conste  no  despacho  decisório  a  Homologação  total  das  compensações  n°s  06950.55832.140307.1.3.021530  e  29583.79692.300307.1.3.024859,  foram  mantidos  saldos  em  cobrança  relacionados  a  esses  pedidos, nos valores de R$ 1.880.605,40, R$ 1.858.377,63 e R$ 581.039,51 (fls. 799).   5.2  Sobre  a  homologação  tácita  dos  PERDCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849: Levando em consideração que  tais  compensações  só  foram  analisadas pela RFB a partir do recebimento do despacho decisório, cuja intimação ocorreu em  17/04/2013, resta patente o decurso de prazo para a homologação nos termos do artigo 74 da  Lei 9.430/96, ou seja a Receita Federal do Brasil possuía prazo de 5 (cinco) anos para fiscalizar  os  pedidos  de  compensação  da Manifestante  e,  eventualmente,  indeferir  o  crédito  pleiteado,  entretanto, só realizou tal procedimento em abril de 2013. É de se salientar que a própria RFB  reconhece a homologação das compensações transmitidas no ano de 2007 (conforme fls. 799  dos autos), mas mantém saldos dos débitos em cobrança e, não bastasse  isso, ainda houve o  recebimento  da  carta  cobrança  nº  43  na  qual  são  exigidos  os  débitos  relativos,  inclusive,  às  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 5          7 compensações  homologadas.  Assim,  o  despacho  decisório  deve  ser  reformado  em  razão  da  homologação  tácita  do  crédito  levado  a  efeito  pela  Manifestante  nos  PERDCOMPs  n°s  06950.55832.140307.1.3.021630,  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859 e 36454.70988.150208.1.3.022849.  5.3 Da  leitura do despacho decisório, percebe­se que não  foi  reconhecido o  direito  creditório  no  montante  de  R$  39.993.532,84  decorrentes,  principalmente,  da  não  confirmação do imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e da redução do saldo negativo  em  decorrência  do  crédito  tributário  constituído  no  processo  nº  16327.720327/201110  (R$  4.119.940,11). O que não merece prosperar   5.4  Sobre  a  comprovação  do  imposto  pago  no  exterior:  O  manifestante  apurou  como  imposto  pago  no  exterior  o  montante  de  R$  41.429.960,24  e  utilizou  R$  35.867.638,05 para deduzir do imposto apurado no Brasil, conforme informado na ficha 11 da  DIPJ 2007.   5.4.1  No  item  35  do  despacho  decisório  a  fiscalização  afirma  que  o  Recorrente,  apesar  de  intimado,  não  apresentou  a  comprovação  documental  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  do  grupo  Chile  Holdings,  na moeda  local  e  a  sua  conversão  para  Reais,  de  maneira  que  não  foi  possível  verificar  e  comprovar  o  valor  dos  lucros  disponibilizados  pelas  empresas  do  grupo  em  2006,  entretanto  o  lucro  dessas  empresas  foi  devidamente tributado para fins de apuração do Lucro Real, conforme demonstrativo abaixo:  5.4.1.1  A  empresa  Chile  Holdings  foi  adquirida  quando  da  aquisição  do  grupo  Bank  Boston  em  maio  de  2006.  Assim,  o  resultado  acima  refere­se  tão  somente  ao  período compreendido entre maio e dezembro de 2006.  5.4.2 No item 40 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que, apesar  de  intimado,  o  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  documental  dos  lucros  auferidos  pelas  empresas  localizadas  no  Uruguai,  na  moeda  local  e  a  sua  conversão  para  Reais,  no  entanto parece que a RFB extrapola os requisitos fixados na legislação ao tentar, numa análise  fria dos formulários, encontrar correlação entre o lucro adicionado no lucro real e o declarado  nas obrigações estrangeiras, isto porque a legislação (artigo 26 da Lei 9.249/95 e IN 213/02) só  exige  a  tributação  do  lucro  no  exterior  e  os  comprovantes  de  recolhimento  no  exterior  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador.  Além  disso  considerando  que  o  resultado  tributado  se  refere  ao  período  compreendido  entre  maio  e  dezembro  de  2006,  os  valores  informados  a  título  de  “Renda  Anual  Fiscal”  se  referem  a  todo  o  ano­calendário  de  2006.  Ressalta­se ainda que as divergências ora identificadas não foram objeto de questionamento ao  manifestante no decorrer da fiscalização.  5.4.3  No  item  41  do  despacho  decisório  há  informações  de  que  foram  encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual  (Lucro), declarado nos Formulários  2149 (Fisco Uruguaio) e o valor do Lucro declarado nas fichas 35 da DIPJ 2007 e na resposta a  Intimação  (carta de  fls. 108). Com  relação a este assunto esclarece­se que  foi compensado o  imposto  pago  no  exterior  para  as  seguintes  empresas  localizadas  no  Uruguai:  Banco  Itau  Uruguay S/A (ExBKB Uruguay) (R$ 10.707.786,57), Oca Casa Financeira (R$ 287.642,65) e  Oca  S/A  (R$  5.398.325,35),  foram  apresentados  os  comprovantes  de  imposto  pagos  no  Uruguai  (IRIC  e/ou  IRAE,  às  fls.  304  a  510)  e  apresenta­se  o  demonstrativo  abaixo  que  comprova a tributação dos lucros dessas empresas na base de cálculo do IRPJ:  Fl. 1690DF CARF MF     8 5.4.4 No  item 42 do despacho decisório  a  autoridade  fiscal  afirma que não  houve a comprovação documental do lucro auferido pela Itau Holding Cayman, entretanto para  a legislação vigente (lei n° 9.249/95), os comprovantes de recolhimento e as disposições legais  do  país  de  origem,  são  suficientes  para  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  Imposto de Renda devido no Brasil não estabelecendo, como requisito para a compensação, a  comprovação da relação entre o imposto recolhido e devido.  5.5 Nos itens 43 e 49 do despacho decisório a autoridade fiscal afirma que as  cópias  digitalizadas  dos  Formulários  29  e  22  não  comprovam  os  pagamentos  dos  impostos  incidentes  no  Chile  sobre  os  Lucros  Disponibilizados,  no  que,  primeiramente,  cumpre  esclarecer que nesses formulários, são declarados os PPM (Pagos Provisionales Mensuales) e o  Impuesto de la Renta de Primeira e Segunda Categoria respectivamente. Conforme disposto no  “Decreto Ley nº 824” o  imposto declarado e pago ao  longo do ano de 2006 é  informado no  formulário 29 e segundo consta no sítio da internet do “Servicio de Impuestos  Internos”,  tais  pagamentos são deduzidos do  imposto de renda apurado ao final do ano,  tal como ocorre no  Brasil. Também no mesmo diploma legal o “Impuesto de la Renta” é declarado no formulário  22, o qual  informa, além do  imposto  recolhido ao  longo do ano, o  imposto pago ao  final do  período. Foram anexadas as legislações do Chile e do Uruguai, em atendimento ao disposto no  artigo 16, § 2º da Lei 9.430/96 e nos formulários apresentados consta carimbo do Fisco chileno  com  informação  de  tributo  recolhido  pela  internet  razões  pelas  quais  resta  demonstrada  a  comprovação do pagamento dos impostos incidentes sobre lucro.  5.6 Nos itens 48 e 49 do despacho decisório a fiscalização afirma que foram  encontradas grandes divergências entre os valores, em Pesos Chilenos, do  Imposto de Renda  Anual declarado nos Formulários 22 e os valores informados como pagos no Demonstrativo de  fls. 162/163 o que demonstraria o aproveitamento indevido no Brasil de imposto, alegadamente  pago pelas empresas do Grupo Chile Holdings, no valor estimado de R$ 13.820.979,99. Tais  divergências  tiveram  origem  no  cruzamento  entre  os  formulários  F29  e  F22,  isto  porque  no  Formulário F22 (campo 36), o contribuinte preenche o valor do imposto recolhido no mês de  dezembro, a título de antecipação e o Fisco entendeu que deveria ser preenchido com o valor  do  imposto  recolhido  durante  todo  o  ano  calendário.  Além  disso  a  RFB  não  considerou  o  tributo  objeto  de  restituição  por parte  da Receita Federal Chilena que  foram  recolhidos  pelo  Manifestante, sem contar que a RFB ultrapassou os limites e critérios para a utilização do IR  pago no exterior ao apontar divergências de apuração fiscal que não é de sua competência.  5.7 Nos  itens  50  e  56  do  despacho  decisório  o  Fisco  afirma  que  as  cópias  digitalizadas  dos  Formulários  2176  e  2149  das  empresas  localizadas  no  Uruguai  não  comprovam  os  pagamentos  dos  impostos  incidentes  sobre  os  Lucros  Disponibilizados,  no  entanto, segundo informação do sítio da internet do Fisco Uruguaio, a liquidação dos impostos  se  dão  por  meio  de  declaração  do  contribuinte  realizada  por  meio  dos  formulários  apresentados, de forma que fica comprovado o pagamento dos impostos no Uruguai.  5.8 Nos  itens 55 e 56 do despacho decisório consta  terem sido encontradas  divergências para a empresa OCA, localizada no Uruguai, entre o valor, em Pesos Uruguaios,  do Imposto de Renda Anual declarado no Formulário 2/149 e o valor informados como pago  no Demonstrativo fls. 164/165; o que comprovaria um aproveitamento  indevido no Brasil de  imposto,  alegadamente  pago  pela  empresa  OCA,  no  valor  estimado  de  R$  868.998,44.  No  "formulário  2/149"  são  declaradas  todas  as  antecipações  de  imposto  (IRIC)  que  constam  no  "formulário  2/176".  Ocorre  que,  o  total  antecipado  informado  pela  empresa  OCA  no  "formulário  2/149"  divergiu  da  soma  das  antecipações  do  formulário  2/176,  contudo  a RFB  aqui  também  ultrapassou  os  limites  e  critérios  para  a  utilização  do  IR  pago  no  exterior,  conforme já explicado anteriormente.  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 6          9 5.9 Sobre a compensação integral do imposto alegadamente pago no exterior,  desrespeitando os  limites estabelecidos pela  legislação, conforme mencionado no  item 65 do  despacho  decisório,  os  esclarecimentos  e  documentação  apresentadas  nos  itens  anteriores  rechaçam tais apontamentos.  5.10 Sobre a indevida redução do saldo negativo: Outro motivo que levou a  autoridade fiscal a homologar parcialmente o crédito pleiteado pelo Manifestante foi a redução  do Saldo Negativo de 2006, efetuada de ofício pela RFB, em razão da constituição de crédito  tributário levado a efeito nos autos do processo administrativo n° 16327.720327/201110, cujo  auto  de  infração  foi  lavrado  para  a  exigência  de  multa  isolada,  por  suposta  falta  de  recolhimento das estimativas de CSLL e IRPJ do período de dezembro de 2006 e 2007, bem  como a exigência de CSLL pela suposta ausência de  tributação sobre receitas decorrentes de  investimentos no exterior avaliados pelo método de equivalência patrimonial. O processo está  em discussão  junto  ao CARF,  razão pela qual  tal  parcela  (R$ 4.119.940,11) não poderia  ser  reduzida do Saldo Negativo  do  ano  de 2006  até  o  encerramento  da  lide. Ressalte­se  que  no  referido processo a Receita Federal verificou todos os pagamentos efetuados no exterior e não  glosou nenhum deles, o que corrobora com todo o aqui alegado.  5.11 Por fim, requer seja reformado o despacho decisório com a consequente  homologação da compensação e  também o cancelamento da carta cobrança 43/2013, emitida  nos  autos do processo  administrativo nº 16327.720441/201323, no qual  se  exige débitos dos  pedidos  de  compensação  em  tela.  Protesta  ainda  pela  juntada  dos  documentos  anexos  e  de  outros que se fizerem necessários.  Da decisão da DRJ/SPI  Através do  acórdão n.  16­51.813 de 17/10/13,  a 8. Turma da DRJ/SPI,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente.  Recurso Voluntário  Diante da decisão desfavorável,  foi  apresentado Recurso Voluntário  através  do qual a Recorrente ratificou suas alegações expostas em Manifestação de Inconformidade.     Da Conversão do Julgamento em Diligência  Por meio da Resolução 1201­000.234 de 24 de janeiro de 2017, esta Turma  de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a  Delegacia  de  origem  faça  a  análise  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente  e  apresente  relatório  conclusivo  acerca  da  correspondência  e  suficiência  de  tais  recolhimentos  com  o  imposto  utilizado  no  Brasil  no  ano­ calendário de 2006."    Fl. 1692DF CARF MF     10 Da resposta à diligência  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  DEINF/DIORT  trouxe  aos  autos  extensa documentação apresentada pelo contribuinte em resposta às intimações efetuadas e ao  final apresentou relatório com a seguinte conclusão:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos previstos em lei, portanto, merece ser conhecido.     Resumo dos fatos   Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 7          11 O objeto do presente processo é o pedido de compensação do saldo negativo  do  ano­calendário  de  2006  no  valor  de R$  135.718.891,48,  cuja  análise  da  Receita  Federal  resultou  no  Despacho  Decisório  da  DEINF  que  reconheceu  apenas  o  valor  de  R$  95.725.358,64.   Assim, resta em discussão o valor de R$ 39.993.532,84 que é composto por  valores de imposto pago no exterior (R$ 35.867.638,05) e redução de ofício do saldo negativo  no montante de R$ 4.119.940,11 em razão de cumprimento de decisão proferida nos autos do  processo n. 16327.720327/2011­10.    Preliminar   Da Homologação Tácita das Compensações  Aduz a Recorrente a ocorrência de homologação  tácita de  todos os pedidos  de compensação transmitidos antes de 17/04/2008.  Isso porque,  a ora Recorrente  fora  intimada do despacho decisório que não  homologou ou homologou parcialmente os Per­DComps, apenas em 17/04/2003.  Considerando que os Per­DComps foram transmitidos dentro do período de  14/03/07 e 15/02/08, já havia transcorrido o prazo de 05 anos previsto no § 5°do art.74 da Lei  n. 9.430/96.  Compartilho do entendimento da Recorrente.   Isso porque, a função mais importante do Direito que é a pacificação social,  somente  é  possível  de  ser  cumprida  através  de  instrumentos  que  garantam  a  aplicação  da  justiça e a manutenção da segurança, estabilidade e ordem.  Neste sentido, dentre os  instrumentos utilizados para se buscar a segurança,  temos a consolidação de determinadas situações jurídicas pelo simples decurso do tempo, ainda  que tais situações se mostrem injustas ou indevidas.   O Princípio Constitucional da Segurança Jurídica requer a estabilização das  relações jurídicas pela inércia do titular de um determinado direito em exercê­lo.  Assim é a lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho:  "  O  direito,  tomado  como  instrumento  de  ação  social  para  ordenar  as  condutas  intersubjetivas,  orientado­se  para  os  valores  que  a  sociedade  pretende  ver  realizados,  não  se  compadece  com  a  indeterminação,  com  a  incerteza,  com  a  permanência  de  conflitos  irresolvíveis  e  com  o  perdurar  no  tempo sem a definição jurídica adequada"   (Extinção  da  Obrigação  Tributária  nos  Casos  de  Lançamento  por Homologação  in: MELLO, Celso Bandeira  de. Estudos  em  homenagem  a Geraldo  Ataliba  ­ Direito  Tributário,  vol.  I,  São  Paulo, Malheiros, 1997, p.220)  Fl. 1694DF CARF MF     12 No Direito Tributário Brasileiro,  temos  como  instrumentos  de  estabilização  da  segurança  jurídica,  a  decadência  e  a  prescrição,  que  são  causas  de  extinção  do  crédito  tributários nos moldes do art. 156, V do CTN.   Assim, uma vez decorrido o prazo decadencial ou prescricional previsto em  lei, não pode o contribuinte ser cobrado.   Por  ocasião  da  instituição  da  sistemática  da  declaração  de  compensação,  ainda  não  havia  previsão  legal  de  prazo  para  que  a  Fazenda  procedesse  à  respectiva  homologação.   Tal  lacuna  foi  preenchida  por  ocasião  da  edição  da  Lei  n.  10.833/03  que  alterou o art. 74 da Lei n. 9.430/96 que passou a ter a seguinte previsão:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação."    Neste sentido, são vários os julgados neste Conselho, dentre os quais destaco  recente decisão da CSRF:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, considerando­se pendente de decisão administrativa a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido  pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação,  a restituição ou o ressarcimento.  (Acórdão n. 9303­003.900 ­ da 3° Turma da CSRF)    Desta  forma,  procedente  a  alegação  preliminar  da  Recorrente,  devendo  ser  consideradas  tacitamente  homologadas  todas  as  compensações  apresentadas  antes  de  17/04/2008, vez que a intimação acerca do despacho decisório fora recebido em 17/04/2013.    Mérito  Fl. 1695DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 8          13 Como já destacado no  relatório, o objeto de discussão nos autos se  refere à  compensação do saldo negativo de IRPJ de 2006 no valor de R$ 135,7 milhões, no qual fora  reconhecido pela DEINF/SP apenas o valor de R$ 95,7 milhões.  O valor em litígio, portanto, se refere a exatos R$ 39.993.532,84 que pode ser  dividido em duas partes distintas: i­) imposto pago no exterior no valor de R$ 35.867.638,05 e  ii­) redução de ofício do saldo negativo no valor de R$ 4.119.940,11, decorrente de lançamento  efetuado com base no que fora decidido nos autos do processo n. 16327.720327/2011­10.  Assim, para melhor entendimento,  tais pontos serão abordados em capítulos  distintos deste voto.   Do Imposto Pago no Exterior  A Recorrente  efetuou  a  dedução  no  Brasil  de  parte  (R$  35.867.638,05)  do  imposto de renda pago por suas  subsidiárias estabelecidas no Chile e no Uruguai,  cujo valor  total é de R$ 41.429.960,24. O valor compensado de R$ 35.867.638,05 foi declarado na ficha  11 da DIPJ da Recorrente, conforme consta nos autos.  A Receita Federal no Brasil  não  reconheceu os mencionados  recolhimentos  efetuados no Chile e Uruguai em razão de ausência de comprovação não somente dos  lucros  auferidos por tais empresas em 2006, mas também dos recolhimentos efetuados.  Neste ponto, me parece que a questão é mais  fática que  jurídica, ou seja, o  que deve ser aqui avaliado é se, realmente, estão nos autos as comprovações necessárias para o  aproveitamento do imposto pago no exterior.  Para uma análise completa dos créditos discutidos, é necessário se fazer uma  análise de cada item no Despacho Decisório combatido pela ora Recorrente.  Primeiramente,  cabe  enfrentar  o  item  do  despacho  decisório  relacionado  à  alegada ausência de comprovação dos lucros auferidos pelas empresas controladas pela Chile  Holdings em 2006.  Em análise deste este ponto, pude localizar nos autos do processo (fls 934 e  seguintes), os devidos registros tanto em Livro Diário quanto em Balanço das Demonstrações  Financeiras  da  empresa Chile Holdings  que  é  a  entidade que  consolida  o  resultados  de  suas  subsisdiárias.   Conforme documentos de fls. 923, o resultado da empresa Chile Holdings, o  lucro líquido antes do IR no valor R$ 104.477.671,89, bem como, o montante do imposto de  renda  de  R$  28.293.349,28  e,  por  fim,  o  lucro  líquido  do  período  no  montante  de  R$  76.184.322,61 foram devidamente informados na Ficha 35 da DIPJ/06.  Assim, pela documentação acostada, me parece não restar dúvidas acerca do  oferecimento dos lucros auferidos pela empresa Chile Holdings e controladas à tributação.   Na  seqüência,  cabe  avaliar  o  ponto  do  Despacho  Decisório  relacionado  à  alegação de que não houve comprovação dos lucros auferidos pelas empresas estabelecidas no  Uruguai na moeda local e a correspondente conversão em Reais.   Fl. 1696DF CARF MF     14 A  discussão  aqui  se  refere  à  correlação  direta  entre  os  valores  de  lucro  informados nas declarações uruguaias e o valor do lucro adicionado para fins de apuração do  Lucro Real no Brasil.   Aqui, a ora Recorrente traz informação de que o valor oferecido à tributação  no Brasil se refere tão somente ao período compreendido entre os meses de maio e dezembro  de 2006, momento posterior à aquisição das empresas no Uruguai, ao passo que os montantes  informados como Renda Anual Fiscal na declaração uruguaia se  refere a  todo o ano de 2006  (janeiro a dezembro), o que explica a divergência.   Além  da  explicação  matemática  trazida  pela  Recorrente  aos  autos,  que  justifica  a  diferença  encontrada  entre  os  valores  declarados  no Uruguai  (período  integral  de  2006)  e  no  Brasil  (período  parcial  ­  maio  a  dezembro),  me  parece  que  a  exigência  de  demonstração  desta  correlação  direta  de  valores  não  possui  fundamento  legal,  o  que  indica  desrespeito ao Princípio da Legalidade.   Isso  porque,  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249/95  e  a  Instrução Normativa  213/02,  trazem como condições para utilização do imposto pago no exterior apenas a i­) tributação do  lucro  da  empresa  no  exterior para  fins  de  IRPJ/CSLL  e  ii­)  comprovação  dos  recolhimentos  devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador local.   Tenho convicção de que não há dispositivo legal que obrigue o contribuinte a  demonstrar aos  fisco brasileiro a correlação direta entre os valores  constantes nas obrigações  acessórias estrangeiras e o valor informado no Brasil, não podendo tal alegação servir de base  para glosa da utilização do imposto pago no exterior.  Ainda  com  relação  às  empresa  sediadas  no  Uruguai,  consta  no  Despacho  Decisório ora combatido que  foram encontradas divergências entre o Resultado Fiscal Anual  declarado no Formulário 2149 (Uruguai) e o valor do lucro declarado na ficha 35 da DIPJ/06.  Informa  a  Recorrente  que  compensou  imposto  pago  no  Uruguai  pelas  empresas Banco Itau Uruguay S/A (BKB Uruguay), Oca Casa Financeira e Oca S/A e traz aos  autos (fls 304 a 510), os devidos comprovantes de recolhimento.   Em  sede  de  Impugnação,  a  ora  Recorrente  traz  o  seguinte  quadro  que  demonstra os lucros apurados pelas mencionadas empresas uruguaias:    Também  me  parece,  neste  ponto,  que  restou  comprovada  a  tributação  do  lucro no Uruguai e o devido registro em DIPJ, restando aqui pendente a análise da validade dos  comprovantes de recolhimento apresentados.  Fl. 1697DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 9          15 Cabe  ressaltar,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  a  versão  traduzida  das  legislações  tributáveis  do  Chile  e  do  Uruguai,  aplicáveis  ao  caso  em  questão  em  sede  de  Recurso Voluntário,  não  obstante  tais  legislações  já  tivessem  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal , contudo, no idioma local.   Em  suma,  me  parece  até  aqui  que  a  ora  Recorrente  demonstrou  fortes  evidências  de  que  cumpriu  as  exigências  legais  para  aproveitamento  do  imposto  pago  no  exterior (Chile e Uruguai), pois, apresentou: i­) declarações do Chile (Formulário 22 ­ anual e  29­ estimativas) e Uruguai (Formulários 2149­ anual e 2176­ estimativas); ii­) transcrição das  demonstrações financeiras das empresas no exterior em Livro Diário e Balanço no Brasil; iii­)  registro dos lucros das empresas no Chile e Uruguai em DIPJ (fichas 34 e 35) e iv­) legislação  tributária do Chile e do Uruguai aplicável ao IRPJ e v­) comprovantes de recolhimento.   Contudo,  restou  ainda,  dúvida  acerca  da  validade  dos  comprovantes  de  recolhimento  (Uruguai  e  Chile)  apresentados,  vez  que  não  haviam  sido  autenticados  pelo  consulado do Brasil em tais jurisdições e, este foi um fator explorado com ênfase na decisão da  DRJ ora Recorrida.   Neste sentido, não obstante os comprovantes já houvessem sido juntados aos  autos por ocasião da  Impugnação, veio  a ora Recorrente  apresentar em momento posterior à  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  comprovantes  de  recolhimento  devidamente  consularizados, o que reforça seus argumentos no sentido de efetiva comprovação do que fora  pago no exterior.  Dada  a  importância  de  tais  documentos  para  final  comprovação  das  evidências que já haviam sido trazidas aos autos e em homenagem à busca da verdade material  tão  valorizada  neste  Conselho,  entendeu  esta  Turma  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  para  que  a  autoridade  fiscal  fizesse  uma  análise  dos  comprovantes  dos  recolhimentos  efetuados  no  Chile  e  Uruguai,  apresentados  na  forma  consularizada  pela  Recorrente e apresentasse relatório conclusivo acerca da correspondência e suficiência de tais  recolhimentos com o imposto utilizado no Brasil no ano­calendário de 2006.  Conforme relatório apresentado pela DEINF/DIORT em resposta à diligência  solicitada, a Recorrente apresentou documentos na forma de cópias dos originais, autenticadas,  nos  quais  não  foram detectadas  rasuras  ou  quaisquer outros motivos  que  pusesse  em dúvida  suas autenticidades/idoneidades. Fora observado pela autoridade que os formulários não foram  objeto de peritagem técnica específica e que, para alguns deles, a autenticidade das assinaturas  dos emitentes não foram objeto de reconhecimento de firma.  Em  relação  à  Chile  Holding,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  é  de  R$  14.211.622,07,  inferior,  portanto,  ao  pleiteado  pelo  contribuinte na ficha 35 – pág 23 da DIPJ ac 2006.  Segundo a DEINF/DIORT, tal diferença se deve a duas razões:  1­  Não  foram  apresentados  os  originais  e  nem  cópias  autenticadas,  consularizadas de acordo com a exigência do § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249 de 26/12/1995,  para  comprovação  dos  recolhimentos  mensais  da  empresa  Banco  Itaú  Chile  (BankBoston),  referente  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2006.  Foram  apresentadas  apenas  cópias  simples,  de difícil  leitura  e até mesmo com valores  ilegíveis. Há divergência de  endereços  e  incompatibilidade  de  número  do  RUT  (Rol  Unico  Tributário),  sendo  o  76645030­K  Fl. 1698DF CARF MF     16 (formulário  22  de  ajuste  anual)  pertencente  ao  Banco  Itaú  Chile  S/A  e  o  nº  97041000­7  pertencente  ao Bankboston NA  (formulários  29  –  declarações mensais).  Não  foi  encontrado  também o formulário 22 (ajuste anual) que levasse em consideração os recolhimentos mensais  efetuados pelo BankBoston RUT nº 97041000­7.  2­ o contribuinte não observou a correta aplicação da legislação brasileira no  que faz referência ao imposto efetivamente pago no exterior, ou seja, o valor pago a maior que  o  devido,  objeto  de  devolução  por  parte  do  governo  onde  a  pessoa  jurídica  se  encontra  domiciliada, não deve compor a parcela a ser aproveitada no Brasil (nesta auditoria: empresas  Boston Chile Securitizadora e Itaú Chile Inversiones).   O Relatório Fiscal apresenta o seguinte quadro em relação à Chile Holding:        Para a empresa BKB Uruguay, o relatório fiscal traz a seguinte conclusão:  Para  esta  empresa,  houve  uma  retificação  na  Declaração  de  Ajuste  anual,  em  11/07/2007.  Os  valores  utilizados  para  o  cálculo  do  total  recolhido  são  os  da  Declaração  retificadora.  Assim  o  valor  possível  de  ser  reconhecido  como  efetivamente  Fl. 1699DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 10          17 recolhido é de R$ 6.257.461,27 (cálculo demonstrado na tabela  de fls 1651).    Já  em  relação  à  empresa Oca Casa  Financiera  (Urugai),  o  relatório  tras  as  seguintes informações:  Para a empresa Oca S/A  (Uruguai), há  informação  (resposta à  Intimação  65/2017)  de  que  o  formulário  de  ajuste  anual  compreende o período entre 1/10/2005 a 30/9/2006, divergindo,  portanto,  do  valor  correspondente  ao  declarado  no  exercício  fiscal de 2006 da controladora no Brasil  (janeiro a dezembro).  Por esta  razão, para  fins de cálculo do valor  total dos  tributos  pagos  no  Uruguai,  o  contribuinte  adiciona  os  valores  de  antecipações dos meses de outubro a dezembro de 2006 e retira  os valores de antecipações dos meses de outubro a dezembro de  2005.  Considero  que  as  antecipações  devam  acompanhar  os  meses envolvidos na apuração anual, conforme determina art 25  §  4º  da  IN  RFB  nº  1520/14.  Consequentemente,  os  valores  utilizados  para  o  cálculo  do  total  recolhido  são  os  das  Declarações 2/149 (ajuste anual) apenas, visto que nela constam  o  valor  das  antecipações  mensais  referente  ao  exercício  de  outubro 2005 a setembro de 2006. Assim o valor possível de ser  reconhecido como efetivamente  recolhido é de R$ 5.435.026,46  (cálculo demonstrado na tabela de fls. 1652).  Por fim, foram trazidos os seguintes quadros demonstrativos:  Fl. 1700DF CARF MF     18     Ao  final,  conclui  o  relatório  fiscal  que  o  valor  de  imposto  recolhido  no  exterior passível de compensação no presente caso é de R$ 23.582.489,  inferior ao montante  utilizado pelo contribuinte de R$ 35.867.638.    Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para RECONHECER  a  PRELIMINAR  de  homologação  tácita  dos  PER­DCOMPs  nº  06950.55832.140307.1.3.021530,  29583.79692.300307.1.3.024859  e  36454.70988.150208.1.3.022849 e,  no MÉRITO DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer:  a)  o  crédito  decorrente  de  imposto  pago  no  exterior  no  montante  de  R$  23.582.489,44, como passível de compensação com o  IRPJ devido no Brasil  e b) o valor do  saldo  negativo  nos  limites  do  quanto  julgado  nos  autos  do  processo  administrativo  16327.720327/2011­10.   Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 16327.721297/2012­40  Acórdão n.º 1201­001.894  S1­C2T1  Fl. 11          19   É como voto!  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                Fl. 1702DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001755/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.059  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 55 /2 01 0- 90 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.632,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 11020.001755/2010­90  Acórdão n.º 9303­006.059  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 314DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720478/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO DE PNEUS USADOS. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI. Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento, realizada em pneus usados para atender encomenda de terceiro não comerciante do produto. Exclusão do conceito de industrialização por força do art. 5º, XI do RIPI/2010. Não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.217  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  IPI_INDUSTRIALIZAÇÃO  Recorrente  CONCAP RECUPERACAO COMERCIO E INDUSTRIA DE PNEUS  CONCHAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. RECAPAGEM,  RESTAURAÇÃO  OU  RECONDICIONAMENTO  DE  PNEUS  USADOS.  