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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704066 #
Numero do processo: 13127.000047/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o valor da terra nua constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77. Sendo o VTN constante do laudo inservível e ausentes dos autos outros elementos que vislumbrem revisão do VTNm, mantém-se decisão monocrática. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000047/95-13 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2000. ACÓRDÃO N° : 301-29.436 RECURSO N° : 120.849 RECORRENTE : OSVALDO JOSÉ VIEIRA RECORRIDA : DREBRASILLVDF Mt - VTN - VALOR SUPERESTIMADO A Autoridade Administrativa pode rever o valor da terra nua • constante do lançamento, quando questionado pelo contribuinte nos termos do § 4°, do art. 3 0, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico de Avaliação, para sua plena validade, deverá ser objeto da Anotação de Responsabilidade Técnica exigida pela Lei 6.496/77. Sendo o VIN. constante do laudo inservivel e ausentes dos autos outros elementos que vislumbrem revisão do VTNm, mantêm-se a decisão monocrática. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000. 01 JUN 2001.1 MOAC'YR ELO' • 1 - DEMOS President Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Ato 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.849 ACÓRDÃO N° : 301-29.436 RECORRENTE : OSVALDO JOSÉ VIEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Em Decisão DRJ/BSB-DF n° 149/97, o lançamento é julgado procedente para as exigências constantes da notificação. O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194, sobre a Fazenda Alegres, imóvel de sua propriedade, com área de 3.937,0 Ha., localizada no município de Cachoeira Alta-GO, por entender que o valor da terra nua tributado, 1.278,16 UFIR/Ha., está superestimado. Pleiteia a sua retificação baseado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Cachoeira Alta-GO (fls. 03), de 539,43 UFIR/Ha, posteriormente substituído por outro elaborado por profissional qualificado, desacompanhado de respectiva ART, propondo um novo VTN de valor de 661,12 UFIR/Ha. O VTNm estabelecido pela IN/SRF 16/95, para o referido município é de 1597,70 UFIR/Ha. De acordo com a Resolução CONFEA n° 345/90, arts. 3 0, 4° e parág. Único, o laudo técnico de avaliação para a sua plena validade, deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica. A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm concernente à propriedade do contribuinte, quando por ele questionado, de acordo com o § 4°, art. 30 da Lei 8.847/94. Pleiteia o recorrente o provimento do recurso para fim de revisão do VTN e a improcedência da exigência tributária. É o relatório. n""-- 2 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 120.849 ACÓRDÃO N't : 301-29.436 VOTO A Autoridade Administrativa competente poderá rever o valor da terra nua constante da notificação de lançamento, desde que questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, é acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, exigida pela legislação em vigor. Considerando que a ausência de ART no laudo compromete a sua eficácia, impossibilitando a realização de revisão do valor da terra nua mínimo pelo julgador, Considerando que os demais elementos constantes nos autos não consubstanciam qualquer outra alteração; Isto posto, considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, nego provimento ao recurso, para manter a decisão singular. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2000. _ _ MOACYR ELO ea- ri 19 IS - Relator 3 • • .4). s. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,-.‘;tn TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13127.000047/95-13 Recurso n°: 120.849 TERMO DE INTIMAÇÃO 44. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.436. Brasília-DF,'fl .03. b2-003 Atenciosamente, oaw_Eloyuãdeiros _Presidénte da Primeira Câmara Ciente em 0 /o (1_,g_o -eya L Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4704333 #
Numero do processo: 13133.000374/95-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, essa valor deve ser adotado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34363
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor deve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • UE RADO MEGDA Presidente PAULO FONSECA DE BARROS ÁRIA JUNIOR Relator 2 4 011T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA ttnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.363 RECORRENTE : GERALDO ALVES DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO Geraldo Alves de Souza é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Doce", localizado no município de Rio Verde - GO, com área de 257,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0553502.6 • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotadq na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Anexa, às fls. 05, laudo técnico de avaliação da Prefeitura Municipal de Rio Verde. A autoridade singular, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls.10/11): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1 0, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 15/16), reiterando o argumento utilizado na inicial. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 120.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.363 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiõps, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato • como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 do imóvel rural denominado "Fazenda Rio Doce", localizado no município de Rio Verde - GO, com área de 257,2 hectares. Alega que o VTN adotado, à razão de 6.037,00 UFIR/ha, foi extraído de declaração prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de fls. 05, que propõe a redgção do VTN para 330,10 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade çle reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Isr : 120.936 ACÓRDÃO N° : 302-34.363 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas • anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, o documento anexado às fls. 05 não está elaborado segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 6.037,00 UFIR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Rio Verde, 287,35 'UF1R/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização çlo imóvel do recorrente superior por mais de vinte vezes sobre o valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em • lide o VTN indicado no documento de fls. 05, que é de 330,10 UFIR/ha por ger superior ao VT1\lm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BARRO JÚNIOR - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CÂMARA Processo d: 13133.000374/95-88 Recurso nce : 120.936 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.363. Brasilia-DF, z..3P o /ao • Pentiquo Prado _Meada Ptealdento da 2.4 Câmara Ciente em: 'q. '. ‘2--49 ÁL tom4o. Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000295/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T11:41:21Z; Last-Modified: 2009-10-22T11:41:21Z; dcterms:modified: 2009-10-22T11:41:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T11:41:21Z; meta:save-date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T11:41:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T11:41:21Z; created: 2009-10-22T11:41:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T11:41:21Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T11:41:21Z | Conteúdo => Publicad o bgl NI ct adSdoTo CÉr oe?Rn Ds1 eff; hr 00D defie ocTa n ZciraEi b ut nnDi trAo r cc-mF ;fr.. Ministério da Fazenda Fl. tkr,g4 Segundo Conselho de Contribuintes ' De—la_ l O C Processo n2 : 13628.000295/2001-88 Recurso n2 : 125.283 Acófdaie n2- (-201-77.952 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei rt 2 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. sefa Maria Coelho Ma:o:lues Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN DA c AZFW , A - 2 CO CONFERE CCP,' G ORIGINAL BRASIL I A 096 d. In'Y cif . 1 VISTO 22 CC-NIFMinistério da Fazenda • •;:--=-.1.0 c26 I o 1 Fl. ,.:Pr-Or Segundo Conselho de Contribuintes ';;;(3-ff•?:> 0? • Processo n2 : 13628.000295/2001-88 vibro Recurso n2 : 125.283 — Acórdão n2 : 201-77.952 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 2 decêndio de janeiro de 1997, com fulcro no art. 11 da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 04.933, de 16 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. àoks 2 MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL 2°CC-mFMinistério da Fazenda•„, Segundo Conselho de Contribuintes 4 ri. , ;77t- >4;fr • Processo n" : 13628.000295/2001-88 VISTO Recurso u2 : 125.283 Acórdão n2 : 201-77.952 -- — VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia I Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - JPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o 1P1 devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n • 9.430, de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retro agir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n" 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 4" da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1' de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MIN nA cAzEwjA _ 2.* cc iin ktitRE COM O ORIGINAI 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 026 1 .? O q Segundo Conselho de Contribuintes IA a;e'tn.k (=e - --- Processo n2 : 13628.000295/2001-88 ww," VISTO affiee~ Recurso n2 : 125.283 Acórdão—n2 -201--77952 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. qiiitatetx:04- • • ' J SE A MARIA COELHO MARQUE t' 4

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4707780 #
Numero do processo: 13609.000600/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13609.000600/2002-41 Recurso n° : 147.712 Matéria : IRPF — Ex.: 2001 Recorrente : REGINA HELENA DE VASCONCELLOS ABREU -Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.645 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. -.1k346 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO SÉ P A DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: Ø9 01 ff 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° : 13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 Recurso n° : 147.712 Recorrente : REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 8.597,57, inclusos os consectários legais até junho/2002. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada (fls. 21 e 22), entre os quais foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis de R$ 41.838,13 para R$ 80.349,01, em decorrência de da reclassificação de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave, recebidos da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, CNPJ 00.394.650/0001-69, tendo em vista indeferimento do pedido de isenção no processo n° 13609.000484/2001-89. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 1.992,92. O enquadramento legal consta do Auto de Infração, às fls. 11 e 16, e dele a contribuinte foi cientificada em 10/07/2002 ( AR de fl. 23). Inconformada, a contribuinte apresentou em 16/07/2002, a impugnação às fls. 01 a 05, instruída com os documentos de fls. 06 a 09, discordando do lançamento e alegando, em síntese que: - os rendimentos considerados omitidos são isentos, por ser aposentada por invalidez como funcionária do Governo do Distrito Federal desde 1988; - desde 1989, constatou ser portadora de moléstia grave, conforme solicitação constante do processo n° 13609.000484/2001-89, do qual já recorreu 2 Processo n° : 13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 administrativamente; - houve erro da fonte pagadora com relação à isenção da pensão recebida pelo falecimento do cônjuge; - a Junta Médica do Ministério da Fazenda não pode considerar que ela estivesse curada sem ao menos examiná-la, já que nem mesmo a ciência médica pode dar atestado definitivo para a cura de tal doença; - apresenta seqüelas irreversíveis como a mastectomia total, degeneração óssea progressiva, conforme exames em anexo; - o governo do Distrito Federal continua considerando-a inválida, dentro da lei, apesar de permanecer viva; - não podem ser aplicados dispositivos de leis ulteriores que ferem direito adquirido; - o Auto de Infração com suas penalidades não tem respaldo legal; - o suposto imposto devido, com juros, correção e até penalidade pelo crime de sonegação; - o pedido do seu direito virou punição; - o direito à isenção tem amparo na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional — CTN, na jurisprudência e na doutrina, foram desconsiderados pela Secretaria da Receita Federal; - apresenta dificuldades financeiras para manter a si mesma e à família composta de três filhos e três netos. A// 3 Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 A fl. 27 consta dos autos, cópia do Parecer n° 0232-01, emitido pela • Junta Médica do Ministério da Fazenda, extraída do processo n° 13609.000484/2001-89, em nome da interessada. A decisão de primeira instância, fls. 29-34, manteve a exigência sob os seguintes fundamentos (verbis): "(...)Esclareça-se que a expressão "em função de determinadas condições" (art. 178 do CTN) não significa a exigência de meros "requisitos", mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte que lhe impõe um ônus a que ordinariamente não estaria sujeito, uma atividade que será desempenhada exatamente para fazer jus à isenção. O artigo em comento refere-se, assim, à "isenção onerosa", de acordo com entendimento esposado pelo STF na Súmula 544, de 1969. O caso em apreço não se encaixa na exceção prevista no art. 178 do CTN. A isenção não foi concedida por prazo determinado. Trata-se de dispositivo de eficácia por tempo indeterminado. Ser portadora de moléstia grave e auferir proventos de aposentadoria ou pensão não são condições onerosas, mas meros requisitos. A condição onerosa é apenas aquela que impõe ao particular fazer algo que normalmente não faria para assim fazer jus à isenção. Assim, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplica-se o disposto no § 1° do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995. No caso, o lançamento refere-se a ano- calendário posterior a 1996 e as autoridades médicas consideram a moléstia como passível de controle, já que não comprovada recidiva da patologia desde abril/89 - data da caracterização do diagnóstico - até 09/10/2001 - data de emissão do Parecer de fl. 27. Entretanto, conforme já dito, a reclamante