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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6879976 #
Numero do processo: 11516.722152/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. FATO GERADOR. CRÉDITOS CONTRA A UNIÃO. MOMENTO EM QUE OCORRE A DISPONIBILIDADE. Os créditos contra a União reconhecidos em sentença judicial em embargos à execução constituem receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica a partir do trânsito em julgado, sendo a disponibilidade revelada pelo fato de que tais valores podem ser objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação, independentemente da expedição de precatório. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo a notificação de lançamento ou ciência do auto de infração ocorrido mais de 5 anos após o fato gerador, opera-se a decadência nos termos do artigo 150, parágrafo 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 1401-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.898  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPJ.  FATO GERADOR.  CRÉDITOS  CONTRA A UNIÃO. MOMENTO  EM  QUE  OCORRE  A  DISPONIBILIDADE.  Os  créditos  contra  a  União  reconhecidos  em  sentença  judicial  em  embargos  à  execução  constituem  receita tributável pelo imposto de renda da pessoa jurídica a partir do trânsito  em  julgado,  sendo  a  disponibilidade  revelada  pelo  fato  de  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação,  independentemente da expedição de precatório.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Tendo a  notificação de lançamento ou ciência do auto de infração ocorrido mais de 5  anos  após  o  fato  gerador,  opera­se  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo 4o, do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a alegação  de decadência, dando provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 21 52 /2 01 5- 68 Fl. 1373DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Livia  De  Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em face do acórdão proferido pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que manteve o auto de  infração lavrado em decorrência supostas de exclusões indevidas da base de cálculo de IRPJ e  CSLL nos anos­calendário 2011 e 2012 e insuficiência de recolhimento de PIS e COFINS no  período de apuração agosto de 2011.  Conforme  assinalou  o  I.  Auditor  Fiscal  no  TVF:  “Por  meio  de  Ação  Ordinária  proposta  contra  a  União,  revestida  no  processo  judicial  nº  87.00.00967­9,  protocolada em 13/02/1987, a contribuinte requereu o ressarcimento de créditos oriundos de  incentivos fiscais decorrentes das vendas de produtos exportados previstos no Decreto­Lei nº  491,  de  05  de março  de  1969. Essas  exportações  ocorreram no  período  de  abril  de  1981 a  abril de 1985”.  A  controvérsia  que  ensejou  a  demanda  judicial  se  deu  em  razão  da  supressão/redução  indevida  do  benefício  previsto  no Decreto­Lei  nº  491/1969,  por meio  das  Portarias  nºs  78/81,  89/81  e  292/81,  do Ministério  da  Fazenda,  as  quais  foram  consideradas  inconstitucionais pelo STF.  A  decisão  de  mérito  proferida  na  ação  ordinária  transitou  em  julgado  em  14/10/1994  (fl.  618),  tendo  reconhecido:  (a)  o  direito  de  a  Refinadora  Catarinense  ser  ressarcida  do  crédito­prêmio  de  IPI,  do  período  de  dezembro/1981  a  abril/1985;  (b)  a  incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos  inflacionários.   Em  8  de  abril  de  1996  (fls.  287)  a  contribuinte  então  iniciou  os  procedimentos executórios (memória de cálculo a fl. 290, no valor de 145.354.098,61 UFIR),  tendo a sentença que julgou os embargos à execução opostos pela União transitado em julgado  em 05/10/2007 (fls. 369).  Em 2011 e 2012, a contribuinte efetuou lançamentos contábeis relacionados  ao  crédito­prêmio  de  IPI  ­­  isto  é,  registrou  o  crédito  em  2011  e  as  respectivas  atualizações/receitas financeiras em 2011 e 2012 ­­, tendo procedido à exclusão de tais receitas  das bases de cálculo dos tributos, sendo estas as exclusões objeto da presente discussão.  O efetivo pagamento (disponibilidade financeira) ocorreu em quatro parcelas,  pagas  os  anos  2011  a  2013.  Em  2011  o  valor  estimado  do  precatório,  livre  dos  honorários  advocatícios, a ser recebido era de R$ 353.425.749,13,  todavia a empresa já havia registrado  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.374          3 em  sua  contabilidade  anteriormente  a  2011  o  valor  de  R$  160.949.864,45,  tendo  complementado  tal  provisão  no  ano  2011  com  o  valor  de  R$  192.475.885,68.  A  primeira  parcela  do  precatório  correspondente  somente  ocorreu  em  agosto  de  2011,  oportunidade  em  que  o  contribuinte  fez  o  registro  dos  R$  192.475.885,68  (a  parcela  recebida  bastante  foi  inferior a este montante). Além disso, houve atualização do crédito, gerando uma renda de R$  2.336.047,74  em  2011  e  de  R$  18.545.173,20  em  2012.  Todos  os  valores  mencionados,  crédito­prêmio  de  IPI  e  atualizações  registrados  contabilmente  nos  anos  2011  e  2012  foram  reconhecidos  pelo  contribuinte  nas  respectivas  DIPJs  como  receitas  de  exportação  direta  de  mercadorias e produtos.  O acórdão da DRJ/REC recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO. RECEITA OPERACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA EXCLUSÃO.  O  crédito­prêmio  de  IPI  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio,  sendo,  pois,  receita operacional passível de tributação. Ausente previsão legal para sua exclusão da  base de cálculo.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  JUROS  E  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  Os  juros  e  expurgos  inflacionários  fixados  por  decisão  judicial  como  acessórios  do  crédito  reconhecido  são  receitas  operacionais  (financeiras)  sujeitas  à  incidência  do  tributo.  Possível a tributação na proporção das parcelas pagas do principal.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE JURÍDICA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Por depender de evento futuro  e incerto, o fato gerador de crédito em discussão judicial somente se considera ocorrido  quando  da  sua  disponibilidade  jurídica,  assim  entendido  o  momento  em  que  o  mesmo  torna­se  líquido  e  certo,  não  havendo  qualquer  contestação  de  seu montante  na  esfera  judicial.  PIS E COFINS LANÇADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Não podem ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores lançados a título de  PIS  e  Cofins  que  estiverem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  função  de  discussão  administrativa.  PREJUÍZO  FISCAL.  SALDO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE  30%.  Existindo  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  é  devida  sua compensação de ofício por parte do  julgador administrativo  até o  limite de  30%  da  base  de  cálculo  após  a  compensação  do  prejuízo  fiscal  do  próprio  ano­ calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  E  TRIBUTAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO  DOS  JUROS  E  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO  DE PIS E COFINS LANÇADOS. Por ser lançamento reflexo e em virtude do disposto no  art.  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplica­se  ao  lançamento  da  CSLL  o  entendimento  proferido no  lançamento de  IRPJ quanto à natureza  jurídica do  crédito­prêmio  de  IPI,  quanto  à  sua  tributação  e  a  dos  juros  e  expurgos  inflacionários  nele  incidentes,  bem  assim  quanto  à  impossibilidade  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  lançados.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  SALDO  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  30%.  Existindo  saldo  de  base  de  cálculo  negativo de CSLL de períodos anteriores é devida sua compensação de ofício por parte  do julgador administrativo até o limite de 30% da base de cálculo após a compensação  da base negativa do próprio ano­calendário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  O  crédito­prêmio  de  IPI  tem  Fl. 1375DF CARF MF     4 natureza jurídica de subvenção para custeio, sendo, pois, receita operacional passível de  tributação pelo PIS no regime não cumulativo da Lei nº 10.637, de 2002.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  de  PIS  o  entendimento  proferido  no  lançamento  de  IRPJ  no  que  concerne  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO DE  IPI.  NATUREZA  JURÍDICA DE  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCIDÊNCIA.  O  crédito­ prêmio  de  IPI  tem  natureza  jurídica  de  subvenção  para  custeio,  sendo,  pois,  receita  operacional  passível  de  tributação  pela  Cofins  no  regime  não  cumulativo  da  Lei  nº  10.833, de 2003.  FATO  GERADOR.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  de  Cofins  o  entendimento  proferido  no  lançamento  de  IRPJ  no  que  concerne  ao  momento  da  ocorrência do fato gerador.    A contribuinte  recebeu mensagem com  acesso  ao  acórdão  por meio  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  perante  a  RFB,  na  data  de  01/04/2016  (fl.  1098)  e  abriu  neste mesmo  dia  (fls.  1100­1101),  tendo  apresentado Recurso  Voluntário em 2/05/2016 (fl. 1102).  Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta, em suma:  a) nulidade do acórdão da DRJ/REC por cerceamento de defesa, na medida  em que:  a.i)  a  decisão  não  analisou  os  argumentos  enunciados  no  item  A  de  sua  Impugnação, os quais afastariam a classificação errônea adotada pelo fisco de que o crédito­ prêmio de IPI teria a natureza jurídica de subvenção para custeio ­­ em tal item a contribuinte  defende que o crédito­prêmio de IPI estava intrinsicamente ligado à receita de exportação, de  modo  que  as  regras  de  tributação  aplicável  à  receita  de  exportação  restaram  estendidas  ao  referido crédito;  a.ii)  ao  considerar  a  natureza  jurídica  do  crédito­prêmio  de  IPI  como  subvenção  para  custeio,  a  decisão  incorreu  em  manifesto  aperfeiçoamento  da  tese  utilizada  pelo Fisco  no TVF,  tendo  citado  normativa  que  sequer  havia  sido  aventada pela Autoridade  Autuante (por exemplo, Parecer Normativo CST 112/78).  b)  decadência  em  relação  ao  direito  de  exigir  os  tributos  sobre  o  ressarcimento do crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista que a  sentença que reconheceu tal direito transitara em julgado em 05/10/2007, sendo esta a data da  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  tais  valores,  em  observância  do  regime  de  competência.  Assim, o fisco teria até o dia 31/12/2012 para efetuar o lançamento de ofício  para exigir os supostos tributos incidentes sobre as verbas reconhecidas pela decisão transitada  em julgado, no entanto a ciência do auto de infração ocorreu apenas em 10/07/2015.  Nesse ponto, registra que postergou o registro de parte das receitas (crédito e  atualização)  para  os  anos  de  2011  (quando  uma  parcela  do  precatório  foi  financeiramente  liquidada) e 2012, com o único intuito de cumprir as normas contábeis a que está sujeita.   Explica  que  a  Lei  11.638/2007  trouxe  diversas  alterações  nas  normas  contábeis em virtude da convergência aos padrões International Financial Reporting Standards  – IFRS, sendo que uma delas determinava que uma contingência ativa não deve ser registrada  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.375          5 enquanto não estiver assegurado a obtenção do ganho (expectativa de realização). Mas lembra  lembra,  ainda,  que,  à  época,  para  fins  tributários  estava  em  vigor  o  Regime  Tributário  de  Transição  ­ RTT, o qual  teve como pressuposto  a neutralidade  fiscal  na  adoção dos padrões  internacionais de contabilidade.  Esclarece portanto que o crédito não foi registrado na contabilidade em 2007  porque  os  princípios  contábeis  não  orientavam  a  promover  tal  registro,  contudo,  em  2011  e  2012, quando restou evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira) efetuou o  registro contábil dos valores.   Diante  disso,  defende  que  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  em  05/10/2007  seu  crédito  restou  líquido,  certo  e  exigível  no  valor  de  R$  450.145.724,81  (conforme certidão anexada à impugnação), tendo os precatórios sido expedidos em junho de  2010. Apenas o pagamento dos precatórios ocorreu posteriormente.  Sustenta,  ademais,  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6  RF/DISIT  nº  206/2003, mencionada pelo acórdão recorrido, não discrepa do que vem sendo defendido pela  Recorrente,  que:  (a)  a  legislação  do  IR  adota,  para  a  apropriação  de  receitas  das  pessoas  jurídicas, o princípio da competência; e (b) as receitas deverão ser escrituradas no período­base  de  sua  disponibilidade  jurídica.  Além  disso,  ressalta  que  os  Pareceres  Normativos  11/76  e  121/73  citados  pelo  acórdão  recorrido  regulamentam  situações  jurídicas  diversas  do  caso  tratado nos presentes autos.  c) no mérito, sustenta que a natureza jurídica do crédito­prêmio de  IPI é de  incentivo à exportação, de modo que as regras de tributação aplicável à receita de exportação  restaram estendidas ao referido crédito.  Neste  sentido,  ressalta  que  o  Decreto­Lei  nº  491/69,  regulamentado  pelo  Decreto nº 64.833/69, instituiu o crédito­prêmio de IPI como ressarcimento dos tributos pagos  internamente,  visando  o  incremento  e  o  desenvolvimento  da  balança  comercial  nacional.  A  legislação estabelecia que as empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados,  bem  como  as  empresas  comerciais  exportadoras  de  tais  produtos,  podiam  creditar­se  do  crédito­prêmio de IPI em sua escrita fiscal, em razão das exportações efetivamente realizadas.  O Parecer Normativo CST nº 71, de 10/02/1972, previa, expressamente, que  as  receitas decorrentes de incentivos fiscais seriam consideradas receitas de exportação. Traz  então trechos do acórdão CARF nº 101­94.687, julgado em 15.09.2004, que reconheceu a não  tributação dos valores pelo IRPJ e CSLL.   Ressalta  que  o  precedente  do  STJ  citado  pelo  acórdão  recorrido  (REsp  957.173, não sujeito ao regime do artigo 543­C do CPP) não se aplica ao caso, seja porque lá a  contribuinte não exportou açúcar no período por meio da autarquia federal Instituto do Açúcar  e do Álcool  (“IAA”), como é o caso da Recorrente,  seja porque  tratou de  ramo de atividade  distinto.   