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPI.   Não caracteriza operação de industrialização para fins de incidência do IPI, a  recapagem, ou atividade assemelhada de restauração ou recondicionamento,  realizada  em  pneus  usados  para  atender  encomenda  de  terceiro  não  comerciante do produto. Exclusão do conceito de  industrialização por  força  do art. 5º, XI do RIPI/2010.  Não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedidos  formulados  por  pessoa  jurídica  não  contribuinte desse imposto quanto à atividade de recapagem de pneus usados.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 04 78 /2 01 5- 28 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  de  Despacho  Decisório,  revisor  de  ofício  do  Despacho anteriormente emitido para a presente PERDCOMP,  que não reconheceu o direito creditório apresentado na presente  PERDCOMP  e,  conseqüentemente,  não  homologou  as  compensações declaradas.  Fundamentou­se  a  revisão  de  ofício  em  ação  fiscal  que  teria  constatado que o estabelecimento não era  indústria, na medida  que  suas  operações  de  restauração  de  pneus  usados  eram  executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o  comércio de tais produtos, ou seja, as operações do interessado  enquadravam­se  nas  exclusões  ao  conceito  de  industrialização  previstas  no  artigo  5º,  inciso  XI  do  RIPI/2010  (Lei  nº  4.502/1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I),  conforme  ilustrado  pela  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  sendo  que  o  artigo  254,  inciso  I,  alínea  “e’,  do  Regulamento citado determina que deve ser estornado o crédito  decorrente  das  aquisições  tributadas  pelo  IPI  que  foram  empregadas  nas  operações  de  conserto,  restauração,  recondicionamento ou reparo previstas no inciso XI.  Por conseguinte, considerando que o estabelecimento não seria  industrial, ou equiparado a industrial, não há direito ao crédito  relativo  a  aquisição  do  material  empregado  nas  indigitadas  operações.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  haveria  divergência  entre  a  Solução  de  Consulta  nº  62/2009­SRRF/6ª  RF/DISIT,  utilizada  pela  fiscalização, e as Soluções de Consulta nº 188/2008, 242/2007 e  245/2007 que considerariam como industrializadas as operações  encomendadas ao contribuinte, na medida que tais atividade não  se  realizaram  no  âmbito  da  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  conforme  o  art.  5º,  inciso  V,  conjugado  com  o  art.  7º,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  todos  do  RIPI/2002.  Conseqüentemente,  entende  que  seria  ato  vinculado  da  administração a apresentação de Consulta sobre tal divergência  à  COSIT,  sem  o  que  não  poderia  fundamentar  o  Despacho  Decisório, até porque foi reconhecido pela Receita Federal que  o fato do serviço em questão ser tributado pelo ISS é irrelevante  para determinar a incidência do IPI.  2.  Também  em  preliminar,  alega  que  a  1ª  Declaração  de  Compensação  apresentada  foi  devidamente  fiscalizada  por  agente  fiscal  de  rendas  e  as  compensações  expressamente  homologadas, portanto, o presente Despacho Decisório Revisor  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 4          3 fere  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  da  irretroatividade tributária e do direito adquirido.  3. No mérito, inicia recordando a regra matriz do IPI, conforme  princípios  constitucionais,  competência  tributária,  critérios  estabelecidos pela legislação,  tipos de industrialização segundo  o RIPI e a exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V do citado Regulamento.  4.  Entende  que  a  fiscalização  distorceu  a  aplicação  da  legislação,  bem  como  das  Soluções  de  Consulta,  ao  descaracterizar a industrialização exercida sobre produto usado,  deteriorado  ou  inutilizadado,  a  ser  renovado  ou  restaurado,  pois,  somente  se  descaracterizaria  a  industrialização  se  o  interessado  estivesse  consertando  pneus  que  ainda  possui  vida  útil,  como  numa borracharia. Para  isso  demonstrar,  aponta  as  diferenças  técnicas  entre  pneu  recachutado  e,  sobretudo,  remoldado,  conforme  classificação  na  TIPI  e  descreve  os  processos de recapar, remoldar e recauchutar.  5.  Além  disso,  demonstra  que  sua  atividade  industria,  além  de  assim se caracterizar na escrituração fiscal, é reconhecida pelo  IBAMA,  CETESB,  COAMA,  RECEITA  FEDERAL,  SECRETARIA  DA  FAZENDA  ESTADUAL  DE  SÃO  PAULO  e  pelas  diversas  bandas  de  pneus,  na  medida  que  a  recapagem  altera sigficativamente o uso do pneu, portanto, aperfeiçoando­o  para consumo, conforme artigo 46, parágrafo único.  6. Quanto à exclusão do conceito de industrialização previsto no  art. 5º, inciso V, conjugado com o art. 7º, inciso II, alíneas “a” e  “b”,  todos  do  RIPI/2002,  afirma  que  não  se  enquadra  na  definição legal de oficina, tanto pela quantidade de empregados,  como  pelo  consumo  de  energia  elétrica  conforme  documentos  que junta.  Encerrou  requerendo  a  homologação  das  PERDCOMPs  transmitidas,  a  suspensão  da  exigibilidade/devolução  do  numerário, provar o alegado por todos meios de prova admitidos  em  direito  e  que  lhe  seja  dada  a  oportunidade  de  sustentação  oral.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  REVISÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  O  direito  da  Administração  de  revisar  seus  próprios  atos  administrativos,  previsto  no  regramento  do  processo  administrativo  federal,  aplica­se  ao  despacho  decisório  de  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 5          4 pedido  de  ressarcimento  e  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data do despacho.  IPI.  RENOVAÇÃO  OU  RECAUCHUTAGEM DE  PNEUS  SOB  ENCOMENDA  DE  CONSUMIDOR  FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99 decorre do saldo credor do IPI incidente na aquisição  de MP, PI e ME aplicados na  industrialização de produtos que  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  o  que  não  ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus  é  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização, na  forma do art. 5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­  ou do RIPI/2002],  situação esta não afastada pela  interessada,  mediante apresentação de provas documentais.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário, no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. Irrelevância do destinatário do produto para a incidência do IPI nos casos  de recauchutagem;  2.  A  Regra­matriz  de  incidência  tributária  do  imposto  sobre  produtos  industrializados;  3. O reconhecimento da atividade industrial da recorrente por outros órgãos  governamentais;  4. ­ Principio da isonomia: as diferenças técnicas entre o pneu recauchutado e  e o remoldado;  5.  Divergência  entre  as  Soluções  de  Consulta  da  RFB:  38/2009,  22/2009,  188/2008. 242/2007 e 245/2007;  6. A industrialização por encomenda por usuário  final. Consultas no âmbito  da Fazenda Paulista: 562/2010 e 395/2009;  7.  A  atividade  vinculada  no  âmbito  da  RFB  e  a  necessidade  de  edição  de  Solução de Divergência;  8. O  reconhecimento da RFB que  recapagem é  industrialização mesmo que  encomendada por usuário final: Solução de Consulta Disit/SRRF 08 nº 14/2013;  9. O  reconhecimento  como  indústria de  recapagem  independente de  figurar  na Lei Complementar n° 116: Parecer n° 18/2013;  10.  Homologação    expressa  do    PER/DCOMPs    n°s  21075.74956.231209.1.1.01­8760 e 25529.47001.290811.1.5.01­9293.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Ressalta­se  que  questão  versada  na  manifestação  de  inconformidade  e  decidida  no  acórdão  recorrido  não  fora  repisada  neste  recurso  recaindo­lhe,  portanto,  a  preclusão,  a  saber:  a  legitimidade  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  que  resultou  no  cancelamento  da  restituição  indevida  realizada  no  Pedido  de  Ressarcimento  ­  o  Despacho  Decisório do presente processo.   De outra banda, matéria não questionada na manifestação de inconformidade  e suscitada no recurso voluntário, à luz do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.23572 (PAF),  não  será  enfrentada,  a  saber,  a  irrelevância  da  natureza  do  encomendante  da  recapagem,  se  consumidor final ou usuário, para a incidência do IPI   Em que pese a recorrente aduzir novas razões de defesa em sua peça recursal,  a matéria cujo contraditório fora instaurado na manifestação de inconformidade cinge­se tão­ somente decidir quanto à adequação ao conceito de industrialização, para fins de tributação de  IPI, e o corresponde direito ao crédito de que trata o art. 11 da lei nº 9.779/99, a atividade de  recapagem de pneus usados, encomendados por pessoas jurídicas não comerciantes do produto.  O ponto de divergência  entre Fisco  e  contribuinte  reside na  fundamentação  legal  e  em soluções de consulta no  âmbito da RFB para  afirmar ou  infirmar  a  subsunção da  atividade de recapagem de pneus usados ao conceito de industrialização. A legislação em que  recai  a  discórdia  é  a  Lei  nº  4.502/1964,  regulamentada  à  época  dos  fatos  pelo  Decreto  nº  7.212/2010 ­ RIPI/2010:  Art.5o Não se considera industrialização:  (...)  V­ o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor  ou  usuário,  na  residência  do  preparador  ou  em  oficina,  desde  que,  em  qualquer  caso,  seja  preponderante  o  trabalho  profissional;  (...)  XI­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos  usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  como  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas  exclusiva e especificamente naquelas operações(Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 7          6 (...)  Art. 7º Para os efeitos do art. 5º:  (...)  II ­ nos casos dos seus incisos IV e V:  a) oficina é o estabelecimento que empregar, no máximo, cinco  operários e,  caso utilize  força motriz, não dispuser de potência  superior a cinco quilowatts; e  b)  trabalho  preponderante  é  o  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo com sessenta por cento.  O  Fisco  ­  que  não  se  fundamenta  na  Solução  de  Consulta  nº  62  SRRF/6ª  Região, pois afirma que os argumentos nela expostos apenas corroboram os seus ­ entende que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  encontra­se  fora  do  alcance  da  incidência  do  IPI  por  expressa  exclusão  do  conceito  prescrita  no  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/1964, reproduzido no art. 5º,  inciso XI do Decreto nº 7.212/2010 ­ RIPI/2010.  Importa  salientar  que  a  fiscalização  não  afirmou  que  a  atividade  não  se  trata  de  industrialização,  somente que a  legislação do  IPI não a considera para efeitos de sua  tributação. Transcrevo o  excerto que dirige o raciocínio da autoridade fiscal:  5­  Em  tese,  se  a  atividade  descrita  em  “4”  se  amoldasse  puramente ao conceito de industrialização, o contribuinte estaria  apto  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ocorre  que  há  exceções  à  regra,  e  o  contribuinte  se  enquadra  perfeitamente  à  essas  exceções  (excludentes  do  conceito  de  “industrialização”)  existentes na legislação que regulamenta o IPI, como veremos a  seguir.  6­ A solução de consulta nº 62/2009, da DISIT SRRF/6ª RF, cuja  ementa, a seguir copiamos, vem corroborar nosso entendimento  (...)  A  recorrente  assevera  que  sua  atividade  exercida  sobre  os  pneus  usados  é  uma  industrialização assim considerada  à  luz de  toda a  legislação do  IPI,  com supedâneo na  Constituição  Federal,  transitando  pelo  CTN  e  Regulamentos  e,  inclusive,  nas  Soluções  de  Consultas da Receita Federal que menciona.  No tocante às exclusões previstas nos incisos do art. 5º do RIPI, aduz que a  descrição  das  características  da  operação  preconizada  no  inciso  V  a  faz  permanecer  compulsoriamente  no  campo  de  incidência  do  Imposto,  pois  que  somente  se  aplica  se  cumulativamente atender ao disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 7º do RIPI/2010,  o que não é o seu caso.  Infrutífera  toda  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  incluir  sua  operação  no  conceito  de  industrialização  por  entender  que  não  atende  aos  requisitos  de  exclusão  do  conceito  pertinente  à  situação  descrita  no  inciso  V  do  art.  5º  do  RIPI,  exclusivamente em relação à segunda parte, que dispõe o local e quem realizará a atividade.  A interpretação da recorrente é equivocada.   Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 8          7 Primeiro,  porque  parte  da  premissa  errônea  de  que  a  recapagem  de  pneus  usados,  e  as  atividades  assemelhadas  de  recuperação  ou  remoldagem,  é  operação  de  industrialização a ser tributada pelo IPI e, segundo, por conceber que é tributada em razão de  não  reunir  duas  das  condições  de  exclusão  do  conceito  de  industrialização,  quais  sejam,  seu  trabalho  não  é  preponderantemente  profissional  nem  realizado  em  oficina,  como  entende  requerer a literalidade do inciso II do art. 7º do RIPI/2010.   A operação de recapagem para encomendante consumidor ou usuário não se  enquadra na exclusão do inciso V e o motivo não se deve ao local de realização ­ residência ou  oficina ­ nem à inexistência de preponderância de trabalho profissional. Em verdade, o motivo  primeiro e suficiente à referida exclusão deve­se à atividade de recapagem não se constituir um  "preparo de produto", expressão que se encontra fora da materialidade do fato gerador do IPI.  Conforme o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa1, preparo é o mesmo  que preparação, esta definida como "medida ou ação preliminar para a efetuação de qualquer  coisa".  Em síntese,  a primeira parte do  inciso V do art.  5º  do RIPI  ­  "o preparo de  produto,  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  ..."  ­  caracteriza­se  uma  atividade  preliminar  efetuada  em  qualquer  produto  constituindo­se  uma  etapa  antecedente  à  outra,  posterior, que será executada (esta possivelmente tributada pelo IPI). Optou o legislador pela  não  incidência  do  IPI  nesta  etapa  antecedente  (o  preparo),  servindo­se  de  um  inciso/artigo  isolado na legislação ­ o V do 5º do RIPI ­ para discipliná­la.  Não  por  coincidência,  impende  analisar  a  aparição  do  termo  "preparo"  na  legislação do IPI, em especial no trato das hipóteses de incidência e não­incidência. Constata­ se  que  "preparo"  não  é  utilizado  em  qualquer  das  ações/operações  consideradas  industrialização no RIPI (art. 4º e incisos), mas que exsurge 05 (cinco) ocorrências do termo no  art.  5º  que  trata  de  atividades  ou  situações  que  estão  fora  do  alcance  da  incidência,  por  exclusiva vontade do legislador: nos incisos I, II, III, V e XI (restrita a utilização em partes e  peças) do art. 5º do RIPI.  Firmado  nesses  fundamentos  entendo  que  a  recapagem  de  pneus  usados  encomendada por consumidor ou usuário final, à luz do art. 5º, incisos V do RIPI/2010 não se  insere no campo de incidência do IPI.  Contudo,  e  também  corretamente  aplicado  pela  fiscalização  à  situação  dos  autos, o dispositivo legal que retira a operação praticada pelo contribuinte da incidência do IPI  é o inciso XI, do art. 5º do RIPI, em razão de sua especificidade e alcançar mais precisamente a  atividade (restauração e o recondicionamento), o produto (pneu usado), a aplicação (destinado  ao  uso)  e  o  beneficiário  da  operação  (encomendante  é  terceiro  que não  comercializa  o  pneu  usado).  Neste mesmo sentido tenho por consolidada a posição deste Conselho acerca  a  exclusão  do  conceito  de  industrialização  as  operações  que  visam  a  recuperação  de  pneus  usados por encomenda de consumidor final, não comerciante do produto. Eis os acórdãos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI                                                              1 HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 2.289.   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 9          8 Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO  OU  RENOVAÇÃO  DE  PRODUTOS  USADOS. INOCORRÊNCIA.  Na  caracteriza  operação  de  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI,  o  recondicionamento  ou  a  renovação  de  produtos  usados,  quando  não  se  destinem  à  revenda  pelo  encomendante.  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  RECAUCHUTAGEM  DE  PNEUS  USADOS  SOB  ENCOMENDA  POR  CONSUMIDOR  FINAL.  IMPOSSIBILIDADE.  A  atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  usados  quando  efetuada  por  encomenda  direta  do  proprietário,  na  condição de consumidor final, não se enquadra na definição de  operação  de  industrialização,  o  que  a  exclui  do  conceito  de  operação de industrialização e do campo de incidência do IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ESTABELECIMENTO  NÃO  CONTRIBUINTE DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.  O  estabelecimento  não  contribuinte  do  IPI,  por  não  realizar  operação  de  industrialização,  não  faz  jus  a  crédito  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumo  tributado  aplicado  na  industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação constitui motivo suficiente para não homologação  do respectivo procedimento compensatório.   Recurso Voluntário Negado. (Acórdão 3102002.240. Processo nº  13609.000614/200345. Sessão de 24/07/2014, decisão unânime.  Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECAUCHUTAGEM  OU  RECAPAGEM  DE  PNEUS  PARA  CONSUMO  DE  DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.  Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998  ou do RIPI/2002.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 10          9 Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da  Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados  por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto.  O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento  referente  ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual  se  nega.  (Acórdão  3802­002.878.  Processo  nº  13609.000536/200389.  Sessão  de  23/04/2014,  decisão  unânime. Rel. Cons. Mércia Helena Trajano D´Amorim)  Consoante os argumentos ante expostos, percebe­se inócua a discussão sobre  a prevalência de uma solução de consulta sobre outra, vez que as respostas aos consulentes têm  fundamentos  diferentes,  umas  com  base  no  inciso  V,  outras  no  XI,  ambos  do  art.  5º  do  RIPI/2010.  Ainda em relação às soluções de consultas no âmbito da RFB nenhum efeito  é produzido e conferido à recorrente pois não foi a consulente. As consultas no âmbito do fisco  Estadual tratam do ICMS, matéria estranha à presente lide e, igualmente, não produz qualquer  efeito na esfera dos tributos federais.  As discussões atinentes à legislação do ISS que confrontam as materialidades  do tributo municipal com as do IPI são periféricas e não resolvem a presente lide.  Também  despiciendos  todos  os  demais  argumentos  de  discussão  para  considerar  tributadas pelo  IPI  a atividade  realizada pela  recorrente, pois assentada alhures os  fundamentos para a sua exclusão do conceito de industrialização nos termos do art. 5º, inciso  XI do RIPI/2010.  Conclusão  Por fim, se a recorrente não era contribuinte do IPI na operação, certamente,  ela não podia se creditar do valor imposto pago na aquisição de insumos utilizados na atividade  de recapagem de pneus usados com base no art. 11 da Lei 9.779/99, que se aplica apenas aos  estabelecimento industriais ou equiparados que praticam fatos geradores do IPI, o que não era  o seu caso.  Por essas razões, acertada a decisão do Fisco em cancelar o ressarcimento do  valor  pago  por  intermédio  do  PER  nº  2475423733.251011.1.1.01­6548,  referente  ao  3º  Trimestre de 2011.   Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira               Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720478/2015­28  Acórdão n.º 3201­003.217  S3­C2T1  Fl. 11          10                 Fl. 317DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720014/2011-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006,2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.182  –  1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2017  Matéria  INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  GERDAU INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ­ GRUPO  GERDAU  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006,2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 14 /2 01 1- 99 Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  pretendendo  o  reconhecimento  da  inaplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  recurso  foi  recepcionado  por  despacho  de  admissibilidade,  em  que  se  compreendeu que a análise dos paradigmas evidenciou que a  recorrente  logrou demonstrar o  dissídio  jurisprudencial,  apresentando  julgados  nos  quais,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  afastou­se a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Passa­se, assim, à apreciação do recurso.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.172,  de 07.11.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10980.726251/2011­46.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.172):  Por meio do acórdão 9101­002.349, de 14/06/2016, proferi meu  voto no sentido de afirmar a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício (acórdão), o qual foi ratificado pela maioria dos  Conselheiros  da  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  razões  que  reafirmo a seguir.  A Lei nº 9.430, de 1996, estabelece, em seu artigo 61, § 3º, que  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  incidirão juros de mora à taxa Selic. Veja­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento. (Grifei)  De outra banda, está estampado na Súmula CARF nº 5 que são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento. Confira­se:  Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 4          3 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral. (Grifei)  Ora,  dos  artigos  113,  §  1º,  e  139  do CTN deflui  que o  crédito  tributário,  que  decorre  da  obrigação  principal,  compreende  tanto  o  tributo  em  si  quanto  a  penalidade  pecuniária,  o  que  inclui,  à  toda  evidência,  a  multa  de  oficio  proporcional  de  caráter punitivo.  Vale transcrever os dispositivos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (Grifei)  Sendo  assim,  outra  não  pode  ser  a  interpretação  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  expressa  no  retrotranscrito  artigo  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  senão  a  de  que  abarca  a  integralidade  do  crédito  tributário,  incluindo  a  multa de oficio proporcional punitiva, constituída por ocasião do  lançamento.  Resta  evidente  que  a multa  de  ofício  proporcional  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento, sujeita­se a juros de mora por força do disposto no  artigo 61, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  Aliás,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  limitar  a  aplicação  do  artigo  61  apenas  aos  débitos  principais  de  tributos  e  contribuições,  como  sustenta  a  recorrente,  bastaria  suprimir  o  termo "decorrente", como bem pontua o Conselheiro Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  1401­001.653:  É  importante notar que no caput do art.  61,  o  texto é “débitos  [...]  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não meramente  “débitos  de  tributos  e  contribuições”.  O  termo  “decorrentes”  evidencia  que  o  legislador  não  quis  se  referir,  para  todas  as  situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos.   Além  disso,  o  CTN  claramente  permite  a  aplicação  de  juros  sobre "crédito", conceito no qual se insere a multa de ofício. O  artigo 161, caput, do Código, estabelece a incidência de juros de  mora  sobre  o  "crédito não  integralmente  pago  no  vencimento",  dispondo o seguinte:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês. (Grifei)  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 5          4 Não há dúvida de que multa não é  tributo, pela própria dicção  do  artigo  3º  do  CTN:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada".  Todavia,  a  coerência  interna  do  CTN  evidencia,  com  clareza,  conforme revelam os artigos 113, § 1º, e 139, que a penalidade  pecuniária,  que  evidentemente  inclui  a  multa  de  ofício  proporcional, é também objeto da obrigação tributária principal  e assim integra o conceito de crédito, objeto da relação jurídica  estabelecida entre o Fisco e o sujeito passivo, beneficiando­se de  todas  as  garantias  a  ele  asseguradas  por  lei,  inclusive  o  acréscimo de juros de mora.  Adotando  estas  premissas,  o  ex­Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa também concluiu, no voto condutor do Acórdão  nº  2201­01.630,  que,  se  o  artigo  113  do  CTN  incorpora  à  obrigação  principal  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária,  e  o  artigo  139  do  CTN  estipula  que  o  crédito  tributário  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal,  é  evidente  que  a  penalidade  pecuniária  integra  o  conceito  de  crédito tributário. Em acréscimo, o Conselheiro expõe que:  Nesse mesmo sentido, no art. 142, que define o procedimento de  lançamento, por meio do qual se constitui o crédito tributário, o  legislador  não  esqueceu  de  mencionar  a  imposição  da  penalidade.  Da  mesma  forma,  o  art.  175,  II,  ao  se  referir  à  anistia  como  forma  de  exclusão  do  crédito  tributário,  afasta  qualquer dúvida que ainda pudesse remanescer sobre a inclusão  da  penalidade  pecuniária  no  crédito  tributário,  pois  não  seria  lícito  atribuir  ao  legislador  ter  dedicado  um  inciso  especificamente para tratar da exclusão do crédito tributário de  algo que nele não está contido.  Poder­se­ia  argumentar  em  sentido  contrário  dizendo  que,  mesmo  estando  a  penalidade  pecuniária  contida  no  crédito  tributário, ao se referir a “crédito” no artigo 161, o Código não  estaria se referindo ao crédito tributário, mas apenas ao tributo.  Questiona­se,  por  exemplo, o  fato de a parte  final do  caput do  artigo fazer referência à imposição de penalidade e, portanto, se  os  juros  seriam  devidos,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades,  estas  não  poderiam  estar  sujeitas  aos  mesmos  juros.  Inicialmente,  conforme  a  advertência  de  Carlos  Maximiliano,  não  vejo  como,  num  artigo  de  lei,  em  um  capítulo  que  versa  sobre a extinção do crédito tributário e numa seção que trata do  pagamento, forma de extinção do crédito tributário, a expressão  “o  crédito  não  integralmente  pago”  possa  ser  interpretado  em  acepção outra que não a técnica, de crédito tributário.  Sobre a alegada contradição entre a parte inicial e a parte final  do  dispositivo  que  essa  interpretação  ensejaria,  penso  que  tal  imperfeição de fato existe. Mas se trata aqui de situação como a  que me referi nas considerações iniciais, em que as limitações da  linguagem  ou  mesmo  as  imperfeições  técnicas  que  o  processo  legislativo  está  sujeito  produzem  textos  imprecisos,  às  vezes  Fl. 2097DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 6          5 obscuros  ou  contraditórios,  mas  que  tais  ocorrências  não  permitem concluir que a melhor interpretação do texto é aquela  que  harmoniza  a  própria  estrutura  gramatical  do  texto,  e  não  aquela  que  melhor  harmoniza  esse  dispositivo  com  os  demais  que integram o diploma legal.  É  interessante  notar  que  em  outro  artigo  do  mesmo  CTN  o  legislador incorreu na mesma aparente contradição ao se referir  conjuntamente a crédito tributário e a penalidade. Refiro­me ao  art. 157, segundo o qual “a imposição de penalidade não ilide o  pagamento  integral  do  crédito  tributário”.  Uma  interpretação  apressada poderia levar à conclusão de que a penalidade não é  parte  do  crédito  tributário,  pois  a  sua  imposição  não  poderia  excluir  o  pagamento  dela  mesma.  Porém,  essa  inconsistência  gramatical  não  impediu  que  a  doutrina,  de  forma  uníssona,  embora a remarcando, mas não por causa dela, extraísse desse  texto  a  prescrição  de  que  a  penalidade  não  é  substitutiva  do  próprio tributo, estremando nesse ponto o Direito Tributário de  certas normas do Direito Civil em que penalidade é substitutiva  da obrigação; de que o fato de se aplicar uma penalidade pelo  não pagamento do tributo, por exemplo, não dispensa o infrator  do pagamento do próprio tributo.  [...]  Não é preciso grande esforço de interpretação, portanto, para se  concluir  que  o  crédito  tributário  compreende  o  tributo  e  a  penalidade pecuniária, interpretação que harmoniza os diversos  dispositivos do CTN, ao contrário da tese oposta. Acrescente­se,  supletivamente, que, como se verá com detalhes mais adiante, a  legislação ordinária de há muito vem prevendo a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  sem  que  se  tenha  notícia  da  invalidação  dessas  normas  pelo  Poder  Judiciário,  por  falta  de  fundamento de validade.   Concluo, assim, no sentido de que o art. 161 do CTN autoriza a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Porém,  conforme  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  esses  deverão  ser  calculados à taxa de 1% ao mês, salvo se  lei dispuser de modo  diverso,  o  que  introduz  a  segunda  questão:  a  da  existência  ou  não de lei prevendo a incidência de juros sobre a multa de ofício  com base na taxa Selic.  Corroborando  o  entendimento  de  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária são compostos pelo tributo devido e pelas penalidades  eventualmente  exigíveis,  em  1/9/2009,  a  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça assim decidiu nos autos do Recurso Especial  nº 1.129.990/PR, sob a condução do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  Analisou­se,  no  caso,  norma  estadual  questionada  sob  o  argumento  de  que  a  multa  por  inadimplemento  de  ICMS  não  integraria  o  crédito  tributário.  Interpretando  o  artigo  161  do  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 7          6 CTN em conjunto com os artigos 113 e 139 do CTN, o Ministro  concluiu  que  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo  tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis  e,  tendo  em  conta  que  o  artigo  161  do  CTN,  ao  se  referir  ao  crédito, está tratando de crédito tributário, concluiu que referido  dispositivo autoriza a exigência de juros de mora sobre multas.   Este foi, aliás, o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal  de Justiça, como se vê no julgamento do Agravo Regimental no  Recurso  Especial  nº  1.335.688/PR,  de  4/12/2012,  Relator Min.  Benedito Gonçalves:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  1.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido. (Grifei)  Vale destacar o seguinte trecho da decisão:  Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª  Região  à  fl.  163:  "...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar o credor pela demora no pagamento." (Grifei)  Em  julgado  recente,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais decidiu pela incidência de juros de mora sobre  a multa de ofício proporcional, conforme se verifica a partir da  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.514,  de  13  de  dezembro  de  2016, do qual foi relator o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  [...]  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser  parte  integrante do crédito  tributário, a multa de ofício  sofre a  incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161  do CTN. Precedentes do STJ.  Portanto,  como  se  vê,  a  exigência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício decorre da lei.  Conforme o antes transcrito § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de  1996,  a  taxa  aplicável  aos  débitos  de  que  aqui  se  trata,  aí  Fl. 2099DF CARF MF Processo nº 16561.720014/2011­99  Acórdão n.º 9101­003.182  CSRF­T1  Fl. 8          7 incluídos, como se viu, os decorrentes da aplicação de multa de  ofício, é aquela "a que se refere o § 3º do art. 5º", qual  seja a  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic. Veja­se:  Art. 5º (...)  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  proporcional,  lançada  juntamente  com  o  tributo  devido,  se  não  paga  no  vencimento,  sujeita­se  a  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa SELIC por força do disposto no art. 61, caput e §3º da Lei  nº 9.430, de 1996.  Pelo exposto, NEGA­SE PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte, mantendo­se a aplicação dos juros de mora à taxa  SELIC sobre a multa de ofício.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do Recurso Especial e, no  mérito, em nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                Fl. 2100DF CARF MF