não traz aos autos nenhum outro laudo oficial que ateste que a existência de moléstia grave prevista em lei posteriormente ao mês de abril de 1989. Saliente-se que os documentos trazidos aos autos para comprovação das alegações são apreciados pela autoridade julgadora segundo sua livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso, a convicção desta relatora relativamente às condições para o gozo do beneficio fiscal alicerça-se nos pronunciamentos das autoridades médicas do Ministério da Fazenda. Sendo portanto tributáveis os proventos de aposentadoria e pensão, nos termos da legislação transcrita anteriormente. Esclareça-se que, no caso em foco, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 do CTN." A unidade de preparo enviou ciência postal à contribuinte, 4 Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 recepcionada em 15/07/2005, AR à fl. 37. A contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 38-49, em 08/08/2005, reiterando os argumentos da peça impugnatória, especialmente o fato de sua neoplasia não está controlada. Ao final, requer seja confirmada a isenção do IRPF sobre seus rendimentos de aposentaria/pensão em virtude da moléstia grave. Às fls. 50 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 12/09/2005. É o relatório. 5 • Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a contribuinte obteve reconhecimento em 1989, em Portaria do Secretário de Administração do Distrito Federal, de que os proventos de sua aposentaria seriam isentos por ser portadora de moléstia grave. Todavia, em 2001, a Delegacia da Receita Federal encaminhou o processo 13609.0000484/2001- 89 ao Serviço Medico Odontológico e Social da Gerencia Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais que, após analisar a documentação, concluiu em outubro de 2001 que a recorrente encontrava-se "curada", nos termos do §1° do art. 30 da Lei 9.250/1995, tendo em vista que não apresentou qualquer documento comprobatório da continuidade da doença, ou seqüela incapacitante, isso após decorridos 5 (cinco) anos da manifestação da moléstia. No recurso voluntário, a recorrente assevera que o "câncer (neoplasia maligna) não tem cura, portanto sua isenção, que é de caráter oneroso, deve ser mantida. Todavia, não apresentou laudo, tampouco qualquer outro documento equivalente, emitido por médico especializado ou serviço médico oficial, para comprovar que sua moléstia necessita de controle periódico ou que seja portadora de alguma seqüela incapacitante. Entendo que a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e pensões de portadores de moléstia grave deve ser revogada se comprovado a cura ou o controle da enfermidade, desde que, repito, o contribuinte não apresente seqüelas incapacitantes. No presente caso temos 3 (três médicos) peritos oficiais atestando que a contribuinte está "curada", com base em documentos de um processo 6 A/ Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 administrativo, de outro temos a própria afirmando que sua doença não tem cura e que apresenta seqüelas, mas não traz documentos adequados e atuais nesse sentido. Por certo, nem este julgador nem a recorrente têm competência técnica para emitir parecer concernente à área médica. Assim, visando instruir os autos para julgamento e espancar quaisquer dúvidas quanto ao direito da recorrente, inclusive nos exercícios posteriores, inicialmente propus ao Colegiado que a devolução dos autos à unidade de origem para, em diligência fiscal, efetuar certas solicitações e procedimentos, confirmando-se a ocorrência da cura ou controle da moléstia, ou não, e principalmente a data desse fato. Todavia, o Colegiado rejeitou a proposta de diligência, capitaneados pela ilustre presidente da Câmara, Conselheira Leila Maria S. Leitão que manifestou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão em face de moléstia grave, reconhecida anteriormente à vigência da Lei 9.250 de 1995, é definitiva. Em resumo, sustentou a Douta Conselheira que somente a partir da vigência do art. 30 e §1°. da aludida lei, adveio a obrigatoriedade de constar o prazo de validade no laudo pericial. Uma vez que a isenção da contribuinte foi reconhecida em 1989, o beneficio seria em caráter permanente, mesmo que a moléstia fosse passível de cura ou controle. Em que pese minha divergência quanto ao entendimento manifestado pela Conselheira, uma vez rejeitada a proposta de diligência, o litígio deve ser julgado à luz dos elementos trazidos autos. Pois bem, a autoridade fiscal considerou "revogada" a isenção concedida à contribuinte em face do laudo oficial emitido por junta médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, datado de 0911012001, ter considerado a contribuinte curada. Ocorre que tal conclusão não está calcada em exames ou 7( Processo n° : 13609.000600/2002-41 Acórdão n° : 102-47.645 outros laudos/pareceres, e sim pela ausência de comprovação posterior quanto a manifestações da moléstia; senão vejamos, verbis: "No processo em pauta, a requerente não apresentou manifestação da doença no período de abril/1989 até a presente data, o que leva a Junta Médica a considerá-la curada, motivo pelo qual não se enquadra no pleito.* Compulsando os autos do processo n° 13609.000767/2004-73, recurso n° 147.713, votado em conjunto com esse processo, verifico a juntada de •laudo emitido por médico especializado, fl. 30, emitido em 28/02/2002, atestando que a contribuinte não estava curada, haja vista que ainda sujeitava-se a controle • anual da moléstia. Outro laudo, emitido pelo mesmo médico em 08/10/2004 (cópia à fl. 31), registra que a contribuinte deveria manter controle permanente da moléstia. Tais laudos, apesar de não terem sido emitidos por serviço médico • oficial, atendem ao disposto da nova redação do artigo 6°, inciso XIV da Lei 7.713 de 1988, dada pela Lei 11.052 de 2004, verbis: Art. 100 inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6' (...) • XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia • grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifei). Consta nos citados laudos que o subscritor, Dr. Jose Carlos Campos Christo Filho, é especializado em patologia mamária (mastologia), com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM - de Minas Gerais. Entendo, pois, que na situação versada nos autos, tais laudos devem ser acatados. 8 A/ 1 Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 Além disso, o laudo oficial que considerou a recorrente curada foi emitido em outubro de 2001 e o lançamento refere-se aos rendimentos do ano- calendário de 2000, ou seja, períodos anteriores à sua emissão. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉ PRAGA D SOUZA 9 Processo n° : 13609.00060012002-41 Acórdão n° :102-47.645 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: • XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação • mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifamos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n°7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da I O Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° : 102-47.645 doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas que após a aposentadoria tornaram-se vítimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico benefício a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada• 11 Processo n° : 13609.000600/2002-41 • Acórdão n° :102-47.645 pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica • incluída a fibrose cística (mucoviscidose). • A partir da vigência do artigo 30 da Lei n°9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", • a interpretação que faço é de que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por • acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia • profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, • neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, card io patia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, • estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no • inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do beneficio, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. 12 Processo n° :13609.000600/2002-41 Acórdão n° :102-47.645 Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. No caso em julgamento, conforme se depreende dos autos, a aposentadoria da requerente foi concedida em 13-01-88. Assim, a moléstia atestada com base em laudo de medicina especializada pode ser ratificada por outro laudo de idêntica natureza, não se exigindo, no caso concreto, laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Com tais fundamentos, acompanho o ilustre relator no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões—DF, em 21 de junho de 2006. MOISÉaCOMELLI NUNES DA SILVA 13

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4704421 #
Numero do processo: 13135.000027/95-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1, art. 144, Lei nr. 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10700
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBII-ADO NO O. O U C , D99 0. 5../ igag c "ch ca .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., L, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000027/95-81 Acórdão : 202-10.700 Sessão . 11 de novembro de 1998. Recurso : 108.641 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODOI Recorrida : DRJ em Brasília — DF ITR - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A possibilidade restringe-se aos parâmetros expressos no Código Tributário Nacional - § 1°, art. 144, Lei n° 5.172/66. ALTERAÇÃO DE VALORES - Os laudos periciais constituem documento hábil, capaz de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Jurisprudência interativa do Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SALVADOR MARIA DE GODOI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess . ; : 11 de novembro de 1998 , lif . e„. is , inícius Neder de Lima :fidente i / A 40 Helvio , • edo B. c- llo Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 7.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c..5,14e-p n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000027/95-81 Acórdão : 202-10.700 Recurso : 108.641 Recorrente : SALVADOR MARIA DE GODOI RELATÓRIO Refere-se o presente processo à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ano de 1994, do contribuinte acima identificado. O imóvel objeto da exigência fiscal é denominado Fazenda Curralinho e localiza- se no Município de Niquelândia - GO. Devidamente intimado a recolher o crédito tributário, o interessado ingressou com a Impugnação de fls. 01, e documentos anexados, solicitando retificação do percentual lançado. Em sucinta manifestação, informa o impugnante que na região onde se situa a área de sua propriedade o valor corrente é de 270,85 UFIR/ha, sendo que a exigência discutida considera outra base, mais elevada. Ao apreciar as razões do proprietário, o julgador de primeira instância indefere o pedido, resumido o entendimento na seguinte ementa. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n°. 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado, via postal, da decisão desfavorável, recorre o contribuinte, discordando das razões do julgador. Pede a adequação do valor ora cobrado, desconsiderando-se as bases que serviram de sustentáculo aos valores exigidos. Encaminhando o processo à SASAR/DRF/GO, a repartição fiscal houve por bem proceder a novo encaminhamento, dessa vez à Procuradoria da Fazenda Nacional. 2 iLY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1411-21; Processo : 13135.000027/95-81 Acórdão : 202-10.700 A Procuradoria emitiu (fls. 23) pronunciamento em que solicita sejam apurados os valores lançados, com razões do disposto legalmente, que a tanto obriga. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia — GO, ao remeter o processo à DRJ em Brasília - DF, observa o parecer da se. Procuradora, já citado. A DRJ em Brasília - DF envia o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Despacho às fls. 25. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13135.000027/95-81 Acórdão : 202-10.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Entendendo-se injustiçado, apresenta o contribuinte Peça Recursal de fls. 14/19, que ora se examina. Considerando os trâmites legais, passa-se ao exame do mérito. O inconfonnismo do reclamante diz dos valores lançados referentes ao exercício de 1994. Analisa e reclama de parâmetros estipulados para o caso de pedido de retificação do lançamento. Considera contraditórias as disciplinas expressas no Código Tributário Nacional que dispõem sobre o assunto, requerendo seja atendido seu apelo no sentido de adequarem-se os valores cobrados a percentuais compatíveis. Não tem o Conselho de Contribuintes a necessária competência para argüir contra a redação da legislação em vigor. Cabe a esse Colegiado zelar pela observância dos normativos legais aplicados ao caso concreto. Por outro lado, é sabido que a jurisprudência administrativa, ao julgar pendências semelhantes, analisa, como base firme para a reclamação, os laudos periciais referentes. Assim, a prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ( NBR 8799), documentos estes não presentes aos autos. No mais, os esclarecimentos expostos na decisão recorrida são perfeitos, ao explicitar o § 1° do artigo 147 da Lei 5.172/66, sobre os requisitos desejáveis em pedidos semelhantes. 4 7-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ Processo : 13135.000027/95-81 Acórdão : 202-10.700 São as considerações expendidas que trazem fundamento pelo não provimento ao Recurso, mantendo o entendimento do julgador monocrático. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 BELVIO E •VEDO BAR LLOS 5

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4706526 #
Numero do processo: 13558.000831/2001-16