Sustenta, ademais, que à época dos fatos geradores do crédito­prêmio de IPI  (dezembro  1981  a  abril  de  1985)  a  legislação  de  regência  da matéria  era  totalmente  diversa  daquela  que  fundamentou  a  exigência  ora  combatida. A CSLL  sequer  existia  ao  tempo  dos  fatos  geradores  do  crédito  prêmio  do  IPI,  sendo  incabível  sua  incidência.  O  mesmo  se  aplicando,  ao  PIS  e  à  Cofins,  cujas  legislações  atuais  guardariam  contornos  bem  distintos.  Fl. 1377DF CARF MF     6 Assim, defende que a legislação não pode retroagir para alcançar fatos jurídicos antes mesmo  da vigência das respectivas normas.   d)  ainda  no  mérito,  sustenta,  subsidiariamente,  que  também  não  haveria  incidência  de PIS  e COFINS  em  razão  da  imunidade  das  receitas  de  exportação  prevista  no  artigo 149, § 2º, I, da Constituição Federal, ressaltando que tal qualificação foi atribuída pelo  Parecer Normativo n° CST 71/72. Cita precedente do TRF4 no sentido de que o crédito­prêmio  de  IPI  estaria  abrangido  em  tal  contexto  (TRF4,  Segunda Turma, AC  2007.71.08.014593­0,  Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 09/12/2010).  e)  sustenta,  ademais,  que  tributação  exigida  vai  de  encontro  aos  preceitos  constitucionais, pois a Recorrente não pôde aproveitar na época própria o crédito a que tinha  direito  em  razão  de  normativas  posteriormente  declaradas  inconstitucionais,  celeuma  esta  concluída apenas em 2007 com o trânsito em julgado da execução de sentença, 20 anos após o  ajuizamento da ação ordinária em 13/02/1987.   Avoca  princípios  do  não  confisco,  da  segurança  jurídica  e  da  isonomia,  asseverando que se o crédito­prêmio de IPI tivesse sido usufruído nas épocas próprias (1981 a  1985), a Recorrente certamente não  teria sido autuada pelos motivos  indicados nos Autos de  Infração,  e  anexa  aos  autos  documentos  que  confirmam o  tratamento  fiscal  vigente  à  época,  qual seja: (a) isenção da tributação pelo IRPJ; (b) a legislação de vigência do PIS (LC nº 7/70)  não comportava a tributação de tal crédito; e (c) a CSLL e a COFINS sequer existiam na época  do benefício.   f)  argumenta,  subsidiariamente,  a  não  tributação  (i)  dos  valores  correspondentes à atualização do crédito prêmio de IPI, excluída da apuração em 2011 e 2012,  por  se  tratar  de  verba  de  natureza  indenizatória,  pela  mora  da  União  no  adimplemento  do  crédito. Anexa precedente do TRF4 sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre os juros  moratórios  (TRF4,  1ª  Turma,  AC  nº  5053281­26.2013.4.04.7000/PR,  Desembargadora  Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrere,  julgado em 15/07/2015); e (ii) da atualização do  crédito, por não se tratar de receita, ganho ou acréscimo patrimonial, mas tão somente medida  monetária reparadora dos efeitos provocados ao longo do tempo.  g) alega, ainda, estar amparada pela coisa  julgada,  tendo o Poder Judiciário  reconhecido o seu “direito de [...] não oferecer o seu lucro, pertinente à exportação de açúcar,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda”  (Mandados  de  segurança  nºs:  80.00.13173­012;  80.00.11255­813 e 80.00.13256­714, impetrado na Justiça Federal de Florianópolis).  h)  argumenta  que  se  mostra  totalmente  descabida  a  tentativa  do  acórdão  recorrido em enquadrar o crédito­prêmio de IPI como sendo uma subvenção, eis que a natureza  jurídica  de  tal  crédito  ter  sido  equiparada  a  própria  receita  de  exportação,  conforme  determinado no Parecer Normativo CST nº 71 de 10/02/1972, que previa, expressamente, que  as  receitas  decorrentes  de  incentivos  fiscais  como  sendo  receitas  de  exportações.  Sustenta,  subsidiariamente, que em se tratando de benefício fiscal, independente do caráter de subvenção  governamental, a Jurisprudência considera tal parcela isenta do IRPJ e da CSLL ­­ cita acórdão  neste  sentido  (STJ,  Primeira  Turma,  REsp  nº1.210.941/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  publicado  em  14/11/2014)  e  não  sujeita  a PIS  e COFINS  (TRF  4ª  Região,  Primeira Turma,  APELREEX nº 5018412­67.2014.404.7205, Desembargadora Relatora Maria de Fátima Freitas  Labarrère, juntado aos autos em 22/05/2015).  i) em caráter subsidiário, alega erro na apuração da base de cálculo utilizada  pelo Fisco, que impede a cobrança ora combatida. Isso porque, em 2011 (data­base do auto e  infração), a Recorrente não recebeu a totalidade do crédito em discussão.   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.376          7 Em 2011, o total estimado do precatório, livre de honorários advocatícios, a  ser  recebido  era  de  R$  353.425.749,13,  todavia  a  empresa  já  havia  registrado  em  sua  contabilidade  o  valor  de  R$  160.949.864,45,  tendo  complementado  tal  provisão  em  R$  192.475.885,68.  Porém,  o  pagamento  efetivo  foi  parcelado,  por  força  da  Emenda  Constitucional  62/2009.  Assim,  em  2011,  a  Recorrente  recebeu  apenas  uma  parcela  do  precatório,  no  valor  de  R$  69.363.538,20  conforme  se  observa  pelo  comprovante  de  levantamento  anexado  à  Certidão  Narratória.  O  valor  recebido  não  supera  o  montante  registrado  contabilmente  como  contas  a  receber  em  anos  anteriores  no  valor  de  R$  160  milhões.  Logo,  na  pior  das  hipóteses,  caso  seja  mantido  o  entendimento  pela  tributação  do  crédito em apreço, os autos de infração necessariamente precisam ser reformados, pois a base  de cálculo adotada pela fiscalização não condiz com a realidade do caso e confronta o próprio  argumento defendido pela autoridade autuante de que o fato gerador é o pagamento.  j)  ainda  subsidiariamente,  sustenta  que  deveriam  ser  deduzidos,  da  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL apurados, os valores  relativos ao PIS e a COFINS, com base no  artigo 41 da Lei 8.981/1995.  A  União  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese:  ­  ausência  de  nulidade  por  suposta  falta  de  manifestação  sobre  todos  os  argumentos  da  impugnação:  decisão  de  primeira  instância  adotou  uma  linha  argumentativa  consistente,  trilhando  a  via  argumentativa  da  configuração  dos  créditos­prêmios  como  subvenção de custeio. Ao fazê­lo, afastou e refutou toda a linha argumentativa alegada pela ora  Recorrente, à época, em sua impugnação.  ­  inexistência  de  decadência:  os  valores  em  questão  não  podem  ser  considerados  disponibilizados  no  ano­calendário  de  2007  pois  a  sentença  que  transitou  em  julgado  em 5/10/2007 não  era  líquida  e  dependia  de  apuração  dos  valores  em  liquidação  de  sentença, tendo perdurado até 2011 a discussão quanto ao montante exato do crédito pleiteado  judicialmente.  ­  natureza  dos  valores  de  crédito­prêmio  de  IPI:  trata­se  de  subvenção  corrente para custeio, portanto acréscimo patrimonial tributável, na esteira da jurisprudência do  STJ  (REsp  957153/PE,  publicado  em  15/03/2013  e  REsp  1349837/SC,  publicado  em  17/12/2012).  Este  processo  foi  incluído  em  pauta  mas  inicialmente,  por  determinação  judicial  em  sede  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  houve  a  sua  retirada.  Nesta  ação  judicial  a  contribuinte  sustentou  tanto  o  impedimento  dos  conselheiros  representantes  da  Fazenda Nacional em virtude do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e  Aduaneira,  instituído pela Medida Provisória n.  765/2016, quanto  a  ausência de paridade no  caso concreto,  já que embora esteja previsto que as Turmas do CARF serão compostas por 4  julgadores  representantes  da Fazenda Nacional  e  4  representantes  dos Contribuintes,  esta  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  possui  apenas  2  conselheiros  titulares  representantes dos contribuintes.  Em 17 de março de 2017 o Tribunal Regional Federal da 1a Região deferiu o  pedido  de  suspensão  de  segurança  formulado  pela  União  nos  autos  do  processo  1001006­ 64.2017.4.01.0000.   Fl. 1379DF CARF MF     8 O processo foi então incluído na pauta de julgamentos de abril de 2017. Em 3  de abril de 2017, a Recorrente apresentou petição observando que a composição desta Turma  não  está  completa,  estando  faltantes  2  Conselheiros  representantes  dos  contribuintes,  e  requerendo:  (i)  a  convocação  de  2  conselheiros  suplentes,  representantes  dos  contribuintes,  para integrar a Turma na sessão de julgamentos do dia 10/04/2017, às 09:00h; ou (ii) não sendo  possível a convocação de suplentes, a retirada do processo da pauta de julgamentos. Tal pedido  foi indeferido pelo Presidente desta Turma.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto às alegações de nulidade nele suscitadas, deixo de apreciá­las  tendo  em vista o disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1972, que dispõe:   §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Isso  porque,  no  caso,  entendo  que  restou  caracterizada  a  decadência  do  direito de o fisco cobrar o crédito tributário ora em discussão.  Conforme relatado, a Recorrente ajuizou ação ordinária em 13/02/1987 (fls.  43  e  seguintes),  com  pedido  condenatório,  tendo  a  sentença  nesta  demanda  transitado  em  julgado  em  14/10/1994  (fl.  618).  Este  título  executivo  judicial  em  favor  da  ora  Recorrente  reconheceu (a) o direito de a Refinadora Catarinense ser  ressarcida do crédito­prêmio de IPI,  do  período  de  dezembro/1981  a  abril/1985;  (b)  a  incidência  de  juros moratórios  a  partir  do  trânsito em julgado; e (c) a incidência dos expurgos inflacionários.  Em 8 de abril de 1996 (fls. 287­288) a contribuinte apresentou memória de  cálculo (fl. 290) para o fim de promover a liquidação da sentença, dando início à execução de  tal título executivo, no valor de 145.354.098,61 UFIR. A União questionou o valor por meio de  embargos à execução, os quais transitaram em julgado em 05/10/2007 (fl. 369).  Diante  do  trânsito  em  julgado  dos  embargos  à  execução,  a  Justiça  Federal  determinou  a  remessa  dos  autos  ao  contador  para  atualização  do  cálculo  apresentado  pela  empresa  em 8  de  abril  de 1996,  considerando  a  sentença  e os  acórdãos  então  proferidos  (fl.  370).  A seção de contadoria então atualizou os cálculos até  junho de 2008,  tendo  chegado  ao  valor  de  R$  450.145.724,81  (fl.  373).  Peculiaridades  de  tais  cálculos  foram  questionadas por ambas as partes, sendo que a União requereu ainda que do valor do precatório  a ser expedido fossem abatidas dívidas tributárias da empresa inscritas em Dívida Ativa.  Em  27  de  maio  de  2010  a  Justiça  Federal  determinou  a  expedição  de  precatório,  deduzindo­se  do  crédito  da  empresa  o  valor  dos  débitos  tributários  inscritos  (fl.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.377          9 607­608). O despacho de 617 esclarece que o precatório deve ser expedido pelo valor bruto,  comunicando­se ao tribunal o valor a ser deduzido.   A Requisição de Pagamento foi então expedida em 17 de junho de 2010 (fl.  1618­1619)  no  valor  total  de  R$428.710.214,11.  O  pagamento  se  deu  em  quatro  parcelas,  pagas nos anos 2011 a 2013.   Contabilmente, a Recorrente alega que não reconheceu os valores em 2007 ­­  data em que, a seu ver, os valores se tornaram líquidos e certos ­­ porque, à época, as normas  contábeis  não  lhe  orientavam  a  promover  tal  registro.  Apenas  em  2011,  em  virtude  das  alterações  nas  normas  contábeis  ocorridas  no  contexto  da  convergência  aos  padrões  IFRS,  e  tendo restado evidente a expectativa de realização (disponibilidade financeira), é que efetuou o  registro contábil dos valores.  O auto de infração de fl. 847 a 877 considera como períodos de apuração os  meses de agosto de 2011 e a dezembro de 2012.  A questão posta preliminarmente é sobre qual o momento em que devem ser  escrituradas e reconhecidas as receitas da pessoa jurídica que apuram seus tributos com base no  lucro real.  Neste  caso  é  importante  examinar  a  legislação  vigente. O Regulamento  do  Imposto sobre a Renda – RIR/99 dispõe:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios de  contabilidade geralmente aceitos,  devendo observar métodos ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo o regime de competência.  (...)  Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: (...)  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período,  independentemente da sua  realização em moeda; e  b)  os  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.  (...)  Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem  sendo  auferidos.  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  é  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  correspondente ao período de apuração.    Assim,  nos  termos  da  legislação  comercial,  a  pessoa  jurídica  no  regime  de  lucro real deve reconhecer as suas receitas, pelo regime de competência, no momento em que  ocorre o ganho do direito ou valor, independentemente da sua realização em moeda.  Nesse sentido ensina Bulhões Pedreira, que explicita o objetivo do regime de  competência:  Fl. 1381DF CARF MF     10 "é distribuir o  fluxo  contínuo de  renda da pessoa  jurídica  entre os  exercícios  sociais segundo critérios que atribuam a cada período a renda que lhe compete,  ou cabe, por ser renda cuja disponibilidade foi adquirida (e, consequentemente,  acresceu  o  patrimônio)  no  período.  (...)  No  regime  de  competência,  o  que  importa é o momento em que a receita ou o rendimento é ganho, ou acresce o  patrimônio, o que pode ocorrer tanto no recebimento da moeda quanto antes ou  depois  desse  recebimento. Em  regra,  a  receita  e  o  rendimento  consideram­se  ganhos em função de fatos que ocorrem antes do recebimento, mas muitas vezes  a  pessoa  jurídica  os  recebe  antecipadamente,  isto  é,  antes  de  ganhos;  nesse  caso, são registrados como obrigações e reconhecidos nas contas de resultado  somente  quando  ganhos.  (...)  devido  ao  princípio  do  emparelhamento  de  receitas e despesas, o lucro é reconhecido no momento em que a receita ou o  rendimento de cada operação é considerado como ganho, pois o  registro dos  custos ou despesas é função das receitas ou rendimentos a que correspondem”  (PEDREIRA, José Luiz Bulhões.  