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6990659 #
Numero do processo: 10950.726626/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este aquele fornecido por ele, para fins cadastrais, à administração tributária. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OFENSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não devem prosperar as alegações de ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando destituídas de qualquer comprovação, em especial quando a documentação dos autos é incompatível com elas. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Considera-se fundamentada a decisão que contém elementos de fato e de direito suficientes para suportar as conclusões apresentadas, não estando o julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o que foi decidido. A omissão no julgado deve ser apontada objetivamente, não servindo para infirmá-lo alegações de cunho genérico. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a quem compete privativamente constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais de forma que eventuais irregularidades no seu trâmite ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado. O MPF é expedido em face do sujeito passivo fiscalizado, não havendo previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. “LARANJAS”. Cabível a imputação de solidariedade às pessoas, físicas ou jurídicas, com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Igualmente, e sem prejuízo da primeira imputação, correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis, bem como o seu interesse jurídico comum na situação que gerou o fato gerador, estão presentes os requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a qualificação da multa no caso de fraude e sonegação, caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle de pagamento de remunerações "por fora", de modo a se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o base de cálculo das contribuições previdenciárias. VALE-TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia é reservada à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo-se a questão controversa à apresentação de prova documental, torna-se prescindível, para solução do litígio, a realização de perícia visando tão somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a regularidade de sua escrituração e de sua conduta. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale-transporte. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2012  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  É  válida  a  intimação  feita por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  aquele  fornecido  por  ele,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  devem  prosperar  as  alegações  de  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  quando  destituídas  de  qualquer  comprovação,  em  especial  quando  a  documentação dos autos é incompatível com elas.  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Considera­se  fundamentada  a  decisão  que  contém  elementos  de  fato  e  de  direito  suficientes  para  suportar  as  conclusões  apresentadas,  não  estando  o  julgador obrigado a analisar argumentos que não teriam o condão de alterar o  que foi decidido.  A  omissão  no  julgado  deve  ser  apontada  objetivamente,  não  servindo  para  infirmá­lo alegações de cunho genérico.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  COMPETÊNCIA. LANÇAMENTO E JULGAMENTO.   O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa a  quem  compete  privativamente  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento de ofício, ao sujeito passivo e responsáveis solidários, bem como  elaborar  e proferir  decisões ou delas participar  em processo  administrativo­ fiscal.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 66 26 /2 01 4- 78 Fl. 13024DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.956          2 O MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos fiscais de forma que eventuais  irregularidades no seu trâmite  ou emissão não teriam força para invalidar o auto de infração dele derivado.  O  MPF  é  expedido  em  face  do  sujeito  passivo  fiscalizado,  não  havendo  previsão de emissão para os sujeitos passivos solidários.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO.   Nos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o  prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o tributo poderia ter sido lançado.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  “LARANJAS”.   Cabível  a  imputação  de  solidariedade  às  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  com  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Igualmente,  e  sem  prejuízo  da  primeira  imputação,  correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa  jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei  ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Uma vez demonstrados o exercício de fato de poderes de administração pelas  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis,  bem  como  o  seu  interesse  jurídico  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador,  estão  presentes  os  requisitos para a responsabilização pelo crédito tributário lançado.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  SONEGAÇÃO. CABIMENTO.   É  cabível  a  qualificação  da  multa  no  caso  de  fraude  e  sonegação,  caracterizados pela utilização de interpostas pessoas e de sistema de controle  de  pagamento  de  remunerações  "por  fora",  de  modo  a  se  furtar  ao  cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. INCIDÊNCIA.  O auxílio­alimentação quando pago em espécie e com habitualidade integra o  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  VALE­TRANPORTE. ENUNCIADO Nº 89 DA SÚMULA CARF.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.   A  perícia  é  reservada  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  exijam  esclarecimentos especializados para o deslinde da questão. Restringindo­se a  questão  controversa  à  apresentação  de  prova  documental,  torna­se  prescindível,  para  solução  do  litígio,  a  realização  de  perícia  visando  tão  somente suprir a obrigação do sujeito passivo em comprovar a  regularidade  de sua escrituração e de sua conduta.  Fl. 13025DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.957          3 ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir do lançamento os valores correspondentes ao vale­transporte.     (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão administrativa  de  primeira  instância  proferida  pela  DRJ  Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada para desconstituir o lançamento tributário formalizado.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  composto  pelos  seguintes  Autos  de  Infração:  Auto de  Infração  Valor  Principal  Data da  Consolidação  Valor  Consolidado  Contribuições  Levantamentos  51.043.358­8  652.724,48  02/12/2014  1.790.581,51  patronais incidentes sobre as remunerações de  segurados empregados: contribuições previstas no  art. 22, I e II, da Lei n° 8.212/1991 ﴾FPAS e RAT﴿.  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A.  EMPREGADOS  51.043.359­6  172.081,88  02/12/2014  472.062,33  contribuições destinadas aos terceiros: FNDE  ﴾Salário­Educação﴿, INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE  SE ­ REMUNERAÇÕES PAGAS A.  EMPREGADOS    O  Relatório  Fiscal  destacou  o  histórico  e  aspectos  mais  relevantes  da  autuação nos termos seguintes:  A  empresa  autuada  é  uma  loja  de  revenda  de  autopeças,  parte  de  um  empreendimento  denominado  REDE  PRESIDENTE  e  é  constituída  em  nome  de  laranja.  A  Fl. 13026DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.958          4 empresa foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 23/03/2010, por meio do Ato  Declaratório Executivo n° 40, de 24/11/2014 (Processo n° 10950.725932/2014­97).  O  relatório  utiliza­se  de  elementos  coligidos  nos  processos  administrativos  fiscais n° 11020.723699/2012­18 e n° 15586.720329/2011­95, bem como no Inquérito Policial  n° 256/2008­DPF/MGA/PR, instaurado em 02/04/2008, por força de requisição do Ministério  Público Federal  e que  tramita da Delegacia da Polícia Federal  de Maringá/PR. Tal  inquérito  encontra­se  distribuído  para  o  Juízo  Federal  da  3a  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  sob  o  n°  2008.70.009427­5/PR.  No  âmbito  do  inquérito  policial,  foram  providenciados  dois  pedidos  de  quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, em cujas decisões o Juízo fez constar que todos os  dados  e  informações  obtidos  no  inquérito  fossem  compartilhados  com  a Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB. Foi também determinada a quebra do sigilo fiscal, tributário e patrimonial de 110  pessoas físicas e jurídicas relacionadas à REDE PRESIDENTE, dentre os quais os integrantes  da  família  Tolardo.  Em  cumprimento  às  decisões  judiciais,  a  Polícia  Federal  franqueou  o  acesso da RFB aos dados coletados nas investigações do inquérito.  As investigações da Polícia Federal em conjunto com a RFB culminaram na  deflagração da Operação Laranja Mecânica, realizada em 17/10/2012, com o cumprimento de  diversos mandados de busca e apreensão. Todo o material foi disponibilizado à RFB.  As  provas  apontam  para  a  existência  de  um  grande  empreendimento  comercial, no ramo de autopeças (atacado e varejo), denominado REDE PRESIDENTE, com  lojas  em  várias  unidades  da  federação  e  que,  embora  formalmente  constituída  por  diversas  empresas,  a  quase  totalidade  em  nome  de  laranjas,  trata­se,  na  verdade,  de  um  único  empreendimento, iniciado por Samuel Tolardo, já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e  atuais  proprietários,  sua  esposa,  Íris  da Silva Tolardo,  e os  filhos, Robson Marcelo Tolardo,  Rogério Márcio Tolardo, Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.  Os mandados de busca e apreensão tiveram por alvo vários endereços, dentre  eles  endereços  da  família  Tolardo,  bunkers  onde  se  encontravam  armazenados  documentos,  endereços  de  laranjas  e  endereços  das  empresas  que  funcionavam  como  filiais  do  empreendimento.  Além  dos  arquivos  com  os  documentos  apreendidos,  a  Polícia  Federal  disponibilizou à RFB os laudos de perícia criminal relativos à mídia apreendida.  DA ORIGEM (IMPORTADORA TOLARDO E REAL IGUAÇU)  Na  base  de  dados  da RFB  foi  identificada  a  empresa  Importadora  Tolardo  Ltda.  (CNPJ 79.112.637/0001­20), que  tinha como sócios Samuel Tolardo e seu  irmão Hélio  Tolardo.  Essa  empresa  tinha  como  atividade  a  exploração  do  comércio  de  compra,  venda  e  importação  de  peças  e  acessórios  para  autos  em  geral,  bem  como  representações  por  conta  própria e foi aberta em 1962.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Fl. 13027DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.959          5 Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  Em  setembro/1983,  a  Importadora  Tolardo  Ltda.  foi  incorporada  pela  empresa  Real  Iguaçu  Auto  Peças  Ltda.  (CNPJ  77.597.318/0001­26),  doravante  mencionada  simplesmente como Real Iguaçu. Essa empresa era da família Tolardo. No Bunker  localizado  Fl. 13028DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.960          6 na  Rua  Rui  Barbosa,  em Maringá/PR,  foi  encontrada  a  quarta  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  de  10/11/1994,  onde  consta  que  até  essa  data  os  sócios  eram  José  Dario  Tolardo  e  Maria Silene Tolardo, marido e esposa.  Foi  encontrado,  ainda,  no  bunker,  dentre  vários  arquivos  relacionados  à  REDE PRESIDENTE, um pendrive com um arquivo intitulado “TCC ­ Final Corrigido”, que  se trata de um trabalho de conclusão de curso, elaborado por uma das funcionárias do esquema,  Mirian Coutinho  de Lima  Lepetit,  que  se  constitui  em  uma  avaliação  de  desempenho  como  perspectiva de melhoria pessoal e organizacional em uma empresa de autopeças na cidade de  Maringá.  Resta  claro  no  trabalho  que  essa  empresa  era  a  REDE  PRESIDENTE,  tendo  sido  mencionada  que  a  empresa  surgiu  em  1962,  composta  por  três  sócios,  filhos  de  imigrantes  italianos, chamados no trabalho de S, D e H, iniciais dos irmãos Tolardo.  De  acordo  com  a  alteração  contratual  da  Real  Iguaçu,  constata­se  que  até  1994, a empresa tinha a razão social de Tolardo Auto Peças.  Em 11/09/1991,  faleceu um dos  irmãos, Hélio Tolardo. Também na década  de 90, a empresa Real  Iguaçu, na época denominada de Tolardo Auto Peças, sofreu diversas  autuações  fiscais,  o que  parece  ter motivado os  novos  rumos da  empresa. A partir  de  então,  iniciou­se a empreitada ilícita do esquema fraudulento denominado REDE PRESIDENTE.  Em  1994,  a  Real  Iguaçu  altera  seu  endereço  de  Maringá/PR  para  Santo  André/SP e, em novembro/1994, interpõe sócios laranjas em seu quadro societário. Em 1995,  passa à condição de inativa.  A  estratégia  da  empresa  de  mudança  para  Santo  André/SP  e  inserção  de  sócios  laranjas  parece  funcionar,  já  que,  após  a  inscrição  na  Dívida  Ativa  dos  débitos  tributários,  a  execução  fiscal  teve que ser  ajuizada  em Santo André/SP, onde  a empresa não  existia de fato. A Real  Iguaçu resta  inativa desde 1995, abandonada pela  família Tolardo em  face de suas dívidas fiscais.  DO SURGIMENTO DA RPT E REDE PRESIDENTE  Na segunda metade da década de 90, com a autuação fiscal e o consequente  abandono da Real Iguaçu, ocorre a cisão dos irmãos Tolardo.  O mencionado trabalho de conclusão do curso de Mirian Coutinho de Lima  Lepetit confirma a separação dos irmãos Tolardo.  Samuel Tolardo  (“S”)  e  José Dario Tolardo  (“D”)  continuaram  trabalhando  no mesmo  ramo,  porém  de  forma  separada. O  primeiro  ficou  com  a REDE  PRESIDENTE,  alvo  da  presente  ação  fiscal,  e  José Dario  Tolardo  com  a  rede  de  distribuição  de  autopeças  denominada Vespor Automotive.  Nessa  época,  Samuel  Tolardo  adquire  uma  outra  empresa  do  ramo  de  autopeças, a FORAMEC, criando a partir dessa “cria” a empresa RPT Distribuidora de Auto  Peças  Ltda.  O  nome  de  fantasia  PRESIDENTE  passa  a  ser  utilizado  pelas  lojas  de  Samuel  Tolardo. A sigla RPT remete às iniciais de REDE PRESIDENTE.  O  trabalho  de Mirian Coutinho  de  Lima  Lepetit  confirma  que  os  filhos  de  Samuel Tolardo o sucederam na empreitada e que Rogério Márcio Tolardo (chamado de “M”)  Fl. 13029DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.961          7 tem a maior participação no negócio. Consta também o número de lojas da rede e os estados  onde estão localizadas.  A  RPT  tinha  endereço  inicial  em  Tatuapé,  São  Paulo/SP.  Mudou­se,  em  06/04/2000, para Guarulhos/SP. Em 21/06/2002, mudou­se para o Rio de Janeiro/RJ. Sempre  teve filiais espalhadas pelo país, várias delas com nome de fantasia “Distribuidora Presidente”.  As provas indicam que foram utilizados laranjas como sócios dessa empresa,  além de constar laranja também no quadro societário da Mansfield Finance, por sua vez, sócia  da RPT.  DA REDE PRESIDENTE  Apesar  de  a  empresa  RPT  ser  mencionada  pela  denominação  de  REDE  PRESIDENTE, ela é apenas uma das  tantas  empresas  formalmente constituídas em nome de  laranjas,  mas  que,  em  verdade,  compõem  um  único  empreendimento  empresarial/comercial,  que se passa a citar por REDE PRESIDENTE.  Diversas  empresas  foram  constituídas,  inclusive  diversas  factorings  que  serviam  de  elo  financeiro  para  o  esquema,  centralizando  recebimentos  e  pagamentos.  A  maioria dessas factorings foram abandonadas nos anos de 2007 e 2008, provavelmente por ter  sofrido fiscalização da RFB. Outras empresas passaram a desempenhar essa função financeira,  muitas  sem  ter  sequer  existência  física.  Algumas  empresas  serviam  exclusivamente  para  centralizar  as  compras  e  distribui­las  para  as  lojas.  Várias  outras  foram  constituídas  para  abrigar as diversas lojas de vendas de autopeças espalhadas pelo país. Entre elas, uma coisa em  comum: todas com laranjas em seus quadros societários.  Há outras  empresas,  estas  em nome dos  verdadeiros mentores  do  esquema,  porém utilizadas com a  função de amealhar o patrimônio, principalmente  imóveis, obtido de  forma fraudulenta.  O  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE  identificado  no  sítio  da  internet  é  o  mesmo  utilizado  em  vários  endereços  físicos  de  lojas  da  rede  espalhadas  pelo  território  nacional.  Os colaboradores/funcionários do esquema se referem a ele ora como REDE  PRESIDENTE,  ora  como  DISTRIBUIDORA  PRESIDENTE,  ora  simplesmente  como  PRESIDENTE. As lojas onde estão distribuídos os diversos CNPJ são chamadas de filiais.  O esquema REDE PRESIDENTE comprava peças  junto aos  fornecedores e  as reembalava em caixas com a marca Napa Parts. Foi encontrado em computador apreendido,  um arquivo contendo o planejamento estratégico de marketing dessa marca. O  texto  final do  documento  vincula  a  marca  Napa  Parts  à  REDE  PRESIDENTE.  O  logotipo  da  Napa  Parts  aparece  em  muitas  lojas  da  REDE  PRESIDENTE  ao  lado  do  logotipo  da  REDE  PRESIDENTE.  Dentre  os  documentos  encontrados,  destacam­se  os  de  controle  das  filiais,  que  as  identificavam  com  um  número  seguido  do  nome  da  cidade,  relacionando  também  o  CNPJ utilizado pela filial, o endereço, a inscrição estadual, telefone, e­mail e o gerente. Foram  encontrados nos bunkers do esquema carimbos e relatórios contendo, inclusive, as empresas já  inativas, sendo identificadas mais de 80 (oitenta) empresas.  Fl. 13030DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.962          8 Dentre  os  diversos  documentos  de  controle,  no  bunker  situado  na Rua  das  Camélias,  foi  encontrada  a  relação  de  funcionários,  emitida  em 08/10/2012,  que  os  lista por  filial.  No  endereço  residencial  de  Vânia  Maria  Lenarduzzi,  foi  encontrado  documento  que  discrimina  o  salário  1  (registrado)  dos  funcionários  e  o  salário  2  (popular  “por  fora”).  Este  último documento tem 727 nomes, distribuídos em 42 filiais, apenas as que têm ou tinham uma  existência física.  Em outro documento encontrado, há um relatório bem mais enxuto das filiais,  com razão social, CNPJ e sócios, constando 84 (oitenta e quatro) empresas do esquema REDE  PRESIDENTE.  No endereço residencial de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, foi encontrado  um  parecer  emitido  em  fevereiro/2011  pela  empresa  Pactum  Advocacia  Empresarial,  onde  consta um “mapeamento fiscal” dirigido à REDE PRESIDENTE. Foi registrado que a REDE  PRESIDENTE atua principalmente no mercado atacadista de autopeças e conta com uma rede  de distribuição de amplitude nacional, estruturada a partir de diversas empresas distintas, com  regimes tributários distintos.  Há  outros  documentos  colhidos  que  revelam  a  existência  da  REDE  PRESIDENTE, todos anexados ao processo.  LARANJAS UTILIZADOS PELO ESQUEMA  Os  laranjas utilizados pelo esquema são  funcionários,  terceiros  sem vínculo  efetivo com a REDE, que recebiam pela utilização de seu nome, e pessoas que sequer sabiam  da utilização dos seus nomes.  A  par  dos  elementos  apresentados  no  decorrer  do  relatório,  devem  ser  salientadas  as  diligências  efetuadas  em  procedimento  fiscal  realizado  na  DRF  Caxias  do  Sul/RS junto à empresa NTE da REDE PRESIDENTE. Foram feitas diligências junto às sócias  laranjas, Sra. Silvia Vilhalba e Sra. Petrona Ledesma Aliende, pessoas extremamente humildes,  que confirmaram não serem sócias de nenhuma empresa.  Dos SERVIÇOS EXECUTADOS POR FÁBIO NOVAES  Na  residência  de  Fábio  Novaes Moreira,  que  presta  serviços  contábeis  por  meio  do  escritório  de  contabilidade  Transcontec,  foram  encontrados  documentos  que  comprovam  a  utilização  dos  nomes  e  dados  de  pessoas  físicas,  inclusive  paraguaios,  para  o  preenchimento de documentos de identidade falsos, com o fim de utilizá­los como laranjas nas  empresas  do  esquema.  Fábio  Novaes Moreira  enviava  as  Declarações  Anuais  de  Ajuste  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ DIRFP relativas a essas pessoas.  No  endereço  de  Fábio  Novaes  Moreira,  foram  encontrados  documentos  pessoais paraguaios e brasileiros. Várias carteiras de identidade tinham provas e características  evidentes  de  falsificação.  Havia  documentos  distintos  com  a  mesma  foto,  além  de  incompatibilidade de algumas fotos com as idades registradas nos documentos. A necessidade  da falsificação das CI deveu­se ao fato de que passou a ser necessária a certificação digital para  várias  operações  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  cuja  emissão  há  necessidade  de  comparecimento  da  pessoa.  Tal  necessidade  gerou,  inclusive,  o  pedido  de  aumento por parte das pessoas que emprestavam seu nome, pois agora deveriam comparecer no  Fl. 13031DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.963          9 órgão  certificador,  segundo  comprova  troca  de  mensagens  entre  Robson Marcelo  Tolardo  e  Daniel de Oliveira Junior.  Como  exemplo  das  falsificações,  destaca­se  a  identidade  de  Juarez Mielke,  que  já  havia  falecido  da  data  da  expedição  do  RG.  Foram  encontradas  duas  versões  para  a  identidade de Maria Aparecida Ribeiro e duas para Cláudio Afonso Miranda. Além da versão  original  da  CI  de  Cleonice  da  Silva Mielke  encontrada  na  residência  de  Fábio  Novaes,  foi  encontrada outra versão no seu escritório. A foto dessa carteira falsificada é a mesma de outra  em nome de Elidia Mendes Santos.  DA VINCULAÇÃO DE IPS UTILIZADOS PARA A TRANSMISSÃO DE DIRPF  Foram  identificados  quatro  endereços  IP  (quatro  computadores)  de  onde  foram enviadas as DIRPF do exercício 2010 da família Tolardo, de Milton Assis de Oliveira,  procurador  da Mansfield  Ltda.  (sócia  da  RPT,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE),  de  Luiz  Tavares  da Silva  e de  Francisco Tomaz Neto,  estes  dois  últimos  sócios  laranjas  da  empresa  Gama  Factoring  Ltda.  Nas  mesmas  datas  e  em  horários  muito  próximos,  esses  mesmos  computadores foram utilizados para transmissão das DIRPF do exercício 2010 de vários outros  contribuintes, dos quais 103 são laranjas da REDE PRESIDENTE.  No bunker  da Rua Rui Barbosa,  1027, Maringá/PR,  foi  localizado  relatório  intitulado “Relação das Declarações do IRPF 2010”, com controle das DIRPF 2010 de mais de  200 pessoas físicas, dentre elas as 103 antes referidas.  DOS LARANJAS PARA REGISTRO DE VEÍCULOS  Inúmeros  veículos  da  REDE  PRESIDENTE  eram  registrados  em  nome  de  laranjas.  Havia  controles  dos  veículos,  que  eram  distribuídos  entre  as  filiais  (empresas  do  esquema) e as pessoas usadas como proprietárias eram pagas, sendo algumas funcionários das  empresas.  CARTÓRIO COSTA  Havia necessidade de autenticações cartorárias, reconhecendo a autenticidade  das  assinaturas  dos  laranjas.  Praticamente  100%  (cem  por  cento)  das  autenticações  de  reconhecimento de firma nos diversos contratos sociais das empresas e em outros documentos,  como procurações, eram feitas no Cartório Costa ou Cartório  Iguatemi­PR, que são o mesmo  cartório.  Os  nomes  para  feitura  de  documentos  e  reconhecimento  de  firma  eram  passados ao cartório, alguns verdadeiros e outros não. Há conversas nas quais se constata que o  cartão  de  autógrafos  era  enviado  para  preenchimento  fora  do  cartório,  o  que  não  é  um  procedimento normal, já que deveria ser confeccionado no tabelionato. Vários dos laranjas com  assinaturas autenticadas viviam em cidades muito  longe dali,  como Ponta Porã/MS, e sequer  tinham conhecimento de que constavam em quadro societário de alguma empresa.  Em  outra  conversa  interceptada,  constata­se  que  havia  autenticações  por  semelhança e “verdadeiras”  e não era necessário o comparecimento dos  laranjas para que as  autenticações  fossem  feitas.  Mesmo  as  assinaturas  verdadeiras  não  eram  feitas  de  forma  presencial no cartório, em desobediência à  lei. Os cartões eram enviados para preenchimento  fora do cartório.  Fl. 13032DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.964          10 DANIEL DE OLIVEIRA JUNIOR  Daniel  de  Oliveira  Júnior  é  figura  importante  no  esquema  da  REDE  PRESIDENTE,  estando,  inclusive,  um  dos  bunkers  registrado  em  seu  nome.  Foi  utilizado  como laranja em algumas empresas do esquema, particularmente da firma individual Daniel de  Oliveira  Júnior  ou  Projeto  Reviver,  cujo  objetivo  seria  a  recuperação  de  créditos  da  REDE  PRESIDENTE junto a clientes inadimplentes.  EMPRESAS DIVERSAS DA REDE PRESIDENTE  No  Relatório  de  Filiais  tratado  no  tópico  “REDE  PRESIDENTE”  foram  verificadas  56  filiais,  carimbos  de  80  estabelecimentos  e  na  pasta  de  empresas  (ativas  e  inativas) foram identificadas 112 empresas. Na busca, junto às empresas, de pessoas físicas que  tiveram  suas DIRPF  transmitidas  pela REDE PRESIDENTE,  constataram­se  60  empresas,  a  maioria  do  ramo  de  autopeças,  todas  vinculadas  à  rede.  Seguem  alguns  procedimentos  que  levaram à identificação dessas empresas.  DEINF/SP  Em  2008,  a  Delegacia  Especial  das  Instituições  Financeiras  ­  DEINF/SP  promoveu  verificações  fiscais  na  Gama  Factoring,  quando  foram  identificados  pagamentos  efetuados  por  ela  a  fabricantes  de  autopeças.  Essas  empresas  foram  intimadas  e,  de  forma  uníssona, responderam que os pagamentos tinham origem em vendas efetuadas a empresas da  REDE PRESIDENTE.  Todos  os  contratos  sociais  das  empresas  citadas  pelas  compradoras  foram  encontrados  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  o  que  comprova  a  sua  vinculação com a REDE PRESIDENTE.  DRF EM VITÓRIA/ES  A  empresa  Comercial  Presidente  de  Auto  Peças  Ltda.  foi  objeto  de  fiscalização  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF  em  Vitória/ES,  tendo  sido  lavrado o Auto de Infração que compõe o processo administrativo 15586.720329/2011­95. Os  seus fornecedores  foram intimados a apresentar notas  fiscais e comprovantes de pagamentos,  tendo  sido  constatado  que  os  pagamentos  foram  feitos  por  outras  empresas,  quase  todas  de  factoring.  As empresas que efetuaram os pagamentos no ano se 2007 foram intimadas,  via Correios, a justificar e comprovar os motivos que as levaram a efetuar tais pagamentos. As  únicas  três  empresas  que  receberam  a  intimação  (Dumas  Factoring,  PSE  Com.  de  Peças  e  Uberpeças Dist Auto  Peças)  não  a  atenderam. Em  regra,  as  factoring  não  foram  localizadas  pelos Correios, pois não precisavam existir fisicamente.  Todas  as  empresas  que  efetuaram  os  pagamentos  estavam  constituídas  em  nome de  laranjas. Com exceção da Duma Factoring e da PSE Com de Peças,  todas estão na  relação  daquelas  cujos  sócios  tiveram  suas  DIRPF/2010  transmitidas  pelos  mesmos  computadores  que  transmitiram  as  declarações  da  família  Tolardo  e  de  outras  duas  pessoas  vinculadas à REDE PRESIDENTE. Os sócios laranjas dessas empresas estão relacionados na  Relação  de  Declarações  do  IRPF  2010  encontrada  no  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR .  Fl. 13033DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.965          11 Deve ser destacado que, no ano de 2007, a regra era a utilização de factorings  para  efetuar  os  pagamentos,  porém  a  partir  dos  anos  de  2008  e  2009,  em  razão  das  investigações  da DEINF/SP,  a REDE PRESIDENTE abandonou  suas  factorings,  passando  a  utilizar outras empresas.  