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP – PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. O prazo legal para a Fazenda Nacional constituir seus créditos é o contido no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que afastaram a decadência também em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1995 a agosto de 1996 e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O prazo legal para a Fazenda Nacional constituir seus créditos é o contido no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro e outubro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Henrique Pinheiro Torres que afastaram a decadência também em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1995 a agosto de 1996 e o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento integral ao recurso. MANOEL ANT4:0N-1•(-------------"GADEL, A DIAS PRESIDENTE FRANC ew,AALB . • U RQUE SILVA RELATO" FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 — Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ri Processo no : 13558.00083112001-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.935 Recurso n° : 201 -1 20584 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORESTA AZUL PREFEITURA RELATÓRIO Na fl. 161 Acórdão n0201-76.685 concedendo provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, por julgar procedente os argumentos quanto a decadência com fundamento nas regras do CTN e não no contido na lei n° 8.212/91, desacolhendo os argumentos relativos a não incidência da contribuição e aos juros de mora. Nas fls. 174/187 a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, admitido pelo Despacho n° 150 de fl. 189. Inicia alegando que é inapropriado na esfera administrativa por incompetência funcional o afastamento da aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 com base no art. 146, III, b, da CF/88, porque fica materializado a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Meritoriamente registra o apelo que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e transcreve decisões. (fl. 177) Assim, entende a Fazenda Nacional que o Acórdão deve ser reformado porque impossível a análise de matéria constitucional na esfera administrativa e porque presente a irreversibilidade de decisão que confirme o julgamento da Primeira Câmara do Segundo Conselho e ainda porque o art. 45 da Lei n° 8.212/91 é legal e constitucional. Nas fls. 195/197 Contra Razões de Recurso, reiterando o entendimento espelhado n Acórdão farpeado pelo Recurso Especial, ou seja, afastando a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e do artigo 3° do Decreto Lei nO 2.052/83 e adotando os . essupostos contidos no artigo 150, 4° do CTN I É o relatórioi / - 2 , Processo no : 13558.000831/2001-16 Acórdão n° : CSRF/02-01.935 VOTO Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva — Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento. Para mim o Acórdão materializado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho está adequado aos ditames legais. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Diante desta consta7tação jurisprudencial, dou provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, c m base no § 40 do art. O do CTN, afastando- se a decadência dos fatos geradores i de setembro e outub ro d- 1996. i Sala das Sessões — 11F, em 0 4 kl e julho ,i e 20 9 5 , \ ‘ FRANCI - 9—~4 C1.0 1: á : 11 1.n D A. BUQUERQUE SILVA. ------- 1i/kl 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000952/00-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – CESSÃO DE DIREITOS – CUSTO DE AQUISIÇÃO – Na venda de direitos creditórios, como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não “zero”. Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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SEXTA CÂMARA• Processo n°. : 13116.000952/00-88 Recurso n°. : 139.142 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : WILSON CAVALCANTE COELHO (Espólio) Recorrida : 48 TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.304 IRPF — GANHO DE CAPITAL — CESSÃO DE DIREITOS — CUSTO DE AQUISIÇÃO — Na venda de direitos creditórios, como é o caso de precatórios judiciais, há que se considerar como custo de aquisição (para fins de apuração de eventual ganho de capital) o valor original do precatório, e não "zero". Assim, haverá imposto a pagar somente nas hipóteses em que o valor de venda do direito for superior ao valor do crédito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON CAVALCANTE COELHO (Espólio). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ RIBAM R g ARROS PENHA PRESIDENT / ,11 -OBERTA DE AZE tEDO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: '01 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES mfma • 4.4:= 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tÉ: É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;scrj- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 Recurso n° : 139.142 Recorrente : WILSON CAVALCANTE COELHO (Espólio) RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Wilson Cavalcante Coelho para exigência de Imposto de Renda Suplementar em razão da dedução indevida de Imposto de Renda retido na Fonte relativamente ao ano calendário 1998, no valor de R$ 27.842,79, acrescido de multa e juros que, somados ao principal, totalizavam R$ 56.036,39. Contra o lançamento, o espólio do contribuinte (que faleceu em 17.08.1999) apresentou a impugnação de fls. 01/09, na qual alegava que: ▪ a Lei Complementar n° 52/1997, do Distrito Federal, permitiu a compensação entre precatórios e créditos tributários do Distrito Federal; - sendo possuidor de créditos decorrentes de precatórios judiciais enquadrou-se na previsão legal; - preliminarmente, o lançamento seria nulo em razão da ilegitimidade passiva, eis que se tratava de Imposto retido na Fonte e a obrigação de efetuar o recolhimento do mesmo era da fonte pagadora, e não sua; - o comprovante de retenção foi requerido tempestivamente tanto da Procuradoria do Distrito Federal quanto da Fundação Hospitalar do Distrito, sendo que nenhum deles o apresentou; - consta da escritura pública de cessão de crédito a retenção na fonte no valor de R$ 186.612,06, correspondentes a 27,5% do total de R$ 678.589,29; - a retenção de 27,5% não é tributação definitiva, mas antecipação do valor devido a titulo de imposto; - por ser antecipação do devido, qualquer procedimento que impeça a compensação de imposto retido na fonte viola o princípio da legalidade; 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA w, '4'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:(f.L8,,,> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 - o art. 919 do RIR/94 estabelece que é obrigação da fonte pagadora o recolhimento do imposto, ainda que não tenha o mesmo sido retido; - em razão do regime de caixa, a responsabilidade pela retenção na fonte se dá no momento do recebimento do rendimento; - a compensação do imposto retido na fonte é sempre de responsabilidade da União Federal, através da Secretaria da Receita Federal; - seria inaplicável a multa de oficio de 75%, uma vez que o lançamento decorreu de declaração prestada pelo próprio contribuinte; - o que ocorre na hipótese, é apenas a revisão do lançamento em regime de homologação, por isso, caberia apenas a incidência de mora, e não de multa de ofício; - a multa de 75% faz o crédito tributário praticamente dobrar, o que — _ - configura verdadeiro confisco; e - - é indevida a utilização da taxa Selic como juros. Da análise da impugnação pelo julgador responsável na DRJ em Brasília, foi determinado o retorno dos autos à DRF em Anápolis para que fosse refeito o lançamento, que agora deveria levar em conta o ganho de capital auferido com a cessão do precatório em questão. Foi então refeito o lançamento para exigência de ganho de capital à aliquota de 15% sobre o valor recebido quando da dita cessão (R$ 111.166,65). Sobre o lançamento incidiu multa de ofício de 75%, de forma que o total do crédito tributário agora exigido era de R$ 42.676,29. O espólio do contribuinte apresentou, então, nova impugnação, na qual alegava: - que o valor exigido por meio deste novo lançamento já era objeto de lançamento anterior, o qual ainda não fora julgado, e por isso o lançamento seria nulo; - que o valor tido como ganho de capital era, na verdade, renda assalariada, e por isso deveria ser tributada como tal; 3 ci) • . 