Imposto de  renda: pessoas  jurídicas. Rio de  Janeiro: Justec, 1979, v. I, p. 167, grifamos)  No caso, a Recorrente teve seu direito reconhecido em 14/10/1994 (fl. 618),  quando do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação ordinária.   De fato, foi nos autos da ação ordinária, de conhecimento, que se discutiu a  materialidade  do  direito  e  se  definiu,  ao  seu  final,  que  a  ora  Recorrente  tinha  direito  ao  ressarcimento  ao  crédito­prêmio  de  IPI.  Tanto  é  que  tal  demanda  resultou  em  um  título  executivo judicial, que foi posteriormente liquidado e executado.  A liquidação deste título executivo ocorreu em 8 de abril de 1996 (fls. 287­ 288),  quando  a  ora  Recorrente  apresentou  memória  de  cálculo  no  valor  de  145.354.098,61  UFIR (fl. 290), dando início à execução/cumprimento de sentença.  Tanto  é  assim  que,  diante  do  reconhecimento  do  trânsito  em  julgado  dos  embargos  à  execução  propostos  pela União,  a  Justiça Federal  nada mais  fez  do  que mandar  atualizar  tais  cálculos  para  o  fim  da  expedição  dos  correspondentes  precatórios  conforme  comprova a cópia do despacho a fl. 370 do e­processo.   Assim, o que se seguiram foram debates acerca do montante devido, mas o  direito material foi reconhecido judicialmente, e passou a existir, com o trânsito em julgado da  sentença condenatória proferida nos autos da ação ordinária.   Não  se  trata  de  uma  receita  variável  que  dependa  de  evento  futuro  como  pretendeu o TVF,  citando precedente deste CARF a  respeito do  reconhecimento de variação  cambial. No caso das receitas de crédito­prêmio de IPI, com o trânsito em julgado da sentença  na  ação  ordinária  se  reconheceu  definitivamente  que  a União  tinha  uma  dívida  para  com  a  empresa, ou seja, o direito desta não esteve a depender da verificação de qualquer condição ou  evento futuro. Apenas o montante a receber é que permaneceu sendo discutido.  É verdade que muito se discute sobre a natureza dos embargos à execução/  impugnação  ao  cumprimento  de  sentença,  sendo  estes  ora  entendidos  como  uma  espécie  de  recurso, ora como uma espécie de defesa e ora como uma ação ordinária incidental, havendo,  ainda, que, os entenda como instrumento de defesa ou de ação conforme a matéria veiculada.   De qualquer  forma,  parece  claro  que  os  embargos  não  exatamente  têm  por  finalidade  o  título,  mas  a  execução.  Explico.  Existem  situações  em  que,  mesmo  depois  de  procedentes os embargos, o título continua ­­ por exemplo, nos casos de prescrição, de título  ilíquido ou não vencido, circunstâncias que, mesmo acolhidos os embargos, o título persiste e  pode  ser utilizado para  outra ação. Assim, mesmo os que entendem os  embargos  como uma  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.378          11 ação  reconhecem  que  esta  tem  o  objetivo  de  extinguir,  no  todo  ou  em  parte,  a  execução,  podendo (como consequência secundária) resultar ou não na desconstituição do título em que  esta se funda.   Portanto, se a Recorrente teve o seu direito reconhecido em sentença judicial  transitada em julgado em 14/10/1994, foi neste momento em que ela adquiriu a disponibilidade  econômica  e  jurídica  da  renda  passível  de  ser  tributada,  nos  termos  do  artigo  153  da  Constituição Federal e do artigo 43 do CTN. E tanto esse valor era certo que o cumprimento de  sentença foi iniciado com os próprios cálculos realizados pela Recorrente.   Em  caso  análogo,  este  CARF  já  reconheceu  que  questões  relacionadas  à  contabilidade pública ­­ tais como a necessidade de previsão orçamentária e de empenho para o  recebimento  de  valores  da União  não  impedem a  eficácia  do  título  e,  portanto,  a  tributação,  quando for o caso, dos respectivos montantes:  EMENTA: DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO.  RESULTADOS  DECORRENTES  DE  CONTRATAÇÕES  COM  ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  EXTENSÃO  ÀS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária  não  prevê  o  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados  que  não  os  decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a  contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das receitas de  juros  e  atualização  monetária,  incorridas  em  razão  do  atraso  da  União  no  pagamento  da  dívida  resultante  da  cessão  dos  créditos  originais,  observa  o  regime de competência.  FATO GERADOR SUJEITO A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INOCORRÊNCIA. A  necessidade  de  previsão  orçamentária  e  de  empenho  para  o  recebimento  da  dívida  pactuada  são  condições  externas  ao  contrato,  e  não  impedem  sua  eficácia. A pessoa  jurídica prejudicada pode, após o  vencimento,  propor ação  judicial  para  exigir  o  pagamento  da  dívida  e  a  emissão  de  precatório  em  seu  favor. (...) (acórdão 1101­000.892, Relatora Edeli Pereira Bessa, julgado em 8 de  maio de 2013, grifamos)  Mesmo que se conclua que houve equívoco cometido pela Recorrente ao não  reconhecer  em  sua  escrituração  o  valor  expresso  na  sentença  transitada  em  julgado  no  respectivo momento, tal fato poderia ter levado a autuação por outro fundamento, o que não é o  caso,  tendo em vista que o  julgador administrativo não pode  alterar os motivos da autuação,  mas,  apenas  julgar  os  fatos  e  direito  que  lhe  são  postos,  e,  também,  que  é  defeso,  tanto  ao  julgador administrativo quanto à administração tributária, alterar o regime de reconhecimento  de  receitas  e,  por  conseguinte,  do  próprio  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  sob  pena  de  violar o próprio critério temporal para a apuração do tributo.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  só  ter  reconhecido  contabilmente  os  respectivos valores em 2011 ­­ sem se fazer juízo de valor sobre se o procedimento foi correto  ou não ­­ não tem o condão de alterar o regime de tributação para o do efetivo recebimento, eis  que  a  contribuinte  permaneceu  tributada  no  regime  de  lucro  real,  sendo­lhe  aplicável,  em  qualquer  caso,  o  regime  de  competência,  que  é  o  critério  normativo  para  identificação  do  aspecto temporal da obrigação tributária.  Portanto, sendo o termo a quo para a contagem do prazo decadencial a data  do fato gerador, que ocorreu no dia 31/12/1994, o fisco teria até o dia 31/12/1999 para efetuar  Fl. 1383DF CARF MF     12 o  lançamento  de ofício  para  exigir  os  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  reconhecidas  pela  decisão transitada em julgado, nos termos do artigo 150, par. 4o do CTN.  No presente caso, a Recorrente somente foi cientificada do auto de infração  no dia 10/07/2015, ou seja, depois de transcorridos o prazo legal do direito de o fisco constituir  o crédito tributário.  Vale ressaltar que, mesmo que se entenda que os embargos à execução têm  natureza de ação de conhecimento que visa a discutir o  título em si e não a execução  ­­  tese  que,  conforme  explicado,  não  foi  a  esposada  por  esta  relatora1  ­­  a  decadência  igualmente  haveria de ser reconhecida, eis que o trânsito em julgado de tal demanda ocorreu 05/10/2007,  portanto também mais de 5 anos antes da ciência do auto de infração em 10/07/2015.  Esta parece ser a posição da Solução de Consulta n° 206 de 24 de novembro  de 2003, da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, a qual foi citada  no próprio TVF  ­­ embora  este  tenha  lhe dado  interpretação diversa,  por  entender de que os  créditos contra a União só têm liquidez e certeza com o efetivo recebimento ­­, in verbis:  EMENTA:  RECEITAS  TRIBUTÁVEIS.  Os  valores  correspondentes  a  créditos  contra  a  União,  relativos  a  tributos  e  contribuições  pagos,  que  tenham  sido  considerados  inconstitucionais  ou  ilegais  por  força  de  sentença  judicial,  constituem  receita  tributável  pelo  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica.  Se  o  exercício  do  direito  de  crédito  se  fizer mediante  ação  de  execução  promovida  contra  a  Fazenda  Pública,  somente  quando  findo  esse  processo  ocorre  a  disponibilidade  jurídica ou econômica da renda, visto que a ação de execução  está  sujeita  a  contestação  por  parte  da  União  e  o  precatório  representa  um  crédito sujeito a termo. No caso em que o exercício do direito de credito se faça  pela compensação dos valores, essa disponibilidade ocorre no momento em que  surgirem os débitos a serem compensados.  Neste  ponto,  destaco  que,  colocada  a matéria  em  votação  neste Colegiado,  esta relatora foi vencedora apenas nas conclusões (pela decadência).  A  fundamentação  adotada  por  esta  Turma  foi  exatamente  a  de  que  a  decadência  ocorreu  em  vista  do  trânsito  em  julgado  ocorrido  nos  embargos  à  execução  (05/10/2007),  pois  apenas  a  partir  desse  momento  o  crédito  se  torna  plenamente  exigível,  ocorrendo assim a disponibilidade da renda, fato gerador do tributo apurado em 31/12/2007.   Observou­se,  ademais,  que  tal  exigibilidade  se  dá  independentemente  da  expedição do precatório, eis que os créditos de decisões judiciais transitadas em julgado podem  imediatamente ser objeto de pedido de restituição nos  termos dos arts. 73 e seguintes da Lei  9.430/1996,  conforme  reconhecido  pela  Receita  Federal  nas  instruções  normativas  editadas  sobre o tema (art. 37, § 2º da IN SRF 210/2002, art. 50, § 1º da IN RFB 600/2005, art. 70, § 2º  da  IN RFB  900/2008  ­­  lembrando  que  a  partir  do  art.  81,  §  2º,  da  IN RFB  1300/2012  foi  vedado  ao  contribuinte  pedir  a  restituição,  podendo  pedir  apenas  a  compensação  de  tais  créditos).  Isto  posto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente, dando provimento ao recurso voluntário.                                                              1 Esta  relatora  tem dificuldade em entender como um  título executivo que é  líquido e certo o bastante para dar  ensejo a uma ação de execução/cumprimento de sentença não teria tal força para dar ensejo à respectiva tributação  dos  respectivos valores em caso de contribuinte  sujeito  ao  regime de competência, por  isso a posição de que  a  decadência ocorreu a partir do transito em julgado da sentença na ação ordinária.  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 11516.722152/2015­68  Acórdão n.º 1401­001.898  S1­C4T1  Fl. 1.379          13   (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 1385DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722314/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/07/2007, 31/08/2007 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.257  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2007,  28/02/2007,  31/03/2007,  30/04/2007,  31/07/2007, 31/08/2007  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 14 /2 01 1- 56 Fl. 949DF CARF MF Processo nº 19515.722314/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.257  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância, nos termos do Acórdão 11­045.923, que ao julgar a impugnação cancelou a exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.722314/2011­56  Acórdão n.º 3402­004.257  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 951DF CARF MF

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6877539 #
Numero do processo: 13603.905757/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.920  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 57 /2 01 2- 96 Fl. 332DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 23.830,64.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.469, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 321          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 334DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 322          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 336DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13603.905757/2012­96  Acórdão n.º 3401­003.920  S3­C4T1  Fl. 323          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 338DF CARF MF

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6877830 #
Numero do processo: 10882.000850/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.224  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FOX FILM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 08 50 /2 00 6- 87 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10882.000850/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.224  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 05­24.714, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10882.000850/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.224  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 435DF CARF MF

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6973210 #