INVESTIGAÇÕES POLICIAIS ­ NAPA PARTS, AMAZON AUTO PEÇAS E SENSUS PEÇAS P/  VEÍCULOS  Em  02/04/2008,  por  solicitação  da  Procuradoria  da  República  em  Curitiba/PR,  a Delegacia  da  Polícia  Federal  ­  DPF  de Maringá/PR  instaurou  o  inquérito  de  número 256/2008­DPF/MGA/PR, tendo sido solicitadas diligências para localizar as seguintes  empresas e seus sócios: Amazon Auto Peças Ltda., Fabiro Factoring Ltda. e Napa Parts Dist de  Auto Peças Ltda.  No  endereço  cadastral  da Napa  Parts Dist  de Auto  Peças  Ltda.,  havia  uma  empresa  denominada  “Presidente  Distribuidora”,  a  qual,  segundo  informações  de  um  comerciante  vizinho,  possuía  uma marca  de  peças  chamada  “Napa”.  Suas  sócias  não  foram  encontradas nos seus endereços cadastrais.  A Amazon Auto Peças, supostamente sediada no Amapá, não foi localizada,  tampouco seus sócios.  A  DPF  investigou  e  obteve  o  verdadeiro  endereço  de  alguns  dos  sócios,  sendo possível a oitiva de três deles, todos pessoas humildes, desenvolvendo as atividades de  diarista (faxineira), auxiliar de serviços gerais e trabalhador de serraria. Todos disseram sequer  conhecer  as  empresas  investigadas.  Uma  outra  sócia  não  foi  localizada,  mas  foi  obtida  a  informação de que teria sido presa em 2006.  Todos  os  documentos  juntados  ao  feito  têm  firma  reconhecida  no Cartório  Costa,  localizado  no  distrito  de  Iguatemi,  Maringá/PR,  mesmo  algumas  empresas  tendo  domicílio em estados distantes da Federação, como Rio de Janeiro e Amapá.  Em  diligência  efetuada  em  Maringá/PR,  que  resultou  na  Informação  n°  098/2010,  foi  constatado  por  entrevistas  com  funcionários  que  saíam  do  local  e  com  um  funcionário de estabelecimento próximo que a Napa Parts  seria do  “pessoal da Distribuidora  Presidente” e que o seu dono seria uma pessoa de nome Marcelo Tolardo.  Em consulta aos bancos de dados disponíveis, a autoridade policial descobriu  que  Marcelo  Tolardo  seria  o  então  empresário  Robson  Marcelo  Tolardo,  filho  de  Samuel  Tolardo e irmão mais velho de Rogério Márcio Tolardo, que faziam parte do quadro societário  da RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda. ­ Distribuidora Presidente.  Havia,  ainda,  uma  empresa  denominada Napa Distribuidora  de Auto  Peças  Ltda., sediada em Guarulhos/SP, que utilizou essa razão social até julho/2000. Após esse mês,  essa empresa passou a utilizar o nome de Presidente Peças Ltda. Em julho/2003, a razão social  passa a ser Presidente Peças para Veículos Automotores Ltda. e,  finalmente, em junho/2005,  passa a ser Sensus Peças para Veículos Automotores Ltda.  PROCEDIMENTO CAXIAS DO SUL/RS  Fl. 13034DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.966          12 A DRF Caxias do Sul/RS realizou procedimento de fiscalização na empresa  NTE Auto Peças Ltda., cuja razão social até dezembro/2008 era Alba Auto Peças Ltda. Foram  efetuadas  diligências  junto  a  dois  fornecedores,  Cinpal  Companhia  Industrial  de  Peças  para  Automóveis  e  Tenneco  Automotive  Brasil  Ltda,  para  que  esclarecessem  o  motivo  das  transferências efetuadas para elas pela NTE. Ambas apresentaram farta documentação, a qual,  em  linhas  gerais,  evidencia  que  as  transferências  feitas  pela NTE  consistiam  em  pagamento  parcial de vendas a outras empresas, inclusive da PRV.  DILIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO  A  fiscalização  verificou  que  o  maior  volume  de  compras  da  REDE  PRESIDENTE  era  efetuado  por  meio  das  empresas  PRS  e  PSE  e  intimou  mais  de  40  fornecedores para prestar esclarecimentos.  Modine  do  Brasil  Sistemas  Térmicos  Ltda.  informou  que  o  contato  da  empresa PRS seria o Sr. Bene, que  representa  também as empresas RPT Distr Auto Peças  e  PRV Comercio Atac de Peças Aut Ltda.  A Indústria e Comércio de Auto Peças Rei Ltda. respondeu que o comprador  da empresa PRS seria o Sr. Adailton Hilário da Silva, que representava também a Comercial  Presidente de Auto Peças Ltda., Distribuidora Pinheirão Peças Automotivas Ltda. e a Retífica  Presidente Prudente Peças p/ Veíc Ltda.  A  Jofund S/A  informou que  o  contato  em 2008 na PRS  era  o Sr. Adailton  Hilário da Silva, também responsável pela empresa Comercial Presidente de Autopeças Ltda.  Com  relação  ao  período  de  2009  a  2012,  informou  que  ele  era,  ainda,  o  responsável  pelas  compras  das  empresas  RPT Distribuidora  de Auto  Peças, Alba Autopeças  Ltda.,  APE Auto  Peças Ltda., PSE Comercial  de Peças para Veículos Ltda., PRE Comércio  e Distribuição de  Auto Peças Ltda., PRV Comércio Atacado de Peças Automotivas Ltda. e KRE Comércio de  Peças Ltda.  A Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda. informou que o contato  na PRS  seria Edenilson Ferreira de Oliveira,  encontrado no mesmo endereço do  responsável  por compras da RPT e da PRTS de Maringá/PR.  A empresa Meritor do Brasil informou  que  o  atual  contato  comercial/financeiro  da  PRV  trata  e  assunto  comercial/financeiro  relacionado  à PRS,  porém  desconhece a exata relação jurídica entre essas empresas.  A  RHO  Interruptores  Automotivos  Ltda.  Informou  que  de  2008  até  13/12/2012, o contato era o Sr. Estevão. A partir de 2013, o contato passou a ser Nélio Jonei  Gonçalves de Oliveira, Alex Brito e Karen Rocha. Foi apresentada lista de 16 empresas, todas  pertencentes à REDE PRESIDENTE.  Da mesma  forma, as 13 empresas citadas por Susin Francescutti Metalúrgica  Ltda. compõem a REDE PRESIDENTE. O contato da empresa RPS seriaFrancisca Dias ou o  Sr. Edenilson.  A Max Gear  informou  que  os  contatos  eram Karen Rocha,  Johny Vieira  e  Edenilson.  As  empresas  listadas,  com  40  estabelecimentos  de  28  CNPJ  raiz,  são  todas  da  REDE PRESIDENTE. A Max Gear apresentou planilha referente ao período 2008 a 2010, com  Fl. 13035DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.967          13 os  pagamentos  recebidos  pelas  vendas,  identificando  a  empresa  de  acordo  com  o  extrato  bancário,  onde  se  constata  que  as  vendas  feitas  para  a  PRS  foram  pagas  mediante  transferências bancárias de outras 13 empresas, todas da REDE PRESIDENTE.  Affinia  Automotiva  Ltda.  também  apresentou  planilha  com  a  identificação  das vendas efetuadas para a PRS no ano de 2008. A identificação das empresas “pagadoras” foi  feita  apenas  pelo  nome,  provavelmente  o  nome  que  aparece  no  extrato  bancário,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  A  Mann  Hummel  Brasil  Ltda.  disse  que  o  contato  da  PRS  era  Edenilso  Ferreira  de  Oliveira  e  apresentou  rol  de  empresas  relacionadas  ao  representante,  todas  da  REDE PRESIDENTE.  A relação das empresas apresentada pela fornecedora TMD Triction do Brasil  S/A  intitulada  “6.  empresas  do  Grupo  Presidente”  também  contém  várias  empresas  representadas  pela  mesma  pessoa  da  PRS,  todas  elas  da  REDE  PRESIDENTE.  São  42  estabelecimentos, com 23 CNPJ raiz.  Vários outros fornecedores apresentaram respostas praticamente nos mesmos  termos, citando os mesmos contados e apresentando as mesmas empresas pertencentes à REDE  PRESIDENTE.  Destaca­se  que  a  fiscalização  identificou  70  “empresas”  do  esquema  que  tiveram algum tipo de atividade no período de 2008 a 2012.  RESPONSÁVEIS PELA REDE PRESIDENTE ­ FAMÍLIA TOLARDO  Conforme  já  dito,  a  REDE  PRESIDENTE  teve  origem  na  empresa  Real  Iguaçu (ou Tolardo Auto Peças), dos irmãos Tolardo (Samuel Tolardo e José Dario Tolardo),  sediada em Maringá/PR. Na década de 90 essa empresa sofreu diversas autuações fiscais e sua  sede  foi mudada  para  o  estado  de  São  Paulo,  após  o  que  foram  interpostos  laranjas  no  seu  quadro societário. Em 1995, a Real Iguaçu, com pesadas dívidas fiscais, passou à condição de  inativa e foi abandonada pela  família Tolardo. Samuel Tolardo adquiriu a Foramec e a partir  dela criou a RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda., com o nome de fantasia “PRESIDENTE”.  Fizeram parte do quadro societário dessa empresa Samuel Tolardo e Rogério Márcio Tolardo,  seu filho. Robson Marcelo Tolardo, outro filho de Samuel Tolardo, teve vínculo empregatício  de maio/2002 a maio/2010.  No  final  de  1999,  a  família  Tolardo  passou  a  incluir  laranjas  no  quadro  societário da RPT.  Destaca­se  como  prova  desse  fato,  conversa  telefônica  de  05/05/2012  gravada pela Polícia Federal entre Íris da Silva Tolardo, esposa do falecido Samuel Tolardo, e  sua amiga Leda (ou Ieda). Íris da Silva Tolardo comenta sobre a atitude de uma funcionária do  esquema, Odete Cardoso Berti,  que  supostamente  teria preterido  um de  seus  filhos, Rogério  Márcio Tolardo, na administração do esquema, ao dizer que o “patrão” seria  apenas Robson  Marcelo Tolardo. Ela diz ainda que, ao menosprezar o filho Márcio (Rogério Márcio Tolardo)  em  favor  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  Odete  estaria  menosprezando  não  apenas  ele,  mas  também os  demais,  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  e Samuel  Tolardo  Júnior.  Isso  porque  todos seriam “sócios” da REDE PRESIDENTE.  Fl. 13036DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.968          14 Forte  elemento  de  comprovação  da  participação  da  família  Tolardo  no  esquema é o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR ALTERADOS.xls”, encontrado no pendrive  de Odete e no pendrive de Samuel Tolardo Júnior. Esse arquivo controla os débitos e créditos  entre os irmãos Tolardo e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Foram  encontrados  no HD  apreendido  na  residência  de  Samuel  Tolardo  Júnior  os  extratos  de  conta  de  cartão  de  crédito AMEX  dos meses  de  abril/2008  e  fevereiro/2009 a maio/2009, cujos valores constavam na planilha. Essa conta AMEX está em  nome  de  Robson  Marcelo  Tolardo,  mas  contém  detalhamento  de  valores  de  despesas  dos  demais irmãos, bem como da mãe Íris da Silva Tolardo.  Segundo  a  mencionada  planilha,  em  todo  o  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011 cada irmão tinha direito a um “crédito mensal” de R$ 100.000,00 (cem mil reais).  Durante o período, o irmão Rogério Márcio Tolardo recebeu valores, normalmente em cheques  de  terceiros, bem superiores, o que gerava uma dívida, ou saldo devedor, como o excerto de  30/11/2010, no valor de R$ 647.887,53 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e  sete reais e cinquenta e três centavos). Essa dívida não era paga e os outros irmãos passavam a  ter um crédito adicional no período seguinte, a fim de se equipararem a Rogério. Na prática, no  período  mencionado,  cada  um  dos  4  irmãos  recebeu  crédito  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  mensais.  Esses  valores  foram  confirmados  no  programa  CAIXA  encontrado em computador apreendido na residência de Lais de Oliveira Wochner e Ronaldo  Paixão Wochner e comprovam o vínculo da família com a REDE PRESIDENTE.  PROGRAMA CAIXA  O  Programa  Caixa  e  todo  o  banco  de  dados  alimentado  por  ele  foram  encontrados na residência de Lais de Oliveira Wochner,  importante operadora do esquema, e  Ronaldo Paixão Wochner, colaborador como programador no Departamento de Informática da  filial 23. O programa provavelmente foi desenvolvido por este último. Conforme informado no  Relatório  Circunstanciado  n°  176/2014  da  Polícia  Federal  e  Ofício  2348,  de  24/09/2014,  o  programa e o banco de dados foram disponibilizados à fiscalização.  O  programa  consiste  em  uma  espécie  de  contabilidade  e  controlava  os  recursos físicos (não bancários) de todo o esquema da REDE PRESIDENTE, controlando o seu  fluxo  financeiro,  com  as  remessas  de  valores  das  empresas  (ou  “filiais”)  e  a  destinação  dos  recursos em espécie. A fiscalização extraiu vários relatórios desse programa, estando todas as  extrações  validadas  pelo  Laudo  300/2014  e  seu  anexo  de  arquivos  juntados  ao  presente  processo.  Constavam  no  banco  de  dados  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas, pagamentos, recebimentos, etc., bem como vários “centros de custos”, tais como os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”.  Dentre  os  centros  de  custo  destaca­se  o  “020  ­  DIRETORES”. Entre as subcontas, sobressaem aquelas inerentes a cada um dos integrantes da  família Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro filtro  relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada um deles.  Como exemplo, os  lançamentos do mês de  janeiro/2009  relativos a Robson  Marcelo Tolardo  (Subconta Celo)  totalizaram R$ 51.249,75  (cinquenta e um mil, duzentos e  quarenta  e  nove  reais  e  setenta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  despesas  pessoais  como  escola do filho, salário do caseiro, contas de telefone de casa, viagens aéreas, etc. Esse valor  coincide  com  o  valor  da  planilha  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrada  nos  pendrives  de  Odete  e  Samuel  Tolardo  Júnior.  Essa  coincidência  de  valores  Fl. 13037DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.969          15 entre a mencionada base de dados e a planilha ocorre para os outros valores também. Algumas  despesas eram rateadas entre os irmãos, como o aluguel de um salão de festas e uma conta de  luz.  SAMUEL TOLARDO  Já foi relatado o surgimento da REDE PRESIDENTE, acrescentando­se neste  tópico mais informações sobre o mentor e responsável pelo esquema, Samuel Tolardo, falecido  em  2007.  Samuel  Tolardo  era  bastante  conhecido  no  ramo  de  autopeças  no  Paraná,  mais  especificamente na cidade de Maringá.  Nas  DIRPF  do  período  2001  a  2007  o  endereço  de  Samuel  Tolardo  foi  informado  como  sendo  no  estado  de  São  Paulo,  entretanto  dado  o  seu  costume  de  informar/declarar dados não verdadeiros para dificultar a  fiscalização, nada mais profícuo do  que a alteração do seu endereço. Rápida pesquisa na  internet  já demonstra que a cidade onde  verdadeiramente residia era Maringá/PR, chegando ele a ser vítima de um sequestro no norte  do Paraná.  Em notícia do jornal eletrônico “Odiario.com”, de Maringá, vê­se o relato de  sua morte,  tendo  ocorrido  um acidente  quando dirigia  a  sua Pajero  pela Avenida Parigot  de  Souza. Cita­se que era empresário do ramo de autopeças, conhecido por ser vítima de sequestro  no Vale do Ivaí em 1999.  Na  fiscalização  da  NTE Auto  Peças  Ltda.  ­  EPP,  foram  obtidas  cópias  de  cheques  emitidos  em  2006  por  essa  empresa,  que  tinha  na  época  a  razão  social  Alba Auto  Peças Ltda., com assinaturas falsas de sua sócia laranja, Silvia Vilhalba. Esses cheques tinham  que ser confirmados pelo titular da conta, em face das quantias elevadas. No Relatório Fiscal  emitido naquele procedimento (Processo 11020.723699/2012­18) consta que foi encontrado o  nome  de  Samuel  Tolardo  na  parte  superior  dos  cheques  e  o  banco  HSBC  esquivou­se  de  esclarecer  esse  fato.  A  ex­funcionária  do  banco  responsável  pelas  operações  disse  que  era  procedimento comum entrar em contato com as pessoas autorizadas pelas empresas, no caso de  dúvidas quanto à liberação dos pagamentos.  Outro  elemento  que  vincula  Samuel  Tolardo  à  REDE  PRESIDENTE  é  o  trecho  da  denúncia  feita  em  2006  à  Polícia  Civil  (Delegacia  de  Defraudações)  por  um  ex  funcionário da RPT, Ivanilto Mascena dos Anjos.  No  cumprimento  dos Mandados  de  Busca  e  Apreensão  foram  encontradas  várias  procurações  em  benefício  de  Samuel  Tolardo  e  relacionadas  a  empresas  do  esquema  REDE PRESIDENTE.  IRIS DA SILVA TOLARDO  Iris  da  Silva  Tolardo  é  a  matriarca  da  família  Tolardo,  viúva  de  Samuel  Tolardo. Embora não aparente  ter poder decisório no  esquema,  tem pleno conhecimento das  atividades e de seu caráter ilícito, além de ser beneficiada por todo o patrimônio e rendimentos  obtidos  da  atividade.  Aparece  também  como  administradora/responsável  por  uma  empresa  registrada  em  nome  dos  seus  filhos,  bem  como  procuradora  ou  caucionante  de  aluguel  de  empresas do esquema.  Fl. 13038DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.970          16 No  Programa  Caixa  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  na  subconta  Íris  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  como  TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc.,  além  de  vultosos  pagamentos  com  o  histórico  “RETIRADAS”.  As  vultosas  retiradas  denotam  a  posição  de  Íris  da  Silva  Tolardo  como  coproprietária do esquema.  ROBSON MARCELO TOLARDO  Após  o  falecimento  do  pai,  Robson Marcelo  Tolardo  tornou­se  o  principal  comandante da REDE PRESIDENTE.  Há várias provas do envolvimento e da posição de Robson Marcelo Tolardo  no  esquema,  como  a  resposta  a  uma  intimação  de  uma  das  fornecedoras  da  RPS,  que  o  menciona como proprietário da empresa, conversas por e­mail, escutas telefônicas, procuração  das empresas e “laranjas”, procuração de seu pai para efetuar a compra de uma das empresas,  depoimento de seu tio à Polícia Federal, entrevistas com funcionários e ex­funcionários.  Um elemento que comprova a participação de Robson Marcelo Tolardo, bem  como  de  seus  irmãos,  no  esquema  é  o  arquivo  “ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xls”  encontrado  nos  pendrives  de  Odete  e  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  programa CAIXA confirma os pagamentos verificados nesse arquivo. A REDE PRESIDENTE  pagava  todo  tipo  de  despesas  pessoais  de  Robson  Marcelo  Tolardo.  As  vultosas  quantias  mensais  denotam  a  posição  de  coproprietário  do  esquema,  tratando­se  de  verdadeiro  pró­  labore.  JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA  também  comprovam  a  participação  de  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore,  filha mais  nova de Samuel Tolardo. As despesas pessoais dela eram custeadas pela REDE PRESIDENTE  e ela realizava retiradas vultosas, o que denota sua condição de coproprietário do esquema.  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  participação  ativa  no  esquema,  sobretudo  como  administradora  do  grupo  adquirido  (Emprepar),  conforme  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas pela Polícia Federal. Há,  inclusive,  ligações entre ela e sua  mãe e entre esta e Robson Marcelo Tolardo, as quais demonstram que a  filha do ex­dono da  Embrepar  ensinou  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  sobre  os  procedimentos do negócio adquirido.  Além  de  administrar  a  Embrepar,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  tinha  diversas  procurações  de  sócios  laranjas  para  gerir  os  negócios,  era  proprietária  de  diversos  imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE, além de ser fiadora de contratos de locação de  outros também utilizados pelo esquema.  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO  O arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls” e o programa  CAIXA também comprovam a participação de Rogério Márcio Tolardo, da mesma forma que  seus  irmãos.  Ele  teve  envolvimento  ativo  na  REDE  PRESIDENTE  desde  cedo,  constando  como sócio da RPT juntamente com seu pai.  Fl. 13039DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.971          17 Foram encontradas várias procurações outorgadas pelos “laranjas”, para que  Rogério Marcelo Tolardo administrasse empresas do esquema. Além disso, ele é proprietário  de seis imóveis utilizados pela REDE PRESIDENTE e aparece nas conversas telefônicas como  administrador do esquema.  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR  Da mesma forma que seus irmãos, o arquivo “ACERTOS CELO MAR JR JI  ALTERADOS.xls e o programa CAIXA comprovam a participação de Samuel Tolardo Júnior  no esquema, no papel de sócios.  No seu apartamento foram encontrados vários documentos do esquema, que  comprovam a sua participação desde 1996. É dele a propriedade de vários imóveis utilizados  pela REDE PRESIDENTE, além de lhe terem sido outorgadas procurações para administração  das empresas. É de se destacar, ainda, as escutas telefônicas nas quais foi mencionado diversas  vezes como integrante do esquema.  DA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Conforme visto e demonstrado exaustivamente no Relatório Fiscal, o acesso  ao  Sistema  CAIXA  pela  Polícia  Federal  possibilitou  que  se  verificasse  os  pagamentos  efetuados pelo esquema, bem como a identificação das filiais. Essa identificação das filiais ou  empresas  envolvidas  também  pôde  ser  apurada  nas  planilhas  de  vendas  encontradas  no  computador  de  Daniel  de  Oliveira  Júnior  e  pelos  diversos  controles  encontrados  no  cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão.  Depois  do  confronto  das  verbas  verificadas  com  as  folhas  de  pagamento  e  GFIP das várias empresas da REDE PRESIDENTE, a Auditoria constatou que tais documentos  não traziam a maioria das verbas, ou seja, houve sonegação de contribuições previdenciárias. O  grupo  estava  pagando,  por  exemplo,  salários,  vale­transporte,  vale­alimentação,  aluguéis,  comissões,  gratificações,  etc.  sem  considerá­los  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Para apurar o total de contribuição previdenciária sonegada, foram excluídas  do  Extrato  da  Conta  Caixa  todas  as  verbas  que  não  possuíam  natureza  salarial,  tendo  sido  constatado valores pagos a empregados das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio de Peças Ltda. ­ ME;  ­ Daniel de Oliveira Júnior;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ Fort Lub Produtos Automotivos Eireli ­ ME;  Fl. 13040DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.972          18 ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Os valores pagos  a  empregados  foram comparados  com aqueles declarados  em GFIP  e  a  diferença  foi  considerada  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias sonegadas.  Foram apurados valores pagos a pessoas físicas por serviços prestados como  motoboys das seguintes empresas do GRUPO PRESIDENTE:  ­ PRE Comércio e Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  ­ A P E Auto Peças Ltda.;  ­ IME Peças para Veículos Ltda. ­ ME;  ­ PRV Comércio Atacadista de Peças Automotivas Ltda.;  ­ PRS Peças para Veículos Ltda.;  ­ RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.;  Foram  apurados  valores  pagos  a  diretores membros  da  família Tolardo  por  meio da empresa RPT Distribuidora de Auto Peças Ltda.  Com  relação  aos  valores  pagos  aos  motoboys  e  aos  membros  da  família  Tolardo, não houve deduções, pois não havia declaração de tais valores em GFIP. Apesar de ter  sido declarado em GFIP pró­labore pagos aos sócios laranjas, não houve nenhuma declaração  em GFIP dos valores pagos à família Tolardo e discriminados no “Extrato de Conta Bancária”.  DO MODUS OPERANDI  A  sistemática  do  GRUPO  PRESIDENTE  para  sonegar  as  contribuições  previdenciárias  consistia  em  pagar  em  dinheiro  ou  depositar  nas  contas  correntes  de  seus  empregados  verbas  de  cunho  salarial  sem  considerá­las  na  apuração  desses  tributos.  Determinadas  verbas  (aluguel,  vale­transporte,  auxílio­alimentação,  pagamento  a  motoboys,  retiradas de diretores) eram sonegadas completamente. Outras (salário, gratificação, comissão,  rescisão, férias, 13°), eram sonegadas em parte.  Em  uma  auditoria  ordinária  seria  quase  impossível  a  identificação  desses  valores,  tendo  a  apuração  sido  possibilitada  pela  execução  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão decorrentes da Operação Laranja Mecânica, quando a  fiscalização pôde acessar o  “Caixa 2”.  Os Mandados  de  Busca  e Apreensão  tiveram  como  alvo  vários  endereços,  destacando­se o bunker da Rua das Camélias, 690, Maringá/PR, uma residência de alvenaria,  sem  identificação  alguma.  Esse  lugar  foi  identificado  nas  investigações  policiais,  principalmente  por  escutas  telefônicas,  quando  se  apurou  que  lá  funcionaria  o  controle  de  Recursos Humanos do esquema. Foi em um HD apreendido nesse endereço que se encontrou o  programa CAIXA.  Além  do  pagamento  de  verbas  a  empregados  registrados,  foram  detectados  pagamentos  de  salário  a  empregados  sem  registro.  Os  salários  desses  empregados  e  verbas  Fl. 13041DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.973          19 como  férias  eram  objeto  de  recibos  comuns.  Foram  encontrados  também  comprovantes  de  depósitos nas contas dos empregados em valores bem superiores àqueles declarados.  DOS PAGAMENTOS A MOTOBOYS  No exame do Extrato de Caixa,  foram constatados  centenas de pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas prestadores de  serviços de motoboys. A contribuição  a cargo das  empresas que contratam pessoa física para lhe prestar serviços sem vínculo empregatício é de  20% sobre o valor da remuneração paga, conforme art. 22, III, da Lei n° 8.212/1991.  DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é unânime em considerar  o caráter salarial dos valores de vale­transporte pagos em pecúnia, pois consiste em violação ao  disposto no art. 5° do Decreto n° 95.247/1987, pelo qual é vedado ao empregados substituí­lo  por  antecipação  em dinheiro  ou  qualquer  outra  forma de pagamento. Assim,  deve  integrar  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Também se defendeu a tese de que o vale transporte pago em dinheiro e de  forma  contínua  passa  a  integrar  a  remuneração  do  empregado,  incidindo  a  contribuição  previdenciária com base no art. 201, § 11, da Constituição Federal.  DO AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO PAGO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO  O  auxílio­alimentação  tem  natureza  salarial  quando  a  empresa  não  está  incluída no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, nos termos da Lei n° 6.321/1976,  conforme art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/1991 e art. 3° da lei n° 6.321/1976. Assim, os valores  pagos  em  dinheiro  apurados  foram  considerados  pela  fiscalização  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  DA MULTA DE OFÍCIO  São  utilizadas  pessoas  físicas  “laranjas”  na  constituição  de  empresas  participantes  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  dentre  as  quais  a  fiscalizada.  São  usados  expedientes escusos, como a falsificação de diversos documentos e assinaturas. Essa conduta  visa  a  modificar  uma  característica  essencial  do  fato  gerador  da  obrigação,  o  real  sujeito  passivo,  enquadrando­se  a  situação  no  conceito  de  fraude  previsto  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964. Igualmente, enquadra­se no conceito de sonegação dado pelo art. 71, II, da mesma  lei,  vez  que  se  constitui  em  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento  das  condições  pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário.  Os pagamentos “por fora” efetuados aos empregados, descobertos graças aos  Mandados de Busca e Apreensão, consistem em omissão de parcela relevante da remuneração,  incorrendo o contribuinte nos conceitos de fraude (ação tendente a impedir a ocorrência do fato  gerador  ou  modificar  suas  características)  e  sonegação  (ação  tendente  a  impedir  o  conhecimento da autoridade tributária da ocorrência, natureza e circunstâncias do fato gerador,  reduzindo o montante do tributo devido).  Ambas as condutas evidenciam claramente o dolo do contribuinte, impondo a  aplicação da multa de ofício qualificada em percentual de 150% (cento e cinquenta por cento)  prevista no art. 44 e seu §1° da Lei n° 9.430/1996.  Fl. 13042DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.974          20 DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  Em  face  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  são  os  integrantes  da  família  Tolardo,  eles  são  nomeados  sujeitos  passivos  solidários mediante  lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária,  com  base no art. 124, I, e art. 135, III, do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Como foi fartamente comprovado que os  integrantes da família Tolardo são  os  verdadeiros  proprietários  e  beneficiários  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  resta  inequívoco que têm interesse comum nos negócios desse esquema, do qual faz parte a empresa  alvo  do  lançamento. Além  disso,  o  art.  135  do CTN  impõe  a  solidariedade  dos  verdadeiros  diretores  gerentes ou  representantes do  empreendimento. A  responsabilidade pessoal decorre  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  exatamente  o  caso  da  família  Tolardo,  que  se  utiliza  de  meios  fraudulentos,  tais  como  interposição  de  “laranjas”  em  sua  empresas,  ou  a  larga  prática  de  vendas  sem  nota  fiscal,  à  margem  da  escrituração  ou  de  declaração.  Dessa forma, lavram­se os competentes Termos de Sujeição Passiva Solidária  em desfavor dos reais sócios proprietários do esquema: Sra. Íris da Silva Tolardo, Sr. Robson  Marcelo Tolardo, Sr. Rogério Márcio Tolardo, Sr. Samuel Tolardo Júnior e Sra. Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.  Ciência da empresa Daniel de Oliveira Júnior  A correspondência enviada para o endereço cadastral da empresa Daniel de  Oliveira  Júnior  foi  devolvida  com  a  seguinte  informação  dos  Correios:  “Mudou­se  ­  casa  vazia”.  Foi  emitido,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR  edital  eletrônico, com data de publicação 15/12/2014 e data da ciência 30/12/2014.  Ciência de Robson Marcelo Tolardo  A  correspondência  enviada  para Robson Marcelo  Tolardo  no  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  retornou  com  a  seguinte  informação  dos  Correios:  “Desconhecido  ­  inf.  Cezar”. A  correspondência  enviada  para  o  endereço  em Maringá/PR  também  foi  devolvida,  tendo sido registrado pelos Correios como motivo “Mudou­se ­ inf. por caseiro”.  