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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6922388 #
Numero do processo: 15504.723037/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide, constituindo uma faculdade da autoridade julgadora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa que visa afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência deste Conselho (Súmula CARF nº 2). IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para os quais foram instituídas, colocando-os à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, sob pena de suspensão dos benefícios fiscais. Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível o lançamento de tributos dissimulados. GLOSA DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS DE FAVOR. OPERAÇÃO SIMULADA Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do lucro real, desde que atendidas as condições gerais de dedutibilidade, tais como a necessidade e comprovação. A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados. A demonstração de que a empresa se valeu de contratação de serviços simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa. SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS. TRIBUTOS PAGOS. REQUALIFICAÇÃO. ABATIMENTO. Considerando que a fiscalização requalificou a sujeição passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio de operação simulada, necessária também a requalificação dos tributos já recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados. LANÇAMENTO DE IR-FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito, incluindo todas as teses e provas de defesa, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções previstas nas normas legais. Não havendo questionamento específico para um dos itens do lançamento, considera-se preclusa a discussão deste item. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO FRAUDULENTA. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. MOTIVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. A mera qualificação como sócio e parente, desacompanhada de outra motivação ou prova, não é suficiente para imputar a responsabilidade solidária. Por outro lado, em relação aos sócios participantes ativamente na estrutura simulada, agindo de forma consciente para o engano, devem ser responsabilizados. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em lei, razão pela qual pode ser exigida. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso a que se dá provimento parcial. IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-001.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) negar provimento ao Recurso Voluntário interposto em face da decisão de primeira instância que manteve a suspensão da isenção prevista no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013 e b) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelos sujeitos passivos solidários LUCIANE VEIGA BORGES; ADRIANA GONÇALVES DER ASSIS ANDRADE; LEIDE LUIZA DE CASTRO MOREIRA ANDRADE; JOÃO BOSCO DRUMMOND DE ANDRADE; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA. Acordam, ainda, por maioria de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL) e os solidários Srs. NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE, NELSON BATISTA DE ALMEIDA, CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES, para que os tributos efetivamente pagos pelas empresas tidas “como de fachada”, incidentes sobre os rendimentos provenientes do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, sejam deduzidos dos tributos ora exigidos. Vencidos os Conselheiros Paulo Cezar e Roberto Caparroz que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  SIM ­ INSTITUTO DE GESTAO FISCAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  na  defesa,  salvo quando  comprovado  fato  superveniente. A produção de prova  pericial  só  é  determinada  quando  imprescindível  à  solução  da  lide,  constituindo uma faculdade da autoridade julgadora.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  arguição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  que  visa  afastar  obrigação  tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência  deste Conselho (Súmula CARF nº 2).  IRPJ. CSLL. ASSOCIAÇÃO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES.   Para o gozo da isenção, as associações civis devem prestar os serviços para  os quais foram instituídas, colocando­os à disposição do grupo de pessoas a  que se destinam,  sem  fins  lucrativos,  sob pena de  suspensão dos benefícios  fiscais.  Caracterizada simulação no negócio de transformação de sociedade limitada  em associação filantrópica, correta a suspensão da isenção, bem como cabível  o lançamento de tributos dissimulados.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR.  OPERAÇÃO  SIMULADA  Os custos ou despesas operacionais somente serão dedutíveis na apuração do  lucro  real,  desde  que  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade,  tais  como a necessidade e comprovação.  A escrituração somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada  por documentos hábeis e idôneos a comprovar os fatos nela registrados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 37 /2 01 3- 39 Fl. 2842DF CARF MF   2 A  demonstração  de  que  a  empresa  se  valeu  de  contratação  de  serviços  simulados por pessoas jurídicas interpostas, é causa de glosa.  SIMULAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  TRIBUTOS  PAGOS.  REQUALIFICAÇÃO.  ABATIMENTO.  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  a  sujeição  passiva em razão de caracterizar que houve transferência de receita por meio  de  operação  simulada,  necessária  também  a  requalificação  dos  tributos  já  recolhidos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados.  LANÇAMENTO DE IR­FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. OMISSÃO  NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.   A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito,  incluindo  todas  as  teses  e  provas  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  exceções  previstas  nas  normas  legais.  Não  havendo  questionamento  específico  para  um  dos  itens  do  lançamento,  considera­se  preclusa a discussão deste item.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SIMULAÇÃO  FRAUDULENTA.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   Caracterizada que a transformação de sociedade limitada para associação foi  simulada de forma fraudulenta, cabível a qualificação da multa de ofício.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART.  135,  III  DO  CTN.  MOTIVAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONDUTA  DOLOSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.   A  mera  qualificação  como  sócio  e  parente,  desacompanhada  de  outra  motivação  ou  prova,  não  é  suficiente  para  imputar  a  responsabilidade  solidária. Por outro  lado, em relação aos  sócios participantes  ativamente na  estrutura  simulada,  agindo  de  forma  consciente  para  o  engano,  devem  ser  responsabilizados.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de ofício de 75% está prevista em  lei, razão pela qual pode ser exigida.  TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF n° 4, a partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  a  que  se  dá  provimento  parcial.  IRPJ. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser aplicado à  tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em a) negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  manteve a suspensão da  isenção prevista no Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de  2013 e b) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos  Autos de Infração pelos sujeitos passivos solidários LUCIANE VEIGA BORGES; ADRIANA  GONÇALVES  DER  ASSIS  ANDRADE;  LEIDE  LUIZA  DE  CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO  DRUMMOND  DE  ANDRADE;  GILBERTO  BATISTA  DE  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 3          3 ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS interpostos em face dos  Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL) e  os solidários Srs. NILTON DE AQUINO ANDRADE, SINVAL DRUMMOND ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA  ANDRADE  e  LUCIANE VEIGA BORGES,  para  que  os  tributos  efetivamente  pagos  pelas  empresas  tidas  “como  de  fachada”,  incidentes  sobre  os  rendimentos  provenientes  do  SIM  –  INSTITUTO  referidos nos presentes  lançamentos,  sejam deduzidos dos  tributos ora exigidos. Vencidos os  Conselheiros  Paulo  Cezar  e  Roberto  Caparroz  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Autos  de  Infração  que  exigem da contribuinte IR­Fonte (fls. 4/19), IRPJ (fls. 20/58) e CSLL (fls. 59/104), referentes  aos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, acrescidos de multa qualificada de 150% e juros.  Os  lançamentos  em  questão  foram  emitidos  após  a  fiscalização  declarar  a  suspensão dos benefícios de isenção de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.532/97, o que ocorreu  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  13/2013  (fls.  1.933),  objeto  do  processo  administrativo  nº  15504.731237/2012­84,  que  está  apenso  ao  presente  devido  à  conexão  existente (cf. fls. 2.398) e de acordo com o que dispõe o art. 32, § 9º, da Lei 9.430/19961.  Isso significa dizer que a presente discussão gira em torno, primeiramente, da  procedência  ou  não  da  isenção  em  relação  à  contribuinte.  Assim,  caso  a  isenção  seja  reconhecida,  os  lançamentos  devem  ser  cancelados  por  decorrência.  Caso,  porém,  o  ato  declaratório suspensivo seja considerado correto, afastando­se a aplicação da isenção, passa­se  a verificar a procedência dos lançamentos dos créditos tributários constituídos.  Suspensão da Isenção                                                              1  §  9º  ­  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 2844DF CARF MF   4 Por bem detalhar a controvérsia, reproduzo algumas passagens do Termo de  Verificação Fiscal constante do processo conexo (fls. 2/30):  2.  De  acordo  com  seu  estatuto,  o  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem fins lucrativos.  3. Dados os objetivos a que se propõe, estaria enquadrada como  uma das associações civis que prestam os serviços para os quais  foram instituídas e os colocam à disposição do grupo de pessoas  a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art. 15 da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  4  A  empresa  TECNICONTA  LTDA  ­  ASSESSORIA  E  TÉCNICAS  CONTÁBEIS,  (CNPJ:  25.705.450/0001­00)  conforme  Contrato  de  Constituição  da  sociedade,  assinado  no  dia  24/08/1989,  foi  criada  com  o  objetivo  de  prestação  de  serviços na área de informática, serviços contábeis, organização  de empresas e assistência fiscal, auditoria e perícia. Eram seus  sócios:  Nilton  de  Aquino  Andrade  (CPF:  276.717.476­53),  contador,  Paulo  Henrique  Barbosa  Ribeiro,  (CPF:  345.301.186­49) contador e a empresa Plano Informática Ltda  (CNPJ: 23.366.974/000199), representada pelos sócios: Cláudio  de Paula Pereira (CPF: 496.170.366­49), analista de sistemas e  Nelson Batista  de Almeida  (CPF:485.919.476­49),  analista  de  sistemas.  5. Após diversas alterações contratuais, a empresa passou a se  chamar  SIM­SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS,  tinha  como  sócios  os  Srs  Nilton  de  Aquino  Andrade,  (CPF:  276.717.476­53),  Nelson  Batista  de  Almeida  (CPF:  485.919.476­49)  e  Sinval  Drummond  Andrade  (CPF:  216.239.886­91)  quando  foi  assinada  em  21/05/2001  a  nona  alteração contratual que estabelecia que "a sociedade continua  sendo sociedade civil de profissões regulamentadas por cotas de  responsabilidade  limitada,  com  fins  lucrativos  ,.,  com  nome  fantasia "GRUPO SIM", com sede à Av. Prudente de Morais,  287 ­ 4° andar em Belo Horizonte." E, ainda estabelecia em sua  2a clausula que: "o objeto da sociedade é a prestação de serviços  especializados de contabilidade pública e congêneres,"  6.  Em  09  de  dezembro  de  2002,  foi  lavrada  a  Ata  de  transformação da empresa em SIM INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL, com a finalidade de transformar a sociedade limitada  em um instituto. Nesta Ata está registrado:"... o sócio Sr. Sinval  abriu a reunião expondo as razões que o  levaram a convocá­la  que  era  a  apresentação  dos  motivos  para  a  transformação  da  empresa comercial em um instituto sem fins lucrativos. Informou  haver contatado vários especialistas e chegado a conclusão que  o melhor  seria  a  transformação da  atual SIM­SISTEMAS DE  INFORMAÇÃO DE MUNICÍPIOS em um instituto de pesquisa  e  desenvolvimento,  mantido  o  mesmo  escopo  e  objeto  de  prestação de serviços, e que seria bastante para isso, a criação e  a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda  a  história  da  empresa além de todos os contratos em vigor evitando qualquer  tipo  de  entrave  burocrático  ou  legal  para  a  continuidade  da  execução dos  serviços  contratados. Disse que a nova entidade  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 4          5 sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da história  e  dos  contratos,  todo  o  Ativo  e  Passivo  da  atual  SIM."  (destaque nosso)  7, Conforme esta mesma ata decidiu­se como Diretor­Presidente  o Sr. Nilton de Aquino Andrade (CPF: 276.717.476­53), como  Vice­Presidente  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  o  Sr Nelson  Batista  de  Almeida  (CPF:  485.919,476­49)  e  como  Vice­ Presidente  de  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  Sinval  Drummond Andrade (CPF: 216.239.886­91) E, ainda conforme  relatado nesta mesma Ata, o Sr, Nilton tomou a palavra e passou  a exercer a direção dos trabalhos na qualidade de Presidente, e  declarou  que:  "agradeceu  sua  indicação  e  eleição  e  concitou  todos  para  demandar  o  melhor  de  seus  esforços  em  prol  do  Instituto que será, a partir do registro e publicação da ata de sua  criação,  a  nova  casa  de  todos  presentes.  Disse  a  todos  que  o  Instituto,  no  entanto,  não  é  uma  entidade  nova, mas  sim  e  tão  somente  uma  nova  maneira,  mais  moderna  e  mais  adequada  para  suportar  o  crescimento  do  mercado  e  atender  às  necessidades cada vez maiores dos clientes que previa o dia 01  de janeiro de 2003 para o início efetivo das atividades do novo  Instituto."  [...]  CONCLUSÕES DA AUDITORIA FISCAL  24.  A  origem  do  Patrimônio  da  entidade  SIM  ­  Instituto  de  Gestão Fiscal  está  definido  no  seu Estatuto  Social,  no  art.  37,  itens V e VI, que dispõe: "o patrimônio do Sim será constituído  por "recebimento pela prestação de serviços a governos, órgãos  ou  entidades  públicas"  e  "recebimento  pela  prestação  de  serviços a empresas, mediante contrato de parceria" (destacou­ se).  Ora,  tal  expressão  imediatamente  remete  à  legislação  comercial (Lei n° 6.404, de 115 de dezembro de 1976, art. 187,  inciso I) e às normas de apuração do IRPJ (arts. 224, 279 e 519  do  RIR/1999),  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  jurídicas  com  finalidade lucrativa.  25.  O  SIM  ­  Instituto  de  Gestão  Fiscal  exerce  atividades  de  caráter  essencialmente  empresarial,  cujo  objetivo  é  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis e aspectos, na capacitação e preparação de profissionais  a  elas  vinculados  colocando­os  à  disposição  dos  que  a  remuneram para tal.  26.  O  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  desenvolve  atividade  essencialmente  econômica,  qual  seja,  a  prestação  de  serviços  contábeis  e  congêneres,  como  se  constata  pelas  notas  fiscais,  e  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  prefeituras  municipais,  o  que  afasta  as  benesses  fiscais  concedidas  às  entidades  sem  fins  lucrativos  e  coloca  este  estabelecimento no mundo das empresas em geral.  [...]  Fl. 2846DF CARF MF   6 29.  Conforme  estatuto  de  transformação  os  únicos  sócios  da  empresa  SIM  ­  SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS  LTDA  eram  os  Srs.  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE  (CPF:  276.717.476­53),  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA  (CPF:  485.919.476­49)  e  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE  (CPF:  216.239.886­91),  que  passaram  a  ser  os  fundadores  da  nova  entidade.  E,  ainda  foram  eleitos  como  presidente, vice­presidente de pesquisa e desenvolvimento e vice­ presidente de administração e finanças, respectivamente.  30. Conforme tabela abaixo, os associados fundadores do SIM ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tem  participação  nas  empresas  relacionadas,  que  prestam  serviços  quase  exclusivamente à própria entidade ­ SIM:  [...]  36. Constatamos ainda que as empresas abaixo que tem alguma  ligação com a "instituição" sob fiscalização: SIM ­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  seja,  mesmo  endereço,  sócios  que  são  associados ou funcionários, e ainda ter grande parte da receita  declarada em DIPJ recebida desta mesma "instituição":   [...]  38.  A  tabela  anterior,  item  36,  demonstra  que  a  criação  de  empresas  prestadoras  de  serviços  que  sobrevivem  exclusivamente em função da "entidade" foi a forma encontrada  para  remunerar  os  associados/funcionários,  através  de  distribuição de rendimentos isentos, cuja receita bruta da maior  parte destas empresas prestadoras de serviços correspondem, em  média a 80,00% da receita bruta, originária da SIM ­  Instituto  de Gestão Fiscal.  39. Para justificar despesas/custos na sua escrituração contábil,  a  fiscalizada utilizou­se, em regra, de documentos emitidos por  fornecedores  criados  dentro  da  sua  própria  empresa,  ou  seja,  documentos de pessoas jurídicas que atuam no mesmo endereço  dela, tem como sócios os associados fundadores da própria SIM  ou  seus  familiares  ou  ainda,  sócios  que  são  funcionários  da  própria SIM.  40. Como a  fiscalizada é uma associação e  como  tal  não pode  remunerar  seus  associados,  foram  criadas  empresas  que  funcionam no mesmo endereço,  tem como  sócios os associados  do SIM e que prestam serviços para ou exclusivamente ao SIM.  41.  Estas  empresas  prestadoras  de  serviço,  normalmente  optantes  pela  apuração  do  IRPJ  pelo  sistema  de  lucro  presumido,  tem  tributação  de  imposto  de  renda  aplicável  somente  sobre  o  máximo  de  32%  de  suas  remunerações,  distribuindo o restante (68%) sem tributação na pessoa física.  42.  E,  ainda  estas  pessoas  jurídicas  poderão  distribuir  valor  (lucro contábil) superior ao  limite do lucro presumido, 68% da  receita se optante pelo lucro presumido se mantiver escrituração  contábil  com observância da Lei Comercial  e  apurar  lucro  em  balanço.  Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 5          7 43.  Ou  seja,  estas  empresas  distribuem  lucros  isentos  para  os  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond  Andrade,  associados  fundadores  do  SIM  ­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  Sras.  Cleide  Maria  de  Alvarenga Andrade, esposa do Sr. Sinval e Sra. Leide Luiza de  Castro  Moreira  Andrade,  ex­esposa  do  Sr.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  João Bosco Drummond Andrade e Antônio  de Pádua  Drummond  Andrade  irmãos  do  Sr.  Sinval  e  Thales  Batista  de  Almeida irmão do Sr. Nelson.  44.  Evitam  a  tributação  desse  valor  na  pessoa  física  e  essa  operação  triangular  implica,  ainda,  redução  do  "superávit"  da  fiscalizada, ao contabilizar estas notas fiscais como despesas.  45. As pessoas jurídicas de direito privado detentoras de isenção  tributária, no caso, uma associação, têm o dever legal e ético de  atuar  no  sentido  de  não  lesar  a  Fazenda  Pública,  e  de  não  permitir  ou  de  não  propiciar  na  sua  atuação  que  terceiros  deixem de cumprir a legislação tributária.  46. Porém, o gozo da isenção tributária ­ que afasta a incidência  de  tributos  sobre  a  totalidade  de  suas  receitas,  não  tem  sido  suficiente para a fiscalizada, ela quer mais. E, para isto se vale  da  estratégia  de  contabilizar  despesas  amparadas  por  notas  fiscais de empresas prestadoras de serviços que distribuem lucro  com isenção para a pessoa física dos sócios que são os próprios  associados do SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL ou seus  familiares,  carreando  todos  os  recursos  de  uma  associação  isenta para a mesma família.  47. Por  todo exposto, não se  trata de elisão fiscal, mais sim de  evasão fiscal (ato ilícito ­conluio ­ fraude fiscal). Este "esquema"  para  burlar  o  fisco,  foi  efetuado  entre  pessoas  vinculadas  ou  ligadas (RIR/99, art. 465), pois passou a distribuir rendimentos  isentos  a  estas  pessoas,  sendo  decisiva  para  essa  operação  triangular de  sangria da União a participação da "associação,  SIM ­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL".  48.  No  caso,  a  associação  SIM,  como  já  dito,  envolveu­se,  deliberada  e  decisivamente,  em  operação  triangular  ­  que  implicou  burla  ao  Fisco  ­  redução  ou  subtração  à  tributação  pelo IRPF ­Imposto de Renda Pessoa Física, da maior parte dos  rendimentos  isentos  auferidos  pelos  associados  do  SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL e seus familiares.  49. Essa situação caracteriza­se como distribuição disfarçada de  lucros  da  associação,  SIM  ­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  para seus associados e familiares, (RIR/99, arts. 464, VI, e 465),  configurando, também, violação ao Código Tributário Nacional,  ou seja, distribuição de rendas a qualquer título (CTN, art. 14, I,  com redação dada pela LC 104/01).  50. A incoerência nos leva a concluir que a questão maior vem a  ser  o  valor  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  citadas  nos  itens  anteriores,  que  gravitam  em  torno da  associação  e  não  a  necessidade dos serviços. [...]  Fl. 2848DF CARF MF   8 51.  A  aplicação  do  citado  inciso  se  justificaria  por  ser,  pelo  menos,  os  associados  do  SIM  ­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  seus  familiares,  pessoas  ligadas,  visto  participar  da  composição acionária das empresas citadas e ao mesmo  tempo  associados.  52.  Entendemos  estar  plenamente  demonstrado  o  forte  vínculo  entre a  fiscalizada, as  empresas prestadoras  de  serviço  citadas  nos  itens  anteriores  e  os  associados/familiares  da  associação  SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.  53.  Este  vínculo  teria  como  principal  objetivo  reduzir  drasticamente o "superávit" da fiscalizada, visto que faturou R$  25.713.889,65  (em  2008)  e  RS  13.173.449,00  (em  2009).  No  mesmo período os custos para operacionalização da associação  foram  de  R$  24.661.358,47  e  R$  12.681.208,56,  apurando­se  superávit de 4,21% e 3,74%,  respectivamente de acordo com a  FICHA  39  da  DIPJ.  Em  2010  o  faturamento  chegou  a  R$  5.071.289,20  com  custos  de  R$  6.259.597,00  apurando­se  um  déficit  de  R$  1.188.307,80  conforme  a  contabilidade  fornecida  pelo instituto.  [...]  61. Além de todos os fatos descritos anteriormente, não podemos  deixar  de  ressaltar  mais  um  dos  motivos  que  levaram  os  responsáveis pela empresa prestadora de serviços a transformá­ la  em  uma  associação.  Ao  se  transformar  em  uma  associação  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com as prefeituras, pois estas estariam dispensadas de promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com  o  inciso  XXIV do art. 24 da Lei n. 8.666/93 alterado pela Lei n. 9.648, de  1998 de 21/06/1993.  [...]  63.  Entendemos,  portanto,  que  não  se  pode,  de  forma  alguma,  dizer  que  as  atividades  praticadas  pela  associação  SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL são desenvolvidas em caráter  não  econômico,  não  lucrativo,  não  empresarial  ou  não  explorativo.  E,  como  agravante  temos  o  fato  da  associação  distribuir  indiretamente  lucros  isentos  a  seus  associados  e  familiares,  através  das  empresas  que  prestam  serviços  a  ela  e  ainda ao ter diversas empresas cujos sócios são os seus próprios  funcionários,  que  recebem  também  lucros  isentos, ou  seja,  na  realidade  se  trata  de  remuneração  indireta  deixando  a  associação de ter o dever legal de recolher as obrigações sociais  referentes  aos  salários  destas  pessoas  físicas/funcionários/associados. Todos estes  fatos a impedem de  se beneficiar da isenção do imposto de renda.  Cientificada  da Notificação  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  interessada  apresentou  impugnação (fls. 903/914), alegando, em síntese:  · a  título  preliminar,  que  houve  nulidade  em  face  da  divulgação,  pela  autoridade fiscal, de dados sobre a situação econômica e financeira de terceiros, o que viola o  art. 198 do Código Tributário Nacional;   Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 6          9 · que os artigos 12, §2º, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97 não podem ser invocados  como  fundamentos  legais  da  infração,  posto  que  limitam  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo 146, inciso III da Constituição Federal;  · que  a  origem  do  patrimônio  da  entidade  seria  aquela  definida  em  seu  Estatuto Social e que as receitas da associação são provenientes de atividades por ela realizadas  conforme sua finalidade e seu objeto social;  · que o instituto, por dedicar­se à atividade de caráter de pesquisa, estudo e  difusão da contabilidade pública em todos seus níveis, e por cobrar para implementação de seu  desiderato associativo, jamais poderia ser tido como atividade empresarial;  · que os discursos das partes no ato de transformação em instituto, bem como  o fato de que os sócios da SIM Sistemas tenham sido os diretores nesse ato, não interferem no  caráter associativo da entidade, nem altera sua natureza jurídica;  · que  o  fato  de  os  associados  fundadores  terem  participação  em  empresas  com  fins  lucrativos  que prestaram  serviços  ao  instituto  não  é  suficiente  para  desenquadrá­lo  como entidade imune;  · que  as  despesas  incorridas  pelo  instituto  foram  necessárias  ao  seu  funcionamento e fizeram que ele cumprisse seu desiderato social;  · que o valor pago pelos serviços prestados obedeceu ao valor de mercado e  que  as  prestadoras  de  serviço  sofreram  tributação  de  suas  receitas,  declararam  e  recolheram  seus tributos à Receita Federal do Brasil.  · que  foi  demonstrado  que  o  instituto  utilizou  todos  seus  recursos  no  país,  que sempre manteve sua contabilidade de acordo com as normas legais e que jamais distribuiu  lucros ou receitas a qualquer título; e   · que sobre os valores pagos aos prestadores de  serviços, havia  retenção de  tributos e contribuições na fonte que não poderiam ser desconsideradas.  A impugnação foi julgada improcedente por meio do Despacho Decisório de  n° 21, de 15/01/2013 (fls. 949/957), cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  Ementa:  A  autoridade  administrativa  competente  pode  suspender a aplicação dos benefícios de  isenção do  imposto de  renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro  líquido,  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  quando não atendidos os requisitos legais.  Com fundamento nessa decisão, foi prolatado pela autoridade competente da  DRF o ADE n° 13, de 15 de janeiro de 2013, suspendendo a isenção da pessoa jurídica SIM ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para os anos de 2008 a 2010, nos seguintes termos:  ATO  DECLARA  TÓRIO  EXECUTIVO  N°  13,  DE  15  DE  JANEIRO DE 2013  Declara suspensa a aplicação dos benefícios de  isenção de que  trata o art. 15 da Lein°9.532, de 10/12/1997.  Fl. 2850DF CARF MF   10 O  DELEGADO  SUBSTITUTO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe  são conferidas pelo art. 302, inciso VII, do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF n° 203, de 14/05/2012, publicado no Diário Oficial da União  de 15/05/2012, e considerando o disposto nos arts. 9°, § 1°, e 14  da  Lei  n°  5.172  (CTN),  de  25/10/1966,  no  art.  32  da  Lei  n°  9.430, de 27/12/1996, no art. 15 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997,  no  art.  174  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, e o que consta  no Despacho Decisório n° 21 ­ DRF/BHE, de 15/01/2013, e no  Termo  de  Constatação  e  Notificação  Fiscal,  expedido  em  30/11/2012,  constantes  do  processo  administrativo  n°  15504.731237/2012­84, declara:  Art  1°  ­  SUSPENSA  a  aplicação  dos  benefícios  de  isenção  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  líquido,  previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, à pessoa jurídica SIM  ­  INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL,  inscrita no CNPJ  sob n °  25.705.450/0001­00.  Art 2° ­ Que o termo inicial da suspensão ora declarada é o dia  1° de janeiro de 2008 e o termo final é o dia 31 de dezembro de  2010.  Art. 3° ­ Que a entidade  interessada poderá, no prazo de trinta  dias  contados  da  ciência  deste  Ato  Declaratório  Executivo,  apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  sem  efeito  suspensivo, nos termos dispostos nos §§ 6°,  inciso I, 7° e 8° do  art. 32 da Lei n ° 9.430, de 27/12/1996.  Cientificada  em  21/01/2013  (AR  de  fls.  1.392),  a  interessada  apresentou  defesa (fls. 1.394/1.406), onde basicamente reiterou as alegações da contestação anteriormente  apresentada.   Em  seguida  o  processo  foi  apensado  aos  presentes  autos  e  remetido  para  julgamento pela DRJ.  Lançamentos   Como  decorrência  da  suspensão  da  isenção,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração de IRPJ, CSLL e IRRF, em razão das seguintes irregularidades:  (i)  IRPJ  e  CSLL  ­  CUSTOS/DESPESAS  OPERACIONAIS/ENCARGOS  NÃO DEDUTÍVEIS ­ Glosa de custo, em virtude da contabilização amparada por documentos  emitidos  por  empresas  que  se  diziam  prestadora  de  serviços,  sem  comprovar  a  real  necessidade, a efetiva prestação dos serviços e a capacidade de efetuar tais serviços, conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  (i) IRPJ e CSLL ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO ­ Recolhimento  a menor do que o devido, conforme relatório fiscal.  (iii)  IR­Fonte  ­  PAGAMENTO  SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  ­  Incidência  sobre  pagamentos  efetuados  a  empresas  que  se  diziam  prestadoras de serviços sem comprovar a real necessidade, a efetiva prestação dos serviços e a  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 7          11 capacidade  de  efetuar  tais  serviços,  conforme  descrito  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL e demonstrativos.  Foram  emitidos,  ainda,  Termos  de  Sujeição  Passiva  (fls.  1.853/1928),  atribuindo­se responsabilidade solidária às seguintes pessoas físicas: 1 ­ Nilton de Aquino de  Andrade; 2 ­ Sinval Drummond Andrade; 3 ­ Nelson Batista de Almeida; 4 ­ Cleide Maria de  Alvarenga;  5  ­  Luciane Veiga  Borges;  6  ­  Adriana Gonçalves  de Assis  Andrade;  7  ­  Leide  Luiza de Castro Moreira Andrade; 8 ­ João Bosco Drummond Andrade; 9 ­ Gilberto Batista de  Almeida; e 10 ­ Thales Batista de Almeida.  Por bem resumir a controvérsia  instaurada, reproduzo o relatório da decisão  de piso (fls. 2.399/2.495):  As  irregularidades  foram  contextualizadas  no  Termo  de  fls.  107/128, no qual inicia a Fiscalização descrevendo que:  ­ De acordo com seu estatuto, o SIM ­ INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL,  considera­se  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem fins lucrativos;  ­  Dados  os  objetivos  a  que  se  propunha,  estaria  enquadrada  como uma das associações civis que prestam os serviços para os  quais  foram  instituídas  e os  colocam à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, de que trata o art.  15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  ­ De  acordo  com  o  artigo  primeiro  do  estatuto  social  "o  SIM­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  é  uma  associação  civil  de  caráter científico e cultural,  sem quaisquer  fins  lucrativos, com  prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de  Belo  Horizonte,  constituída  com  a  finalidade  de  promover  a  educação, o suporte  técnico, científico, e cultural em apoio aos  municípios  na  área  de  contabilidade  pública  e  congêneres,  em  todo o território brasileiro". No parágrafo segundo está definido  o  objetivo:  "A  Associação  tem  por  objeto  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis  e  aspectos,  nas  áreas  administrativas,  econômico  financeira,  tributária­fiscal, tecnológica, ambiental, educacional e social, de  capacitação e preparação de profissionais a elas vinculado... ".  [...]  Abordando a Ação Fiscal, os Autuantes descrevem constatações  que redundaram na Suspensão da Isenção, como segue:  ­  pelo  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos que as atividades exercidas pelo SIM ­ INSTITUTO  DE GESTÃO FISCAL se restringiam à prestação de serviços na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorriam  com  aquelas  desenvolvidas por empresas de prestação de serviço.  Fl. 2852DF CARF MF   12 7. Não podemos deixar de ressaltar que ao se transformar em um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos de prestação de serviços com as prefeituras, pois estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com  o  inciso  XXIV  do  art.  24  da  Lei  n°  8.666/93 alterado pela Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.  8. A título de amostragem intimamos a fiscalizada a apresentar  os contratos/aditivos e documentos que comprovassem a efetiva  prestação dos serviços firmados com prefeituras. Na resposta, a  fiscalizada  apresenta  cópia  dos  contratos  firmados,  sendo  que  todos  foram  assinados  na modalidade  de  dispensa  de  licitação  conforme Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.  9. Da criteriosa análise dos fatos e documentos, constatamos que  o  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  beneficiar  da  isenção  do  Imposto  de  Renda, porque a Lei n° 9.532/97 não estava sendo atendida na  sua totalidade. [...]  13. Definida a suspensão da isenção do IMPOSTO DE RENDA e  CSLL, perante a legislação  tributária vigente, a empresa SIM ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  tornou­se  uma  pessoa  jurídica  em  geral,  prestadora  de  serviços,  passando  a  estar  sujeita à tributação das suas receitas com base no Lucro Real a  partir de 01/01/2008 até 31/12/2010 e também ao recolhimento  do PIS e da COFINS Não Cumulativos, pelo mesmo período.   [...]  20.  GLOSA  DE  DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE FAVOR  20.1.  Neste  item  nos  deparamos  com  um  verdadeiro  planejamento  tributário  executado  pela  fiscalizada  a  partir  do  período em que se "auto transformou" em uma entidade "isenta  do Imposto de Renda ­Pessoa Jurídica e Contribuições".  20.2. Nos  anos­calendário  de  2008,  2009  e  2010 a  fiscalizada,  registrou  em  sua  contabilidade  diversas  despesas/custos  efetuados com prestação de serviços utilizados para a realização  dos  serviços  contratados  com  as  prefeituras.  Algumas  destas  despesas/custos  foram objeto de auditoria mais detalhada para  averiguarmos  a  efetiva  prestação  dos  serviços  registrados  nas  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  o  desembolso  suportado  pelo  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL.  20.3. Após análise dos documentos referentes às despesas/custos  contabilizados  pelo  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  relatados  neste  item,  consideramos  diversos  registros  de  custo/despesa  inexistentes,  por  lançamento  contábil  amparado  em documento, nota fiscal de favor e pela não comprovação da  efetiva prestação dos serviços.  20.4.  É  materialmente  inidôneo  o  documento  emitido  por  empresa que embora existente, mas que descreve operação que  não houve e/ou não tinha condições de fornecer.  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 8          13 20.5. Pelas  razões expostas a  seguir, as empresas  relacionadas  são  consideradas  como  empresa  de  fachada,  em  face  de  não  apresentar  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  serviço descrito nas Notas Fiscais, que é a prestação de serviços.  20.6 A  análise  desta  fiscalização  partiu  da  constatação  de  que  foram  contabilizadas  diversas  despesas,  de  valores  relevantes  tendo  como  prestadoras  de  serviço  empresas  que  tinham  como  endereço cadastrado na SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL  DO  BRASIL  ­  RFB  o  mesmo  da  fiscalizada.  Os  sócios  dessas  empresas  eram  associados  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL,  seus parentes ou  cônjuges,  como a Sra. Cleide Maria  de Alvarenga Andrade, a Sra.Luciane Veiga Borges de Almeida,  e a Sra. Leide Luiza de Castro Moreira Andrade. A Sra. Cleide  Maria de Alvarenga Andrade ainda era  e  é a  responsável pela  contabilidade  do  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO  FISCAL,  e  de  todas  as  empresas  relacionadas  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços.  20.7.  Constatamos  que  a maioria  dessas  empresas  prestadoras  de  serviços  relacionadas  tiveram  suas  receitas  declaradas  recebidas  exclusivamente  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  distribuíram  rendimentos  a  seus  sócios,  que  coincidentemente,  eram  os  associados  do  próprio  SIM  INSTITUTO DE  GESTÃO  FISCAL,  a  título  de  distribuição  de  lucros, cuja natureza era não tributável.  20.8  No  ANEXO  ­  VII  ­  RELAÇÃO  DAS  EMPRESAS  COM  NOTAS  FISCAIS  GLOSADAS  estão  relacionadas  as  empresas  cujos  valores  das  notas  fiscais  foram  glosadas.  