Numero do processo: 13891.000154/00-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. O prazo para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição, sem efeitos infringentes. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000154/00­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­004.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA DO CARMO F MARCELINO E CIA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO.  O  prazo  para  pedir  a  restituição  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  49,  de  10  de  outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado  no  que  concerne à contradição, sem efeitos infringentes.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 01 54 /0 0- 39 Fl. 249DF CARF MF     2 Relatório  Do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  que  os  admitiu  de  forma  parcial,  no  caso,  em  relação  à  contradição,  tem­se  a  síntese  do  porquê  da  oposição  dos  aclaratórios, fls. 246 e seguintes:  Trata­se de Embargos de Declaração, tempestivos, opostos pela  Fazenda  Nacional,  para  eliminar  contradição  e  omissão  supostamente  ocorridas  no  acórdão  nº  201­79.874,  de  08  de  dezembro de 2006, cuja ementa ficou assim consignada, no que  interessa a este exame:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica. (...)  A contradição advém do fato de na ementa constar a extinção do  direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga  indevidamente enquanto no voto vencedor do ilustre conselheiro  relator  ficou  assentado  que  o  prazo  para  se  pleitear  tal  contribuição só se deu com a publicação da Resolução nº 49, do  Senado Federal, em 10 de outubro de 1995, momento em que a  contribuinte  passou  a  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente; (...)  (...)  Ao meu sentir, há evidente contradição entre a ementa e o voto  vencedor,  como  bem  apontou  a  Fazenda  Nacional,  porquanto,  de fato, a ementa que constou foi a síntese do voto vencido, e  não a do vencedor.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Da admissibilidade dos embargos de declaração  Houve  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  fls.  248,  com  fundamento no art. 65, § 2º, anexo II, do Regimento Interno do Carf.  2. Da contradição apontada  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13891.000154/00­39  Acórdão n.º 3302­004.805  S3­C3T2  Fl. 3          3 No caso em análise houve contradição entre a ementa e o voto vencedor, que  se circunscreveu tão somente em relação à decadência.  Do voto vencedor, extrai­se, fls. 237:  Trata­se  de  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos  da  contribuinte  protocolado  06  de  outubro  de  2000,  cujo  pedido  decorre  do  período  de  apuração  compreendido  entre  de  01/07/1988 a 30/06/1994, com base nos Decretos­Leis nºs 2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais.  Sem  maiores  prolixidades,  entendo  que  o  prazo  para  pedir  a  restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados  da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de  outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  (...)  Todavia,  nos  casos,  como  o  presente,  em  que  a  contribuinte  recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em  lei  que,  em momento  ulterior,  foi  declarada  inconstitucional,  a  contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico,  os decretos­leis que tinham instituído a cobrança indevida, não  existem,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  crédito  tributário  propriamente dito.  Como  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  em  controle  concreto  de  constitucionalidade,  essa  decisão  só  passou  a  ter  eficácia  erga  omnes  com  a  publicação  da  Resolução  n°  49,  do  Senado  Federal,  em  10/10/1995, momento em que a recorrente passou a  fazer  jus à  restituição dos valores pagos indevidamente.  O pedido  da  contribuinte  foi  formalizado  em  06  de  outubro  de  2000,  portanto,  evidente  é  o  fato  de  que  naquela  data  a  contribuinte  fazia  jus  ao  seu  direito  à  restituição.  O  pedido  é  tempestivo,  ou  seja,  não  foi  alcançando  pelo  instituto  da  decadência.  (...)  De  fato,  há  contradição  quanto  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  da  decadência; a ementa prevê que o prazo inicial é de cinco anos da data da extinção do crédito  tributário, algo que não condiz com o voto vencedor, que, por sua vez, entendeu que o prazo  para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal  n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Assim, onde se lê:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 251DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  tributos  lançados  por  homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e  da segurança jurídica. (...)  Deve­se ler:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO  O  prazo  para  pedir  a  restituição  com  base  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da  Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995,  prazo este expirado em 10 de outubro de 2000.  Assim, deve ser retificada a ementa quanto ao prazo inicial da contagem da  decadência.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  acolhem­se,  parcialmente,  os  embargos  de  declaração  para rerratificar o acórdão embargado no que concerne à contradição sem efeitos infringentes.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                  Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 14485.001537/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E OMISSÃO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém erros materiais ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral." (Súmula CARF nº 5) ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária".
Numero da decisão: 2202-004.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.442, de 14/06/2016: a) também excluir do lançamento a competência 01/2005 e os juros de mora sobre os valores objeto de depósito judicial no montante integral; b) reconhecer que a competência 10/2005 foi objeto de medida judicial com depósito Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. Assinado digitalmente. Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rosy Adriane da Silva Dias, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.128  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ERROS MATERIAIS E  OMISSÃO.   Cabíveis  embargos de declaração quando o  acórdão contém erros materiais  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO  MONTANTE INTEGRAL  "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito do montante integral." (Súmula CARF nº 5)   ABONO ÚNICO  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão  nº 2202­003.442, de 14/06/2016: a) também excluir do lançamento a competência 01/2005 e os  juros de mora sobre os valores objeto de depósito judicial no montante integral; b) reconhecer  que a competência 10/2005 foi objeto de medida judicial com depósito  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 15 37 /2 00 7- 81 Fl. 1983DF CARF MF     2 Assinado digitalmente.   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Waltir  de  Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto  e Virgílio Cansino Gil.      Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  em  face  do Acórdão  nº  2202­003.442,  da  Segunda Turma Ordinária  da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do CARF,  julgado na sessão plenária de 14 de junho de 2016, cuja ementa abaixo se transcreve:  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  DECADÊNCIA  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração. Súmula CARF 99  ABONO ÚNICO  De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  sendo  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária  Cientificado  da  decisão  em  19/01/2017,  o  contribuinte  opôs  embargos  de  declaração em 20/01/2017, alegando. o seguinte:  (I)ERRO MATERIAL SOBRE A COMPETÊNCIA DE 01/2005  6.  Consta  do  v.  Acórdão  Embargado  que  a  competência  de  01/2005  seria  objeto  de  medida  judicial  com  depósito,  o  que  levou ao não conhecimento do Recurso Voluntário neste ponto.   Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.128  S2­C2T2  Fl. 1.984          3 7. Porém, em verdade,  tal competência não é objeto de medida  judicial,  o  que  pode  ser  confirmado  na  planilha  de  fls.  612  (aposição de número manual) elaborada pelos  julgadores de 1ª  instância.   (...)  (II) ERRO MATERIAL SOBRE A COMPETÊNCIA DE 10/2005  (...)  10. Porém,  em  verdade,  a  competência  de  10/2005  é  objeto  de  medida  judicial  com  depósito,  o  que  pode  ser  confirmado  na  planilha  de  fls.  612,  inclusive,  motivado  a  exclusão  da  correspondente  multa  moratória  a  si  vinculada,  conforme  decidido no v. acórdão de piso.  (III)  OMISSÃO  SOBRE  O  DESCABIMENTO  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  PRETENSOS  DÉBITOS  GARANTIDOS  POR  DEPÓSITO  JUDICIAL, NA FORMA DA SÚMULA CARF Nº 5.  12.  Em  razão  do  reconhecimento  da  existência  de  depósito  judiciais  vinculados aos débitos  lançados neste  feito,  já pelo  v.  acórdão de 1ª instância, o que, inclusive, motivou a exclusão da  correspondente  multa  moratória  a  si  vinculada,  a  ora  Embargante  pleiteou,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  exclusão,  também, dos  juros de mora, em linha com o entendimento hoje  cristalizado  da Súmula CARF nº  5: São devidos  juros  de mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito do montante integral."   Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise dos erros materiais e da omissão apontados no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Corretas  as  alegações  do  embargante.  Como  já  reconhecido  no  despacho  de  admissibilidade:  Pois  bem,  quanto  ao  item “i”,  verifica­se  que  assiste  razão  ao  Embargante. Compulsando­se a planilha de  fl. 612, constata­se  que  a  competência  01/2005  não  foi  objeto  de  medida  judicial.  Assim sendo, deve ser sanado o vício, nessa parte.   No  que  tange  ao  item  “ii”,  também  assiste  razão  ao  Contribuinte.  Analisando  detidamente  a  planilha  de  fl.  612,  constata­se  que  a  competência  10/2005  foi  objeto  de  medida  Fl. 1985DF CARF MF     4 judicial  com  depósito  (R$  1.857.420,00).  Portanto,  existe  um  vício  a  ser  sanado,  pois  o  voto  condutor  considerou  que  não  existia depósito judicial.   Quanto ao item “iii”, resta patente a omissão. Compulsando­se o  Recurso  Voluntário  às  fls.  666/670,  constata­se  que  o  Contribuinte  se  insurge  contra  a  aplicação  do  juros  de  mora.  Entretanto o voto condutor do acórdão embargado silenciou­se  sobre a questão. Portanto, deve­se acolher os Embargos também  nessa parte.  Em  relação  a  omissão  apontada,  como  bem  exposto  pelo  Embargante,  a  Súmula CARF nº 5 é clara ao dispor que   "Súmula CARF nº5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  do  montante integral."   Sendo  assim,  procedente  a  exclusão  dos  juros  de  mora,  em  relação  aos  valores que foram objeto de depósito do montante integral.  Em  relação  à  competência  01/2005  verifica­se  pela  planilha  de  fls.  1184  (numeração do e­processo) que esta foi incluída na NFLD nº 37.043.586­9 relativa a incidência  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  pagas  à  título  de Abono Único.  Conforme  exposto  na  decisão embargada, o abono pago pela Recorrente atende às exigências constantes do Parecer  PGFN  nº  2114/2011,  motivo  pelo  qual,  não  deve  sofrer  incidência  das  contribuições  previdenciárias.   Ante o exposto, conheço dos embargos, com efeitos infringentes para   a) Em relação à competência 01/2005,  reconhecer que não está abrangida pela  concomitância, uma vez que não foi objeto de medida judicial e que não deve sofrer incidência  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  atende  as  exigências  constantes  do  Parecer  PGFN nº 2114/2011;  b)  Em  relação  à  competência  10/2005,  reconhecer  que  foi  objeto  de  medida  judicial com depósito;  c)  Excluir  a  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  os  valores  objeto  de  depósito  judicial no montante integral nos termos da Súmula CARF nº 5.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                      Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 14485.001537/2007­81  Acórdão n.º 2202­004.128  S2­C2T2  Fl. 1.985          5                   Fl. 1987DF CARF MF

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6950128 #
Numero do processo: 19985.723357/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO POR MORTE COM DOIS BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado pelo contribuinte que a omissão de receita apontada pela Autoridade Fiscal refere-se ao fato de ser beneficiário de somente metade do rendimento informado pela fonte pagadora, deve ser afastada a infração imputada e o crédito tributário ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 2401-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­005.066  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PENSÃO  POR  MORTE  COM  DOIS  BENEFICIÁRIOS.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Comprovado  pelo  contribuinte  que  a  omissão  de  receita  apontada  pela  Autoridade Fiscal refere­se ao fato de ser beneficiário de somente metade do  rendimento  informado  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  afastada  a  infração  imputada e o crédito tributário ser julgado improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 33 57 /2 01 5- 46 Fl. 59DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 60DF CARF MF Processo nº 19985.723357/2015­46  Acórdão n.º 2401­005.066  S2­C4T1  Fl. 60          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 53/54) interposto em face do Acórdão nº.  16­70.572 (fls. 42/47), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2012 Ementa:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  comprovação  de  rendimentos  auferidos  e  não  declarados,  informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos.  O presente processo trata­se de lançamento de ofício (fls. 05/09) originário da  apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, onde constatou­se a omissão  no valor de R$ 13.380,41 (treze mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e um centavos), cuja  fonte pagadora é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou sua impugnação de fl. 3, a  qual foi julgada improcedente e resultou no acórdão acima reproduzido.  Cientificado  da  decisão  de  piso  em  18/02/2016  (fl.  51),  apresentou  tempestivamente o recurso voluntário de fls. 53/54, onde alega, em síntese:  a)  não  é  o  único  beneficiário  dos  rendimentos,  que  se  trata  de  pensão  por  morte de Dolores Lindamir Giraldelo, da qual é um dos dois dependentes;  b) a composição da turma de  julgamento na DRJ/SPO lhe foi desfavorável,  ante a ausência de dois julgadores e a presença de um presidente substituto;  c)  o  art.  4º  do  RIR/99  permite  a  declaração  em  conjunto  ou  separado  de  rendimentos por parte de menores e outros incapazes.  É o relatório.                Fl. 61DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento.  Mérito  A controvérsia instaurada é referente à omissão de receitas apurada em face  do contribuinte, ora recorrente.  Segundo  a Notificação  de Lançamento  (fls.  28/33),  o  recorrente  declarou  o  rendimento  de  R$  40.668,60  da  fonte  pagadora  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40), ao passo que a  referida fonte declarou em DIRF o  valor de R$ 54.049,01.  Em  razão  da  diferença  acima,  foi  apontada  a  omissão  no montante  de  R$  13.380,41.   O  recorrente  apresenta  suas  razões,  em  especial  a  de  que  a  diferença  seria  decorrente da divisão entre ele e sua filha, do montante recebido a título de pensão por morte  da sua esposa, cujo os dois (recorrente e filha) seriam os beneficiários.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  (fls.  11/18)  é  possível  atestar  a  ausência da omissão de R$ 13.380,41.  Ocorre  que  o  valor  pago  da  fonte  pagadora  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO SOCIAL (CNPJ nº. 29.979.036/0001­40) é referente à pensão por morte de sua ex­ esposa, cujos beneficiários são o próprio recorrente e sua filha, razão pela qual o Sr. Jorge Luiz  Barbosa  declara  como  rendimento  próprio  somente  a  metade  do  montante  pago  pela  mencionada fonte pagadora.  Do  mesmo  modo,  conforme  informado  pela  própria  decisão  recorrida,  em  consulta ao sistema DIRF há somente uma fonte pagadora para a beneficiária Maísa Giraldelo  Barbosa (filha do recorrente).  Assim,  estando  incontroversa  a  existência  de  dois  beneficiários  da  pensão  paga pelo INSS (doc. fl. 18), de fato o recorrente só faz jus à metade do montante recebido.  Isto  posto,  por  ausência  de  documentos  e/ou  informações  que  atestem  em  contrário,  não  há  como  afirmar  a  omissão  de  receita  apontada  pela Autoridade  Fiscal,  razão  pela qual o recurso voluntário do contribuinte merece provimento.          Fl. 62DF CARF MF Processo nº 19985.723357/2015­46  Acórdão n.º 2401­005.066  S2­C4T1  Fl. 61          5 CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para,  no mérito, DAR­LHE provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 63DF CARF MF

