Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5116940 #
Numero do processo: 10860.900038/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.900038/2006-10

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299445

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.468

nome_arquivo_s : Decisao_10860900038200610.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900038200610_5299445.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5116940

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173859708928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900038/2006­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.468  –  1ª Turma Especial  Data  21 de março de 2013  Assunto  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 03 8/ 20 06 -1 0 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 3          2     Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 29, que transcrevo a seguir:   “Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP),  fls. 02/06 com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  O  processo  administrativo,  posteriormente  aos  eu  protocolo,  foi  materializa dona forma eletrônica,razão pela qual todas as referências  a  folhas  dos  autos  irão  pautar­sena  numeração  estabelecida  no  processo eletrônico.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Taubaté  emitiu  Despacho  DecisórioEletrônico de não homologação da compensação(fl.07),tendo  em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório  estaria integralmente utilizado na quitaçãode débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  28/05/2008  (fl.  08),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  26/06/2008  (fl.09/13)  ,  na  qual  alegou  que  o  despacho  decisório  decorredo  fato  da  vinculação  integraldo  pagamento  indevido  ou  a  maior ao débito de IPI relativo ao 2º decêndio de agosto/2002, através  da DCTF. No entanto, conforme indicado na DIPJ/2003(fls.18/20),não  há  débito  de  IPI  no  2º  decêndio  de  agosto/2002.Assim,  o  referido  DARF objeto do pagamento  indevido ou a maior está sendo utilizado  para pagamento de IPI relativo ao 3º decêndio de agosto/2002 no valor  de R$48.744,32, bem como o saldo remanescente estás endo utilizado  para  compensação  do  débito  de  IPI  do  período  do  3º  decêndio  de  junho/2003(DCOMPdefls.02/06),conforme  demonstra  em  planilha  de  controle(fl.21).  A interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no §1º  do  art.11  da  Instrução Normativa  RFBnº786,  de  2007,  a  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  original,sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  título  de  IPI  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2003.Assim,conclui que o  crédito de  corrente de pagamento  indevido  ou a maior de  IPI  foi  devidamente demonstra do por meio da DCTF  retificadora, restando comprovado que o crédito que possui é suficiente  para compensar o débito da DCOMP.  Ao final, entendendo que o procedimento adotado estava em consonância com a  legislação vigente â época, a contribuinte requer a nulidade do despacho decisório.”  A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 4          3 Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da existência de pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributaria; o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Inconformada, a  contribuinte  recorre a  este Conselho,  conforme recurso de fls. 36­43, onde reprisa as razões apresentadas na  manifestação de inconformidade de fls. 09­13.  Aduzaindaqueaautoridadecompetentenãoobservouoprocedimentoprevisto  noart.65daInstruçãoNormativanº900,de2008,requerendosejaconhecidoeprovidoo  recursoparasejareconhecidoodireitocreditóriorelativoaospagamentosefetuadosamaiorou  indevidosdeIPI,podendoaindaestesvaloresseremcompensadoscomquaisquertributosou  contribuiçõessobaadministraçãodaSRF,aindaquenãosejamdamesmaespécienemtenham  amesmadestinaçãoconstitucional.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto   Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação  (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  posteriormente  corrigido  através  da  entrega  da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada.  Ocorre  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação,  referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise  do  pedido,  motivo  pelo  qual  foi  julgada  improcedente  a manifestação,  restando  não  homologada a compensação pela DRJ de origem.  Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade  da  documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório.  Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a  recorrente  anexou  a  mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito.  Quanto  à  apresentação  da  DCTF  e  da  DCTF  retificadora,  dispõe  a  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que:  Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 6          5 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais  a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011)  § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º.  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia  do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB.  §  1º  A  pessoa  jurídica  ou  o  responsável  pelo  envio  da DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentos  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise  de  que  trata  o  art.  7º.  §  2º  A  intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 7          6 § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não  homologação da  retificação.  (Incluído  pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012).  Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original.  Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  2006.72.06.000618­0/SC  RELATOR:  Des.  Federal JOEL ILAN PACIORNIK  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  DCTF  RETIFICADORA.  PEDIDO  DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.  ENCARGO LEGAL.  1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,  a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário.  2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada.  3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União  não  tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  uma  vez  que  não  integra  o  rol  das  hipóteses  legalmente  previstas  e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN).  4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei  n1.025/69,  não  há  falar  em  condenação  da  embargante  ao  pagamento dos honorários advocatícios.  5. Apelação improvida. (grifei)  Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal.  Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o  crédito  apontado,  o  que  comprova  a  veracidade  das  suas  informações,  uma  vez  que  é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte.  Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado.  Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos  somente  quando  da  interposição  do  presente  recurso,  cumpre  ressaltar  que  o  processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte.  O processo  administrativo  tributário nada mais  é do que uma  revisão dos atos  administrativos  que  culminam  com  o  lançamento  final  do  crédito  tributário,  de modo  que  o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10860.900038/2006­10  Resolução nº  3801­000.468  S3­TE01  Fl. 8          7 lançamento  do  crédito  tributário.  É  um  instrumento  de  controle  da  qualidade  que  a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos.  Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material.  No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter o direto  ao  crédito,o qual  requer  a  compensação,  e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialemnte  pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.      Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5060256 #
Numero do processo: 19515.004214/2010-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de previdência complementar privada quando não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. DESPESAS MÉDICAS. A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é salário-de-contribuição quando não ofertados a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de previdência complementar privada quando não extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. DESPESAS MÉDICAS. A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso de despesas médicas, é salário-de-contribuição quando não ofertados a todos os empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004214/2010-63

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291282

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.141

nome_arquivo_s : Decisao_19515004214201063.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515004214201063_5291282.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5060256

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173906894848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004214/2010­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.141  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ITW DELFAST DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  privada  quando  não  extensivo  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  DESPESAS MÉDICAS.  A assistência médica seja a título de seguro saúde, seja a título de reembolso  de despesas médicas, é salário­de­contribuição quando não ofertados a todos  os empregados e dirigentes da empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 14 /2 01 0- 63 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, dar  provimento parcial para reconhecer a decadência no período de 01/2005 a 11/2005, nos termos  do art. 150, parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 2403­002.141  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­35.630,  fls.  227/249,  que  julgou  totalmente  improcedente  a  Impugnação  apresentada  para  manter  a  integralidade  das  imputações  dispostas  na  autuação  fiscal,  representadas  no  DEBCAD  37.309.513­9 (TERCEIROS), no valor de R$ 115.852,72 (quinhentos e quinze mil oitocentos e  cinqüenta e dois reais e setenta e dois centavos), não declaradas em GFIP.  O Mandado de Procedimento Fiscal compreendeu as competências de Janeiro  a Dezembro  de  2005. As  exigências  fiscais  se  referem  ao  fato  de  ter  o  contribuinte  efetuado  pagamentos a seus gerentes, diretores e executivos uma participação nos lucros e resultados da  empresa,  bem  como  despesas  médicas  e  plano  de  previdência  complementar,  segundo  o  Relatório Fiscal de fls. 31/43, os fatos geradores se deram da seguinte forma, in verbis:  A)  PREVIDENCIA PRIVADA  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade  da  empresa  (DOC.  03),  sem  transitarem  pela  Folha  de  Pagamento  e  tampouco  terem  sido  declarados  em  GFIP (Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e informações à Previdência Social) antes do início deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa bem como não constam do  banco de dados da Receita Federal do Brasil.  3.  Será  demonstrado  no  curso  do  presente  Relatório  que  o  contribuinte,  em  epígrafe,  em  benefício  próprio  e  de  seus  administradores  –  que  ocupam  funções  de  direção  –  efetuou  o  pagamento  de  remuneração  disfarçada  mediante  crédito  em  contas de previdência privada, de forma a assegurar sua dedução  no  lucro  real,  e  a  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciária  e  demais  encargos  trabalhistas,  bem  como  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  no  momento  do  pagamento,  propiciando,  inclusive,  que  os  ditos  empregados  submetessem  seus  rendimentos  a  uma  menor  tributação  em  razão  do  regime  próprio  dos  planos  de  previd6encia privada complementar.  A.1)  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – PLANO NÃO EXTENSIVO A TODOS  (...)  5.  Com  a  analise  destes  documentos,  nos  deparamos  com  a  CLAUSULA  3ª  do  CONTRATO  DE  ADESÃO  A  PLANO  MODULAR  EMPRESARIAL,  que  sob  o  titulo  “ELEGIBILIDADE”, infringe toda a  legislação supracitada. É o  texto  desta  clausula:  “Poderão  ser  incluídos  no  Plano  os  funcionários  da  INSTITUIDORA,  desde  que  preencham  a  seguinte  condição:  exerçam  cargo  de  presidente  ou  diretor,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  assim  considerados  na  estrutura  organizacional  da  INSTITUIDORA”.  6.  Esta  clausula  resume  que  os  pagamentos  em  conta  de  previdência  privada,  da  empresa  ITW,  correspondem  à  remuneração de  natureza  salarial,  pois  autoriza  o  acesso a  este  beneficio  somente  aos  seguintes  segurados  ocupantes  de  altos  cargos dentro da organização, conforme listado abaixo:  ANTONIO SERGIO CALDAS PACHECO CPF 383.764.335­68  GIDEON KOREN CPF 702.300.218­91  JOÃO MARCOS PUTINI CPF 305.106.358­49  VICENTE JOSE TAMONI CPF 757.689.928­04  B)  DESPESAS MEDICAS:  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade da ITW DELFAST sem transitarem pela Folha de  Pagamento  da  empresa,  tampouco  terem  sido  declarados  em  GFIP (Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e informações à Previdência Social) antes do início deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do  banco de dados da Receita Federal do Brasil.  (...)  3.  Ocorre  que  na  Ficha  5ª­Linha  02  incluído  como  SALARIOS,  ORDENADOS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS  foi encontrado o valor de R$ 32.231,00 o qual foi justificado pela  empresa  como  DESPESAS  MÉDICAS  Sr.  GIDEON  KOREM,  através do anexo C de respostas ao TIF 02.(DOC.04). Sendo este  uma  empresa  tributada  pelo  lucro  real,  verificou­se  na  DIRPJ/DIPJ  –  pasta  IRPJ,  ficha  Despesas  Operacionais  ­,  que  não  constam  valores  gastos  com  “Assistência  Médica,  Odontológica e Farmacêutica a Empregados”, nem encontramos  valores  registrados  na  contabilidade;  que  determinassem  este  tipo  de  pagamento/  ressarcimento  de  Despesa  Medica  sendo  oferecido  aos  demais  empregados;  cabendo  a  estes  últimos  somente plano de assistência médica.  C) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS/RESULTADOS:  2. Os fatos geradores da contribuição previdenciária constam da  Contabilidade  da  ITW  DELFAST,  transitaram  pela  Folha  de  Pagamento especifica de PLR da empresa, não foram declarados  em  GFIP  (Guias  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de  Serviço  e  informações  à Previdência  Social)  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  como  também  os  respectivos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa  bem  como  não constam do banco de dados da Receita Federal do Brasil.  C.1.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA – Pagamento sem vinculo com o acordo  1...  As  contribuições  lançadas  incidem  somente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  integrantes  do  corpo  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 2403­002.141  S2­C4T3  Fl. 4          5 gerencial  e  executivo  da  empresa,  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros, por não atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos  1º, 2º e 3º da Lei 10.101 de 19/12/2000; como descreve o item C.2  deste  relatório.  O  pagamento  da  Participação  nos  lucros,  em  desacordo com esta lei específica, lhe confere a característica de  salário de contribuição para fins previdenciários.   (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal  em  epígrafe por meio do instrumento de fls. 55/67.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em São Paulo, DRJ/SP1, prolatou, em 09 de janeiro de 2012, o  Acórdão n° 16­35.630, fls. 227/249, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA   O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deve  seguir as regras previstas no Código Tributário Nacional CTN  (Lei  5.172/1966),  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo Tribunal Federal (STF).  O lançamento foi realizado no prazo qüinqüenal previsto no CTN,  não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado,  a  remuneração auferida  em uma ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que seja a sua forma.  Os valores pagos pela empresa a título de previdência privada e  reembolso  de  despesas  médicas  enquadram­se  no  conceito  de  salário­de­contribuição  quando  não  extensíveis  à  totalidade  dos  empregados.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo  com lei específica.  ÔNUS DA PROVA.  Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos  apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus  da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do  Código de Processo Civil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  257/272,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  afirmando  em  síntese  que  ocorreu  decadência, uma vez que a Consolidação do Auto de Infração ocorreu em 02/12/2010 e que o  período de apuração se deu no de 01/2005 a 12/2005; o pagamento da participação nos lucros e  resultados  foi  corretamente  realizado,  a  despesa  médica  possui  natureza  indenizatória,  assim  como do plano de previdência privada.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 2403­002.141  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 301,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando os autos, percebo que consta as Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  a Previdência Social  – GFIP do ano de 2005, nas  fls.  175/184,  e  as  respectivas  Guias da Previdência Social – GPS E GRF`s, nas fls. 185/199, verifico que houve pagamento  em todas as competências, mesmo que parcial, razão pela qual aplico o prazo decadencial com  base no art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2005  a  12/2005,  inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 10/12/2010, conforme fl. 54.   Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  de  01/2005  a  11/2005, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  Assim, conforme Discriminativo de Débito – DD, fl. 06/10, os levantamentos  DE  –  DESPESAS  MEDICAS  DIRETOR,  PL  –  PLR  DESACORDO  LEI  e  PP  –  PREVIDENCIA PRIVADA DIRETORES, todos com período de débito de 02/2005.  Restaram  portanto,  os  levantamentos  DE1  –  DESPESAS  MEDICAS  DIRETOR,  PP1  –  PREVIDENCIA  PRIVADA  DIRETORES,  ambos  restando  apenas  a  competência de dezembro de 2005.  DO MÉRITO   DA PREVIDENCIA PRIVADA  Afirma o  fiscal  que da  análise do documento de Adesão ao Plano Modular  Empresarial,  fls.  74/88  (Do  processo  principal  em  apenso),  há  uma  cláusula,  sob  o  título  “ELEGIBILIDADE”  que macula  toda  a  legislação  relativa  ao  plano  de  Previdência  Privada  Complementar.  A referida cláusula tem a seguinte redação:  CLÁUSULA TERCEIRA ­ ELEGIBILIDADE  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 2403­002.141  S2­C4T3  Fl. 6          9 Poderão  ser  incluídos  no  Plano  de  funcionários  da  INSTITUIDORA, desde que preencham a seguinte condição:  Exerçam cargo de presidente ou diretor, assim considerados na  estrutura organizacional da INSTITUIDORA.  Portanto,  percebe­se  que  há  condição  restritiva de  pessoal  para  ingresso  no  plano  de  previdência  complementar,  com  relação  ao  Plano  de  Previdência  Privada  junto  à  PREVER S.A. SEGUROS E PREVIDÊNCIA.  A Lei 8.212/91 em seu  art. 22,  I  trás a contribuição à cargo da empresa de  20% sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título durante o  mês:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  No entanto, o art. 28, parágrafo 9º trás as exclusões do conceito de salário de  contribuição, excetuando assim a incidência de contribuição previdenciária, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT; (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)    A recorrente afirma que todos os funcionários estavam cobertos e os valores  seriam apenas diferentes, segundo a DRJ os documentos acostados nas fls. 334/349 (Processo  apenso)  demonstrariam  que  apenas  aqueles  que  estão  referenciados  na  Cláusula  03  foram  beneficiados.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Percebe­se  que  os  documentos  das  fls.  334/349  (apenso),  trazem  como  beneficiários,  apenas  os  executivos  indicados  no  Relatório  Fiscal:  Antonio  Sergio  Caldas  Pacheco, Gideon Koren, João Marcos Putini e Vicente Jose Tamoni. Nas fls. 387/398 (apenso),  constam os pagamentos ao Unibanco ­ AIG S.A. Seguros e Previdência, que coincidem com o  devido pela empresa a estes beneficiários, no ano­calendário de 2005.  Por esta razão, percebe­se que, a partir do que nos autos consta, houve ofensa  ao dispositivo que exclui do conceito de salário de contribuição, os valores pagos a  título de  previdência complementar.  DAS DESPESAS MÉDICAS  Com respeito às despesas médicas o  fundamento é o mesmo, a exclusão do  conceito  de  salário­de­contribuição  tem  como  pressuposto  a  disponibilidade  do  benefício  de  assistência médica ou odontológica, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados  e dirigentes da empresa, art. 28, parágrafo 9º, ‘q’.  O recorrente, na fl. 445, afirma que ao contrário do que consta no acórdão, a  recorrente concedia uma rede de seguro saúde que abrangia a totalidade de seus empregados e  dirigentes da empresa.  Analisando as fls. 375/398 (apenso), contam recibos de pagamento durante o  ano de 2005, referente a plano de saúde junto a Sul América Seguro Saúde S.A., com valores  de R$ 33.089,45,  duas  vezes  ao mês,  fazendo  referência  a Apólice n.  042562. Entretanto,  o  recorrente  não  juntou  qualquer  prova  dessa  Apólice,  seu  inteiro  teor,  seu  alcance  e  os  verdadeiros beneficiados, para, assim, poder­se analisar se a todos os empregados e dirigentes  foi oferecida a assistência saúde.  Portanto, em razão de o benefício ter sido pago durante todas as competência  do  ano­calendário  2005,  percebe­se  que  houve  habitualidade  no  pagamento,  caracterizando,  assim, salário indireto.  DA MULTA  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.004214/2010­63  Acórdão n.º 2403­002.141  S2­C4T3  Fl. 7          11 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para,  no mérito, dar provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência  no  período  de  01/2005  a  11/2005,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4º do CTN, bem como para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com  o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art.  61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                            Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5119705 #
Numero do processo: 10660.724033/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 8.212/91. ART. 13. Apenas não se submetem à Lei 8.212/91 os servidores estatutários vinculados a regime próprio de previdência social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado beneficiário, integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total. BOLSA POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Possui nítido caráter remuneratório o acréscimo salarial pago aos servidores em razão de sua participação em campanha de vacinação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integra o salário de contribuição. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 8.212/91. ART. 13. Apenas não se submetem à Lei 8.212/91 os servidores estatutários vinculados a regime próprio de previdência social. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88. Compreende-se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, ressalvadas as rubricas elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo que se lhe emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal. O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado beneficiário, integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total. BOLSA POR PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. Possui nítido caráter remuneratório o acréscimo salarial pago aos servidores em razão de sua participação em campanha de vacinação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.724033/2011-90