Das  7  (sete)  empresas três delas tiveram suas atividades encerradas.  20.9 O negócio  jurídico  foi  arquitetado  e  executado,  com  fim  específico  de  simular  eventos  econômicos  que,  de  fato,  não  tiveram existência  real,  visando,  com a  "auto  transformação  "  em uma entidade isenta do Imposto de Renda ­ Pessoa Jurídica e  contribuições,  o  benefício  da  suspensão  de  tributos  e  contribuições  pela  fiscalizada,  prevista  no  art.  15,  da  Lei  n°  9.532/1997  e  com  isto  a  desnecessária  participação  nas  concorrências  promovidas  pelas  prefeituras,  clientes  principais  do  SIM­INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e  ao  final,  a  distribuição  de  rendimentos  não  tributados  aos  associados  através  das  empresas  ligadas,  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços.  20.10.  As  pessoas  jurídicas  intermediárias,  com  existência  jurídica,  mas  fictas  enquanto  agentes  econômicos,  posto  não  desempenharem  nenhuma  atividade  finalística  outra,  senão,  o  papel  de  maquiarem,  à  vista  da  autoridade  fiscal,  situação  de  direito que de fato não ocorreu.  20.11  A  necessária  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços e do efetivo pagamento, de acordo com artigos 299 e §§  e  300  do RIR/99,  estava amparada apenas  na  apresentação de  cópia de notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços. Os  sócios  responsáveis  por  tais  empresas  prestadoras  de  serviços  Fl. 2854DF CARF MF   14 eram  e  são  os  próprios  associados  e/ou  seus  parentes  e  a  contadora  do  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  que  se  intitulava isento.  20.12.  A  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  por  estas  empresas,  cujos  valores  foram  glosados,  que  se  diziam  prestadoras  de  serviços,  registrava  como  discriminação  dos  serviços,  em  sua  grande  maioria  nos  anos  de  2008,  2009  e  2010  apenas  "Prestação de serviços no mês.... ", e no ano seguinte, nas notas  fiscais  de  03  empresas,  os  serviços  prestados  foram  de  "Honorários  contábeis"  e  em  02  empresas  consta  "Suporte  técnico  de  informática,  inclusive  configuração,  instalação  e  manutenção ".  20.13.  Concluímos  que  não  foram  apresentados  elementos  suficientes  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  por essas empresas relacionadas e discriminadas neste Termo de  Verificação e Constatação Fiscal.  20.14. Os documentos para comprovar o efetivo pagamento dos  serviços  são  cópias  de  cheques  emitidos  por  este  mesmo  instituto,  assinados  pela  associada  Luciane  Veiga  Borges  de  Almeida,  CPF  n°  001.485.436­85  e  que  também  era  sócia  da  Editora  SIM  Ltda,  da  qual  recebeu  rendimentos  isentos.  Estes  cheques  eram  nominais  à  própria  entidade  (SIM  ­  Instituto  de  Gestão Fiscal) e endossados no verso, podendo, portanto, serem  sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa.  20.15.  Tais  fatos  confirmam que  essas  empresas  foram criadas  apenas  como  instrumento  para  transferir  aos  sócios,  rendimentos que não foram tributados nos resultados do instituto  "SIM"  e  nem  na  percepção  dos  mesmos  pelas  pessoas  físicas.  Criou­se  despesas  artificiais,  com  objetivo  final  de  reduzir  de  forma ilegal o superávit que fatalmente apuraria e que de acordo  com legislação do IRPJ e contribuições pertinentes às entidades  isentas, não poderiam ser distribuídos aos sócios. [...]  20.17.  Ressaltamos  que  a  simples  contabilização  das  despesas  não faz prova a favor do contribuinte. A contabilidade faz prova  a seu favor quando se reveste das qualidades para tal, ou seja,  quando  a  documentação  comprobatória,  os  lançamentos  contábeis,  a  coerência  das  datas,  e  o  fluxo  financeiro,  em  conjunto, estão em harmonia com o fato econômico­contábil.  [...]  Nos itens 20.25 a 20.31.12 descreve a Fiscalização constatações  específicas acerca das empresas Editora SIM Ltda., Trajeto Ltda.,  Cinkin Serviços Ltda., Excelência Contábil Ltda., GSS Suporte e  Manutenção  em  Equipamentos  Ltda.,  Grupo  SIM  S/C  Ltda,  denominação  alterada  para  Meta  Fiscal  ­  Assessoria  e  Consultoria Ltda.,, 3D Participações Ltda., denominação alterada  para  Ail­Assessoria  de  Informática  e  Logística  Ltda.,  para  concluir que:  ­  todas  as  operações  realizadas  conforme  acima  descrito,  tiveram o objetivo de distribuir o patrimônio da empresa SIM às  pessoas  físicas  a  ela  ligadas,  sem  as  amarras  impostas  pela  legislação;  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 9          15 20.33  É  fundamental  o  registro  das  informações  a  respeito  de  cada  empresa  envolvida  no  que  consideramos  um  verdadeiro  "planejamento tributário " para fundamentarmos o entendimento  de que todas estas empresas em algum momento ou durante todo  o  decorrer  deste  período  tiveram  como  sócios  e/ou  responsável/contador, os associados/criadores do instituto.  [...]  20.37  Entendemos,  portanto,  que  se  trata  do  fato  da  empresa  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL, distribuir indiretamente  lucros  não  tributados  a  seus  associados  e  familiares,  por meio  das empresas que emitiam notas fiscais de favor, que não tinham  funcionários  para  executar  tais  serviços  e  ainda,  cujos  sócios  eram os próprios associados/funcionários. Estes sócios recebiam  também  lucros não  tributados, ou  seja, na realidade  se  tratava  de  remuneração  indireta  deixando a  associação de  ter  o  dever  legal  de  recolher  as  obrigações  sociais  referentes  aos  salários  destas pessoas físicas/funcionários/associados. Todos estes fatos,  aliado a não comprovação da efetiva prestação dos serviços e a  comprovação  da  saída  dos  recursos  do  caixa/banco  da  fiscalizada, levou esta fiscalização a considerar as notas fiscais  emitidas pelas empresas relacionadas como de favor. [...]  [...]  Reporta­se  então  a  Fiscalização  à  formalização  de  lançamento  Reflexo de IRRF, como segue:  27.1. De acordo com o artigo 674 do RIR/99, que repete o artigo  61  da  Lei  8.981/95  e  seus  parágrafos,  os  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  descritos  neste  relatório  são  considerados pagamentos sem causa.  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  trinta  e cinco por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não  for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  [...]  Justifica,  na  sequência,  a  aplicação  da  multa  qualificada,  prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação  vigente  em  31/12/2004,  tendo  em  vista  a  falta  de  apuração  do  Fl. 2856DF CARF MF   16 IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  por  meio  da  conduta reiterada ocorrida nos anos calendários de 2008, 2009  e 2010 de: [...]  30.8. Tais condutas configuram o descrito no inciso I do art. 71,  art.  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  pois  foram  atos  dolosos  tendentes  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal.  Consigna a Fiscalização, no item 32 de seu Termo, a inexistência  de decadência por inaplicabilidade do art. 150, § 4° do CTN dada  a ocorrência de dolo, em virtude de contabilização reiterada de  despesa  com  base  em  nota  fiscal  de  favor  e  sem  a  plena  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  agravada  pela  saída de recursos para os fundadores/sócios.  No  item  33  de  seu  Termo  aborda  a  Fiscalização  a  Sujeição  Passiva, como segue:  33.1. Em vista dos fatos detalhados neste Termo de Verificação e  Constatação Fiscal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração  cabe  consignar,  primeiramente,  que  o  artigo  121  do  CTN  (Código  Tributário Nacional)  elenca como sujeito passivo da obrigação  principal,  juntamente  com  o  contribuinte,  a  figura  do  responsável.  33.2. Tratando também da sujeição passiva, o art. 124,  inciso I  do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  33.3.  E  o  artigo  135  do  CTN,  por  sua  vez  determina  que  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos.  33.4.  Nesse  contexto,  importa  registrar  os  diversos  atos  praticados pelos sócios, que deixa evidente o interesse comum no  fato gerador da obrigação principal:  33.5. Os sócios da empresa SIM­SISTEMAS DE INFORMAÇÃO  DE MUNICÍPIOS que se tornaram fundadores do instituto SIM­ INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  apropriaram  indevidamente  dos  bens  desta  empresa  antes  de  transformá­la  em  um  instituto  e  ainda,  do  valor  integralizado  em  moeda  corrente,  no  ano  de  2008,  pela  empresa  TEVALI  S/A  que  tem  sede no Uruguai.  33.6. A "auto transformação " da empresa em instituto "isento de  tributos e contribuições ",  33.7. A contabilização de despesas efetuadas com prestadoras de  serviços cuja comprovação da efetiva prestação de serviços não  ocorreu,  mas  que  houve  a  efetiva  transferência  dos  recursos,  cujos sócios são associados do instituto.  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 10          17 33.8.  E,  principalmente,  a  distribuição  de  rendimentos  não  tributados pelas fornecedoras dos serviços a estes mesmos sócios  e/ou  associados,  em  detrimento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  33.9.  Esse  interesse,  aliás,  reflete  genericamente  a  própria  lógica  da  atividade  empresarial,  uma  vez  que  os  sócios  são  os  grandes  interessados  nas  operações  da  empresa,  em  razão  do  resultado  que  elas  produzem,  que  são  os  lucros  a  eles  distribuídos.  33.10.  Nestes  termos,  registra­se  que  os  sócios  da  fiscalizada,  agora  empresa  SIM  ­  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  e/ou  das  outras  empresas,  "prestadoras  dos  serviços",  pelo  disposto  nas  normas  legais  mencionadas  acima,  são  sujeitos  passivos  solidários  relativos  ao  lançamento  de  ofício  decorrentes  das  operações realizadas em nome da empresa:  33.10.01. Nilton de Aquino Andrade ­ CPF: 276.717.476­53,  33.10.02. Sinval Drummond Andrade ­ CPF: 216.239.886­91,  33.10.03. Nelson Batista de Almeida ­ CPF: 485.919.476­49,  33.10.04.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  CPF:  643.250.596­87,  33.10.05. Luciane Veiga Borges ,CPFn°: 001.485.436­85,  33.10.06.  Adriana  Gonçalves  de  Assis  Andrade,  CPF  n°:  894.510.236­15,  33.10.07.  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  CPFn°:503.233936­91,  33.10.08.  João  Bosco  Drummond  Andrade,  CPFn°:  387.250.376­68,  33.10.09. Gilberto Batista de Almeida, CPF n°: 297.321.236­72,  33.10.10. Thales Batista de Almeida, CPFn°: 495.218.106­53.  Após ciência das partes, o sujeito passivo e todos os solidários apresentaram defesas  tempestivas  (fls.  1939/2.335),  reprisando  os  argumentos  já  invocados  por  ocasião  da  suspensão  da  isenção e acrescentando as alegações a seguir sintetizadas.  Impugnação do devedor principal  Pede a nulidade do ato declaratório suspensivo, uma vez que a contabilidade  comprova  a  existência  das  despesas  e  seus  efetivos  pagamentos  transitaram  pelas  contas  bancárias do instituto. Sustenta, ainda, que:   ­ jamais houve remuneração aos dirigentes e todos os recursos foram usados  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   ­  todas  as  pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  prestaram  serviços  à  entidade  recolheram seus tributos devidamente;   Fl. 2858DF CARF MF   18 ­  antes  de  ser  instituto,  a pessoa  jurídica  já  era  dispensada  de  licitação  por  inexigibilidade;   ­  não  foi  o  fato  de  se  tornar  instituto  que  deu  este  garante  à  entidade,  conforme comprovam os endossos de tribunais juntados;   ­ o  fisco não comprovou a ocorrência de simulação,  fato este que macula o  lançamento. A fiscalização não esclareceu as razões pelas quais, por exemplo, não aceita que  no quadro societário figure uma pessoa jurídica sediada no Uruguai;   ­ a prestação dos serviços foi equivocadamente considerada como inexistente,  afinal  eles  ocorreram  e  eram  necessários  ao  instituto  para  o  cumprimento  de  seu  desiderato  social;   ­  a multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  devendo  ser  reduzida  para 20%; ­   ­ não há previsão legal para a Selic;   Indica, no final, perito para apurar a verdade real tributária, relacionando os  quesitos que entendem pertinentes.  Impugnação das pessoas físicas  Em linhas gerais, as defesas das pessoas físicas alegam:  ­  a  nulidade  da  autuação  em  face  da  divulgação  de  dados  econômicos  e  financeiros com violação do art. 198 do CTN;  ­ a inexistência de responsabilidade solidária à luz dos fatos reais e do direito  positivo, assim como a não configuração de grupo econômico;  ­ o grau de parentesco, por si só, não é caso para aplicar a solidariedade;  ­ a presunção fiscal é presunção simples e, portanto, deve ser desconsiderada;  ­ de que o  Instituto seria uma das  reais proprietárias das empresas autuadas  não têm qualquer sustentação e é facilmente ilidida através da vasta documentação acostada à  presente impugnação;  ­  a  simples  vinculação  entre  pessoas  jurídicas  não  é  suficiente  para  a  atribuição da sujeição passiva atinente à configuração de grupo econômico;   ­  não  se  pode  aplicar  o  art.  124  isoladamente,  este  somente  tem  aplicação  àquelas hipóteses em que a responsabilidade tributária esteja definida por lei, quer no próprio  CTN quer em lei ordinária;  ­  inexiste  responsabilidade  das  pessoas  físicas  mencionadas  no  Auto  de  Infração à luz do art. 135, III, do CTN e da atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça;  As  defesas  foram  julgadas  improcedentes  em  primeira  instância,  conforme  atesta a respectiva ementa (fls. 2.399 e seguintes):  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 11          19 NULIDADE.  Rejeitam­se  as  preliminares  de  nulidade,  quando  não  demonstrado  cerceamento  do  direito  de  defesa  dos  interessados,  tendo  sido  obedecidos,  tanto  no  procedimento  de  suspensão  de  isenção  como  no  lançamento  do  imposto  e  da  contribuição devidos, todos os requisitos legais inerentes a essas  atividades.  QUEBRA  DE  SIGILO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  quebra do  sigilo  fiscal  a  utilização dos dados  fiscais  das pessoas jurídicas trazidas à auditoria por meio de pesquisas  aos  sistemas  informatizados,  quando  evidenciado  o  vínculo  e o  interesse  comum  daquelas  com  a  pessoa  jurídica  fiscalizada,  mormente  se  demonstra  a  Fiscalização  a  existência  de  administração  e/ou  sócios  em  comum,  muitos  deles  parentes  entre  si,  bem  como  o  objetivo  de  gerar  documentos  fiscais  destinados à redução do resultado da pessoa  jurídica objeto de  auditoria.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  deve mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Para o gozo da isenção de imposto e  contribuição  social,  as  associações  civis  devem  prestar  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas,  colocando­os  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos.  Não faz jus a essa isenção a associação civil em relação à qual  demonstrou  a  Fiscalização  que  se  reveste  formalmente  de  entidade isenta, sem fins lucrativos, mas efetivamente desenvolve  atividade  de  sociedade  empresária,  prestando  serviços  remunerados  e  criando  custos  ou  despesas  inexistentes,  no  intuito de beneficiar os associados, seus cônjuges e parentes.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. IRPJ. CSLL. Suspensa a isenção do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  segundo  os  procedimentos  estabelecidos  em  lei,  é  cabível  o  lançamento  desses  tributos  para  os  respectivos  períodos  em  que  houve  a  suspensão.  CUSTOS  OU  DESPESAS  EFETIVOS.  Os  custos  ou  despesas  operacionais  somente  serão  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  desde  que  efetivos  e  se  atendidas  as  condições  gerais  de  dedutibilidade  estabelecidas  em  lei,  como  necessidade,  normalidade e comprovação por documentação hábil e idônea.  A escrituração somente faz prova a favor do contribuinte quando  amparada  por  documentos  hábeis  a  comprovar  os  fatos  nela  registrados.  A falta de apresentação de documentos que comprovem a efetiva  prestação  dos  serviços  e  justifiquem  registros  contábeis  e  dispêndios incorridos a título de custos e despesas, inviabiliza a  sua  admissibilidade  na  apuração  do  resultado  e  justifica  a  correspondente glosa.  Fl. 2860DF CARF MF   20 EXIGÊNCIA  DA  CSLL.  O  desatendimento  das  condições  para  ter  o  direito  à  isenção  do  IRPJ  implica  também  a  perda  do  direito à isenção da CSLL. Reputados não efetivos, os dispêndios  configuram­se indedutíveis também na determinação da base de  cálculo da CSLL.  Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento do IRPJ estende­se à CSLL.  PAGAMENTO  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  E  DA  RESPECTIVA  CAUSA  DA  OPERAÇÃO.  É  cabível  a  tributação exclusiva de fonte, à alíquota de 35%, para alcançar  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado ou sem causa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Não  afastada  a  imputação fiscal de prática de atos dolosos tendentes a impedir o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, mantém­se a  multa de ofício aplicada no percentual de 150%.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da legislação em  vigor, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  As  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário apurado.  São  pessoalmente  responsáveis  pelo  crédito  correspondente  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  Após  intimados,  o  sujeito  passivo  principal  e  as  pessoas  físicas  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond  Andrade  apresentaram  recurso  voluntário  de  fls.  2.659/2.682.  Questionam  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia.  Pleiteiam nulidade por violação ao artigo 198 do CTN e pela ausência adequada de base legal  para  a  suspensão  da  isenção.  Insistem  em  argumentos  de  inconstitucionalidade  e  que  os  serviços glosados foram de fato executados a preço de mercado e as  receitas daí proveniente  foram devidamente  tributadas pelas empresas prestadoras. Sustentam que a entidade cumpriu  seus requisitos, bem como que a multa qualificada e a sujeição passiva  teriam sido aplicadas  incorretamente em face da falta de motivação e não cumprimento de seus pressupostos.  Os solidários Thales Batista de Almeida e Luciane Veiga Borges de Almeida  apresentaram  o  recurso  voluntário  de  fls.  2.708/2.730.  Imputam  os  fatos  diretamente  ao  Instituto SIM. Alegam não possuir qualquer relação com o fato gerador; que os serviços foram  Fl. 2861DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 12          21 de fato prestados; que não é caso de aplicação de responsabilidade do art. 135 do CTN e que a  multa é abusiva.  Nessa mesma linha é o recurso voluntário interposto por Adriana Gonçalves  de  Assis  Andrade  (fls.  2.733/2.755);  o  de  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade  (fls.  2.758/2.780);  o  de  João  Bosco  Drummond  Andrade  e  Gilberto  Batista  de  Almeida  (fls.  2.783/2.804); e o de Cleide Maria de Alvarenga Andrade (fls. 2.808/2.830).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Deles, portanto, conheço.  1) Perícia  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada quando imprescindível à solução da lide.  Nesses termos dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972:  "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".  Como  se  nota,  a  realização  de  perícia  constitui  um  expediente  do  qual  as  autoridades julgadoras podem se valer em prol de sua livre convicção acerca da lide. Trata­se  de  pleito  que  se  mostra  cabível  somente  quando  o  Julgador  entender  essencial  para  a  compreensão correta dos fatos e provas que compõem a demanda.  Quando ausente esses requisitos, ou seja, na hipótese de inexistir dúvidas ou  necessidade de esclarecimentos de questões fáticas e de direito tal como postas, o pedido deve  ser indeferido.  É  importante  frisar  que  o  pedido  de  realização  de  perícia  não  pode  ser  confundido com o cumprimento do ônus da prova no âmbito do processo administrativo fiscal.  Digo  isso  porque  não  raramente  lidamos  com  situações  nas  quais  fica  evidente  que  o  contribuinte opta pelo caminho simplista de requerer uma perícia, condicionando a prova que  lhe compete produzir a evento futuro e incerto.   Com  efeito,  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas  no  processo. E,  como  se  sabe,  a produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como regra, em sede de impugnação, a não ser que isto seja impraticável, nos termos do art. 16,  §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 2862DF CARF MF   22 A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos  citados,  os  quais  devem  ser  interpretados com cautelas em face do princípio da verdade material.  Nesse  contexto,  entendo  que  as  matérias  de  fato  e  direito  envolvidas  no  presente caso são suficientes para a resolução da controvérsia instaurada, não gerando dúvidas  ou necessidade que demandem a realização de uma perícia.  Indefiro,  portanto,  o  pedido  de  perícia  e  não  vejo  nessa  negativa  nenhum  prejuízo ao contraditório e ampla defesa.  2) Artigo 198 do CTN  A Recorrente alega nulidade do procedimento fiscal que suspendeu a isenção,  alegando divulgação de dados econômicos e financeiros com violação do art. 198 do CTN.  Razão não lhe assiste. Isso porque não se cogita, nessa situação particular, de  quebra  de  sigilo  com  ofensa  ao  dispositivo  apontado,  uma  vez  que  a  análise  em  questão  ocorreu no bojo de um procedimento de fiscalização instaurado regularmente.  O  artigo  195  do  CTN,  aliás,  prescreve  que  para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Ademais, ainda no que se refere à obrigatoriedade de prestar informações ao  fisco, dispõem os artigos 927 e 928 do RIR/99:  Art. 927. ­ Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante.  Art. 928. ­ Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Nota­se,  assim,  que  o  fisco  possui  poderes  para  solicitar  informações  e  documentos relativos à apuração de tributos das pessoas que entender vinculadas às operações  que possam caracterizar fato gerador, não havendo n0o que se falar em ilícito.  Nesse caso  concreto, aliás,  comprovou­se que há  identidade de pessoas nos  quadros societários das empresas prestadoras de serviços e a fiscalizada, o que é de certo modo  natural apurar os fatos em conjunto, cruzando informações e dados das empresas envolvidas.  Afasto, contudo, a alegada nulidade.  3) Da fundamentação legal para a suspensão da isenção  Fl. 2863DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 13          23 De plano, convém frisar que equivoca­se a Recorrente quando afirma que o  SIM ­ INSTITUTO seria entidade imune (fls. 2.668), razão pela qual a lei ordinária apontada  como base legal dos lançamentos revela­se inconstitucional.  A discussão, na verdade, é da aplicação ou não da isenção de IRPJ e CSLL  prevista no artigo 15, da Lei nº 9.532/1997, cujo § 3º condicionou o gozo ao cumprimento dos  requisitos previstos no artigos 12, § 2º, “a” a “e” e § 3º e 13 e 14, in verbis:  Art.  12  ­ Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado,  sem  fins  lucrativos§  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão; [...]  § 3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado, integralmente,  à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais   Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a  Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  relativamente  aos  anos­ calendários em que a pessoa  jurídica houver praticado ou, por  qualquer  forma,  houver  contribuído  para  a  prática  de  ato  que  constitua  infração  a  dispositivo  da  legislação  tributária,  especialmente  no  caso  de  informar  ou  declarar  falsamente,  omitir  ou  simular  o  recebimento  de  doações  em  bens  ou  em  dinheiro,  ou  de  qualquer  forma  cooperar  para  que  terceiro  sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.   Parágrafo  único.  Considera­se,  também,  infração  a  dispositivo  da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em  favor  de  seus  associados  ou  dirigentes,  ou,  ainda,  em  favor  de  sócios,  acionistas  ou  dirigentes  de  pessoa  jurídica  a  ela  associada  por  qualquer  forma,  de  despesas  consideradas  indedutíveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.  Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica­se o disposto  no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2864DF CARF MF   24 Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.     (Vide Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente. [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12,  § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  O  ADE  e  o  TVF  indicam  justamente  o  descumprimento  das  condições  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  parágrafo  segundo  acima  transcrito.  Os  motivos  para  a  suspensão  da  isenção,  segundo  a  acusação  fiscal,  foram  o  não  cumprimento  das  finalidades  sociais,  afinal  a  entidade  teria  continuado  a  praticar  atividades  econômicas,  bem  como  que  haveria distribuição de resultados ­ o que é vedado ­ através de pagamentos feitos por serviços  considerados  simulados  e  prestados  por  empresas  constituídas  por  pessoas  físicas  ligadas  ao  negócio.  Ambas as condições são válidas, vigentes e eficazes. Ao contrário do quanto  afirmado pela Recorrente, e conforme restou demonstrado pela decisão de primeiro grau (fls.  2.445/2.446),  as  Ações  Direta  de  Inconstitucionalidade  nºs  1.802­3  e  2.028  não  possuem  relação com este caso.  Tal  como  foi  estruturada,  entendo  que  a  suspensão  da  isenção  do  SIM  –  INSTITUTO  observou  corretamente  os  ritos  e  trâmites  legais,  não  possuindo  nenhum  vício  formal ou material que gere nulidade.  4) Inconstitucionalidade  Atinente  aos  princípios  e  normas  constitucionais  que  a Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 22.   Ademais, o Decreto nº 70.235/72 dispõe em seu art. 26­A que:  Artigo 26­A ­ No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal  II – que fundamente crédito tributário objeto de                                                              2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 14          25 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Verifica­se,  assim,  que  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  legal,  sob  fundamento de inconstitucionalidade, somente é possível no âmbito do processo administrativo  fiscal federal nas hipóteses acima elencadas, o que não é o caso presente.  Falece  ao  presente  julgador,  portanto,  competência  para  analisar  os  argumentos de cunho constitucional invocados pelos Recorrentes.  5) Da suspensão da isenção  A  partir  das  constatações  fiscais  e  demais  documentos  anexados,  restou  evidenciado que:  (i) o SIM INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL foi constituído em decorrência  de reorganização societária que transformou uma empresa até então com finalidade lucrativa, a  SIM­SISTEMAS  DE  INFORMAÇÃO  DE  MUNICÍPIOS,  cuja  razão  social  originária  é  TECNICONTA LTDA ­ ASSESSORIA E TÉCNICAS CONTÁBEIS,  criada em 24/08/1989  com  o  objetivo  social  de  prestar  serviços  na  área  contábil,  de  informática,  organização  de  empresas, assistência fiscal, auditoria e perícia.  (ii) há registro na Ata da transformação da empresa em instituto, pelo sócio  Sr. Sinval, que seria mantido o mesmo escopo e objeto de prestação de serviços, e que seria  bastante para isso, a criação e a aprovação do estatuto próprio. Completou informando que a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda  a  história  da  empresa  além  de  todos  os  contratos em vigor evitando qualquer tipo de entrave burocrático ou legal para a continuidade  da execução dos serviços contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará,  na transformação, além da história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM.";  (iii)  a  ata  é  assinada  como  Diretor­Presidente  o  Sr.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  como  Vice­Presidente  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  o  Sr  Nelson  Batista  de  Almeida  e  como  Vice­Presidente  de  Administração  e  Finanças,  o  Sr.  Sinval  Drummond  Andrade, que eram os mesmos sócios da empresa SIM;  (iv) nessa mesma Ata, o Sr. Nilton declarou que: "o Instituto, no entanto, não  é  uma  entidade  nova,  mas  sim  e  tão  somente  uma  nova  maneira,  mais  moderna  e  mais  adequada  para  suportar  o  crescimento  do  mercado  e  atender  às  necessidades  cada  vez  maiores  dos  clientes  que  previa  o  dia  01  de  janeiro  de  2003  para  o  início  efetivo  das  atividades do novo Instituto.";  (v) pouco tempo antes dessa alteração societária, a empresa SIM­Sistemas de  Informação  de Municípios  integralizou  o  capital  da  empresa  3D  Participações  Ltda.,  CNPJ:  05.275.691/0001­50, utilizando todos os bens registrados no seu Ativo Permanente. Os sócios  Fl. 2866DF CARF MF   26 da empresa 3D Participações Ltda. são os Srs. Nilton de Aquino Andrade, Nelson Batista de  Almeida e Sinval Drummond Andrade. Ato contínuo, a empresa SIM­Sistemas de Informação  de  Municípios  cede  toda  sua  participação  na  empresa  3D  Participações  Ltda.  aos  sócios,  pessoas  físicas:  Srs.  Nilton  de  Aquino  Andrade,  Nelson  Batista  de  Almeida  e  Sinval  Drummond Andrade;  (vi)  o  patrimônio  da  entidade,  então,  conforme descreve  o  próprio Estatuto  Social,  seria  fruto  de  atividades  nitidamente  empresariais,  quais  sejam:  "recebimento  pela  prestação  de  serviços  a  governos,  órgãos  ou  entidades  públicas"  e  "recebimento  pela  prestação de serviços a empresas, mediante contrato de parceria" (cf. art. 37, V e VI);  (vii)  a  pessoa  jurídica  de  fato  continuou  exercendo  atividade  econômica  e  empresarial,  tendo  celebrado  diversos  contratos  de  prestação  de  serviços  contábeis  e  congêneres, especialmente com órgãos públicos, em especial prefeituras municipais;  (viii) as principais despesas da entidade consistiam nas “subcontratações” ou  “terceirizações” com empresas que prestavam serviços quase que exclusivamente ao Instituto,  no mesmo endereço e cujos sócios eram os associados fundadores do Instituto, seus familiares  ou funcionários da própria entidade;  (ix)  os  valores  dessas  despesas  reduziam  o  “superávit”  da  entidade  em  valores coincidentemente próximos; e  (x) a contadora da entidade e de todas as demais empresas é a mesma, tendo  figurada também como sócia em algumas dessas empresas prestadoras.  Diante desses elementos, a autoridade julgadora concluiu que:  54.  Dessa  forma,  observa­se  que  o  fundamento  para  a  inadmissibilidade do benefício, no caso de inversão de recursos  da entidade para distribuir aos associados/familiares e pessoas  ligadas,  será  o  não  cumprimento  ao  requisito  básico  legal  previsto  na  alínea  "b"  do  §2°  do  art.  12  da  Lei  n°  9.532/97.  Segundo  esse  dispositivo  legal,  para  gozo  da  isenção,  as  entidades  beneficiárias  deverão  "aplicar  integralmente  seus  recursos  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais". Assim, ao carrear recursos da entidade para distribuir  aos  associados/familiares  e  pessoas  ligadas,  a  entidade  isenta  não  os  estará  aplicando  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  sociais,  descumprindo um dos  requisitos  básicos  para  o  benefício  fiscal,  pois  tornam­se  diversos  o  caráter  dos  recursos e as condições de sua obtenção.  55. E, ainda, outro fundamento para a perda do benefício fiscal é  a percepção de  receitas oriundas da prestação de  serviços que  correspondem  a  atos  de  natureza  econômico­financeira,  de  forma concorrente com organizações que não gozem de isenção,  bem  como  a  remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  dirigentes pelos serviços prestados.  56. A percepção de receita pela prestação de serviços, de forma  permanente,  contrapõe­se  ao  que  foi  estabelecido  no  estatuto  social,  assim  a  renda  proveniente  da  prestação  dos  serviços  contratados  nos  remete  à  legislação  comercial  e  às  normas  de  apuração do IRPJ (arts. 224, 279 e 519 do RIR/1999), a que se  sujeitam as pessoas jurídicas com finalidade lucrativa.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 15          27 Como se nota, a fiscalização e a decisão de piso concluíram que a Recorrente  teria descumprido os requisitos da isenção, quais sejam: o desvio de sua finalidade institucional  e a remuneração de dirigentes por meio de simulação.  A  meu  ver  tal  conclusão  foi  embasada  em  uma  fiscalização  convincente,  eficiente e que conseguiu  reunir diversos  indícios que, uma vez analisados em conjunto,  são  capazes de provar os fatos por ela narrados e, conseqüentemente, o acerto quanto à suspensão  da isenção da Recorrente.   Os elementos probatórios produzidos pelo fisco, ao contrário do quanto alega  os Recorrentes, não constituem meras presunções simples incapazes de fazer prova.   Segundo Fabiana Del Padre Tomé3:  É corrente a distinção entre indício e prova em função do grau  de  convicção  que  o  fato  provado  acarrete  no  julgador:  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Só haverá  certeza  sobre  a  veracidade ou  não  de  um fato, porém, se sua ocorrência for necessária ou impossível.  Em todas as demais hipóteses, estaremos sempre diante de meras  probabilidades, cuja força varia conforme o número de indícios  favoráveis  e  contrários,  firmando­se,  em  nome  da  segurança  jurídica, uma “certeza no direito”. A decisão do julgador é que  determinará  se  ocorreu  ou  não  determinado  fato  e  essa  será  a  verdade  jurídica.  Por  tal  razão,  conclui  Francesco  Carnelutti  que  a  certeza  é  também  alcançada  pelas  presunções  estabelecidas a partir de indícios: “se com certeza se designa a  satisfação  do  juiz  acerca  do  grau  de  verossimilitude,  não  cabe  negar que se obtém inclusive com as fontes de presunção, posto  que, se não a obtivesse, não poderia jamais considerar provado  o  juiz  um  fato  por  meio  de  presunções”;  Até  mesmo  porque,  como  vimos  em  tópicos  antecedentes,  toda  prova  é  indiciária,  levando ao  estabelecimento  da  verdade  por meio  de  raciocínio  presuntivo.   De fato, nos casos que envolvem dolo, fraude ou simulação, a constituição de  prova constitui tarefa complexa e de árdua produção, afinal as partes buscam intencionalmente  esconder a verdadeira causa e finalidade do seu comportamento negocial.   É  justamente  em  cenários  como  o  presente  que  devemos  nos  socorrer  às  provas  ditas  indiretas,  figuras  estas  que,  aliás,  são  admitidas  no  ordenamento  jurídico  como  meio  probatório  hábil  e  idôneo  e  que  cada  vez  mais  ganham  espaço  no  direito  tributário  brasileiro.  Não  é mais  possível  negar  que  a  comprovação  de  situações  que  envolvem  empresas interpostas, por exemplo, onde o que se busca é justamente a ocultação da verdadeira  parte ou operação,  requer e prescinde da utilização de  indícios e presunções, que são provas  admitidas no Direito.  Sobre o tema, precisas são as palavras de Fábio Piovesan Bozza4:                                                               3 A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses. 2005. P. 138.  4 Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. 2015. P. 191/193.  Fl. 2868DF CARF MF   28 Por  se  tratar de prova  indireta, a  conclusão  sobre a  existência  do fato principal desconhecido, a partir de indício, estará sujeita  a  diferentes  graus  de  crença.  Se  o  fato  desconhecido  pode  ter  multiplicidade de causa, ou ser causa de muitos efeitos, o indício  isolado  perde  a  força  e  impede  o  emprego  da  presunção.  Por  isso, o quadro de indícios deve ser:  · preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com  o  fato  conhecido,  podendo  dele  extrair  consequências  claras  e  efetivamente  possíveis,  a  ponto  de  rechaçar  outras possíveis soluções;  · grave:  resultante  de  uma  forte  probabilidade  e  capacidade de induzir à persuasão.  · harmônico: com os indícios concordantes entre si e não  contraditórios,  os  quais  convergem  para  a  mesma  solução,  de  modo  a  aumentar  o  grau  de  confirmação  lógica sobre uma dada ilação.  O  que  precisa  ficar  claro,  nesse  contexto,  é  que  apenas  a  conjugação de  indícios  coerentes,  precisos  e que  se convergem  para uma presunção que gere confiança para o convencimento é  que caracteriza a prova em favor do fisco.   Nesse  sentido  também  caminhou  a  jurisprudência  administrativa  deste  E.  Conselho, conforme atestam as ementas abaixo:  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  para  referendar  a  identificação do sujeito passivo deve ser constituída de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  (Acórdão nº 104­23.293. DOU 30/10/2008).  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  para  referendar  uma  autuação,  desde  que  ela  resulte  da  soma  de  indícios  convergentes.  É  o  caso  dos  autos  em  resta  patente  a  interposição de pessoa  jurídica  inexistente de  fato.  (Acórdão nº  107­09.175. DOU 18/02/2009)  ÔNUS DA PROVA ­ INDÍCIOS CONVERGENTES ­ O encargo  de  trazer  prova  aos  autos  é  do  contribuinte  quando  o  Fisco  reúne  vários  fatos  conhecidos  que  representam  indícios,  os  quais, reunidos e coordenados por processo lógico, resultam no  fato  até  então  desconhecido  e  considerado  como  omissão  de  receitas. (Acórdão nº 108­07.991. DOU 01/12/2014)  Nesse estado de coisas, entendo que, diante do conjunto de indícios colhidos,  nenhum reparo cabe à decisão recorrida.   A isenção de IRPJ e CSLL prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532/97 pode ser  usufruída  por  entidades  que  se  qualifiquem  como  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico ou “associações  civis que prestem os  serviços para os quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,  sem fins lucrativos”.  Ou seja, para a  realização de atividades sociais específicas não  lucrativas, é  possível  constituir  entidades  ditas  do  Terceiro  Setor,  tais  como  as  associações  e  fundações  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 16          29 filantrópicas. Ambas figuras societárias são entidades civis, diferenciando­se pelo fato de que,  enquanto  as  associações  constituem­se  a  partir  da  união  de  pessoas  organizadas  para  a  consecução  de  determinado  fim,  as  fundações  são  formadas  por  um  complexo  de  bens  destinados  a  uma  finalidade  explicitada  no  estatuto  social.  Nas  associações  predomina  o  elemento pessoal, ao passo que nas fundações faz­se essencial um patrimônio.  De acordo com o art. 53 do Código Civil, constituem­se as associações pela  união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.  O  associativismo  ou  prática  da  associação  advém  da  livre  iniciativa  de  organização  de  pessoas  (associados)  para  obtenção  de  finalidades  comuns  sem  o  intuito  de  lucro.  A  associação  coloca­se  à  disposição  dos  associados  para  a  prática  de  determinada  atividade social em prol de um grupo.  A essência da associação é atuar de forma suplementar ao Estado, oferecendo  muitas  vezes  serviços  comunitários  ou  ensinamentos  técnicos  a  um  público  dirigido.  Não  raramente  as  autênticas  associações  são  custeadas  por meio  de  doações  e  contribuições  dos  próprios associados e demais colaboradores.  Não  nega­se,  porém,  que  uma  associação  pode  realizar  determinadas  atividades que gerem receitas, mas não enquanto atividade fim preponderante. A razão de ser  de  uma  associação,  pois,  é  explorar  atividade  de  cunho  não  econômico.  Eventual  atividade  empresarial que seja explorada em prol da sua atividade social deve representar apenas meio de  fomento, isto é, mera subsistência para a causa jurídica da entidade.   Afirma­se,  assim, que atividades paralelas ao  fim da associação não podem  prevalecer, sob pena de descaracterização da própria essência da entidade associativa.  Como bem relatado pela DRJ, o tratamento fiscal privilegiado dispensado a  essas entidades impede que elas venham a desvirtuar suas finalidades essenciais para as quais  foram  criadas  pela  prática  não  eventual  de  atos  de  natureza  mercantil,  violando,  assim,  o  princípio  da  livre  concorrência,  na  medida  em  que  estariam,  deslealmente,  disputando  o  mercado privado com organizações não alcançadas pela situação privilegiada.  No  caso  do  SIM  ­  INSTITUTO,  de  acordo  com  seu  Estatuto  Social  (Fls.  1.973 e seguintes):   Art  1o  ­  O  SIM  ­  Instituto  de  Gestão  Fiscal,  é  uma  sociedade  civil,  cientifica,  sem  intuitos  lucrativos,  constituida  com  a  finalidade  de  oferecer.suporte técnico; científico­cultura! em apoio aos municípios na  área  de  contabilidade  pública  e  congêneres  em  todo  o  território  brasileiro. [...]  CAPÍTULO II ­ Do Objetivo Social  Art  4o  ­  A  sociedade  tem  por  objeto  estudar,  pesquisar  e  difundir  a  contabilidade  pública  em  todos  os  seus  níveis  e  aspectos,  nas  áreas  administrativa,  econômico­financeira,  tributária­fiscal,  tecnológica,  ambiental,  educacional  e  social,  de  capacitação  e  preparação  de  profissionais a elas vinculados, podendo, para atingir seus fins junto às  entidades contratadas:  Fl. 2870DF CARF MF   30 I  ­  promover  atividades  que  visem  o  aprimoramento  profissional  e  o  desenvolvimento cultural e científico em contabilidade pública;'  II  ­  implantar uma nova cultura concernente à contabilidade pública,  voltada  para  a  qualidade  técnica  e  profissional,  desenvolvendo  ferramentas  capazes  de  elevar  o  padrão  dos  processos  de  gestão,  podendo inclusive disponibilizar equipamentos necessários à consecução  dos objetivos indicados no capuí;  III­  contribuir, através da  elaboração de projetos"  específicos, para o  aprimoramento  e  a  melhor  capacitação  dos  recursos  humanos  nas  diversas  área  da  administração  pública,  objetivando  a  modernização  administrativa e tecnológica das organizações;  IV ­ desenvolver projetos de contabilidade pública para ap«p à cultura e  às artes em geral;  V­  incentivar  e  promover  a utilização  de  recursos  de  informática nas  rotinas das diversas áreas de contabilidade pública; elaborar métodos e  estudos  para  formar  quadros  capazes  de  agilizar  processos  e  racionalizar métodos de execução, podendo, para tanto, disponibilizar  sistemas contábeis e outros meios afins necessários  VI ­ promover estudos e pesquisas que visem â modernização e melhor  funcionamento dos ambientes em que devam ser exercidas as funções­ meio e fins das áreas atendidas pelos serviços de contabilidade pública;  VII  ­  promover  programas  e  projetos  que  objetivem  ò  planejamento  financeiro,  orçamentário,  contábil  e  tributário  das  organizações  públicas,  identificando  economias  fiscais  e  adotando  ações  administrativas e Judiciais necessárias a sua recuperação;  VIII  ­  desenvolver  estudos  e  pesquisas  relacionados  aos  processos  educacionais  e  organizacionais  das  áreas  atendidas  pelos  serviços  de.contabilidade pública, bem como, sempre que possível, promover a  publicação dos mesmos  Mais adiante, o Estatuto Social, no art. 37, registra que o patrimônio do SIM  será constituído por recebimento pela prestação de serviços a governos, órgãos ou entidades  públicas (inciso V) e recebimento pela prestação de serviços a empresas, mediante contrato de  parceria (inciso VI).  Na prática, porém, restou demonstrado que a causa do SIM ­ INSTITUTO, na  verdade,  era  continuar  prestando  os  mesmos  serviços  até  então  prestados  pela  Sociedade  Limitada que a antecedeu e outras ligadas ao grupo.  É curioso notar que o próprio Estatuto reconhece a prestação desses serviços,  mas  confere­lhe  natureza  apenas  complementar  à  uma  atividade  pretensamente  social,  genericamente  prevista  no  artigo  4,  mas  cuja  existência  fática  as  partes  não  conseguiram  comprovar.   Também  os  fundadores  da  entidade  emitiram  declarações  acerca  da  continuidade de exploração de serviços em estrutura apenas mais moderna, não se preocupando  muito em demonstrar o que de fato seria a finalidade filantrópica.  Valendo­se, então, da reputação conquistada por longo período no mercado, o  grupo SIM,  pode­se  assim dizer,  transformou­se  em uma  "associação"  apenas  aparente,  pois  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 17          31 continuou  a  exercer  nítida  atividade  empresarial,  em  sentido  oposto  à  razão  de  existir  do  benefício fiscal da isenção.  Ao contrário do que sustentam os Recorrentes, a atividade fim praticada foi a  de prestar serviços contábeis e congêneres, atividade esta que possui nítido caráter empresarial.  Ocorre,  porém,  que  uma  vez  qualificada  enquanto  entidade  filantrópica,  a  Recorrente,  além  da  isenção,  estaria  dispensada  de  licitações  com  seus  principais  clientes,  conforme artigo 24, XIII, da Lei n. 8.666/93:  Art. 24. É dispensável a licitação: ]...]  XIII  ­  na  contratação  de  instituição  brasileira  incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do  desenvolvimento  institucional,  ou  de  instituição  dedicada  à  recuperação  social  do  preso,  desde  que  a  contratada  detenha  inquestionável  reputação  ético­profissional  e  não  tenha  fins  lucrativos;  A  Recorrente,  nesse  ponto,  afirma  que  já  estaria  dispensada  de  licitações  anteriormente (ou seja, antes de ser transformada em associação), mas deixa de apontar quais  as  razões  concretas  da  alegada  dispensa,  não  indica  seu  fundamento  e,  principalmente,  não  comprova tal afirmativa. A meu ver, é indiscutível que o grupo SIM, participando em licitações  enquanto  associação  civil  sem  finalidade  lucrativa,  poderia  se  habilitar  bem mais  facilmente  em licitações. Isso é inegável.  No  que  concerne  às  decisões  judiciais  invocadas  pela  defesa  e  no  recurso  como provas, noto que dizem respeito à apreciação de denúncias  formuladas pelo Ministério  Público em face de Prefeitos Municipais e representantes da Recorrente, mas que não guardam  relação direta com os fatos e circunstâncias objeto da presente lide.  Concordo com a decisão de piso quando se manifestou sobre o tema. Veja:  [...]  divergências  entre  as  partes  contratantes  (Prefeituras  e  Instituto),  a  circunstância  de  pedido  de  imputação  de  crime  formulado em denúncia não prosperar por entender a autoridade  judicial  a  existência  de  deficiência  na  peça  acusatória  ou  a  determinação de limites para bloqueios de bens em face da ação  de improbidade em nada alteram os fatos descritos no presente  processo administrativo e que justificam a suspensão da isenção  e a formalização da exigência dos tributos lançados.  Cabível  consignar  que  a  discussão  sobre  o  reconhecimento  da  fraude  civil­tributária  para  o  efeito  de  suspensão  de  isenção  e  formalização  de  lançamentos  tributários  com  majoração  da  multa  de  ofício  de  75%  para  150%  ,  não  se  confunde  com  a  imputação de crime no âmbito penal.  O desfecho de ações penais geradas em outros feitos, seja ele procedente ou  improcedente,  realmente em nada altera a  suspensão da  isenção e os  lançamentos objeto dos  processos administrativos ora em discussão. Muito pelo contrário, entendo que a existência de  ações  judiciais  movidas  para  desqualificar  contratos  feitos  pela  entidade  constitui  mais  um  indício de irregularidade na sua atuação.  Fl. 2872DF CARF MF   32 Foram apurados,  a  bem da verdade,  diversos  elementos  de  prova que,  uma  vez articulados  e organizados, permitem ao presente  Julgador criar uma convicção segura de  que a Recorrente não cumpriu os requisitos previstos para gozo da referida isenção.  Como bem resumiu a autoridade fiscal:  20.16.  As  operações  estruturadas  em  sequência,  com  a  transferência,  no  ano  de  2002,  de  todos  os  bens  do  Ativo  Permanente da empresa SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  para  a  empresa  3D  Participações  Ltda  (atualmente  AIL­ Assessoria de  Informações  e Logística Ltda)  e posterior  cessão  de toda a participação no capital da 3D Participações Ltda aos  sócios,  mesmas  pessoas  físicas  fundadoras  do  instituto.  A  transformação  da  forma  de  constituição  da  empresa  SIM  INSTITUTO DE  GESTÃO  FISCAL,  prestadora  de  serviços  em  um instituto,  isento de  tributos e contribuições, cuja receita era  originária  em  contratos  de  prestação  de  serviços  com  prefeituras,  tinha  como  objetivo  primeiro  a  dispensa  de  participar  de  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo  com o  inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993. Em seguida, terceirizava os  serviços  a  empresas  "prestadoras  de  serviços"  criadas  anteriormente pelos próprios patrocinadores do "instituto", que  tinha  e  tem  como  responsável  pela  contabilidade  tanto  do  instituto como destas empresas contratadas, a mesma contadora,  Sra.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  esposa  de  um  dos  associados  do  instituto.  Esta  senhora  ainda  tem,  em  algumas  destas  empresas,  a  maior  participação  e  maior  retirada  de  rendimento  isento  (não  tributado).  Todas  as  empresas  citadas  registraram como endereço (mesmo prédio) coincidentemente do  "instituto",  que  são  as  salas  utilizadas  para  integralização  do  capital social da empresa 3D Participações Ltda, pela SIM cujas  alterações  contratuais  estão  relacionadas  no  item  20.31.  Ocorreram  atos  sucessivos  num  curto  espaço  de  tempo,  que  denotam  a  caracterização  da  operação  como  a  de  um  "planejamento  tributário  ilícito",  e  que  levam  ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos  pela  empresa que se "auto transformou" em instituto.  Nesse sentido, estou convencido de que a decisão para suspender a  isenção  está firmada em duas premissas sólidas e comprovadas: (i) a de que a Recorrente não praticou  atividades típicas de entidade sem fim lucrativo, continuando a exercer atividade empresarial; e  (ii) remunerou os “associados” ou sócios por meio de operações simuladas, conforme será visto  mais adiante.  Dessa  forma,  JULGO  IMPROCEDENTE  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013, que suspendeu a isenção do  SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL para os anos calendário de 2008, 2009 e 2010.  6) Dos lançamentos de IRPJ e CSLL  De início, cabe ressaltar que nenhum reparo cabe à metodologia de tributação  que  foi  adotada para  fins de  IRPJ e CSLL.  Isso porque a própria  legislação  fiscal estabelece  Fl. 2873DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 18          33 como  regra  geral  o  período  de  apuração  trimestral,  conforme  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430/19965.  No  tocante  a menção  à  auditoria  por  amostragem,  entendo  que  houve  uma  certa “descontextualização” do termo. Tal expediente ­ análise por amostragem ­ é usual e em  nada desmerece o trabalho de fiscalização.  Ao longo de sua narrativa sobre a ação fiscal, a fiscalização alega que teria se  deparado,  na  verdade,  com  “planejamento  tributário  ilícito”,  “empresas  de  fachada”  e  “simulação”, o que a levou a glosar as despesas com a prestação de serviços cujas notas fiscais  foram consideradas "de favor", considerando, ademais, espécies de pagamentos sem causa.  De fato, a simulação realmente permite ao fisco afastar os atos considerados  inexistentes  e  descortinar  aqueles  efetivamente  praticados.  Tanto  é  assim  que  ela  constitui,  junto com as figuras do dolo e fraude, hipótese de revisão de ofício expressamente prevista no  artigo 149, VII, do CTN, transcrito adiante.  “Artigo 149 – O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]  VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.  No  contexto  dos  limites  ao  planejamento  tributário,  a  figura  da  simulação  cada vez mais merece destaque, afinal ela está  inserida na fronteira do que pode e o que não  pode fazer nesta seara. É a simulação uma espécie de divisor de águas. Havendo simulação, é  caso de evasão fiscal,  ilicitude que deve ser combatida, permitindo a re­qualificação jurídica.  Afastada a simulação, trata­se de elisão fiscal, isto é, planejamento fiscal lícito.   É  imprescindível,  portanto,  delinear os  contornos doutrinários  e normativos  da  simulação,  para  em  seguida  ponderar  se  estamos  ou  não  diante  de  uma  simulação  implementada para contornar indevidamente as proibições inerentes ao gozo da isenção.  As  teses  tradicionais  sobre  o  conceito  de  simulação  desenvolveram  seus  estudos  dentro  do  âmbito  do  negócio  jurídico,  partindo  da  premissa  de  que  a  simulação  corresponde a um defeito, um vício do negócio jurídico.  Simular  é  tornar  semelhante,  dar  aparência  ao  que  não  é  verdadeiro;  a  simulação pode comparar­se a um fantasma, a dissimulação a uma máscara. É este o ponto de  partida adotado na clássica obra de Francisco Ferrara6, civilista italiano que muito influenciou a  doutrina  brasileira. Adepto  da  teoria  voluntarista,  leciona  que  o  negócio  simulado  implica  a  ocorrência  de  uma  aparência  diferente  da  realidade.  Assim,  a  característica  marcante  do                                                              5 Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei.  Art. 2o  A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos  incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no  8.981, de 20 de janeiro de 1995.  6 A simulação dos negócios jurídicos. Trad. Dr. A. Bossa. São Paulo: Saraiva. 1939. P. 50  Fl. 2874DF CARF MF   34 negócio simulado seria a divergência intencional entre a vontade e a declaração, visando iludir  terceiros.  A crítica que se costuma fazer dessa teoria diz respeito à ausência da aludida  divergência.  Precisamente  porque  os  simuladores  declaram  espontaneamente  o  que  querem,  não seria pertinente falar na existência de conflito entre a vontade e a declaração. É certo que  não lhe querem os efeitos, mas querem a forma do negócio; a aparência desse negócio é­lhes  indispensável por razões que as levam a simular7.  Diante  dessa  crítica,  a  teoria  declarativista  –  que  possuiu menor  influência  que a teoria voluntarista ­, ainda conferindo enfoque subjetivista à simulação, passa a sustentar  que  a vontade  interna  não  possui  significado  enquanto  não  seja declarada,  razão  pela qual  a  simulação deve ser vista como um conflito entre declarações. Desse modo, as partes emitiriam  uma declaração  dirigida  ao  público  e  uma  contradeclaração  para  conhecimento  restrito  das  partes  (um  “contrato  de  gaveta”,  por  exemplo),  de  modo  que  o  efeito  do  negócio  seria  neutralizado.  O  negócio  simulado,  então,  não  seria  um  negócio  inexistente,  mas  sim  um  negócio sem resultado jurídico.  O principal argumento oposto à teoria declarativista consiste no fato de que o  negócio  simulado  não  seria  neutralizado  por  um  ato  posterior,  já  que  desde  sua  origem  corresponde a um ato aparente. Desta forma, a contradeclaração não teria como revelar caráter  modificativo,  mas  meramente  declaratório.  Ademais,  a  prerrogativa  da  nulidade  advém  do  ordenamento jurídico, e não da autonomia da vontade8.  As  críticas  às  duas  teorias  subjetivas  apontadas  ensejaram  o  exame  do  instituto da “simulação” por um viés alternativo, o que deu azo às manifestações integradas na  dita teoria objetivista (ou teoria causalista), a qual já dá sinais de prevalência na doutrina pátria  acerca do tema.  Francesco Carnelutti9 foi um dos que inaugurou a vertente teórica objetivista  no  campo  de  estudo  da  simulação,  a  qual  para  o  autor  é  um  incidente  relacionado  à  inadequação da causa, decorrente da circunstância de um ato ser querido para o atendimento  de interesse diverso ou incompatível com os seus respectivos efeitos jurídicos.  Nesses  termos,  todo  ato  ou  negócio  jurídico  tem  uma  causa,  chamada  de  “causa  jurídica”  ou  “função  típica”,  que  corresponde  aos  efeitos  jurídicos  que  se  espera  do  negócio celebrado. Atente­se que a causa corresponde às conseqüências  jurídicas  inerentes a  cada tipo negocial.  Como bem resume Orlando Gomes10, não é a causa antecedente, mas causa  final,  isto  é,  o  fim  que  atua  sobre  a  vontade  para  lhe  determinar  a  atuação  no  sentido  de  celebrar certo contrato.  Por isso mesmo, Heleno Tavares Torres11 expõe que:  “Causa é a finalidade, a função, o fim que as partes pretendem  alcançar  com  o  ato  que  põem  em  execução,  sob  a  forma  de  contrato, para adquirir  relevância  jurídica. Por isso, a causa é                                                              7 Cf. Custódio da Piedade Ubaldino Miranda. A simulação no direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1980, P.  37.  8 Cf. Fábio Piovesan Bozza. Planejamento tributário e autonomia privada. São Paulo: Quartier Latin. P. 158  9 Sistema del Diritto Processuale Civile, vol II. Pádua: CEDAM. 1938.  10 Contratos. Rio de Janeiro: Forense. 1987. P. 57.  11 Direito tributário e direito privado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2003. P. 141/142.  Fl. 2875DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 19          35 elemento  essencial  do  negócio,  como  fim  de  realizar  uma  operação apreciável economicamente, devendo ser sempre lícita  e passível de tutela pelo direito positivo. E para cada contrato ou  ato  jurídico,  somente  uma  causa.  No  contrato  de  venda  e  compra, a causa é o  intuito de entregar um bem recebendo um  preço correspondente. Caso seja um bem por outro, a causa  já  individualiza  um  outro  contrato,  o  de  permuta;  e  se  não  há  intuito  de  obter o  pagamento  de  preço, mas  apenas atribui  um  bem a outrem, aumentando o patrimônio deste, a causa já impõe  outra qualificação, o de um contrato de doação.  Para Emílio Betti12, expoente da tese objetivista e muito citado pela doutrina  brasileira, a simulação é o resultado de um conflito insanável entre o escopo típico e a causa.  Ela expressa um abuso da função instrumental do negócio jurídico. Assim, o elemento fático,  notadamente o comportamento negocial, deve participar diretamente da valoração dos vícios da  causa. Haverá simulação se houver  incompatibilidade entre a causa  típica do negócio  (causa  abstrata) e a intenção prática concretamente procurada pelas partes (causa concreta).  Com  base,  então,  na  teoria  causalista  (ou  objetivista),  a  causa  concreta  atribui  individualidade  ao  negócio  jurídico. É  a  “porta de  entrada”  para  interpretar o  efetivo  conteúdo  negocial,  definir  a  sua  qualificação  jurídica  (se  típico  ou  atípico)  e,  após  isso,  verificar sua compatibilidade ou não com o respectivo tipo (causa abstrata), a fim de aferir se  o ato ou negócio é legítimo ­ quando há esta compatibilidade; ou simulado ­ quando não há tal  compatibilidade.  Dentre as classificações  feitas no âmbito da simulação, a mais  importante é  aquela que se faz em função ao fim a que se presta. Assim, se é a própria simulação a relação  jurídica estabelecida entre as partes,  fala­se em simulação absoluta. Caso, porém, se tem por  finalidade a celebração de um negócio para esconder outro, o dissimulado, estaremos diante da  simulação relativa.  Na simulação absoluta as partes criam um ato ou negócio que é meramente  aparente, produzindo uma ilusão aos olhos de quem vê. Declaram algo que não ocorreu. Assim,  por exemplo, determinada pessoa simula alienar  imóvel com o objetivo de  fraudar a partilha  diante  de  uma  dissolução  de  união  estável.  Já  na  simulação  relativa  as  partes  celebram  um  negócio  para  encobrir  outro.  Declaram  que  ocorreu  uma  coisa  (doação,  por  exemplo)  para  encobrir coisa diferente, dissimulada (como uma compra e venda).  Na fértil  imaginação de alguns autores a simulação absoluta  já  foi chamada  de simulação nua, corpo sem alma, ilusão externa, fantasma, negócio vazio e véu enganador; a  simulação relativa, por sua vez, não raramente costuma ser referida como  simulação vestida,  máscara,  roupagem,  invólucro  e  túnica.  E  o  intuito  enganatório  das  partes,  o  acordo  simulatório,  costuma  ser  descrito  como malícia, artimanha, artifício, astúcia, manha,  dentre  outros signos13.  O  Código  Civil  de  1916  disciplinava  a  simulação  como  causa  de  anulabilidade do negócio jurídico (art. 147, II). A simulação inocente, ou seja, aquela praticada                                                              12 Teoria Geral do Negócio Jurídico. Campinas: Servanda. 2008. P. 562 e 578.  13 Exemplos  extraídos da obra de Alberto Xavier. Tipicidade da  tributação,  simulação  e  norma antielisiva. São  Paulo: Dialética. 2002. P. 55.  Fl. 2876DF CARF MF   36 sem o objetivo de prejudicar terceiros ou disposição legal, não era considerada defeituosa (cf.  art. 103), razão provável da prevalência, até então, da teoria voluntarista.  Com  o  Código  Civil  de  2002,  a  simulação  foi  inserida  no  capítulo  “Da  Invalidade do Negócio Jurídico”, passando a ser causa de nulidade do negócio, nos termos do  caput do artigo 167:   “Artigo 167 ­ É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá  o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Ricardo Mariz de Oliveira, em texto publicado sobre a simulação no Código  Tributário  Nacional  e  na  prática14,  embora  admita  que  a  visão  objetivista  ou  causalista  de  simulação passou a ganhar dimensão mais visível, buscou conciliar as correntes voluntarista e  objetivista. Enquanto a  teoria voluntarista enxerga a simulação pela desconformidade entre a  vontade interna e o ato ostensivo, a teoria causalista a vê pela confrontação entre o ato externo  e  a  respectiva  causa,  exatamente  porque  elas  o  utilizam  tão  somente  para  esconder  outra  realidade. Seriam diferentes enfoques compatíveis.  Já  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr15  se  manifestou  como  simpatizante  da  teoria  causalista. Veja­se:  [...] a estrutura da mentira  tem, no CC/2002 uma configuração  diferente.  [...]  O  novo  Código  altera  o  enquadramento  da  simulação.  Não  se  trata,  necessariamente,  de  um  defeito  (da  vontade,  maliciosa  ou  inocente),  mas  da  presença  de  um  requisito  de  validade  aparentemente  consistente  com  as  regras  de validade, mas, na verdade, inconsistente. [...]   Como,  então,  as  partes  muitas  vezes  simulam  (o  negócio,  portanto,  é  nulo),  mas  um  fato  (econômico),  de  algum  modo  acontece,  o  novo  Código  Civil  (art.  167,  par.  2º)  ressalva  os  direitos  de  terceiros  de  boa­fé  em  face  dos  contraentes  do  negócio jurídico simulado. Por exemplo, o Fisco. [...]  Na comprovação da simulação, não caberia ao Fisco examinar a  “real”  intenção,  mas  visar  ao  uso  inconsistente  do  meio  (negócio  típico)  para  atingir  os  resultados  típicos,  e,  assim,  mediante esses resultados, alcançar outros fins.  [...]  é  indispensável  examinar  a  ocorrência  de  “ações  simuladoras”,  isto  é,  ações  que  apenas  simulam  uma  determinada  consequência  de  fato.  Ou  seja,  que  as  partes,  ao  eleger um negócio jurídico típico frustram suas consequências e,  com isso, mostram que verdadeiramente não queriam o negócio  que escolheram, mas outro. Com isso, o negócio jurídico e a sua  execução econômica se mostram apartados.  Finalmente,  ainda  convém  informar  que  já  existem  manifestações  que  pretendem dar autonomia (tipicidade) ao negócio simulado. É o caso da obra de Luiz Carlos de  Andrade Júnior, autor este que, após criticar a idéia tradicional de que a simulação consiste em  um defeito no negócio jurídico, busca demonstrar, no negócio simulado, uma manifestação de  autonomia  privada  típica  pela  qual  as  partes  conjugam  esforços  para,  através  do  engano,  perseguirem um determinado resultado, e que é nula porque a lei assim estipula. Ao definir o                                                              14 Revista de Direito Atual, v. 27. São Paulo: Dialética. P. 565.  15 Simulação e negócio jurídico indireto no direito tributário à Luz do novo código civil. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 48. Belo Horizonte: Fórum, P. 10.  Fl. 2877DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 20          37 conceito de simulação, leciona que “simulação é um programa de autonomia privada pelo qual  as  partes  articulam  ações  e  omissões  com  o  objetivo  de  criar  a  ilusão  negocial,  assim  entendido o erro coletivo, objetivamente aferível, relativo à interpretação e/ou à qualificação  do negócio jurídico” 16.  Delineadas as principais correntes doutrinárias acerca da matéria, passa­se a  verificar as hipóteses de simulação positivadas no artigo 167, § 1º, do Código Civil:  §1º ­ Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.”  O  primeiro  inciso,  quando  se  refere  aos  negócios  jurídicos  que  aparentam  conferir  ou  transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas  às quais  realmente  se  transmitem,  compreende  a  simulação  subjetiva.  Trata­se  de  hipótese  de  simulação  relativa,  afinal  haverá  dois negócios: o negócio simulado, nulo, e o dissimulado, pelo qual realmente se transmitem os  direitos.  Nesses  casos de  interposição de pessoas, cumpre observar que considera­se  simulada apenas a  interposição  fictícia, que é diferente da  interposição real. Na interposição  fictícia,  o  sujeito  não  quer  aparecer  no  negócio,  razão  pela  qual  interpõe  uma  pessoa  que  concorda  em  substituí­lo  para  satisfazer  a  aparência.  Não  raramente  a  ação  do  interposto  fictício limita­se a “emprestar” seu nome nos documentos formais da operação negocial, sendo  comumente chamado de testa de ferro, laranja, presta­nome, dentre outros rótulos.  O segundo  inciso – simulação objetiva ­ versa sobre declarações falsas  (ou,  com maior precisão semântica, declarações mentirosas). Nesta hipótese se enquadrariam mais  facilmente  os  casos  de  simulação  em  face  da  divergência  entre  vontade  e  declaração,  caso  adotada a teoria voluntarista; os casos de negócio com vício de causa, para a teoria objetivista  da simulação; e os casos de prática de negócio simulado enquanto contrato típico.  A última hipótese (inciso III) – simulação de data – ocorre diante da presença  de uma data não verdadeira. O negócio, assim, é simulado porque o aspecto temporal (isto é, o  momento  no  qual  foi  de  fato  realizado)  é  aparente,  ou  melhor,  simulado  para  o  passado  (antedatado) ou para o futuro (pós datado).  Feitas  essas  considerações,  e  diante  das  teorias  mais  relevantes  sobre  a  matéria, forçoso concluir que, em se tratando de reorganizações societárias ou qualquer outro  negócio  celebrado  no  âmbito  do  Direito  Privado,  haverá  simulação  apenas  se  (i)  existir  divergência entre a vontade e a declaração ou entre declarações; (ii) as consequências jurídicas  verificadas na prática  (causa concreta) não se prestarem ao seu  tipo ou fins  jurídicos  (causa  abstrata) ou (iii) quando as partes se valerem de um negócio simulado típico para criarem uma  ilusão negocial aos olhos de quem vê.                                                              16  A simulação no Direito Civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 19.  Fl. 2878DF CARF MF   38 No caso  concreto, a  fiscalização e  a DRJ concluíram que houve simulação,  uma  vez  que  a  Recorrente,  sob  a  roupagem  de  associação  filantrópica,  praticou  atividade  econômica  e  teria  remunerado  dirigentes  e  funcionários  por  meio  de  empresas  interpostas,  dentro de um contexto de planejamento tributário ilícito.  O  exercício  irregular  de  atividade  econômica  do  SIM  ­  INSTITUTO  é  evidente,  conforme  já  explanado.  Também  a  simulação  se  faz  presente  na  estrutura  de  contratação de supostas empresas prestadoras de serviços. Senão, vejamos.  Os  fundadores  da  entidade  são  sócios  de  empresa  prestadora  de  serviços  contábeis,  de  informática  e  assemelhados  há  anos. Resolvem  transferir  os  ativos  da  empresa  SIM para outra empresa de titularidade destes mesmos sócios. Logo em seguida, transformam  a  empresa  em  associação  civil  sem  fins  lucrativos, mas  que,  na  prática,  continua  prestando  serviços, mas agora não mais para efeitos de lucro, mas sim em prol de uma atividade social  sabe­se lá exatamente qual, afinal nunca foi justificada e comprovada.  Essa  transformação  em  associação,  a  propósito,  enseja  mais  facilidades  na  captação de clientela, órgão públicos, pois lhe traria uma dispensa legal direta de licitações.  E no desempenho de suas atividades, a entidade filantrópica acaba assumindo  despesas,  em  valores  próximos  ao  superávit,  a  título  de  terceirização  daqueles  mesmos  serviços, que passaram então a ser tomados de empresas prestadoras sem substância.  As  notas  fiscais  pelos  serviços  são  descritas  genericamente.  Não  há  comprovação  pontual  da  tarefa  desempenhada,  da  composição  do  preço  adotado  ou  da  vinculação  com  algum  contrato  ou  planilha.  Há  identidade  quanto  a  contadora  de  todas  as  empresas  fiscalizadas,  que,  aliás,  é  sócia  de  algumas  das  empresas  e  esposa  do  associado  fundador.  Os  sócios das prestadoras de  serviços,  que possuem sede no mesmo prédio  comercial, em salas aparentemente sem estrutura negocial, são os mesmos da entidade, além de  familiares e funcionários do instituto.   Quase  que  a  totalidade  da  receita  dos  prestadores  é  proveniente  de  pagamentos provenientes do SIM ­ INSTITUTO17.  Ora,  todos  esses  indícios  somados,  a meu  ver,  realmente  constituem  prova  cabal de que estamos diante de uma estrutura simulada.   Aquilo  que  foi  declarado  pelas  partes  não  foi  de  fato  realizado.  O  SIM  –  INSTITUTO, na verdade, figurou como associação e como contratante de serviços somente na  aparência. É aqui que está justamente a divergência (ou contradição) entre a vontade das partes  –  prestar  serviços  pelo  SIM  e  remunerar  seus  sócios  e  funcionários  ­  e  os  negócios  por  ela  formalizados e divulgados ao público ­ prestar serviços filantrópicos mediante subcontratação.   Em face dessa divergência entre a “vontade real” e a “declaração das partes”,  caracterizada está a simulação na corrente subjetivista.  Os  fatos  apurados  pelo  fisco  muito  bem  demonstram  que  os  serviços  cuja  despesa  foi  glosada  foram  a  maneira  de  camuflar  a  remuneração  dos  associados,  que                                                              17  A  fim  de  comprovar  tais  pagamentos,  houve  apresentação  de  cópias  de  cheques  emitidos  pelo  Instituto,  assinados  por  uma  associada  que  também  era  sócia  de  uma  das  prestadoras  de  serviços,  nominais  à  própria  entidade SIM e endossados no verso, de modo que poderiam ser sacados por qualquer pessoa.  Fl. 2879DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 21          39 interpuseram pessoas jurídicas por eles constituídas, como meio de fraudar o impeditivo legal  quanto  à  remuneração  de  dirigentes,  familiares  e  funcionários  de  associações  sem  fins  lucrativos.  Na  prática,  a  Recorrente  jamais  cumpriu  sua  finalidade  jurídica  de  prestar  atividades não econômicas típicas de uma associação. Não restam dúvidas, segundo penso, que  a  reorganização  societária  utilizada  não  serviu  à  sua  causa.  Trata­se  de  negócio  simulado  também aos olhos da corrente objetivista, portanto.  Analisando  o  filme  (ou  seja,  o  conjunto  de  atos  feitos  paralelamente  e  relacionados à operação), e não a foto (operações isoladamente consideradas), noto que ficou  bem caracterizado que não houve a prestação de  serviços descrita nas notas  fiscais glosadas.  Estas notas fiscais foram emitidas por pessoas jurídicas interpostas, na tentativa de dissimular  pagamentos diretos de remunerações das pessoas físicas ligadas.  A  transformação  da  empresa  para  associação/instituto,  diante  do  que  foi  exposto, constitui negócio simulado, razão pela qual é nulo de pleno direito. Em assim sendo, a  fiscalização, dentro de sua competência funcional, corretamente requalificou os fatos para fins  tributários.  E  nem  se  alegue  que  a  contabilidade,  por  si  só,  faz  prova  em  favor  do  contribuinte. Como bem fundamentou a decisão, em passagem que reproduzo abaixo e acolho,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  lançamentos  que  dão  origem aos registros contábeis, o que jamais foi feito.  Também  alega  a  defesa  que  a  prestação  de  serviços  (a)  de  contabilidade para o  instituto e  (a.1)  serviços de assessoria em  contabilidade  pública  (b)  edição  de  livros,  (c)  desenvolvimento  de  programas  ligados  à  contabilidade,  (d)  de  consultoria  em  tecnologia  da  informação  ligadas  à  atividade  do  instituto  e  também  à  contabilidade  pública,  (e)  de  suporte  técnico  e  manutenção em softwares, na medida em que o Instituto licencia  um software para seus clientes, (f) o licenciamento e pagamento  de royalties  foi efetivamente necessário, pois com este  software  se realizava os serviços aos clientes do Instituto, ocorreu, seria  real e que os serviços teriam sido pagos a valor de mercado.  Contudo  nenhuma  prova  documental  hábil  a  comprovar  a  realização  e  efetivo  recebimento  dos  serviços  foi  apresentada.  Na defesa, o contribuinte, objetivamente, nada trouxe aos autos  que pudesse  elidir a acusação  fiscal. Nenhuma contraprova  foi  apresentada  no  sentido  de  demonstrar  que  os  serviços  foram  efetivamente  executados,  nem  que  atendem  às  condições  de  dedutibilidade  por  serem  necessários,  nem  tampouco  foram  identificadas  as  causas  dos  correspondentes  pagamentos  contabilizados nem comprovadas as operações.  Em  função  do  que  descrito  nos  itens  20.1  a  20.38,  já  reproduzidos no Relatório, entendeu, pois, o Fisco pelas glosas  dessas despesas, tanto na determinação do IRPJ como da CSLL,  demonstrando  os  motivos  pelos  quais  entendeu  que  os  correspondentes  documentos  fiscais  não  retratam  nenhuma  prestação de serviço, ou seja, trata­se de uma inverdade, já que  Fl. 2880DF CARF MF   40 emitidos  de  favor,  para  reduzir  o  “superávit”  da  suposta  entidade  isenta  e  distribuí­lo  a  pessoas  ligadas  (associados  fundadores, cônjuges ou parentes).  De  longa  data  é  entendimento  do  Conselho  de  Contribuinte,  atual  CARF,  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços, como refletem as ementas  a seguir transcritas:  “DESPESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Para  serem  dedutíveis,  é  ônus  da  empresa  provar  que  os  serviços  correspondentes  às  despesas  contabilizadas  foram  efetivamente  prestados em seu favor”. (Acórdão 101­93.116, de 14/07/2000)  “PROVA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  –  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços  quando  efetivamente  provada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação  de  contrato e notas fiscais que nada especificam.” (Ac. 1º CC 103­ 11.219/91 – DO 17/01/92)  PROVA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  –  Para  se  comprovar  uma despesa, de modo a torná­la dedutível, face à legislação do  imposto de  renda, não basta comprovar que ela foi assumida e  que  houve  o  desembolso.  