Foram emitidos os seguintes editais eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Pessoas  Físicas  em  São  Paulo/SP,  com  data  de  publicação  15/12/2014  e  data  de  ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Impugnação de Rogério Márcio Tolardo  Rogério Márcio  Tolardo  foi  intimado  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  no  Rio  de  Janeiro/RJ  em  12/12/2014,  conforme  Avisos  de  Recebimento  juntados  aos  autos.  Em  07/01/2015,  apresentou  impugnação,  alegando,  em  resumo que:  Fl. 13043DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.975          21 A  impugnação  é  tempestiva,  pois  o  impugnante  tomou  conhecimento  do  Auto de Infração por terceiros, não tendo acontecido a intimação pessoal.  AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  De acordo com o Decreto n° 7.574/2011, art. 33, qualquer procedimento de  apuração de créditos tributário impõe a necessidade de cientificação prévia do sujeito passivo,  entretanto  o  impugnante  não  foi  cientificado  da  existência  de  processo  de  fiscalização  em  andamento  contra  si,  tampouco  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada e da sua responsabilização solidária.  A  Portaria RFB  n°  3.014/2011,  art.  4°  e  art.  7°,  II,  exige  que  seja  emitido  Mandado de Procedimento Fiscal que contenha os dados  identificadores do sujeito passivo e  que haja a ciência deste.  Uma  vez  que  não  houve  a  ciência  do  impugnante  da  ação  fiscal,  houve  cerceamento do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo garantido o devido  processo legal.  Em ofensa ao art. 296 do Código Tributário Nacional, não houve a lavratura  do  termo  de  início  do  procedimento  em  nome  do  impugnante,  o  que  impossibilitou  a  sua  defesa.  O  impugnante  sequer  faz  parte  da  pessoa  jurídica  autuada,  que  tem  personalidade  jurídica  própria  e  distinta,  e  só  tomou  conhecimento  do  procedimento  de  fiscalização  por meio  do  recebimento  do Termo  de Sujeição  Passiva  Solidária  encaminhado  por via postal quando da lavratura do Auto de Infração. Não havendo a cientificação, a sujeição  passiva solidária baseou­se em presunções.  Assim, deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo fiscal.  NULIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS  Segundo o Decreto n° 70.235/1972, art. 23, a  intimação pessoal é a  regra e  somente  sendo ela  infrutífera, podem ser procedidas as demais  formas. Essa  regra é  repetida  pelo Decreto n° 7.574/2011, art. 10, I.  Além disso, segundo os mesmos decretos, a intimação por via postal deve ser  endereçada  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  No  caso,  contudo,  a  correspondência  foi  enviada  a  outros  endereços  diferentes  daquele  constante  na  DIRPF  do  impugnante, o que gera a sua nulidade.  Não comprovada a ciência inequívoca do impugnante, deve ser reconhecida a  nulidade da intimação por falta de observância da lei, devendo ser determinada a  sua  realização  ou  deve  ser  ela  considerada  efetivada  quando  da  disponibilização do processo administrativo fiscal ao sujeito passivo.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Houve a desconsideração de personalidade jurídica e a responsabilização do  impugnante por meio de um termo de sujeição passiva tributária, sem qualquer fundamentação  Fl. 13044DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.976          22 ou elementos de convicção para tal, além de não ter ele participado do processo administrativo  fiscal. Imputações dessa natureza não podem se basear em meras ilações e presunções, portanto  deveriam  ter  sido  enviados ao sujeito passivo  cópias de  todos os documentos utilizados pela  Auditoria Fiscal, o que não ocorreu.  O  impugnante  compareceu  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  onde  possui  domicílio  fiscal  e  entregou  mídias  para  gravação,  porém  não  lhe  foi  fornecido  o  conteúdo integral do processo administrativo.  Dessa forma, diante do cerceamento de defesa do impugnante e conforme art.  12, II, do Decreto n° 70.235/1972, é nulo o processo.  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPUGNANTE  O  processo  administrativo  foi  instaurado  com  a  utilização  dos  elementos  coligidos nos processos administrativos fiscais 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­  95  e  no  Inquérito  Policial  256/2008  da Delegacia  da  Polícia  Federal  de Maringá,  entretanto  mostra­se nulo o direcionamento administrativo contra a impugnante, como se sujeito passivo  solidário  fosse,  por  ausência  de  prova  que  o  justifique,  notadamente  perante  a  ausência  de  qualquer demonstração de vínculo entre a impugnante e a empresa autuada naqueles autos.  A  afirmação  de  que  o  sócio  da  impugnante  seria  laranja  e  faz  parte  de  um  grande  esquema  não  é  verdadeira  e  baseia­se  em  meras  presunções.  A  conclusão  a  que  chegaram os Auditores Fiscais decorreu do inquérito policial, que é um procedimento policial  administrativo,  de  cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa, pois a impugnante, na pessoa de seu sócio, sequer foi ouvida pela autoridade policial.  Não  é  admissível  a  prova  emprestada,  pois  a  sua  produção  ocorreu  no  âmbito  do  inquérito  policial, sem ser observado o contraditório e a ampla defesa.  ILEGITIMIDADE DO AUDITOR FISCAL  O Auditor Fiscal extrapolou os limites de sua competência funcional prevista  na  Lei  n°  10.593/2002,  ao  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  e  atribuir  responsabilidade  objetiva  e  solidária  ao  impugnante  sem  indicar  concretamente  os  motivos,  notadamente porque o impugnante não é sócio da autuada e não exerce qualquer função dentro  dela, não estando relacionado ao fato gerador do tributo lançado.  A responsabilidade invocada para o impugnante balizou­se no art. 124, I, do  CTN, sem ser indicado seu interesse ou relação com a situação que constituiu o fato gerador. E  com respeito ao art. 135, III, do mesmo código, não foi provado pelo Auditor Fiscal  que o impugnante esteja relacionado à empresa autuada como diretor, gerente  ou  representante  e,  nessa  condição,  tenha  praticado  qualquer  ato  com  excesso  de  poder  ou  infração de lei.  A  responsabilização efetuada  é de  competência  exclusiva do Procurador da  Fazenda  Nacional,  na  esfera  judicial,  desde  que  presentes  os  requisitos.  O Auditor  Fiscal  é  parte manifestamente ilegítima para imputar tal responsabilidade, sendo o ato nulo por falta de  competência, conforme estatui o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/1972.  ILICITUDE DAS PROVAS UTILIZADAS  Fl. 13045DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.977          23 As provas utilizadas no processo administrativo, decorrentes de mandados de  busca e apreensão são ilícitas,  já que determinados por autoridade judicial  incompetente para  análise da matéria.  O  inquérito  policial  teve  origem  em  compartilhamento  de  dados  entre  o  COAF, Receita Federal e Ministério Público, sem qualquer autorização judicial. “Além disso, o  juízo  que  decretou  a  busca  e  apreensão,  no  momento  em  que  houve  a  instauração  dos  procedimentos,  nenhum  dos  crimes  investigados  eram  crimes  antecedentes  do  delito  de  lavagem de  dinheiro. Portanto,  a  vara  de  lavagem de  dinheiro  não  tinha  competência  para  processar o feito'’".  Ainda  que  fossem  emanadas  de  juiz  competente,  houve  extrapolação  dos  limites  da  ordem  judicial  pela  autoridade  fiscal,  que  se  baseou  em  elementos  de  provas  colhidas  em  computadores  particulares  de  terceiros,  para  os  quais  não  foram  expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão  específicos.  Não  houve,  em  relação  a  esses  terceiros,  autorização específica de quebra de sigilo de mensagens eletrônicas e arquivos digitais, o que  causa a nulidade das provas.  Além  de  ter  havido  violação  ao  seu  direito  de  privacidade  e  ao  sigilo  das  comunicações telefônicas, as conversas desses terceiros não guardam qualquer relação com a  autuação e fiscalização.  O  sigilo  bancário  só  pode  ser  quebrado  mediante  autorização  judicial  nas  hipóteses de conduta delituosa configurada, nunca por arbítrio do agente fiscal.  Não foram observados os requisitos para a quebra do sigilo dos terceiros, não  sendo as provas fundadas em elementos concretos, sérios e idôneos, sendo nula a decisão que  não  se  ampara  em  fatos  e  fundamentos  de  pleno  direito,  especialmente  quando  o  juiz  era  incompetente.  Não há prova do envolvimento do impugnante. A utilização de um pendrive  com  um  trabalho  de  conclusão  de  curso  de  terceiro  como  base  para  a  transplantação  da  responsabilidade para o impugnante é presunção. A utilização de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilos  fiscais,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à parte, constitui uso de provas ilícitas.  O  acusado  deve  ter  ciência  da  prova  na  primeira  oportunidade  após  a  sua  realização, não se podendo cogitar de prova não sujeita ao contraditório.  PREJUDICIAL AO MÉRITO ­ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO  O  Código  de  Processo  Civil,  em  seu  art.  13,  determina  que,  verificada  irregularidade  na  representação  do  contribuinte  no  processo,  a  autoridade  julgadora  deve  suspender  o  processo,  determinando  prazo  razoável  para  ser  sanado  o  defeito.  Em  face  do  disposto  no  art.  265,  IV,  o  julgamento  do  processo  deve  ser  sobrestado  até  que  o  processo  principal  seja  apreciado. O mesmo  art.  265,  no  seu  inciso UI,  determina  que  se  suspende  o  processo quando a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa ou da declaração  de existência da relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente.  Há  necessidade  de  o  processo  administrativo  fiscal  aguardar  o  julgamento  pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade  Fl. 13046DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.978          24 administrativa,  realizada pelo Auditor Fiscal  sem qualquer  justificação  ou  fundamentação,  já  que a Lei Complementar n°105 é objeto de 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­  ADIN, toda apensadas à ADI 2390, ainda pendente de julgamento.  Se  o  processo  prosseguir  haverá  a  nulidade  das  exigências  fiscais,  pois  realizado com base em leis objeto de ações questionando a sua inconstitucionalidade.  A Portaria MF n° 103/2002 já previu que, no caso de julgamento pelo STF,  os  órgãos  administrativos  julgadores  devem  automaticamente  adotar  o  seu  entendimento  jurisprudencial.  Devem  ser  aguardados  os  julgamentos,  a  fim  de  que  as  decisões  administrativas não sejam proferidas em confronto com o entendimento dessa corte.  Assim,  a  impugnante  requer  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo fiscal, até a supressão da causa impeditiva à continuidade da exigência fiscal.  AUSÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  IMPUGNANTE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO  Não  foi  provado  que  o  impugnante  recebia  recursos  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  Auditoria  sequer  conseguiu  provas  de  que  o  impugnante  participou  da  administração  da  sociedade,  como  e­mail  ou  mensagem,  ordens,  autorizações  ou  qualquer  outro ato.  O  impugnante  tem  outras  atividades,  sendo  sócio  de  uma  empresa  que  comercializa  equipamentos  eletrônicos,  além  de  prestar  serviços  na  mesma  área,  tudo  devidamente declarado em seu Imposto sobre a Renda. “O simples fato de ser filho de Samuel  Tolardo  não  implica  em  dizer  que  todas  as  auto  peças  que  sofreram  autuação  fiscal  são  de  responsabilidade de  seu  falecido pai”. Mesmo que  ficasse  configurada a  responsabilidade de  seu genitor, esse fato não é suficiente para a transferência da responsabilidade efetuada.  O  impugnante  nunca  teve  procuração  da  empresa  ou  de  seus  sócios  para  administrá­la. As procurações mencionadas dizem respeito a outros fatos e outras pessoas. Não  há comprovação de atos praticados por ele que pudessem gerar débitos.  Não  há  vinculação  do  impugnante  com  os  fatos  geradores,  tampouco  o  interesse comum previsto no art. 124 do CTN. Seria necessária a sua participação efetiva no  fato gerador do tributo, conjuntamente com os outros sujeitos passivos.  O art. 134 do CTN dispõe que a responsabilidade de terceiros somente ocorre  nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte.  Tampouco o  impugnante  se  enquadra no  art.  135  do CTN. Não  é  sócio  da  empresa,  não  a  administra  e  ela  continua  ativa  e  sujeita  à  exigibilidade  da  autuação  fiscal.  Ademais, se não há responsabilidade do sócio gerente pelo simples inadimplemento do tributo,  não pode haver a responsabilização objetiva do impugnante.  Os atos praticados foram descaracterizados pela Auditoria sem cumprimento  do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Inexiste  lei ordinária e,  consequentemente, a previsão  dos procedimentos para  a desconsideração de atos e  fatos  jurídicos,  como fez a  fiscalização.  Além disso, para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária autorização judicial,  não tendo o Auditor Fiscal poderes para tal.  Fl. 13047DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.979          25 INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO PELO IMPUGNANTE  A  responsabilização  do  impugnante  foi  pautada  em  documentos  unilaterais  elaborados  por  terceiros,  sem  qualquer  identificação  do  Impugnante,  tendo  havido  mera  presunção.  Os  fiscais  reconhecem  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao  período lavrado, não podendo servir de prova, tratando­se de mera presunção.  O  fato de os  sócios de algumas das empresas  indicadas no Relatório Fiscal  terem  sido  funcionários  da  empresa  pertencente  ao  falecido  Sr.  Samuel  Tolardo  não  é  suficiente para a responsabilização de 70 empresas e seus respectivos sócios e de toda a família  Tolardo, indicados equivocadamente como sócios de fato.  Não existe previsão legal expressa que albergue a responsabilização efetuada.  A  lei  não  estabelece  que  familiares  ou  qualquer  sócio  eventualmente  de  fato  devam  ser  responsáveis por solidariedade.  O legislador não pode estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas  físicas e jurídicas, desconsiderando a personalidade jurídica e descaracterizando as sociedades  limitadas, implicando em irrazoabilidade e afrontando os arts. 5°, XIII, e 170, parágrafo único,  da Constituição Federal.  O enquadramento no art. 124, I, do CTN não pode prosperar, uma vez que as  empresas são absolutamente autônomas, com sócios distintos, localizadas em bairros, cidades e  estados distintos, sem qualquer identidade em seu quadro social e objeto social, com quadro de  funcionários  próprio.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  pois  possuem  administração  própria  e  descentralizada  e  não  realizavam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  jurídico tributário.  Ademais,  o  simples  fato  de  as  empresas  se  apresentarem  como  um  grupo  empresarial  para  o  mercado  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  solidariedade  por  grupo  econômico,  devendo  haver  a  comprovação  de  existência  de  unidade  jurídica  de  controle  ou  planificação de atividade de forma que seja interligada a utilização da mão de obra, o que não  se verifica no caso.  A responsabilidade solidária prevista no art. 124, I, do CTN se realiza quando  todos os devedores tenham realizado conjuntamente o fato gerador, o que não se vislumbra no  processo.  No  caso,  os  “sócios  de  fato”  não  praticaram  o  fato  gerador  em  conjunto  com  a  empresa.  Não  foi  concebido  um  único  ato,  por  exemplo,  em  que  o  impugnante  ou  qualquer membro da sua família tenha realizado o fato tributário, sendo temerário, excessivo e  ilegal a sua responsabilização. Afirmar que ele sabia de tudo não é suficiente para que lhe seja  imputada  a  responsabilidade  solidária,  mormente  quando  ela  é  absolutamente  estranha  à  empresa.  O  simples  fato  de  algumas  sociedades  pertencerem  a  um  grupo  econômico  não acarreta a  responsabilidade  tributária prevista no art. 124,  I, do CTN,  ficando a Fazenda  Pública impedida de imputar ao grupo a corresponsabilidade, já que o interesse em comum era  apenas econômico e não jurídico.  Fl. 13048DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.980          26 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  está  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  A  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência  está  previsto  no  art.  156, V,  do CTN,  que  estipula  ser  de  cinco anos o prazo para o lançamento do crédito tributário.  O  lançamento  dos  tributos  deveria  ser  feito  por  homologação,  o  que  não  ocorreu.  Assim,  a  Fazenda  não  constituiu  devidamente  o  crédito  tributário  em  relação  à  impugnante, já que não foi realizado o lançamento e a respectiva cientificação. O direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário, portanto, decaiu.  Não  acatada  a  decadência,  requer  seja  acatada  a  prescrição  dos  créditos  tributários.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADOS, AVULSOS, A UTÔNOMOS ETC.  O  Auditor  Fiscal  não  nominou  no  seu  relatório  os  empregados  a  quem  a  empresa teria efetuado os pagamentos, tampouco a forma e as condições do pagamento.  Baseou­se  em  documentos  apócrifos,  unilaterais  e  inservíveis  como  prova.  Em consequência, a Notificação é improcedente e nula. Foi infringido o art. 10 do Decreto n°  70.235/1972 e o direito da impugnante à ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  A redação original do art. 195, I, da Constituição Federal somente se referia à  folha  de  salários,  sendo  inconstitucional  a  redação  original  da  Lei  n°  8.212/1991  que  fazia  incidir a contribuição sobre quaisquer rendimentos pagos ao trabalhador. Somente a partir da  Emenda Constitucional  n°  20/1998,  o  art.  195,  I,  da  Constituição  foi  alterado  para  albergar  quaisquer  rendimentos  do  trabalho  pagos  à  pessoa  física.  Assim,  é  flagrante  a  inconstitucionalidade da exigência da contribuição sobre a remuneração até 1999.  Mesmo  após  a  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  sobre  as  verbas  com  caráter  indenizatório  não  incidem  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não  constituem  retribuição  pelo  trabalho,  mas  sim  objetivam  reparar  uma  perda,  repondo  o  patrimônio do ofendido. São elas: adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, abono  de férias, horas extraordinárias, gorjetas, prêmios, abonos, ajudas de custo, diárias de viagens e  outras. Da mesma forma, verbas não habituais não podem ser tributadas.  Assim,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  lançada  os  valores  que  não  são salário strictu sensu, com novos cálculos dos valores devidos.  INEXIGÊNCIA DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE  A  contribuição  denominada  Salário­Educação  não  é  contribuição  para  a  Seguridade Social e não se enquadra no art. 240 da Constituição Federal. Dessa forma, o art. 1°  da Medida Provisória n° 1.565­1/97 e o art. 15 da Lei n° 9.424/1996 são inconstitucionais por  elegerem a folha de salários como base de cálculo dessa contribuição, pois tal verba somente  pode ser base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social.  INEXIGÊNCIA DO INCRA ­ EMPRESA DE PREVIDÊNCIA URBANA  Fl. 13049DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.981          27 O  INCRA  não  é  exigível,  pois  a  empresa  autuada  é  urbana  e  não  exerce  atividade rural. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Mesmo  que  a  empresa  fosse  contribuinte  do  INCRA,  o  STF  equiparou  tal  contribuição àquelas das entidades de promoção profissional, “juridicizada pelo art. 21, §2°, da  Carta de 1969”. Essa espécie de contribuição foi prevista na Constituição de 1988, no seu art.  149.  Não  tem,  pois,  natureza  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social.  De  acordo  com  a  Constituição de 1988, a folha de salários somente pode ser base de cálculo das contribuições  para a Seguridade Social e de formação profissional vinculada ao sistema sindical (art. 240).  O art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT, que  determinou a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, não fez alusão às  contribuições, como fez o art. 240 da Constituição Federal. Assim, houve a revogação da  lei  anterior  relativa  ao  INCRA,  por  incompatível  com  a  existência  do  SENAR,  não  havendo  a  recepção pela Constituição de 1988.  INEXIGÊNCIA DO SAT ­ NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR  Quanto  ao  SAT,  apesar  de  seu  nomen  juris  indicar  que  se  trata  de  uma  contribuição  complementar  ou  adicional  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  I,  da  Lei  n°  8.212/1991, é na verdade mais um tributo incidente sobre a mesma base de cálculo. Assim, é  totalmente  inconstitucional, pois os arts. 195, §4°, e 154,  I, da Constituição Federal dispõem  que a criação desse tributo somente poderia ocorrer por lei complementar.  Sob outro aspecto, o SAT é  inconstitucional porque sua alíquota é definida  por  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo,  o  qual  definiu,  por  meio  dos  Decretos  números  612/1992  e  2.173/1997  sua  base  de  cálculo  e  alíquotas.  Esse  é  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4a Região e do STJ.  ILEGALIDADE DA COBRANÇA SOBRE VERBAS  Devem ser excluídas, por  falta de previsão  legal,  todas as verbas de caráter  indenizatório,  tais  como:  valores  pagos  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado doente ou acidentado; aviso prévio indenizado e a projeção dele decorrente de um  avo de décimo terceiro salário; o adicional de 1/3 (um terço) de férias, o abono de férias, férias  indenizadas,  salário­maternidade,  vale­transporte,  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais, os abonos expressamente desvinculados do salário e o auxílio­alimentação.  Já  está  pacificado  no  STJ  o  entendimento  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o auxílio doença pago pelo empregador nos primeiros 15 (quinze) dias da  licença, por constituir verba decorrente de inatividade, que não possui natureza salarial.  O art. 28, §9°, “e”, “7”, da Lei n° 8.212/1991 exclui da base de cálculo da  contribuição  previdenciária  os  valores  recebidos  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário.  O Pleno do egrégio STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 478.410/SP em  10/03/2010,  pacificou  entendimento  de  que,  mesmo  quando  pago  em  pecúnia,  não  há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­transporte.  Fl. 13050DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.982          28 No  próprio  Relatório  Fiscal  consta  que  a  empresa  forneceu  auxílio­  alimentação  in  natura  a  seus  empregados.  O  STJ  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação, ou seja, quando a própria alimentação é fornecida  pela empresa, não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  ou  não  o  empregador  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  A  União  desistiu  das  ações  que  discutem  o  fornecimento  in  natura  do  auxílio­alimentação, bem como do valor pago a  título de vale­transporte e seguro de vida. A  Advocacia­Geral  da  União  ­  AGU  e  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  publicaram  orientações  para  que  os  procuradores  não  recorram  mais  nessas  situações.  Há  especificamente o Parecer PGFN/CRJ n° 2.117/2011 sobre o auxílio­alimentação.  INEXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  SISTEMA  “S  A  USÊNCIA  DE  VlNCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO  As contribuições destinadas ao SESC, SENAC, SESI e SENAI são tributos  vinculados, devendo haver uma contraprestação ao contribuinte por parte da  entidade  arrecadadora,  o  que  não  ocorre  no  caso  das  empresas  de  prestação  de  serviços. As  entidades  beneficiadas  com  a  contribuição  são  aquelas  destinadas  aos  comerciários,  sendo  o  objetivo a melhoria das suas condições de trabalho e a promoção de cursos de qualificação.  MULTA  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos não autoriza a  qualificação da multa de ofício ou de rendimentos. A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos também não autoriza a qualificação da multa. Ademais, a impugnante não pode  responder pela empresa e sequer tinha conhecimento do mandado de procedimento fiscal, não  podendo  ser­lhe  infringido  ato  praticado  por  outrem,  o  que  ofende  os  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  Assim, a multa deve ser excluída, mesmo porque não se pode aplicar dupla  penalidade: uma pelo arbitramento dos  lucros e outra pela não entrega dos documentos, pois  ambas decorrem do mesmo fato.  Não foi comprovado o intuito de fraude.  A multa  tem caráter confiscatório e  fere os princípios da razoabilidade e da  capacidade  contributiva,  pois  hodiernamente  se  admite  pena  em  valor  não  superior  a  2%,  conforme Lei n° 9.298/1996. A proibição constitucional de confisco se estende às multas, não  se  restringindo  somente  aos  tributos. A Administração não pode  locupletar­se  em  face dessa  cobrança  excessiva.  O  Tribunal  Pleno  do  STF  já  entendeu  que  são  abusivas  as  multas  moratórias que superam os 100%. No caso, aplicou­se duplamente a multa de 150%. O Min.  Celso de Mello, em decisão monocrática no RE 754.554/GO reconhecer ser confiscatória multa  de 25%.  Não  há  prova  de  que  foi  concedido  prazo  razoável  à  contribuinte  para  apresentar os documentos, “até porque a Impugnante não foi intimada de nada disso”.  Fl. 13051DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.983          29 Dessa forma, a multa deve ser excluída ou, eventualmente, reduzida para, no  máximo, 10% (dez por cento). Caso não sejam acatados esses pedidos, pede que a multa seja  reduzida de 150% para 75%.  A  impugnante  não  praticou  nenhuma  fraude  ou  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório. Não houve fraude, nem sonegação, pois a empresa entregou  todos os  documentos  solicitados,  informando,  inclusive,  que  os  demais  estavam  em  poder  da  Polícia  Federal. Ademais, o CARF decidiu que, havendo o arbitramento, que já é uma penalidade, não  cabe o agravamento da multa.  Houve bis in idem, já que “utilizou­se da infração à legislação previdenciária  e da legislação do imposto de renda”. O Auditor Fiscal aplicou a multa prevista na legislação  previdenciária  e  também  a  multa  de  150%  prevista  na  legislação  tributária  em  geral,  cumulando várias penalidades para o mesmo fato.  TAXA SELIC  É ilegal a aplicação da Taxa SELIC não deve ser aplicada para correção de  créditos  tributários.  Essa  taxa  tem  caráter  estritamente  remuneratório  e  embute  os  juros  e  a  correção monetária, sendo elevada e onerosa para o contribuinte. Ademais, não foi estipulada  em  lei,  havendo  a  sua  estipulação  pelo  Banco  Central  contraria  o  art.  161,  §1°,  do  Código  Tributário Nacional, que exige a instituição da taxa de juros por lei ordinária.  O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a aplicação da  Taxa SELIC é ilegal e inconstitucional.  Não  há  previsão  legal  para  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício. Nesse sentido  já  se manifestaram o CARF e o Superior Tribunal de Justiça. Assim, a  impugnante pleiteia seu afastamento do Auto de Infração.  Além disso, os  juros somente poderão  incidir depois de decorrido o  trâmite  procedimental administrativo, a partir da intimação para pagamento depois do julgamento, caso  seja mantida a condenação.  PROVAS E IMPUGNAÇÃO  Deve haver  igualdade entre o  contribuinte e a Receita Federal do Brasil  no  processo.  Enquanto  esta  última  teve  mais  de  dois  anos  para  analisar  os  documentos,  o  impugnante  teve que se contentar com 30 dias, ainda sem acesso ao conteúdo dos autos, por  problemas técnicos da própria Receita Federal.  As provas são nulas porque os Auditores Fiscais consideraram provas ilícitas  para justificar a caracterização de grupo econômico e arbitrar o faturamento, obtidas em locais  que sequer possuem relação com a impugnante.  Caso não seja considerada a nulidade de tais provas, o impugnante requer a  realização de perícia e colheita de depoimentos, cujos quesitos e rol serão apresentados quando  ela  tiver  acesso  ao  conteúdo  integral  do  processo.  O  impugnante  está  impossibilitado  de  elaborar quesitos sem conhecimento prévio e amplo da acusação e da documentação em poder  do Fisco, sob pena de violação ao devido processo legal.  Fl. 13052DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.984          30 REQUERIMENTOS FINAIS  Pede que sejam reconhecidas as nulidades apontadas e, no mérito, seja  julgada  improcedente  a  exigência  fiscal,  sendo  reconhecida  a  ausência  de  responsabilidade.  Requer a produção de provas pericial e oral e a  juntada de documentos  em  ulterior fase, em razão do exíguo prazo que lhe foi concedido, bem como que seja intimada das  decisões,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  defesa  após  ter  acesso  ao  conteúdo  integral do processo administrativo fiscal.  Impugnação de Íris da Silva Tolardo  Íris  da  Silva  Tolardo  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Maringá/PR  em  10/12/2014  e  em  seu  endereço  em  São  Paulo/SP  na  mesma  data,  conforme  Avisos  de  Recebimento juntados aos autos. Em 07/01/2015, apresentou impugnação na qual, em essência,  repete as alegações relatadas quando da descrição da impugnação de Rogério Márcio Tolardo.  Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  foi  intimada  em  seu  endereço  de  Curitiba/PR em 10/12/2014. A correspondência enviada para o seu endereço em São Caetano  do Sul/SP  foi devolvida com o motivo “Desconhecido”. Foram emitidos os  seguintes editais  eletrônicos:  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá/PR, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014;  Edital  Eletrônico  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo André/SP, com data de publicação 15/12/2014 e data de ciência em 30/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.  