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299881

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.669

nome_arquivo_s : Decisao_10660724033201190.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10660724033201190_5299881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal, integra o salário de contribuição. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini. Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5119705

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173918429184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 591          1 590  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.724033/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias Patronal e do Segurado.  Recorrente  MUNICÍPIO DE LAVRAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 8.212/91. ART. 13.  Apenas não se submetem à Lei 8.212/91 os servidores estatutários vinculados  a regime próprio de previdência social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO AMPLO. ART. 195, I, ‘a’ DA CF/88.  Compreende­se no conceito legal de Salário de Contribuição a totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ressalvadas  as  rubricas  elencadas  numerus  clausus no §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91,  havendo que  se  lhe  emprestar interpretação restritiva em razão de se tratar de norma que dispõe  sobre renúncia fiscal.  O  total  das  diárias  pagas,  quando  excedente  a  cinqüenta  por  cento  da  remuneração  mensal  do  segurado  beneficiário,  integram  o  salário­de­ contribuição pelo seu valor total.  BOLSA  POR  PARTICIPAÇÃO  EM  CAMPANHA  DE  VACINAÇÃO.  CARÁTER REMUNERATÓRIO.  Possui nítido caráter remuneratório o acréscimo salarial pago aos servidores  em razão de sua participação em campanha de vacinação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. O total das diárias pagas, quando excedente a  cinqüenta  por  cento  da  remuneração  mensal,  integra  o  salário  de  contribuição.  Vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fabio  Pallaretti  Calcini.  Designado para fazer o voto divergente vencedor o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 40 33 /2 01 1- 90 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 592          2   Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  51.006.452­3,  lavrado  em  12/09/2011,  em  face  do  Município  de  Lavras,  no  valor  de  R$  63.061,50  (sessenta  e  três  mil  sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  centavos),  referente  às  contribuições previdenciárias da parte patronal e SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações  pagas aos empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2009 a 12/2009.    Trata­se,  também,  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação  Principal nº 51.006.453­1, lavrado em 12/09/2011, em face do Município de Lavras, no valor  de no valor de R$ 12.903,54 (doze mil novecentos e três reais e cinqüenta e quatro centavos),  referente às contribuições previdenciárias da parte dos  segurados empregados e contribuintes  individuais,  que  deveriam  ter  sido  descontadas  de  suas  remunerações,  no  período  de  01/01/2009 a 30/12/2009, apesar do destaque nas notas fiscais.    Apresentada  impugnação  pelo  Município  de  Lavras,  o  lançamento  foi  mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa  foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009  DEBCAD 51.006.452­3 e 51.0006.453­1  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não­impugnada  a  parte  do  lançamento  com  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  com  a  conseqüente  renúncia  ao  contecioso  administrativo  fiscal  e  consolidação  administrativa dos respectivos créditos tributários apurados.   LANÇAMENTO. REGULARIDADE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 593          3 Os órgãos públicos da administração direta são considerados empresas em  relação aos segurados não abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência  Social  ­  RPPS,  ficando  sujeitos,  em  relação  a  estes,  ao  cumprimento  das  obrigações previstas na legislação previdenciária.  Incide  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  salariais  pagas  aos  servidores  do  Ente  Municipal  não  amparados  pelo  regime  próprio  de  previdência social e sobre a remuneração paga aos segurandos contribuintes  individuais que prestem serviços ao órgão público.  ÔNUS DA PROVA.  Os fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devem  ser  demonstrados  pelo  contribuinte  mediante  produção  de  provas  documentais,  a  fim  de  que  possam  provocar  a  extinção  ou  a  alteração  do  crédito tributário constituído.  TRABALHO EM CAMPANHA DE VACINAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A remuneração paga a pessoas que trabalharam na realização de campanha  de  vacinação,  ainda  que  esporádica,  trata­se  de  retribuição  a  trabalho  prestado, constituindo­se base de cálculo da contribuição previdenciária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado, o Município interpôs Recurso Voluntário tempestivo, alegando,  em síntese que:    a)  Que  as  diárias  de  viagem  superiores  a  50%  da  remuneração,  contabilizadas na base de cálculo do presente lançamento, foram pagas a  servidores estatutários, que não se submetem à CLT e à Lei 8.212/91.  b)   A bolsa paga em razão da participação em campanha de vacinação não  caracteriza  remuneração,  uma  vez  que  possui  caráter  indenizatório,  e,  portanto,  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 594          4   Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    O  mérito  do  presente  Recurso  Voluntário  cinge­se  à  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a) valores pagos a título de diárias de viagens que superam  50%  da  remuneração  do  empregado  e  b)  valores  pagos  a  título  de  bolsa  em  razão  da  participação em campanha de vacinação.    No que diz respeito às diárias de viagem, a Recorrente alega que os valores  foram pagos a servidores estatutários, que não se submetem à Lei 8.212/91 e à CLT, portanto,  tais valores não compõem base de cálculo de contribuições previdenciárias.    Ocorre que, como bem apontou a decisão recorrida, os decretos de nomeação  de servidores para o exercícios de cargo efetivo apresentados pela Recorrente se  referem aos  anos de 2010 e 2011, sendo que os lançamentos ora impugnados são relativos aos período de  01/2009 a 12/2009.    Ademais, cumpre ressaltar que os servidores públicos apenas são excluídos sa  incidência da Lei 8.212/91 quando submetidos a  regime próprio de previdência social, o que  também não  restou  constatado  no  caso. Nesse  sentido,  observe­se o  que  dispõe  o  art.  13  da  8.212/91:    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio  de previdência social.    Em assim sendo, não merece retoques, neste aspecto, a decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Ocorre que a lei 8.212/91 concedeu uma isenção para as diárias no §9º, alínea  “h” do art. 28, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da  remuneração mensal;  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 595          5 O  referido  dispositivo  isencional  pode  ser  interpretado  de  duas  formas.  A  primeira, consideraria que a isenção só é concedida quando o total das diárias não exceder 50%  da remuneração. Sendo ultrapassado tal limite, não há isenção para qualquer parte das diárias  pagas.  A  segunda  forma  de  interpretar  a  isenção  em  destaque  consideraria  que  o  valor  das  diárias até 50% da remuneração estaria isento.  Optamos  pela  segunda  forma  de  interpretar  o  dispositivo,  pois  entendemos  que  na  primeira  hipótese  –  só  há  isenção  se  o  total  das  diárias  não  ultrapassar  50%  da  remuneração  –  estaríamos  negando  qualquer  hipótese  de  isenção  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre o  salário­de­contribuição. Explicamos. A  incidência  sobre  as diárias  a  serem  incluídas no salário­de­contribuição, conforme consta do art. 28, §8º,  só ocorre no caso de o  total das diárias ultrapassar 50% da remuneração. Não ultrapassando tal limite, as diárias não  compõem  o  salário­de­contribuição  e  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  a  cargo  do  empregado  ou  trabalhador  avulso.  Tomando  o  dispositivo  isencional  em  comento  com  a  primeira  hipótese  hermenêutica,  só  concederíamos  isenção  para  aqueles  casos  nos  quais  as  diárias não ultrapassam 50% da  remuneração, ou seja,  concederíamos  isenção para casos em  que  nem  incidência  há!  Por  isso,  tal  alternativa  não  nos  parece  ser  a  melhor  opção  hermenêutica  no  caso  da  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­contribuição. No  caso  da  contribuição a cargo das empresas, a  incidência não considera o salário­de­contribuição, mas  por  uma  questão  de  coerência  e  tratamento  isonômico,  adotamos  a mesma  interpretação  do  dispositivo  isencional  que  utilizamos  para  a  contribuição  incidente  sobre  o  salário­de­ contribuição.  Assim  interpretamos  a  isenção  da  alínea  “h” do  9º  do  art.  28,  em  todos  os  casos,  como  aplicável  ao  valor  das  diárias  que  não  ultrapassam  50%  da  remuneração.  Ressalvamos que não vemos nisso qualquer ofensa ao art. 111 do CTN, pois dado o aparente  conflito entre as normas de incidência e de isenção, nossa interpretação acabou por harmonizar  os dispositivos sem que utilizássemos uma interpretação ampliativa ou analógica.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  o  valor  total  das  diárias  e  não  considerou  a  isenção  da maneira  como entendemos aplicável. Logo, devem ser excluídos do lançamento os valores das diárias  que  não  atingem  50%  da  remuneração,  mantendo  os  valores  que  ultrapassam  tal  limite  sofrendo a incidência do tributo.  Já no que diz respeito à bolsa paga em razão da participação dos servidores  em campanha de vacinação, entendo que a rubrica possui nítido caráter remuneratório, o que  pode ser extraído, inclusive, da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa; (grifa­se).    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 596          6 Dessa forma, não merece prosperar, também, a alegação de que as verbas em  questão seriam indenizatórias, uma vez que não se destinaram a compensar os servidores por  renúncia  a  direito  ou  por  prejuízo,  econômico  ou  jurídico,  que  sofreram,  buscando  apenas  recompor o patrimônio jurídico afetado, e sim, retribuir pelo trabalho por eles prestadores na  campanha de vacinação.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, mantendo  os  lançamentos  constantes  das DEBCADs  nº  51.006.452­3  e  nº  51.006.453­1, excluindo­se da base de cálculo os valores das diárias que ultrapassem 50% da  remuneração.     É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Voto Vencedor  DAS DIÁRIAS EXCEDENTES A 50 % DA REMUNERAÇÃO MENSAL  Atrevo­me  a  divergir,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  das  rubricas  pagas  a  segurados obrigatórios do RGPS a  título de diárias de viagem,  quando excedentes  a  50% da remuneração mensal.    Ilhada nas conjunturas clássicas do Fordismo, grassa ainda no seio dos que  operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que a remuneração do empregado é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  direta  e  efetiva  dos  serviços executados pelos empregados à empresa. A  retidão de  tal  concepção poderia até  ter  sua primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que  aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 597          7 §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo,  “Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança”. O mundo  evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso,  a  exegese  das  normas  jurídicas  não  é,  de  modo  algum,  refratária  a  transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. As sucessivas evoluções na interpretação das  normas já positivadas ajustam­nas à nova realidade mundial, resgatando­lhes o alcance visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado  às  feições  do  mundo real.s  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 598          8 empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 599          9 remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 600          10 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação", mas, sim, de "Adicional Compensatório de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 601          11 trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 602          12 Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 603          13 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 604          14 direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 605          15 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que as verbas pagas a título de  quando  excedentes  a  50%  da  remuneração  mensal  não  se  houveram  por  incluídas  no  rol  numerus  clausus  de  excepcionalidades  exposto  no  já  transcrito  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao revés, a alínea ‘h’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 apenas exclui da  base de  incidência das  contribuições previdenciárias o montante  relativo  a diárias de viagem  desde que não excedam a 50% da remuneração mensal.  De molde a nocautear qualquer dúvida quanto à abrangência da hipótese de  incidência tributária em relevo, a alínea ‘a’ do §8º do mesmo art. 28 acima referido dispõe, até  de forma redundante, que integram o salário­de­contribuição, pelo seu valor  total, o  total das  diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)   §8º  Integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total:  (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 606          16 a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento  da  remuneração  mensal;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97).  (...)   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  (...)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;     Assentado  que  o  art.  111  do  CTN  exige  interpretação  restritiva  às  normas  tributárias que tratem de outorga de isenção, estando disposto de maneira bem clara e definida  no art. 28 da Lei nº 8.212/91 que, na hipótese de pagamento de diárias de viagem que excedam  a  50%  a  remuneração  mensal  do  beneficiário,  o  montante  total  dessas  diárias  passam  a  constituir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  em  realce,  e  não  somente  a  parcela que exceder a 50% da remuneração mensal do segurado.  Dessa  sorte,  onde  o  Legislador  Ordinário,  podendo  fazê­lo,  não  dispôs  de  forma expressa, não pode o Operador do Direito, ao seu próprio talante, ampliar ao arrepio do  CTN a interpretação da norma isentiva, para elastecer a hipótese de não incidência tributária a  fatos  geradores  não  previstos  taxativamente  na  lei,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  reserva legal e da isonomia.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  estando  a  referida  rubrica,  nas  circunstancias do caso presente,  congregada no conceito  jurídico de Salário de Contribuição,  devidas são as contribuições previdenciárias sobre ela incidentes, na forma prescrita na Lei nº  8.212/91.  Nesse contexto, voto no sentido da manutenção das verbas pagas a título de  diárias de viagem, quando excedentes a 50% da remuneração mensal do segurado beneficiário,  na base de cálculo das contribuições previdenciárias.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado    Fl. 606DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10660.724033/2011­90  Acórdão n.º 2302­002.669  S2­C3T2  Fl. 607          17               Fl. 607DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/09/ 2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5154233 #
Numero do processo: 10120.903541/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10120.903541/2009-25