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6911302 #
Numero do processo: 16327.720432/2012-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MATÉRIA DEVOLVIDA INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, tal condição não resta atendida quando se constata que a matéria que teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não se mostra suficiente para reformar a decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-003.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora sobre multa de ofício e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada para substituir a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. MATÉRIA DEVOLVIDA INSUFICIENTE PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, tal condição não resta atendida quando se constata que a matéria que teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não se mostra suficiente para reformar a decisão recorrida. Recurso não conhecido. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.096          1 3.095  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720432/2012­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.009  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  RUBI HOLDINGS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  ADMISSIBILIDADE.  ART.  67  DO ANEXO  II  DO  RICARF. MATÉRIA  DEVOLVIDA  INSUFICIENTE  PARA  REFORMA  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  interposto  para  a Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  para  ser  conhecido,  deve  demonstrar  a  divergência  de  interpretação  da  legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido  proferida  por  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Contudo,  tal  condição  não  resta  atendida  quando  se  constata  que  a  matéria que  teve seguimento no despacho de exame de admissibilidade não  se  mostra  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida.  Recurso  não  conhecido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à incidência de juros de mora sobre multa de  ofício  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou­se impedida de participar do julgamento  a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pela conselheira Lívia de Carli Germano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 32 /2 01 2- 30 Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.097          2   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luís  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia  de  Carli  Germano  (suplente  convocada  para  substituir  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (e­fls.  2643  e  segs)  interposto  pela  RUBI  HOLDINGS  LTDA.  em  face  da  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  1402­001.926  (e­fls.  2536/2597),  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/03/2015, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A autuação fiscal  (e­fls. 2194/2256) tratou de ganho de capital cuja base de  cálculo  teria  sido  eliminada  em  razão  de  reavaliação  de  ativos  decorrente  de  operações  societárias  que  geraram  ágio  e  posteriormente  foram  desfeitas.  Foram  lavrados  autos  de  infração de IRPJ e CSLL.  A  Contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  2259/2323),  que  foi  julgada  improcedente (e­fls. 2361/2382) pela primeira instância (DRJ).   Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário  (e­fls.  2397/2474).  A  turma ordinária do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário (e­fls. 2536/2597).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  (e­fls.  2605/2617)  pela  Contribuinte,  que  foram  rejeitados por despacho de admissibilidade de embargos (e­fls. 2622/2631).  A Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  2643/2706). O despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  3019/3042),  ratificado  pelo  despacho  de  reexame  (e­fls.  3043/3045),  deu  seguimento  parcial  ao  recurso  para  as  matérias  (1)  fundamentos  do  ágio  passível de integração ao valor contábil de um bem e (2) juros de mora sobre multa de ofício.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 3054/3094).  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.098          3 A contribuinte apresentou impugnação (e­fls. 2259 e segs). A impugnação foi  julgada  improcedente  pela  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­ 46.123 (e­fls. 2361/2382), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CAPITULAÇÃO  LEGAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não prosperam os questionamentos relativos à identificação do  sujeito  passivo  e  à  capitulação  legal  do  lançamento  de  ofício,  tanto  em  face  da  perfeita  compreensão  de  ambas  as  questões  demonstrada  pela  contribuinte  por  intermédio  da  peça  de  impugnação,  quanto  à  luz  do  exauriente  conjunto  probatório  trazido pela fiscalização aos autos.  ÁGIO FUNDAMENTADO EM PAGAMENTO COM RECURSOS  PROVENIENTES  DO  EXTERIOR.  ALEGAÇÕES  CONTRADITÓRIAS  E  DIVERGENTES  DAS  PROVAS  TRAZIDAS AOS AUTOS.  Resta  improcedente  a  alegação  de  que  haveria  fundamento  econômico para ágio oriundo de pagamento  efetuado por meio  de  recursos  provenientes  do  exterior,  tendo em  vista a  falta  de  comprovação  da  existência  do  referido  pagamento,  bem  como  em  função  de  argumentos  contraditórios  da  impugnação,  que  refutam a própria tese defendida pelo sujeito passivo.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  SUBSUNÇÃO  À  HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Não cabe questionar a ocorrência do fato gerador do tributo, ao  ser demonstrado pelo Fisco que o caso descrito no  lançamento  de  ofício  se  subsumiu  à  situação  definida  em  lei  para  gerar  a  obrigação principal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a  eles  vinculados.  Assim,  o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ aplica­se à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.099          4 Ano­calendário: 2009  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PROVA  DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  ocorrência  de  algumas das hipóteses previstas no §4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72.  Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 2397 e segs) pela Contribuinte. A 2ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  03/03/2015,  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 1402­001.926 (e­fls. 2536/2597),  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA  DE  NORMA  VIOLADA.  INEXISTÊNCIA.  O lançamento se deu pela falta de apuração do ganho de capital  na subscrição do capital social da empresa Colombus realizada  pela Recorrente. Assim, dentro do contexto da acusação fiscal, o  sujeito  passivo  está  corretamente  identificado  e  o  enquadramento  legal  adequadamente  definido,  não  se  podendo  considerar o lançamento como nulo.  GANHO  DE  CAPITAL.  INCLUSÃO  DE  ÁGIO  GERADO  ARTIFICIALMENTE NO CUSTO CONTÁBIL.  Constatado  que  as  ações  utilizadas  em  subscrição  de  capital  foram transferidas em valor superior ao custo contábil, correta a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  o  ganho  de  capital  correspondente.  Não  integra  o  valor  do  bem  o  ágio  artificialmente  criado  em  operações  meramente  formais  e  desprovidas  de  outro  propósito  negocial  que  não  a  própria  redução de tributos.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.100          5 incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa SELIC.  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 2605/2617),  que  foram  rejeitados  pelo  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  embargos  (e­fls.  2622/2631).  A Contribuinte interpôs recurso especial (e­fls. 2643/2706), no qual discorre  sobre três matérias sobre as quais haveriam interpretações divergentes da legislação tributária.  Na primeira matéria, entende que, para fins tributários, o desfazimento de um negócio não teria  relevância.  O  Fisco,  ao  promover  os  lançamentos  relativos  ao  ganho  de  capital  não  contabilizado,  teria considerado que o ágio, utilizado para "inflar" o valor contábil das ações  utilizadas pela  recorrente na  subscrição de  capital  social da empresa COLUMBUS, não  teria  fundamento  econômico  porque  o  negócio  jurídico  que  lhe  deu  causa  foi  posteriormente  desfeito, com a saída do Goldman Sachs da parceria com o Bradesco. Com o desfazimento do  negócio, a Fiscalização, equivocadamente, teria entendido que não podiam subsistir somente os  efeitos  fiscais  das  operações  até  então  praticadas.  Na  segunda  matéria,  discorre  sobre  os  fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de  um bem, para fins de apuração de ganho de capital. Nesse contexto, aborda questões como a  (des)necessidade de fundamento econômico, de propósito negocial ou de independência entre  as  partes  na  celebração  do  negócio  que  origina  o  ágio,  além  da  (im)possibilidade  de  caracterização de um suposto abuso de direito, para dizer que as operações no caso concreto  teria sido lícitas e regulares e, por isso, o ágio do investimento teria sido gerado nos termos da  legislação tributária. Na terceira matéria, protesta sobre a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 3019/3042) deu seguimento  parcial ao recurso para a segunda e terceira matérias.   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  3054/3094),  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 3019/3042) deu seguimento  ao recurso especial da Contribuinte, para as matérias (1) fundamentos que permitem a criação  de  um  ágio  que  possa  ser  integrado  ao  valor  contábil  de  um  bem,  para  fins  de  apuração  de  ganho de capital, e (2) incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Contudo, peço vênia para discordar parcialmente do exame.  Entendo que restou demonstrada a divergência na legislação da interpretação  tributária entre decisão  recorrida e paradigma apenas para a matéria  incidência de  juros de  Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.101          6 mora  sobre  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  dou  seguimento  nesta  parte,  adotando  as  razões do despacho de exame de admissibilidade.  Em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação de um ágio que  possa ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de capital",  não  há  que  se  falar  em  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  porque,  ao  se  efetuar  o  cotejo  entre  decisão  recorrida  e  decisões  paradigma,  verifica­se  que  (1)  partem  de  suportes fáticos distintos e (2) as autuações fiscais não compartilham das mesmas premissas.  Os  presentes  autos  tratam  de  uma  situação  bastante  específica,  com  várias  particularidades.   Em brevíssima síntese, trata da negociação entre o Grupo Bradesco (do qual  faz parte da Contribuinte, RUBI HOLDINGS),  e o Grupo Goldman Sachs  (GGS), no qual o  Grupo  Bradesco  alienou  uma  participação  societária  de  9,28%  da  VISANET.  Foram  empreendidas uma série de arranjos societários entre empresas do Grupo Bradesco e GGS para  operacionalizar  a  aquisição  das  ações, mas  todo  o  negócio  foi  desfeito  com  a  devolução  ao  comprador do dinheiro corrigido por juros. Ocorre que, em razão das operações preparatórias  para  celebração  do  negócio,  as  ações  da  VISANET  detidas  pelo  Grupo  Bradesco  foram  reavaliadas,  com  registro  de  ágio.  Posteriormente,  em uma  IPO,  com  participação  do Grupo  Bradesco, as ações ordinárias foram vendidas a valor de mercado. E, em razão do registro do  ágio ocorrido nas operações preparatórias para venda das ações para o GGS, o ganho de capital  foi  neutralizado/diminuído. A Fiscalização  contestou  o  registro  do  ágio,  por  entender que  as  operações  que  deram  ensejo  à  reavaliação  das  ações  teriam  perdido  o  objeto,  em  razão  do  desfazimento do negócio com a GGS, e efetuou  lançamento de ganho de capital  (art. 418 do  RIR/99).  A Fiscalização descreve com detalhamento as operações que deram origem à  ação  fiscal.  Esclarece  que,  na  IPO  da  VISANET,  que  teve  o  Grupo  Bradesco  como  participante,  ocorreram  uma  série  de  operações  para  o  lançamento  das  ações.  O  Grupo  Bradesco  subscreveu  o  capital  social  da COLUMBUS HOLDING  com  ações  da  VISANET  que  foram  entregues  por  empresas  do  grupo,  como  o  BANCO  ALVORADA,  O  BANCO  BOAVISTA,  ALVORADA  CARTÕES,  ELBA  HOLDINGS  e  a  Contribuinte,  RUBI  HOLDINGS.  Discorre  a  autoridade  fiscal  que,  apesar  das  ações  no  IPO  terem  sofrido  substancial  valorização  (da  ordem  de  3.160%,  três  mil  cento  e  sessenta  por  cento),  não  foi  apurado  ganho  de  capital,  por  conta  do  ágio  registrado.  A  ação  fiscal,  nesse  contexto,  direcionou­se na apuração da origem das ações da VISANET e do seu custo de aquisição.  