Impugnação de Samuel Tolardo Júnior  Samuel Tolardo Júnior foi intimado pelos Correios, com AR, em 12/12/2014,  no mesmo endereço declarado por ele nas suas DIRPF do ano­calendário 2013, exercício 2014,  e ano­calendário 2014, exercício 2015, situado no Rio de Janeiro/RJ. Foi intimado também em  Curitiba/PR, pelos Correios com AR, em 10/12/2014.  Em  07/01/2015,  ela  apresentou  impugnação  com  as mesmas  alegações  dos  demais membros da família Tolardo. Os requerimentos finais também são idênticos.   A  DRJ  Fortaleza  julgou  improcedente  as  impugnações  apresentadas,  cuja  decisão restou consubstanciada na seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. DOLO E FRAUDE.  Fl. 13053DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.985          31 Para  fins  do  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  ocorrido  dolo e frade, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que  ratifique as alegações apresentadas.  Não deve  ser  deferida  a  oitiva  de  testemunhas,  quando não  foi  especificado na impugnação o fato que seria provado, bem como  sequer foi apresentado o rol.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.  Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  se  os  fatos  e  a  fundamentação  legal  foram  minuciosamente descritos nos relatórios que compõem o Auto de  Infração  e  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  foram  devidamente intimados, tendo­lhes sido concedido o prazo legal  para defesa e oportunizada a consulta aos autos do processo.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ MPF. CIÊNCIA.  TERMOS  EMITIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  efetuados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Mesmo se houver equívocos na formalização  do MPF, tendo sido emitidos os termos previstos no art. 196 do  Código  Tributário  Nacional  e  no  art.  8°  do  Decreto  n°  70.235/1972 nos moldes legais, não há que se falar em nulidade  do procedimento fiscal.  SOLIDARIEDADE.  FRAUDE  E  DOLO.  USO  DE  LARANJAS.  EMPREENDIMENTO ÚNICO FORMALMENTE MASCARADO  COMO  VÁRIAS  EMPRESAS  PRETENSAMENTE  INDEPENDENTES.  Comprovado  que  houve  fraude  e  dolo  na  ocultação  dos  verdadeiros  sócios  administradores  de  empreendimento  único,  apenas formalmente constituído por várias empresas, com o uso  de laranjas, há infração à lei e ao contrato social, respondendo  os verdadeiros sócios como responsáveis solidários pelo crédito  tributário previdenciário, por previsão do CTN, art. 135, III. Se  essas  pessoas  participarem  dos  atos  que  originaram  os  fatos  geradores,  também há enquadramento no art. 124, I, do mesmo  código.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  COLHIDAS  EM  INQUÉRITO  POLICIAL E EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS.  Fl. 13054DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.986          32 A utilização, como base para o lançamento de crédito tributário,  de  provas  colhidas  em  inquérito  policial  e  processo  administrativo  fiscal  diverso  não  é  proibida,  desde  que  sejam  submetidas ao rito processual previsto em lei, com a abertura de  prazo  para  defesa  e  possibilitação  do  exercício  do  direito  ao  contraditório.  Não  há  ilegalidade  na  quebra  de  sigilo  fiscal,  bancário  e  de  comunicações autorizada pelo Poder Judiciário.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO. EDITAL.  A intimação pessoal não tem precedência sobre a intimação por  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  efetuada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  improfícua  essa  intimação, é válida a intimação por edital.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  Administração  deve  abster­se  de  reconhecer  ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes.  APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STF E STJ NOS ACÓRDÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  A tese exarada em decisão definitiva do STJ ou do STF, na forma  dos  arts.  543­B  (rito  de  repercussão  geral)  ou  543­C  (rito  dos  recursos  repetitivos), deve  ser  reproduzida pelo órgão  julgador  da primeira instância  administrativa  apenas  na  hipótese  da  comunicação  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  ­ PGFN de que, com  base  na  Lei  n°  10.522/2002,  não mais  contestará  ou  recorrerá  sobre a matéria.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SALÁRIO­  EDUCAÇÃO. CONTRIBUINTE.  A  Lei  n°  9.424/1996  não  excepciona  nenhuma  empresa  da  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  Salário­Educação,  motivo  pelo qual o art. 2° do Decreto n° 6.003/2006, estabelece que são  contribuintes  de  tal  contribuição  as  empresas  em  geral  e  as  entidades  públicas  e  privadas  vinculadas  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  INCRA.  EMPRESAS URBANAS.  Fl. 13055DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.987          33 A  contribuição  destinada  ao  INCRA  tem  natureza  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  é  devida  pelos empregadores em geral, inclusive por empresas urbanas.  GILRAT.  ALÍQUOTA  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE DA EMPRESA.  Para apuração da contribuição prevista no art. 22, II, da Lei n°  8.212/1991  (GILRAT),  o  enquadramento  da  empresa  no  correspondente grau de risco para fins de apuração a alíquota é  objetivo,  dependendo  do  tipo  de  atividade  preponderantemente  exercida  pela  empresa,  de  acordo  com  as  atividades  especificadas no anexo ao Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.  Tendo a Auditoria identificado os montantes que compuseram as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  inclusive  identificando  cada  segurado  empregado,  não  basta  alegar  de  forma genérica que há verbas que não sofrem incidência dessas  contribuições, devendo ser apresentadas provas.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SESC  E  SENAC.  São devidas as  contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC  pelas empresas que exercem atividades comerciais.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SONEGAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA.  Restando configurada a sonegação definida no art. 71 da Lei n°  4.502/1964,  a multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/1996 deve ser aplicada em dobro, nos  termos do art. 44,  §1°, da Lei n° 9.430/1996.   Irresignados, os sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários, em face  da decisão da DRJ, nos seguintes termos:  Daniel de Oliveira Junior­ Revel      Intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  16/10/2015  (fl.  12.209),  apresentou  a  manifestação de fls. 12.295/12.383, alegando, em síntese, que:      Não  recebeu  nenhuma  intimação  para  impugnar  o  lançamento  do  crédito  tributário, sendo, portanto, nula a decisão de primeira instância.      A ausência de intimação carateriza ofensa ao contraditório e cerceamento ao seu  direito de defesa.       Tanto  a  primeira  intimação  é  inválida,  que  agora,  na  fase  de  recurso,  a  RFB  conseguiu intimar o manifestante.      Por fim, requer a nulidade da decisão impugnada.  Fl. 13056DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.988          34 Rogério Márcio Tolardo          Intimado do acórdão da DRJ em 16/10/2015 (fl. 12.217), apresentou o recurso  voluntário de fls. 12.223/12.292, alegando, em síntese:      A nulidade da intimação da decisão recorrida, uma vez que enviada a endereço  diverso,  tendo o recorrente apresentado impugnação indicando o seu domicílio como sendo a  cidade  de  Curitiba.  Só  foi  possível  tomar  conhecimento  da  decisão  em  função  do  acompanhamento que fez do processo.      A  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  que  não  houve  análise  de  todas  as  questões  abordadas  na  impugnação,  como,  também,  não  foi  devidamente  fundamentada  e  motivada, asseverando:  Em  que  pese  as  várias  matérias  arguidas  na  impugnação  administrativa,  presume­se  pela  cobrança  enviada,  houve  uma  decisão  singular  e  simplista,  sem  analisar  todas  as  questões  invocadas,  que  provam  a  total  inexigibilidade  do  crédito  tributário indevidamente lançado.   Ora,  é de  se  imaginar a decisão como um resumo do  relatório  fiscal,  baseado  unicamente  em  provas  indiciárias  contidas  em  inquérito  policial,  sobre  o  qual  não  existe  um  julgamento  de  validade  das  provas  coligidas  e,  como  se  sabe, muito menos  o  direito ao contraditório e à ampla defesa.   Observe  que  embora  demonstre  a  parte  Recorrente  que  não  tenha  nenhum  vínculo  com  os  fatos,  rebatendo  as  arguições  realizadas  pelo  auditor  no  auto  de  infração,  o  ilustre  julgador  monocrático  não  se  ateve  às  mesmas,  simplesmente  adotando  como  razões  de  decidir  o  relatório  do  auto  de  infração,  em  evidente afronta ao disposto no art. 31 do Decreto 70.235/1972.   Francamente,  não há como persistir a decisão e o  lançamento,  na  medida  em  que  se  lastreiam,  pelo  relatório,  em  prova  indiciária  e  em  arquivos  eletrônicos  em  poder  de  terceiros,  os  quais  não  podem  ser  considerados  como  suficientes  ao  lançamento tributário.   Uma  mera  planilha  eletrônica  aliado  a  um  trabalho  de  conclusão de  curso  referidos no  relatório,  foi  suficiente para a  auditoria  fiscal  entender  que  todas  as  lojas  de  auto  peças  do  Brasil tinham vinculação com Samuel Tolardo, falecido, sem que  fosse  oportunizado  acesso  à  tais  documentos  pela  parte  Recorrente  e  sem  demonstrar  um  liame  sequer  com  a  parte  Recorrente, a não ser o grau de parentesco (...)       No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.  Robson Marcelo Tolardo ­ Revel        Intimado  do  acórdão  da  DRJ  em  20/10/2015  apresentou  a  manifestação  de  fls.  12.899/12.952, em 21/12/2015.   Íris da Silva Tolardo   Fl. 13057DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.989          35      Intimada  em  19/10/2015,  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2015  (fls.11.879/11.960) e aditamentos de fls.12.384/12.451 e fls. 12.669/12.735.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.      Samuel Tolardo Júnior          Intimado do acórdão da DRJ em 20/10/2015 apresentou recurso voluntário em  30/09/2015 (fls.11.962/12,032) e aditamentos. de fls.12.384/12.451 e fls. 12.669/12.735.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.    Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore        Intimada  em  19/10/2015,  apresentou  recurso  voluntário  em  30/09/2015  (fls.12.812/12.881) e aditamentos.      Traz  os  mesmos  argumentos  em  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida  já  expostos em relação ao recorrente Rogério Márcio Tolardo.      No mais, renova os argumentos expendidos na peça impunatória.         É o relatório. Voto                  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade. Assim  sendo, deles conheço.  Considerações Iniciais  Impende  ressaltar  que  a  admissibilidade  supra  se  reporta  aos  recursos  voluntários propriamente ditos.  Isso porque há nos autos duas manifestações de contribuintes  revéis, Daniel de Oliveira Junior e Robson Marcelo Tolardo.  Em  uma  análise  detida  dos  autos,  verifica­se  que  não  houve  nenhuma  irregularidade  na  intimação  do  lançamento  do  crédito  tributário.  Os  contribuintes  foram  intimados  nos  domicílios  tributários  constantes  das  bases  de  dados  da  Receita  Federal  do  Fl. 13058DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.990          36 Brasil. Se desejavam que  a  intimação  fosse para  endereço diverso,  deveriam  ter procedido à  atualização do domicílio tributário.  De  outro  lado,  não  houve  qualquer  irregularidade  na  intimação  pela  via  editalícia, tendo o ato atingido o fim colimado. Como não apresentaram impugnação ao crédito  tributário,  foram considerados  revéis,  estando o  crédito  tributário definitivamente  constituído  em relação aos contribuintes Daniel de Oliveira Junior e Robson Marcelo Tolardo.  Diante  dessas  breves  considerações,  tem­se  como  apreciadas  as  manifestações aduzidas pelos contribuintes supra referidos.  Em relação aos recursos voluntários, por conterem idênticas razões recursais,  serão apreciados em conjunto, o que faço nos termos seguintes.  Preliminares  Nulidade da intimação  Os recorrentes alegam nulidade da intimação da decisão recorrida porque esta  não respeitou as indicações de endereço feitas nas impugnação, bem como porque ela não teria  sido acompanhada de cópia do Acórdão prolatado pela DRJ.  O  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  regulamenta  a  intimação  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal no seguinte dispositivo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   Fl. 13059DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.991          37 § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou   c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;   IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária.   §  7o  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do Conselho  de Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão das  respectivas câmaras  subseqüente à  formalização  do acórdão.  § 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados pessoalmente em até 40  (quarenta) dias contados da  formalização  do  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.  Fl. 13060DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.992          38 § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (grifou­ se)  Conforme  se  extrai  da  literalidade  do  artigo  transcrito  a  intimação  por  via  postal será feita no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e este domicílio é o endereço  fornecido por ele para fins cadastrais.  Portanto,  não  há  qualquer  indicação  de  que  o  endereço  informado  na  identificação da impugnação possa servir como domicílio para fins de intimação.  Aliás,  verificando­se  as  impugnações  apresentadas,  vê­se  que  sequer  existe  pedido para que esse endereço seja considerado e os sujeitos passivos alegam expressamente  nulidade da intimação do auto de infração por não ter sido observado o endereço constante da  DIRPF (item 3.5 da impugnação).  Em outro diapasão, há nota no processo, datada de 18/11/2015, dando conta  de  que  o  edital  destinado  a  intimar  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  não  chegou  a  ser  publicado  porque  esta  apresentou  recurso  voluntário  antes  que  se  adotassem as  providências  para tanto. Logo, sua ciência ocorreu na data do protocolo de seu recurso, não fazendo sentido  a alegação de que não recebeu cópia da decisão, já que a correspondência que lhe foi enviada  com esse documento foi integralmente devolvida ao remetente (fls. 12.636/12.639).   A ausência da anexação de cópia do acórdão restou posteriormente sanada.  Pelas razões expostas, rejeito a preliminar arguida.  Nulidade da autuação por ofensa ao contraditório e à ampla defesa  Os  recorrentes  alegam  que  não  tiveram  conhecimento  da  ação  fiscal  até  a  lavratura do auto de infração e dos termos de sujeição passiva solidária e que, após terem sido  surpreendidos  pela  exigência  que  recaía  sobre  eles,  solicitaram  cópia  dos  documentos  que  justificariam a autuação, contudo ela não foi fornecida a tempo e no prazo da impugnação.  Esta  alegação  é  bastante  séria  e  conduziria  à  reabertura  do  prazo  para  apresentação de defesa. Ocorre, porém, que não se faz acompanhar de qualquer comprovação.  Neste  caso,  contrapondo­se  à  atuação  de  autoridade  pública,  que  goza  de  presunção de legitimidade, falta­lhe força para infirmar essa presunção legal.  Além  disso,  há  nos  autos  uma  série  de  intimações  da  ação  fiscal  que  contrariam  as  afirmações  dos  recorrentes  de  que  não  tiveram  conhecimento  desta  e  de  que  foram surpreendidos pelo termo de sujeição passiva solidária.  No mais, adoto como razões de decidir o seguinte excerto da decisão de piso:  Ocorre  que  todos  os  documentos  nos  quais  se  basearam  os  Auditores  Fiscais  foram  juntados  ao  processo  administrativo  Fl. 13061DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.993          39 fiscal,  o  qual  foi  formalizado  em  processo  eletrônico.  A  Lei  nº  11.196,  de  2005,  introduziu  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico.  Esse  tipo  de  processo  pode  ser  acessado  diretamente  pelo  contribuinte,  seus  procuradores  ou  pessoas  devidamente  autorizadas, conforme instruções facilmente encontradas no sítio  da RFB na internet.   Mesmo  se  considerando  que  os  demandantes  não  pudessem  consultar os documentos dos processos por não quererem optar  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  –DTE,  é  direito  do  contribuinte  ou  interessado  a  extração  de  cópias  do  processo,  bem como a vista (Decreto nº 7.574/2011, art. 146, §§ 2º e 3º),  procedimentos  efetuados  corriqueiramente  na RFB,  bastando o  preenchimento do formulário adequado, também disponibilizado  no  sítio  da  RFB  na  internet,  bem  como  a  apresentação  dos  documentos necessários. Os  impugnantes alegaram que  lhes foi  negada  a  vista  ou  cópia  do  processo,  entretanto  não  apresentaram  prova  alguma  desse  fato.  Há  pedidos  deferidos  que comprovam o contrário.   Consta  nos  autos  solicitação  de  cópia  do  processo  em  meio  digital efetuada em 22/12/2014 por Jeane Cristine Tolardo Dalle  Ore. Não há nenhum indício de que cabe à RFB e não a ela a  responsabilidade  por  ter  pego  a  mídia  apenas  em  09/02/2015,  conforme  atesta  a  sua  assinatura,  principalmente  porque,  ao  invés do alegado, o seu pedido não foi negado, tendo a RFB se  disposto a providenciar a cópia.  O documento  a  que  faz  referência  o  excerto  transcrito  está  à  fl.  12.445  do  processo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Nulidade da decisão recorrida   É alegada também a nulidade da decisão de piso por não ter analisado todas  as questões invocadas pela defesa.  Quanto a esse aspecto, entendo que, embora a decisão deve ser fundamentada  e levar em consideração os argumentos apresentados pelos impugnantes, pois isso consiste em  uma  das  faces  do  contraditório  (poder  de  influência),  não  há  obrigatoriedade  de  análise  de  todos os argumentos de defesa.  Com efeito, de acordo com o art. 489 do Código de Processo Civil  (Lei nº  13.105, de 2015):  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  Fl. 13062DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.994          40 III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV  ­  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no  processo  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;  (...)  Isso significa que a omissão que vicia a decisão é aquela relativa a ponto que  poderia  alterar  a  decisão  tomada.  Nesse  sentido,  destaco  o  seguinte  precedentes  do  STF  (Embargos Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596MA):  “[...]  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  PRECÁRIA DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.  PRETERIÇÃO  CARACTERIZADA.  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  CONVOLADA  EM  DIREITO  SUBJETIVO  À  NOMEAÇÃO. PRECEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes,  tornam  inviável a revisão em sede de embargos de declaração,  em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (g.n.)  3.  A  revisão  do  julgado,  com  manifesto  caráter  infringente,  revela­se  inadmissível,  em  sede  de  embargos.  (Precedentes:  AI  n.799.509AgRED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma,  DJe  de  8/9/2011;  e  RE  n.  591.260AgRED,  Relator  o  Ministro  Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). (...) 5. Embargos de  declaração DESPROVIDOS. [...]” (Informativo 743/2014. EMB.  DECL. NO AG. REG. NO RE N. 733.596MA. RELATOR: MIN.  LUIZ FUX).  No mesmo  sentido,  é  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  nº  1.532.206  ­  RJ  (2015/0105289­5)  relator  o  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze:  Ademais, não se exige do julgador examinar uma a uma as teses  suscitadas  pelo  recorrente,  tampouco  a  transcrição  de  fundamentos  adotados per  relationem à  sentença,  na  esteira  de  Fl. 13063DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.995          41 precedentes desta Corte Superior  (AgRg no AgRg no AREsp n.  630.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma,  DJe  19/5/2015;  HC  n.  103.158/RS,  Rel.  Min.  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 8/6/2015; HC n. 315.106/SP, Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Sexta  Turma,  DJe  11/3/2015;  entre  outros).  Na hipótese em questão, deve­se considerar ainda o fato de que a alegação de  nulidade  da  decisão  foi  efetuada  de  forma  genérica,  sem  demonstrar  a  efetiva  omissão  e  o  prejuízo sofrido. Em contraponto, analisando­se a decisão recorrida, vertida em um Acórdão de  67  páginas  com  o  enfrentamento  consciencioso  de  questões  que  foram  repetidas  na  fase  recursal, não é possível identificar o vício que lhe é impingido.  Rejeito também essa preliminar.  Nulidade da decisão proferida por autoridade incompetente  Os  recorrentes  alegam  também  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  sido  proferida por autoridade incompetente, auditor­fiscal e não Delegado da Receita Federal, o que  ofenderia o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 25, "a".  Ocorre que o  art.  64 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, deu nova  redação  a  esse  artigo  25,  alterando  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, pela instituição do julgamento colegiado:  Art. 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 25. O  julgamento do processo de exigência de  tributos ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ................................................................  §  5o  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  os  atos  necessários  à  adequação  do  julgamento  à  forma  referida  no  inciso I do caput." (NR)  A  regulamentação  desse  julgamento  colegiado  em  1ª  instância  dá­se  atualmente pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, de onde se extrai:  Art.  2º  As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais de julgamento, cada uma delas integrada por 5 (cinco)  julgadores,  podendo  funcionar  com  até  7  (sete)  julgadores,  titulares ou pro tempore.  §  1º  As  Turmas  Ordinárias  podem  ter  até  2  (duas)  Turmas  Especiais a elas vinculadas, que serão instaladas pelo Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  ato  de  designação  dos  Fl. 13064DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.996          42 respectivos  julgadores  e  terão  a  mesma  competência  para  julgamento atribuída às Turmas Ordinárias a que se vinculam.  §  2º  As  Turmas  Ordinárias  são  dirigidas  por  um  presidente  nomeado  entre  os  julgadores,  sendo  uma  delas  presidida  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  também exerce a função de julgador.  §  3º  As  Turmas  Especiais  possuem  caráter  temporário,  são  integradas  por  julgadores  pro  tempore  e  dirigidas  pelo  Presidente da Turma Ordinária a que se vincula.  §  4º A  nomeação de Presidentes  de Turmas  e  a  designação de  julgadores,  titulares  ou  pro  tempore,  são  de  competência  do  Secretário da Receita Federal do Brasil.  Art. 3º O julgador deve ser ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFB),  preferencialmente  com  experiência na área de tributação e julgamento ou habilitado em  concurso público nessa área de especialização. (grifou­se)  Logo, improcedente a alegação de incompetência da autoridade que prolatou  a decisão recorrida.  Preliminar rejeitada.  Nulidade por ausência de MPF  Argumentam os recorrentes que o lançamento seria nulo por não terem sido  cientificados da existência de processo de fiscalização contra eles.  Inicialmente, deve ser registrada a reiterada jurisprudência deste colegiado no  sentido  expresso pelo Acórdão 2301­004.168,  relatado pelo Conselheiro Natanael Vieira dos  Santos, de acordo com o qual eventuais deficiências do MPF não maculam o lançamento:  3.  Ademais,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   4.  Consiste  em  uma  ordem  administrativa,  emanada  de  dirigentes  as  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendente  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo,  portanto,  ato  praticado  por  autoridade  competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  (AFRF),  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou mesmo  na  sua  emissão,  não  tem  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração decorrente  do  procedimento  fiscal  relacionado.   5.  A  necessidade  de  cientificar  o  contribuinte  da  existência  do  MPF  prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  a  sua  segurança  contra  pseudo­ações  fiscais  que  poderiam  ocorrer.  Fl. 13065DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.997          43 Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas  que  julgar  pertinentes  para  sua  segurança  durante  o  procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado  o MPF correspondente.  Por  outro  lado,  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  01  há  a  identificação  do  mandado  de  procedimento  fiscal  instaurado  em  face  da  empresa  fiscalizada  e  do  código  de  acesso para verificação de sua autenticidade.  Depreende­se  dos  autos  que  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados do termo de início da ação fiscal em face de algumas empresas e dos Termos de  Intimação Fiscal em relação a outras, estando a empresa fiscalizada entre elas.  Cabe ressaltar que não há, nas normas que regulamentam esse procedimento,  previsão de que seja emitido MPF específico para os sujeitos passivos solidários.   Nesse  sentido,  extrai­se  do  Acórdão  nº  2202­003.852,  de  relatoria  da  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio:  NULIDADE  DA  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  SEM  A  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ESPECÍFICO.  Improcedente  a  alegação  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  demandaria  a  emissão  de  um  Mandado de Procedimento Fiscal específico para esse fim, uma  vez  que  a  apuração  de  atos  que  conduzem  à  responsabilidade  fiscal  dos  sócios  só  será  detectada  com  o  desenvolvimento  do  trabalho  fiscal.    Dessa forma, em relação ao MPF, não vejo qualquer mácula no procedimento  adotado pela fiscalização que pudesse levar à nulidade do lançamento.  Rejeito a nulidade argüida.  Nulidade por ausência de intimação pessoal  Esta questão já se encontra superada em função do enunciado nº 9 da Súmula  de jurisprudência deste CARF:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Nulidade rejeitada.  Nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes  Os recorrentes também alegam a existência de nulidade por ilegitimidade dos  sujeitos passivos, pois não haveria prova que demonstre a existência de vínculo entre eles e a  empresa autuada.  Fl. 13066DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.998          44 Entendo  que  essa matéria  poderia  ser  tratada  como  preliminar  se  houvesse  um erro evidente de identificação do sujeito passivo, o que não é o caso.  Em  razão  disso,  a  análise  da  legitimidade  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  solidários  para  integrar  o  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  deve  ser  tratada  como matéria de mérito, o que será feito adiante.  Rejeito a preliminar de nulidade por ilegitimidade passiva dos recorrentes.  Nulidade por falta de motivação e fundamentação  Segundo os recorrentes, a autoridade fiscal  teria  tipificado as exigências em  dispositivos genéricos, sem especificar quais artigos motivaram a lavratura do auto de infração,  o que caracterizaria falta de fundamentação para o ato.  Ao contrário do que se alega, entretanto, o auto de infração, através de seus  vários elementos  integrantes,  identifica não apenas os dispositivos  legais aplicáveis à espécie  (Relatório Fundamentos Legais do Débito),  como faz uma exaustiva descrição dos  fatos que  ensejaram a responsabilidade de todos os sujeitos passivos.   Portanto, não identifico a alegada ausência de motivação/fundamentação no  lançamento. Rejeito.  Nulidade por  ilegitimidade da atuação do Auditor­Fiscal e por  ilicitude  das provas utilizadas  Sob esse tópico, alegam os recorrentes que o Auditor­Fiscal teria extrapolado  os limites de sua competência funcional ao desconsiderar a personalidade jurídica da empresa e  atribuir responsabilidade objetiva e solidária aos recorrentes sem indicar os motivos para tanto.  Asseveram que:  A responsabilização capitulada pelo Auditor Fiscal,  entretanto,  escapa  de  sua  competência,  pois  além  de  não  estar  prevista  expressamente  na  lei  de  regência  de  sua  atividade,  compete  exclusivamente  ao Procurador  da Fazenda Nacional,  na  esfera  judicial, fazê­lo e desde que presentes os requisitos.  Mais uma vez, não lhes assiste razão.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 13067DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 12.999          45 Portanto, o lançamento fiscal é o momento adequado para a identificação do  sujeito passivo da obrigação tributária e, segundo o mesmo código:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei. (grifou­se)  Por outro lado, a Lei nº 10.593, de 2002, não deixa margem à dúvida sobre  quem é a autoridade administrativa de que trata o CTN:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:   I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;   b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;   e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  (...)  Cumpre registrar, ainda, que o STJ, no âmbito do REsp 1110925/SP, julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  em  Acórdão  de  lavra  do  Ministro  Teori  Albino  Zavaski, assentou que:  Fl. 13068DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.000          46 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO FISCAL  SÓCIO­GERENTE CUJO  NOME  CONSTA  DA  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ARGUIDA  EM EXCEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE.  INVIABILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  A  exceção  de  pré­executividade  é  cabível  quando  atendidos  simultaneamente dois  requisitos,  um de ordem material  e outro  de  ordem  formal,  ou  seja:  (a)  é  indispensável  que  a  matéria  invocada  seja  suscetível  de  conhecimento  de  ofício pelo  juiz;  e  (b)  é  indispensável  que  a  decisão  possa  ser  tomada  sem  necessidade de dilação probatória.  2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (REsp  1104900,  Min.  Denise  Arruda,  sessão  de  25.03.09),  não  cabe  exceção  de  pré­ executividade  em  execução  fiscal  promovida  contra  sócio  que  figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa ­ CDA. É  que  a  presunção  de  legitimidade  assegurada  à  CDA  impõe  ao  executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a  inexistência  de  sua  responsabilidade  tributária,  demonstração  essa  que,  por  demandar  prova,  deve  ser  promovida  no  âmbito  dos embargos à execução.  3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC.  Essa  decisão  evidencia  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  é  questão  afeta  ao  procedimento  administrativo  que  dá  origem  à  CDA.  Ou  seja,  precede  a  instauração da execução fiscal.  Embora  seja  possível  o  redirecionamento  da  execução  a  pessoas  que  não  constem nesse título ou, ainda, que seja realizada a desconsideração da personalidade jurídica  de  que  trata  o  novo  Código  de  Processo  Civil,  esses  procedimentos  se  tornam  necessários  quando  não  foi  efetuada  a  atribuição  da  responsabilidade  no  processo  de  sua  formação  (da  CDA).  Ou  seja,  esses  procedimentos  tem  caráter  residual  e  não  têm  o  condão  de  excluir  a  competência da autoridade fiscal,  lastreada no Código Tributário Nacional, norma com força  de Lei Complementar.  Em tempo, as provas foram obtidas através de decisões judiciais em relação  às  quais  não  se  demonstrou  qualquer  irregularidade.  Embora  os  recorrentes  aleguem  a  incompetência  do  juízo  que  determinou  a  busca  e  apreensão,  a  quebra  dos  sigilos  e  o  compartilhamentos  das  informações,  não  demonstra  que  esse  fato  tenha  sido  assentado  em  decisão  judicial,  único meio  capaz de  infirmar a presunção de  legitimidade que carrega uma  decisão  judicial.  Portanto,  assim  como  são  improcedentes  as  alegações  de  incompetência  da  autoridade fiscal, não há que se falar em provas ilícitas.  Rejeito também estas preliminares de nulidade.   Prejudicial de mérito ­ necessidade de aguardar decisão do STF  Fl. 13069DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.001          47 Em  relação  a  essa  matéria,  deve  ser  registrado  que  não  há  mais  previsão  regimental para suspensão dos processos no âmbito do CARF para fins de se aguardar decisão  dos tribunais superiores.  A  despeito  disso,  a  constitucionalidade  do  comando  que  autoriza  a  fiscalização  a  obter  informações  bancárias  dos  contribuintes  sem  interferência  do  poder  judiciário já foi decidida de forma favorável à Fazenda Nacional.  Prejudicial de mérito rejeitada.  Mérito  Ausência de responsabilidade dos recorrentes  No mérito, alega­se ausência de responsabilidade dos recorrentes, por serem  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  empresa  autuada  e  por  não  haver  prova  de  seu  vínculo com ela e com o fato gerador do tributo.  Quanto a essa alegação, em homenagem ao excelente trabalho realizado pela  decisão de piso,  transcrevo e adoto como razões de decidir o seguinte trecho do Acórdão em  que consubstanciada:  8. Da Responsabilidade dos Envolvidos   A  solidariedade  dos  integrantes  da  família  Tolardo  não  se  baseou  em  presunções, mas em provas irrefutáveis de que eles administravam a sociedade,  conforme  se  verá  adiante.  A  solidariedade  foi  aplicada  não  porque  eles  são  sócios de  fato do empreendimento, mas porque agiram com  infração à  lei e ao  contrato  social  das empresas  (CTN, art.  135,  III),  a  começar pela utilização de  sócios laranjas, com o  intuito evidente de escaparem de uma possível cobrança  dos tributos devidos e sonegados.   Quanto ao art. 124, I, do CTN, está presente, no caso, o interesse jurídico,  não por as pessoas  físicas  serem da mesma  família, mas por  terem participado  ativamente,  ainda  que  de  forma  oculta,  da  administração  das  empresas  e,  por  consequência, dos fatos geradores que originaram os Autos de Infração.   A  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  já  mencionado  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  55/2009,  entendeu  que  a  responsabilidade  do  administrador  pode  ser  declarada  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  que  formalizar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  pode  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente  de  ter  o  ato  ilícito  sido  praticado  no  momento  da ocorrência do  fato  jurídico  tributário que deu  origem à obrigação  tributária principal. A responsabilidade de cada administrador pode ser declarada  ao mesmo tempo e ato ou em tempos e atos distintos. Não há ilegalidade alguma  na  imputação  da  responsabilidade  pelos  Auditores  Fiscais,  os  quais  eram  competentes para  efetuar  tal  ato  no momento  em que  apuraram os  fatos que o  fundamentava.   Diante  da  constatação  da  existência  da  REDE  PRESIDENTE  e  de  sua  administração  pela  família  Tolardo,  a  ausência  da  vinculação  formal  de  seus  Fl. 13070DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.002          48 membros  à  empresa  não  os  exime  da  responsabilização,  diante  do  seu  envolvimento de fato na administração de todo o empreendimento.   Constavam  no  banco  de  dados  utilizado  pelo  Programa  Caixa  várias  “contas”  representativas  de  custos,  despesas,  pagamentos,  recebimentos,  etc.,  bem  como  vários  “centros  de  custos”,  tais  como  os  relativos  a  cada  uma  das  “filiais”. Dentre os centros de custo destaca­se o “020 – DIRETORES”. Entre as  subcontas,  sobressaem  aquelas  inerentes  a  cada  um  dos  integrantes  da  família  Tolardo. Filtrando­se o centro de custos “20­DIRETORES” e aplicando­se outro  filtro relativos às subcontas, foi possível filtrar os pagamentos efetuados a cada  um deles.  Ademais,  a planilha “ACERTOS CELO MAR JR JI ALTERADOS.xls”,  encontrada  nos pendrives de Odete,  operadora  do  esquema,  e  Samuel  Tolardo  Júnior, corroboram os valores encontrados na base de dados do Programa Caixa,  comprovando a distribuição de valores entre os componentes da família Tolardo.   8.1. Íris da Silva Tolardo   Constam no relato da Auditoria Fiscal várias provas da participação de Íris  da Silva Tolardo no esquema fraudulento.   Íris da Silva Tolardo é a administradora/responsável formal pela empresa  Agropecuária  Valparaíso  Ltda.,  empresa  registrada  em  nome  dos  irmãos  Tolardo.  Essa  empresa  é  proprietária  do  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE em Maringá/PR. No local tem­se o endereço de três empresas do  esquema: a Napa Parts, conforme logomarca na fachada do prédio, a PRTS e a  Administradora Confiança. No endereço residencial de Daniel de Oliveira Junior  foi encontrado instrumento particular, com caráter de escritura pública de cessão  onerosa de direitos e obrigações, datado de 09/05/2008, referente a esse imóvel.  A cessionária é a Agropecuária Valparaíso, naquele ato representada por Íris da  Silva Tolardo.   O  imóvel  localizado  no bunker da Rua  das Camélias,  690, Maringá/PR,  uma  residência  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  foi  registrado  no  nome  de  Daniel  de  Oliveira  Junior,  importante  operador  do  esquema.  Ele  passou  uma  procuração  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Íris  da  Silva  Tolardo,  em  22/06/2009,  concedendo  poderes  par  vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer forma alienar a quem quiser, pelo preço e condições que convenciarem.  Sendo  esse  imóvel  utilizado  pelo  esquema,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento que vincula Íris da Silva Tolardo à REDE PRESIDENTE.   Íris da Silva Tolardo serve como caucionante (garantidora) do contrato de  locação de um imóvel (galpão industrial) locado pela REDE PRESIDENTE em  Barueri/SP,  endereço  de  uma  das  empresas  do  esquema,  SMA  Auto  Parts  Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda, responsabilizando­se por todas  as obrigações assumidas, entretanto o contrato foi  feito em nome de Rosangela  Maria Mantovani, sócia laranja da SMA.   A locação do imóvel  residencial situado na Av. Perseu, em São José dos  Campos, para o período fevereiro/2008 a fevereiro/2011, foi garantida por Íris da  Silva  Tolardo,  que  ficou  solidariamente  responsável  por  todas  as  obrigações  decorrentes  do  contrato.  A  locatária  é  a  empresa  PRS,  então  denominada  Retificadora Presidente Prudente Peças para aVeículos Ltda.   Fl. 13071DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.003          49 Íris da Silva Tolardo injetou recursos na REDE PRESIDENTE no final de  2011,  depositando  R$  900.000,00  (novecentos  mil  reais)  em  conta  da  PRTS  Distribuidora de Peças Ltda. Trata­se pretensamente de um empréstimo, porém  as  condições  são  extremamente  benéficas,  com  um  prazo  de  cinco  anos  para  pagamento  com  os  juros  da  poupança,  certamente  motivadas  por  ser  investimento em negócio próprio,  já que,  de  fato,  era uma das proprietárias da  REDE PRESIDENTE. O cheque emitido para a efetivação do empréstimo é de  uma conta conjunta de Íris da Silva Tolardo com Samuel Tolardo Júnior, outro  membro da família e proprietário do esquema.   Na  residência de Robson Marcelo Tolardo  foi encontrado outro depósito  feito por Íris da Silva Tolardo em favor da PRTS Distribuidora de Peças Ltda.,  no  valor  de  R$.990.000,00  (novecentos  e  noventa  mil  reais),  efetuado  em  14/07/2010.  Ademais, Íris da Silva Tolardo é usuária de um cartão de crédito AMEX  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema  e  cujas  faturas são pagas pela REDE PRESIDENTE.   O  caseiro  de  Íris  da  Silva  Tolardo,  Antônio  Prudente  Ferreira,  depôs  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012  e  disse  que  nunca  trabalhou  para  nenhuma  empresa,  entretanto  os  acertos  relativos  ao  seu  vínculo  trabalhista  eram  feitos  pela  REDE  PRESIDENTE,  conforme  quatro  interceptações  telefôncias  entre  Antônio  e  Fabiana,  do  Departamento  Pessoal  da  rede,  e  “Nego”,  outro  funcionário do esquema. Ademais, ele consta na “Relação detalhada de valores”  da  REDE  PRESIDENTE  (MGA23­3.9)  emitida  em  16/02/2011,  onde  está  escrito  que  ele  teria  sido  admitido  em  1º/08/1989 e  seria Auxiliar  de Serviços  Gerais do Departamento Geral da Filial 98 – MTZ MGA.   Outra  evidência  da  ligação  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  o  esquema  é  a  ligação telefônica de 05/05/2012 entre ela e uma amiga (Leda ou Hieda), quando  fala  com  naturalidade  sobre  o  comportamento  de  Odete  Cardoso  Berti,  uma  funcionária  do  esquema. Nesse  telefonema ela  disse:  “pelo  telefone  não  posso  falar  muita  coisa,  também.  Entendeu?”.  Esse  fato  demonstra  não  só  a  sua  participação, mas também que ela tinha conhecimento da ilicitude do esquema.   Em  conversa  telefônica  de  Íris  da  Silva  Tolardo  com  sua  filha,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  de  22/05/2012,  novamente  ela  demonstra  pleno  conhecimento das  atividades do esquema. A conversa gira em  torno das novas  atribuições da família com a aquisição do Grupo Emprepar. Nessa conversa ela  diz que da forma como está, o filho Robson Marcelo Tolardo  tem muito poder  em  detrimento  dos  outros  filhos  e  reclama  da  esposa  e  filha  dele,  Paula  e  Amanda, respectivamente. Acrescenta, ainda, que Paula bajula demais Liderci e  que acha que isso se deve ao fato de Liderci saber de “tudo”.   Edson Barbosa da Silva, irmão de Íris da Silva Tolardo, em depoimento à  Polícia  Federal,  disse  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã.   8.2. Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore   Há  robustas  provas  de  que  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  participava  ativamente  do  esquema,  especialmente  como  administradora  do  grupo  de  empresas  adquirido,  Embrepar.  Foram,  inclusive,  interceptadas  pela  Polícia  Fl. 13072DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.004          50 Federal  ligações  telefônicas entre ela e sua mãe e entre esta e Robson Marcelo  Tolardo,  as  quais  demonstram  que  a  filha  do  ex­dono  da  Embrepar  ensinou  a  Samuel Tolardo Júnior e Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore os procedimentos do  negócio adquirido.   Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi sócia da Administradora Confiança.  Foram localizadas várias procurações dos sócios laranjas para ela: outorgada por  Geraldo  Richter  com  poderes  para  vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  (representada  por  Geraldo  Richter)  para  representação  perante  bancos  (07/11/2002);  outorgada  pela  RPT  com poderes amplos e gerais (07/11/2002), outorgada pela RPT para representá­ la em bancos com poderes amplos, gerais e  ilimitados (12/11/2003); outorgada  pela RPT com poderes amplos, gerais e ilimitados (12/11/2003); outorgada pela  Nobre Participações Ltda.  (representada pela  sócia  laranja Mirian Coutinho de  Lima para ela e seu irmão, Samuel Tolardo Júnior, conferindo poderes amplos e  gerais (25/08/2004).  Para que Daniel  de Oliveira  Junior,  funcionário do esquema,  locasse um  imóvel  em  Maringá/PR,  foi  necessário  um  fiador,  papel  exercido  por  Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore e seu marido.   Outro  imóvel  cuja  locação  teve  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore  como  fiadora  foi  o  do  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR  (aluguel  do  período  10/03/2011  a  09/03/2014)  cuja  locatária  era  Ana  Maria  Gimenez  de  Souza é importante operadora do esquema.   Há, ainda, o contrato de locação de um barracão comercial em Bauru/SP,  usado  pela  REDE  PRESIDENTE,  Filial  18.  O  contrato  tem  como  locatária  Fernanda Cristina de Lima dos Santos, usada como laranja na RPFL Auto Peças  Ltda., e como fiadora Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore.   Além  disso,  existem  imóveis  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore  que  são  usados  pela  REDE  PRESIDENTE:  galpão  situado  em  Londrina/PR locado à REDE PRESIDENTE – Filial 14 ­ e imóvel utilizado pelo  esquema no Rio de Janeiro/RJ; imóvel comercial em Petrolina/PE, com galpões  de estocagem, avaliado por laudos em R$.750.000,00 (setecentos e cinquenta mil  reais)  e  R$  650.000,00  (seiscentos  e  cinquenta  mil  reais).  O  primeiro  laudo  aponta  como  solicitante  e  ocupante  do  imóvel  a  empresa  Napa  Parts  Dist  de  Auto Peças Ltda. Distribuidora de Auto Peças e como proprietária Jeane Cristine  Tolardo Dalle Ore.   Outro imóvel de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore utilizado  pela REDE PRESIDENTE localiza­se em Imperatriz/MA, no endereço cadastral  da  IME  Peças  para  Veículos  Ltda.  – ME.  Foi  encontrado  laudo  de  avaliação  datado  de  23/03/2011,  no  qual  ela  consta  como  proprietária  e  Liderci  Luriko  Nagabe de Oliveira como solicitante. O imóvel foi avaliado em R$ 1.350.000,00  (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais).   O  imóvel  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Feira  de  Santana/BA  (Filial  74)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  laudos  de  avaliações  realizadas  em  novembro/2011.  As  fotos  que  constam  no  laudo  mostram  que  na  fachada  havia  a  logomarca  da  REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  avaliado  em  R$.1.500.000,00  (um  milhão  e  Fl. 13073DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.005          51 quinhentos  mil  reais)  por  um  laudo  e  em  R$  1.516.000,00  (um  milhão,  quinhentos e dezesseis reais) por outro.   Também era de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore o imóvel  utilizado  pelo  esquema  em  Piracicaba/SP  (Filial  75),  conforme  laudos  de  avaliação  feitos  em  2011.  O  imóvel  foi  avaliado  em  R$  1.524.705,05  (um  milhão,  quinhentos  e  vinte  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinco  reais  e  cinco  centavos)  e  R$  1.450.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  cinquenta mil  reais).  Foi encontrado o registro desse imóvel.   Constam  também  como  de  propriedade  de  Jeane Cristine  Tolardo Dalle  Ore 3 (três) lotes de terrenos contíguos em Fos do Iguaçu/PR, cujo barracão ali  instalado serve de extensão para a PRE Comércio e Distribuição de Peças Ltda.  (Filial 44), conforme certidão de escritura pública de compra e venda. A compra  desse imóvel foi feita por procuração, justamente por Robson Marcelo Tolardo.   O  imóvel  usado  pela  REDE  PRESIDENTE  em  Londrina/PR  (Filial  14)  também  era  de  propriedade  de  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  conforme  contrato de locação de 02/01/2007.  Há,  ainda,  o  imóvel  registrado no me da  filha de  Jeane Cristine Tolardo  Dalle  Ore,  a  menor  Julia  Tolardo  Dalle  Ore,  usado  em  Porto  Alegre/RS  pela  REDE PRESIDENTE (Filial 60).   Todos  esses  imóveis,  com  exceção  dos  de  Foz  do  Iguaçu/PR  e  Imperatriz/MA, foram transferidos à empresa Zenith Administradora de Bens e  Participações  Ltda.,  a  título  de  integralização  do  capital.  Essa  é  uma  das  empresas criadas para administrar os bens da família Tolardo, tendo como sócia  a própria Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore e suas  filhas,  Isabela Tolardo Dalle  Ore e Julia Tolardo Dalle Ore.   Os  imóveis  eram  controlados  pela  REDE  PRESIDENTE,  segundo  constatado em planilha encontrada por ocasião do cumprimento do Mandado de  Busca  e  Apreensão.  Nessa  planilha  foi,  ainda,  identificado  um  imóvel  denominado “C.MOURÃO”, para o qual encontrou­se um laudo de avaliação de  28/08/2012 para imóvel situado em Campo Mourão/PR, com valor estimado de  R$.440.000,00, de propriedade de Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore. Quanto ao  imóvel  identificado  na  planilha  como  “SPINHAIS”,  foram  localizados  os  registros  dos  imóveis  de matrículas  19.136,  19.139,  19.140,  19.141,  19.142  e  19.143 no Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, adquiridos por Jeane  Cristine Tolardo Dalle Ore em 25/08/1997.   8.3. Rogério Márcio Tolardo   Foram  relatadas  várias  provas  da  atuação  de  Rogério  Márcio  Tolardo,  como:   a.  Procuração  de  10/10/1996  da  então  Foramec  Auto  Peças  Ltda.  (atual  RPT), representada por ele e por seu irmão Samuel Tolardo Júnior, constituindo  um procurador para representar a empresa perante repartições públicas;   b.  Procuração  outorgada  a  ele  por  Adanice  Gonçalves  de  Jesus,  conferindo­lhe poderes amplos, gerais e ilimitados, datada de 03/04/20000;   Fl. 13074DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.006          52 c.  Procuração  outorgada  a  ele  pela  empresa  Rede  Presidente  Ltda.,  conferindo­lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, datada de 03/04/2000;   d.  Procuração  outorgada  a  ele  em  07/101/2002  por Geral Richter  (então  laranja  da  RPT),  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  vender  ou  incorporar as quotas da RPT ou assinar quaisquer contratos de compra e venda,  inclusive alterações contratuais;   e. Procuração datada de 07/11/2002, por meio da qual a Rede Presidente,  representada  por  Geraldo  Richter,  concede­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários, públicos ou  privados do país;   f.  Procuração  de  07/11/2002,  outorgada  a  ele  pela  Rede  Presidente,  representada  por  Geral  Richter,  conferindo­lhe  amplos  e  gerais  poderes  para  constituir advogados, com todos os poderes inerentes.   Na época do cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão, Rogério  Márcio Tolardo residia em Curitiba/PR, onde é sócio de uma loja de aparelhos  eletrônicos para uso doméstico, W2X – Comércio e Serviços de Equipamentos.  Apesar  de  essa  empresa  aparentemente não  ter  relação  com  o esquema REDE  PRESIDENTE, no período de abril/2005 a janeiro/2010, era seu sócio Francisnei  Paulo Ferrarini, mero funcionário do esquema. Fracisnei também foi usado como  laranja  da  FEMAMAR  Repres.  Comerciais  Ltda.,  empresa  da  REDE  PRESIDENTE, que fica no mesmo endereço de uma das filiais da RPT.   Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal  em  17/10/2012,  Francisnei  afirma que  figurou como  sócio  da W2X a pedido de Rogério Márcio Tolardo,  porém jamais exerceu qualquer atividade nessa empresa, gerida exclusivamente  por Rogério. Note­se que Fransicnei diz que aceitou a proposta porque tinha uma  relação de amizade ou seria alguém de confiança de Rogério Márcio Tolardo, o  que,  por  óbvio,  decorreu  da  atuação  e  posição  deste  último  na  REDE  PRESIDENTE.   A  participação  de  Rogério  Márcio  Tolardo  fica  mais  clara  diante  dos  imóveis  de  sua  propriedade  controlados  pela  planilha  já mencionada,  onde  se  constata ser ele proprietário de 6 (seis) imóveis:   a.  Um  galpão  em Guarulhos/SP,  pertencente  também  a  Samuel  Tolardo  Júnior. Foi  localizado um contrato de  locação de 1º/01/2010, constando ambos  os  irmãos  como  locadores  e  a  RPT  como  locatária.  No  bunker  da  Rua  Rui  Barbosa,  1027,  Maringá/PR,  foi  encontrada  uma  avaliação  do  imóvel  de  maio/2011, no  valor de R$ 25.758.128,00  (vinte  e  cinco milhões,  setecentos  e  cinquenta e oito mil, cento e vinte e oito reais). Apesar de o valor para locação  do  imóvel  ser  R$.257.581,28  (duzentos  e  cinquenta  e  sete  mil,  quinhentos  e  oitenta e um reais e vinte e oito centavos), os irmãos o locam por R$ 20.000,00  (vinte  mil  reais).  Em  dezembro/2009,  esse  imóvel  foi  dado  em  caução  como  garantia  de  um  contrato  de  locação  não  residencial  celebrado  pela  Fort  Lub  Produtos Automotivos Ltda.;   b. Dois  terrenos  contíguos  onde  está  construído  um  barracão  usado  pela  REDE PRESIDENTE em Foz do Iguaçu (empresa PRE, Filial 44);   Fl. 13075DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.007          53 c.  Um  terreno  localizado  em  Maringá/PR,  área  muito  bem  localizada  pertencente ao esquema;   d. Imóvel  localizado em Cabuy, Presidente Prudente/SP, onde funciona a  Filial 38. No contrato de locação encontrado, datado de 1º/01/2010, a locatária é  a empresa Rolcar Auto Peças, do esquema REDE PRESIDENTE;   e. Imóvel  localizado em Uberlândia/MG (Filial 64). Foi encontrada cópia  da matrícula do imóvel.   Posteriormente, esses imóveis foram dados como integralização de capital  de  uma  das  empresas  do  esquema,  Magno  Administradora  de  Bens  e  Participações Ltda. O capital,  que era de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) passou  para  R$  1.039.765,00  (um  milhão,  trinta  e  nove  mil,  setecentos  e  sessenta  e  cinco reais).   Outro  indicativo  da  posição  de  Rogério  Márcio  Tolardo  é  dado  em  conversa  telefônica  entre  sua mãe  e Leda  ou Hieda,  que  o  compara  a Robson  Marcelo  Tolardo  e  comenta  que  Rogério  também  é  sócio.  Em  outras  duas  gravações efetuadas pela Polícia Federal, constata­se a existência de repasses ou  pagamentos  mensais  que  a  família  Tolardo  fazia  ao  sócio  Rogério  Márcio  Tolardo.   8.4. Samuel Tolardo Júnior   No  apartamento  de  Samuel  Tolardo  Júnior  em  Curitiba/PR,  foram  encontrados vários documentos  relativos ao  esquema. Ele participa há bastante  tempo, como comprova a procuração da RPT, então Foramec Auto Peças Ltda.,  datada de 10/10/1996. Nessa procuração, ao lado de seu irmão Rogério Márcio  Tolardo,  ele  consta  como  sócio  da  empresa  que,  praticamente,  inaugurou  a  REDE PRESIDENTE.   Ademais,  Samuel  Tolardo  Júnior  (ou  Júnior)  foi  diversas  vezes  mencionado  na  escutas  telefônicas  feitas  pela  Polícia  Federal,  como,  por  exemplo, em conversa de 22/05/2012 entre  sua mãe e  sua  irmã, Jeane Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  na  qual  fica  clara  a  sua  participação  na  empresa  recém  adquirida  do  Grupo  Embrepar.  Em  outra  interceptação  telefônica,  do  dia  1º/08/2012, entre ele e Ana Maria Gimenez,  resta evidente o seu envolvimento  na análise de questões operacionais, como transferências dentre filiais e estoque  negativo.   Um imóvel onde se  localizava um dos bunkers da REDE PRESIDENTE  estava registrado no me de Daniel de Oliveira Júnior, constando uma procuração  desse  operador  do  esquema  para  a  família  Tolardo,  inclusive  para  Samuel  Tolardo Júnior,  datada de 22/06/2009, concedendo poderes para vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou  de  qualquer  forma  alienar  esse  imóvel.  O  endereço  de  Samuel Tolardo Júnior que consta nessa procuração é, na verdade, o endereço de  uma  filial  da  REDE  PRESIDENTE,  Filial  27,  no  Rio  de  Janeiro,  apesar  de  constar nas suas DIRPF desde 2003 como sendo seu endereço residencial.   Há  outra  procuração,  outorgada  por  Genésio  Bueno,  laranja  da  A.P.E.  Auto  Peças  Ltda.  (dezembro/2004  a  setembro/2013),  conferindo­lhe  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes.  Idêntica  procuração  foi  também  concedida  pela  própria empresa, na época denominada A Presidente Auto Peças Ltda.   Fl. 13076DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.008          54 Foi encontrado contrato de execução de construção por empreitada global  entre  Samuel  Tolardo  Júnior  e  Antonio  Picoli  Sobrinho,  de  05/05/1992,  para  construção  de  barracão  comercial  em  Curitiba/PR,  provavelmente  o  mesmo  imóvel da matrícula 51.835. Junto à cópia do registro da matrícula foi achado um  recibo, no qual consta que o imóvel foi adquirido por Samuel Tolardo Júnior em  24/05/2005. Trata­se de um barracão comercial utilizado pela Filial 23 da REDE  PRESIDENTE.  Foram  encontradas  duas  avaliações  do  imóvel,  uma  delas  solicitada por Samuel Tolardo Júnior.   Outro  imóvel  adquirido  por  Samuel  Tolardo  Júnior  é  um  barracão  comercial em Cascavel/PR. Foram encontrados vários documentos  referentes à  obra, datados de final de 2011 e ano de 2012. A maioria dos e­mails tratando de  assuntos  da  obra  são  assinados  por  Nilson  Roberto  da  Silva,  funcionário  da  REDE PRESIDENTE desde 09/06/2003.   Há, ainda o imóvel de Guarulhos/SP, adquirido por Samuel Tolardo Júnior  e  Rogério Márcio  Tolardo,  conforme  escritura  pública  de  venda  e  compra  de  28/06/2001. Também  foi  constatado  serem  de  propriedade  de  Samuel  Tolardo  Júnior um apartamento em Curitiba/PR; um salão comercial em Londrina locado  a Rogério José de Alencar e um terreno em Londrina.  Desses  imóveis,  ao  menos  três  deles  (um  em  Curitiba/PR,  o  terreno  de  Londrina/PR  e  o  de  Cascavel/PR)  foram  transferidos  em  abril/2012  para  a  empresa  Urbanos  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda.  como  integralização  de  capital  por  parte  de  Samuel  Tolardo  Júnior.  O  capital  da  empresa  passou  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  R$.563.280,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três mil,  duzentos  e  oitenta  reais). O outro  sócio  fica  apenas com R$ 1,00 (um real).  Os  elementos  coligidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  suficientes  para  demonstrar  a  posição  ocupada  pelos membros  da  família Tolardo  como  reais  proprietários  e  administradores da Rede Presidente.  Além  disso,  são  suficientes  para  afastar  a  alegação  de  ausência  de  responsabilidade dos recorrentes por inexistência de prova do seu benefício. Com efeito, basta  lembrar que há comprovação de pagamentos de despesas pessoais feitos pela Rede Presidente,  bem  como  de  que  os  integrantes  da  família  faziam  retiradas  de  valores  próximos  a  R$  100.000,00  (cem mil  reais)  mensais  cada,  chegando,  em  alguns  períodos,  a  R$  200.000,00  (duzentos mil reais) cada.  Por  outro  lado,  a  relação  da  empresa  fiscalizada  com  a  Rede  Presidente  encontra­se adequadamente configurada pelos  fatos que são descritos nos  itens 160 a 171 do  "Anexo Relatório Rede Presidente Previdência".    Deve ser considerado também, que as provas trazidas aos autos revelam um  "modus operandi", ou seja, um padrão de comportamento que se perpetua no tempo, de forma  que  a  alegada  ausência  de  sincronia  temporal  entre  as  constatações  feitas  e  os  períodos  lançados  não  implicam  qualquer  nulidade  ou  mácula  ao  lançamento  efetuado.  Neste  caso,  caberia aos recorrentes a demonstração de que houve mudança na forma de proceder, o que não  foi feito.  Fl. 13077DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.009          55 Com base no  exposto,  afasto  as  alegações de  ausência de prova do vínculo  dos  responsáveis  solidários  com os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias,  bem  como de  ausência de prova do seu benefício.  Decadência e prescrição  Alegam os recorrentes, de forma genérica, que o crédito  tributário  já estava  extinto pela decadência e pela prescrição.  As competências lançadas abrangem o período de 04/2009 a 09/2012 e o auto  de infração e os termos de sujeição passiva solidária foram lavrados e cientificados em datas  diversas do mês de dezembro de 2014.  Neste  caso,  há  nos  autos  robustas  provas  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta e simulada, o que implica a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173,  I,  do CTN,  de  forma que o  início  do  prazo  para  os  fatos  geradores mais  antigos  se dará  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, 1º de janeiro de 2010.   Sendo de cinco anos o prazo, o termo final seria em 31 de dezembro de 2014.  Logo, improcedente a alegação de decadência.  