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304661

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.540

nome_arquivo_s : Decisao_10120903541200925.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10120903541200925_5304661.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 5154233

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173924720640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903541/2009­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.540  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  Ano calendário: 2005  COFINS.  CREDITAMENTO.  REGIME  TRIBUTÁRIO  CUJOS  DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável  o  aproveitamento  de  créditos  da  COFINS  baseado  em  legislação  revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 35 41 /2 00 9- 25 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.766, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  08303.69326.061205.1.3.04­9407  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$66.280,66  (sessenta  e  seis  mil,  duzentos  e  oitenta  e  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903541/2009­25  Acórdão n.º 3802­001.540  S3­TE02  Fl. 112          3 decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em  fevereiro de 2002.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216975 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 60/64),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903541/2009­25  Acórdão n.º 3802­001.540  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de fevereiro de 2002 – ou seja, posteriormente à revogação da  norma que embasa o crédito pedido pelo Recorrente –, não há como reconhecer  legitimidade  ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5019938 #
Numero do processo: 16327.001781/2003-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO - ERRO MATERIAL A compensação postulada foi de pagamentos a maior referentes aos anos-calendário de 1995 a 1997. Como o pagamento que fez emergir tais pagamentos a maior se deu em 2002 (por adesão à anistia), e a declaração de compensação foi apresentada em 2003, foi reconhecida no dispositivo do acórdão embargado a não consumação da decadência dos pagamentos a maior relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Erro material na parte do fundamento, ao se dizer pagamentos a maior referentes aos anos-calendário de 1995 a 1998, e que leva a conhecer e prover os embargos como inominados, em que a correção do erro material não gera efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1103-000.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos, para corrigir o erro material apontado, e confirmar a decisão contida no Acórdão nº 1103-00.195/2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO - ERRO MATERIAL A compensação postulada foi de pagamentos a maior referentes aos anos-calendário de 1995 a 1997. Como o pagamento que fez emergir tais pagamentos a maior se deu em 2002 (por adesão à anistia), e a declaração de compensação foi apresentada em 2003, foi reconhecida no dispositivo do acórdão embargado a não consumação da decadência dos pagamentos a maior relativos aos anos-calendário de 1995 a 1997. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Erro material na parte do fundamento, ao se dizer pagamentos a maior referentes aos anos-calendário de 1995 a 1998, e que leva a conhecer e prover os embargos como inominados, em que a correção do erro material não gera efeitos infringentes.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.001781/2003-68

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285185

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1103-000.887

nome_arquivo_s : Decisao_16327001781200368.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 16327001781200368_5285185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos, para corrigir o erro material apontado, e confirmar a decisão contida no Acórdão nº 1103-00.195/2010, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5019938

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173929963520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 583          1 582  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001781/2003­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.887  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  BANCO INDUSVAL S.A.  Interessado  3ª TURMA ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO DO CARF    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997  Ementa:  OMISSÃO ­ ERRO MATERIAL  A  compensação  postulada  foi  de  pagamentos  a  maior  referentes  aos  anos­ calendário  de  1995  a  1997.  Como  o  pagamento  que  fez  emergir  tais  pagamentos a maior se deu em 2002 (por adesão à anistia), e a declaração de  compensação  foi  apresentada  em  2003,  foi  reconhecida  no  dispositivo  do  acórdão  embargado  a  não  consumação  da  decadência  dos  pagamentos  a  maior relativos aos anos­calendário de 1995 a 1997. Inexistência de omissão  no  acórdão  embargado.  Erro material  na  parte  do  fundamento,  ao  se  dizer  pagamentos  a maior  referentes  aos  anos­calendário  de  1995  a  1998,  e  que  leva a conhecer e prover os embargos como inominados, em que a correção  do erro material não gera efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento aos embargos, para corrigir o erro material apontado, e confirmar a decisão contida  no  Acórdão  nº  1103­00.195/2010,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 81 /2 00 3- 68 Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 584          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 585          3 Relatório  DO DESPACHO DECISÓRIO E  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ  com créditos de IRPJ estimativa recolhidos durante os anos­calendário de 1995, 1996 e 1997,  conforme relação de pagamentos (fl. 3).   Em  despacho  decisório  exarado  em  29/03/2005  (fls.  10  a  14)  a  autoridade  administrativa decidiu não homologar a compensação efetuada, alegando, em síntese:  a)  Considerando­se  terem  ocorrido  os  pagamentos  no  período  de  29/03/1997 a 30/04/1998 (recolhimentos indevidos/a maior pleiteados como direito creditório),  consumou­se  o  escoamento  do  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  antes  da  protocolização do pedido analisado (ocorrida em 14/05/2003),  resultando extinto o direito de  repetição do indébito ou débito do fisco sob análise;  b)  Dessa forma, decidiu­se não reconhecer o direito creditório postulado no  montante de R$ 346.164,25, tendo em vista o transcurso do prazo previsto no inciso I do art.  168  do  CTN,  e  que,  em  relação  aos  débitos  mencionados  no  demonstrativo  de  débitos  compensados de fls. 1 e 2 e reproduzidos na proposta de fl. 13, deve­se promover sua cobrança.  Devidamente notificada em 1º/04/2005, a recorrente apresentou manifestação  de inconformidade, protocolizada em 29/04/2005 (fls. 19 a 35), alegando em síntese o seguinte:  a)  A  recorrente  ingressara  com  mandado  de  segurança,  diante  do  indeferimento de liminar em ação cautelar inominada. Fora concedida liminar no mandado de  segurança, confirmada pela 2ª Seção do TRF da 3ª Região. Após o advento da Lei 8.682/93, a  recorrente  distribuiu,  por  dependência  à Ação Cautelar  Inominada  nº  93.0014692­0,  a Ação  Declaratória Negativa de Débito Fiscal, postulando o seu direito de deduzir do seu lucro real,  no exercício de 1993 (ano­calendário de 1992) a parcela da correção monetária de que trata o  art. 3º da Lei 8.200/91, sem as condições estipuladas no art. 11 da Lei 8.682/93, bem como o  direito  de  deduzir  as  quotas  de depreciação,  amortização  e  exaustão,  ou  o valor da baixa de  bens, sem a restrição contida no art. 4º da Lei 8.200/91. Referida ação foi julgada procedente e  os autos foram remetidos para o TRF da 3ª região para reexame necessário;  b)  Foi lavrado auto de infração de IRPJ, com exigibilidade suspensa, a fim  de prevenir a decadência;  c)  Diante  do  entendimento  do  STF  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  8.200/91,  a  recorrente  aderiu,  em  julho  de  2002,  à  anistia  veiculada  pela Medida  Provisória  38/02,  que  previa  a  possibilidade  de  pagamento  dos  tributos  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido até 30/04/2002 e que eram objeto de ações judiciais propostas até essa data, sem multa  e com juros de acordo com a taxa Selic, computados somente a partir de 1º/02/1999;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 586          4 d)  A recorrente efetuou o pagamento do crédito tributário exigido no auto de  infração e  requereu a desistência das ações  judiciais propostas. Em razão deste pagamento, a  requerente, antes amparada com uma decisão judicial que afastava as restrições contidas no art.  3º  da  Lei  8.200/91,  foi  obrigada  a  proceder  de  acordo  com  o  referido  dispositivo  legal,  deparando­se, assim, com uma nova situação jurídica;  e)  Anteriormente  à  anistia,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  de  deduzir 100% do diferencial IPC/BTNF em um único exercício (vale dizer, no ano­calendário  de  1992)  era  legítimo,  pois  estava  amparado  por  uma  norma  individual  e  concreta  que  lhe  autorizava a agir nessa conformidade. Da mesma forma, os  recolhimentos de IRPJ feitos nos  anos­calendário posteriores sem as exclusões permitidas pela Lei 8.200/91, com a redação dada  pela Lei 8.682/93, não eram consistentes com pagamentos  indevidos ou maior que o devido.  Somente com o acordo feito com o fisco, por intermédio do que foi estabelecido pela Medida  Provisória (MP) 38/2002, estabeleceu­se para a recorrente uma nova situação jurídica;  f)  A recorrente recompôs as bases de cálculo do IRPJ, excluindo a diferença  da correção monetária IPC/BTNF na proporção de 25% em 1993 e 15% em 1994 a 1998;  g)  Ao  realizar  tal  recálculo,  a  recorrente  apurou  crédito  decorrente  do  pagamento a maior de IRPJ entre 1993 e 1998, surgindo, desde então, o direito de postular a  restituição dos valores recolhidos indevidamente;  h)  Em  face  do  pagamento  feito  conforme  a MP  38/02,  e  como  nos  anos­ calendário seguintes a 1992 a recorrente havia recolhido o IRPJ sem a exclusão da diferença de  correção monetária IPC/BTNF (pois havia procedido à dedução integral no ano­calendário de  1992, objeto do pagamento pela MP 38/02), houve a apuração de pagamento a maior de IRPJ  nos anos­calendário seguintes a 1992, já que, com a anistia, a recorrente passou a poder apurar  o IRPJ devido nos termos da Lei 8.200/91, com a redação dada pela Lei 8.682/93;  i)  Dos R$ 138.530,41 que seriam devidos a título de IRRF (código 8035), a  recorrente,  em  7/03/03  (data  de  vencimento  do  imposto  em  análise),  pagou  o  valor  correspondente a R$ 90.352,03, conforme comprova a guia anexada aos autos;  j)  O  direito  ao  crédito  em  questão  surgiu  no  exato  momento  em  que  a  recorrente aderiu à anistia e pagou o débito tributário do IRPJ constituído no auto de infração  em julho de 2002;  k)  Os pagamentos efetuados pela recorrente somente se tornaram indevidos  com a adesão à  anistia. Até então,  eram pagamentos  feitos  em perfeita  conformidade  com o  que  estabelecia  a  norma  individual  e  concreta  à  qual  estava  submetida  tanto  a  recorrente,  quanto a União, que era a decisão judicial;  l)  O  prazo  de  que  dispõe  a  requerente  para  postular  a  restituição  ou  compensação do indébito se expira apenas em julho de 2007, conforme o art. 900 do RIR/99;  m) Nos termos do art. 150, § 4º c/c o art. 168, I, ambos do CTN, não ocorreu  a decadência e tampouco a prescrição para postular a restituição ou compensação dos valores  recolhidos  a  maior  de  IRPJ,  visto  que  a  “declaração  de  compensação”  da  recorrente  foi  protocolizada dentro do prazo de 5 anos contados da data da extinção dos seus créditos.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 587          5 DA DECISÃO DA DRJ E  DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Em 2/10/2006, a 10ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI, por unanimidade  de votos, acordou indeferir a solicitação da recorrente, nos termos do voto abaixo sintetizados:   a)  Primeiramente,  foi  ressaltado  que  a  autoridade  administrativa,  em  nenhum momento, manifestou­se sobre o mérito do direito creditório. Mesmo porque, apenas  na  manifestação  de  inconformidade  foi  explicitada  a  origem  dos  créditos.  Desta  forma,  verificou­se  que  a  matéria  controvertida  no  presente  processo  gira  em  torno  do  prazo  para  pleitear o reconhecimento de direito creditório;  b)  Da  conjunção  dos  arts.  165,  I,  e  168,  caput  e  I,  do  CTN,  tem­se  que,  conquanto a cobrança de  tributo  indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição,  tal  direito se extingue ao cabo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário;  c)  Como os créditos  resultam de valores pagos entre 29/03/96 e 23/04/98,  consumou­se  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  para  repetição  do  indébito,  conforme  o  art.  168, I, do CTN, porquanto a declaração de compensação só foi protocolizada em 14/05/2003;  d)  A desistência da ação judicial e a adesão à anistia não têm o condão de  alterar  o  fato  de  que  a  extinção  daqueles  créditos  tributários  de  IRPJ  foi  efetuada  por  pagamento.  Os  créditos  tributários  relativos  aos  anos  de  1995  a  1997  não  foram  extintos  condicionalmente  pelos  recolhimentos  efetuados.  Aliás,  seria  até  ilógico  pensar  na  possibilidade  de  uma  extinção  provisória  de  um  crédito  tributário.  Se,  eventualmente  a  recorrente entendesse que não deveria extinguir  tais créditos, poderia  ter efetuado o depósito  dos montantes integrais, a fim de suspender a exigibilidade do crédito. No entanto, a recorrente  optou  por  recolher  os montantes  devidos,  desta  forma extinguindo os  referidos  créditos,  nos  termos do art. 156, I, do CTN;  e)  Dessa forma não há reparos a fazer no despacho decisório;  f)  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  parte  do  crédito  de  IRRF  (código  8035) estaria quitado (Darf a fls. 279), deve ser observado que tal recolhimento será objeto de  auditoria  de  cálculos  e  confirmação  de  recolhimento,  e  o  valor  poderá  ser  considerado  por  ocasião da cobrança.  Devidamente cientificada em 21/11/2006, a recorrente, inconformada com o  r.  acórdão a quo,  interpôs  recurso  voluntário  em 20/12/2006,  no  qual basicamente  reitera  as  alegações  apresentadas  em  sua manifestação  de  inconformidade. Adicionalmente,  requerer  a  nulidade do acórdão recorrido, por não enfrentar a questão da inexistência do débito veiculado  no despacho decisório, correspondente a R$ 90.352,03, e, ainda, caso não sejam admitidos os  argumentos  aduzidos  no  recurso,  que  lhe  seja  concedido  o  direito  de  utilizar,  de  forma  extemporânea, o saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF no seu LALUR.    DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 18/5/2010, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.195, de minha relatoria, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso, conforme entendimento que segue.  Inicialmente, foi excluída dos limites objetivos da lide a questão do quantum  creditorum, por não ter sido enfrentada pela Deinf.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 588          6 Quanto à preliminar aduzida, em conformidade com o art. 59, § 3º, do PAF,  deixou­se de decretar a nulidade do acórdão de origem para reconhecer ser indevida a cobrança  do valor de R$ 90.352,03, incorporado ao montante expresso na 11ª linha do quadro constante  do despacho decisório.  No mérito.  Assim se afirmou no acórdão embargado:  “Como  se  viu  no  relatório,  a  recorrente  havia  deduzido  integralmente o prejuízo inflacionário, ou melhor, a despesa da  correção monetária  da diferença  IPC/BTNF no  ano­calendário  de  1992,  ao  abrigo  de  decisão  judicial.  Em  face  disso,  para  prevenir a decadência, havia sido lançado o IRPJ decorrente da  inobservância do art. 3º, I, da Lei 8.200/91 com a redação da Lei  8.682/93, segundo o qual  tal despesa só seria excluível a partir  de 1993, à razão de 25% nesse ano, e à razão de 15% nos anos­ calendário de 1994 a 1998.  Por  força  da  adesão  da  recorrente  à  anistia  da MP 38/02,  ela  desistira da ação judicial em que discutia a constitucionalidade  da Lei 8.200/91 e procedeu ao pagamento do débito lançado, na  forma da MP 38/02.  Desse  pagamento  feito  conforme  a  MP  38/02,  emergiu  a  caracterização  de  pagamentos  a maior  dos  anos­calendário  de  1993  a  1998.  No  caso  dos  autos,  cuida­se  de  pagamentos  a  maior emergentes nos anos­calendário de 1995 a 1998.  Que  se  trata,  no  caso  em  dissídio,  de  pagamentos  a  maior  relativos  aos  anos­calendário  de  1995  a  1998  não  resulta  dúvida. Que  os  pagamentos  de  IRPJ desses  anos­calendário  se  deram em seu momento próprio, igualmente não sobra dúvida.  Mas não se pode ignorar que os pagamentos de IRPJ dos anos­ calendário de 1995 a 1998 só se convolaram em pagamentos a  maior a partir do pagamento feito em 2002, mediante a adesão  da recorrente à anistia da MP 38/02.”  Os  pagamentos  a  maior  realizados  pela  recorrente  foram  consequenciais,  portanto, do pagamento do débito lançado por adesão à anistia da MP 38/02, criando uma nova  relação jurídica instalada em caráter definitivo. A partir de então se iniciou o “termo a quo do  prazo decadencial do direito à repetição ou compensação”.  Tendo  em  vista  que  a  declaração  de  compensação  da  recorrente  foi  protocolada  em  14/5/2003  e  os  pagamentos  a maior  realizados  em  2002,  afirmou­se  não  ter  ocorrido decadência do direito da recorrente.  Assim,  foi  reconhecido  o  pagamento  de R$  90.532,03,  sob  o  código  8053,  apurado em 1º/3/2003 e a não consumação da decadência do direito creditório correspondente a  pagamentos a maior relativos ao período de 1995 a 1997.  A apreciação do valor do direito creditório postulado  foi  remetida ao órgão  de origem.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 589          7   DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Intimada a recorrente, esta apresentou embargos de declaração de fls. 560 a  564, arguindo, em síntese, o que segue.  Afirmou­se  que  o  voto  embargado  reconheceu  a  não  consumação  da  decadência do direito creditório da recorrente, correspondente a pagamentos a maior, efetuados  entre  1995  e  1997,  entretanto,  não  houve  manifestação  do  relator  quanto  aos  pagamentos  realizados a maior no ano­calendário de 1998.  Assim,  requereu­se  o  esclarecimento  da  referida  omissão,  para  que  seja  expressamente reconhecida a não ocorrência de decadência referente aos créditos relativos aos  pagamentos efetuados a maior no ano de 1998, conferindo legitimidade ao direito creditório da  embargante, homologando­se integralmente a compensação efetuada.    É o relatório.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 590          8   Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 558, 564, 565, 566 e 567).   Tratou­se  de  pagamento  feito  pela  recorrente  por  adesão  à  anistia  da  MP  38/02, com desistência da ação judicial em que se discutia a constitucionalidade do art. 3º, I, da  Lei 8.200/91. A recorrente havia deduzido integralmente o prejuízo inflacionário decorrente da  correção monetária da diferença IPC/BTNF no ano­calendário da apuração daquele, ao passo  que a Lei 8.200/91 predicava a dedução postergada de tal despesa ­ a bem ver, exclusão a partir  de 1993 (25% nesse ano, e 15% de 1994 a 1998). Houve lançamento com a glosa da despesa  deduzida em 1992.  Com  a  desistência  da  ação  judicial  e  o  pagamento  do  débito  lançado,  decorrente da glosa da dedução da despesa de prejuízo inflacionário, emergiram pagamentos a  maior relativos aos anos­calendário de 1993 a 1998. Mera consequência do efeito temporal da  dedutibilidade (a bem ver, exclusão) do prejuízo inflacionário.  Na  relação  jurídico­processual  instalada  antes  da  adesão  à  anistia  da  MP  38/02, não havia pagamento a maior. Com o pagamento do débito lançado (= reconhecimento  do  efeito  de  dedução  só  a  partir  de  1993)  mediante  adesão  à  anistia  da  MP  38/02,  aquela  relação jurídico­processual deixou de existir, e nasceu outra relação jurídica.  Ou  seja,  os  pagamentos  a  maior  referentes  aos  anos­calendário  de  1993  a  1998  só  nasceram  em  2002,  com  o  pagamento  do  débito  lançado  decorrente  da  glosa  da  despesa de prejuízo inflacionário (que, como se disse, era “dedutível”, mas só a partir de 1993).  A nova relação  jurídica e com caráter de definitividade nasceu somente em  2002, projetando pagamentos a maior relativos aos anos­calendário de 1993 a 1998 (pois não  se  excluiu o prejuízo  inflacionário do  lucro  líquido em  tais  anos­calendário,  como permite a  Lei 8.200/91 – a dedução havia sido feita no momento da incorrência do prejuízo inflacionário  e que fora glosada).   Logo, o termo a quo do prazo decadencial para  restituição ou compensação  do referidos pagamentos a maior se instalou em 2002, ainda que os indébitos tributários sejam  preordenados aos anos­calendário de 1993 a 1998. Só com o pagamento por anistia do débito  lançado aflorou a relação jurídica representativa dos saldos negativos (pagamentos a maior) de  IRPJ de 1993 a 1998.   Como a declaração de compensação fora apresentada em 14/5/03, reconheci  não  ter  havido  a  consumação  da  decadência,  dando  provimento  ao  recurso,  mas  com  determinação de retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação do quantum creditorum  –  pois  esta  questão  não  fora  apreciada  no  despacho  decisório,  por  se  haver  declarado  a  decadência. Este entendimento foi acompanhado pela Turma, resultando no acórdão nº 1103­ 000.195.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001781/2003­68  Acórdão n.º 1103­000.887  S1­C1T3  Fl. 591          9 No  caso  dos  autos,  a  compensação  postulada  foi  de  pagamentos  a  maior  referentes aos anos­calendário de 1995 a 1997, como se evidencia na fl. 3.  Daí ter reconhecido no dispositivo do acórdão embargado a não consumação  do  fenômeno  decadencial  quanto  ao  direito  creditório  correspondente  a  pagamentos  a maior  referentes aos anos­calendário de 1995 a 1997. Assim também consta na ementa do acórdão  em causa.  Entretanto, na parte do fundamento do acórdão, veiculei que os pagamentos a  maior, enfrentados na presente lide, são correspondentes aos anos­calendário de 1995 a 1998.  Reconheço, portanto, o erro material ao indicar o ano­calendário de 1998.   Não se cuida, outrossim, de omissão no acórdão embargado.  Entretanto,  em  face  do  erro  material  apontado  na  parte  do  fundamento,  conheço dos embargos como inominados e como tais cabem ser acolhidos.  Sob o manto dessas considerações, dou provimento aos embargos desafiados,  para  corrigir  o  erro material  contido  na  parte  do  fundamento,  para  se  ler,  na  referência  aos  pagamentos a maior no caso em dissídio, “anos­calendário de 1995 a 1997”, onde se encontra  escrito “anos­calendário de 1995 a 1998”.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 9 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 13/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5056883 #
Numero do processo: 10680.915832/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.
Numero da decisão: 3802-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador ou da entrega da declaração para fins de comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para constituição do crédito tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte. Também ineficaz a DCTF retificadora se desacompanhada de documentação comprobatória hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.915832/2009-11