É  indispensável,  principalmente,  comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento  devido.”  (Ac.  1º  CC  103­5.385/83  –  Resenha  Tributária,  Seção  1.2,  Ed.  14/84, pág 337).  Também não são capazes de afastar as constatações  fiscais, as  alegações  no  sentido  de  inexistência  de  irregularidades  na  transformação  da  sociedade  para  instituto  e  nos  demais  atos  societários  realizados  sob  argumento  de  que  seriam normais  e  estariam todos eles averbados na Junta Comercial.  A  regularidade  das  averbações  de  atos  societários  em  órgão  próprio não é hábil a validar a isenção pretendida nem afastar  as  exigências,  sobretudo  diante  da  utilização  de  notas  fiscais  consideradas  de  favor  nas  circunstâncias  apuradas  no  procedimento fiscal.  A  simples  contabilização  das  despesas,  e  eventuais  atendimentos  exclusivamente  formais  das  operações  isoladamente  consideradas,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte. Os registros contábeis, pois, devem se revestir de documentos hábeis a comprovar  sua efetiva origem e natureza, sob pena de serem desconsiderados.  Feitas essas considerações, a minha opinião é a de que o comportamento das  partes  criou  uma  ilusão  negocial  acerca  da  atividade  filantrópica  da  Recorrente.  Sob  este  negócio aparente, operava­se oculta a verdadeira intenção, qual seja, a de se valerem da forma  de associação para fins fiscais e participação em licitações, quando, no mundo real, serviços de  natureza econômica eram prestados pela entidade, sendo seus respectivos sócios e funcionários  ("associados") normalmente remunerados.  Correta,  portanto,  a  glosa  fiscal  decorrente  da  falta  de  necessidade  e  comprovação dos referidos serviços.  Fl. 2881DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 22          41 7) Dos tributos recolhidos pelas empresas interpostas  A Recorrente  alega  que  a  decisão  de  primeiro  grau  "esqueceu"  de  explicar  que  sobre  os  valores  pago  a  tais  prestadores  de  serviços  havia  retenção  de  tributos  e  contribuições, bem como que as empresas recolheram tributos federais normalmente.  Ora,  a  partir  do  momento  no  qual  houve  o  reenquadramento  jurídico  do  negócio praticado, isto é, reconhecido que não houve de fato a prestação dos serviços descritos  nas notas fiscais emitidas pelas empresas interpostas, deve­se também requalificar os tributos  pagos na operação, os quais devem ser deduzidos dos tributos lançados.  Tal  expediente,  aliás,  constitui  prática  que  vem  sendo  adotada  em  algumas  autuações ligadas ao tema de planejamento fiscal considerado ilícito, mas não a todas. Parece,  então,  que  há  uma divergência  de  interpretação  dentro  das  próprias  unidades  de  fiscalização  tributária.  Não obstante,  a partir  do momento  em que  o  próprio  fisco  descortina dada  operação caracterizada  como  simulação ou  fraude,  é mister  aferir  qual  foi  a  economia  ilícita  obtida  de  fato,  assim  entendida  como  a  diferença  entre  os  tributos  considerados  devidos  na  operação dissimulada e os  tributos que  foram pagos a menor na operação simulada. É esta a  diferença que é passível de cobrança, na linha do critério jurídico que foi empregado nos Autos  de Infração.  Não  se  trata,  aqui,  de  uma  compensação  em  sentido  técnico,  mas  sim  de  apurar corretamente a base de cálculo, a qual deve estar em sintonia com a motivação dada à  materialidade do lançamento.  Ora, ao mesmo tempo em que devem­se combater planejamentos tributários  abusivos, também deve­se combater uma tributação formalizada em excesso. Nesse caso, a não  dedução  do  que  foi  pago,  além  de  contraditória  com  a  tese  acusatória,  significa  cobrar  e  penalizar  o  contribuinte  em  duplicidade.  Vale  dizer,  a  proibição  quanto  ao  abatimento  dos  valores  de  tributos  que  já  ingressaram  nos  cofres  públicos,  enseja  um  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda,  em  sentido  contrário  à  moralidade  administrativa  e  aos  próprios  fundamentos da autuação.   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  essa  C.  Câmara,  assim  como  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  já  se manifestaram  favoravelmente  ao  abatimento  em questão.  Veja­se:  IMPOSTO PAGO PELA PESSOA FÍSICA. REQUALIFICAÇÃO.  Requalificada  juridicamente,  por  abusiva,  a  operação  de  alienação  das  ações  da  BM&F  pela  contribuinte  a  seu  sócio  majoritário  S.A.,  deve­se  requalificar  também  o  imposto  de  renda  efetivamente  pago  pela  pessoa  física  do  sócio  naquela  operação. (Acórdão nº 1201­001.359. Sessão de 04/02/2016.)  APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.  Devem  ser  aproveitados  na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o  código  de  tributos  exigidos  da  pessoa  jurídica  cuja  receita  foi  imputada  à  pessoa  física,  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício. (Acórdão nº 9202­002.451. Sessão de 23/11/2012).  Fl. 2882DF CARF MF   42 APROVEITAMENTO PELA PESSOA JURÍDICA DO IMPOSTO  PAGO  PELA  PESSOA  FÍSICA  NA  REQUALIFICAÇÃO  DOS  FATOS  Considerando  que  a  fiscalização  requalificou  uma  operação, deslocando o ganho de capital do sócio pessoa física,  em  função  do  qual  havia  recolhido  o  imposto,  para  a  pessoa  jurídica,  deve­se  tomar  em  conta  os  valores  pagos  por  aquele,  enquanto  responsável  solidário,  na  determinação  do  montante  então  apurado  a  título  de  IRPJ,  não  se  estando  diante  de  uma  compensação, a qual naturalmente deveria seguir os ritos legais  previstos para  a  espécie.  (Acórdão  nº  9101­002.609.  Sessão de  15/03/2017).  Em consonância com a jurisprudência acima referida, entendo que os valores  dos  tributos efetivamente pagos pelas empresas  tidas “como de fachada”,  incidentes sobre os  rendimentos provenientes do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, devem  ser deduzidos dos tributos que foram exigidos.  8) Do lançamento de IR­Fonte  A decisão de piso (fls. 2.467) assim se manifestou sobre o lançamento a título  de IR­Fonte:  Acerca da apuração e dos valores lançados a título de IRRF, em  que  pese  a  formulação,  no  pedido  de  perícia,  de  quesito  sugerindo a ocorrência de bis  in idem – matéria apresentada e  já  apreciada  e  afastada  nos  autos  do  processo  15504.723875/2011­41 em que  exarado Acórdão DRJ/BHE 02­ 37230  ­  nada  foi  mencionado  especificamente  nas  peças  de  defesa  apresentadas  nos  processos  ora  em  litígio,  limitando­se  os  interessados  a  defender  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços e a questionar a glosa de custos/despesas.  Recorde­se que a impugnação, nos termos do art. 16, inciso III,  do Decreto n° 70.235/72 deve mencionar os motivos de fato e de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões e provas que possuir.  Nos  recursos  voluntários  também  não  há  questionamento  dirigido  ao  lançamento do IR­Fonte, razão pela qual considero preclusa a matéria, nos termos dos artigos  16, 17 e 21 do Decreto nº 70.235/1972, que assim prescrevem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.   Fl. 2883DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 23          43 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.   § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável  Da leitura desses dispositivos, verifica­se que, uma vez não apresentados os  argumentos  e  provas  documentais  com  a  impugnação  e  com  o  recurso  voluntário,  preclui  o  direito do sujeito passivo.  A peça recursal, assim como a impugnação, deve ser formalizada por escrito,  incluindo  todas  as  teses  e  provas  de  defesa,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  exceções  previstas  nas  normas  legais.  Não  havendo  questionamento  específico  para  um  dos  itens  do  lançamento,  considera­se  este  não  impugnado,  ou  seja,  passível  de  cobrança  imediata,  nos  termos do artigo 21 acima.  Fl. 2884DF CARF MF   44 Ao tratar da preclusão, Antônio da Silva Cabral18 leciona que “o termo latino  é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito,  quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia  exercer­se também está fechado. O titular do direito acha­se impedido de exercer o seu direito,  assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada”.   Adotando­se esse racional, e tendo em vista que os recursos interpostos não  atacam  diretamente  as  exigências  de  IR­Fonte,  considero  preclusa  a  matéria  deste  item,  devendo a exigência decorrente ser encaminhada para cobrança executiva.  9) Da multa qualificada de 150%   Restou  demonstrado  que  a  Recorrente  se  valeu  de  uma  estrutura  simulada  (nunca foi uma fundação ou associação em sentido jurídico), de forma intencional, para fins de  obter vantagens empresariais e fiscais. Também a interposição de empresas é fruto de operação  simulada, implementada para esconder as remunerações aos “sócios associados”.  O que se tem no caso, pois, é a formalização de uma entidade que deveria ter  outras finalidades para induzir o público a erro. Declaravam­se isentos os valores provenientes  de  atividades  empresariais  e  distribuía­se  o  superávit  na  forma  de  prestação  de  serviços  simulados pelos mentores da operação.  Tal  procedimento,  a  meu  ver,  caracteriza  conduta  dolosa  (simulação  fraudulenta)  de  tentar  lesar  o  fisco,  razão  pela  qual  correta  a  qualificação  da  multa,  como  prescreve o artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96.  Esse dispositivo, como se sabe, determina que o percentual de multa de 75%  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71,  72 e 73, por sua vez, prescrevem que:  Artigo 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Artigo  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Artigo 73 ­ Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.                                                              18 Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva. 1993. P. 172.  Fl. 2885DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 24          45 Segundo  penso,  o  elemento  doloso  na  simulação  apontada  é  passível  de  enquadramento  nos  artigos  71,  I  e  II,  assim  como  no  artigo  73,  razão  pela  qual  considero  correta a exigência de multa qualificada.  10) Da responsabilidade atribuída às pessoas físicas   A  fundamentação  legal  para  enquadramento  das  pessoas  físicas  arroladas  como sujeitos passivos solidários, segundo o TVF (fls. 125/126), corresponde aos artigos 124, I  e 135, III, ambos do CTN.  Artigo 124, I, do CTN   O  artigo  124,  I,  do  CTN,  um  dos  fundamentos  utilizados  para  imputar  responsabilidade solidária, prescreve que:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;”  Nota­se,  a  partir  desse  dispositivo  legal,  que  a  solidariedade  quanto  à  obrigação  tributária  principal  é  regida  por  uma  norma  própria  que  tem  no  núcleo  de  seu  antecedente a existência de interesse comum das partes na situação jurídica que corresponde ao  fato gerador tributário.   Tendo isso em vista, a análise da procedência ou não do Termo de Sujeição  Passiva Solidária depende da precisa delimitação do  sentido  jurídico da  expressão  “interesse  comum”.  Isto  é  importante  porque  o  referido  instituto  jurídico  não  raramente  é  utilizado  no  “modo  piloto  automático”  e  como  forma  de  buscar  exercer  um  subjetivo  “bom  senso”,  atropelando seus limites normativos.  E como se verifica, a solidariedade foi tratada no Código Tributário Nacional  de forma autônoma, ou seja, segregada do capítulo da responsabilidade tributária.   No  âmbito  da  responsabilidade  tributária,  terceiros  são  chamados  a  responder pela obrigação tributária, sempre que verificadas as condições postas pela legislação.  Já  a  responsabilidade  solidária,  fundamentada  no  artigo  124,  I,  do  CTN,  não  se  dirige  a  terceiros, isto é, pessoas estranhas à relação jurídica que dá ensejo à obrigação tributária. Pelo  contrário, a norma construída a partir do dispositivo legal em questão se dirige às pessoas que  efetivamente participam do nascimento da obrigação de cunho tributário.  Não  custa  lembrar  que  a  redação  do  inciso  I  do  artigo  124  é  clara  ao  prescrever serem solidárias as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. É indispensável, portanto, para fins da correta aplicação  da responsabilidade prevista no artigo 124, I, que as pessoas solidárias tenham participação no  fato que constitui a hipótese de incidência tributária.  As  partes  coobrigadas,  contudo,  devem  participar  de  uma  única  relação  jurídica, da qual em um dos polos apenas figuram as duas partes. Trata­se de um pressuposto  normativo que não admite restrições.  Como já se posicionou o STJ:  Fl. 2886DF CARF MF   46 [...]  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo  legal.  Nesse  diapasão,  tem­se  que  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo  da  relação  jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação na ocorrência do fato gerador da obrigação (STJ ­  REsp nº 884.845 – SC).  A  responsabilidade  solidária  constitui  meio  de  graduar  a  responsabilidade  daqueles  sujeitos  que  compõem  o  polo  passivo  desde  a  origem  da  obrigação.  Assim,  por  exemplo,  ocorre  com  coproprietários  de  mercadorias  que,  vendidas,  sujeitam­se  ao  ICMS.  Neste  caso,  existe  a  solidariedade,  pois  ambos  estão  no  mesmo  polo  da  relação  (são  vendedores). Na hipótese, porém, de faltar esta equivalência ­ caso do usuário final que compra  mercadoria  com  preço  abaixo  do  mercado  ­,  não  há  que  se  falar  em  interesse  jurídico  e,  conseqüentemente, imputar a responsabilidade por interesse comum.  O  interesse  econômico,  reconhecemos,  até  pode  servir  de  indício  para  a  caracterização  de  interesse  comum,  mas,  isoladamente  considerado,  não  constitui  prova  suficiente  para  aplicar  a  solidariedade.  Também  a  utilização  da  responsabilidade  solidária  como espécie de “sanção” a determinada pessoa que teria “contribuído” com dada operação ou  estrutura não é cabível do ponto de vista jurídico.  É imprescindível existir, para que seja imputada a responsabilidade solidária,  a participação efetiva do sujeito qualificado como solidário na ocorrência do fato gerador.  Nesse sentido, o interesse comum de que trata o artigo 124, inciso I, do CTN  é sempre jurídico, não devendo ser confundido com “interesse econômico”, “sanção”, “meio de  justiça”  etc.  E  também  não  é  suficiente  que  a  pessoa  tenha  tido  participação  furtiva  como  interveniente  num  negócio  jurídico,  ou mesmo  que  seja  sócio  ou  administrador  da  empresa  contribuinte, para que a solidariedade seja validamente estabelecida.   Pelo  contrário,  é  imprescindível  a  comprovação  de  que  o  sujeito  tido  por  solidário  teve  interesse  jurídico,  o  que  se  faz  com  a  demonstração  cabal  da  relação  direta  e  pessoal dele com a prática do ato ou atos que deram azo à relação jurídico tributária.  O ônus da prova acerca do interesse comum é do fisco, nos termos do artigo  142 do CTN, que determina que compete privativamente à autoridade administrativa identificar  o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Compete  à  fiscalização,  portanto,  a  tarefa  de  reunir  elementos  probatórios  acerca do interesse comum, podendo se valer, no cumprimento deste ônus, de todos os meios  de prova admitidos no Direito.   Do  ponto  de  vista  da  jurisprudência  administrativa,  destaca­se  a  noção  correlata  entre  interesse  comum  e  confusão  patrimonial.  Nestes  termos,  quando  restar  caracterizada  a  confusão  patrimonial  entre  os  dois  ou  mais  sujeitos,  cabível  a  aplicação  da  responsabilidade solidária.  A expressão “confusão patrimonial” é inerente a teoria da desconsideração da  personalidade jurídica do direito provado. Assim dispõe o artigo 50 do Código Civil:   Fl. 2887DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 25          47 “em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica”.  Como o próprio nome revela, confundir consiste no ato ou efeito de enganar,  de iludir, enfim, aparentar ser.   Na  prática,  ocorre  a  confusão  patrimonial  quando  não  é  possível  uma  segregação  clara  entre  as  atividades  profissionais  ou  empresarias  exercidas  por mais  de  um  sujeito. Tal fenômeno costuma se revelar quando os negócios dos sócios se confundem com os  da pessoa jurídica; quando há abuso dentro de um mesmo grupo econômico; quando as partes  se valem de pessoas interpostas etc.   De acordo com Luiz Carlos de Andrade Júnior19:  “a confusão patrimonial caracteriza­se pela  impossibilidade de  distinguir  se o uso e a disposição de determinados bens dão­se  pela sociedade ou pelos seus membros; ou, melhor dizendo, se o  patrimônio é empregado de modo a satisfazer interesses de uma  ou  de  outros.  Configura­se,  por  exemplo,  quando  a  sociedade  utiliza imóveis pertencentes aos sócios, emprega veículos destes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  operacionais  ou  paga  suas  contas  pessoais.  A  confusão  patrimonial  pode,  ademais,  relacionar­se  a  uma  situação  de  controle,  especialmente  nos  grupos  econômicos  de  subordinação,  em  que  as  sociedades  controladas  perdem  grande  parte  de  sua  autonomia  de  gestão  empresarial  em  razão  da  atuação  “soberana”  da  sociedade  holding”.   A existência ou não de confusão patrimonial depende de cada situação fática,  mas é possível identificar alguns indícios comuns que podem levar a esta constatação. São eles,  sem  prejuízos  de  eventuais  outros:  1  ­  a  capacidade  dos  sócios;  2  ­  a  coincidência  de  administradores e/ou procuradores; 3 ­gestão única do negócio; 4 ­ semelhança de atividades; 5  ­  identidade  de  endereço;  6  ­  empregados  comuns;  estrutura  operacional  dependente;  7  ­  incapacidade econômica; 8 ­ benefício financeiro; e 9 ­ impacto da carga tributária.  Apenas  com  a  reunião  de  indícios  precisos  e  convergentes,  capazes  de  caracterizar  a  confusão  patrimonial  como  um  todo,  é  que  estaremos  no  campo  do  interesse  comum, em seu sentido jurídico e, conseqüentemente, da responsabilidade solidária.   Delineadas as premissas para a  responsabilidade solidária prevista no artigo  124, I do CTN, passamos agora ver aquela prevista no artigo 135, III, do CTN.  Artigo 135, III, do CTN  Dispõe o artigo 135, III, do CTN que:                                                              19 A simulação no direito civil. São Paulo: Malheiros. 2016. P. 209.  Fl. 2888DF CARF MF   48 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  De uma rápida leitura do artigo 135, III, do CTN acima transcrito, percebe­se  que  a  responsabilização  pessoal  de  diretores,  gerentes  ou  representantes  depende  de  comprovação de conduta (i) com excesso de poderes ou (ii) infração de lei, contrato social ou  estatuto.   A responsabilidade de que trata o artigo 135, III, portanto, é composta por 2  (dois)  elementos:  o  elemento  pessoal,  que  diz  respeito  à  pessoa  que  praticou  a  conduta,  e  o  elemento fático, que diz respeito ao exercício de ato com excesso de poder ou com infração à  lei, contrato social ou estatuto da empresa.   Ainda segundo o CTN, a conduta que enseja a responsabilidade de terceiros  deve estar intimamente ligada ao fato gerador do tributo, como prescreve o artigo 128 do CTN:  Artigo 128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Dessa  forma,  o  TVF  deve  demonstrar  que  a  pessoa  qualificada  como  responsável pessoal agiu em infração a lei, ou em contrariedade aos limites do desempenho de  sua  função  de  sócio  administrador,  e, mais  ainda,  que  desta  conduta  é  que  teria  resultado  o  ilícito. Quer a autoridade fiscal ver prevalecer o Termo de Sujeição Passiva Solidária, mister  que  ela  comprove a participação direta  e consciente do  administrador na  realização  dos  atos  alegadamente simulados ou fraudulentos.  Ressalte­se, por oportuno, que já foi reconhecido e consolidado pelo STJ, por  meio da súmula 430, que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.   O não pagamento do tributo pela sociedade, contudo, não é causa suficiente  para que seus representantes se tornem responsáveis pelos débitos fiscais.  Também  a mera  qualificação  de  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  da  empresa autuada, por si só, não é suficiente para ensejar a responsabilidade pessoal.   Nesse ponto, vale assinalar que o STF julgou inconstitucional o artigo 13 da  Lei  nº  8.620/93,  dispositivo  este  que  pretendeu  vincular  à  simples  condição  de  sócio  a  obrigação  por  débitos  previdenciários  de  sociedades  limitadas. Transcrevo  abaixo  o  seguinte  trecho da ementa do referido julgado:  5.  O  art.  135,  III,  do  CTN  responsabiliza  apenas  aqueles  que  estejam  na  direção,  gerência  ou  representação  da  pessoa  Fl. 2889DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 26          49 jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Desse  modo, apenas o  sócio com poderes de gestão ou representação  da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo  devido  pela  sociedade.   6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do  CTN,  tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao  vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder  solidariamente  pelos  débitos  da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a mesma  situação  genérica  regulada  pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em  inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. [...]  8.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  13  da  Lei  8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  (STF. RE 562.276. Plenário, 03/11/2010)  O  que  buscamos  demonstrar,  a  partir  dessas  decisões  dos  Tribunais  Superiores, é que a responsabilização pessoal depende da comprovação (logo, não se presume)  de que a pessoa praticou, por meio de ato doloso, conduta diretamente  relacionada  aos  fatos  reveladores do fato gerador.  É o que se observa de recentes acórdãos do CARF. Veja­se:  “Os necessários elementos à caracterização da responsabilidade  prevista no art. 135 do CTN são: a  figura do administrador da  sociedade, com poderes de gestão e as condutas reveladoras de  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, com a imprescindível demonstração do dolo” (Acórdão  n. 3301­003.160. Sessão de 25/01/17)  “É imprescindível, para tanto, que  tenha agido com excesso de  poderes ou  infração à  lei, ao  contrato  social ou ao  estatuto da  empresa. Porém, o autuante não imputou qualquer ato  ilícito a  cada um dos sócios, não individualizando as condutas, restando  flagrante  a  ilegitimidade  passiva  pelo  prisma  desse  dispositivo  (135 do CTN)” (Acórdão n. 1401­001.785. Sessão de 14/02/17)  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  diga­se  de  passagem,  não  constitui expediente que possa ser utilizado “por atacado” ou “no automático”, uma vez que tal  instituto  exige  a  comprovação  de  que  os  fatos  ou  atos  que  geraram  o  descumprimento  de  normas  tributárias  tenham  sido  praticados  conscientemente  (isto  é,  com  dolo)  pela  pessoa  qualificada como responsável.   Enquanto ato administrativo vinculado, o enquadramento do caso concreto à  hipótese  normativa  deve  ser motivado,  permitindo  o  pleno  conhecimento  das  circunstâncias  fáticas  e  a  devida  compreensão  das  razões  de  direito  que  nortearam  o  lançamento  por  responsabilidade.  Fl. 2890DF CARF MF   50 A  mera  indicação  do  dispositivo  legal  ou  alegação  genérica  sem  comprovação fática dos motivos que levaram a inclusão de determinada pessoa no polo passivo  não é suficiente para ensejar a responsabilidade tributária em questão.   Da situação concreta  A motivação do  tópico destinado à  sujeição passiva consta dos  itens 33.4 a  33.10  (fls.  126),  a  qual,  resumidamente,  imputa  responsabilidade  aos  principais  sócios  ­  10  (dez)  pessoas  físicas  ­,  sem  tecer  considerações  individualizadas  específicas  sobre  comportamentos  de  cada  um  deles,  além  daquelas  descritos  de  forma  esparsa  ao  longo  do  termo de verificação.  Da  análise  mais  detalhada  do  TVF,  é  possível  segregar  dois  grupos  de  pessoas. Vou chamar o primeiro grupo de participantes diretos,  inserindo as pessoas para as  quais há considerações apontadas de forma direta e com alusão a comportamentos que indicam  que  tinham  conhecimento  da  referida  estrutura  simulada,  a  saber:  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES.  Já o segundo grupo vou chamar de participantes indiretos, incluindo aqui as  pessoas que  foram  incluídas no  termo de sujeição passiva por possuírem vínculo  familiar ou  societário,  bem  como  recebimento  de  dividendos  enquanto  sócios  das  empresas  interpostas.  São elas: ADRIANA GONÇALVES DER ASSIS ANDRADE; LEIDE LUIZA DE CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO  DRUMMONS  DE  ANDRADE;  GILBERTO  BATISTA DE ALMEIDA; e THALES BATISTA DE ALMEIDA.  Afasto,  de  imediato,  a  sujeição  passiva  desse  segundo  grupo,  doravante  participantes  indiretos,  uma vez  que  os  elementos  constantes  dos  autos,  segundo penso,  são  insuficientes para  essa  imputação. A mera qualificação como sócio  e parente,  e um pretenso  benefício econômico, desacompanhada de outra motivação ou prova acerca de conduta dolosa  praticada, não é suficiente para a responsabilidade solidária.  Por outro lado, entendo correta a imputação de responsabilidade solidária aos  sócios participantes diretos.  Logo antes da transformação formal da empresa SIM – de sociedade limitada  para  associação  sem  fins  lucrativos  ­  os  sócios  Srs.  Nilton,  Nelson  e  Sinval,  após  reorganizações societárias, absorveram os ativos desta empresa investida.  No momento da lavratura da ata de transformação da empresa SIM (empresa  limitada  com  fins  lucrativos)  para  SIM  –  INSTITUTO,  os  sócios  eram  os mesmos,  os  Srs.  Nilton,  Nelson  e  Sinval,  pessoas  estas  que  fundaram  tal  entidade  e  que  constam,  respectivamente, como Diretor­Presidente, Vice­Presidente de Pesquisa e Desenvolvimento  e  Vice­Presidente de Administração e Finanças.  O  sócio  Sinval  registra  na  Ata  que  “a  transformação  carregaria  para  o  instituto  toda a história da  empresa além de  todos os  contratos  em vigor  evitando qualquer  tipo  de  entrave  burocrático  ou  legal  para  a  continuidade  da  execução  dos  serviços  contratados. Disse que a nova entidade sem fins lucrativos, levará, na transformação, além da  história e dos contratos, todo o Ativo e Passivo da atual SIM."  Já o Sr, Nilton  registra na Ata que “que o  Instituto, no entanto, não é uma  entidade nova, mas sim e tão somente uma nova maneira, mais moderna e mais adequada para  Fl. 2891DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 27          51 suportar o crescimento do mercado e atender às necessidades cada vez maiores dos clientes  que previa o dia 01 de janeiro de 2003 para o início efetivo das atividades do novo Instituto."  Essas  três pessoas, que são os  fundadores, atuaram ativamente na prestação  de serviços oferecida pelo "grupo SIM", são os principais sócios das empresas interpostas e os  que mais receberam dividendos daí provenientes.  Já  a  Sra.  Cleide  Maria  de  Alvarenga  Andrade,  esposa  do  Sr.  Sinval,  coincidentemente  era  a  responsável  pela  contabilidade  do  SIM­INSTITUTO  e  de  todas  as  empresas relacionadas que se diziam prestadoras de serviços. Além disso, foi apurado que esta  senhora  ainda  tem,  em  algumas  destas  empresas,  a maior  participação  e maior  retirada  de  rendimento isento (não tributado).  A parte operacional de pagamentos ocorria a cargo de Luciana Veiga Borges  de  Almeida,  de  acordo  com  o  seguinte  relato  do  TVF  (Fls.  113):  Os  documentos  para  comprovar o efetivo pagamento dos serviços são cópias de cheques emitidos por este mesmo  instituto, assinados pela associada Luciana Veiga Borges de Almeida, e que também era sócia  de Editora  SIM Ltda,  da  qual  recebeu  rendimentos  isentos.  Estes  cheques  eram  nominais  à  própria entidade (SIM – Instituto de Gestão Fiscal) e endossados no verso, podendo, portanto,  serem sacados diretamente no caixa por qualquer pessoa. (item 20.14).  A  meu  ver  esse  conjunto  probatório  assegura  que  os  participantes  diretos  tinham  conhecimento  pleno  da  simulação,  bem  como  que  todo  o  negócio  foi  implementado  com interesse comum em todos os seus aspectos: administrativo, operacional e financeiro.  Administrativo  porque  as  ordens  partiam  dos  fundadores,  como  sempre  ocorreu com o negócio econômico explorado; operacional porque se valeram de estrutura antes  já existente dentro do grupo; e financeiro, porque possuíam poder de controle e manipulação  quanto  à  emissão  das  notas  fiscais  simuladas,  definição  dos  valores  e  pagamento  dos  dividendos.  Pelo  exposto,  procedente  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  às  seguintes  pessoas  físicas:  NILTON  DE  AQUINO  ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA  ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES.  Da multa de ofício de 75% e aplicação da Selic  Por  fim,  alega  o  contribuinte  que  a multa  de  ofício  de  75%  é  abusiva  e  a  aplicação da taxa Selic é carente de validade.  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  dispõe  o  artigo  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96:  “Artigo  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.”  Fl. 2892DF CARF MF   52 A multa de ofício de 75%, conforme pode ser visto, tem previsão legal, razão  pela qual foi corretamente exigida pela autoridade fiscal autuante.  Quanto a seu caráter confiscatório, matéria de cunho constitucional, cumpre  novamente ressaltar que, de acordo com a Súmula CARF n° 2, o CARF não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente,  em  relação  à  aplicação  da  SELIC,  a  matéria  já  encontra­se  sumulada  no CARF,  nos  seguintes  termos:  (Súmula CARF  n°  4:  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.)   O recurso voluntário, portanto, também não merece acolhimento nessa parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por   (i) NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve  a  suspensão  da  isenção  prevista  no  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE nº 13, de 2013;  (ii)  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AOS  RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  interpostos em face dos Autos de Infração pelo sujeito passivo principal (SIM – INSTITUTO  DE GESTÃO  FISCAL)  e  os  solidários  Srs.  NILTON DE AQUINO ANDRADE,  SINVAL  DRUMMOND  ANDRADE,  NELSON  BATISTA  DE  ALMEIDA,  CLEIDE  MARIA  DE  ALVARENGA ANDRADE e LUCIANE VEIGA BORGES, para que os tributos efetivamente  pagos pelas empresas tidas “como de fachada”,  incidentes sobre os rendimentos provenientes  do SIM – INSTITUTO referidos nos presentes lançamentos, sejam deduzidos dos tributos ora  exigidos; e  (iii) DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  interpostos  em  face  dos Autos  de  Infração  pelos  sujeitos  passivos  solidários ADRIANA GONÇALVES  DER  ASSIS  ANDRADE;  LEIDE  LUIZA  DE  CASTRO  MOREIRA  ANDRADE;  JOÃO  BOSCO DRUMMONS DE ANDRADE; GILBERTO BATISTA DE ALMEIDA; e THALES  BATISTA DE ALMEIDA  É como voto  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 15504.723037/2013­39  Acórdão n.º 1201­001.856  S1­C2T1  Fl. 28          53   Fl. 2894DF CARF MF

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Numero do processo: 13811.001549/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTERPRETAÇÃO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nos casos em que o contribuinte recolhe o tributo, em atraso, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a Corte Superior entende que pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir-se da exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 1801-000.697
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  INTERPRETAÇÃO  STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  Nos casos em que o contribuinte  recolhe o  tributo, em atraso, mas antes de  qualquer procedimento de ofício ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF, a  Corte  Superior  entende  que  pode  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea com o fim de eximir­se da exigência da multa moratória.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe apresentou a impugnação, fls. 01 a 10 ao lançamento  tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 46 e ss (procedimento de malha­ revisão     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 DCTF)  lavrado  para  a  exigência  de multas  de mora  incidentes  sobre  tributos  recolhidos  em  atraso,  no  caso  CSLL  relativas  aos  meses  de  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  outubro  e  novembro de 2004.  A interessada, preliminarmente, concorda com a exigência tributária relativa  ao mês de novembro de 2004 (vencimento em dezembro), já havendo recolhido a importância  exigida no Auto de Infração no que concerne a este período – fls. 58.  Todavia, argumenta que, com relação aos demais meses de 2004, recolheu os  valores  devidos  em  atraso,  porém  acompanhados  dos  juros  moratórios  e  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  ou  da  retificação  das DCTF.  Invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea  consagrado no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Esclarece que, in verbis:   i) efetuou  o  recolhimento do  débito  acrescido  apenas  de  juros  de mora,  conforme  comprova DARF anexo (Doc. 04);   (ii) apresentou petição formalizando a denúncia espontânea (Doc. 05) e, por fim,  (iii) retificou sua Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais ("DCTF"),  na qual informou os valores efetivamente devidos e recolhidos a titulo de CSLL.  A Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo (I) exarou o Acórdão  nº 16­24.807/10, fls. 72 e ss, mantendo o lançamento tributário da multa de mora. Assim restou  ementado o aresto:  FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a  exigência  da  multa  de  mora  no  pagamento  espontâneo  de  tributo  em  atraso  não  possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.  Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 83 e ss, reprisando  os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo a analisar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  matéria  ora  discutida  já  foi  objeto  de  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, na forma de recurso especial representativo de controvérsia, ao qual está adstrito  o julgamento por este órgão colegiado, nos termos do artigo 62­A do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Portaria MF  nº  256/09  e  alterações).  Também tem sido objeto de julgamento por esta turma, pelo que extraio, por  oportuno, trecho do voto da conselheira Carmen Ferreira Saraiva (Acórdão nº 1801­00.551):  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001549/2007­01  Acórdão n.º 1801­00.697  S1­TE01  Fl. 136          3 “Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/20101  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora do prazo de  vencimento, à  vista  ou parceladamente,  ainda que  anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007,  DJ 07.02.2008).                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito  passivo  e  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Este  instituto  também  resta  configurado no caso de o sujeito passivo, após efetuar a confissão parcial do débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a,  noticiando  a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.”  (grifos não pertencem ao original)  No caso em concreto verifico que o tributo em pauta é a CSLL relativas aos  meses de janeiro, março, abril, maio, junho e outubro do ano­calendário de 2004.   Verifico, ainda, que o Auto de Infração eletrônico consignou a data entrega  das  DCTF,  trimestrais,  retificadoras,  como  efetuadas  em  05/09/05  (fls.  46)  e  os  DARF  de  recolhimentos dos referidos tributos acusam, todos, a data de 29/07/05 (fls. 59 a 64).  O Auto de Infração foi emitido a posteriori em 14/03/2007.  Forçoso,  pois,  reconhecer  que  se  enquadra  perfeitamente,  segundo  entendimento da Corte Superior, nos casos de exoneração da multa moratória, albergada pela  denúncia  espontânea,  por  prêmio  à  confissão  e  pagamento  antecipados  à  qualquer  procedimento de ofício, efetuados pelo contribuinte.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13811.001549/2007­01  Acórdão n.º 1801­00.697  S1­TE01  Fl. 137          5 Saliento que com relação à exigência relativa ao mês de novembro de 2004  não  há  litígio  instaurado,  havendo  a  recorrente  concordado  com  a  exigência  fiscal.  A  autoridade que controla o crédito tributário deverá observar o DARF de fls. 58.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6952766 #
Numero do processo: 10410.720532/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO IMÓVEIS. APLICAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA VENDA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. A aplicação parcial do produto da venda de imóvel em aquisição de outro, no prazo de 180 dias, sujeita à tributação proporcional o ganho relativo ao valor da parcela não aplicada, conforme regra o § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05.