1 . • ' ,4‘•?Ic4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA v 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "O) • cfksf;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 - que tal afirmativa é corroborada pela Nota Cosit/Cotir/Dirpf n°215/98, da qual consta que o rendimento mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, e sendo um precatório decorrente de sentença trabalhista, outra não poderia ser a natureza dos rendimentos em questão; - que tal incidência de 15% relativa ao ganho de capital faz com que o contribuinte esteja sujeito à carga total de 42,5% sobre um mesmo rendimento; - que aquela mesma nota Cosit 215, apesar de conter acertos, também contém imperfeições, ao afirmar que o IR retido não poderá ser utilizado para compensação nem pelo cedente pelo cessionário; - que, admitindo-se a tributação por suposto ganho de capital, o custo de aquisição do precatório é de R$ 678.589,29, e não zero, como pretendido pelas autoridades fiscais; - que deve ser aplicado ao caso o inc. V do art. 809 do RIR/94; - que deve ser considerado o valor que foi arbitrado para fins de imposto na apuração do custo de aquisição. Reitera, por fim, os pedidos de inaplicabilidade da taxa Selic e da multa de ofício. Os membros da 48 Turma da DRJ em Brasília julgaram procedente o lançamento, ao entendimento de que deveriam os mencionados rendimentos ser considerados como ganho de capital sendo igual a zero o seu custo de aquisição. Entenderam não haver denúncia espontânea, mantendo a multa de oficio e a aplicação da taxa Selic. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando suas razões de impugnação e frisando que ao invés de ganho de capital, o que houve, em verdade, foi um prejuízo de aproximadamente 80% do valor do crédito. É o Relatório. (VQ4 , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA- — '44 ' r•- n i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Trata-se de lançamento do IRPF em decorrência de suposto ganho de capital na venda de direitos relativos a precatório no valor de R$ 111.166,65. A Fiscalização considerou que o resultado recebido com a venda dos referidos direitos estariam sujeitos ao recolhimento do IRPF sobre eventual ganho de capital e considerou que o custo de aquisição do referido bem seria zero. Dai porque apurou imposto a pagar. Em situação idêntica àquela versada nos presentes autos, esta Câmara já se manifestou no sentido de que a cessão de direitos decorrentes de precatórios judiciais implicaria na exigência do IR sobre ganho de capital sim, porém, que tal ganho só existiria caso o cedente recebesse uma remuneração maior do que o próprio crédito em razão desta cessão. Isto porque o custo de aquisição de tal bem (direito de crédito) deve ser considerado o valor original do precatório, e não zero — como pretendeu a fiscalização no caso vertente. Pela semelhança e pertinência, passo a transcrever trechos do voto proferido pelo Conselheiro Luis Antonio de Paula, no julgamento do recurso n° 133.400, julgado em 11 de junho de 2003: O contribuinte, depois de promulgada a Lei Complementar (DF) N° 52/97, regulamentada pelo Decreto n° 19.211/98, efetuou a cessão de direitos (precatórios) ao Hospital Prontonorte Ltda, pelo valor de R$ 158.929,81. O precatório, este instrumento, representativo de seus direitos trabalhistas, que por decisão judicial em reclamação trabalhista que condenou a Fundação Hospitalar do Distrito Federal ao pagamento de s I . . • gt- L '4') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p - Mirtfrj:k SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 diversas parcelas salariais, onde se extraiu o Precatório n° 449/94, no valor total de R$ 721.623,04, que representava 82% do valor original, sem dedução de imposto de renda sobre trabalho assalariado porque o recorrente goza de isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, sendo a parcela restante de 18% correspondente aos honorários advocatícios. Primeiramente, é de se analisar o que consta da própria Nota COSIT/COTIR/DIRPJ N°215/98, item 2, que: (--) No item 8.1, constam procedimentos que deveriam ter sido adotados pela fonte pagadora dos precatórios (Fazenda Pública do Distrito Federal), e neste momento, a Nota COSIT N° 215/98, referia-se que: "o crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem". No que está absolutamente correto, pois quando houver a homologação da compensação, ocorrerá o pagamento do precitório, pagamento este juridicamente efetuado ao cedente. No subitem 6.1 da referida Nota COSIT/COTIR/DIRPF n° 215/98, consta entendimento a seguir reproduzido: "6.1. A cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeitoa ao imposto de renda sobre ganhos de capital, e terá custo de aquisição a zero( Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994, arts. 798, 799 e 809, VI". Do exposto, está bastante evidenciado que a cessão de direitos representados por créditos, líquidos e certos, de qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais, está sujeito ao imposto sobre renda, provenientes de ganhos de capital, se for o caso. Entretanto, cabe ainda analisar o outro ponto de vital importância no deslinde da questão. Trata-se de avaliar qual o montante do custo de aquisição da mencionada cessão de direitos, para efeitos de cálculo do imposto sobre ganhos de capital. A autoridade fiscal ao elaborar o cálculo do ganho de capital obtido na cessão de direitos considerou o custo de aquisição igual a zero, fundamentando-se no dispositivo do art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99), com redação dada pelo art. 16, caput e § 4° da Lei n° 7.713, de 1988, conforme consubstanciado no Auto de Infração de t7s. 09/10: 6/ 1 • • .••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA• tif: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 "O Custo de aquisição do direito foi considerado igual a ZERO conforme determinado pelo art. 130, § 2°, inciso III do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR), com redação dada pelo art. 16 e § 4° da Lei n° 7.713 de 1988." (-) Entretanto, entendeu o recorrente que deveria ser o valor do precatório, ou seja, R$ 721.623,04 (cálculos da liquidação judicial) que fora cedido por apenas R$ 158.929,81. Assim, asseverou que houve um deságio e não um lucro como entendeu a fiscalização, pois recebeu o correspondente a 20% do valor do crédito existente no precatório. Neste aspecto, entendo que cabe razão ao recorrente. O entendimento da autoridade fiscal autuante, assim como, o expresso na NOTA COSIT/COTIR/DIRPL n° 215, de 13/05/1998, é de que o custo de aquisição dos créditos trabalhistas materializado pelo precatório é igual a zero, data vênia, não encontra amparo nos fatos e na legislação que rege a matéria. É evidente que salário ou remuneração não se recebe gratuitamente, ou - seja, segundo definição contida no Dicionário Aurélio, salário é: "a remuneração paga pelo empregador: ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado". Sendo assim, não resta dúvida tem um custo, representado pelo seu esforço do trabalho (labor), que é decomposto em várias parcelas, indo desde esforço físico e/ou intelectual até despesas de ordem pessoal, necessários para que haja o recebimento do salário. E, é este o somatório dessas parcelas que irão compor o custo que é equivalente à remuneração constante da relação de trabalho (empregado/empregador). O recorrente buscou no Poder Judiciário o recebimento de parte dessa remuneração que não lhe foi paga, entretanto, este fato, não lhe retira esses custos referidos e nem altera a natureza jurídica onerosa. Cabe aqui consignar, que para efeitos de tributação do rendimento do trabalho assalariado, tais custos não têm importância alguma, uma vez que a própria legislação determina a tributação do rendimento bruto, entretanto, para fins de apuração do ganho de capital, provenientes dos já anteriormente referidos créditos trabalhistas. Para uma melhor compreensão, torna-se necessária a transcrição a norma legal pertinente que define CUSTO DE AQUISIÇÃO, trata-se do art. 16 da Lei n° 7.713, de 1988, onde estabelece que o custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou custo pago, e, na ausência deste, o seu valor corrente na data da aquisição(inciso V), ressaltando o contido no parágrafo 4°, o custo somente será considerado como igual a zero, quando não possa ser determinado. 7( 1 • k.'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA eC7:, é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P7, , •4411-1•;,>, SEXTA CÂMARA• Processo n° : 13116.000952/00-88 Acórdão n° : 106-15.304 Assim, verifica-se que não pode prosperar o entendimento de se atribuir custo zero aos créditos trabalhistas, simplesmente por interpretação literal, da não existência de preço ou valor pago. Mantido tal raciocínio, é admitir que os créditos trabalhistas foram recebidos gratuitamente, o que não parece razoável, pois houve esses créditos foram pagos em retribuição da prestação de serviços. A legislação acima transcrita, Lei n° 7.713/88, no art. 16, inciso V estabelece que o custo de aquisição será o valor corrente do bem ou direito na data da aquisição, que é exatamente a respectiva remuneração laborai, e que corresponde ao crédito trabalhista, objeto da cessão de direitos. E, ainda o § 4°, da Lei n° 7.713/88 prevê ainda que o custo de aquisição de bens será considerado igual a zero quando o seu valor não possa ser determinado, o que, não é o caso em contenda, pois o produto do trabalho teve seu preço, e, devidamente definido o seu quantum. Assim, o valor do custo de aquisição na cessão de direito é de R$ 721.623,04, representado pelo valor do direito reconhecido pela Justiça _ _ do Trabalho ao recorrente.--- _ (.4 O recorrente ao efetuar a cessão dos direitos credificios por R$ 158.929,81, conforme consta da Escritura de Cessão de Direitos Creditórios de fi. 89/91, assim, não há que se falar em apuração de resultado positivo, conseqüentemente, não houve qualquer ganho de capital. Assim, com base nos mesmos fundamentos expostos no voto acima transcrito, entendo que o ganho de capital no caso exame foi "negativo", razão pela qual não há que se falar em exigência do IR sobre o mesmo. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. do ROBERTA DE • REDO FERREIRA P E I 8 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4704444 #
Numero do processo: 13135.000067/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservível o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG- a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10, item II, § 2º), e terá tratamento de acordo com o Parecer MF/COSIT/DIPAC 1575/95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29419
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo inservivel o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR c não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. CONTRIBUIÇÃO À CNA E CONTAG- a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o ITR, até ulterior disposição legal (ADCT ART. 10, item II, § 2°). e terá tratamento de acordo com o Parecer MF/COSIT/DIPAC 1575195. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 MOAC ' • _kW- ao MEDEIROS Prcsdcattator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIO NUNES IDRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÈ. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.419 RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO DE MOURA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda São Francisco", localizado no município de Minaçu-GO, com 011 área de 185,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n°2571383-3. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação de 2.000,58 UFIR/ha, alegando erro na elaboração da D1TR/94, quanto ao valor do VTN declarado. Pleiteia a sua retificação, de acordo com o art. 145, inciso I, da Lei 5.172/66, consubstanciado em Declaração e Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Minaçu-GO, de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1.822/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 16/19), trazendo aos autos novo laudo de fls. 21/22, pleiteando a reforma da decisão singular, para fixar o VTN em 134,95 UFIR/ha, idêntico ao VTNm, expresso na IN-SRF n° 16/95. 410 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.832 ACÓRDÃO N° : 301-29.419 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores • significa per si prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos, em consonância com os artigos 3°, § 40, da Lei 8.847/94), 148 da Lei 5.172/66 e Parecer COSIT/DIPAC n° 975. Face o erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95, para o imóvel em questão, por ter valor igual ao VTN pleiteado pelo recorrente em fls 004. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 • MOACYR EL* -DE- *EIROS - Relator 3 • '••••:•‘, • iJ2t , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta:» PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13135.000067/95-03 Recurso n°: 120.832 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos • Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.419. Brasi1ia-DF,-274 03. e20°4- Atenciosamente, • Moa@r- Eloy-deivtereF—ros Presidda–Primeira Câmara Ciente em 2, 10-7 (201,1 / - uru) PRN) ,ff" Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13152.000080/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO RECURSO - Afigura-se correta a decisão singular que não conheceu da impugnação apresentada a destempo. Também, não cabe prosperar recurso que não se opõe às fundamentações do julgador monocrátivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05165
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4704486 #
Numero do processo: 13147.000201/93-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Acórdão re-ratificado Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17201
Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n. 104-16.719, de 12 de novembro de 1998, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo remanescente, após decisão de primeiro grau, o valor de Cr$ .