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290698

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.462

nome_arquivo_s : Decisao_10680915832200911.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 10680915832200911_5290698.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012

id : 5056883

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173933109248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 5          1 4  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915832/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.462  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ PIS/PASEP  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA DE PROVA.  É ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo de 5 anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação de pagamento indevido passível de compensação. O prazo para  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  o  Fisco  e  para  o  contribuinte.  Também  ineficaz  a DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação comprobatória hábil  e  idônea que  comprove a  existência  e a  disponibilidade do crédito reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 32 /2 00 9- 11 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.     Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.914, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “a  DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito referente ao período de apuração de 31/08/2003 foi enviada pelo contribuinte apenas em  20/05/2009  sendo  que  a  DCTF  originariamente  apresentada  foi  transmitida  em  14/11/2003,  após cinco anos, portanto, contados da ocorrência do fato gerador.”.  Além  disso,  “não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  de  direito  creditório,  não  se  pode  considerar,  por  si  só,  a DCTF  retificadora  como  sendo  instrumento  hábil,  capaz  de  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação.”.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira instância:   “O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/08/2003.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) no qual não homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915832/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.462  S3­TE02  Fl. 6          3 Irresignado  com o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade de fl. 01, com os  argumentos a seguir resumidos.  Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior  no  período  de  11/2002  a  09/2005,  e  ,que,  após  a  constatação  da  existência  de  tais  créditos,  procedeu  a  sua  compensação com  impostos  federais,  por meio de PER/Dcomp,  conforme legislação em vigor.  Ressalta  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na DCTF  entregue  em  14/11/2003,  efetuou as devidas correções via DCTF retificadora, transmitida  em 20/05/2009, demonstrando a existência do crédito.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar  o  tributo  e  a  acessória  de  informar,  e  a  comprovação  cabal  de  ter  recolhido  a maio  o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de agosto de 2003; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  em  20/05/2009,  para  correção  do  montante  devido  a  título  de  COFINS  em  função  da  equivocada  inclusão  na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero, seria conduta suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre que, como já assentado pela autoridade julgadora a quo, a retificação  para alteração do valor do débito de COFINS somente se deu depois de passados 5 (cinco) anos  da ocorrência do fato gerador, sendo, portanto, intempestiva e ineficaz para os fins pretendidos  pela Recorrente.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Nesse sentido é jurisprudência pacífica deste Colegiado, da qual se trazem, a  título exemplificativo, as ementas abaixo colacionadas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Ano­calendário: 2001 IRPJ.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.   Nos  termos  do  art.  150  do  CTN,  é  de  5  anos  o  prazo  para  homologação  do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF  ,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a  retificação  do  auto­ lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  "pagamentos  indevidos",  passíveis  de  compensação/restituição. O prazo decadencial de 5 anos opera­ se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.    (CARFG, 1ª Seção, 2ª Turma, 4ª Câmara, Acórdão 1402.00.706,  Julgamento 05/08/2011, Publicação 28/03/2012)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1999    (...)  RETIFICAÇÃO DA DCTF.  Não é possível a retificação da DCTF realizada após o lançamento de oficio e  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  declaração  e  do  fato  gerador,  conforme já decidiu o antigo 1° CC, através do ACÓRDÃO Nº 105­ 12.929/99, publicado no  Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2000.   Recurso Voluntário Negado.    (CARF,  1ª  Seção,  1ª  Turma  especial,  Acórdão  1801­00.116,  Julgamento 03/11/2009, Publicação 24/01/2011)  Ainda que houvesse sido tempestivamente apresentada a DCTF retificadora,  sua  simples  transmissão  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária  a  juntada  de  prova  inquestionável  de  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  de  que  o  valor  de  COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada, procedendo à retificação da DCTF  apenas  em  20/05/2009,  sendo  uma  vez  mais  ineficaz  a  DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento de  prova hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade  do  crédito reclamado.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915832/2009­11  Acórdão n.º 3802­001.462  S3­TE02  Fl. 7          5 Não  bastasse  isso,  a  interessada  não  anexou  ao  processo  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  para  comprovar  a  existência  e  disponibilidade  do  crédito  reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  31 de agosto de 2003; e relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo  transmitido a destempo a DCTF retificadora e disposto  de todas as oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento  devido,  limitando­se a Recorrente em trazer arguições perfunctórias e destituídas de validade  jurídica  para  fins  de  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  e,  por  conseguinte,  da  compensação declarada,  deve  ser negado provimento  ao Recurso Voluntário  ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5063065 #
Numero do processo: 13405.000224/2007-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique se há DCTF com o débito de IRPJ de dezembro de 2005, no valor discutido, e a data de sua transmissão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13405.000224/2007-95

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292146

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-000.335

nome_arquivo_s : Decisao_13405000224200795.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13405000224200795_5292146.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique se há DCTF com o débito de IRPJ de dezembro de 2005, no valor discutido, e a data de sua transmissão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5063065