Ao  investigar  a evolução do valor das  ações,  deparou­se  com a negociação  empreendida entre o Grupo Bradesco e a GGS. O GGS efetuaria a aquisição de participação  societária de 9,28% da VISANET detida pelo Grupo Bradesco. Para operacionalizar o negócio,  o  alienante  venderia  49,9%  da  participação  da  FERRARA  (que  era  controlada  pela  Contribuinte).  O  GSS  utilizou  a  empresa  do  seu  grupo,  PIRAPETINGA  (controlada  pela  QUIXABA, que era controlada pelo grupo BCI), para a aquisição da participação societária da  FERRARA.   Com a crise econômica de setembro de 2008, no qual se consumou o pedido  de  concordata  do  banco Lehman Brothers,  consolidou­se  cenário  adverso,  tanto  para  a GGS  quanto para o Grupo Bradesco. Nesse contexto, iniciaram­se as tratativas para o desfazimento  do negócio.  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.102          7 O desfazimento do negócio  incluiu, dentre outras operações, a compra pelo  Grupo  Bradesco  da  BCI  (que  era  do  GSS  e  havia  comprado  a  participação  societária  da  VISANET). Assim, o Grupo Bradesco passou a deter o controle da participação da VISANET.  Também, passou a controlar o grupo BCI ( que controlava a QUIXABA e a PIRAPETINGA).  E,  no  que  concerne  ao  objeto  da  autuação  fiscal,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  efetuou  a  aquisição  do  capital  social  da  QUIXABA,  o  que  permitiu  a  RUBI  HOLDINGS  a  controlar  novamente  as  ações  da  VISANET.  Na  aquisição  das  ações,  foi  registrado ágio de R$305.675.950,64.   Sobre a operação, discorre a autoridade fiscal (e­fl. 2226):  O saldo da conta 1.3.1.1.2.054 ­ Ágio Quixaba Empreendimentos  e Participações Ltda, refletia o ágio contabilizado pela própria  Rubi  quando  da  aquisição  da  empresa  Quixaba,  conforme  foi  abordado no item 1.4.1.  Reportando  ao  item  1.4.1  verificamos  que  apesar  da  empresa  tentar  contabilizar  a  aquisição  da  Quixaba  como  uma  nova  aquisição ela se insere em todo o processo de "desfazimento" do  negócio entre os Grupos Goldman Sachs e Bradesco.  Em  seguida,  a  Contribuinte  (RUBI  HOLDINGS),  subscreveu  o  capital  da  COLUMBUS  HOLDINGS  com  a  participação  das  ações  da  VISANET,  vez  que  o  Grupo  Bradesco utilizou­se da COLUMBUS HOLDINGS para o IPO da VISANET.  E se encontra precisamente na operação de subscrição das ações o ganho de  capital auferido pela RUBI HOLDINGS, vez que entendeu a Fiscalização que o valor do ágio  de R$305.675.950,64 não poderia integrar a base de cálculo. Transcrevo conclusão do Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. 2234/2235):  Iremos  tratar  apenas  do  ágio  de  R$  305.675.950,64,  criado  dentro da própria Rubi, em 11/12/2008, quando esta adquiriu as  cotas do capital social da Quixaba, e que foi denominado como  "Ágio Quixaba Empreendimentos e Participações Ltda".  (...)  Não  existia  o  menor  fundamento  econômico  de  atribuir­se  um  ágio  para  esta  aquisição,  primeiro  porque  a  Quixaba  já  pertencia  ao  Grupo  Bradesco  e  segundo  porque  o  único  ativo  relevante  da  Quixaba  era  a  participação  na  Visanet  que  na  prática estava retornando para o controle  indireto da Rubi, ou  seja,  tratava­se  de  uma  recomposição  do  "Status  quo  ante"  devido ao "desfazimento" de uma venda.  Considerar este valor como um ágio legítimo seria equivalente a  afirmar  que  a  Rubi  pagou  um  ágio  por  um  ativo  que  já  lhe  pertencia, no caso as ações da Visanet.  A Rubi acertadamente contabilizou, em 31/12/2008, o valor de  R$  305.675.950,64  a  crédito  na  conta  redutora  de  ativo  1.3.1.1.7.012 ­ Provisão Amortização Ágio ­ Outras Empresas,  eliminando do valor contábil da Quixaba os efeitos do ágio.  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.103          8 Entretanto  ao  subscrever  o  capital  da  Columbus,  a  Rubi  atribuiu apenas o valor do ágio ao valor contábil das ações da  Visanet.  Caso  a Rubi  tivesse  utilizado  também o  valor  da  provisão  ela  eliminaria  o  ágio  e  o  valor  de  R$  305  milhões  não  seria  acrescido ao valor contábil das ações Visanet.  (...)  Apesar  do  valor  de  R$  305  milhões  estar  denominado  como  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda"  na  contabilidade da Rubi e o contribuinte ter a liberdade de atribuí­ lo  ao  valor  contábil  das  ações  Visanet,  o  "Ágio  Quixaba  Empreendimentos  e  Participações  Ltda"  não  poderia  reduzir  o  valor tributável previsto no artigo 418 do RIR/99, pela  falta de  essência econômica e ainda pelas seguintes razões:  I) Este ágio era fruto dá aquisição da Quixaba, que já pertencia  ao Grupo Bradesco e se inseria no processo de "desfazimento"  da venda da participação na Visanet;  II) Ao se desfazer a venda, este ágio não poderia ser atribuído  ao  único  ativo  que  era  o  objeto  da  venda  e  que  na  realidade  estava  retornado ao  controle  da Rubi,  através  da  aquisição da  Quixaba;  III)  A  avaliação  da  Visanet  feita  pela  Rubi  contrariava  as  evidências de mercado e da própria operação de venda que  foi  desfeita; e   IV) Na composição deste ágio  foram  inseridos  valores que não  tinham a menor relação com o valor das ações da Visanet.  Portanto a Rubi subscreveu o capital da Columbus pelo valor de  R$  3.048.063.870,81,  entregando  ações  da  Visanet  cujo  valor  contábil,  para  efeitos  tributários,  deveria  ser  composto  apenas  do  seu,valor  patrimonial  de  R$  113.165.236,66,  acrescido  do  ágio de R$ 2.629.222.683,51, já tributado na redução do capital  da Ferrara e da Quixaba, resultando em um valor tributável de  ganho de capital de R$ 305.675.950,64. (Grifei)  Como  se  pode  observar,  a  autuação  fiscal  refere­se  a  ganho  de  capital  decorrente  da  subscrição  do  capital  de  empresa  holding  do  Grupo  Bradesco  (COLUMBUS  HOLDING) com participação  societária  (ações  da VISANET) da Contribuinte,  investimento  (VISA)  a  ser  objeto  de  IPO.  O  ganho  de  capital  foi  auferido  porque  se  entendeu  que  não  existiria ágio gerado em razão de um negócio celebrado anteriormente envolvendo as mesmas  ações da VISANET, no qual o Grupo Bradesco alienaria a participação societária da VISANET  a grupo estrangeiro (Goldman Sachs), que ensejou uma série de reestruturações societárias no  qual  as  ações haviam sofrido uma  reavaliação, mas que  foi desfeito,  e  as  reestruturações do  Grupo Bradesco foram "refeitas".  O  aproveitamento  da  despesa  do  ágio  ocorre  mediante  ocorrência  de  dois  eventos:  primeiro,  quando  há  uma  separação  entre  o  investidor  e  o  investimento,  que  pode  ocorrer  quando  o  investidor  aliena  a  investida,  quando,  para  se  apurar  o  ganho  de  capital,  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.104          9 considera­se na  apuração da base de  cálculo o  valor do  sobrepreço contabilizado  (art.  33 do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977).  Segundo,  quando  ocorre  a  comunicação  (casamento)  dos  patrimônios do investidor e investida (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997).  O caso dos  autos  tratam dos dois  eventos:  a  autuação  fiscal  diz  respeito  ao  ganho  de  capital  que  foi  neutralizado  em  razão  do  aproveitamento  do  ágio  na  alienação  da  participação societária da VISANET, e o surgimento do ágio decorreu do sobrepreço avaliado  nas ações da VISANET que surgiu em razão de negócio  jurídico que  tratou da  transferência  dessas ações para a GGS e que posteriormente foi desfeito.  Ora,  não  há  qualquer  comunicação  com  o  suporte  fático  tratado  pelos  acórdãos paradigma. Tanto no primeiro quanto no segundo (acórdãos nº 1302­001.184 e 1101­ 00.708, discorrem exclusivamente sobre aproveitamento de despesa de amortização de ágio no  evento de comunicação (casamento), ou seja, em operações de aquisição de investimento com  sobrepreço  seguidas  dos  eventos  de  modificação  societária  (fusão,  incorporação  ou  cisão)  previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, no qual se conclui sobre a legitimidade de  operações  no  âmbito  de  um  mesmo  grupo  econômico,  a  desnecessidade  de  desembolso  de  valores para a licitude da operação e a liberdade para se adotar planejamento tributário.   Ambos os acórdãos tratam de operações no qual a autoridade fiscal entendeu  terem ocorrido dentro de um mesmo grupo econômico, sendo que no acórdão nº 1101­00.708  ("caso Gerdau") a reorganização deu­se no contexto do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002.  Na  realidade,  o  que  se  observa  é  que  a  aplicação  do  entendimento  dos  paradigmas não seria suficiente para resolver o litígio dos presentes autos.   A  partir  do  momento  em  que  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  necessária divergência na interpretação tributária para a primeira matéria (para fins tributários,  o  desfazimento  de  um  negócio  não  teria  relevância),  razão  pela  qual  não  foi  admitida  pelo  despacho de exame de admissibilidade, restou consumada a insuficiência recursal.  Isso  porque  a  principal  motivação  da  acusação  fiscal  foi  a  de  que  com  o  desfazimento  do  negócio  entre  o  Grupo  Bradesco  e  o  Grupo  Goldman  Sachs  as  reorganizações  preparatórias  entre  as  empresas  dos  grupos  que  teriam  provocado  a  valorização  das  ações  da  VISANET  teriam  perdido  o  objeto.  E  tal  matéria  não  teve  o  seguimento para exame de mérito.  E,  como  já  visto,  analisando­se  os  acórdãos  paradigma  da matéria  que  foi  admitida  (fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa  ser  integrado ao valor  contábil de um bem, para  fins de apuração de ganho de capital), verifica­se que em nenhum  momento trata dos efeitos de desfazimento de operação de compra e venda na reavaliação de  investimentos submetidos ao Método de Equivalência Patrimonial.  Percebe­se, com clareza, que a divergência que teve seguimento no despacho  de exame de admissibilidade (representada pelos acórdãos paradigma nº 1302­001.184 e 1101­ 00.708)  não  se  mostra  suficiente  para  reformar  a  decisão  recorrida  em  relação  à  matéria  "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa ser integrado ao valor contábil de  um bem, para fins de apuração de ganho de capital".  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.105          10 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Contribuinte em relação à matéria "fundamentos que permitem a criação de um ágio que possa  ser integrado ao valor contábil de um bem, para fins de apuração de ganho de capital".   Passo ao exame do mérito, para a matéria conhecida "incidência de juros de  mora sobre multa de ofício".   Sobre  o  assunto,  vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do CTN,  que  predica que o objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe a obrigação tributária principal e, por conseguinte, integra o crédito tributário.  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 16327.720432/2012­30  Acórdão n.º 9101­003.009  CSRF­T1  Fl. 3.106          11 Verifica­se, assim que tanto tributo quanto a multa de ofício estão sujeitos  à atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso voluntário da Contribuinte para a matéria incidência de juros de mora sobre multa de  ofício e, na parte devolvida ao mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                    Fl. 3106DF CARF MF

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6934206 #
Numero do processo: 13956.000073/2003-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/10/2002 COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE. O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". A lei nº10.833/2003, não traz hipóteses de suspensão da exigibilidade. Aplicação da interpretação autêntica. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO DIVERSAS. PENDENTE DE DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO. Nos termos do artigo 55,caput, do Código de Processo Civil, Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
Numero da decisão: 9303-005.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.547  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­COMPENSAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CURTUME PANORAMA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/10/2002  COMPENSAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151, III DO CTN. POSSIBILIDADE.   O art. 151, III, do CTN, redação anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que  "as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos das  leis  reguladoras do processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário".  A  lei  nº10.833/2003,  não  traz  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade.  Aplicação da interpretação autêntica.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  PENDENTE  DE  DECISÃO FINAL EM PROCESSO DIVERSO. CONEXÃO.  Nos  termos  do  artigo  55,caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  Reputam­se  conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa  de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 6. 00 00 73 /2 00 3- 13 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 107          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento no art. 67 e §§ do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº256/09,  contra  ao  acórdão  nº380200288, proferido pela 2 Turma Especial do Conselho de Contribuintes, que decidiu dar  provimento ao Recurso Voluntário, para  reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos  informados até o julgamento definitivo do processo administrativo nº 13956.000267/2002­20,  momento  em  que,  após  juntada  por  anexação,  deve  ser  realizada  eventual  compensação  dos  débitos  aqui  declarados  com  saldo  de  crédito  porventura  existente  após  decisão  final  do  processo nº 13956.000267/2002­20.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  apurado no período em epígrafe, no valor de R$ 606.461,13, a ser utilizado  na  compensação  dos  débitos  declarados  nesse  processo  e  no  de  nº  13956.000351/2002­ 43 apensado ao presente.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar  referese (sic) crédito presumido de IPI referente ao 4° trimestre de 2001.  A DRF em Maringá não homologou a compensação declarada no presente  processo sob o fundamento de que inexiste saldo credor para a compensação  pretendida,  dado  o  indeferimento  do  crédito  no  processo  administrativo  13956.000267/2002­20.  