Numero da decisão: 2402-005.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para fins de que seja recalculada a infração considerando-se apenas a parcela não aplicada na aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em 20/7/2007. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.969  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  JAMES MAGALHÃES DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ALIENAÇÃO  IMÓVEIS.  APLICAÇÃO  PARCIAL  DO  PRODUTO  DA  VENDA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL.  A aplicação parcial do produto da venda de imóvel em aquisição de outro, no  prazo de 180 dias, sujeita à tributação proporcional o ganho relativo ao valor  da parcela não aplicada, conforme regra o § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 05 32 /2 01 0- 79 Fl. 175DF CARF MF     2   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao  recurso para  fins de que seja  recalculada a  infração considerando­se apenas a  parcela não aplicada na aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em  20/7/2007.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                                Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10410.720532/2010­79  Acórdão n.º 2402­005.969  S2­C4T2  Fl. 602          3       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  ­  DRJ/REC,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2009 (fls. 2/13), face  à apuração de omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel sito à rua Projetada B, nº  38, Maceió/AL.  No curso da fiscalização foram apresentados os documentos:  ­  cópia  de  escritura  relativa  à  compra  do  imóvel,  pelo  valor  de R$ 29 mil,  lavrada em 4/10/1996 (fls. 33/34);  ­ cópia da escritura de venda do referido imóvel a Júnio César Gontijo e sua  esposa Helen Kássia  Coelho Gontijo,  pelo  valor  de R$  250 mil,  lavrada  em  16/1/2008  (fls.  38/39);  ­ cópia do instrumento particular de compra e venda e cessão de crédito em  dação  em  pagamento,  com  data  de  31/7/2007,  relativa  ao  imóvel  em  questão,  onde  consta  como  comprador  cedido  Joanice  Batista  Coelho  e,  como  cessionária  credora,  a  empresa  Construtora e Incorporadora Monte Cristo Ltda. (fls. 40/43).  No  intuito  de  justificar  o  não  recolhimento  do  ganho  de  capital  sobre  tal  venda, o contribuinte alegou ser beneficiário da isenção prevista no art. 39 da Lei 11.196/05,  por  ter  aplicado  o  produto  da  venda  do  imóvel  na  compra  do  apartamento  nº  403  da  rua  Palmeira  nº  707,  Maceió,  por  R$  350  mil,  qual  seja,  em  menos  de  180  dias,  conforme  documento que acostou, datado de 20/7/2007 (fls. 52 e ss).  A autoridade  lançadora notou não  ter sido comprovada a aplicação de parte  do valor recebido pela venda do imóvel, no montante de R$ 50 mil, na compra do apartamento,  entendendo  também  não  estar  comprovado  terem  sido  utilizados  os  cheques  recebidos  da  venda, firmados aliás por pessoa alheia à transação, nessa compra.   Considerando  assim  preponderar  como  data  efetiva  da  venda  do  imóvel  a  data lançada no registro de imóveis, concluiu não ser aplicável a isenção postulada, decorrendo  daí a lavratura do auto em apreço.  Em sua impugnação (fls. 85/89), o contribuinte pleiteia o reconhecimento da  isenção,  afirmando  ter  ocorrido  erro  material  no  preenchimento  da  data  do  instrumento  particular  de  compra  e  venda  e  cessão  de  crédito,  o  qual  teria  sido  na  verdade  lavrado  em  20/7/2007, e que resta comprovado que o produto da venda foi utilizado na aquisição de outro  imóvel no prazo legal.  Fl. 177DF CARF MF     4 Após  o  prazo  de  impugnação,  o  autuado  apresentou  petição  demandando  realização de diligência e perícia junto aos terceiros envolvidos para melhor esclarecer os fatos  (fls. 108/113).  Não obstante, a exigência foi mantida pela decisão de primeira instância (fls.  114/128),  a qual não  acatou o pedido de diligência por precluso. Nesse  passo,  foi  interposto  recurso  voluntário  em  21/10/2014  (fls.  133/169),  repisando  as  razões  da  impugnação,  e  juntando documento contábil referente à transação em comento (fl. 146).  É o relatório.                                              Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10410.720532/2010­79  Acórdão n.º 2402­005.969  S2­C4T2  Fl. 603          5 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Muito  embora  a  compreensível  cautela  revelada  pelo  posicionamento  da  decisão vergastada, restam suficientemente consubstanciados os fatos examinados, de maneira  a corroborar a versão do contribuinte, em linhas gerais.  Em outros termos, conforme instrumento particular de fls. 40/43, tem­se que  o  referido  alienou por R$ 250 mil  o  imóvel  em  tela  em 31/7/2007  a  Joanice Batista Coelho  ("comprador  cedente"),  recebendo  R$  50  mil  no  ato  e  R$  200  mil  em  quatro  parcelas  via  cheque de terceiros.   Porém esses cheques foram repassados à "cessionária credora" Construtora e  Incorporadora Monte  Cristo,  visto  que  o  contribuinte  adquiriu,  em  simultâneo,  apartamento  junto a essa empresa em 20/7/2007 pelo valor de R$ 350 mil  (fls. 52  e ss),  constando nesse  documento  a  devida  referência  e  total  discriminação  dos  cheques,  em  conformidade  com  o  instrumento particular de venda da casa.  Tem­se por efetivamente circunstanciada a ocorrência de erro material quanto  à data constante no documento particular atinente à venda da casa, pois o depósito em dinheiro  relativo a essa venda foi realizado em 20/7/2007, mesma data da compra do apartamento; além  disso, os cheques mencionados em ambos os documentos são os mesmos, havendo coerência  recíproca a evidenciar a existência de operação "casada".  Anote­se  ser  comum  em  transações  imobiliárias,  terceiro  subrogar­se  nos  direitos e obrigações do devedor, compreendendo­se assim a utilização de cheques de terceiros  nas transações. Por outra via, a identificação do depositário dos R$ 50 mil queda prejudicada  por tratar­se de depósito em espécie.  Acrescente­se que o  contribuinte  colacionou documento  contábil  (folhas  do  Razão), aparentemente extraído da escrituração da Construtora, nos quais constam os registros  do recebimento dos já referidos cheques.  Vale  frisar  que,  em  que  pese  não  tenha  sido  levado  a  efeito  o  registro  dos  instrumentos  particulares  das  operações  imobiliárias,  como  alerta  a DRJ/REC  com base  nos  arts. 221 e 1417 do Código Civil, é cediço que as promessas de compra e venda e documentos  congêneres raramente são levados a registro formal, dado o elevado custo cartorário envolvido,  dentre outros motivos. Não é demasiado lembrar, ainda, que o § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713/88  considera apta a comprovar a alienação, para fins de apuração de ganho de capital, a promessa  de  compra  e  venda,  ainda que  não  registrada,  não  sendo  recomendável  a  adoção  de  pesos  e  medidas discrepantes  frente  a  situações  concretas  similares. Ou  seja,  se para  a  incidência do  imposto, a promessa de compra e venda é válida, também, é, ou deveria ser, para fins de aferir  o direito a eventuais benefícios isentivos e/ou não incidência.   Fl. 179DF CARF MF     6 Nessa  linha,  o  fato  do  registro  da  venda  da  casa  em  16/1/2008  ter  sido  efetuada  em  nome  de  adquirente  diverso  do  original,  na  realidade  seus  parentes  (irmã  e  cunhado),  conforme  alegado  pelo  recorrente,  não  afeta  a  conclusão  de  que  a  venda  efetiva  havia se dado em mo mento anterior, 20/7/2007, de acordo com os documentos já aludidos.  Desse modo, ainda que os documentos colacionados possam ser questionados  sob certos aspectos, constituem eles, se tomados conjuntamente, coerentes elementos de prova  a respaldar a versão dos fatos tal como defendida pelo recorrente, e devidamente informada ao  Fisco  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  (fls.  14/26).  Há  que  se  atentar,  porém,  que  o  contribuinte,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  demonstrou  ter  aplicado  os  R$  50  mil  recebidos em espécie como parte da alienação da casa (fl. 67), na aquisição do apartamento.  Incidem, por conseguinte, os termos do § 2º do art. 39 da Lei nº 11.196/05:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na  aquisição  de  imóveis  residenciais  localizados  no  País.(Vigência)  § 1oNo caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido  neste  artigo  será  contado  a  partir  da  data  de  celebração  do  contrato relativo à 1a(primeira) operação.  §  2oA  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  (...).  Ou  seja,  não  havendo  aplicado  integralmente,  mas  sim  parcialmente,  o  produto da venda da casa à  rua Projetada B, nº 38, na compra do apartamento nº 403 da rua  Palmeira  nº  707,  ambos  os  imóveis  situados  em  Maceió/AL,  sujeita­se  o  contribuinte  à  tributação do ganho proporcional à parcela não aplicada, no caso, no valor de R$ 50 mil.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  fins  de  que  seja  recalculada  a  infração  considerando­se  apenas  a  parcela  não  aplicada  na  aquisição de imóvel residencial, no valor de R$ 50 mil recebidos em 20/7/2007.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 180DF CARF MF

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6899105 #
Numero do processo: 13881.000166/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.788
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 131764_13881000166200199_200811; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-08-17T16:58:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 131764_13881000166200199_200811; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 131764_13881000166200199_200811; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-08-17T16:58:49Z; created: 2017-08-17T16:58:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-08-17T16:58:49Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-08-17T16:58:49Z | Conteúdo => FI. 1732 CC02lCOl FI,. 864 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo 0° 13881.000166/2001-99 Recurso 0° 131.764 Voluntário Assuoto Solicitação de Diligência Resolução 0° 201-00.788 Data 04 de novembro de 2008 Recorrente MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir a resolução. Presidente• fIL. J~ONIO FRANCISCO Relator-Designado Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno GUljão Barreto. . Doc.'umcnto de 55i Pô.'gina(s.) CQnfin~lado àigitalrtl.c.-"lte. P.ocle ser con.SLltiJdQ no endereço httP'&J;C<lv:rece;taJa)'er.lda.gOv.brieCAC/PUbliCOil~iSPX1 peki código de Iocali7ôção [P17.0B17, 135t39JjOFX, Cor'sulte a pág;na de autentiç"lçâo no "f'lnaldCSiG dOcLw~lcnh V" \ DF'CARF MF Processo n.' 13881.000166/2001-99 Resolução n.' 201-00.788 Relatório FI. 1714 CC02JCOI Fls. 865 ~ • • MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 314/429, contra o Acórdão n2 8.739, de 03/08/2005, prolatado pela 2~Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 300/311, que indeferiu solicitação de ressarcimento de IPI, relativamente ao 32trimestre de 2001, cumulado com pedido de compensação (fls. 24/25), protocolizados em 09/10/2001. Conforme Despacho Decisório de fls. 249/251, o pedido foi efetuado com base na Lei n29.863/99 e Portaria MF n" 38/97, sendo deferido parcialmente. Através do relatório de fls. 3021303, a autoridade julgadora de primeira instância resumiu, convenientemente, tanto as considerações constantes da Informação Fiscal como também as alegações da contribuinte na manifestação de inconformidade, que leio em sessão . A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Acórdão DRJIRPO nO8.739, de 03/08/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NULiDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o contribuinte toma ciência de Despacho Decisório. não se pode exigir que o Poder Público lhe entregue fotocópias de todos os documentos existentes no processo, o qual fica a sua disposição para ter o devido acesso e realizar as reproduções que entender necessárias a sua contestação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/0912001 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NA'OAPLiCADOS NA INDUSTRJALiZAÇA'O. De acordo com o ar/. 11 da Lei n° 9.779/99. somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e moterial de embalagem. aplicados na industrialização. podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILiZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇA'O. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto íntermediário. faz-se necessário o consumo. o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação. Oll vice-versa. Entenda-se "consumo" como decorrência de um contato fisico exercido pelo insumo sobre o produto emfabricação ou deste sobre aquele. ~ OOCUlne~l~Ode 551 f)3(Jil1u(s)conílrmaôo dlgitalmen1._ de ser COt1sult.ado no (::nde~eçohitOS:jfc~;v.re(;€aa:r:'azend8,pov.br/eCAC!PUblíCo!I'~np:Q pelo código de localíz<lçáo CP !7.0817 .13569.60L' ,";ol1sulte ~l pa~Jinade autenJcação no finei! dr::ste dOCl,nl<21110. '» \ Df'CARF MF Processo n," 13881.000166/2001.99 Resolução n.O 201-00.788 CRÉDITO. PRESUMIDO. DE IPI. SISTEMA DE CUSTo.S INTEGRADO. Se a empresa não mantém um sistema de custos integrado com a escrituração comercial, deve, obrigatoriamente, calcular o crédito presumido de IPI com base nOmétodo estabelecido no parágrafo 7~do art. 3", da Portaria MF n" 38/97. Solicitação Indeferida ". Fl.1736 CC02/COI . Fls. 866 rP • • Inconformada, a contribuinte apresentou, em 31/10/2005, recurso voluntário de fls. 314/342, alegando, preliminarmente, que os indeferimentos relativos tanto ao encaminhamento das intimações ao escritório do advogado como também à produção de prova pericial configuram cerceamento do direito de defesa, ensejando nulidade da decisão. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo seja reconhecido seu direito ao ressarcimento integral, acrescido de juros com base na taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. Por fim, requer seja reconhecido o direito ao ressarcimento do valor pleiteado, acrescido da taxa Selic, homologando-se as compensações realizadas. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 862. É o RelatÓri7' ~ DF'CARF MF Processo 0,"13881.000166/2001.99 Resolução o." 201-00.788 FI. 1738 CC02/COI Fls, 867 ~ Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator-Designado Trata o presente processo de caso semelhante ao analisado no Recurso n2 130.763, cujo julgamento foi várias vezes convertido em diligência, a fim de verificar as alegações da interessada. • No presente caso, a interessada apresentou vários documentos com o recurso, no intuito de demonstrar suas alegações, dentre os quais "parecer técnico de natureza contábil", cópias do Registro de Entradas, de notas fiscais de compra, de fichas de controle do estoque, do manual do usuário de sistema de estoque etc. Posteriormente, apresentou retificação de parecer técnico (fls. 711 a 717) e anexos. À vista do que foi decidido na Resolução n2 201-00.749, voto por converter o julgamento em diligência . Documento de 551 pa9.ína(sJ. confirmaao digitalmente, Pode ser consuliado no endereço hHPs:!!cav_receita,fazeI1da,gOv,br!eC/\C!PUbliCO!lc~sP14 j)€lo códlrJo de localizaçao EP17,0817,135ô9.6m::X. Consulte a pá9ín8 ar.::zlIternicaç;1o r~o tinal deste documento. -......,{ 3) em relação às entradas para teste e semelhantes: a interessada a apresentar a relação dos produtos relativa ao item b. informar a quantidade de tais produtos a que se deu saída no período de apuração; 2) em relação aos atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque: a.. intimar a interessada a apresentar relação dos produtos cuja estrutura fora incorretamente informada ao sistema, bem assim a demonstração do que foi alterado; c, demonstrar, a partir de tais informações, as diferenças sobre o saldo de estoque de insumos provocadas pelos erros apontados; e d. a partir daí, a Fiscalização deverá analisar a documentação apresentada pela interessada e apontar especificamente eventuais inconsistências; Para tanto, a Fiscalização deverá adolar o seguinte procedimento: I) em relação à estrutura dos produtos: b. a interessada ainda deverá demonstrar por documentos eventuais erros quanto às datas de alimentação das informações (conforme afirmado pela interessada, ela teria tais informações); e c. analisar especificamente a documentação apresentada e apontar inconsistências; a.intimar a interessada a apresentar as fichas relativas a três dias consecutivos do periodo de apuração, iniciando no último dia de mês que seja dia útil, indicando os dados incorretamente alimentados e apontando como ficaria o resultado depois da recomposição; a. intimar respectivo da autuação; • DF-CARF MF Processo n.• 13881.000166/2001-99 Resolução n.• 201-00.788 1"1. 1740 CC02lCOl FIS.~ /..-r I, I I I I • • b. a interessada ainda deverá demonstrar em que produtos foram os insumos empregados e a respectiva venda; e c. com base na documentação apresentada, a Fiscalização deverá verificar se houve a comprovação; e 4) em relação aos lançamentos contábeis efetuados à vista das inconsistências apuradas, a interessada deverá ser intimada a apresentar a relação dos lançamentos contábeis efetuados em face da apuração de inconsistências, quanto à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As análises a serem efetuadas pela Fiscalização deverão ser consolidadas em relatório, que deverá tratar apenas das questões objeto da diligência, do qual se dará ciência à interessada para manifestação no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 . JOS~~Ncrnco W- Documento de 551 pá9,íncíS) cont'írrnàdo digi!almerte, Pode ser consultado no ende,reço httPS:i!CiJv.receita,f3zenda.gov,btleC/\C!PllbliCO!I0«tn1sP:S pelo código de localização [P17.0817.13569.GOEX. Consulte a páq:na de autentcaçào no Ilna! deste documento. ~\ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 16327.000008/2006-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos somente quando houver, no acórdão embargado, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não se configurando quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, eles devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 9303-005.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí-la. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 931          1 930  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.000008/2006­27  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­005.579  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  CPMF ­ Aquisição de ativos e despesas ­ Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO ITAÚ S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.   Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos somente quando houver, no  acórdão embargado, obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus  fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma. Não se configurando quaisquer dos vícios que autorizam o manejo dos  aclaratórios, eles devem ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí­la.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 00 08 /2 00 6- 27 Fl. 931DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 932          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  tempestivamente  interpostos,  pela  Fazenda  Nacional,  fls.  371/375,  contra  Acórdão  nº  9303­00.453,  proferido  pela  Terceira  Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais,  julgado  na  sessão  de  19  de novembro  de  2009, que decidiu declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito  objeto dos presentes autos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 07/01/2000 a 05/05/2000  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  CINCO  ANOS  A  CONTAR  DO  FATO  GERADOR.  SÚMULA  VINCULANTE  DO  STF  N°  8/2008.  Editada  a  Súmula  vinculante  do  STF  n°  8/2008,  segundo  a  qual  é  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  o  prazo  para  a  Fazenda  proceder  ao'  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  nos  termos do Código Tributário Nacional.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  O acórdão  embargado,  adotou o paradigma  trazido pelo  contribuinte,  deu  provimento  ao Recurso Especial,  declarando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário objeto dos presentes autos.  Por outro lado, a Embargante insurge­se aos autos acusando o acórdão de  conter  vício  de  omissão  de  pronunciamento  acerca  da  existência  de  pagamentos  homologáveis, a fim de que possa ser aplicada a regra do § 4° do art. 150 da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial.  É o relatório.                Fl. 932DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 933          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  devendo  ser  conhecidos,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Conforme acima relatado, o acórdão embargado adotando o paradigma  trazido  pela Contribuinte, deu provimento ao Recurso Especial, declarando a decadência do direito de  a Fazenda constituir o crédito guerreado.  Como  se  observa,  o  acórdão  embargado  entendeu  que  o  termo  inicial  para  contagem do prazo para  fins de decadência restava prejudicado,  tendo em vista que, no caso  dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173 ou. do art. 150, o direito da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  tinha  sido  fulminado  pelos  efeitos  da  decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de seis anos do fato gerador.  Por outro lado, a embargante sustenta que o acórdão não se manifestou quanto a  existência ou não do pagamento antecipado, logo estaria omisso.   Em que pese o acórdão recorrido não ter se manifestado quanto a existência ou  não de pagamento antecipado, entendo que não houve nenhuma omissão, considerando que o  lançamento  foi  efetuado  há  mais  de  seis  anos  do  fato  gerador,  além  disso,  a  Contribuinte  efetuou o pagamento antecipado, conforme consta nas fls. 404.  Neste sentido, como houve pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser  contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN.   Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                       Fl. 933DF CARF MF Processo nº 16327.000008/2006­27  Acórdão n.º 9303­005.579  CSRF­T3  Fl. 934          4                 Fl. 934DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.979274/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979274/2009­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.709  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 74 /2 00 9- 65 Fl. 30DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 31DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 32DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10880.979274/2009­65  Acórdão n.º 1201­001.709  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 34DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.002586/2008-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.
Numero da decisão: 9303-005.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. IPI. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA VINCULANTE DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo administrativo, quando houver similitude fática dos casos tratados e jurisprudência pacificada, a observância dos precedentes jurisprudenciais fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15. Ressurgindo à competência tributária trazida pela Constituição Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de tributação pelo ISS, é de se afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­005.428  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISKPAR LOGÍSTICA E AUTOMAÇÃO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao Princípio  da Eficácia Vinculante  dos Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas  aos  serviços  gráficos  personalizados passíveis de  tributação pelo  ISS, é de se afastar a  incidência  de IPI, conforme inteligência promovida pelo art. 1º, § 2º, da LC 116/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 25 86 /2 00 8- 88 Fl. 980DF CARF MF     2 convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Demes  Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3201­000.699, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  voto  de  qualidade,  deu  provimento ao recurso voluntário, consignando acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ I PI  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2005  ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO.  A prestação de serviço gráfico, personalizado e sob encomenda, ainda que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita unicamente ao 1SS, não  estando sujeito à incidência do IPI. ”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que  trouxe o  entendimento de que  a prestação de  serviço gráfico, personalizado e  sob encomenda não se sujeita ao IPI.        Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 981          3 Trouxe a Fazenda Nacional, entre outros, que:  · O  IPI  é um  imposto  sobre  a produção,  enquanto  que o  ICM  e o  ISS  incidem  sobre  a  circulação  (o  primeiro  sobre  a  circulação  de  mercadorias e o segundo sobre a de serviços);  · Diferencia­se o ICMS do ISS e do IPI, pois enquanto que, em relação  àquele,  não  há  atividade  adicional  alguma  do  contribuinte  de  que  dependa  a  ocorrência  do  fato  gerador  (basta  a  venda  ou  revenda  de  mercadoria), no tocante ao IPI, a ocorrência do fato gerador depende de  prévia  industrialização  (ou  produção)  e,  no  caso  do  ISS,  incidência  depende de urna prestação de serviço;  · No  âmbito  das  diferenças  entre  obrigações  definidas  no  direito  civil  critério  repelido pelo STF como único aplicável à  solução da questão  na  ADI  citada,  hipótese  de  incidência  do  ISS  depende  de  urna  obrigação  de  fazer.  Já  o  IPI  depende  de  urna  atividade  de  produção  previa,  enquanto  que  o  ICMS  depende  apenas  da  circulação  da  mercadoria;  · A  conjugação  das  hipóteses  de  incidência  do  IPI  e  do  ISS  ocorreria  quando  obrigação  de  fazer  comportasse  uma  atividade  de  industrialização não há  lei  complementar modalidade  legal eleita pela  Constituição  para  tratar  de  conflitos  de  competência  que  afaste  a  incidência de um ou de outro tributo e, para afastar a legislação do IPI  que  não  restringe  o  conceito  de  produção  ou  de  industrialização  nos  termos  anteriormente  expostos,  seria  preciso  aplicar  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  para  concluir  que  não  poderiam  incidir,  no  contexto  exposto  no  parágrafo  anterior,  os  dois  impostos;  · Para que urna operação esteja sujeita à  incidência do  IPI, basta que o  estabelecimento  industrialize  um  produto  e  a  ele  dê  saída,  não  importando  a  que  título  jurídico  decorra  a  saída  do  estabelecimento  produtor (art. 22, §29, da Lei 4.502/64).    Em Despacho às fls. 922 a 925, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 982DF CARF MF     4   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo, que trouxe, entre outros, que:  · As  impressões  são  sempre  relativas  a  logomarcas,  cores  padrão  e  condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens  específicas  aos  consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  De  tal  sorte  que,  indubitavelmente,  as  encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes para  seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de  seu  eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer outra pessoa jurídica diferente da própria encomendante.   · Isso sem contar que a especificidade do corte (largura) das bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante,  sendo  também  inaplicável  cogitar­se  de  seu  uso  indiscriminado,  como  fazem  crer  as  equivocadas razões do auditor fiscal em apreço.   · Ademais,  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes (posto que inaplicáveis ao uso de terceiros, por não se tratar  de um chamado "produto de prateleira").   · Pelas  particularidades  da  encomenda,  como,  aliás,  expressamente  reconhecido  pelo  agente  fiscalizador,  tem­se,  pois,  como  absolutamente  descabida,  do  ponto  de  vista  fático,  para  não  dizer  absurda,  a  aplicação  de  qualquer  parecer  desta  d.  Delegacia  ou  solução  de  consulta  que  possa  ter,  aparentemente,  sob  a  ofuscada  ótica  da  fiscalização,  esgotado  a  matéria  tão  cristalinamente  pacificada nos Tribunais do País;  · Imperioso  o  respeito  dos  tribunais  a  jurisprudência  pacificada  do  Superior Tribunal de Justiça;  · Conforme vastamente demonstrado, resta  límpido a pacificação da  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sentido  favorável a Recorrida, do tema aqui debatido.     É o relatório.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 982          5 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo  e,  depreendendo­se  da  análise  de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  integral do recurso, eis que a divergência jurisprudencial vem ao encontro dos termos  definidos  pelo  artigo  67  do  RICARF.  O  que  concordo  com  o  exame  de  admissibilidade constante do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  qual  seja,  se haveria  a  incidência de  IPI no  caso  em comento,  considerando a  atividade prestada pelo sujeito passivo.    Cabe, então,  trazer a priori que o sujeito passivo tem por objeto a  prestação de serviços gráficos “personalizados” “sob encomenda” dos seus clientes,  com  destaque  para  as  atividades  de  impressão  personalizadas  –  serviço  de  composição gráfica sujeito à incidência de ISS.    O  sujeito  passivo  oferece,  além  da  emissão,  a  migração  de  tecnologias customizadas, com o intuito de atender diferentes demandas.    Considerando  se  tratar  por  óbvio  de  prestação  de  serviço  gráfico  customizado  e  personalizado,  para  fins  de  atendimento  da  demanda  de  clientes  específicos, para melhor elucidar os pontos aqui desenvolvidos, cabe trazer que que  tais serviços, em síntese, são assim considerados por serem, quando de sua prestação,  definidas estratégias para o desenvolvimento do produto demandado pelo cliente.     Tais  serviços  são  vistos  pelos  clientes  como  diferencial  nas  empresas  de  serviços,  vez  que  podem  proporcionar  para  o  funcionamento  de  seu  negócio a personalização de que necessitam.    Fl. 984DF CARF MF     6 Ademais, cabe trazer que os serviços prestados pelo sujeito passivo  não  se  confundem  com  a  mera  circulação  de  mercadorias/produtos,  vez  que  tais  serviços  possuem  como  características  a  intangibilidade,  perecibilidade,  heterogeneidade e simultaneidade.    Ora:  · Perecibilidade,  pois  tais  serviços  não  podem  ser  “armazenados/estocados” para a venda;  · Intangibilidade,  pois  não  podem  ser  vistos,  provados  ou  sentidos;  · Heterogeneidade,  pois  tais  serviços  sofrem  variação  para  cada cliente, considerando a customização dedicada;  · Simultaneidade,  pois  envolve  a  dinamicidade  entre  a  produção e o consumo.    O serviço customizado prestado pelo sujeito passivo abrange essas  características, vez que:  · Reflete  um  planejamento  anterior  para  a  busca  do  objeto  alcançado,  em  observância  a  demanda  específica  exposta  em contrato firmado entre o cliente e o prestador;  · Não  se  trata  de  venda  de  produtos  de  prateleira  padronizáveis;  · Se diferenciam, de acordo com a demanda de cada cliente –  considerados  efetivamente,  de  per  si,  como  pontuais  e  especiais.    É  de  se  considerar,  ainda,  que  os  serviços  customizados  envolve  interação direta com o cliente ­ uma vez que a personalização do produto é alcançada  de forma colaborativa entre a parte contratante e o contratado.    Vê­se  ainda  que  o  serviço  de  impressão  gráfica  personalizada  desenvolvido pelo sujeito passivo não integra um processo de industrialização.    Ora, as impressões são sempre relativas a logomarcas, cores padrão  e condizentes com o próprio logotipo utilizado, eventuais mensagens específicas aos  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 983          7 consumidores  da  encomendante,  além  de  outros  símbolos  peculiares.  O  que,  indubitavelmente, as encomendas passam a integrar o ativo fixo dos encomendantes  para seu uso exclusivo, não podendo, nem de longe, cogitar­se acerca de seu eventual  uso  indiscriminado,  já  que  imprestável  seria  para  qualquer  outra  pessoa  jurídica  diferente da própria encomendante.     A  especificidade  do  corte  (largura)  das  bobinas,  tem  aplicação  geralmente  exclusiva  ao  terminal  (PDV)  ou  equivalente  da  própria  encomendante.  Não  há  uso  indiscriminado.  E  não  há  qualquer  comercialização  das  bobinas  personalizadas  impressas  quer  pela  Recorrida,  quer  pelos  seus  clientes  (posto  que  inaplicáveis  ao  uso  de  terceiros,  por  não  se  tratar  de  um  chamado  "produto  de  prateleira").    Após breve elucidação e antes de se adentrar na discussão acerca da  incidência do IPI, discorrendo sobre eventual conflito de competência. O que se torna  impossível se ignorar esse tema, cabe trazer ainda que a atividade personalizada, que  envolve  sua  customização  para  atendimento  da  necessidade  de  eventual  cliente,  inquestionável, que tal serviço seria passível de tributação pelo ISS.    Por  conseguinte,  por  se  tratar  de  bem  oriundo  de  serviço  personalizado/customizado, inegável que tal bem não seria considerado como sendo  de prateleira, disponível em sua padronização aos clientes potenciais. O que confere o  entendimento  dos  tribunais  de  se  afastar  a  tributação  pelo  ICMS. Não  se  coaduna,  assim, tais serviços com o conceito de mercadoria.    Tanto  é  assim,  que  os  Tribunais  empregam  tais  conceitos  –  produtos  feitos  por  encomenda,  personalizados  e  customizados  –  para  afastar  a  incidência  do  ICMS  e/ou  IPI  em  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  bens  oriundos desses serviços especializados e personalizados.     Tanto é assim, que, no que tange às essas discussões envolvendo o  ISS  e o  ICMS,  é de  se  recordar que os Tribunais  têm manifestado,  em síntese,  em  relação aos serviços gráficos, que:  Fl. 986DF CARF MF     8 · Se a atividade gráfica fosse exercida com certas limitações –  acrescentando apenas utilidades a esse meio, com o  intuito  de se disponibilizar o produto indiscriminadamente a todos  os clientes potenciais, sem viabilidade de personalização por  cliente,  configurar­se­ia  como  produção  em  série  –  sendo  evidente,  nesse  caso,  que  se  trata  de  disponibilização  de  mercadorias,  motivando  assim  a  incidência  de  ICMS  e  de  IPI, vez, que, em relação à esse último tributo, caracterizada  estaria  a  industrialização  dessa  mercadoria  (produzida  padronizadamente em série);  · Por  sua  vez,  se  fosse  desenvolvida  por  encomenda  de  cliente, para atender suas necessidades específicas, visando  o  atendimento  de  sua  demanda  em  particular  estar­se­ia  diante de serviço alcançável pelo ISS. É de se expor que as  mercadorias  oriundas  desses  serviços  não  são  disponibilizadas a terceiros.    Para tal entendimento, é de se recordar o art. 1º, § 2º, da LC 116/03,  in verbis (Grifos meus):  “Art.  1º.  O  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza,  de  competência dos Municípios  e do Distrito Federal,  tem como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  constantes  da  lista  anexa,  ainda  que  esses  não  se  constituam  como  atividade  preponderantemente  do prestador.  [...]  § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços  nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações  Relativas  à Circulação  de Mercadorias  e Prestações  de Serviços  de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –  ICMS,  ainda  que  sua  prestação  envolva  fornecimento  de  mercadorias.  [...]”     Com tal dispositivo, resta claro que os serviços constantes da lista  de serviço da LC 116/03 não ficam sujeitos ao ICMS, apenas ao ISS.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 984          9   Continuando,  no  que  concerne  à  discussão  acerca  da  incidência  cumulativa  envolvendo  o  ISS  e  o  IPI,  importante mencionar  que  o  TRF  já  editou  Súmula 143/83 (Grifos meus):  “Súmula  143  –  Os  serviços  de  composição  gráfica  e  impressão  gráficas personalizadas previstos no artigo 8º, § 1º, do Decreto­lei  n. 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­lei n.  834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.”    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula  156:  “Súmula  156  do  STJ  –  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  o  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.”    