O prazo prescricional, por outro lado, terá sua contagem iniciada apenas com  o  encerramento  deste  PAF,  não  sendo  possível  se  falar  em  prescrição  durante  o  seu  curso,  conforme estabelece o seguinte enunciado:   Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Nego provimento ao recurso quanto às alegações de decadência e prescrição.  Ausência da relação de empregados, avulsos e autônomos  Os  recorrentes  alegam que  a  ausência da  relação de  empregados,  avulsos  e  autônomos prejudicaria sua defesa e implicaria nulidade do auto de infração.  Ocorre  que  a  comprovação  da  existência  dos  pagamentos  a  esse  título  foi  feita a partir de extrato da conta caixa que registrava a atividade de todas as "filiais" do grupo.  Cabia  às  empresas  e,  por  decorrência,  aos  responsáveis  por  ela,  ter  realizado  o  adequado  controle dos beneficiários dos pagamentos e informado esses dados ao poder público.  Com efeito, é o que determina o Decreto nº 3.048, de 1999:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I ­ preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  Fl. 13078DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.010          56 contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  III ­ prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  Afastada  qualquer  alegação  pertinente  à  ausência  de  vínculo  e  de  responsabilidade  dos  recorrentes  com  os  atos  realizados  pelas  empresas  integrantes  da Rede  Presidente,  se  não  houve  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  não  podem  agora  invocar  esse fato em seu benefício. Com efeito, essa conclusão é decorrência de aplicação da máxima  moralizante do venire contra factum proprio, cuja inteligência perpassa a aplicação de todas as  regras do direito.  Tanto isso é verdade, que a legislação previdenciária autoriza a fiscalização a  utilizar  o  expediente  da  aferição  indireta  quando  ficar  comprovada  a  irregularidade  no  cumprimento de suas obrigações:  Lei nº 8.212, de 1991  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse sentido é a jurisprudência deste Colegiado conforme revela o Acórdão  nº 2404­005.672, cuja ementa é abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À  SEGURIDADE  SOCIAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  ACERCA DOS  SEGURADOS  PRESTADORES DE  SERVIÇOS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  POSSIBILIDADE.  COOPERATIVAS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESAS.  CONTRATADA  PARA  A  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  PERMISSÃO  CONCEDIDA  À  COOPERATIVA.  1.  Devidamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  que  permitissem  identificar  (a)  os  segurados  empregados;  (b)  os  segurados  contribuintes  individuais  eleitos  para  os  cargos  de  direção  e  administração;  (c)  os  segurados  contribuintes  individuais  não  associados;  etc.  Fl. 13079DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.011          57 2.  A  contribuinte  foi  intimada  sete  vezes,  mas  não  prestou  os  devidos esclarecimentos,  tampouco apresentou a documentação  comprobatória  dos  fatos  relacionados  à  tributação.  3.  A  Lei  8.212/1991  e  o  Decreto  3.048/1999  prevêem  o  lançamento por aferição indireta.        A despeito do que se afirmou acima, cumpre registrar que no documento juntado  ao processo a fls. 11.819/11.252 estão identificados os beneficiários dos pagamentos realizados  e que deram origem à autuação.  Nego provimento também quanto a esse tópico do recurso.  Inconstitucionalidade da base de cálculo estabelecida na Lei nº 8.212, de  1991, do salário­educação e do SAT   Este Colegiado não pode  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da  lei  tributária, conforme preceitua o seguinte enunciado da Súmula de jurisprudência do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  estabelecida na Lei nº 8.212, de 1991, do salário­educação e do SAT pela necessidade de lei  complementar não podem ser conhecidas.  Inexigência da contribuição ao INCRA  A alegação de  inexigência da contribuição ao  INCRA também está calcada  na inconstitucionalidade das normas de regência, o que implicaria a aplicação do enunciado da  Súmula acima transcrito.  Em que pese a incidência desse enunciado, que seria suficiente para afastar as  pretensões dos  recorrentes,  adoto  também como  razões de decidir o  trecho abaixo  transcrito,  retirado do Acórdão 2401­004.218, do Conselheiro André Luís Mársico Lombardi:  Portanto,  no  foro  administrativo,  não  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade  da  contribuição ao INCRA.  Quanto aos aspectos da  legalidade,  temos que a investigação a  respeito da natureza  jurídica da contribuição para o  INCRA já  foi por demais tormentosa ao longo dos últimos anos, sendo que  hoje  os  tribunais  superiores  pacificaram  entendimento  no  sentido  de  que  consubstancia  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico:  VIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO  INCRA.  NATUREZA DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  LEIS  Nº  7.787/89  e  8.212/91.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  EMPRESAS  URBANAS. ENQUADRAMENTO.  I A Primeira  Seção do  STJ,  na  esteira  de  precedentes  do  STF,  firmou entendimento no sentido de que não existe qualquer óbice  Fl. 13080DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.012          58 para  a  cobrança  da contribuição  destinada ao  INCRA  também  das empresas urbanas. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp nº  716.387/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 31/08/06  e EDcl no REsp nº 780.280/MA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ  25/05/06.  II  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  após  diversos  pronunciamentos,  com  base  em  ampla  discussão,  reviu  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  chegando  à  conclusão  que  a  contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei  nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  III  Tal  entendimento  foi  exarado  com  o  julgamento  proferido  pela  Colenda  Primeira  Seção,  nos  EREsp  nº  770.451/SC,  Rel.  p/ac.  Min.  CASTRO  MEIRA,  Sessão  de  27/09/2006.  Naquele  julgado,  restou  definido  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  uma  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL  pela  Lei  nº  7.787/89  e  a  unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91  não  provocaram  qualquer  alteração  na  parcela  destinada  ao  INCRA.  IV Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no AgRg no REsp  894345  /  SP; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO; T1 PRIMEIRA  TURMA; DJ 24/05/2007, p. 331)  (destaques nossos)  Em aditamento ao voto proferido no EREsp 770.451/SC; a Min.  Eliana  Calmon  sublinhou  os  traços  fundamentais  da  espécie  tributária  em  exame,  rememorando  magnífico  trabalho  doutrinário  contido na  tese apresentada pelo Dr. Luciano Dias  Bicalho  Camargo,  em  curso  de  doutorado  da  Faculdade  de  Direito da Universidade de Minas Gerais, o qual pedimos venia  para transcrevê­lo.  “As  contribuições  interventivas  têm  como  principal  traço  característico a  finalidade eleita  e  explicitada na consequência  da norma de incidência tributária. (...)  Assim,  para  a  perfeita  compreensão  da  norma  de  incidência  tributária  das  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico,  especificamente  aquelas  que  se  prestam  à  arrecadação  de  recursos  para  o  custeio  dos  atos  interventivos,  há  de  se  prever  uma  circunstância  intermediária  a  vincular  a  hipótese  de  incidência  e  a  consequência  tributária,  sem  a  qual  não há de se falar da existência de norma de incidência válida.  Assim,  nas  contribuições  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  deverá  coexistir,  para  a  sua  perfeita  incidência,  os  dois núcleos da hipótese de incidência: o "fato do contribuinte",  relacionado  ao  domínio  econômico,  e  os  atos  interventivos  implementados pela União.  Fl. 13081DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.013          59 (...)  Assim, no caso específico das contribuições para o INCRA, elas  somente  se  mostram  válidas  na  medida  em  que  o  INCRA,  efetivamente,  promove  desapropriações  para  fins  de  reforma  agrária  (circunstância  intermediária),  visando  alterar  a  estrutura  fundiária  anacrônica  brasileira,  conforme  minudentemente  visto  no  capítulo  3,  aplicando­se,  assim,  os  recursos  arrecadados  na  consecução  dos  objetivos  constitucionalmente  previstos:  função  social  da  propriedade  e  diminuição das desigualdades regionais.  Saliente­se,  por  relevante,  que  as  contribuições  devidas  ao  INCRA, muito embora não beneficiem diretamente o sujeito ativo  da  exação  (empresas  urbanas  e  algumas  agroindustriais),  beneficiam  toda  a  sociedade,  por  ter  a  sua  arrecadação  destinada  a  custear  programas  de  colonização  e  reforma  agrária,  fomentam a atividade no campo, que é de  interesse de  toda  a  sociedade  (e  não  só  do  meio  rural),  tendo  em  vista  a  redução das desigualdades e a fixação do homem na terra.  Não há que se  falar da existência de uma referibilidade direta,  que  procura  condicionar  o  pagamento  das  contribuições  às  pessoas  que  estejam  vinculadas  diretamente  a  determinadas  atividades e que venham a ser beneficiárias da arrecadação.  Ora,  o  princípio  da  referibilidade  direta,  como  defendido  por  vários autores, simplesmente não existe no ordenamento jurídico  pátrio,  especialmente  no  que  se  refere  às  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico.  Trata­se  de  mera  criação  teórica  e  doutrinária,  sem  respaldo  no  texto  da  Constituição  Federal.  (...)  Com efeito,  a  exação  em  tela é  destinada  a  fomentar  atividade  agropecuária,  promovendo  a  fixação  do  homem  no  campo  e  reduzindo as desigualdades na distribuição fundiária.  Consequentemente,  reduz­se  o  êxodo  rural  e  grande  parte  dos  problemas urbanos dele decorrentes.  Não pode ser negado que a política nacional de reforma agrária  é  instrumento  de  intervenção  no  domínio  econômico,  uma  vez  que objetiva a erradicação da miséria, segundo o preceituado no  §1º do art. 1º da Lei nº 4.504/64 Estatuto da Terra.  Dessa  forma,  a  referibilidade  das  contribuições  devidas  ao  INCRA  é  indireta,  beneficiando,  de  forma  mediata,  o  sujeito  passivo submetido a essa responsabilidade”.  (destaques nossos)  Se bem observados os julgados acima, resta claro que, além da  definição  de  sua  natureza  jurídica,  o  STJ  afastou  todas  as  argumentações relativas à inconstitucionalidade ou à ilegalidade  da contribuição ao INCRA, com base na “referibilidade” ou no  Fl. 13082DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.014          60 “benefício  direto”,  de  sorte  a  se  considerar  que  as  empresas  urbanas  não  seriam  contribuintes  da  contribuição  ao  INCRA.  Com efeito, além dos julgados acima do STJ, cumpre mencionar  ainda  a  orientação  do  STF  destacada  no  AI  761.127AgR,  Rel.  Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 14.05.2010).  É  verdade  que  ainda  encontra­se  pendente  de  análise  pela  Suprema  Corte  a  recepção  da  contribuição  ao  INCRA  no  período  posterior  ao  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/2001,  que  alterou  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 630.898, Rel  Min. Dias Toffoli, Dje de 28/06/2012).  Todavia,  mesmo  neste  aspecto  particular,  a  chance  de  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parece  remota,  pois  a  interpretação  restritiva que  se pretende atribuir ao § 2º,  inciso  II, alínea a, destoa da inteligência do próprio caput do art. 149,  não alterado pela EC nº 33/2001, sendo certo que o próprio STF  já  fixou  a  constitucionalidade  da  contribuição  devida  ao  SEBRAE,  qualificada  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico (RE 396.266, Relator Min. Carlos Velloso), e  da  contribuição  criada  pela  LC  nº  110/2001,  qualificada  com  contribuição  social  geral  (ADIN  2.556,  Relator  Min.  Moreira  Alves), ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas,  já sob a égide da EC nº 33/2001.  Sendo  assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  relativamente  às  contribuições ao INCRA.  Logo,  improcedente as  alegações quanto à  inexigência das contribuições  ao  INCRA.  Ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas de  caráter indenizatório  Em  relação  a  essa  alegação,  adoto,  sem  embargo,  o  seguinte  excerto  da  decisão de piso:  A  impugnante  faz  referência  a  diversas  verbas,  dizendo  não  haver  previsão  legal  para  a  sua  cobrança.  Não  carreia  aos  autos,  contudo,  nenhum  elemento  probatório ou cálculo quantificando esses valores, o que contraria o art. 15 e o art.  16. III, do Decreto nº 70.235/1972.   O  abono  de  férias,  as  férias  indenizadas,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, “d”, “e.6”, “e.7”, da Lei nº  8.212/1991.  Trata­se  de  verbas  que  a  norma  legal  excetua,  excluindo  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições. A  impugnante  apenas  alega,  de  forma  genérica,  que  essas importâncias não deveriam ter sido lançadas, sem comprovar que a Auditoria  as lançou.   Deve ser relembrado, ainda, que, sendo a atividade administrativa plenamente  vinculada  e  sendo  a  tributação  regida  pelo  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  autoridade administrativa deixar de  lançar contribuição prevista em  lei em face de  Fl. 13083DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.015          61 jurisprudência  do  Poder  Judiciário,  ainda  que  proveniente  das  cortes  superiores,  a  não ser quando ocorrerem as exceções dantes explicitadas.   A defendente alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  a  verba  recebida  pelo  empregado  a  título  de  auxílio­doença  nos  primeiros  15  (quinze)  dias  de  afastamento  tem  caráter  previdenciário,  não  tendo,  pois,  natureza  salarial.  Dessa  forma,  não  incidiria  contribuição previdenciária sobre esse montante. Não colaciona aos autos, todavia,  nenhuma prova de que dentre os valores lançados se encontra tal verba. Na verdade,  no  caso,  seria  estranho  que  houvesse  esse  tipo  de  verba,  uma  vez  que  os  valores  lançados não constaram nas folhas de pagamento da empresa.   Além disso, mesmo que houvesse prova de que tais valores compõem a base  de  cálculo  lançada,  consta  expressamente  na Lei  nº  8.213/1991,  art.  43,  §2º,  que,  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  cabe  à  empresa pagar  ao  segurado  empregado o  salário. Da mesma  forma, no art. 60, §3º, da mesma lei, consta que nesse período, incumbe à empresa  pagar ao segurado empregado o seu salário integral. Segundo o art. 59 do mesmo  diploma legal, o auxílio­doença somente é pago a partir do décimo sexto dia após o  afastamento. Depreende­se do texto legal que a verba paga ao segurado empregado  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  doença  não  é  auxílio­doença,  já  que  esse  benefício  somente  é  devido  a  contar  do  décimo sexto dia. Além disso, a lei foi clara ao considerar salário o valor pago nos  15 (quinze) primeiros dias.   No que diz respeito ao terço constitucional de férias, a  interpretação acatada  pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, no seu art. 214, §4º, é a de que essa  verba integra o salário de contribuição. Esse entendimento se coaduna com a tese de  que  a  remuneração  que  compõe  o  salário  de  contribuição  é,  na  verdade,  um  complexo de verbas recebidas não somente em virtude da prestação do serviço em  si, mas também daquelas recebidas em virtude do contrato de trabalho.   Além  de  haver  disposição  regulamentar  expressa,  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 dispõe:   Art.  57.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa e do equiparado são as seguintes:   ...   § 8º A remuneração adicional de férias, de que trata o inciso XVII do art. 7º  da Constituição  Federal,  integra  a  base  de  cálculo,  no mês  a  que  ela  se  referir,  mesmo quando paga antecipadamente na forma da legislação trabalhista.   Quanto  à  jurisprudência  dos  nossos  tribunais  judiciais,  apesar  de  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ se inclinar pela não incidência  da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e a matéria ter  sido  submetida  ao  rito  previsto  no Código  de Processo Civil,  art.  543­C  (recursos  repetitivos)  juntamente  com  aviso  prévio  indenizado  e  valor  pago  nos  primeiros  quinze  dias  antes  do  auxílio­doença,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  1230957/RS, não houve ainda decisão sobre o assunto, estando os autos conclusos  em razão de pedido de vista desde 17/06/2013. Mais importante, a não vinculação da  RFB a esse entendimento resta evidente em face da existência da Nota PGFN/CRJ  nº  640/2014,  que  expressamente  determina  que  os  procuradores  devem  continuar  contestando e recorrendo das decisões emanadas do Poder Judiciário.   Fl. 13084DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.016          62 Vale salientar, ainda, que a incidência de contribuição previdenciária sobre o  terço constitucional de férias está submetida ao julgamento pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF  por  meio  do  RE  593068/SC  pelo  rito  estabelecido  no  Código  de  Processo  Civil,  art.  543­B  (Repercussão  Geral),  porém  não  há  ainda  decisão  definitiva  sobre  esses  temas,  tendo  sido  o  processo  concluso  ao  relator  em  01/08/2013. Além disso, o acórdão recorrido  trata da contribuição para o Plano de  Previdência do Servidor Público, e não da contribuição relativa ao Regime Geral de  Previdência Social.   Quanto  ao  salário­maternidade,  em momento  algum a Auditoria  citou verba  recebida a esse título em seu relatório, mesmo porque, como já se viu, o lançamento  trata de verbas não declaradas que não constam nas folhas de pagamento, as quais  foram  pagas  mediante  ardil  para  escondê­las.  Sendo  o  salário­maternidade  um  benefício  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  não  cabe  a  alegação  da  impugnante,  não  estando  entre  os  pagamentos  verificados.  Ademais,  mesmo  que  estivesse,  o  salário­maternidade  é  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  conforme  expressamente  determinado  pelo  art.  28,  §2º,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Com  efeito,  compulsando­se  a  planilha  de  fls.  10.809/11.252,  vê­se  que  os  pagamentos  são  identificados  por  rubricas  genéricas  como  "Comissões  nao  Lanc.  no  Re",  "Salários/Ordenados",  "Ferias  e  1/3  Ferias",  não  sendo  possível  identificar  de  modo  individualizado o valor de cada verba.  Neste caso, caberia aos recorrentes fazer prova do pagamento de parcelas que  não compõem o salário de contribuição, para que esses valores pudessem ser excluídos da base  de cálculo tributável.  Em razão do exposto, nego provimento  ao  recurso com relação às  supostas  parcelas de caráter indenizatório.  Inexigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio­alimentação  fornecido in natura por empresa não cadastrada no PAT  Na planilha de fls. 10.809/11.252 estão listados os valores considerados pela  fiscalização para fins de lançamento no levantamento PF ­ Remunerações Pagas a Empregado,  de onde foram excluídas as importâncias já declaradas em GFIP.  Para  os  CNPJ  06.987.857/0001­23  (filial  63  RFE),  06.987.857/0005­57  (Filial 077 Cascavel) e 06.987.857/0006­38 (filial 074 Feira) há efetivamente a identificação de  valores  pagos  a  título  de  "Alimentação  Copa  e  Cozinh"  com  o  nome  do  empregado  que  o  recebeu.   Quanto ao auxílio alimentação, há jurisprudência recente da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no seguinte sentido:  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  IN  NATURA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº2117/2011.  NÃO INCIDÊNCIA.  Com  a  edição  do  parecer PGFN n  2117/2011,  a Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável  a  jurisprudência  já  consolidada  do  STJ,  no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  Fl. 13085DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.017          63 alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  (Acórdão  9202­005.193  de  relatoria  do  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos)  Da fundamentação desse Acórdão extrai­se que:  Entendo  que  o  lançamento  ora  sob  enfoque,  se  enquadra  na  exclusão  prevista  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.117/2011  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Senhor  Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato  Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no  dito Parecer se coaduna apenas com a  fornecida  in natura, ou  seja,  sob  a  forma  de  utilidades.  Transcrevo  abaixo,  o  referido  parecer para esclarecimentos da sua aplicabilidade.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA  QUEIROZ  DE  CARVALHO  Procuradora­Geral  da  Fazenda Nacional  Portanto,  com  a  edição  do  parecer  PGFN2117/2011,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconheceu  ser  aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de  que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados.  Daí decorre que a exceção à regra geral de tributação está adstrita ao auxílio­ alimentação pago  in natura,  o que não  corresponde à  situação dos  autos,  onde o pagamento  ocorreu em moeda corrente.  Ao  contrário  do  que  afirmam  os  recorrentes,  o  relatório  fiscal  evidencia,  inclusive  com cópia de  depósitos  realizados nas  contas dos  empregados  (itens 690  e 691 do  Fl. 13086DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.018          64 relatório  fiscal),  aquilo  que  já  era  sugerido  pela  conta  caixa:  que  o  auxílio­alimentação  foi  prestado em pecúnia e não in natura.  Neste  caso,  os  valores  assim  despendidos  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo dos contribuições previdenciárias, razão pela qual nego provimento ao recurso no que  diz respeito ao auxílio­alimentação.  Por  outro  lado,  foram  realizados  também  pagamentos  a  título  de  vale­ transporte e o relatório fiscal faz várias menções a eles. Para esta rubrica a solução é diferente,  pois constitui matéria que já foi sumulada por este Colegiado, conforme evidencia o seguinte  enunciado:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  De  acordo  com  o  art.  72  do  Regimento  Interno  deste  órgão  colegiado,  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstancias  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos seus membros.  O  art.  45  do  mesmo  regimento  determina  que  perderá  o  mandato  o  conselheiro que deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF.  Na  planilha  de  fls.  10.809/11.252  estão  identificados  para  o  CNPJ  de  raiz  06.987.857  pagamentos  a  título  de  vale  transporte.  Também  há  referência  expressa  a  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  relatório  da  atividade  fiscal  (tópico  7.3.  Do  Modus  Operandi).  Em  razão  de  aplicação  do  enunciado  acima  transcrito  da  Súmula  de  Jurisprudência  deste  CARF,  faz­se  necessário  dar  provimento  ao  recurso  apresentado  pelos  responsáveis  solidários  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  valores  relativos  a  vale  transporte.  Inexigência de  contribuição ao  sistema "S" por ausência de vinculação  da arrecadação  Aqui também os recorrentes buscam negar validade às normas em vigor com  argumentos  de  inconstitucionalidade,  análise  que  esbarra  no  enunciado  nº  2  da  Súmula  de  jurisprudência do CARF.   A despeito disso, adoto também como razões de decidir o seguinte excerto da  decisão recorrida:  As contribuições lançadas foram aquelas destinadas ao SESC e  ao SENAC e a empresa é uma loja de revenda de autopeças e se  ajusta  ao Código Nacional  de Atividades Econômicas  – CNAE  4530­7­01, correspondente a “Comércio por atacado de peças e  acessórios  novos  para  veículos  automotores”.  Esse  CNAE  foi  informado  pela  própria  empresa  em  suas  GFIP  e  se  coaduna  com as atividades por ela desenvolvidas.  Assim,  a  alegação  da  impugnante  é  totalmente  descabida  e  dissociada dos fatos aqui sob julgamento.  Fl. 13087DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.019          65 Vale ressaltar, ainda, que mesmo que ela fosse uma prestadora  de serviços, caberia a cobrança de tais contribuições. Conforme  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Resp 1255433, efetivado no rito previsto no Código de Processo  Civil  – CPC, art.  543­C  (Recursos Repetitivos),  são devidas as  contribuições para o SESC e SENAC pelas empresas prestadoras  de serviços. Segue a ementa dessa decisão:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC).  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC  E  SENAC.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como  sua  relevância  para  a  solução  da  controvérsia  apresentada  nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2.  As  empresas  prestadoras  de  serviço  são  aquelas  enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao  plano sindical da Confederação Nacional do Comércio ­ CNC  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  SESC  e  SENAC.  Precedentes:  REsp.  n.  431.347/SC,  Primeira  Seção, Rel. Min Luiz  Fux,  julgado  em  23.10.2002;  e AgRgRD  no  REsp  846.686/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, julgado em 16.9.2010. (GRIFEI)  3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços  educacionais, muito  embora  integrem  a Confederação Nacional  de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: Pela  Primeira  Turma:  EDcl  no  REsp.  1.044.459/PR;  AgRg  no  Ag  882.956/MG;  REsp.  887.238/PR;  REsp.  699.057/SE;  Pela  Segunda Turma: AgRg no Ag 1.347.220/SP; AgRgRD no REsp.  846.686/RS; REsp. 886.018/PR; AgRg no REsp. 1.041.574 PR;  REsp.  1.049.228/PE;  AgRg  no  REsp.  713.653/PR;  REsp.  928.818/PE.  4. A  lógica  em que assentados  os precedentes  é  a de que  os  empregados das empresas prestadoras de serviços não podem  ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão  (SESC  e  SENAC)  quando  inexistente  entidade  específica  a  amparar  a  categoria  profissional  a  que  pertencem. Na  falta  de  entidade  específica  que  forneça  os  mesmos  benefícios  sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma  natureza  e,  em  se  tratando  de  empresa  prestadora  de  serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à  Confederação  Nacional  do  Comércio  ­  CNC,  ainda  que  submetida  a  atividade  respectiva  a  outra  Confederação,  Fl. 13088DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.020          66 incidindo  as  contribuições  ao  SESC  e  SENAC  que  se  encarregarão  de  fornecer  os  benefícios  sociais  correspondentes. (GRIFEI)  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.  Argumentos rejeitados.  Multa  Em  relação  à  multa  aplicada,  os  recorrentes  iniciam  por  afirmar  que  não  houve  comprovação  do  intuito  de  fraude.  Em  seguida,  requerem  sua  redução  a  10%  pela  aplicação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e,  invocando  o  princípio  da  eventualidade,  requerem  sua  redução  para  75%  por  ausência  de  fraude  ou  omissão  dolosa  e  acabam por alegar a existência de "bis in idem".  A multa aplicada tem previsão legal no art. 44, I c/c § 1º da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  validade  dessa  norma  não  foi  afastada  por  qualquer  decisão  da  corte  que  poderia  fazer  um  juízo  de  sua  inadequação  com  eficácia  erga  omnes.  Portanto,  a  lei  permanece  em  vigor  e  deve  ser  respeitada  pelos  julgadores  administrativos,  conforme  foi  reiteradamente  assentado neste voto.  Por  outro  lado,  o  processo  em  análise  contém  provas  indiscutíveis  do  comportamento artificioso dos recorrentes, com a criação de pessoas jurídicas constituídas por  "laranjas", para o que foram falsificados documentos e assinaturas,  incluindo Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Em razão disso, deve­se concordar com a autoridade fiscal quando atribui aos  sujeitos passivos a prática de condutas condizentes com a sonegação e a fraude, até porque as  exigências  fiscais evidenciam que as obrigações tributárias não foram cumpridas e seus fatos  geradores foram ocultados pelas práticas adotadas.  No  mais,  embora  façam  menção  ao  "bis  in  idem",  não  demonstram  a  sua  ocorrência, de forma que essa alegação é por demais genérica para ser enfrentada.  Nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  exclusão  ou  redução  da  multa  de  ofício.  Inaplicabilidade da taxa Selic  Essa  matéria  também  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  colegiado,  conforme demonstra o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Alegações rejeitadas.  Fl. 13089DF CARF MF Processo nº 10950.726626/2014­78  Acórdão n.º 2201­003.781  S2­C2T1  Fl. 13.021          67 Realização de perícia e a colheita de depoimentos  Em relação ao pedido de perícia, a recorrente protesta pela sua realização mas  não apresenta nenhum argumento que evidencie a necessidade dela.  A  perícia  é meio  de  prova  a  ser manejada  quando  houver  insuficiência  de  informações no processo de modo a impossibilitar sua perfeita compreensão pelo julgador, mas  não se presta a suprir omissões do sujeito passivo em comprovar o direito alegado.  Não vejo neste processo nenhuma lacuna ou inconsistência que gere dúvida  passível de ser esclarecida através de perícia.   Nego provimento ao pedido de realização de perícia.  Conclusão      Diante de  todo o exposto, voto por conhecer dos  recurso voluntários, para, no  mérito,  dar­lhes  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  a  rubrica  relativa  ao  vale­ transporte pago em pecúnia.   (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 13090DF CARF MF

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