Regulamente  cientificada  da  não­homologação,  a  empresa  apresentou  manifestação de  inconformidade alegando em suma que a homologação da  compensação  está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo que deu origem ao crédito. A cobrança do crédito compensado não  está de acordo coma (sic) a legislação vigente e contraria o entendimento da  doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou  que a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade  protocolada  naqueles  autos  e,  por  este  motivo,  ficaria  vedado  ao  Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo,  uma  vez  que o  litígio regularmente  instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrivel.   Por fim, solicitou a suspensão da exigibilidade dos débitos em questão.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 108          3 A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu a solicitação.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 14/02/2003  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  DIVERSAS.  MESMO  CRÉDITO.  REUNIÃO.  Os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, devem ser reunidos em um único processo  administrativo.  COMPENSAÇÃO. DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A partir de 31/10/2003, com a edição da MP nº 135 ­ convertida na Lei nº  10.833/03  –,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  suspendem  a  exigibilidade do débito objeto de compensação não­homologada. Aplicação  do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação  do despacho decisório.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO".    Da  decisão  vergastada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração  suscitando contradição. O Colegiado a quo  rejeitou os aclaratórios por  entender que  inexiste  qualquer contradição.   Não se conformando com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente  Recurso, sustentando que não esta correto o acórdão recorrido, pois pelo principio do tempus  regit actum, a data a ser considerada seria a do encontro de contas (30/10/2002) e não a data da  intimação do despacho decisório.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdão nº 2801­ 00.431, de 13/04/2010. Em seguida, por ter sido comprova a divergência, o  Presidente da 2ºCâmara da 3º Seção do CARF deu seguimento ao recurso.  A Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.           Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito se deve ser  mantido  ou  não  o  indeferimento  da  compensação  em  atenção  ao  princípio  do  tempus  regit  actum, cuja data a ser considerada seria ou não do encontro de contas (14/02/2003) ou a data da  intimação do despacho decisório.   Passo a decidir.   Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente ao  4º  Trimestre  de  2001.  A  DRF  em  Maringá  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo  sob  o  fundamento  de  que  inexiste  saldo  credor  para  a  compensação  pretendida, dado o indeferimento do crédito no processo administrativo nº 13956.000267/2002­ 20.  Regularmente  cientificada  da  não­homologação,  a  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade alegando em suma que a homologação da compensação está  sob  condição  resolutiva,  que  consiste  na  decisão  do  processo  que  deu  origem  ao  crédito. A  cobrança do  crédito  compensado não  está de acordo coma a  legislação vigente  e  contraria o  entendimento da doutrina e também da jurisprudência.  Acrescentou ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de  IPI  está  sujeita  à  reexame  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  manifestação  de  inconformidade protocolada naqueles  autos  e,  por  este motivo,  ficaria vedado ao Fisco  fazer  qualquer  exigência  em  relação  aos  tributos  compensados  com  o  crédito  objeto  do  referido  processo, uma vez que o litígio regularmente instaurado suspende a exigibilidade dos créditos  tributários até decisão final irrecorrível.  Com efeito, a decisão recorrida deu provimento ao Recurso Voluntário para  suspender a exigibilidade do débito objeto de compensação não homologada com fundamento  na MP 135/03, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, data anterior a intimação do  despacho decisório. Dispôs ainda, que pelo principio do tempus regit actum, deve ser aplicada  a  referida  lei  ao  caso  concreto  tendo  como  referência  a  data  da  intimação  do  despacho  decisório.  Sem  embargo,  neste  processo  não  se  analisa  a  possibilidade  ou  não  da  compensação realizada, posto que tal matéria está sendo tratada no Processo Administrativo n°  13956.000267/2002­20,  já  objeto  de  decisão  deste  Conselho  em  sede  de  recurso  voluntário,  motivo  pelo  qual,  no  processo  ora  analisado,  questiona­se  tão­somente  a  possibilidade  de  manter­se o seu deslinde independente de ainda não haver decisão administrativa final naquele  processo administrativo.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 110          5 Deste  modo,  questiona­se  a  possibilidade  de  manter  o  andamento  deste  processo, no sentido de cobrar­se um débito que ainda não está definitivamente constituído, já  que ainda não há decisão definitiva no Processo Administrativo n° 13956.000267/2002­20. Ou  seja,  o  débito  que  aqui  está  sendo  cobrado  decorrerá  da  decisão  naquele  processo  administrativo.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  protocolo  da  Declaração  de  Compensação se deu em 14/02/2003 (fl. 01) e Contribuinte foi intimada do despacho decisório  de não homologação da declaração de compensação em 08/06/2005 (fl. 28).  A decisão  recorrida  entendeu que,  a partir de 31/10/2003,  com a  edição  da  MP  nº  135  ­  convertida  na  Lei  nº  10.833/03  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado tornou­se possível uma vez que a declaração de compensação feita pelo contribuinte  passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Destarte,  em  que  pese  a  discussão  sobre  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  vinculado  a  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência da Lei nº 10.833/2003, que alterou o artigo 74 da lei nº 9.430/96, penso que o pedido  de  compensação  deve  ser  analisado  sob  a  égide  da  legislação  então  vigente,  diametralmente  oposto do defende a Fazenda Nacional, a qual entende que o pedido de compensação realizado  antes da Lei nº 10.833/03, não constitui confissão de divida, razão pela qual o crédito deve ser  lançado, não sendo possível suspender a exigibilidade.  Neste passo, o artigo 151,  III, do Código Tributário Nacional­ CTN, norma  complementar, editada antes da lei nº 10.833/2003, dispõe que:"as reclamações e os recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário".   Quanto  a  tese  de  que  a  declaração  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  ou  partir  da Lei  n.  10.833/2003,  não  se  sustenta, considerando que os efeitos da suspensão da exigibilidade já estavam garantidas pelo  artigo 151, III, do CTN.   No  que  tange  a  leitura  da  lei  nº10.833/2003,  esta  ao  meu  sentir,  não  traz  hipóteses  de  suspensão,  com efeito,  da  leitura dos  dispositivos  para melhor  técnica deve  ser  empregada  a  interpretação  autêntica. Neste  caso,  entendo que não  se  aplica  regra do  tempus  regit actum,  tendo em vista, que à época dos fatos, havia dispositivo legal (artigo 151,  III do  CTN) que determinava o efeito de suspender à exigibilidade do crédito vinculado a declaração  de compensação.   Neste mesmo sentido, o STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial  nº  1.146.374  ­  PR  (2009/0121974­8)  decidiu  que  o  pedido  de  compensação  na  esfera  administrativa, mesmo  anteriormente  à nova  redação  do  art.  74  da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente  discussão  administrativa.  In  verbis:       Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 111          6 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  CAUSA  DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  NOS  TERMOS  DO  ART.  151,  III,  DO  CTN.  NÃO  INFLUÊNCIA  DA  LEI  N.  10.833/2003,  QUE  ALTEROU O  ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  atribuição  do  efeito  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação  formulado  antes  da  vigência  da  Lei  n.  10.833/2003,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996.  2.  Agravo  regimental  no  qual  se  sustenta  que  "o  pedido  de  compensação,  bem  como  a  manifestação  contra  não  homologação  do  mesmo,  devem  ser  analisados à luz da legislação então vigente", razão pela qual defende­se que  o  pedido  de  compensação,  realizado  antes  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  é  causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  3. O art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003,  já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito  tributário".  4. Conquanto  não  se desconheça  as  controvérsias  jurisprudenciais  sobre a  matéria,  não  se  pode  entender  como  razoável  a  interpretação  dada  pela  Fazenda  Nacional  de  que  o  pedido  de  compensação  só  teria  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  partir  da  Lei  n.  10.833/2003, uma vez que esse efeito  já estava previsto no art. 151,  III, do  CTN.  5.  A  Lei  n.  10.833/2003  não  traz  nova  hipótese  de  suspensão,  mas  tão  somente  dita,  previamente,  a  interpretação  que  deve  ser  feita  da  lei.  É  a  chamada interpretação autêntica.  6. Assim, no caso, não se está diante da hipótese da regra do  tempus regit  actum, pois, à época, já havia disposição legal que respaldava a atribuição  do  efeito  de  suspender  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  ao  pedido  de  compensação.  7. O STJ  já  enfrentou  o  tema  e  decidiu  que  "o  pedido  de  compensação na  esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei  9.430/96,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  porque  enquanto  pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e  exigibilidade"  (REsp  972.531/AL,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 27/11/2009).  8. Agravo regimental não provido.      Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13956.000073/2003­13  Acórdão n.º 9303­005.547  CSRF­T3  Fl. 112          7 Nestes termos, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, reconheço  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos  informados  até o  julgamento definitivo do Recurso  Especial, processo nº 13956.000267/2002­20, por  se  tratar de matéria conexa, nos  termos do  artigo  55,  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  ser  compensado  os  débitos  declarados  do  presente  processo  com  saldo  de  crédito  existente  após  decisão  final  do  processo  nº  13956.000267/2002­20.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                   Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.911740/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não devendo ser conhecida. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL. Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da Declaração de Compensação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911740/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.318  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ressarcimento  Recorrente  HOSPITAL SÃO BERNARDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação,  de  modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é preclusa, não  devendo ser conhecida.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS.  IMPUTAÇÃO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE FISCAL.  Escapa à competência do CARF a imputação de responsabilidade aos sócios  pelo crédito constituído sem sua menção no auto de infração.  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DCOMP.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária,  como  é  o  caso  da Declaração  de  Compensação.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 17 40 /2 01 1- 21 Fl. 385DF CARF MF     2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Belém/PA, que declarou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte contra Despacho Decisório nº  1040/2012,  fls.  205/217.  Tal  Despacho  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI  nº  25066.97115.300108.1.1.01­3476,  formalizado em 30 de  janeiro de 2008, solicitando o valor  total  de R$  79.813,24  referente  ao  4º  trimestre  de  2007,  e  não  homologou  a Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  n.  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­ 5223 e 02882.73542.190208.1.3.01­4370.  Por  bem  consolidar  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  presente  processo,  bem  como os argumentos  trazidos pela Contribuinte em sede de manifestação de  inconformidade,  com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão da DRJ in verbis:   Segundo  a  Unidade  de  origem,  no  curso  de  Ação  Fiscal,  foi  detectado que o sujeito passivo não era contribuinte do IPI e que  intimada,  foi  incapaz  de  demonstrar  o  crédito  pleiteado.  Concluiu o SEFIS/DRF/GOI:  “que  a  Interessada  valeu­se  dos  PER­Dcomp  para,  mediante  declaração falsa de ser possuidora de crédito de IPI, pleitear o  ressarcimento  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensações  de  tributos,  de  modo  a  reduzir  indevidamente  suas  obrigações  tributárias”.  Cientificada do despacho decisório em 24 de julho de 2012, AR à  fl.  227,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, fls. 230/313, em 23 de agosto de 2012, na qual  esclarece sobre os sócios administradores à época:  “a  autuação  da  pessoa  jurídica  deve  ser  lavrada  em  litisconsórcio com seus sócios administradores à época dos atos  fraudulentos, que assinavam em conjunto e eram pessoalmente  responsáveis  pelos  atos  cometidos  com  excesso  de  poderes  e  contra a lei, nominadamente CAIRO ROBERTO GOMES, (...) e  LUIZ VIEIRA DA PAIXÃO (...).  ”Isto  porque  caso  não  sejam  chamados  a  se  defender  no  processo administrativo, a cobrança voltada contra si é nula por  cerceamento  de  defesa.  Além  do  que  é  inconstitucional  o  prosseguimento  da  perseguição  apenas  da  pessoa  jurídica  que,  apesar de,ser o contribuinte legal e, em última instância, sempre  será  obrigada  perante  a  Fazenda,  é,  antes  de  tudo,  um  ser  inanimado, que é incapaz de cometer fraude” (...)  