Frise­se tal entendimento o disposto no 9º do Decreto­Lei 2471/88  que, por sua vez, estabelece que ficam cancelados os processos administrativos que  trate da cobrança do IPI no fornecimento de produtos personalizados de serviços de  composição gráfica e impressão gráfica:  “Art.  9º.  Ficam  cancelados,  arquivando­se,  conforme  o  caso,  os  respectivos  processos  administrativos,  os  débitos  para  com  a  Fazenda Nacional,  inscritos ou não como Dívida Ativa da União,  ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:  [...]  VI – do Imposto sobre Produtos Industrializados relativamente ao  fornecimento de produtos personalizados,  resultantes de serviços  de composição e impressão gráficas; e   [...]”    Sendo assim,  resta claro que os serviços gráficos personalizados e  customizados com o intuito de atender determinada necessidade de cliente não seriam  passíveis de tributação pelo IPI.    Fl. 988DF CARF MF     10 Quanto  à  discussão  sobre  a  impossibilidade  da  incidência  concomitante  do  ISS  e  IPI  sobre  a  mesma  atividade,  a  instituição  de  tributos  é  extensivamente definida na Constituição, mediante a atribuição de competência – o  que ressurjo o art. 146, inciso I, da CF/88:  “Art. 146. Cabe à lei complementar:   I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em  matéria  tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  [...]”    Com  tal  enunciado,  verifica­se  que  a  Lei  Complementar  deve  dispor  sobre  conflitos  de  competência  em  matéria  tributária  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  bem  como  regular  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.    O que, por conseguinte, expresse, tem­se que se a LC 116/03 dispôs  que as atividades gráficas discutidas no presente processo são fatos geradores do ISS,  inconteste não haver que se falar em tributação pelo ICMS e IPI sobre tais serviços.    Tanto  é  assim  que,  nesse  sentido,  nota­se  que  fluíram  várias  decisões favoráveis, afastando a tributação pelo IPI.    Em  pesquisa  jurisprudencial,  cabe  trazer  o  julgamento  do  RESP  437.324 – RS envolvendo a American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda,  onde o STJ, através do ilustre Ministro Franciulli Netto, emitiu acórdão concedendo  integramente a segurança pleiteada declarando que as referidas atividades envolvem  típica prestação de serviço ao ISS, consignando a seguinte ementa (Grifos meus):  “RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEAS  "A"  E  "C"  ­  TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE  PERDA  DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  QUESTÃO  ­  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO  ­  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA  SUJEITO  UNICAMENTE AO ISS ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 985          11 ARTIGO 8º DO DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO  STJ.  Cumpre  a  este  Sodalício  examinar  eventual  afronta  a  dispositivos  de  lei  federal,  nos  termos  da  letra  "a"  do  permissivo  constitucional,  ou,  pela  letra  "c",  sanar  possível  dissenso  pretoriano acerca de determinada questão. Assim, não prevalece o  entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhecer  de  ofício  a  extinção  do  mandado de segurança preventivo.  Embora  prequestionada  a  questão  da  perda  de  objeto  da  impetração, que entendeu a Corte de origem não existir, pretendeu  a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano  com  julgados  deste  Sodalício  sem,  contudo,  realizar  o  indispensável  cotejo  analítico,  vindo  em  desacordo  com  o  estabelecido nos arts. 541, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.  A elaboração dos cartões com as características requeridas  pelo  destinatário,  que  é  aquele  que  encomenda  o  serviço,  tais  como a  logomarca,  a  cor,  eventuais  dados  e  símbolos,  indica  de  pronto  a  prestação  de  um  serviço  de  composição  gráfica,  enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei  n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º  do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado,  destinados  os  cartões,  de  pronto,  ao  consumidor  final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos,  conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.”    Cabe trazer que essa decisão transitou em julgado em 3.11.03.    Fl. 990DF CARF MF     12 Outro  precedente  igualmente  importante  é  o  veiculado  no  julgamento do REsp 966.184­RJ decorrente de ação ordinária ajuizada pela American  Bqank Note Company Gráfica e Serviços Ltda também com o objetivo de que fosse  declarada  a  não  incidência  do  IPI  sobre  os  cartões  de  crédito  com  tarja magnética  confeccionados  no  período  de  junho/88  a  junho/89,  por  se  tratar  de  prestação  de  serviços personalizados sob encomenda.    Tal  REsp,  após  apreciação  pelo  STJ  –  relator  Ministro  Herman  Benjamin, foi emitido acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça  firmou o entendimento de  que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação, in  casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Agravo Regimental não provido.”    Cabe trazer que essa decisão também transitou em julgado.    Em  outro  julgamento  no  STJ,  especificamente  quando  da  apreciação do Resp 103409/RS,  ficou decidido que não é devido o  ICMS  sobre os  serviços  de  composição  gráfica,  tal  qual  a  impressão  de  cartões  magnéticos  personalizados e sob encomenda, conforme consignado em ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  CONFECÇÃO  DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS PERSONALIZADOS E SOB ENCOMENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ICMS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  STF  NA  MEDIDA  CAUTELAR  NA  ADI  4389.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DISTINTAS.  ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 986          13 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos declaratórios  somente  são  cabíveis  para modificar  o  julgado que  se  apresentar  omisso,  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro material  existente  no  acórdão,  o  que  não aconteceu  no  caso  dos autos.  2.  No  julgamento  da  medida  cautelar  na  ADI  4389,  o  STF  reconheceu  a  não  incidência  do  ISS  sobre  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  embalagens  destinadas  à  integração  ou  utilização  direta  em  processo  subsequente  de  industrialização ou de circulação de mercadoria.  3.  A  incidência  do  ICMS  só  ocorrerá  nos  casos  em  que  a  produção de embalagens, etiquetas sob encomenda (personalizada)  seja  destinada  a  subsequente  utilização  em  processo  de  industrialização ou posterior circulação de mercadoria, o que não  é o caso dos autos.  4.  In  casu,  trata­se  de  produção  de  cartões magnéticos  sob  encomenda para  uso  próprio  da  empresa. No  caso,  a  embargada  atua como consumidora  final, ou seja,  tais cartões não  irão  fazer  parte  de  futuro  processo  de  industrialização  ou  comercialização.  Incide, portanto, o ISS nos termos do que restou determinado pela  Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao rito dos recursos respetivos,  nos termos do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  5. Não cabe ao STJ analisar suposta violação de dispositivos  constitucionais, mesmo a título de prequestionamento, sob pena de  usurpação da competência do STF.  Embargos de declaração rejeitados.”    Proveitoso trazer ainda outros julgados do STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  IRREGULARIDADES.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA,  APENAS,  DO  ISS.  Fl. 992DF CARF MF     14 SÚMULA  Nº  156/STJ.  ANÁLISE  DE  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.  [...]  3. Decisão atacada que  tomo com base a Súmula nº 156/STJ: “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda, ainda que envolva  fornecimento de mercadorias,  está  sujeita, apenas, ao ISS”[...]  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.,  José  Delgado,  EAREP  510940/SP, DJ de 17/11/2003)  “AGRAVO REGIMENTAL – TRIBUTÁRIO – SERVIÇO GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA  –  ICMS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  ENTENDIMENTO  CONSAGRADO  –  SÚMULA  156 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  1.  Não incide ICMS sobre serviços de composição gráfica, a teor  da Súmula 156 deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:  “A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de mercadorias,  está sujeita, apenas, ao ISS.  2.  Agravo Regimental improvido. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  rel.  Min.  Luiz  Fux,  AGRESP  331201/SP, DJU de 14.10.2002)     “Tributário  –  ICMS  e  ISS  –  Incidência  –  Decreto­Lei  nº  406/68  (art. 8º, § 2º).  1.  Os  serviços  de  composição  gráfica,  não  distinguindo  a  lei  entre  os  personalizados  encomendados  e  os  genéricos  destinados  ao público, sujeitam­se à incidência do ISS.  2.  Multifários precedentes jurisprudenciais.  3.  Recurso sem provimento. ”  (Superior  Tribunal  de  Justiça  re.  Min.  Luiz  Pereira,  RESP  142339/SP, DJU de 26/03/2001)    Frise­se esse entendimento a decisão dada pelo STF:  “ISS.  Serviço  gráfico  por  encomenda  e  personalizado. Utilização  em produtos vendidos a terceiros.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 987          15 A feitura de rótulos,  fitas, etiquetas adesivas e de identificação de  produtos  e  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  é  atividade da empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura  por  utilizá­los,  o  cliente  e  encomendante,  na  embalagem  de  produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro.  Recurso extraordinário conhecido e provido. ”  (Supremo  Tribunal  Federal,  RE  109.069­7/SP,  Rel.  Min.  Rafael  Mayer)    Em vista de todo o exposto, vê­se acertado o entendimento de que  nessa atividade não há que se falar em tributação pelo IPI – eis que para o deslinde do  conflito  de  competência,  para  se  apurar  a  tributação  sobre  o  consumo desses  bens,  nas hipóteses híbridas, em que há serviço agregado a um suporte físico, no caso, um  produto  industrializado,  deve­se  verificar  qual  prevalecerá,  para  efeitos  de  atrair  a  competência tributária.    O que, por conseguinte, as disposições da LC 116/2003 ­ § 2°, do  art. 1°, traz que salvo exceções nela expressamente previstas, os serviços incluídos na  lista ficam sujeitos apenas ao ISS, "ainda que sua prestação envolva fornecimento de  mercadorias”  em  cumprimento  ao  desígnio  determinado  pelo  art.  146,  I  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  que  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  conflitos de competência.    Ademais,  não  há  como  se  ignorar  os  precedentes  favoráveis  dos  Tribunais,  inclusive  aqueles  emanados  de  Recursos  interpostos  por  empresas  que  foram adquiridas pelo sujeito passivo.    Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz explicitamente o respeito à “Eficácia Vinculante dos Precedentes” em  seus arts. 926 e 927, in verbis (Grifos meus):  “Art.  926.  Os  tribunais  devem  uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente.  Fl. 994DF CARF MF     16 § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados  no regimento  interno, os  tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante.  §  2o  Ao  editar  enunciados  de  súmula,  os  tribunais  devem  ater­se  às  circunstâncias  fáticas  dos  precedentes  que  motivaram  sua criação.  Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  ­  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado de constitucionalidade;  II ­ os enunciados de súmula vinculante;  III  ­  os  acórdãos  em  incidente  de  assunção  de  competência  ou  de  resolução  de  demandas  repetitivas  e  em  julgamento  de  recursos extraordinário e especial repetitivos;  IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em  matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional;  V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais  estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10  e no art. 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida  de  audiências  públicas  e  da  participação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação  dos  efeitos  da  alteração  no  interesse  social  e  no  da  segurança  jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 988          17 §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os  por  questão  jurídica  decidida  e  divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.”    Deve­se,  assim,  em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos Precedentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­  NCPC,  observar  o  entendimento  emanado  pelos  tribunais.  Nesse  caso,  o  entendimento  de  que  para  os  serviços  gráficos  personalizados  deve­se  afastar  a  incidência do IPI.    Diz­se Princípio, pois deve ser considerado, assim como os outros  balizadores primordiais trazidos pelo nosso ordenamento, para se nortear/direcionar o  julgador/juiz  quando  da  apreciação  da  matéria  em  debate  à  solução  jurídica  mais  equânime  com  as  diretrizes  emanadas  pela Carta Magna  e  pela  legislação  vigente,  garantindo  o  conforto  e  a  segurança  jurídica  de  que  tanto  busca  a  Administração  Fazendária e o sujeito passivo.     Não  é  demais  lembrar  que  no  processo  administrativo  há  que  se  considerar e respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC  “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código  lhes  serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. ”    O Brasil  adota como estrutura  jurídica o  “Civil Law” – que adota  fontes  de  direito,  dentre  as  quais,  considera,  além  da  Lei,  como  fonte  direta,  os  precedentes jurisprudenciais.    Sendo  assim,  inquestionável,  a  valorização  dos  precedentes.  Até  mesmo  como  forma  de  se  conceder  a  segurança  jurídica  que  tanto  procura  a  administração fazendária e os sujeitos passivo.    Ora,  tal  cultura  de  valorização  de  precedentes,  que  torna  a  jurisprudência na Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil  Fl. 996DF CARF MF     18 Law” – traz irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da  interpretação quando as decisões possuem potencial para tanto. O que é o caso.    As  decisões  emanadas  pelos  Tribunais  consideraram  a  mesma  atividade do sujeito passivo, não restando dúvida quanto à necessidade da aplicação  dos fundamentos determinantes do precedente ao caso concreto.    Sendo  assim,  até mesmo  em  respeito  a  celeridade do  processo  no  judiciário que invoca o Novo Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência nos  Tribunais se encontra PACIFICADA, inclusive com Súmulas do TRF e STJ, é de se  manter o decidido no acórdão recorrido.    Ademais,  é  de  se  recordar  que  em  recente  julgamento  ficou  consignando em acórdão 9303­004.394:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS  Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes,  emanado explicitamente pelo Novo Código de Processo Civil, cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos  pelos  Tribunais,  conforme  arts. 15, 926 e 927 da Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal, quando se tratar de atividades relacionadas aos serviços  gráficos  personalizados  passíveis  de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar a incidência de IPI, conforme inteligência promovida pelo  art. art. 1º, § 2º, da LC 116/03"      Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 989          19  Nesse julgamento, após pedido de vista do Conselheiro Júlio César  Alves Ramos,  foi  apresentada Declaração  de Voto,  eis  que  foi  pesquisada  a  ampla  jurisprudência sobre o mesmo tema por esse conselheiro:    "Conselheiro Júlio César Alves Ramos    Julguei  conveniente  explicitar  as  razões  pelas  quais  acompanhei  a  n.  relatora  dado  que  já  proferi  vários  votos  no  sentido pretendido pela Fazenda Nacional.    Minha  posição  sobre  o  assunto  está  nelas  devidamente  registrado, não tendo eu mudado de entendimento.    Ocorre  que,  foi  bem  enfatizado  pela  n.  relatora,  a  posição  contrária  aqui  defendida  pelo  sujeito  passivo  parece  mesmo  consolidada  no  âmbito  do  STJ.  Com  efeito,  naquele  tribunal,  podem­se coligir decisões recentes1 que enfrentaram exatamente o  mesmo  objeto  ora  em  discussão  ­  cartões  magnéticos  personalizados  ­  e  entenderam  que  tal  operação  é  a  descrita  na  lista da Lei Complementar 116 (ou do Decreto 406) como "serviços  gráficos  personalizados",  o  que,  no  entender  daquele  Sodalício,  afastaria  a  tributação  pelo  IPI.  Algumas  delas,  inclusive,  foram  proferidas em processos de empresa sucedida pela autora deste.    E,  em  respeito  aos  artigos  926  e  927  do  novo CPC,  decidi  curvar­me  àquela  jurisprudência,  ainda  que  a  entendendo  equivocada.  Registro,  ao  fim,  que  não  vejo  que  tais  artigos  nos                                                              1 Além do REsp 437.324, de relatoria do Ministro Herman Benjamin  já citado pela  relatora, e entre  outros, cito:  Resp 817.182, Ministro Luiz Fux  AgRg no Resp 966.184, minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 816.632, ministro Humberto Martins  AgRg no Resp 1.369.577, ministro minstro Herman Benjamin  AgRg no Resp 1.308.633, ministro Castro Meira  Resp 213.594, ministro Mauro Campbell    Vale acrescer que todas as decisões foram tomadas por unanimidade    Fl. 998DF CARF MF     20 imponham  a  obrigatória  aceitação,  extensivamente,  de  decisões  dos  tribunais  superiores. Quero dizer  com  isso que  é preciso,  em  cada  caso,  checar,  com  rigor,  se  a  matéria  é  a  mesma  e  se  a  jurisprudência está mesmo consolidada.  No  caso  presente,  todas  as  decisões  que  cito  se  referem  a  cartões  magnéticos  personalizados.  Mas  há  outras,  tratando  de  produtos  diversos,  que  asseguram  a  tributação  pelo  IPI,  ao  ressaltar  a  importância  de  analisar  o  que  prevalece.  Por  isso,  a  elas me curvo apenas neste caso específico, resguardando, porém,  meu  entendimento  pessoal  de  que  não  é  a  mera  presença  de  um  serviço ­ ainda que tributável pelo ISS ­ que impede a incidência do  IPI.    Nesses  termos,  votei  pelo  provimento  do  recurso  do  sujeito  passivo, sendo essa a declaração que solicitei fazer.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos"    Cabe  ainda  recordar  que  em  vários  Congressos  Tributários  realizados  recentemente  com  a  participação  de  vários  juízes,  desembargadores  e  ministros do STJ,  foi  invocada a  importância da aplicação do Princípio da Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes  no  processo  administrativo  fiscal  trazido  pelo  Novo  Código de Processo Civil para se evitar a morosidade da resolução da lide, bem como  o desembolso da parte contrária – quer seja, dependendo do caso, a Fazenda Nacional  e/ou sujeito passivo ­ de condenação dos honorários a serem pagos, no caso de perda  junto ao judiciário, conforme prevê o art. 85 do NCPC.    Proveitoso  trazer  parte  dos  dizeres  do  Parecer  dado  pelo  nobre  Professor Emérito e Titular da PUC/SP e da USP – Paulo de Barros Carvalho emitido  à Diskpar Logística e Automação Ltda:  “[...]  11)  Qual  o  entendimento  adotado  pelos  Tribunais  Superiores  a  respeito dessa matéria?  Observa­se,  tanto,  em  meio  às  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  como  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  situações  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10882.002586/2008­88  Acórdão n.º 9303­005.428  CSRF­T3  Fl. 990          21 semelhantes  às  narradas  pela  Consulente  estão  sujeitas  à  incidência  do  ISS.  A matéria  foi  até mesmo  objeto  de  Súmula  do  STJ que, no enunciado 156, prescreve: “A prestação de serviço de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”    Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, negando­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 1000DF CARF MF

score : 1.0
6920308 #
Numero do processo: 10120.725376/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. DATA DA CIÊNCIA. É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico. Considera-se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, ou na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-004.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da  ciência da decisão recorrida.  INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA  CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte regularmente  opta pela utilização do Domicílio Tributário Eletrônico.  Considera­se  feita  a  intimação,  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária,  se ocorrida antes (art. 23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 53 76 /2 01 3- 41 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 451          2 Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10120.725376/2013­41,  em  face  do  Acórdão  nº  01­27.842,  julgado  pela  4ª.  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  na  sessão  de  julgamento de 26 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  "Dos autos, mormente do Relatório Fiscal (fls. 20 a 31), se extrai  as informações relatadas nos parágrafos que se seguem.  O  presente  processo  refere­se  a  Autos  de  Infração  relativos  à  obrigação principal, incluindo os seguintes debcad’s:  a) Auto de Infração DEBCAD nº 51.040.261­ 5 (fls. 03 a 11)  Trata  de  glosas  das  compensações  indevidamente  informadas  pela empresa nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  no  período  compreendido  entre  11/2009  a  12/2012,  totalizando  o  valor  de  R$  3.738.195,71  consolidado  em  25/06/2013.  As contribuições previdenciárias apuradas foram lançadas sob a  Rubrica 19 Glosa Compensação, no levantamento GC – GLOSA  DE COMPENSAÇÃO e têm como fato gerador os valores pagos,  devidos  ou  creditados,  em  cada  competência,  aos  segurados  empregados da  empresa declarados  em Guias de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  SocialGFIP,  entregues  pelo Contribuinte e constantes dos sistemas informatizada.  b) Auto de Infração DEBCAD nº 51.040.2623 (fls. 12 a 21)  Trata  da  Multa  Isolada  calculada  sobre  os  valores  indevidamente  compensados  e  lançada na competência da data  da  entrega  das  GFIP,  no  período  de  12/2009  a  04/2013,  conforme tabela constante do item 6.4 deste relatório, tendo em  vista que o fato gerador da infração (entrega de GFIP com falsa  declaração) ocorre na data de entrega da GFIP (MP 449/2008,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 452          3 transformada na Lei n° 11.941/2009). O lançamento foi feito sob  o Código de Levantamento "Ml".  Narra o agente fiscal que o sujeito passivo, ao fazer inserir em  GFIP, informação de compensação indevida, compensação essa  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de  sua  obrigação  tributária  para  com  a  Seguridade  Social,  o  que  configura  a  conduta ilegal do mesmo que se amolda perfeitamente à situação  prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  tendo  sido  constatada  a  falsidade  nas  GFIP  apresentadas  pelo  Contribuinte,  consubstanciada na inserção de créditos inexistentes de fato, foi  aplicada  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  crédito  compensado  indevidamente,  conforme  prevê  o  artigo  46  da  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008:  Informa  também  que  a  litigante  impetrou  as  seguintes  ações  judiciais:  a)  processo  004766537.2011.4.01.3500  (16/11/2011),  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  o  adicional  de  horas­extras  (mínimo  de  50%),  adicionais  noturnos  (mínimo  de  20%),  insalubridade  (de  10%  a  40%),  periculosidade  (30%),  transferência  (mínimo  de  25%).  Assinala  que  a  liminar  foi  indeferida;  b)  processo  4771478.2011.4.01.3500  (21/11/2011)  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  referente  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  (13°)  salário.  Assinala que a liminar foi indeferida;  c)  Mandado  de  Segurança  para  impugnação  de  ato  praticado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Goiânia­GO,  pretendendo  compeli­lo  a  suspender  a  exigibilidade  e  a  compensar  o  que  recolhera,  indevidamente,  a  título  de  contribuição previdenciária sobre valores pagos para remunerar  auxílio­doença  acidente,  salário­maternidade­maternidade,  férias  e  adicional  de  férias  ao  argumento  de  que,  durante  o  pagamento  dessas  verbas,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  dos seus empregados;  Relata  que  na  Apelação/Reexame  Necessário  n°  002001231.2009.4.01.3500/ GO, de acordo com o Relatório do  Exmo.  Sr.  Desembargador  Federal  Catão  Alves  (Relator),  foi  deferida,  em  parte,  liminar,  prestadas  informações  e,  após  recusa do Ministério Público Federal em manifestar­se  sobre o  mérito  da  questão,  concedida,  parcialmente,  a  Segurança  à  União  Federal  e  à  impetrante, mediante  recursos  de  Apelação  regularmente  respondidos,  pleiteiam  modificação  da  sentença  que dirimiu a controvérsia.  Registra o agente ainda o abaixo transcrito:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 453          4 De  acordo  com  o  Voto  do  Relator,  conforme  processo  anexo,  assim ficou decidido:  Fls 28/28: "Pelo exposto, julgo prejudicado o Agravo Retido de  fls.  242/262,  nego  ,/ro\,  .iito  ao  recurso  de Apelação da União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  à  Remessa  Oficial,  e  )u­o,  em  parte,  ao  interposto  pela  Impetrante  para,  reformado,  parcialmente,  a  sentença  discutida,  determinar  que  a  compensação seja feita na forma especificada nos itens 18 a 25  supra."  Fls.  24/28  Item  22:  "Na  esteira  desse  raciocínio,  são  compensáveis,  com contribuições da mesma espécie, os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  constitucional  de  terço  de  férias  e  sobre  a  retribuição  paga  a  empregado  doente  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho,  nos  termos  do  disposto  no  art.  26,  parágrafo único, da Lei n° 11.457/2007, cabendo ao Judiciário,  tão  somente,  declarar  se  os  créditos  são  ou  não  compensáveis,  uma  vez  que  compete  à  autoridade  administrativa  verificar  a  liquidez e a certeza dos créditos a serem compensados."  Fls.  27/28  Item  24:  "E  mais,  a  compensação  sujeita­se  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  termos  do  art.  170A,  do  CTN,  ressalvando­se  à  autoridade  fazendária  a  aferição  da  regularidade do procedimento."  d) Mandado de Segurança para  vedar ao Delegado da Receita  Federal  em  Goiânia/GO  (autoridade  coatora)  a  cobrança  da  exação  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  bem  como  para  obter  a  declaração  do  direito  à  compensação dos valores recolhidos a esse título nos últimos 10  anos,  corrigidos  monetariamente,  acrescidos  de  juros  de  mora  de  1%,  e  a  taxa  SELIC  a  partir  de  01.01.1996,  ou,  subsidiariamente pelos mesmos  índices cobrados pela Fazenda,  com  débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF, sem as limitações do art. 170ª do CTN, arts. 3o e  4o da LC 118/2005 e da IN/RFB n. 900/08.  Registra  que  na  Apelação/Reexame  Necessário  n°  2009.35.00.0204313/ GO, de acordo com o Relatório do Exmo.  Sr.  Juiz Federal Cleberson José Rocha  (Relator Convocado),  a  Sentença  concedeu  parcialmente  a  segurança  nos  seguintes  termos:  De  acordo  com  o  Voto  do  Relator,  conforme  processo  anexo,  assim ficou decidido:  Fls. 15/15: "Ante o exposto:  a)  Conheço  em  parte  da  apelação  da  impetrante  e,  na  parte  conhecida, dou­lhe parcial provimento para afastar a  limitação  do § 3o do art. 89 da Lei 8.212/91 e Lei 9.129/95;  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 454          5 b) Dou parcial provimento à apelação da Fazenda e à remessa  oficial para:  b.1) determinar a prescrição quinquenal dos créditos anteriores  à vigência da LC 118/05 homologados expressamente pela SRF,  a ser objeto de conferência administrativa;  b.2)  limitar  a  compensação  com  contribuições  de  mesma  espécie; e   b.3)  determinar  a  observância  das  regras  administrativas  do  procedimento da compensação previstas na IN 900/2008.  Ressalta o auditor fiscal que por ocasião da ação fiscal verificou  que  as  Ações  Judiciais  impetradas  pelo  Contribuinte  não  transitaram  em  julgado,  de  acordo  com  os  extratos  dos  processos  004771478.2011.4.01.3500;  004766537.2011  4.01.3500;  2009.35.00.0202670;  e  2009.35.00.0204313,  anexados ao presente relatório fiscal.  Narra  o  agente  fiscal  que  o  contribuinte  efetuou  compensação  nos  valores  devidos  à  Previdência  Social  nas  competências  11/2009 a 05/2012, 07/2012 a 09/2012 e de 11/2012 a 12/2012,  declarando  referidas  compensações  nas  GFIP  do  estabelecimento  01.165.357/000192,  no  total  de  R$  2.762.408,97, conforme quadro discriminativo.  Afirma  que  considerando  que  referidas  compensações  foram  efetuadas  pelo  Contribuinte  sem  o  competente  trânsito  em  julgado  dos  respectivos  processos  judiciais,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  efetuou  tais  compensações  ao  arrepio  da  Lei,  haja  vista  que  efetuou  compensações  utilizando­se  de  valores  não  definitivamente  julgados,  contrariando  assim,  o  Voto  do  Exmo.  Sr.  Desembargador  Federal  Catão  Alves,  Relator  no  Processo  2009.35.00.0202670  (nova  numeração  002001231.2009.4.01.3500),  que  afirmou  que  a  compensação  sujeita­se ao trânsito em julgado da sentença, nos termos do art.  170A,  do CTN,  e  o  Voto  do  Exmo.  Sr.  Juiz  Federal  Cleberson  José  Rocha,  Relator  convocado  no  Processo  2009.35.00.0204313/  GO  (nova  numeração  002015787.2009.4.01.3500),  que determinou que fossem observadas as regras administrativas  do procedimento da compensação previstas na IN 900/2008, da  Receita Federal do Brasil.  Ressalta que o artigo 170­A do Código Tributário Nacional veda  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nos  seguintes termos:  Art. 170­A­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (Artigo incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 455          6 Afirma que  nesse mesmo  sentido  dispõe a  Instrução Normativa  RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no seu artigo 70:  Art. 70. São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso  e  a  compensação  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer  o  direito  creditório.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 973, de 27 de  novembro de 2009).  Conclui  que  à  luz  da  legislação  disciplinadora  da  matéria,  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  é  indevida,  pois  foi  realizada sem autorização judicial para tanto, dado que deveria  aguardar o trânsito em julgado da sentença que lhe concedesse  tal direito, razão pela qual está sendo glosada.  Menciona que apesar de intimado o Contribuinte não apresentou  a  Memória  de  Cálculo  das  compensações  efetuadas,  onde  deveriam estar discriminados a origem e os valores originários  dos créditos compensados, bem como os respectivos cálculos de  atualização dos mesmos.  Registra  que  foi  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  tabela  denominada  "TABELA  DE  CRÉDITO  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  AUXÍLIO  DOENÇA,  ACIDENTE  SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E 1/3 DAS FÉRIAS", onde  estão discriminados,  a  competência dos  créditos pretendidos, a  base de cálculo utilizada, o valor do tributo recolhido, a taxa de  juros,  o  valor  dos  juros  e  o  valor  total,  para  competências  de  outubro de 1999 a setembro de 2009 (cópia anexa).  Registra  que  da  análise  das  tabelas  citadas  no  item  acima,  constata­se  Que  o  Contribuinte  calculou  o  tributo  recolhido  aplicando  o  percentual  de  28,8%  (vinte  e  oito  vírgula  oito  por  cento)  sobre  o  valor  da  base  de  cálculo  consignada  na  tabela,  aplicando sobre o valor obtido o percentual definido como taxa  de  juros e, consequentemente o valor  total obtido, resultado da  soma do valor do tributo recolhido acrescido do valor dos juros.  Tece o auditor as seguintes observações:  a) Os  valores  consignados  nas  Tabelas  de Crédito,  a  título  de  "base  de  cálculo",  e  "tributo  recolhido",  não  foram  objeto  de  verificação e  conferência de  valores por esta  fiscalização, haja  vista  que  os  valores  compensados  serão  glosados,  por  não  atenderem  à  condição  principal,  qual  seja,  os  respectivos  processos judiciais já haverem transitado em julgado;  b)  Para  efeito  das  compensações  declaradas  na  GFIP,  estão  incorretos  os  valores  consignados  nas  Tabelas  de  Crédito  a  título  de  "tributo  recolhido",  haja  vista  que  o  contribuinte  incorporou na  alíquota  de 28,8%  (vinte  e  oito  vírgula  oito  por  cento),  o  percentual  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  por  cento)  destinada  a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 456          7 c)  Os  valores  consignados  nas  Tabelas  de  Crédito  a  título  de  "taxa  de  juros",  não  correspondem  aos  valores  de  atualização  calculados por esta  fiscalização. Está normatizado que para as  compensações  efetuadas  a  partir  de  04/12/2008,  o  valor  do  crédito originário será acrescido de juros obtidos pela aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido, até o mês anterior ao da  compensação ou  restituição,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  De  acordo  com  a  Tabela  de  Crédito  apresentada  pelo  Contribuinte,  o  cálculo  da  taxa  de  juros  foi  calculado  aplicando  1%  (um  por  cento)  na  competência  do  recolhimento  pretensamente  indevido  somado  com  a  SELIC  acumulada desde a data do vencimento até a data de efetivação  da compensação.  Conclui  que,  caso o  presente  processo  tivesse  já  transitado  em  julgado,  caberia  ao  Contribuinte  o  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de  Auxílio  Acidente/Doença  (primeiros  15  dias)  e  sobre  1/3  de  férias, conforme julgado procedente nos citados processos ainda  sem  trânsito  em  julgado,  sendo  que  os  valores  das  bases  de  cálculo, do tributo recolhido e respectivas atualizações deveriam  serem calculadas de acordo com a legislação.  Cita que com o advento da MP 449/2008, de 03 de dezembro de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que  trouxe  alterações  substanciais  na  legislação  incidente  nos  lançamentos  relativos  às contribuições previdenciárias compensadas indevidamente, a  multa  aplicável  passou  a  ser,  a  partir  de  04  de  dezembro  de  2008, a descrita no parágrafo 9o do art. 89 da Lei 8.212/91.  Informa  que  com  relação  à  Multa  Isolada,  tendo  sido  comprovado que nas GFIP entregues pelo Contribuinte referente  aos estabelecimentos e competências objeto do levantamento de  Glosa  de Compensação  Indevida,  e,  considerando  ainda  que  a  Lei  n°  8.212/91,  com  a  nova  redação  dada  pela  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, comina  pena de multa de 150%  (cento e cinquenta por cento) do valor  das  contribuições  que  se  informou  ter  compensado,  independentemente  da  exigência  do  próprio  tributo  com  os  acréscimos moratórios,  foi apurado o valor de R$ 4.143.613,55  (quatro milhões,  cento  e quarenta  e  três mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  lançado  a  título  de Multa  Isolada,  no  levantamento  MI Multa  Isolada  por  Compensação  Indevida,  nos  termos  do  parágrafo  10,  do  art.  89,  da  Lei  n°  8.212/91,  c/c  Art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Informa  que  anexa  os  espelhos  das  GFIP  informadas  pelo  Contribuinte  e  obtidas  dos  Sistemas  informatizados  da  RFB­ Receita  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 457          8 Federal  do  Brasil,  onde  consta  a  informação  a  título  de  compensação inserida pelo sujeito passivo de forma falsa, para  se  eximir  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  cometendo, em tese, o crime de falsidade de documento público,  infração  penal  tipificada  no  art.  297,  inciso  III  do  §  3º,  do  Decreto­Lei n° 2.848 de 07/12/1940 Código  Penal, com a redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/2000, o que  será  objeto  de  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  RFFP,  tendo  em  vista,  em  tese,  a  prática  por  parte  do  contribuinte de falsificação de documento público.  