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173935206400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 491          1 490  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13405.000224/2007­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.335  –  3ª Turma Especial  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  MUSASHI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para que a Repartição de origem certifique se há DCTF com o débito  de IRPJ de dezembro de 2005, no valor discutido, e a data de sua transmissão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  de  análise  do  Pedido Eletrônico  de Ressarcimento  de Cofins  Não  Cumulativa  de  nº  02477.99791.310306.1.1.11­2018,  fls.  35/38,  das  Declarações  de  Compensação  (DComp)  nº  02731.60396.130707.1.7.11­8249,  de  fls.  39/42  e  fls.  312/315,  retificadora,  nº  10886.10618.  281106.1.3.11­7945,  fls.  06/10  e  316/319,  e  nº  23441.86322.091206. 1.3.11­6400, fls. 43/46 e 320/323.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 05 .0 00 22 4/ 20 07 -9 5 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13405.000224/2007­95  Resolução nº  3803­000.335  S3­TE03  Fl. 492          2 A  Contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  de  R$  1.515.836,36,  a  título  saldo  credor da Cofins Não Cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2005 e o utilizou na compensação  dos débitos indicados no próprio PER e nas DComps acima citadas, conforme quadro abaixo:.     Despacho Decisório de fl. 330, proferido pela DRF/Recife, com fulcro no Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  328/329,  propôs  o  deferimento  parcial  do  direito  creditório  ao  montante  de  R$  1.505.006,92,  e,  mediante  imputação  aos  débitos  deixou  de  homologar  R$  16.605,38,  correspondente  a parcela do débito de  IRPJ  e a  totalidade do débito de CIDE no  valor de R$ 69.927,93.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 340/350, a Interessada, em  síntese,  alegou  que  não  foi  considerada  a  denúncia  espontânea  do  débito  não  declarado  em  DCTF e compensado com atraso, o que fez antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos  do art. 138 do CTN. Este o motivo do provimento e homologação parciais e da exigência do  saldo  remanescente.  Ao  fim,  pleiteou  a  restituição  do  que  lhe  resta  do  direito  creditório  reconhecido, uma vez considerada a denúncia espontânea.  Em julgamento da lide, a DRJ/Recife, fls. 410/419, evocou o art. 61, caput e §§  1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 28, da Instrução Normativa SRF nº 600, de  28/12/2005 para sustentar a incidência da multa de mora.  Referiu que o comando do art. 138, do CTN visa a “incentivar a regularização  fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados”. Entretanto, considerou que “a compensação ­ seja aos moldes pretéritos (em que  era objeto de pedido e era passível de eventual posterior indeferimento), seja aos moldes atuais  (em  que  é  declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma  do  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96)  –,  por  ser  forma  precária  (não  definitiva) da extinção do crédito tributário, não goza do benefício conferido por sobredito art.  138.”.  Complementou destacando que:  “se  a  lei  complementar  pretendesse  excluir  a  responsabilidade  tributária  por  infração  pela  denúncia  espontânea  quando  acompanhada de outra modalidade, nesta mesma lei já prevista,  de  extinção  do  crédito  tributário  (como  é  o  caso  da  compensação,  prevista  no  próprio  CTN  em  seu  art.  156,  II),  certamente  mencionaria  esta  circunstância  no  multicitado  art.  138, em vez de, contrariamente, expressamente nele  limitar esta  exclusão  à  hipótese  em  que  a  denúncia  espontânea  seja  acompanhada do pagamento do tributo devido.”.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13405.000224/2007­95  Resolução nº  3803­000.335  S3­TE03  Fl. 493          3 Por  fim,  assentou  que  o  art.  138,  do  CTN,  por  estabelecer  a  exclusão  da  responsabilidade tributária, não pode ser interpretado extensivamente, de forma a abarcar outra  hipótese de extinção do crédito  tributário,  que não o pagamento,  especialmente em  razão do  disposto no art. 111 do CTN, A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2005 a 31/12/2005 TRIBUTO VENCIDO. INCLUSÃO EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÃO.  A inclusão de tributo já vencido em Declaração de Compensação  não afasta a responsabilidade por infração, somente excluída, em  se tratando de denúncia espontânea, quando o tributo tenha sido  objeto de pagamento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Cientificada  da  decisão em 26 de abril de 2012, irresignada, apresentou recurso  voluntário, fls. 49/54, em 10 de maio de 2012, em que, reiterou os  exatos termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A controvérsia neste processo  restringe­se  à  aplicação, ou não, do  instituto da  denúncia  espontânea  ao  débito  de  R$  750.000,00,  constante  da  DComp  nº  10886.10618.  281106.1.3.11­7945, vencido em 31 de janeiro de 2006, pelo fato de ter sido confessado e ao  mesmo tempo extinto por meio dessa compensação, em 28 de novembro de 2006, sobre a qual  o despacho decisório fez incidir a multa de mora de 20%.   Com  efeito,  o  texto  do  art.  138  estipula  expressa  e  unicamente  o  pagamento  como forma de quitação de tributo, acaso devido, para a exclusão da responsabilidade em face  da denúncia espontânea da infração.  Penso  que  o  deslinde  da  questão  passa,  primeiro,  por  discernir  se  a  norma  contida no artigo 138 deve confundir­se com o próprio texto, em sua literalidade, ou se aquele  que aplica o Direito tem espaço para deduzir do texto a norma que melhor se harmonize com o  espírito da lei.  A exclusão da responsabilidade pelo cometimento de alguma espécie de ilícito  tributário  administrativo,  segundo  a  previsão  do  art.  138  do  CTN[1],  é  sanção  premial  que  pressupõe o desconhecimento, pela Administração Fazendária, da infração praticada por sujeito                                                              1 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13405.000224/2007­95  Resolução nº  3803­000.335  S3­TE03  Fl. 494          4 passivo, que espontaneamente a denuncia (noticia), comprovando, se for o caso, o pagamento  do débito ou o depósito da importância arbitrada.  O desconhecimento da infração, o estimulo à arrecadação espontânea de tributo  e a economia no custo da fiscalização, são razões bastantes que se reúnem para promover a o  benefício do afastamento da multa (de mora ou de ofício), que sempre haverá de ser incidente  sobre os débitos vencidos e quitados com atraso, nas hipóteses em que não se configuram esses  fundamentos.  A  extinção  unilateral  do  débito  tributário  com  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo, perante a RFB, por meio de compensação, possibilitada pela nova redação do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (dada pela Lei nº 10.637/2002), corresponde a um direito potestativo[2] a ele  conferido que torna este ato equivalente ao pagamento. A ulterior homologação da Fazenda da  atividade do contribuinte exercida no âmbito do  lançamento por homologação – prerrogativa  legal  mantida  a  par  daquele  direito  dado  ao  sujeito  passivo  ­,  sujeita,  igualmente,  tanto  a  eficácia extintiva do pagamento efetuado como da compensação declarada.   É  plausível  a  aplicação  da  norma  do  art.  138  na  hipótese  de  compensação  declarada,  sem  confissão  anterior  do  débito.  A  norma  jurídica  possui  vocação  natural  para  evoluir  abarcando  situações  fáticas  diversas,  também  no  tempo,  que  se  enquadrem  no  bem  jurídico  que  o  seu  espírito  pretende  proteger  ou  estimular.  É  sob  esse  prisma  que  se  pode  acolher como denúncia espontânea a declaração de compensação (enquanto confissão de dívida  e meio de extinção do crédito tributário), haja vista que o regime de compensação inaugurado  com a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  inexistia  ao  tempo  da  promulgação  da  Lei  nº  5.172/66­CTN,  de  sorte  a  comparecer no texto do art. 138 do CTN.  Por  essas  razões,  concebo  que  não  é  razoável  erigir­se  discrimen  entre  o  pagamento  e  a  compensação  de  tributos  no  âmbito  da  RFB  sob  esse  novo  regime  de  compensação.  Fazer  tal  discriminação  fere  o  princípio  da  isonomia,  ao  tratar  desigualmente  quem  se  encontra  em  situação  semelhante,  e  o  princípio  da  razoabilidade  por  sobrelevar  o  pagamento  contemporâneo  ao  débito  em quitação,  ao  tempo  em que  se  irreleva  pagamentos  temporãos  efetuados nas  aquisições dos  insumos e originadores do  crédito de  ressarcimento.  Dito  noutros  termos:  a  consequência  dessa  violação  de  princípios  e  a  contradição  que  dela  decorre  é  que beneficia­se  quem efetuou  o  pagamento  no  ato  de  denúncia  espontânea  e não  quem  detinha  crédito  perante  a  RFB  antes  mesmo  de  oferecer  a  denúncia  ­  crédito  que  é  representativo de pagamentos antecedentes.   Sob olhar ainda mais grave, conceber tal discrimen é não distinguir quem noticia  a  infração  à  Administração  Tributária  e  extingue  o  débito  correspondente  por  meio  da  compensação de quem permanece no estado infracional.  A  discriminação  irrazoável  ­  persista­se  em mostrar  ­  exuma  à  superfície  das  relações jurídicas tributárias entre a Fazenda e o contribuinte a dinâmica do solve e repete, na                                                              2 O direito potestativo atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir. Não implica  num  determinado  comportamento  de  outrem,  nem  é  suscetível  de  violação.  Ao  direito  potestativo,  espécie  de  poder jurídico, corresponde não um dever, mas uma sujeição, entendendo­se como tal a necessidade de suportar os  efeitos  do  exercício  do  direito  potestativo  (AMARAL, Francisco. Direito Civil Brasileiro  –  Introdução. Rio de  Janeiro: Forense, 198, p.170).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13405.000224/2007­95  Resolução nº  3803­000.335  S3­TE03  Fl. 495          5 medida em que, mesmo existindo crédito seu perante a Fazenda, o contribuinte vê­se forçado a  efetuar  desembolso  se  quiser  se  servir  da  denúncia  espontânea  e  noutra  via,  concomitantemente, requerer restituição ou ressarcimento desse crédito, cujo deferimento, via  de  regra,  tem  prazo  imprevisível.  E  não  é moral  argüir­se  que  esta mecânica  seja  opção  do  contribuinte.  Em  face  dos  arrazoados  acima  em  torno  da  discriminação  (pagamento  x  compensação)  fica  demonstrado  não  existirem  razões  de  fato  nem  de  direito  para  que  a  distinção  subsista.  Vejo  que  a  subsistência  desse  discrimen  se  não  mortifica,  deixa  coxo  o  espírito da norma do art. 138 do CTN, que se presta a estimular a arrecadação espontânea de  tributos. E valor a ser ressarcido que é utilizado na compensação de débitos do contribuinte é,  tecnicamente, arrecadação.  A abordagem da matéria nos termos aqui expendidos faz­se em razão estrita de  ter sido pontual a respeitável decisão recorrida, obstando o direito da Manifestante de se servir  da denúncia espontânea pela via da DComp.  Mesmo  sem  tecer  as  considerações  de  fundo  que  ora  são  desenvolvidas,  confrontando­se extinção por pagamento versus extinção por DComp, há inúmeros precedentes  de julgados neste Conselho dando esta mesma abrangência à norma do art. 138 do CTN, como  o  fizeram  o  acórdão  nº  3401­002.106  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária[3]  e  o  de  nº  1201­ 00.635[4] ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária[5], ambos com fulcro no acórdão proferido no Resp nº  1.149.022/SP,  representativo  de  controvérsia  da matéria,  submetida  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  No  caso  presente,  entendo  que  há  o  enquadramento  dos  fatos  ao  previsto  no  art.138 do CTN. Noutro dizer: o art. 138 do CTN também abarca o fato tributário da extinção  do crédito denunciado por meio de declaração de compensação.  O crédito pleiteado pela Recorrente, R$ 1.515.836,36,  foi  quase  integralmente  deferido, R$ 1.505.006,92, e o valor não deferido, R$ 10.829,44 não é alvo de contestação no  recurso voluntário.                                                              3    Sendo  certo  o  reconhecimento  do  crédito  informado  na  DCOMP,  a  compensação  declarada  nos  termos  da  Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, ambas de 2002, equipara­se ao pagamento por não restar  mais dúvida quanto à extinção do crédito tributário. Assim, as condições  exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins  de  caracterização  da  denúncia    espontânea  defendida  pela  Recorrente,  e  consoante  interpretação  do  STJ  em  Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado antes à Receita Federal e  houve a sua liquidação por meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art.  138).  4  Ou  seja,  como  ainda  não  haviam  sido  declarados  anteriormente  em  DCTF,  a  transmissão  das  DCOMPs  representa a um só tempo a denúncia espontânea da  infração e o pagamento daquelas contribuições, daí porque  sobre tais débitos não deve incidir multa de mora, mas apenas juros moratórios.  5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Conforme decidido no âmbito do REsp 1.149.022/SP, o contribuinte que não  houver quitado seu débito até a data do respectivo vencimento poderá  quitá­lo após essa data, sem acréscimo de  multa  de  mora,  desde  que  tal  débito  ainda  não  conste  de  declaração  apresentada  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Referida decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil,  deverá ser observada pelos membros do CARF, por força do disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13405.000224/2007­95  Resolução nº  3803­000.335  S3­TE03  Fl. 496          6 O  reconhecimento  do  seu  direito  à  denúncia  espontânea  na  compensação  do  débito  de R$  750.000,00,  resultará  em  crédito  em  seu  favor  suficiente  para  suprir  os  saldos  devedores das compensações não homologadas, bem como para a restituição que pleiteia.  Entretanto  necessário  confirmar­se  se  há  DCTF  com  confissão  do  dito  débito  transmitida em data anterior à DComp, dado inexistente nos autos.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a DRF/Recife ateste se há DCTF com confissão do débito  de  IRPJ  de  dezembro  de  2005,  no  valor  de  R$  750.000,00,  e,  caso  afirmativo,  se  fora  transmitida em data anterior à DComp, e anexe respectiva cópia.   Sala das sessões, 21 de agosto de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5109039 #
Numero do processo: 16327.000158/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000158/2009-83

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298441

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.926

nome_arquivo_s : Decisao_16327000158200983.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 16327000158200983_5298441.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5109039

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173942546432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 563          1 562  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000158/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.926  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 58 /2 00 9- 83 Fl. 563DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO  –  SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Agosto de 2008, no valor de R$10.208,12 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade  semestral,  porém,  ao  tentar  transmitir  por  via  eletrônica a DCTF referente ao 1° semestre de 2007, o sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil (RFB) não permitiu  a  entrega  da DCTF  semestral,  orientando­a  pela  utilização  do  "PGD DCTF Mensal" (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 8a Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, I, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000158/2009­83  Acórdão n.º 1803­001.926  S1­TE03  Fl. 564          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  qu'  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.044, de 30 de março  de 2012 (fls. 64/68), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  72), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 106/123, onde reitera as alegações da  inicial.  Em 26/11/2012 complementa suas alegações apresentando os documentos de  fls. 416/537, compostos das DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  de 2005 e 2006.  É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de agosto de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é entidade de previdência complementar  fechada, sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas DCTFs na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f) Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere  receitas pois apenas administra os planos  de benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas  da receita bruta das entidades de previdência complementar as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000158/2009­83  Acórdão n.º 1803­001.926  S1­TE03  Fl. 565          5 i) Que “somente apresentou as DCTFs mensais por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 50).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu estatuto (fls. 81/99) e DIPJ (fls. 54/59), trata­se de entidade de previdência privada fechada  que  administra  planos  de  previdência  complementar,  tendo  como  patrocinadoras  as  empresas/associações  “Robert  Bosch  Limitada,  Ishida  Do  Brasil  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Do  Brasil,  Bosch  Rexroth  Limitada,  Robert  Bosch  Tecnologia  De  Embalagem  Limitada,  Associação  Dos  Funcionários  Da  Robert  Bosch  Limitada,  ZF  Sistemas  De  Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  às  fls.  416/537  e  Balancetes  (fls.  127/167),  demonstram  claramente  esta  constatação, afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite  anual de R$ 30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 169, 234, 298 e 355, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000158/2009­83  Acórdão n.º 1803­001.926  S1­TE03  Fl. 566          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 569DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5147300 #
Numero do processo: 13502.000135/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diego Marcel Costa Bonfim, OAB/CE 17607. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13502.000135/2003-17

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5303762

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.510

nome_arquivo_s : Decisao_13502000135200317.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000135200317_5303762.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Diego Marcel Costa Bonfim, OAB/CE 17607. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. Sílvia de Brito Oliveira - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5147300