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:24:43Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:24:43Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:24:43Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:24:43Z; created: 2009-08-17T13:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:24:43Z | Conteúdo => ase ,1 I. 4. " 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA , P., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;: -̀i;::". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Recurso n°. : 06.722 Matéria : IRPF - Ex. 1992 Recorrente : RUBENS OLIVASTRO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 17 de setembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.201 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA. Na apuração da base tributável, em ganho de capital advindo de alienação imobiliária, o percentual de redução, a que se reporta o artigo 18 da Lei n° 7.713/88, diz respeito a ano civil; não, a período completo de doze meses. Acórdão re-ratificado Recurso parcialmente provido. PS) ----- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS OLIVASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-16.719, de 12 de novembro de 1998 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo remanescente, após decisão de primeiro grau, o valor de Cr$ 12.389.675,95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ii&itc.‘ 04 ib.-?tíl -C 11. RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND E RELATORA FORMALIZADO EM:22 NT 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:vri,S;;;I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA > r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 Recurso n°. : 06.722 Recorrente : RUBENS OLIVASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1992, ano calendário de 1991. Fundamenta a exigência a majoração de custos de aquisição imobiliária, apropriados pelo contribuinte, quando da apuração do ganho de capital na alienação de que tratam os documentos de fls. 02 a 04, retificados pelo autor do feito às fls. 09. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega incorreção do fisco quanto às retificações, em função das datas efetivas das aquisições. Faz juntada da documentação de fls. 50/79 para comprovar sua alegações. Baixado o processo em diligência face às declarações da adquirente dos imóveis, foram-lhe anexados os documentos de fls. 127/132. A autoridade recorrida, com base na documentação acostada aos autos, reduz a exigência ante as datas efetivamente comprovadas de aquisição e pagamentos dos imóveis alienados. Susta, em conseqüência, a base imponível do tributo. Na peça recursal o sujeito passivo alega erros na apuração dos ganhos de capital, por ter sido considerada a redução de 5% por ano completo de doze meses, na apuração do ganho de capital tributável. Funda-se em seu demonstrativo de fls. 145/146. 3 k.• -. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÀMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 Na peça recursal o sujeito passivo alega erros na apuração dos ganhos de capital, por ter sido considerada a redução de 5% por ano completo de doze meses, na apuração do ganho de capital tributável. Funda-se em seu demonstrativo de fls. 145/146. Alega, finalmente, dificuldades financeiras para arcar com os dispêndios exigidos pela decisão recorrida ( tributo + encargos). É o Relatório. 4 - — • v, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,:zert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Tomo conhecimento do recurso, dado atender à tempestividade. De fato, incorreu em lapsos a decisão recorrida na apuração dos custos e na base imponível do imposto sobre os ganhos de capital objeto desta lide. Quanto aos primeiros, foram considerados, como custos de aquisição, os valores contabilizados pela alienante, pessoa jurídica, nas datas dessas contabilizações, conforme documentos de fls. 127/132. Ora, para o contribuinte, os valores e datas são os constantes dos recibos de fls. 52/57. E, não poderia ser de outra maneira, porquanto, este não tem acesso à contabilidade da então alienante. Outrossim, mesmo na apuração de custos a autoridade recorrida omitiu a parcela de Cr$199.650.000,00, de 18.11.85, primeira parcela da aquisição do lote 497. Quanto ao ganho de capital, a autoridade monocrática decidiu, em todas as alienações, pela redução de 10% das diferenças dos valores de alienação e custos de aquisição dos imóveis alienados, embora tenham sido considerados adquiridos, para esses efeitos, em NOV/85, MAR/86 e JUU86 e alienados em 28.11.91, fls. 139. 5 bs " MINISTÉRIO DA FAZENDA .4. • 4 •' /... 1 ",‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 Ocorre que, na forma do artigo 18 da Lei n°7.713/88, na apuração do ganho de capital tributável em alienações imobiliárias, o percentual de redução, de 5% a.a., diz respeito a ano civil. Isto posto, tendo em vista o congelamento do índice oficial de correção monetária de março/86 a março/87 (OTN = Cz$106,40) e a equivalência 01 OTN = 6,17 BTN, têm-se os seguintes custos corrigidos, lucro imobiliário e bases imponíveis do imposto: 1 - CUSTOS LOTE n°497, data de aquisição: 18/11/85 Datas valores pagos conversão p/BTN valores em BTN 18.11.85 Cr$ 199.650.000,00 Cr$ 63.547,22 X 6,17 = 19.384,64 03.04.86 Cz$ 186.646,34 Cz$ 106,40 X 6,17 = 10.823,38 21.07.86 107.926,50 Cz$ 106,40 X 6,17 = 6.258,52 11.11.86 62.127,53 Cz$ 106,40 x 6,17 = 3.602,69 TOTAL 40.069,23 LOTE n° 757, data de aquisição: 11/11/86 11.11.86 Cz$ 300.000,00 Cz$ 106,40 X6,17 = 17.396,61 23.03.88 700.000,00 Cz$ 820,42 X 6,17 = 5.264,37 TOTAL 22.660,98 LOTES 602 e 603, data de aquisição: 12.03.86 12.03.86 Cz$ 250.000,00 Cz$106,40 X 6,17 = 14.497,18 1.1 - CUSTOS CORRIGIDOS LOTE 497 = 40.069,23 x Cr$ 229,56(*) = Cr$9.198.368,1 O 6 1, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* • !C: tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 LOTES 602 e 603 = 14.497,18 X Cr$ 229,56 = Cr$ 3.327.972,60 (* ) valor do BTN em 11/91, mês das alienações. 2- LUCRO IMOBILIÁRIO, em Cr$ LOTE VALOR DE ALIENAÇÃO CUSTO CORRIGIDO DIFERENÇA 497 15.000.000,00 9.198.368,10 = 5.801.631,90 757 25.000,000,00 5.202.054,50 = 19.797.945,50 602 15.000.000,00 1.663.986,30(*) = 13.336.013,70 603 15.000.000,00 1.663.986,30 = 13.336.013,70 (*) Cr$3.327.972,60/2 3.- GANHOS DE CAPITAL, EM Cr$ LOTE LUCRO IMOBILIÁRIO % DE REDUÇÃO VALOR DIFERENÇA TRIBUTÁVEL 497 5.801.631,90 20 1.160.326,38 = 4.641.305,52 757 19.797.945,50 15 2.969.691,82 = 16.828.253,68 602 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 603 13.336.013,70 15 2.000.402,05 = 11.335.611,65 TOTAL 8.130.812,30 = 44.140.782,50 Portanto, da base imponivel constante da decisão recorrida (Cr$56.530.458,45, fls. 139), deverão ser reduzidos Cr$12.389.675,95 = Cr$56.530.458,45 — Cr$44.140.782,50). Finalmente, incabível a alegação do sujeito passivo, de dificuldades financeira. Porquanto, quando das alienações supra elencadas, inequivocamente, detinha tais disponibilidades. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13147.000201/93-30 Acórdão n°. : 104-17.201 Ante o exposto, RE-RATIFICO o Acórdão n°. 104-16.719, em face da constatação de erro material, provendo-se parcialmente ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, mantida na decisão recorrida, Cr$ 12.389.675,95, valores monetários à época. Na execução deste decisório deverá ser observado o disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Sala das Sessões - F, em 17 de setembro de 1999 010 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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