Registra  que  durante  a  Ação  Fiscal  foram  analisados  os  seguintes documentos, relativos à compensação:  • Processo n° 004771478.2011.4.01.3500;  • Processo n° 004766537.2011.4.01.3500;  • Processo n° 2009.35.00.0202670;  • Processo n° 2009.35.00.0204313  A  impugnante  foi  notificada  dos  referidos  Autos  de  Infração  mediante remessa pessoal em 25/06/13.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  protocolou  impugnação  19/07/2013,  por  intermédio  do  instrumento  de  fls.  225  a  258,  acompanhado  dos  anexos  de  fls.  259  a  294,  pleiteando a nulidade dos Autos de Infração lançados.  Afirma que foi notificada dos autos de infração ora combatidos  no  dia  25/06/2013  (terça­feira),  e  conforme  Decreto  n°  70.235/72  o  termo  ad  quem  da  defesa  oramanejada  será  em  25/07/2013  (quinta­feira),  o  que  demonstra  a  plena  tempestividade da presente impugnação.  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  51.040.2615  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ADOTADO  PELA IMPUGNANTE  Alega que é prescindível a autorização judicial ou administrativa  para  que  a  compensação  tributária  seja  efetuada  antes  do  trânsito em julgado da decisão, com base no  artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96,  que  prevê  a  modalidade  de  compensação  denominada  sponte  própria,  de  iniciativa,  exclusiva  do  contribuinte,  sem  qualquer  exigência  de  prévia  autorização  da  Receita  Federal  para  a  realização da compensação, citando jurisprudência do STJ.  Cita  decisão  do  Tribunal  da  Cidadania  afirmando  que  este  possui firme entendimento no sentido da desnecessidade de ação  judicial  prévia,  em  cujo  bojo  o  contribuinte  pleiteie  compensação nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 458          9 Entende  que  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  Impugnante,  bem  como  não  foi  utilizado  nenhum ardil  com o  objetivo  de  fraudar  a  arrecadação. Antes,  trata­se  de  compensação  perfeitamente  autorizada  pelo  Ordenamento  Jurídico,  efetivada  por  meio  de  expedientes  contábeis próprios.  Alega que também não houve violação ao artigo 170­A do CTN,  uma vez que esta é uma regra que o Legislador dirigiu ao Poder  Judiciário e não ao contribuinte.  Entende que o Juiz, ante a imposição do artigo 170­A do CTN,  está impedido de autorizar a compensação antes do trânsito em  julgado, mas o dispositivo não proíbe que o contribuinte faça seu  regular pedido de compensação.  Sustenta  que  é  direito  subjetivo  do  contribuinte  que  apurar  crédito passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela RFB, conforme disposto no art.  74 da Lei 9.430/96.  Afirma que as declarações previstas no § 1o do referido artigo  74  da  Lei  9.430/96  são  as  GFIP's  descritas  no  AI  N°  51.040.2615  Comprot  n°  10120.725376/201341,  o  que  apenas  reforça e confirma o argumento segundo o qual o procedimento  de compensação foi absolutamente regular.  Argumenta  que  o  montante  apontado  como  devido  deriva,  exclusivamente,  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Impugnante,  restituídos  em  razão  de  sentença  judicial  que  reconheceu  o  direito  líquido  e  certo  deste de compensar prestações futuras com os valores até então  recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  para  remunerar auxílio doença/acidente,  salário­maternidade,  férias,  adicional de férias e aviso prévio indenizado, acerca dos quais o  Superior Tribunal de Justiça é unânime ao afastar do campo de  incidência da contribuição previdenciária.  Aduz  que  o  posicionamento  firmado  no  âmbito  do  Tribunal  da  Cidadania  evidencia  a  irregularidade  da  arrecadação  formalizada  com  fulcro  nos  dispositivos  normativos  eivados  de  vício jurídico, o que, indubitavelmente, diferencia a situação de  outras.  Argumenta  que  por  este motivo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade  ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais e com a força  de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (Processo  n°  10875.003912/200430  Recurso  n°  240623  Sessão  realizada  em 05/09/2008).  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 459          10 Afirma que não compensou qualquer outro valor, senão aqueles  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  com  base  no  comando  normativo declarado ilegal.  Defende  que  as  disposições  contidas  no  artigo  170­A  do  CTN  não  podem  ser  aplicadas  ao Mandado  de  Segurança,  uma  vez  que  este,  como  garantia  constitucional,  possui  caráter  mandamental, impondo à Administração Pública uma prestação  material,  específica  e  in  natura,  a  ser  prontamente  satisfeita,  mesmo  porque  o  direito  pleiteado  em  questão  está  firmemente  reconhecido pela Jurisprudência dominante do STJ.  Argui que não seria razoável sujeitar uma decisão proferida em  Mandado de Segurança, que reconhece direito líquido e certo a  compensação  de  valores  recolhidos  à  maior,  ao  superveniente  pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque  seu  posicionamento  acerca  da  matéria  encontra­se  pacificado,  por meio de julgados análogos.  Ressalta  que  não  se  pode  impossibilitar  a  compensação  de  créditos  tributários,  nitidamente  convalidados  pelo  Poder  Judiciário, muito menos inscrever o contribuinte na Dívida Ativa  da  União,  em  decorrência  dos  valores  debatidos  em  autos  de  mandado  de  segurança,  cuja  procedência  tenha  sido  ratificada  através de acórdão.  Cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  sobre  a matéria,  no  sentido  de  que  tendo  em  vista  que  a  matéria  relativa  à  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada nos  colendos  STF  e  STJ,  não  se mostra  razoável  aguardar­se  o  trânsito  em  julgado de  decisum para  a  efetivação da compensação do indébito tributário em referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação jurídica já reconhecida, nos autos.  DA  INAPLICABILIDADE DA  TAXA  SELIC  Alega  que  a  Taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n°  8.981/95,  é  apurada  e  calculada  diariamente  pelo  Banco  Central,  sendo  o  resultado  das  negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores  de  mercado,  sistema  criado  para  custódia  dos  títulos  públicos  federais  e  sua  liquidação,  tendo,  portanto,  natureza  remuneratória,  afirmando que  aplicar  a mencionada  taxa  para  correção do débito abarca em evidente  lesão às disposições da  Constituição  Federal,  ferindo  não  só  o  direito  das  empresasconsulentes,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa  forma,  a  essência  do  Estado  Democrático. Aduz que o posicionamento firmado no âmbito do  Tribunal  da  Cidadania  evidencia  a  irregularidade  da  arrecadação formalizada com fulcro nos dispositivos normativos  eivados  de  vício  jurídico,  o  que,  indubitavelmente,  diferencia a  situação de outras.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 460          11 Argumenta  que  por  este motivo,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade  ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle  difuso,  a  decisão  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais e com a força  de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (Processo  n°  10875.003912/200430  Recurso  n°  240623  Sessão  realizada  em 05/09/2008).  Afirma que não compensou qualquer outro valor, senão aqueles  relativos  aos  recolhimentos  efetuados  com  base  no  comando  normativo declarado ilegal.  Defende  que  as  disposições  contidas  no  artigo  170­A  do  CTN  não  podem  ser  aplicadas  ao Mandado  de  Segurança,  uma  vez  que  este,  como  garantia  constitucional,  possui  caráter  mandamental, impondo à Administração Pública uma prestação  material,  específica  e  in  natura,  a  ser  prontamente  satisfeita,  mesmo  porque  o  direito  pleiteado  em  questão  está  firmemente  reconhecido pela Jurisprudência dominante do STJ.  Argui que não seria razoável sujeitar uma decisão proferida em  Mandado de Segurança, que reconhece direito líquido e certo a  compensação  de  valores  recolhidos  à  maior,  ao  superveniente  pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque  seu  posicionamento  acerca  da  matéria  encontra­se  pacificado,  por meio de julgados análogos.  Ressalta  que  não  se  pode  impossibilitar  a  compensação  de  créditos  tributários,  nitidamente  convalidados  pelo  Poder  Judiciário, muito menos inscrever o contribuinte na Dívida Ativa  da  União,  em  decorrência  dos  valores  debatidos  em  autos  de  mandado  de  segurança,  cuja  procedência  tenha  sido  ratificada  através de acórdão.  Cita  jurisprudência  do  Egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  sobre  a matéria,  no  sentido  de  que  tendo  em  vista  que  a  matéria  relativa  à  exigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  em  virtude  do  afastamento  do  empregado  no  período  de  quinze  dias  que  antecede  a  concessão  de  auxílio  doença/acidente,  bem  assim  sobre  o  abono  constitucional  de  férias  (1/3)  encontra­se,  atualmente,  pacificada nos  colendos  STF  e  STJ,  não  se mostra  razoável  aguardar­se  o  trânsito  em  julgado de  decisum para  a  efetivação da compensação do indébito tributário em referência,  quando  inexistente  qualquer  possibilidade  de  alteração  da  situação jurídica já reconhecida, nos autos.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC  Alega  que  a  Taxa  SELIC,  instituída  pela  Lei  n°  8.981/95,  é  apurada  e  calculada  diariamente  pelo  Banco Central,  sendo  o  resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos  seus  valores  de  mercado,  sistema  criado  para  custódia  dos  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 461          12 títulos  públicos  federais  e  sua  liquidação,  tendo,  portanto,  natureza  remuneratória,  afirmando  que  aplicar  a  mencionada  taxa  para  correção  do  débito  abarca  em  evidente  lesão  às  disposições da Constituição Federal, ferindo não só o direito das  empresas­consulentes,  como  também  a  ordem  econômica  e  financeira,  desvirtuando  dessa  forma,  a  essência  do  Estado  Democrático.  Cita  jurisprudência,  argumentando  que  o  Superior Tribunal  de  Justiça  entendeu  também  que  a  Taxa  Selic  visa  a  remunerar  títulos  e  defende  que  não  havendo  discriminação  qualitativa  e  quantitativa de seus componentes integrantes, a Taxa Selic, por  ferir princípios, é inaplicável em matéria tributária.  Argumenta  que  ainda  que a  taxa  de  custódia  em questão  fosse  criada por meio de  lei  objetivando  fins  tributários,  em  respeito  ao  princípio  da  hierarquia  das  normas,  prevaleceria  o  artigo  161, § 1o do Código Tributário Nacional que estabelece o índice  de juros de 1% ao mês, uma vez que o CTN foi criado por meio  de Lei Ordinária, porém recepcionado pela Constituição Federal  de 1988 como Lei Complementar, conforme prevê o artigo 34, §  5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.  Aduz  que  a  Lei  8.981,  de  20.01.95,  instituidora  da  Taxa  Selic,  ainda  que  fosse  considerada norma  legal  para  regrar  assuntos  tributários, não poderia fixar índices acima do limite previsto na  norma  complementar  (CTN),  mas  sim  índice  abaixo  daquela,  restando  claro  que,  somente  haveria  a  possibilidade  da  majoração da alíquota de correção se a lei instituidora da Selic  estivesse  no  mesmo  patamar  de  competência  da  lei  complementar.  Conclui pela impossibilidade da utilização da taxa de referência  SELIC, como taxa de juros moratórios para as multas aplicadas,  já que a mesma não possui natureza  indenizatória, própria dos  juros moratórios,  além de  tratar­se de meio de  remuneração e,  não,  de  indenização,  caso  em  que,  e  não  observado  tal  fundamento, estar­se­ia configurado o locupletamento ilícito.  DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.040.2623  DO DESCABIMENTO DA MULTA ISOLADA  Argumenta  que  ainda  que  se  entenda  por  indevidas  as  compensações, a multa isolada de 150% deve ser afastada, seja  por inexistência de indícios de dolo, seja por se tratar de multa  confiscatória, desproporcional e desarrazoada.  Afirma  que  os  valores  lançados  nas  suas  GFIP's,  refletem  as  apurações de recolhimentos indevidos e amparados por decisão  parcialmente procedente, e que comprova a sua indubitável boa­ fé,  submetendo  todas  as  informações,  procedimentos  e  documentos ao crivo do Poder Judiciário e do próprio Fisco, o  que  se  materializou  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  acima mencionados.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 462          13 Entende que a realização de compensação em qualquer uma das  hipóteses  autorizada  pela  Lei,  não  caracteriza  fraude  fiscal  e,  tampouco, o dolo,  já que não há que se  falar em fraude se não  houver dolo. Sonegação, fraude e conluio são formas diversas de  evasão fiscal, e em todas essas hipóteses deverá estar presente o  dolo .  Discorre sobre a diferença entre evasão ilícita (na qual atinge­se  o  resultado  econômico  colimado,  mas,  valendo­se  de  artifício  doloso) da evasão  legítima (elisão ou economia  fiscal, na qual,  para  elidir  ou  minorar  a  obrigação  fiscal,  se  busca  por  instrumentos  sempre  lícitos),  afirmando  que  idênticos  são  as  intenções e os fins, porém diferem os meios e o momento de sua  efetivação.  Reclama que o que se pretende com as práticas que vêm sendo  realizadas  pela Receita  Federal,  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas  em  presunção  absoluta,  ou  mediante  ficção  jurídica,  contrariando a doutrina e a  jurisprudência  inerentes ao direito  tributário.  Destaca  que  não  existe  embasamento  legal  e  que  o  suporte  normativo  utilizado  para  fundamentar  a  decisão  está  sedimentado em meras instruções normativas.  Afirma  que  essa  forma  de  imposições  de  penalidades  não  é  compatível com o direito tributário.  Argumenta que não poderá haver presunção de sonegação para  fins  de  aplicação  da  multa  isolada  aqui  vergastada,  visto  que  esta deverá  ser provada e  caberá prova em contrário,  devendo  esta ser afastada.  Aduz  que  doutrina  tem  entendido  que  multas  elevadas  são  verdadeiros  instrumentos  para  intimidar  os  contribuintes  de  exercerem  o  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  de  seus  créditos perante a Fazenda Nacional.  Contesta  a  multa  instituída,  afirmando  que  é  considerada  inconstitucional,  porque  viola  o  direito  de  petição  previsto  no  artigo  5o,  inciso  XXXIV  da  CF/88;  a  garantia  do  devido  processo legal prevista no artigo 5o, VI da CF/88; os princípios  constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a  multa de 150% é considerada excessiva.  Defende  que  a  imposição  da  multa  no  patamar  estabelecido  constitui  verdadeira  sanção  política,  execrada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, que já mencionou diversas vezes que o Poder  Público  não  pode  utilizar  meios  indiretos  de  coerção,  citando  jurisprudência  Supremo  Tribunal  Federal,  afirmando  que  se  reconheceu  a Repercussão Geral  do  tema  suscitado que  possui  grande  potencial  de  repetição  pois  muitos  entes  federados  adotam a técnica das multas isoladas.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  CARF,  afirmando  que  pela  simples  leitura  das  ementas  dos  acórdãos,  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 463          14 acaba por  tornar  forçosa a necessidade de afastar a aplicação  da  multa  qualificada,  ou,  no  mínimo,  a  redução  para  20%,  conforme  inúmeros  precedentes  do  próprio  CARF  e  outros  emanados pelo Poder Judiciário.  Conclui que a "multa  isolada" exigida no auto de  infração ora  impugnado  é  totalmente  descabida,  sendo  inconstitucional  em  face  da  afronta  ao  princípio  da  razoabilidade,  se  impondo  o  cancelamento do auto de infração.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Reclama que, além do caso em voga não atrair a incidência de  multa  isolada  no  patamar  de  150%,  também  não  é  cabível  a  imposição  da  multa  de  75%,  porquanto  a  exigência  permaneceria em patamares absurdos, causando enriquecimento  ilícito  da União  e  violando  o  princípio  constitucional  no  Não­ Confisco.  Aduz,  na  remota  hipótese  de  manutenção  do  Auto  de  Infração  ora vergastado, o  inequívoco caráter confiscatório apresentado  pelo  patamar  da multa  imposta  à  Impugnante,  o  qual  deve  ser  substancialmente reduzido.  Afirma  que  a  fixação  do  valor  da multa  punitiva  deve  atender  tanto  aos  objetivos  da  sanção  tributária  desestimular  as  infrações e punir a sonegação , como também aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  também  regem  os  atos  da  Administração  Pública,  de  forma  a  não  constituir­se  imposição  demasiadamente  onerosa  aponto  de  afetar  a  propriedade  do  contribuinte,  confiscando­a  sob  o  color  de  tributação,  em  grave  ofensa  ao  princípio  da  não  confiscatoriedade,  consagrado  no  art.  150,  inciso  IV  da  Constituição Federal.  Cita  jurisprudências  do  TRF  e  STF  afirmando  ser  nítido  o  caráter confiscatório e, portanto, insustentável do percentual de  150% em face da farta jurisprudência colacionada.  Pleiteia  que  o  Auto  de  Infração  seja  prontamente  cancelado,  adequando­se  o  percentual  da multa  à  jurisprudência  pacífica,  afirmando que não cabe o argumento segundo o qual o decidido  em  querelas  judiciais  não  se  pode  ser  aplicado,  ainda  que  provenha  de  entendimentos  remansosos  dos  Tribunais  Superiores e que cabe ao administrador tão­só a aplicação pura  e simples da Lei.  Ressalta que o artigo 62ª do Regimento Interno do CARF tornou  obrigatória  a  aplicação  pelos  seus  Conselheiros  das  decisões  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de demandas  submetidas  ao  regime  da  Repercussão  Geral  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  casos  submetidos  ao  regime  dos  Recursos Repetitivos.  Entende  que  assim  como  cabe  ao  CARF,  órgão  judicante  máximo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  observar  e  aplicar  os  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 464          15 entendimentos  proferidos  pelas  Cortes  Superiores,  cabe  à  toda  Administração  Pública,  ao  decidir  questões  fiscais  e  recursos  dos  contribuintes,  se  pautar  e  orientar,  de  forma  geral,  pela  jurisprudência emanada dos Tribunais, com o objetivo precípuo  de  evitar  danos  irreversíveis  aos  contribuintes  e,  no  futuro,  poupar o Erário do pagamento de altíssimos valores a título de  ressarcimento e indenizações.  Requer  com  base  no  exposto,  o  afastamento  da multa  imposta  pela Fiscalização no auto de infração ora impugnado.  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  AUSÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Argui que a presente impugnação implica, nos termos do artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  inequívoca suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Argumenta  que  conforme  artigo  5o,  incisos  LIV  e  LV  ,  da  Constituição Federal, e artigo 142, caput, com o teor do artigo  145,  inciso  I,  do  CTN,  o  crédito  tributário  só  pode  ser  considerado definitivamente constituído após o encerramento do  devido processo legal administrativo.  Defende  enquanto  não  houver  conclusão  do  processo  administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode,  de modo algum, atribuir­se ao  contribuinte a prática de algum  crime  fiscal,  como,  v.g.,  os  previstos  na  Lei  n°  8.137/90  ou  no  próprio Código Penal.  Discorre,  mediante  citação  de  jurisprudências,  que  a  não  configuração  do  crime  antes  da  constituição  final  do  crédito  tributário,  impede  a  propositura  de  eventual  ação  criminal,  restando  tal  entendimento  devidamente  consolidado  na  Súmula  Vinculante  n°  24  da  egrégia  Suprema  Corte  e  não  há  que  se  eventualmente  argumentar  que  o  entendimentoesposado  pela  Corte  Superior  seria  limitado  aos  crimes  previstos  na  Lei  n°  8.137/90,  não  se  aplicando  aos  demais  crimes  denominados  tributários.  Reputa  que  pendente  impugnação,  como  ocorre  no  presente  caso,  as  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  (RFFP)  sequer  podem  ser  encaminhadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  Ministério  Público  Federal,  conforme  disposto  no  artigo  83,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96  e  a  teor  do  artigo 3º da Portaria RFB nº 665 de 24/04/2008.  Entende  que  mesmo  quando  constituído  de  forma  definitiva  o  tributo  ora  impugnado,  ainda  se  abrirá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  parcelamento  ou  pagamento  integral,  o  que  implica  na  suspensão  da  pretensão  punitiva  ou  extinção  da  punibilidade.  DA AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 465          16 Declara que, em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso V,  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  redação  da  MP  n°  232,  de  30/12/2004,  a  matéria  impugnada  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  DO PEDIDO  Solicita  o  processamento  e  o  julgamento  da  Impugnação,  no  sentido  de  anular  os  lançamentos  confrontados, materializados  pelo  Autos  de  Infração  mencionados,  sendo,  por  conseguinte,  fulminado,  todo  e  qualquer  apontamento  em  nome  da  Impugnante que decorra do indevido crédito tributário.  Requer seja a representação  fiscal para  fins penais mantida no  âmbito  desta  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  até  final  esgotamento  da  via  administrativa,  eventual  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  e,  ainda,  após  esgotado  prazo  para o contribuinte pagar e/ou parcelar o tributo.  É o relatório."  A 4ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (DRJ/BEL)  entendeu  por manter os  créditos  tributários.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário às fls. 370/419, reiterando as alegações da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto – Relator  Tempestividade  No presente caso,  a  ciência do  contribuinte  se deu por meio  eletrônico,  em  25/02/2014, consoante Termo de Ciência por decurso de prazo de fl. 343 dos autos.  Em razão da não interposição de recurso no trintídio legal, foi encaminhada  carta cobrança à fls. 353, a qual teve por via eletrônica a ciência do prazo em 24/04/2014 pelo  contribuinte, conforme fl. 362.  No  entanto,  com  o  recebimento  da  carta  cobrança,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário, às fls. 370/419, protocolizado em 09/05/2014.  O  extrato  do  processo,  de  fl.  424,  vem  ratificar  as  informações  acima  referidas, vejamos:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 466          17   O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  tendo  ele  findado em 27 de março de 2014.  Logo, tem­se que o recurso voluntário apresentado em 09 de maio de 2014 –  após o término do prazo recursal – é intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 467          18 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)     III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  [...]  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10120.725376/2013­41  Acórdão n.º 2202­004.122  S2­C2T2  Fl. 468          19 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 468DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724065/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, a autoridade lançadora deve demonstrar os interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária.
Numero da decisão: 2201-003.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, a autoridade lançadora deve demonstrar os interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação, ou a circunstância de fato que implique a responsabilização solidária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos para, sanando a inexatidão material apontada, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.812  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Grupo econômico. Responsável solidário.  Embargante  BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  M. GARZON EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  COMUM  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  A fim de aplicar a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um  mesmo  grupo  econômico,  a  autoridade  lançadora  deve  demonstrar  os  interesses em comum das empresas na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação,  ou  a  circunstância  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  e  acolher os  embargos de declaração  interpostos para,  sanando a  inexatidão material apontada,  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  a  responsabilidade  solidária do embargante. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 65 /2 01 3- 38 Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.923          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  1735/1760  interposto  contra  a  Decisão  da DRJ  em Brasília/DF,  de  fls.  1620/1653,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas a Corretores de Imóveis  Autônomos e sobre as remunerações pagas por serviços prestados pelas demais pessoas físicas,  lavrado  em  face  da  M  GARZON,  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA.  O presente processo  já  foi apreciado por esta Turma julgadora na sessão de  20/09/2016, por meio do Acórdão nº 2201­003.330 (fls. 1821/1877).  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado,  interposto  pelo  Devedor  Solidário  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S/A,  deixou  de  ser  apreciado  ante  a  constatação de sua suposta intempestividade.   A  ora  RECORRENTE,  então,  opôs  os  Embargos  Inominados  de  fls.  1893/1895, os quais foram acolhidos pelo despacho de admissibilidade de fls. 1920/1921, “com  vistas  a  submeter  a  julgamento  as  questões  aduzidas  no  Recurso  Voluntário  do  devedor  solidário, Brasil Brokers”, uma vez que foi afastada a intempestividade do recurso.  Face ao exposto, adoto os  termos do relatório  relativo ao Acórdão nº 2201­ 003.330 (fls. 1821/1877):  “Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BSB  (Fls. 1620), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  de  crédito  tributário,  constituído  em  desfavor  da  empresa  M.  GARZON  EUGENIO  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  por  intermédio  dos  seguintes  autos  de  infração de obrigação principal: – AIOP DEBCAD 51.034.7290,  no  valor  de  R$  25.114.405,01  (vinte  e  cinco  milhões,  cento  e  quatorze  mil,  quatrocentos  e  cinco  reais  e  hum  centavo)  e  o  AIOP  DEBCAD  51.034.7304,  no  valor  de  R$  13.812.046,53  (treze  milhões,  oitocentos  e  doze  mil,  quarenta  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos),  relativos  às  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos  segurados contribuintes  individuais, respectivamente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  Corretores  de  Imóveis  Autônomos  e  sobre  as  remunerações  pagas  por  serviços  prestados pelas demais pessoas físicas, lavrados em 03/07/2013.  Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.924          3 O procedimento  fiscal  levado  a  efeito  na  empresa,  abrangeu  o  período  de  agosto/2007  a  junho/2012,  porém  este  processo  é  relativo ao período de janeiro/2009 a 06/2012.  Os fatos geradores objeto dos presentes lançamentos se referem:  ­  aos  pagamentos  de  remuneração  a  corretores  de  imóveis  autônomos  pelos  serviços  de  intermediação  imobiliária  prestados a Empresa, no período fiscalizado (Levantamento CV).  ­  pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  (pessoas físicas) pelos serviços de natureza diversa (assessoria,  jardinagem,  bufett,  manutenção,  entre  outros)  prestados  a  empresa no período  fiscalizado e  registrados na  conta  contábil  “SERVIÇOS  TERCEIROS  PESSOA  FÍSICA”,  código  4201010036 (Levantamentos SI E SN).  A M Garzon Eugenio Empreendimentos Imobiliários Ltda., com  início  de  atividades  em  10/08/2007,  tem  por  objeto  social  as  seguintes atividades: intermediação na compra, venda, permuta  e aluguel de imóveis; a prospecção e avaliação de terrenos para  incorporação  imobiliária;  a  aproximação  e  assessoria  para  negócios  entre  proprietários  de  imóveis,  incorporadores  e  investidores  em  geral;  a  administração  de  bens  próprios  e  de  terceiros;  e  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  nacionais ou estrangeiras, empresárias ou não, na qualidade de  sócia, acionista ou cotista.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (TIPF)  e  de  outros  Termos  específicos  emitidos  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal  ,  a  apresentar  documentos  da  Empresa  e  dos  responsáveis,  documentos  contábeis,  patrimoniais  e  financeiros;  demonstrativo  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados;  contratos  de  prestação de serviços de corretagem firmados com corretores de  imóveis,  pessoas  físicas,  para  intermediação  da  venda  de  unidades imobiliárias; folhas de pagamento e outros documentos  relativos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  todos  referentes ao período de 10/08/2007 a 31/12/2009.  Posteriormente, em 08/02/2013,  tendo em vista a ampliação do  período  de  abrangência  da  fiscalização  até  a  competência  06/2012,  o  contribuinte  foi  intimado  a  complementar  as  informações  anteriormente  prestadas,  o  qual,  além  dos  documentos  e  esclarecimentos  complementares  requeridos,  apresentou  novo  CD/R  contendo  os  arquivos  dos  lançamentos  contábeis do período: 01/2010 a 06/2012.  A  auditoria  fiscal  constatou,  da  análise  da  documentação  apresentada,  assim  como dos  esclarecimentos  prestados,  que  a  M  Garzon  Eugênio  não  declarou  nas  GFIPs  do  período  fiscalizado os pagamentos efetuados a corretores de imóveis e às  demais  pessoas  físicas  que  lhes  prestaram  serviços  no  período  fiscalizado,  como  também  não  reteve  as  contribuições  de  responsabilidade  desses  segurados  (contribuintes  individuais),  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003,  nem  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.925          4 recolheu as contribuições sociais decorrentes desses pagamentos  devidas a Seguridade Social.  Para  a  formação  de  convicção  que  levou  à  constituição  deste  crédito,  a  fiscalização  efetuou  diligências  junto  a  empresas  construtoras/incorporadoras para as quais a M Garzon Eugênio  prestou serviços de intermediação imobiliária e a pessoas físicas  adquirentes  de  imóveis  com  a  intermediação  dessa  mesma  Empresa,  com  o  objetivo  de  prestar  informações  e  esclarecimentos de interesse do fisco.  Com  relação  as  pessoas  jurídicas  diligenciadas  (construtoras/incorporadoras),  a  motivação  para  a  realização  desse  procedimento  fiscal  deu­se  a  partir  da  informação  prestada  pela M Garzon Eugênio,  em  resposta  à  intimação  da  auditoria,  “que  não  possui  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  construtoras/incorporadoras,  haja  vista  que  são  realizados  de  forma  verbal”,  conforme  item  34  do  Relatório  Fiscal às fls. 1.153.  Diante dessa informação a fiscalização efetuou diligências junto  às  construtoras/incorporadoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  comercializados  pela  M  Garzon  Eugêncio,  obtendo das empresas contratantes, contrariamente ao afirmado  acima,  contratos  assinados  com  esta  imobiliária.  Entre  as  empresas contratantes, devidamente diligenciadas, estão: Brasal  Incorporações  e  Construções  de  Imóveis  Ltda.  (CNPJ  00.323.063/000189),  Arquitetura  e  Lazer  Ltda.  (CNPJ  10.450.445/000127)  e  Brookfield  MB  Empreendimentos  Imobiliários S/A (CNPJ 04.123.616/000372).  No que se refere às diligências realizadas junto a adquirentes de  imóveis  pessoas  físicas,  com  a  intermediação  imobiliária  da M  Garzon Eugênio, estas foram motivadas na resposta apresentada  pela  Empresa  a  à  intimação  da  auditoria  de  apresentar  os  contratos de prestação de serviços de corretagem firmados com  corretores de imóveis, “que não possui nenhum tipo de contrato  de prestação de serviços de corretagem, ora descrito no item 11  do  TIPF,  porquanto  se  trata  de  serviço  autônomo,  no  qual  os  corretores  são  remunerados  diretamente  pelos  clientes/compradores”, conforme item 37 do Relatório Fiscal às  fls. 1.154.  Segundo as diligências realizadas, a auditoria fiscal apurou que  a  situação  de  fato  não  corresponde  as  alegações  da  Empresa,  pois  da  análise,  por  amostragem,  dos  adquirentes  de  imóveis  diligenciados,  todos afirmaram que: o  imóvel  foi adquirido por  intermédio  da  empresa  imobiliária  M  Garzon  Eugênio;  o  corretor,  autor  da  venda,  não  foi  contratado  por  ele  (comprador);  o  corretor  apresentou­se  como  representante  da  imobiliária M Garzon Eugênio, usando crachá da empresa com  a sua identificação pessoal.  Os  documentos  obtidos  por  meio  dessas  diligências,  as  informações e os esclarecimentos prestados pelos diligenciados  encontram­se no processo (Anexos 11 e 11A).  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.926          5 De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  imobiliários  comercializados  no  período  sob  fiscalização  e  relação  de  todas  as  unidades  vendidas  pela  Empresa,  especificando,  por  exercício  o  número  e  data  da  proposta  de  compra  e  venda;  a  denominação  do  empreendimento,  unidade,  localidade e preço de venda da unidade comercializada; o nome,  CPF/CNPJ do comprador; o nome e número do CPF e registro  no  CRECI  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão paga ao corretor. Em resposta, a Empresa apresentou  o  demonstrativo  consolidado  dos  empreendimentos  comercializados  e  no  que  se  refere  à  relação  das  unidades  vendidas no período, solicitou prorrogação do prazo de 20 dias,  alegando  que  “não  foi  possível  concluir  o  levantamento  das  informações requeridas diante da sua complexidade”.  Foi  estabelecido  novo  prazo,  dentro  do  qual,  a  empresa  apresentou  planilha  sobre  as  unidades  vendidas  no  período  de  apuração, porém não  informou os  campos relativos à proposta  de  compra,  sob  a alegação que  tais  propostas  são  descartadas  após  a  venda.  Também  não  preencheu  os  campos  da  planilha  destinados  a  informação  relativa  a  corretagem,  ou  seja,  identificação  do  corretor  responsável  pela  venda  e  o  valor  da  comissão, alegando que “não possui  informações a respeito da  corretagem – última coluna da planilha – porquanto se trata de  serviço  autônomo,  no  qual  os  valores  são  transacionados  diretamente entre cliente e corretor”.   Com relação a intimação a prestar informação sobre o fluxo das  atividades de prestação de serviços de intermediação imobiliária  praticado no âmbito da Empresa, bem como o nome e o CPF do  responsável pela gestão dessas atividades, a empresa limitou­se  a  informar  que  “os  corretores  são  autônomos,  não  possuindo  qualquer  vínculo  com  a  empresa,  o  que  a  impossibilita  de  prestar tais informações”.  A  empresa  foi  reintimada  a  apresentar  descrição  do  fluxo  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  detalhando  como  ocorre  o  processo  de  venda,  o  engajamento dos corretores envolvidos, a definição da comissão  do corretor, os formulários utilizados, o pagamento do sinal e da  comissão do corretor, o relacionamento com o cliente, e outras  informações, a Empresa esclareceu, após prorrogação do prazo  solicitada  pelo  contribuinte,  que  “cabe  à  contribuinte  a  gestão  da carteira de  imóveis  fornecida pela construtora, bem como a  disponibilização  de  formulários  quando  esta  não  o  fizer.  Da  mesma forma a construtora é quem disponibiliza o valor do sinal  em  sua  tabela  de  vendas.  Já  a  comissão  dos  corretores  são  negociadas  diretamente  com  o  cliente,  porquanto  faz  parte  da  “carteira  de  clientes”  do próprio  corretor,  sendo as  comissões  baseadas  nas  determinações  do  Conselho  Regional  de  Corretores de Imóveis – CRECI”.  