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173951983616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 811          1 810  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000135/2003­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  KLABIN BACELL S/A  Recorrida  DRJ/SALVADOR­BA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Diego  Marcel  Costa  Bonfim,  OAB/CE 17607.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Adriana Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente), Mário  César  Fracalossi  Bais  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg  Filho.      RELATÓRIO  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 05 de fevereiro de  2003,  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) apurado no primeiro trimestre de 2002, com posterior apresentação, em  15  de  dezembro  de  2003,  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 13 5/ 20 03 -1 7 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13502.000135/2003­17  Resolução nº  3402­000.510  S3­C4T2  Fl. 812          2 Após  diligência  para  verificar  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido, a fiscalização constatou que a contribuinte, produtora de pasta química de madeira  para dissolução de celulose, não poderia computar nessa base de cálculo os valores relativos à  aquisição de sulfato de sódio, por tratar­se de insumo importado, e à aquisição de madeira, por  não terem sido apresentadas as correspondentes notas fiscais.  Efetuadas essas glosas, a fiscalização concluiu que o valor do crédito presumido  no  1°  trimestre  de  2002,  que,  em  tese,  seria  passível  de  ressarcimento,  é  de R$  202.253,95  (duzentos e dois mil duzentos e cinquenta e  três  reais e noventa e cinco centavos). Contudo,  ficou consignado no Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 160 a 165, que a contribuinte  não escritura o crédito presumido no Livro Registro de Apuração do IPI (Raipi).  Em despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Camaçari­ BA indeferiu o pedido, por não haver o registro do crédito presumido no Raipi, e a contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  apreciada  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento em Salvador­BA (DRJ/SDR), que manteve o  indeferimento  do pleito.  Foi então interposto recurso voluntário para alegar, em preliminar, a nulidade da  decisão recorrida por ter inovado o fundamento jurídico para indeferimento do seu pleito e, no  mérito, alegar, em síntese, que:  I – as limitações impostas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para utilização  do crédito presumido do IPI não coadunam com a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996;  II  – a competência para expedir  instruções para o cumprimento da  referida  lei  foi deferida ao Ministro da Fazenda e na Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, não há  nenhuma referência à obrigação de escriturar o crédito;  III  –  a  delegação  de  competência  do  art.  12  da  retromencionada  Portaria MF  prevê  apenas  a  edição  de  normas  complementares,  não  compreendendo  a  edição  de  normas  inovadoras;  IV  –  em  situações  análogas,  em  que  o  crédito  não  fora  escriturado,  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito.  Dessa  forma,  pelo  princípio  da  isonomia,  oo  mesmo  tratamento deve ser dispensado a este caso;  V – com a manifestação de inconformidade, foram juntadas as notas fiscais de  aquisição da madeira, por isso é necessário diligência para que elas são consideradas no cálculo  do crédito presumido; e VI – o crédito deve sofrer a incidência da taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para que não se configure enriquecimento ilícito do  Estado.  Ao  final,  a  contribuinte  solicitou  que  fosse  determinada  diligência  para  verificação das notas fiscais de aquisição de madeira e o provimento do seu recurso para que  seja deferida a totalidade do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 13502.000135/2003­17  Resolução nº  3402­000.510  S3­C4T2  Fl. 813          3 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira   Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  recorreu  da  matéria  relativa  à  glosa  das  aquisições  de  madeira  e  apresentara,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada  desse  insumo  em  seu  estabelecimento,  julgo  necessário  remeter estes autos à unidade preparadora para que, à vista das notas fiscais apresentadas, após  verificar  a  idoneidade  delas,  proceda  à  nova  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  considerando  as  aquisições  de  madeira  comprovadas  pela  contribuinte  e  elabore  relatório  conclusivo sobre o valor do crédito presumido passível, em tese, de ressarcimento.  Outrossim, solicita­se que seja informado se a ora recorrente atende o disposto  no art. 195 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 – Regulamento do IPI (Ripi/98).  Em  face  disso,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência, lembrando que dela e de seu resultado deve ser dada ciência à contribuinte para que,  querendo, possa se manifestar, no prazo de trinta dias.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 813DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

score : 1.0
5108910 #
Numero do processo: 10920.002372/2010-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa no período de 02/2008 a 11/2008, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10920.002372/2010-22

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298312

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.811

nome_arquivo_s : Decisao_10920002372201022.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10920002372201022_5298312.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa no período de 02/2008 a 11/2008, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim.. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5108910