Verifica­se dos instrumentos contratuais juntados que, desde sua  criação até o registro da 6a Alteração, em 05/12/2011, perante a  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 112          3 JUCEG, os sócios DR. CAIRO ROBERTO GOMES e DR. LUIZ  VIEIRA DA PAIXÃO era administradores da  empresa,  sendo o  último,  inclusive,  o  sócio  responsável  perante  esta  Receita  Federal.  Assim,  durante  todo  o  período  em que  geradas  as Perdcomp  e  suas  retificadoras, as ordens eram dadas por ambos, os únicos  responsáveis  pela  aquisição  e  utilização  de  créditos  ilegais  e,  pior, ao que tudo indica, sequer existentes.  Como  o  contribuinte  explicou  exaustivamente  nas  respostas  às  Notificações enviadas ao longo do procedimento de fiscalização,  NÃO  teve  acesso  à  qualquer  documento  além  dos  que  lhe  foi  possível  juntar, quais sejam recibos passados pelo contador da  época SR. MÁRCIO ADRIANO e o seu contrato de prestação de  serviços com a empresa. O fato é que a atual administração vem  empreendendo todos os esforços necessários, principalmente em  relação aos débitos que a empresa tinha em aberto com o Fisco,  realizando  todos  os  procedimentos  de  adesão  ao Parcelamento  da  Lei  n.  11.941  até  o  seu  final,  quitando  todos  os  valores  e  regularizando  o  cumprimento  de  todas  as  obrigações,  sejam  principais ou acessórias.  No  entanto,  o  que  foi  feito  antes,  pela  administração  anterior,  não  pode  ser  imputado  a  ninguém  mais  do  que  os  próprios  administradores.  De  modo  que,  ainda  que  a  empresa  seja  responsável pelo tributo e pelas multas e consectários, fato é que  seus administradores são co­responsáveis uma vez que foi deles  que partiu a ordem para compra e para lançamento dos créditos  indevidos de IPI utilizados nas indigitadas Perdcomp.  À  respeito  dos  débitos  efetivamente  compensados  –  não  homologados:  Também,  é  forçoso  verificar  que  o  Dcomp  4370  é  uma  retificação do primeiro Dcomp 0050. na medida em que apenas  repetem  os  tributos  já  lançados  com  algumas  mínimas  alterações, e o Dcomp 5223 é o pedido de compensação de um  outro  Ressarcimento  diferente,  o  Per  n.  27344.45383.110208.1.1.01­9033.  Sobre débitos já compensados em PER/Dcomps anteriores:  Ora, como o tributo é ex lege e seu fato gerador só acontece uma  vez,  senão  se  trata  de  novo  crédito  tributário,  de  outra  competência,  cada  vez  que  se  pretendia  compensar  o  mesmo  tributo  mais  de  uma  vez,  agia  em  duplicidade  que  tornava  inexistente nova compensação.  E, no caso em epígrafe verifica­se que tal ocorreu de três formas  diferentes,  ainda. A  primeira  na  repetição  dos  lançamentos  em  dois Dcomp  sucessivos  para  o mesmo  ressarcimento,  em  clara  retificação  mas  sem  informar  tal  situação  na  transmissão  dos  arquivos; a segunda, na repetição da tentativa de compensação  dos  mesmos  tributos  já  compensados  no  PAT  n.10120.911738/2011­52,  quais  sejam  PIS,  COFINS,  INSS  e  Fl. 387DF CARF MF     4 IRRF de maio à junho de 2007, inclusive já constituídos de ofício  pela  não  homologação  daquela  compensação,  de  modo  que  é  impossível  que  sejam  constituídos  novamente  aqui  neste  processo; e, a  terceira, na repetição da compensação em outro  Dcomp  completamente  alheio  ao  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  inclusive  já  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita.  referente à compensação dos tributos PIS e COFINS do mês de  abril de 2007, no Dcomp 11349.38930.260607.1.3.02­0080.  Ainda,  é  inescapável,  Ilustre  Julgador,  que  o  Dcomp  20354.91514.110208.1.3.01­5223 NÃO É COMPENSAÇÃO DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  AQUI  LANÇADO.  Não  podendo  ser  simplesmente  "incluído  no  pacote". Mas,  pior  que  isso,  ele  compensa  de  novo  INSS  já  lançado  no  Dcomp  4370  e,  pior  ainda,  já  parcelado  na  Lei  n.  1  1  .941/09  através  do  Debcad  37.180.761 ­1, todos os documentos juntados.  Junta­se,  igualmente,  o  Despacho  n.1.038/2012  e  o  Dcomp  lá  constituído,  onde  comprova­se  que  já  foram  lançados  lá  as  competências relativas aos meses de abril à junho/2007.  Além disso, a competência de abril dos tributos PIS, COFINS e  CSLL já  foram definitivamente compensadas pela homologação  tácita  do  Dcomp  11349.38930.260607.1.3.02­0080,  que  compensou  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IR­estimativa  de  abril  de  2007.  A respeito do INSS empregador:  Quanto ao  INSS da competência de  janeiro de 2008,  citada no  Dcomp 02882.73542.190208.1.3.01­4370 e, de novo, no Dcomp  20354.91514.110208.1.3.01­5223,  é  forçoso  verificar  que  foi  parcelado na Lei n. 1 1 .941/09, sob o Debcad 37.180.763­8, que  lançou  o  INSS  empregador  do  período  de  02/2007  à  02/2008,  recibo e PAT correspondentes juntados.  Com relação aos PER/Dcomp 35066.97115.300108.1.1.01­3476,  e  ressarcimento  e  os  Perdcomp  19410.89459.300108.1.3.01  ­ 0050;  20354.91514.110208.1.3.01  ­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  informa  que  foram  indevidamente  extintos  sob  condição  resolutória  os  PA  08  à  12/2007 e 01/2008, PIS; 11 e 12/2007, IRRF e PA 08 à 12/2007  e 01/2008, COFINS.  Requer por fim, que:  “Por  todo  o  exposto  e  provado,  PUGNA­SE  SEJA  FEITA  A  REVISÃO  do  Lançamento  para:  1)  incluir  os  sócios  administradores da época no pólo passivo, e, 2) corrigir o valor  do lançamento em face da demonstração do valor indevidamente  compensado.”  Em  julgamento  datado  de  12  de  agosto  de  2014,  a  DRJ  Belém/PA  negou  provimento manifestação de inconformidade do Contribuinte (Acórdão 01­29.783), nos termos  da ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 113          5 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS.  Escapa  à  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  responsabilidade  dos  sócios  pelo  crédito constituído.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso  da  Declaração  de  Compensação.  Tratando­se  de  suposto  erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignado, o Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos  trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário.   É o relatório  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  o  patrono  encontra­se  regularmente  constituído nos autos e a matéria está inserta na esfera de competências 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), assim dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  Recorrente  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  Fiscalização  sobre  ser  indevido  o  crédito  que  embasou  os  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  ora  sob  análise.  A  discussão,  isto  sim,  resume­se  a  problemas apontados nos débitos ali declarados, quais sejam: i) são débitos em duplicidade em  relação a outras DCOMPs, algumas homologadas e outras não; ii) alguns outros débitos foram  objeto  de  parcelamento  tributário;  ou  iii)  trata­se  de  débito  referente  a  multas  e  juros  simplesmente  inexistentes,  uma  vez  que  não  ocorreram  lançamentos  de  ofício  referente  aos  período a que tais imposições seriam correlatas.   Lembremos  que,  de  acordo  com  a  legislação  fiscal,  tais  débitos  são  considerados como objeto de confissão pelo Contribuinte.  A este respeito, o CARF já se manifestou no sentido de que "dado o caráter  de confissão de dívida dos débitos constantes da DCOMP, deve a autoridade julgadora apreciar  as alegações pertinentes aos créditos e débitos compensados, cancelando­se eventual exigência  indevida por erro de fato contido na Declaração de Compensação." (Acórdão n. 1803­00.530,  Processo n. 10768.100181/2003­14).  Pois  bem.  Analisando  a  documentação  trazida  aos  autos,  e  os  pontos  de  inconformidade  apontados  pela  Recorrente,  entendo  que  mesmo  sem  os  livros  e  demais  Fl. 389DF CARF MF     6 documentos  fiscais/contábeis  que  a  Recorrente  alega  não  mais  possuir  ­  justamente  porque  extraviados durante a má­gestão dos diretores que pretenderam efetuar as compensações com  créditos tributário indevidos ­, é possível uma análise das alegações trazidas pela conferência  dos débitos constantes desse Processo com aquel'outros apontados pela Recorrente, além de um  levantamento dos débitos constantes do Parcelamento com a Receita Federal contratado pela  Recorrente.   Assim,  para  o  deslinde  do  litígio  aqui  instaurado,  entendo  ser  necessário  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem elabore relatório conclusivo a respeito:  i) da  existência de débitos  (mesmos períodos de apuração, mesmo  tributo e  mesmos  valores)  informados  em  duplicidade,  por  serem  objeto  repetidamente  dos  PER/DCOMP  de  n.  08779.03885.100807.1.3.01­5207,  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  20585.48289.260607.1.3.02­9830,  13458.07181.131107.1.3.01­1091,  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370,  35066.97115.300108.1.1.01­3476  destacando  estarem  os  débitos duplicados já extintos ou não por homologação das compensações;  ii)  a  existência  de débitos  (mesmos  períodos  de  apuração, mesmo  tributo  e  mesmos  valores)  declarados  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­4370  que  estejam  sendo  adimplidos por meio de parcelamento  tributário  (Lei n. 11.941/2009), destacando estarem os  débitos já extintos pela adimplemento do programa de parcelamento ou não;  iii)  a  existência  de  débitos  declarados  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­43707 que sejam decorrentes de multas ou juros inexistentes, uma  vez  que  o  período  ao  qual  fazem  referência  nunca  foi  objeto  da  lavratura  de  lançamento  de  ofício;  iv)  caso  confirmados  os  valores  em  duplicidade,  parcelados  ou  indevidos  (itens  i,  ii  e  iii  acima),  requer­se  que  a  Autoridade  Fiscal  de  origem  especifique  o  débito  tributário  que  deve  permanecer  nestes  autos  como  declarados  pela  Recorrente  nos  PER/DCOMP  19410.89459.300108.1.3.01­0050,  20354.91514.110208.1.3.01­5223  e  02882.73542.190208.1.3.01­43701;  v)  finalmente,  uma  vez  juntado  o  relatório  conclusivo  da  fiscalização,  seja  aberta vista à Recorrente para, querendo, manifestar­se sobre seu conteúdo.  Contudo,  restei  vencida  por  voto  de  qualidade  na  citada  proposta  da  conversão do julgamento em diligência, em sessão de julgamento de 27 de junho de 2017. A  Turma de Julgamento entendeu que não cabe em processo derivado de compensação a análise  dos  débitos  nele  constantes, mas  tão  somente  dos  créditos. Assim,  caso  de  fato  haja  débitos  cobrados de forma equivocada,  infelizmente deverá a Recorrente se submeter ao caminho da  repetição do indébito para ver garantido seu direito.   Passo ao julgamento do mérito do processo.   1. Sobre o pretendido litisconsórcio com seus sócios administradores  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10120.911740/2011­21  Acórdão n.º 3402­004.318  S3­C4T2  Fl. 114          7 O  lançamento  tributário  é  ato  administrativo  de  competência  da  autoridade  fiscalizadora, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), com relação a  todos os elementos que fazem parte da relação jurídica tributária, dentre eles a sujeição passiva.  Dessarte, seja no que tange ao contribuinte propriamente dito (quem pratica o  fato  gerador  do  tributo,  no  caso,  a  Recorrente  ­  artigo  121,  inciso  I  do  CTN),  seja  sobre  eventuais responsáveis (no caso, eventualmente, os sócios administradores ­ artigo 121, inciso  II do CTN), sua inserção como sujeito passivo da obrigação tributária em lançamento de ofício  é função da autoridade fiscal (o que é chamado pela Recorrente de litisconsórcio e chamamento  do  processo,  valendo­se  de  figuras  processuais  constante  do Código  de  Processo Civil, mas  inexistentes no processo administrativo fiscal), e não das instância de julgamento do processo  administrativo  fiscal,  a  quem  incumbe  julgar  as  impugnações,  manifestações  de  inconformidade e recursos voluntários, conforme dispõe o Decreto 70.235/72.   É  nesse  sentido  que  torna­se  impossível  acolher  a  pretensão  da Recorrente  sobre a atribuição da responsabilidade tributária às pessoas físicas responsáveis pelos atos que  deram  ensejo  aos  presentes  processos  administrativos.  Juridicamente,  quem  efetuou  as  compensações  mediante  a  utilização  de  créditos  inexistentes  foi  a  pessoa  jurídica,  sendo  impossível o seu afastamento do processo administrativo.    2. Da Homologação Tácita    Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  sobre  a  argumentação  que  PER/Dcomps  18368.12432.080507.1.2.02­1260,  11349.38930.260607.1.3.02­0080  e  00706.98149.260607.1.3.02­7071,  estariam  homologados  tacitamente,  não  é  cabível  a  sua  apreciação, à medida que os citados PER/Dcomps não estão incluídos no despacho decisório nº  1038/2012, objeto do litígio deste processo.   Não  é  necessário  tecer  maiores  esclarecimento  de  que  não  pode  este  Colegiado se manifestar sobre algo que não faz parte do processo administrativo.   3. Dos demais valores  Como destacado acima, a Recorrente não contesta o fato de os créditos de IPI  pretendidos  neste  processo  são  de  fato  inexistentes. Assim,  aquiesce  com  a  fiscalização  que  não homologou as compensações nesse ponto.       Trata­se, portanto, de questão preclusa, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72.      Ademais,  tendo  essa  turma  de  julgamento  decidido  por  voto  de  qualidade  questão prejudicial ao pleito da Recorrente, no sentido de que não é cabível a verificação dos  apontados  erros  relativos  aos  débitos  que  constam  das  compensações,  não  resta  o  que  fazer  nesse processo se não reconhecer que as compensações pretendidas não podem ser validadas,  pois  não  há  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos  nelas  apontados.  Débitos  esses  que  foram  confessados,  haja  vista  a  regra  contida  no  artigo  74,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  “a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensado."   4. Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento o recurso voluntário.  Fl. 391DF CARF MF     8 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                               Fl. 392DF CARF MF

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