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173972955136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 83          1 82  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002372/2010­22  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.811  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TECHPRESS­INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na  administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 72 /2 01 0- 22 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa no período de 02/2008 a  11/2008, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencida a conselheira Carolina Wanderley  Landim..    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 84          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente – TECHPRESS­ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra Acórdão nº 07­24.641 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA  nº. 37.231.402­3, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 126.971,10.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com omissões de fatos geradores, pelas empresas TECHPRESS e H W, cujo  montante adiante demonstrado  foi  lançado na primeira  empresa  (TECHPRESS), dada  a unicidade do  empreendimento  econômico  fiscalizado  e  à  conseqüente  inexistência  de  fato  da  segunda  empresa  (H  W), no período de 02/2008 a 11/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 27, informa:  6.  Os  fatos  adiante  expostos  que  vão  demonstrar  que,  embora  operando  sob  roupagem  jurídica  distinta  da  empresa  mãe  (TECHPRESS),  a H W  é  inexistente  de  fato  pois  foi  criada  no  mesmo  local,  para  exercer  a  mesma  atividade,  e  não  tem  estrutura  industrial  própria  que  lhe  permitisse  de  fato  exercer  suas  atividades  industriais,  tendo  antes,  como  único  propósito,  usufruir  fraudulentamente  de  benefícios  tributários  do  regime  simplificado e  favorecido de  tributação (SIMPLES NACIONAL)  instituído pela Lei Complementar n° 123/2006  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  7. Com efeito, tais empresas são sediadas na mesma localidade ­  ainda que ocupando galpões anexos;  exercem mesma atividade  produtiva,  qual  seja a  produção de  peças  industriais moldadas  em material  plástico;  são  de  propriedade  de  um mesmo  grupo  familiar  envolvendo  basicamente  o  casal  Carlos  Roberto  de  Freitas e Patrícia Hammermeister ­ administradores em ambas ­  e seus descendentes ou ascendentes, inclusive menores.  8. O processo produtivo é único e envolve ambas as empresas de  forma complementar, na medida em que a TECHPRESS compra  os  insumos e  subcontrata a H W para beneficiá­los  (moldar as  peças plásticas), oferecendo para isso suas próprias instalações  e maquinário produtivo, visto que aquela (H W) não detém uma  máquina  sequer,  sendo mera  fornecedora  de mão de  obra,  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  ambas.  9. Questionados da necessidade de mais de uma pessoa jurídica  para  levar  a  cabo  tão  simples  processo  produtivo,  fomos  informados, pela Sra. Patrícia Hammermeister  (Administradora  da  H  W),  que  se  trata  de  uma  maneira  encontrada  para  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 economizar  com  encargos  previdenciários  sobre  folha  de  pagamentos, visto que a H W é optante do SIMPLES, ao passo  que a TECHPRESS  já não pode sê­lo em  função dos  limites de  faturamento impostos pela legislação.  Em relação à empresa TECHPRESS:  10.  A  TECHPRESS  iniciou  suas  atividades  em  02/09/1996,  já  com  o  objeto  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas  em  plástico  reforçado",  com  um  capital  de  R$  20  mil,  integralizado  paritariamente  pelos  sócios­gerentes  Haroldo  Arthidoro Paes de Barros e Carlos Roberto de Freitas.  11.  Na  segunda  alteração  contratual,  datada  de  14/08/1997,  o  Sr.  Haroldo  retira­se  da  sociedade  para  ingresso  da  Sra.  Ana  Lúcia  de  Carvalho  Freitas,  presumível  companheira  do  Sr.  Carlos Roberto de Freitas, haja vista a identidade de domicílio,  permanecendo como  sócia  cotista minoritária até o advento da  quarta alteração contratual, levada a registro em 03/12/2007.  12.  O  instrumento  societário  que  formaliza  a  retirada  da  Sra.  Ana  Lúcia  da  sociedade,  informa  também  sua  mudança  de  domicílio, que pela primeira vez passa a ser distinto do domicílio  do ex­companheiro.  Este  mesmo  instrumento  formaliza  também  o  ingresso  na  sociedade  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  separada  judicialmente, que passa a ocupar aquele mesmo domicílio (nova  companheira) e assume parte das cotas da sócia retirante.  13.  A  partir  da  quarta  alteração  contratual,  registrada  em  03/12/2007, esta empresa passou a operar com sede na Rua José  Rafael Reinert n° 109, porém em visita ao local constatamos que  aquele  galpão  é  ocupado por  uma  empresa  estranha  ao  grupo  (TECNOFIT; CNPJ 10.234.559/0001­30)  e  que  suas  atividades  produtivas atuais são sediadas de fato no galpão de n° 89, que é  o  endereço  oficial  da  H  W,  e  a  administração  (de  ambas)  funciona no galpão de n° 59.  14.  Na  quinta  alteração  contratual,  registrada  em  15/01/2008,  formaliza­se  a  saída  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  remanescendo o Sr. Carlos Roberto de Freitas como único sócio  no  interstício  legal  de  180  dias,  até  que  seja  identificado  novo  sócio.  15.  Importa  aqui  ressaltar  que  a  urgência  na  retirada  da  Sra.  Patrícia Hammermeister da sociedade não é senão pelo fato de,  em  03/02/2008,  ela  passar  a  figurar  como  sócia majoritária e  administradora  da  nova  empresa  (H  W)  criada  para  prestar  serviços  à  TECHPRESS  e  usufruir  benefícios  tributários  do  SIMPLES  NACIONAL,  principalmente  a  isenção  da  cota  patronal  da  Contribuição  Previdenciáría  sobre  folha  de  pagamentos.  Em relação à empresa HW:  17. A H W Tornearia Ltda., foi levada a registro em 24/01/2008,  com  um  capital  de  R$  50  mil  subscrito  paritariamente  por  Patrícia  Hammermeister  e  Henrique  Werner  (menor)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 85          5 representado  pela  mãe,  Patrícia  Hammermeister,  tendo  essa  empresa sua sede à Rua José Rafael Reinert n° 89 que é galpão  anexo à sede original da Techpress.  18. Com a primeira  alteração  contratual,  levada a  registro  em  28/03/2008,  esta  sociedade  altera  a  denominação  para  H  W  Moldagem de Peças Plásticas Ltda., e também seu objeto social,  que  passa  de  "prestação  de  serviços  de  tornearia,  industrialização  por  conta  de  terceiros"  para  "prestação  de  serviços de moldagem e pultrusão de peças plásticas efetuadas a  terceiros " .  19. Notar que o  trabalho de moldagem das peças  desenvolvido  na  H  W  consiste  em  mera  parte  do  processo  normal  de  fabricação  previamente  desenvolvido  na  TECHPRESS,  haja  vista  seu  objeto  de  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas em plástico reforçado".  20.  O  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  tais  empresas  (anexo)  prevê  datas  de  pagamentos  mensais,  porém  sequer estipula preços para os serviços a serem pagos nas datas  aprazadas  (05  e  30  de  cada  mês)  o  que  é  uma  situação  não  compatível com as práticas de mercado.  21. Com efeito, por tais instrumentos a contratante TECHPRESS  assume  a  responsabilidade  de  pagar  pelos  serviços  a  serem  prestados pela contratada H W (moldagem de peças) porém os  valores  ou  parâmetros  de  valoração  não  constam  do  contrato  firmado,  ficando  apenas  implícito  que  se  trata  (o  objeto  do  contrato) do reembolso puro e  simples da  folha de pagamentos  dos  empregados,  assim entendidos  os  empregados  formalmente  registrados  na  HW,  e  que  efetivamente  trabalham  para  a  TECHPRESS como sempre o fizeram.  22.  A  contabilidade  apresentada  pela  H  W  para  o  ano  2008  (livro  diário  n°  01,  com  escrituração  de  janeiro  a  setembro,  e  livro  diário  n°  02,  com  escrituração  de  outubro  a  dezembro)  ambos  não  registrados  em  Junta  Comercial  (escrituração  simplificada),  por  lapso  de  controle,  apontam  nos  termos  de  abertura e encerramento, o Sr. Carlos Roberto de Freitas como  administrador, seguido da ressalva que o administrador correto  é Sra. Patrícia Hammermeister (livro diário n° 02; fls.01 e 20).  23. O balancete analítico do último trimestre de 2008 apensado  às fls. 15 a 19 do livro diário n° 02, aponta o montante de receita  operacional bruta no  valor de R$ 481.508,30,  sendo que dessa  receita,  R$  477.178,30,  portanto  99,1%,  refere­se  à  conta  3111.0004  Industrialização  à  Vista,  que  representa  exclusivamente  os  serviços  prestados  à  TECHPRESS  como  documentado às fls. 11 e 12 do livro razão n°02.  24.  O  balancete  analítico  referente  ao  período  janeiro  a  dezembro de 2009, apensado às fls. 85 a 89 do livro diário n° 03  (igualmente  sem  registro  em  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  impressos  com  o  nome  do  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  como  administrador,  seguido  da  mesma  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ressalva  em manuscrito)  aponta  Receita  Operacional  Bruta  de  R$  1.946.168,10,  sendo  que  dessa  receita  nada menos  que,  R$  1.911.328,00,  portanto  98,2%,  refere­se  à  conta  3111.0003  Industrialização  à  Prazo  que  representa  exclusivamente  os  serviços prestados à TECHPRESS como documentado às fls. 73  e 74 do livro razão n° 03.  25. Ainda relativamente ao ano 2009, aquele balancete analítico  aponta  custos  totais  da  ordem  de  R$  1.411.174,20,  sendo  que  desses  custos  apenas  R$  19.400,51  referem­se  a  compras  de  insumos, e R$ 1.344.704,07 referem­se a custos de mão­de­obra  direta  (74,5%  da  receita  operacional  líquida)  o  que  configura  uma  distorção  de  custos  frente  às  práticas  de  mercado  e  comprova  a  artificialidade  das  transações  registradas  contabilmente por ambas as empresas.  26.  Com  efeito,  o  balancete  analítico  da  TECHPRESS  em  dezembro  de  2009  (não  escriturado  pois  a  empresa  não  apresentou  o  livro  diário  desse  exercício)  aponta  receita  operacional  bruta  de  R$  5.546.540,51  e  custos  dos  produtos  vendidos  de  R$  3.535.962,13,  sendo  que  desses  custos,  R$  2.530.038,53  referem­se  a  compras  de  insumos  e  apenas  R$  258.401,60 referem­se a salários e ordenados (conta 3318.0010)  no grupamento de mão de obra direta.  27.  Essa  distorção  já  foi  perceptível  também  na DIPJ  do  ano­ calendário 2008 (da TECHPRESS) que aponta receita de venda  no  mercado  interno  da  ordem  de  R$  7.997.620,69  e  custos  e  despesas  com  pessoal  de  apenas  R$  694.740,26  (ficha  64  ­  informações previdenciárias).  28.  É  perceptível,  pois,  que  foi  patrocinada  uma  migração  em  massa  dos  empregados  da  TECHPRESS  para  a  H  W  no  ano  2008, haja vista ainda, por exemplo, as informações de ambas as  empresas  disponíveis  nos  sistemas  alimentados  pela  RAIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  relativas  àquele  ano.  O Relatório Fiscal, ás fls. 27 a 43, expõe que a empresa HW é inexistente de  fato:  33. À luz dos fatos aqui descritos, concluiu­se que a empresa H  W é inexistente de fato e foi formalmente constituída apenas para  aderir  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006),  registrar  em  seu  nome  os  empregados  da  empresa  TECHPRESS,  e,  desta  forma,  fraudulentamente  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  (cota  patronal)  sobre  as  remunerações dos empregados e dirigentes.  34. Assim sendo, deve a notificada TECHPRESS, como empresa  originária,  ser  responsabilizada  pela  remuneração  de  todos  os  segurados obrigatórios que indistintamente prestaram serviços a  ambas as pessoas jurídicas aqui tratadas, haja vista a unicidade  empresarial existente e o fato dessa empresa (TECHPRESS) não  ser optante do SIMPLES durante o período fiscalizado.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 86          7 35.  Importa  notar  que  não  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  dessas  duas  empresas,  as  quais,  com  o  registro  nos  órgãos  competentes,  adquiriram  personalidade  jurídica  de  sociedade  comercial,  gerando  efeitos  tais  como  patrimônio, nome e domicílio próprios.  36.  O  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que está prevista expressamente no Código Civil, em seu artigo  50, ocorre com o fito de atingir o patrimônio dos sócios, quando  a  sociedade é por eles utilizada como meio de obter  vantagens  indevidas, valendo­se da distinção entre o patrimônio dos sócios  e o da pessoa jurídica, em detrimento de terceiros, e decorre de  decisão judicial.  37.  O  que  porém  concluiu  a  fiscalização  é  que  a  H  W,  muito  embora  tenha  sido  registrada  de  maneira  legal  e  possua  personalidade jurídica, não corre o risco da atividade comercial,  não  tem  sede  própria  e  nem  instalações  distintas  da  empresa  TECHPRESS ora notificada, sendo assim inexistente de fato.  38. Portanto, no presente caso, a H W não foi reconhecida como  a  empregadora,  posto  que,  embora  presentes  os  pressupostos  para a caracterização do vínculo empregatício (art. 12, I, a, da  Lei 8.212/91) reconhecido própria empresa mediante elaboração  e apresentação de  sua  folha de pagamentos à  fiscalização,  tais  vínculos  deram­se  com  a  TECHPRESS,  como  a  empresa  originária do grupo e empregadora de fato.  39.  Veja­se,  por  exemplo,  nos  esclarecimentos  prestados  por  escrito  (7­b),  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  (Carlos  Roberto),  administrador  da  TECHPRESS,  figura  como  responsável  pelas  áreas  comercial  e  controle  geral  do  operacional  o  que  implica  em  subordinação  de  todos  ao  seu  comando operacional, independentemente da nova empresa para  onde tenham sido transferidos.  O Relatório Fiscal também relaciona a empresa T.T.P. USINAGEM LTDA.  40. Esta empresa teve seus estatutos registrados em 05/11/2008,  para  o  exercício  da  atividade  (também  complementar  à  TECHPRESS) de Serviços de Usinagem, com sede registrada à  Rua  José  Rafael  Reinert  n°  59,  em  galpão  anexo  às  demais  empresas já citadas.  41. Os sócios são Vitalina Hammermeister e íris Vaes, sendo que  a primeira detém os poderes de administração e é mãe da Sra.  Patrícia Hammermeister  administradora  da H W;  a  segunda  é  auxiliar  de  limpeza  naquela  empresa  (ficha  de  registro  de  empregado n° 39).  42. Trata­se assim da mesma proposta administrativa já adotada  com a criação da H W, qual seja, a divisão da TECHPRESS em  tantas empresas quantas necessárias para perpetuar o usufruto  fraudulento dos benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 43.  Todavia,  como  esta  empresa  iniciou  atividades  apenas  em  2009,  não  houve  lançamento  de  débito  em  relação à mesma,  e  apenas  a  arrolamos  como  responsável  solidária  em  face  da  configuração de Grupo Econômico de fato.  O Relatório Fiscal caracteriza o grupo econômico de fato:  63.  As  seguintes  empresas  já  devidamente  qualificadas  na  introdução  ao  presente  relatório,  são  aqui  tratadas  como  devedoras  solidárias  e  integrantes  de  GRUPO  ECONÔMICO  DE FATO, tendo em vista as razões já descritas, notadamente a  unicidade dos negócios e o controle das empresas exercido pelo  mesmo grupo familiar:  ­.  TECHPRESS  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  CNPJ  01.402.992/0001­46;  ­.  H  W  MOLDAGEM  DE  PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  CNPJ  09.332.761/0001­15;  ­. T.T.P. USINAGEM LTDA., CNPJ 10.456.105/0001­03  67.  Quanto  à  abrangência  da  conceituação  de  "grupo  econômico", à luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é  relevante ainda esclarecer,  que os  conceitos  contidos no  inciso  IX do Art.30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2o , do art. 2o , da CLT, são  bem  mais  amplos  dos  que  os  previstos  na  Lei  6.404/76.  Na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  basta  apenas  à  existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre  outra para caracterizar o grupo econômico,  independentemente  do  tipo  de  empresa  ou  da  natureza  de  poder.  Ou  seja,  a  aplicabilidade  do  conceito  de  grupo  econômico  no  direito  previdenciário e trabalhista justifica­se pelo caráter social e não  estritamente pelo poder econômico.  Conforme ainda o Relatório Fiscal da Infração:  47. O presente Auto de Infração refere­se pois ao lançamento de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  face  da  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  parágrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  48.  Os  trabalhos  da  fiscalização  foram  realizados  sobre  as  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  (formato  MANAD)  fornecidas  pelas  empresas;  sobre  as  GFIP  (Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informação  à  Previdência)  entregues  antes do início da ação fiscal, e sobre a escrituração contábil e  demais informações e documentos apresentados.  Observa­se, em relação ao cálculo das Multas:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 87          9 (i)  para  o  período  02/2008  a  11/2008:  o  Relatório  Fiscal  demonstra  no  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte considerando­se as alterações  trazidas  na legislação pela Lei 11,941/2009, tendo utilizado a legislação  anterior;  (ii) para o período 12/2008 a 12/2009: o Relatório Fiscal aponta  a aplicação da multa qualificada  (art.  35­A, Lei 8212/1991 c/c  art.  44,  I  e  §  1º,  Lei  9430/1996)  em  função  de  ter  sido  evidenciado faticamente a ocorrência de sonegação,   A Recorrente teve ciência do TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal  e do TIF – Termo de Início da Fiscalização, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF, às fls. 05 a 09.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração:  Fiscalizamos também a empresa H W MOLDAGEM DE PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.  (H  W),  CNPJ  09.332.761/0001­15,  abrangendo  o  período  de  junho/2008  a  dezembro/2009,  consoante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0920200.2010.00503.  Efetuamos  ainda  diligência  para  obtenção  de  documentos  e  informações junto à empresa T.T.P. USINAGEM LTDA. (T.T.P.),  CNPJ  10.456.105/0001­03,  consoante  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0920200.2010.00549.  O período objeto do débito,  conforme o Relatório Fiscal da  Infração é  de  02/2008 a 11/2008.  A Recorrente teve ciência do AIOA no dia 22.06.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  autuada  devidamente  intimada,  documento  de  fl.  01,  apresentou  defesa  administrativa,  de  fls.  31  a  38,  fazendo,  inicialmente, um relato sobre os fatos e o lançamento a que foi  submetida,  alegando,  em  síntese,  que:  considerando­se  que  as  empresas  objeto  do  auto  de  infração  se  tratam  de  pessoas  jurídicas autônomas, nos termos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, cabe a cada uma, individualmente, responder por débitos  fiscais que porventura a elas sejam imputadas, o que não ocorre  no  presente  caso;  de  acordo  com  a  doutrina  dominante  é  inadmissível  imputar a  responsabilidade  solidária a apenas um  sujeito passivo, logo, o auto de infração ora combatido é nulo; é  imprescindível  que  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente realizem conjuntamente a situação configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos por uma delas.  Por fim, a vista do exposto requer o cancelamento da exigência  fiscal ora combatida.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 A Recorrida, conforme o Acórdão nº 07­24.641 ­ 6ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis  ­  SC  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008   AIOA/DEBCAD: 37.231.402­3, de 07/06/2010   GFIP.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às informações que alterem o valor das contribuições.  SIMULAÇÃO.  A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  combatendo  a  decisão  de  primeira  instância  fundamentadamente  e  reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação:  Regularmente  intimados  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  apenas  a  empresa TECHPRESS apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos deduzidos em  sede de primeira instância:  (i)  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Da  impossibilidade  de  consideração  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  do  auto de infração.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 78.    É o Relatório.    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 88          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 78.   Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES     (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente – TECHPRESS­ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra Acórdão nº 07­24.641 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA  nº. 37.231.402­3, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 126.971,10.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  68,  foi  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP com omissões de fatos geradores, pelas empresas TECHPRESS e H W, cujo  montante adiante demonstrado  foi  lançado na primeira  empresa  (TECHPRESS), dada  a unicidade do  empreendimento  econômico  fiscalizado  e  à  conseqüente  inexistência  de  fato  da  segunda  empresa  (H  W), no período de 02/2008 a 11/2008.  O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 11 a 27, informa:  6.  Os  fatos  adiante  expostos  que  vão  demonstrar  que,  embora  operando  sob  roupagem  jurídica  distinta  da  empresa  mãe  (TECHPRESS),  a H W  é  inexistente  de  fato  pois  foi  criada  no  mesmo  local,  para  exercer  a  mesma  atividade,  e  não  tem  estrutura  industrial  própria  que  lhe  permitisse  de  fato  exercer  suas  atividades  industriais,  tendo  antes,  como  único  propósito,  usufruir  fraudulentamente  de  benefícios  tributários  do  regime  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 simplificado e  favorecido de  tributação (SIMPLES NACIONAL)  instituído pela Lei Complementar n° 123/2006  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA nº  37.127.114­2 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 89          13 Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a.  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  b. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais, que identifica  os  sócios­gerentes  /  administradores  da  empresa  e  seus  respectivos períodos de gestão;  c.  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 90          15 previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  d.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não prosperando as alegações da Recorrente.       DO MÉRITO.    (i)  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Da  impossibilidade  de  consideração  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  do  auto de infração.  Analisemos.    I. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  I.1 Aspectos gerais  Na alegação do Recurso Voluntário, pretende o contribuinte que seja afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  A corroborar tal entendimento, a Recorrente infere que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Infração,  às  fls.  27  a  43,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de Grupo Econômico  de  fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.     I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como  se  sabe,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 91          17 Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”    Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 I.4 Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  da  IN  RFB  971/2009:  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e  749,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  No mesmo sentido, a IN RFB 971/2009:  Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 92          19 Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra  via,  o  artigo  2º,  §  2º,  da CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo  econômico  de  fato  e  a  utilização da empresa HW como empregadora da mão de obra da empresa TECHPRESS.  Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento do Recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato,  bem  como  pela  utilização  fática  da  empresa HW  como  empregadora  da mão­de­ obra.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência de Grupo Econômico de Fato bem como pela utilização fática da empresa HW  como  empregadora  da  mão­de­obra.,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão  vejamos:  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  7. Com efeito, tais empresas são sediadas na mesma localidade ­  ainda que ocupando galpões anexos;  exercem mesma atividade  produtiva,  qual  seja a  produção de  peças  industriais moldadas  em material  plástico;  são  de  propriedade  de  um mesmo  grupo  familiar  envolvendo  basicamente  o  casal  Carlos  Roberto  de  Freitas e Patrícia Hammermeister ­ administradores em ambas ­  e seus descendentes ou ascendentes, inclusive menores.  8. O processo produtivo é único e envolve ambas as empresas de  forma complementar, na medida em que a TECHPRESS compra  os  insumos e  subcontrata a H W para beneficiá­los  (moldar as  peças plásticas), oferecendo para isso suas próprias instalações  e maquinário produtivo, visto que aquela (H W) não detém uma  máquina  sequer,  sendo mera  fornecedora  de mão de  obra,  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  ambas.  9. Questionados da necessidade de mais de uma pessoa jurídica  para  levar  a  cabo  tão  simples  processo  produtivo,  fomos  informados, pela Sra. Patrícia Hammermeister  (Administradora  da  H  W),  que  se  trata  de  uma  maneira  encontrada  para  economizar  com  encargos  previdenciários  sobre  folha  de  pagamentos, visto que a H W é optante do SIMPLES, ao passo  que a TECHPRESS  já não pode sê­lo em  função dos  limites de  faturamento impostos pela legislação.  Em relação à empresa TECHPRESS:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 93          21 10.  A  TECHPRESS  iniciou  suas  atividades  em  02/09/1996,  já  com  o  objeto  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas  em  plástico  reforçado",  com  um  capital  de  R$  20  mil,  integralizado  paritariamente  pelos  sócios­gerentes  Haroldo  Arthidoro Paes de Barros e Carlos Roberto de Freitas.  11.  Na  segunda  alteração  contratual,  datada  de  14/08/1997,  o  Sr.  Haroldo  retira­se  da  sociedade  para  ingresso  da  Sra.  Ana  Lúcia  de  Carvalho  Freitas,  presumível  companheira  do  Sr.  Carlos Roberto de Freitas, haja vista a identidade de domicílio,  permanecendo como  sócia  cotista minoritária até o advento da  quarta alteração contratual, levada a registro em 03/12/2007.  12.  O  instrumento  societário  que  formaliza  a  retirada  da  Sra.  Ana  Lúcia  da  sociedade,  informa  também  sua  mudança  de  domicílio, que pela primeira vez passa a ser distinto do domicílio  do ex­companheiro.  Este  mesmo  instrumento  formaliza  também  o  ingresso  na  sociedade  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  separada  judicialmente, que passa a ocupar aquele mesmo domicílio (nova  companheira) e assume parte das cotas da sócia retirante.  13.  A  partir  da  quarta  alteração  contratual,  registrada  em  03/12/2007, esta empresa passou a operar com sede na Rua José  Rafael Reinert n° 109, porém em visita ao local constatamos que  aquele  galpão  é  ocupado por  uma  empresa  estranha  ao  grupo  (TECNOFIT; CNPJ 10.234.559/0001­30)  e  que  suas  atividades  produtivas atuais são sediadas de fato no galpão de n° 89, que é  o  endereço  oficial  da  H  W,  e  a  administração  (de  ambas)  funciona no galpão de n° 59.  14.  Na  quinta  alteração  contratual,  registrada  em  15/01/2008,  formaliza­se  a  saída  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  remanescendo o Sr. Carlos Roberto de Freitas como único sócio  no  interstício  legal  de  180  dias,  até  que  seja  identificado  novo  sócio.  15.  Importa  aqui  ressaltar  que  a  urgência  na  retirada  da  Sra.  Patrícia Hammermeister da sociedade não é senão pelo fato de,  em  03/02/2008,  ela  passar  a  figurar  como  sócia majoritária e  administradora  da  nova  empresa  (H  W)  criada  para  prestar  serviços  à  TECHPRESS  e  usufruir  benefícios  tributários  do  SIMPLES  NACIONAL,  principalmente  a  isenção  da  cota  patronal  da  Contribuição  Previdenciáría  sobre  folha  de  pagamentos.  Em relação à empresa HW:  17. A H W Tornearia Ltda., foi levada a registro em 24/01/2008,  com  um  capital  de  R$  50  mil  subscrito  paritariamente  por  Patrícia  Hammermeister  e  Henrique  Werner  (menor)  representado  pela  mãe,  Patrícia  Hammermeister,  tendo  essa  empresa sua sede à Rua José Rafael Reinert n° 89 que é galpão  anexo à sede original da Techpress.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 18. Com a primeira  alteração  contratual,  levada a  registro  em  28/03/2008,  esta  sociedade  altera  a  denominação  para  H  W  Moldagem de Peças Plásticas Ltda., e também seu objeto social,  que  passa  de  "prestação  de  serviços  de  tornearia,  industrialização  por  conta  de  terceiros"  para  "prestação  de  serviços de moldagem e pultrusão de peças plásticas efetuadas a  terceiros " .  19. Notar que o  trabalho de moldagem das peças  desenvolvido  na  H  W  consiste  em  mera  parte  do  processo  normal  de  fabricação  previamente  desenvolvido  na  TECHPRESS,  haja  vista  seu  objeto  de  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas em plástico reforçado".  20.  O  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  tais  empresas  (anexo)  prevê  datas  de  pagamentos  mensais,  porém  sequer estipula preços para os serviços a serem pagos nas datas  aprazadas  (05  e  30  de  cada  mês)  o  que  é  uma  situação  não  compatível com as práticas de mercado.  21. Com efeito, por tais instrumentos a contratante TECHPRESS  assume  a  responsabilidade  de  pagar  pelos  serviços  a  serem  prestados pela contratada H W (moldagem de peças) porém os  valores  ou  parâmetros  de  valoração  não  constam  do  contrato  firmado,  ficando  apenas  implícito  que  se  trata  (o  objeto  do  contrato) do reembolso puro e  simples da  folha de pagamentos  dos  empregados,  assim entendidos  os  empregados  formalmente  registrados  na  HW,  e  que  efetivamente  trabalham  para  a  TECHPRESS como sempre o fizeram.  22.  A  contabilidade  apresentada  pela  H  W  para  o  ano  2008  (livro  diário  n°  01,  com  escrituração  de  janeiro  a  setembro,  e  livro  diário  n°  02,  com  escrituração  de  outubro  a  dezembro)  ambos  não  registrados  em  Junta  Comercial  (escrituração  simplificada),  por  lapso  de  controle,  apontam  nos  termos  de  abertura e encerramento, o Sr. Carlos Roberto de Freitas como  administrador, seguido da ressalva que o administrador correto  é Sra. Patrícia Hammermeister (livro diário n° 02; fls.01 e 20).  23. O balancete analítico do último trimestre de 2008 apensado  às fls. 15 a 19 do livro diário n° 02, aponta o montante de receita  operacional bruta no  valor de R$ 481.508,30,  sendo que dessa  receita,  R$  477.178,30,  portanto  99,1%,  refere­se  à  conta  3111.0004  Industrialização  à  Vista,  que  representa  exclusivamente  os  serviços  prestados  à  TECHPRESS  como  documentado às fls. 11 e 12 do livro razão n°02.  24.  O  balancete  analítico  referente  ao  período  janeiro  a  dezembro de 2009, apensado às fls. 85 a 89 do livro diário n° 03  (igualmente  sem  registro  em  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  impressos  com  o  nome  do  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  como  administrador,  seguido  da  mesma  ressalva  em manuscrito)  aponta  Receita  Operacional  Bruta  de  R$  1.946.168,10,  sendo  que  dessa  receita  nada menos  que,  R$  1.911.328,00,  portanto  98,2%,  refere­se  à  conta  3111.0003  Industrialização  à  Prazo  que  representa  exclusivamente  os  serviços prestados à TECHPRESS como documentado às fls. 73  e 74 do livro razão n° 03.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 94          23 25. Ainda relativamente ao ano 2009, aquele balancete analítico  aponta  custos  totais  da  ordem  de  R$  1.411.174,20,  sendo  que  desses  custos  apenas  R$  19.400,51  referem­se  a  compras  de  insumos, e R$ 1.344.704,07 referem­se a custos de mão­de­obra  direta  (74,5%  da  receita  operacional  líquida)  o  que  configura  uma  distorção  de  custos  frente  às  práticas  de  mercado  e  comprova  a  artificialidade  das  transações  registradas  contabilmente por ambas as empresas.  26.  Com  efeito,  o  balancete  analítico  da  TECHPRESS  em  dezembro  de  2009  (não  escriturado  pois  a  empresa  não  apresentou  o  livro  diário  desse  exercício)  aponta  receita  operacional  bruta  de  R$  5.546.540,51  e  custos  dos  produtos  vendidos  de  R$  3.535.962,13,  sendo  que  desses  custos,  R$  2.530.038,53  referem­se  a  compras  de  insumos  e  apenas  R$  258.401,60 referem­se a salários e ordenados (conta 3318.0010)  no grupamento de mão de obra direta.  27.  Essa  distorção  já  foi  perceptível  também  na DIPJ  do  ano­ calendário 2008 (da TECHPRESS) que aponta receita de venda  no  mercado  interno  da  ordem  de  R$  7.997.620,69  e  custos  e  despesas  com  pessoal  de  apenas  R$  694.740,26  (ficha  64  ­  informações previdenciárias).  28.  É  perceptível,  pois,  que  foi  patrocinada  uma  migração  em  massa  dos  empregados  da  TECHPRESS  para  a  H  W  no  ano  2008, haja vista ainda, por exemplo, as informações de ambas as  empresas  disponíveis  nos  sistemas  alimentados  pela  RAIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  relativas  àquele  ano.  O Relatório Fiscal, ás fls. 27 a 43, expõe que a empresa HW é inexistente de  fato:  33. À luz dos fatos aqui descritos, concluiu­se que a empresa H  W é inexistente de fato e foi formalmente constituída apenas para  aderir  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006),  registrar  em  seu  nome  os  empregados  da  empresa  TECHPRESS,  e,  desta  forma,  fraudulentamente  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  (cota  patronal)  sobre  as  remunerações dos empregados e dirigentes.  34. Assim sendo, deve a notificada TECHPRESS, como empresa  originária,  ser  responsabilizada  pela  remuneração  de  todos  os  segurados obrigatórios que indistintamente prestaram serviços a  ambas as pessoas jurídicas aqui tratadas, haja vista a unicidade  empresarial existente e o fato dessa empresa (TECHPRESS) não  ser optante do SIMPLES durante o período fiscalizado.  35.  Importa  notar  que  não  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  dessas  duas  empresas,  as  quais,  com  o  registro  nos  órgãos  competentes,  adquiriram  personalidade  jurídica  de  sociedade  comercial,  gerando  efeitos  tais  como  patrimônio, nome e domicílio próprios.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 36.  O  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que está prevista expressamente no Código Civil, em seu artigo  50, ocorre com o fito de atingir o patrimônio dos sócios, quando  a  sociedade é por eles utilizada como meio de obter  vantagens  indevidas, valendo­se da distinção entre o patrimônio dos sócios  e o da pessoa jurídica, em detrimento de terceiros, e decorre de  decisão judicial.  37.  O  que  porém  concluiu  a  fiscalização  é  que  a  H  W,  muito  embora  tenha  sido  registrada  de  maneira  legal  e  possua  personalidade jurídica, não corre o risco da atividade comercial,  não  tem  sede  própria  e  nem  instalações  distintas  da  empresa  TECHPRESS ora notificada, sendo assim inexistente de fato.  38. Portanto, no presente caso, a H W não foi reconhecida como  a  empregadora,  posto  que,  embora  presentes  os  pressupostos  para a caracterização do vínculo empregatício (art. 12, I, a, da  Lei 8.212/91) reconhecido própria empresa mediante elaboração  e apresentação de  sua  folha de pagamentos à  fiscalização,  tais  vínculos  deram­se  com  a  TECHPRESS,  como  a  empresa  originária do grupo e empregadora de fato.  39.  Veja­se,  por  exemplo,  nos  esclarecimentos  prestados  por  escrito  (7­b),  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  (Carlos  Roberto),  administrador  da  TECHPRESS,  figura  como  responsável  pelas  áreas  comercial  e  controle  geral  do  operacional  o  que  implica  em  subordinação  de  todos  ao  seu  comando operacional, independentemente da nova empresa para  onde tenham sido transferidos.  O Relatório Fiscal também relaciona a empresa T.T.P. USINAGEM LTDA.  40. Esta empresa teve seus estatutos registrados em 05/11/2008,  para  o  exercício  da  atividade  (também  complementar  à  TECHPRESS) de Serviços de Usinagem, com sede registrada à  Rua  José  Rafael  Reinert  n°  59,  em  galpão  anexo  às  demais  empresas já citadas.  41. Os sócios são Vitalina Hammermeister e íris Vaes, sendo que  a primeira detém os poderes de administração e é mãe da Sra.  Patrícia Hammermeister  administradora  da H W;  a  segunda  é  auxiliar  de  limpeza  naquela  empresa  (ficha  de  registro  de  empregado n° 39).  42. Trata­se assim da mesma proposta administrativa já adotada  com a criação da H W, qual seja, a divisão da TECHPRESS em  tantas empresas quantas necessárias para perpetuar o usufruto  fraudulento dos benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL.  43.  Todavia,  como  esta  empresa  iniciou  atividades  apenas  em  2009,  não  houve  lançamento  de  débito  em  relação à mesma,  e  apenas  a  arrolamos  como  responsável  solidária  em  face  da  configuração de Grupo Econômico de fato.  O Relatório Fiscal caracteriza o grupo econômico de fato:  63.  As  seguintes  empresas  já  devidamente  qualificadas  na  introdução  ao  presente  relatório,  são  aqui  tratadas  como  devedoras  solidárias  e  integrantes  de  GRUPO  ECONÔMICO  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 95          25 DE FATO, tendo em vista as razões já descritas, notadamente a  unicidade dos negócios e o controle das empresas exercido pelo  mesmo grupo familiar:  ­.  TECHPRESS  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  CNPJ  01.402.992/0001­46;  ­.  H  W  MOLDAGEM  DE  PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  CNPJ  09.332.761/0001­15;  ­. T.T.P. USINAGEM LTDA., CNPJ 10.456.105/0001­03  67.  Quanto  à  abrangência  da  conceituação  de  "grupo  econômico", à luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é  relevante ainda esclarecer,  que os  conceitos  contidos no  inciso  IX do Art.30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2o , do art. 2o , da CLT, são  bem  mais  amplos  dos  que  os  previstos  na  Lei  6.404/76.  Na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  basta  apenas  à  existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre  outra para caracterizar o grupo econômico,  independentemente  do  tipo  de  empresa  ou  da  natureza  de  poder.  Ou  seja,  a  aplicabilidade  do  conceito  de  grupo  econômico  no  direito  previdenciário e trabalhista justifica­se pelo caráter social e não  estritamente pelo poder econômico.  Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Além do que restou comprovado faticamente dos autos que a empresa H W  MOLDAGEM DE PECAS PLÁSTICAS LTDA – ME foi utilizada como empresa interposta  como empregadora de mão­de­obra em função de ser optante pelo SIMPLES., o que diminui o  encargo tributário­previdenciário da Recorrente.  Ademais,  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  se  manter  os  lançamentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  contra  empresas  que  se  utilizam  indevidamente  de  empresas  interpostas  optantes  pelo SIMPLES,  conforme  se depreende  dos  julgados:   Processo  13971.002121/2008­16,  Acórdão  2402­001.907,  de  23.08.2011;  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/2004   REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26  O parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  que  a  Administração  tem  a  faculdade  de  efetuar  o  lançamento  num único processo de impostos,  contribuições ou penalidades,  desde  que  em  face  do  mesmo  sujeito  passivo  e  comprovados  pelos  mesmos  elementos  de  prova.  O  citado  dispositivo  não  obriga  a  Administração  a  efetuar  o  julgamento  conjunto  dos  recursos  apresentados  contra  lançamentos  que  não  foram  efetuados num único processo   DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE  DOLO REGRA GERAL INCISO I ART. 173   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o  § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art.  173, inciso I do CTN.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO CARF   Cabe  à  Primeira  Seção  do CARF  analisar  recurso  contra  ato  que  levou  relativa  à  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES,  bem  como a data de início de seus efeitos   SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo fiscal.  BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA   Não há que se falar em bis in idem se a empresa que efetuou os  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES  e  que  foi  posteriormente  excluída  do  referido  sistema  venha  sofrer  lançamento  das  contribuições  patronais  nos  moldes  das  empresas em geral.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZAÇÃO  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 96          27  Existe  grupo  econômico  de  fato  quando  há  unicidade  no  comando  entre  empresas.  Tal  comando  pode  se  dar  pela  existência  em  seus  quadros  societários  de  pessoa  física  ou  jurídica comuns que detenham o poder de gerir as empresas   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO   Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada de forma tempestiva   INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais   SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias apuradas na sistemática das empresas em geral,  nos percentuais destinados à previdência social, OBSERVADA a  isenção  pela  LC  n°  123/2006  das  contribuições  destinadas  a  terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Processo  13971.002970/2007­71,  Acórdão  2402­00.391,  de  02.12.2009.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração . 01/01/2006 a 31/12/2006   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28 inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento e a fundamentação legal que o ampara   PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ COMPROVAÇÃO ­ REQUISITOS  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA Deverá  restar demonstrado nos autos,  a necessidade de perícia para o  deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  GRUPO  ECONÔMICO  De acordo com o  Inciso  IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as  empresas  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si solidariamente, pelas obrigações decorrentes  daquela lei   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  ­  ARRECADAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO ­ OBRIGAÇÃO DA EMPRESA  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher os valores  arrecadados no prazo estabelecido pela legislação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DA MULTA APLICADA.  Analisemos.  Em  relação  ao  cálculo  da multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002372/2010­22  Acórdão n.º 2403­001.811  S2­C4T3  Fl. 97          29 I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.231.402­3,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   30 §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO      Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso, em dar provimento parcial  ao  recurso,  NO MÉRITO,  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa  no  período  02/2008  a  11/2008, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0