Quanto  ao  responsável  pela  gestão  das  atividades  de  intermediação  imobiliária  no  âmbito  da  Empresa,  esclareceu  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.927          6 que  o  administrador  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  CPF  031.943.287­43,  consoante  o  descrito  no  contrato  social  da  empresa,  é  o  “responsável  pela  consultoria  e  gestão  de  disponibilização  de  unidades  imobiliárias  no  mercado”.  Informou também que as atividades de seleção, credenciamento  e  treinamento  de  corretores  de  imóveis,  como  também  as  de  supervisão  das  atividades  desenvolvidas  pelos  corretores  “não  fazem  parte  das  atividades  da  empresa,  pois  esta  se  limita  à  gestão das unidades imobiliárias”.  Diante desses esclarecimentos, a auditoria fiscal concluiu que a  empresa se comportou perante o  fisco sem compromisso com a  verdade,  pois  em  contatos  presenciais  da  fiscalização  junto  ao  estabelecimento  sede  da  M  Garzon  Eugênio,  constatou  que  a  Empresa  mantém  um  departamento  de  vendas  com  corretores  para  atendimento  do  público  interessado  na  aquisição  de  imóveis, inclusive, do lado externo do prédio, a Empresa mantém  uma placa anunciando “CORRETORES DE PLANTÃO AQUI”.  Ainda,  segundo  o  Organograma  Operacional  da  empresa  apresentado  ao  Fisco,  a  Empresa  informou  que  conta  com  um  Administrador  Central  (Marco  Fabrício  M.  Garzon  –  CPF  031.943.287­43),  um  Administrador  de  Desenvolvimento  (Arnaldo  Frattini  –  CPF  031.943.287­43),  um  Gerente  de  Vendas,  um  Gerente  de  RH  e  um  Gerente  Administrativo­ Financeiro,  sem  informar  o  nome  e  CPF  dos  respectivos  ocupantes. Cada gerente, para o exercício de suas funções, conta  com um supervisor e um assistente.  O organograma desenhado pela Empresa deve estar compatível  com o volume de negócios a que se propôs realizar. Portanto, as  unidades em funcionamento na M Garzon Eugênio pressupõe­se  que  estão  compatíveis  com  o  volume  de  vendas  efetivado  no  período fiscalizado.  De acordo com as informações e documentos disponibilizados ao  fisco,  somente  a  conta  contábil  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA – Código 3101050001” registra aproximadamente 8.828  lançamentos  contábeis,  sendo  que  muitos  dos  lançamentos  representam  mais  de  uma  unidade  imobiliária  vendida.  Em  volume  financeiro,  estes  lançamentos  representam  R$  48.687.631,79  de  comissão  imobiliária  recebida  pela  empresa  pela prestação de serviços de corretagem de imóveis no período  fiscalizado.  A  maioria  desses  lançamentos  está  acobertada  por  uma  Nota  Fiscal  de  Serviços,  de  emissão  da  M  Garzon  Eugênio,  cuja  descrição  do  serviço  é  “Serviço  de  Intermediação  Imobiliária  referente  ao  empreendimento  tal...”  ou  “Comissão  pela  intermediação  de  venda  do  empreendimento...”  tendo  por  tomador do serviço o adquirente da unidade imobiliária (pessoa  física ou jurídica)..  Como  se  não  bastasse,  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária  firmado  com  as  construtoras/incorporadoras  que  a  Empresa  recusou­se  a  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.928          7 apresentar  ao  fisco,  demonstra  uma  situação  bem  adversa  das  alegações da empresa, pois os contratos firmados prevêem, entre  outras, as seguintes obrigações da M Garzon Eugênio:  a) A comercialização propriamente dita, objeto deste contrato.  b)  Manter  no  plantão  de  vendas  corretores  autônomos  de  imóveis, nos horários indicados pela contratante.  c)  Nomear  um  supervisor  de  vendas,  responsável  no  stand,  exercendo  as  seguintes  funções:  orientar  o  trabalho  dos  corretores,  levar  e  manter  material  publicitário  e  de  apoio  no  stand  de  vendas,  bem  como  tabelas,  recolher  as  propostas,  atender os clientes compradores.  d)  Efetuar  o  pagamento  dos  corretores  autônomos  de  imóveis  mediante a emissão do correspondente RPA, não havendo, pois,  nenhuma relação entre estes e a contratante, devendo manter da  contratante indene de qualquer reclamação de seus corretores.  e) Atuar  junto ao planejamento dos empreendimentos como um  todo, incluindo sem se limitar, a definição do produto, campanha  publicitária,  tabelas de preços  e  treinamento geral das equipes  que atenderão os clientes.  f)  Responsabilizar­se  pelo  pessoal  especialmente  treinado  e  capacitado,  para  atuar  no  período  de  08:00  as  20:00  hs,  de  segunda­feira a domingo, nos Stands de Vendas, instalados junto  aos canteiros de obras, entre...  g)  Zelar  pelo  nome  da  contratante,  exigindo  que  seus  profissionais  e  prepostos  empreendam  todos  os  esforços,  no  sentido de alcançar as metas de vendas que sejam apresentadas  pela contratante.  h)  Responsabilizar­se  pelas  obrigações  trabalhistas,  sociais  e  tributárias  de  seus  respectivos  profissionais  e  empregados,  mantendo a contratante isenta de qualquer responsabilidade.  Para  o  desenvolvimento  das  atividades  de  intermediação  imobiliária,  a M Garzon Eugênio  firmou contrato de prestação  de  serviços  de  planejamento  e  vendas  com  construtoras/incorporadoras  responsáveis por empreendimentos  definindo­se,  nesses  instrumentos  particulares,  as  bases  de  sustentação da relação contratual estabelecida entre as partes.  O fisco constatou que a Empresa fez declarações a fiscalização  que não corresponde a verdade dos fatos, uma vez que, quando  intimada, não apresentou ao  fisco os  referidos contratos, sob o  argumento  de  não  possuí­los,  uma  vez  que  tais  acordos  são  realizados de forma verbal.  Para ilustração da prática adotada pela Empresa, objetivando a  transferência  do  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador do  imóvel, observe o  caso do adquirente da  sala nº  149  e  da  vaga  de  garagem  nº  157  do  Edifício  Barão  do  Rio  Branco,  no  SIG,  Quadra  01,  Brasília/DF,  Sr.  Felipe  Guarconi  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.929          8 Pereira,  devidamente  intimado  pela  auditoria  fiscal  para  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  apresentou  documentos que demonstram que ele pagou o valor  total de R$  277.000,99, sendo R$ 251.454,76 pela sala 149 e R$ 25.546,23  pela  vaga  de  garagem  nº  157.  Foram  pagos  ao  corretor  responsável pela  venda, mediante  cheques  do Banco do Brasil,  as  importâncias referente ao sinal da sala 149, no valor de R$  23.697,32  e  ao  sinal  da  vaga  garagem  157,  no  valor  de  R$  2.407,50, ambos os cheques nominativos a Porto Engenharia.  Pagou  também  as  importâncias  referentes  a  comissão  de  intermediação imobiliária da sala 149, no valor de R$ 11.848,65  e da vaga de garagem 157, no valor de R$ 1.203,75, ambos os  cheques nominativos a M Garzon, conforme cópias entregues à  fiscalização.  No documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” emitido pela M  Garzon Eugênio  para  a  construtora/incorporadora  responsável  pelo empreendimento,  informando a venda das unidades acima,  estão  registrados  os  dados  do  empreendimento,  os  dados  cadastrais do adquirente, os dados financeiros, as condições de  pagamento,  o  controle  interno  da  imobiliária  (M  Garzon  Eugênio)  e  a  comissão  de  intermediação  imobiliária  e  sua  respectiva destinação, conforme quadro no item 79 do Relatório  Fiscal.  O citado documento “COMUNICAÇÃO DE VENDA” expedido  pela  M  Garzon  Eugênio,  registra  para  a  sala  149  o  valor  de  venda R$ 263.303,40 e o valor do contrato R$ 251.454,80; para  a vaga de garagem 149 o valor de venda é de R$ 26.749,68 e o  valor do contrato é R$ 25.546,25. A diferença entre o valor de  venda e o valor do contrato corresponde exatamente ao valor da  comissão de venda pago “por fora”.  Semelhante  ao  caso  acima  relatado,  a  auditoria  fiscal  apurou  documentação comprobatória de outros  adquirentes de  imóveis  de  diferentes  empreendimentos,  todos  devidamente  intimados  a  prestar esclarecimentos  relativos aos  imóveis adquiridos com a  intermediação  da  M  Garzon  Eugênio.  Referidos  adquirentes,  responderam  também  a  um  questionário  versando  sobre  questões  relativas  ao  processo  de  aquisição  do  respectivo  imóvel,  através  dos  quais  a  maioria  confirma,  em  síntese,  as  seguintes questões:  ­ que o  imóvel a que se refere a documentação apresentada foi  adquirido  com  a  intermediação  imobiliária  da  M  Garzon  Eugênio;  ­ que o valor da Proposta de Compra com Recibo de Sinal assim  como  do  Contrato  de  Promessa  de  Venda  e  Compra  não  contemplam o valor da comissão de venda, cujo valor  foi  pago  “por fora” diretamente ao corretor;  ­  que  o  corretor  responsável  pela  venda  identificou­se  como  representante  da  empresa  de  intermediação  imobiliária  M  Garzon Eugênio.  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.930          9 No  item 85 do Relatório Fiscal  consta quadro com o  resultado  das diligências realizadas junto a compradores de imóveis com o  valor  da  proposta  mais  o  valor  da  comissão  de  venda,  demonstrado a comissão paga “por fora”.  De  acordo  com  os  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  obtidos  pela  fiscalização,  a  M  Garzon  Eugênio  receberá a comissão de 4% sobre o valor de cada venda, a ser  pago no ato da assinatura do contrato de compra e venda, pelo  comprador  do  imóvel  e  descontado  do  corpo  do  contrato  de  compra e venda da unidade vendida.  No  que  se  refere  a  comissão  da  empresa  imobiliária,  via  de  regra,  está  acobertada  pela  emissão  de  nota  fiscal  de  serviços  tendo  por  tomador  do  serviço  o  adquirente  da  unidade  comercializada,  cujo  valor  está  contabilizado  na  conta  SERVIÇOS PRESTADOS A VISTA, código 3101050001.  Diante  do  relatado,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  prática  fraudulenta  arquitetada  pela M Garzon Eugênio  com o  claro objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte  do  fisco da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal decorrente dessa prestação de serviço.  Como  conseqüência  do  não  reconhecimento  da  empresa  do  vínculo  com  o  corretor  de  imóveis  que  lhe  presta  serviço  de  intermediação imobiliária,  transferindo a responsabilidade pelo  pagamento  da  comissão  de  venda  que  lhe  é  devida  para  o  comprador do imóvel, a Empresa não inclui o corretor na folha  de pagamento, não declara na GFIP, não contabiliza em títulos  próprios de sua contabilidade e tampouco efetua o recolhimento  das contribuições previdenciárias, cuja omissão caracteriza, em  tese, crime de sonegação fiscal previsto no art. 337­A do Código  Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 07/12/1940) com a redação dada  pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000.  A  Empresa  também  estava  obrigada  a  descontar  da  remuneração  dos  corretores  de  imóveis  e  dos  demais  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços,  o  valor  correspondente às contribuições por estes devidas e repassá­las  à  Previdência  Social,  conforme  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  10.666, de 08/05/2003.  DO ARBITRAMENTO  Para o arbitramento do valor da base de cálculo da contribuição  devida, a fiscalização utilizou os critérios definidos na Tabela de  honorários divulgada pelo CRECI 8ª Região – Distrito Federal.  Os valores recebidos pela M Garzon Eugênio pela prestação de  serviços  de  intermediação  imobiliária,  por  unidade  vendida,  considerados  como  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  foram  informados  pela  Empresa  por  meio  de  arquivo  digital,  cujos  valores  estão  lançados  na  contabilidade  da  Empresa,  contas  “SERVIÇOS  PRESTADOS  A  VISTA”,  código  3101050001  (MATRIZ),  3101050003  (Filial  01  –  Campo  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.931          10 Grande/MS),  3101050004  (Filial  02  –  Cuiabá/MT)  e  3101050005 (Filial 03 – Goiânia/GO).  Os  valores  da  comissão  imobiliária  contabilizados  nas  contas  citadas estão acobertados por notas fiscais de serviços emitidas  pela M GARZON EUGÊNIO  tendo por  tomador dos  serviços o  adquirente  do  imóvel.  Dos  adquirentes  diligenciados  pela  fiscalização, a Empresa apresentou as notas fiscais relativas a:  Felipe Guarçoni Pereira (NF 000679, valor R$ 5.397,72), João  Batista  Coelho  de  Morais  (NF  000452,  valor  R$  5.851,09)  e  Ubirajara  Jesus  de  Oliveira  e  Silva  (NF  000351,  valor  R$  6.719,59).  Comparando­se o valor dessas NFs com o da comissão recebida  pelo corretor que efetuou a venda, verifica­se plena aderência do  critério  de  aferição  utilizado  pela  fiscalização  com  base  na  Tabela de Honorários do CRECI/DF. O critério de arbitramento  utilizado  pela  fiscalização  também  teve  por  base  a  Tabela  de  Honorários do CRECI/DF.  Para  o  lançamento  de  ofício,  os  dados  foram  organizados  nos  seguintes levantamentos:  ­ Código SI: Serviços Prestados – PF, que  trata de pagamento  contabilizado na conta 4201010036 – Serviços Prestados Pessoa  Física (exceto vendas), cujo levantamento identificou o prestador  do serviço pelo nome e CPF.  ­  Código  SN:  Serviços  Prestados  –  PF  (prestador  não  identificado) que se refere a pagamento contabilizado na mesma  conta acima,  em cujo  levantamento o prestador do serviço não  foi identificado por nome e CPF pelo contribuinte.  ­ Código CV – Comissão de Venda – PF, que trata da comissão  de venda paga a corretores de imóveis autônomos pelos serviços  de  intermediação  imobiliária,  cujos  pagamentos  não  foram  identificados pela Empresa (nome, CPF e CRECI).  O  cálculo  da  contribuição  do  segurado  não  observou  o  limite  máximo do salário de contribuição, uma vez que a Empresa não  identificou os beneficiários dos pagamentos efetuados, exceto os  do  levantamento  SI,  que  foram  identificados  nos  documentos  apresentados  pela  Empresa.  Nestes  casos,  a  fiscalização  observou o limite previdenciário.  DA MULTA DE OFÍCIO  Esclarece  ainda  o  autuante  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio  de  2009,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  106  do  Código  Tributário Nacional – CTN e a redação do inciso I do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  a  multa  das  contribuições  apuradas  nas  competências a partir de 12/2008, aplica­se diretamente a multa  de ofício de 75% em relação às contribuições não declaradas em  GFIP e não recolhidas, por meio de GPS.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.932          11 A  fiscalização  considerou  a  conduta  da  empresa  fraudulenta,  incorrendo em sonegação ao omitir o conhecimento por parte do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  bem  como  ter  negligenciado  a  sua  responsabilidade  tributária  ao  transferir  o  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador  do  imóvel,  com  o  claro  propósito de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.  Diante  dessa  conduta,  a  multa  de  ofício  foi  duplicada,  nos  termos  do  parágrafo  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicando­se  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  os  créditos  apurados nas competências de 01/2009 a 06/2012.  DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  A  fiscalização,  com  base  nos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados ao fisco, como também nas informações constantes  dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  Previdência  Social,  apurou  os  fatos  descritos  no  item  181  do  Relatório Fiscal e concluiu que restou caracterizada, com base  na legislação, relativamente ao crédito previdenciário objeto do  lançamento de ofício de que trata o presente Relatório Fiscal, a  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas,  como  também  dos  respectivos  sócios  e/ou  administradores  responsáveis  pela  gestão  dos  negócios  dessas  sociedades:  ­  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  02.850.273/0001­50), com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  703515­30,  Brasília­DF;  ­  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário  Ltda  (CNPJ  08.627.579/0001­29), com sede à Avenida das Nações Unidas, n°  8501, Cobertura, Pinheiros, CEP 054250­70, São Paulo­SP;  ­ Eugênio Participações Ltda  (CNPJ 03.332.644/0001­75),  com  sede no Brejo Alegre, n° 500, Cobertura, Brooklin Paulista, CEP  045570­51, São Paulo­SP;  ­  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda  (CNPJ  04.126.668/0001­30, com sede na Alameda dos Cravos, n° 83, Q.  09, L.05, Murada das Flores, Aldeia da Serra, CEP 065195­00,  Santana de Parnaíba­SP;  ­  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  14.256.922/0001­79) com sede no SHCS, Quadra 507, Bloco C,  Loja  10/11,  Parte  A,  Comércio  Residencial,  Asa  Sul,  CEP  703515­30, Brasília­DF;  ­ Brasil Brokers Participações S/A (CNPJ 08.613.550/0001­98),  com sede na Avenida das Américas, n° 500, Bloco 19, Salas 303  e 304, CEP 22640904, Rio de Janeiro­RJ;  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.933          12 ­ Marcos Fabrício Moraes Garzon, brasileiro, casado, corretor  de  imóveis,  portador  da  Carteira  de  Identidade  de  Corretor  CRECI  n°  5.500  e  do  CPF  031.943.287­43,  residente  e  domiciliado na SQS, Quadra 307, Bloco K, Apto. 603, Asa Sul,  CEP  703541­10,  Brasília­DF  (endereço  atualizado  pela  6ª  alteração contratual);  ­  Arnaldo  Frattini,  brasileiro,  solteiro,  bacharel  em  Direito,  portador da Carteira de Identidade RG n° 33.055.4773/SSP­SP e  do CPF 285.031.041­72, residente e domiciliado à Alameda dos  Cravos  n°  83,  Aldeia  da  Serra,  Alphaville  Comercial,  CEP  064530­53, Barueri­SP;  ­ Maurício Eugênio, brasileiro, casado, publicitário, portador da  Carteira  de  Identidade  RG  n°  15.584.4106/SSP­SP  e  do  CPF  075.129.548­59,  residente  e  domiciliado  à  rua  Dr.  João  Pinheiro, 474, Jardim Paulista, CEP 014290­00, São Paulo­SP.  Para  os  responsáveis  solidários  acima  especificados,  a  fiscalização  emitiu  os  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária, anexos ao Auto de Infração.  DAS IMPUGNAÇÕES  (...)  DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA BRASIL BROKERS  PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 08.613.550/0001­98:  A  empresa  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A.  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  1.218/1.251,  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­  Afirma  que  nunca  integrou  grupo  econômico  da  Empresa  Autuda,  posto  que  jamais  deteve,  direta  ou  indiretamente,  qualquer participação societária na Empresa Autuada. Discorre  a  respeito  de  “grupo  econômico”  e  “responsabilidade  solidária”, afirmando que nunca deteve participação societária  na  empresa autuada,  sendo que passou a deter 60% do capital  social da MGE, e que os 40% restantes são detidos por pessoas  naturais que detinham,  indiretamente,  participação na empresa  autuada. Os sócios naturais participam da Empresa Autuada por  intermédio  das  empresas  POLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  e  M.  GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.,  detendo,  direta  e  indiretamente  participações societárias nessas empresas.  ­ Não  se  pode  concluir  que  a Brasil  Brokers,  que  só  passou  a  participar  da  MGE  em  janeiro  de  2012,  faz  parte  de  grupo  econômico da empresa autuada, mormente para responsabilizá­ la  por  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  de  janeiro de 2008 a dezembro de 2008. Cita decisões judiciais e a  Súmula  7/STJ,  entendendo  que  a  posição  do  STJ  não  deixa  margem para qualquer dúvida: a principal característica de um  grupo econômico é estarem diversas empresas sob o comando de  uma única direção. No presente caso, a empresa autuada jamais  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.934          13 esteve  sob  o  comando  da  impugnante,  como  esta  sequer  detém  ou deteve qualquer participação societária no capital daquela.  ­  Mesmo  que  pudesse  ser  responsabilizada,  é  certo  que  em  relação as contribuições exigidas sobre os supostos pagamentos  de  comissões  de  vendas  a  corretores  o  lançamento  deve  ser  cancelado, pois nunca efetivou qualquer pagamento de comissão  a  corretor,  não  tendo  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  ­  O  pagamento  das  comissões  aos  corretores  é  uma  ilação  da  autoridade  fiscal  construída  a  partir  de  premissas  não  fundamentadas  de  que  uma  empresa  que  realiza  intermediação  imobiliária  de  imóveis  toma  o  serviço  de  todos  os  corretores  autônomos  envolvidos  em  uma  operação  de  venda.  A  fiscalização constatou que o pagamento da comissão é feito pelo  adquirente da unidade ao corretor, mas pretende desconsiderar  esse fato, e exigir tributos sobre um fato que reconhece que não  ocorreu,  este  consistente  no  pagamento  da  remuneração  pela  empresa  autuada,  mas  que  se  tivesse  ocorrido  teria  gerado  o  nascimento da obrigação tributária. A impugnante afirma que o  que a fiscalização chama de “procedimento fraudulento” é uma  prática  de  mercado,  adotada  em  todas  as  operações  de  intermediação  imobiliária  envolvendo  dois  ou  mais  corretores.  Cita  o  art.  722  e  728  do  Código  Civil  e  enfatiza  o  caráter  autônomo da atividade do corretor.  ­ A impugnante contesta o arbitramento das bases de cálculo das  contribuições  lançadas,  reafirmando que  o  corretor  recebe  sua  comissão  diretamente  do  adquirente  da  unidade,  citando o  art.  148  do  CTN.  Afirma  que  a  escrituração  contábil  não  foi  desqualificada  e  nem  considerada  inidônea,  que  efetivamente  não  registra  pagamentos  a  corretores  autônomos,  porque  a  empresa autuada não efetuou tais pagamentos.  ­ Ainda que alguma contribuição previdenciária devesse ter sido  retida, é certo que tal retenção deveria ser feita observando­se o  limite do salário de contribuição e não sobre todo o valor; Cita o  art. 28, III, combinando com o § 5º da Lei 8.212/91.  ­ Ainda  que  algum  crédito  possa  vir  a  ser  exigido,  é  certo  que  não é cabível a aplicação da multa em dobro. A autoridade fiscal  não descreve a conduta que teria sido praticada para tipificar a  sonegação,  mas  apenas  diz  que  sonegou  porque  omitiu  informações.  Concluir  que  houve  sonegação  e  fraude  significa  afirmar  que  todos  os  gestores  de  empresas  que  atuam  no  Brasil  com  intermediação  imobiliária  são  sonegadores  e  fraudadores,  pois  todas  ajustam  com  corretores  autônomos  a  divisão  da  remuneração. Entende que o lançamento da multa deve ser a de  75% do valor principal.  Requer, por fim:  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.935          14 ­  sua  imediata  exclusão  do  auto  de  infração,  por  não  haver  qualquer hipótese de responsabilidade solidária com a empresa  autuada;  ­  caso  a Brasil Brokers  não  seja  excluída  do  auto de  infração,  seja  o  lançamento  cancelado,  por  não  ter  ocorrido  o  fato  gerador da obrigação tributária;  ­  não  havendo  o  cancelamento  pelo  reconhecimento  da  não  ocorrência do  fato gerador,  seja cancelado porque na aferição  da  base  de  cálculo  não  foi  respeitado  o  limite  do  salário  de  contribuição; e  ­ caso o auto não seja cancelado, seja aplicada a multa de ofício  ordinária, pois não houve qualquer fraude ou sonegação.  Os  patronos  da  Impugnante  informam  que  recebem  intimações  no escritório situado na Av. Presidente Wilson, 231, 27º andar,  Centro, Rio de Janeiro, CEP 200300­21.  (...)’  Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  ‘AIOP DEBCAD nº 51.034.7290 (PATRONAL)  51.034.7304 (SEGURADOS)  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pelo  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com a  lei, nos  termos do parágrafo 5º do art. 33 da  Lei 8.212/91.  AFERIÇÃO INDIRETA  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  solicitada,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pode  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.936          15 Para  fixação  do  prazo  decadencial,  ocorrendo  as  hipóteses  de  dolo, fraude ou simulação deve­se aplicar o disposto no inciso I,  do art. 173 do CTN.  SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO.  A  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato  gera  a  solidariedade  passiva  previdenciária  para  as  empresas  que  o  integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991).  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  X  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  conforme  preceitua  o  art.  135  do  Código Tributário Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  em  pelo  menos  um  dos  casos  previstos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.’  (...)  Em  02/04/2015  (fls.  1729)  a  empresa.  MGE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS  LTDA  foi  cientificada,  interpondo  em  30/04/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  1763  a  1785). Argumentando em síntese:  (...)  12.  Como  será  demonstrado,  a  Decisão  Recorrida  merece  reforma, pelos seguintes motivos:  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.937          16 a.  ainda  que  o  lançamento  tributário  pudesse  ser  exigido  da  Empresa Autuada, é certo que a ora Recorrente, não é, e nunca  foi, integrante do "grupo econômico" da Empresa Autuada;  b.  a  estrutura  comercial  descrita  no  auto  de  infração  é  a  estrutura  utilizada  por  todo  o  mercado  de  intermediação  imobiliária,  consistente  na  associação  entre  a  corretora  e  o  corretor, e não em uma prestação de serviços deste para aquela;  e  c.  jamais  a  situação  em  questão  poderia  ser  penalizada  como  sonegação, fraude ou conluio.  (...)  15. A condição para emergir a responsabilidade solidária entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Autuada  é,  portanto,  ambas  as  sociedades integrarem "grupo econômico de qualquer natureza".  (...)  18. Ora,  a  Recorrente,  nunca  exerceu  a  direção,  nunca  teve  o  controle  e  tampouco  efetuou,  em  qualquer  momento,  a  administração  da  Empresa  Autuada,  seja  de  forma  direta  ou  indireta.  19.  Não  se  discute  que  os  sócios  da  MGE  que  são  pessoas  naturais,  os  Senhores  Arnaldo  Frattini,  Carlos  Augusto  D'elia  Valladão  Flores,  Felipe  de  Almeida  Pedroso, Marcos  Fabrício  Moraes Garzon, Maurício Eugenio  e Odemir Aparecido Putini,  detêm,  indiretamente,  participação  societária  na  Empresa  Autuada, mas o fato de serem sócios minoritários na MGE não  toma esta sociedade integrante de grupo econômico da Empresa  Autuada.  (...)  27.  Fora  de  contexto,  como  se  vê,  a  referência  da  Decisão  Recorrida ao art. 265 da Lei das Sociedades por Ações, que não  tem nenhuma pertinência ao caso sob análise.  (...)  29.  Não  obstante,  mesmo  utilizando  os  conceitos  da  Lei  das  Sociedades por Ações e da CLT para definir, em relação ao caso  sob  análise,  a  existência  de  grupo  econômico,  ainda  assim  verificaríamos  que  a MGE não  integraria  o Grupo Econômico  da Empresa Autuada  (...)  33.  Registre­se  que  a  posição  do  STJ  não  deixa margem  para  qualquer dúvida:  a principal  característica de um grupo econômico  (repita­se: a  principal) é  estarem diversas  empresas  sob o  comando de uma  única direção. No caso em tela não apenas a Empresa Autuada  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.938          17 jamais esteve sob o comando da Impugnante, como esta sequer  detém  ou  deteve  qualquer  participação  societária  no  capital  daquela.  DA AUTUAÇÃO QUANTO AO MÉRITO  34. Na remota hipótese de a MGE não ser excluída da autuação  fiscal pelas razões mencionadas acima, o que se admite apenas a  título  argumentativo,  a  Recorrente  protesta  pelo  cancelamento  do auto de  infração, pela absoluta inexistência do  fato gerador  das contribuições previdenciárias exigidas.  (...)  38.  No  caso  sob  análise,  a  própria  administração  tributária  reconhece,  de  forma  expressa,  que  não  houve  pagamento  ou  crédito pela Empresa Autuada de remuneração aos corretores.  39.  Os  Auditores  Fiscais  sustentaram  o  entendimento,  acatado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  de  que  o  fato  de  o  corretor  receber  o  valor  da  comissão  diretamente  do  adquirente  seria  para camuflar um pagamento devido pela corretora ao corretor.  (...)  41. O que a fiscalização chama de "procedimento fraudulento" é  uma prática de mercado, adotada não apenas em umas, algumas  ou muitas operações de intermediação imobiliária que envolvam  uma sociedade corretora  e um corretor  autônomo, mas  sim em  TODAS  as  operações  de  intermediação  imobiliária  envolvendo  dois ou mais corretores.  (...)  45.  As  (equivocadas)  premissas  que  a  fiscalização  tributária  utiliza  para  embasar  a  autuação  fiscal  consistem,  em  um  primeiro momento, em negar o  caráter autônomo da atividade,  apesar da expressa previsão  legal do art. 722 do Código Civil,  transcrito  acima,  para,  em  seguida,  insistir  que  a  associação  entre a sociedade corretora e o corretor de imóveis consiste na  prestação  de  um  serviço  deste  para  aquela,  ignorando  que  se  trata  de  uma  conjugação  de  esforços  para  realizar  a  intermediação.  (...)  53. O  trabalho  da  sociedade  corretora  auxilia  sobremaneira  o  trabalho do corretor autônomo em relação à coleta e à análise  de  informações  sobre  o  empreendimento  imobiliário  a  ser  comercializado. Vale lembrar é obrigação do corretor autônomo  se certificar de que todos os pormenores comerciais e legais que  autorizam  a  venda  de  um  imóvel  que  ainda  não  existe  foram  cumpridos.  54.  A  divisão  de  tarefas  na  atividade  de  intermediação  imobiliária da forma como é feita pelo mercado atualmente (não  é  uma  invenção  da  Empresa  Autuada),  onde  a  sociedade  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.939          18 corretora  faz a gestão das  informações,  repassa aos corretores  autônomos que, por sua conta e risco,  tentam localizar clientes  para a aquisição das unidades, é uma conseqüência da eficiência  desse  processo,  que  possibilita  que  a  atividade  seja  exercida  respeitando os direitos do consumidor e a legislação vigente  (...)  DA RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA CORROBORANDO  A PRÁTICA DO MERCADO  Mas  não  é  tudo.  Recente  alteração  legislativa  promovida  pelo  art. 139 da Lei nO13.097/15 no art. 6° da Lei n° 6.530/78 veio a  corroborar a prática já consagrada pelo mercado.  58. Com a referida alteração, o art. 6° da Lei n° 6.530/78, que  trata  da  atividade  de  intermediação  imobiliária,  passou  a  vigorar com a seguinte redação:  Art.  6° As  pessoas  jurídicas  inscritas  no Conselho Regional  de  Corretores de Imóveis sujeitam­se aos mesmos deveres e têm os  mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.  § 1°. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter  como  sócio  gerente  ou  diretor  um  Corretor  de  Imóveis  individualmente inscrito.  §  2°  O  corretor  de  imóveis  pode  associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional,  sem  qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário,  mediante  contrato  de  associação  específico,  registrado  no  Sindicato  dos  Corretores  de  Imóveis  ou,  onde  não  houver  sindicato  instalado,  registrado  nas  delegacias  da  Federação  Nacional de Corretores de Imóveis.  § 3° Pelo contrato de que trata o § 20 deste artigo, o corretor de  imóveis  associado  e  a  imobiliária  coordenam,  entre  si,  o  desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e  ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de  corretagem,  mediante  obrigatória  assistência  da  entidade  sindical.  §  4°  O  contrato  de  associação  não  implica  troca  de  serviços,  pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de  imóveis  associado,  desde  que  não  configurados  os  elementos  caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 30 da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  CLT,  aprovada  pelo  Decreto­Lei n° 5.452, de 10 de maio de 1943.  59.  Como  se  depreende  do  teor  do  §  2°  do  art.  6°,  acima  transcrito,  a  alteração  legislativa  veio  disciplinar  a  situação  fática  adotada  pelo  mercado,  reiterando,  de  forma  expressa,  algo que já estava claro: "o corretor de imóveis pode associar­se  a  uma  ou  mais  imobiliárias,  mantendo  sua  autonomia  profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício  e previdenciário".  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.940          19 (...)  Junta decisões prévias do CARF e continua:  63. Como se vê, o CARF analisou exatamente a mesma situação,  envolvendo a mesma empresa, e concluiu pela improcedência do  lançamento, ao arrimo dos argumentos expostos acima.  64. Melhor  sorte  não  tem  o  arbitramento  levado  a  termo  pela  autoridade fiscal.  65. A fiscalização tributária solicitou uma série de documentos e  informações  que  pelo  próprio  relatório  de  fiscalização  já  podemos perceber que a Empresa Autuada não poderia possuir  ou que não existem, tais como os "valores pagos aos corretores  que  lhe prestaram serviços", ou os "lançamentos  contábeis dos  pagamentos  aos  corretores".  Ora,  se  a  própria  fiscalização  tributária afirma que os pagamentos aos  corretores autônomos  foram  efetuados  pelos  adquirentes  das  unidades,  como  pode  exigir que a Empresa Autuada apresente os valores pagos ou os  lançamentos contábeis?  66. Entendemos que a Empresa Autuada não poderia apresentar  esses  documentos  e  informações  porque  não  efetuou  quaisquer  pagamentos  a  corretores  autônomos,  pois,  como  apurou  a  própria fiscalização tributária, o corretor autônomo recebe sua  comissão direto do adquirente da unidade.  67. Não podemos afirmar que a Empresa Autuada não mantinha  registros e controles dos pagamentos recebidos pelos corretores  autônomos  dos  clientes,  mas  não  é  praxe  no  mercado  que  a  sociedade mantenha tais informações, por uma série de motivos,  tais como: custo de processar  tais  informações;  lacunas acerca  dos  valores  efetivamente  recebidos;  inexistência  de  obrigação  legal,  etc.  Voltamos  a  lembrar:  como  a  própria  fiscalização  reconheceu,  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  pelos  adquirentes da unidade.  (...)  DO LIMITE DO SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO  Admitindo­se, ad argumentandum tantum, que o auto de infração  não seja cancelado pelos motivos informados acima, é certo que  a cobrança das contribuições a cargo dos segurados deveria ter  observado o limite do salário­de­contribuição, ...  (...)  74 .Em função do "arbitramento" a fiscalização tributária optou  por  não  considerar  o  limite,  ao  arrimo  da  assertiva  de  que  a  empresa "não identificou o beneficiário".  75. Ora, se a Empresa Autuada não efetuou qualquer pagamento  a  qualquer  corretor,  como  poderia  ter  identificado  o  beneficiário?  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.941          20 (...)  78. No  caso  sob  análise  não  houve  a  aplicação da alíquota  de  20%,  mas  houve  a  desconsideração  do  limite  do  salário­de­ contribuição,  imputando  um  débito  superior  ao  devido,  e  contaminando  a  validade  do  lançamento  tributário,  como  bem  pontuou a decisão acima transcrita.  (...)  DA MULTA DE OFÍCIO  (...)  82.  A  autoridade  fiscal  não  descreve  a  conduta  que  teria  sido  praticada  para  tipificar  a  sonegação,  mas  apenas  diz  que  sonegou porque omitiu informações.  83. A omissão de  informação é a própria definição da conduta  de  sonegação.  Afirmar  que  o  contribuinte  praticou  sonegação  porque omitiu informações é um pleonasmo, o que a autoridade  fiscal  deveria  fazer  é  descrever  a  conduta  que  resultou  na  omissão das informações.  84. A única informação que poderia ter sido omitida foi aquela  que não existe, relativa aos pagamentos que não foram efetuados  pela Empresa Autuada.  85. Melhor  sorte  não  tem  a  definição  da  suposta  fraude. Qual  teria sido o ato fraudulento? Estipular com o corretor autônomo  a  divisão  da  comissão  caso  a  venda  se  realize,  que  é  uma  conduta prevista no Código Civil?  86.  o  que  a  autoridade  fiscal  denomina  de  "negligência  da  responsabilidade  tributária  na  condição  de  contribuinte  ao  transferir  o  pagamento  da  comissão  de  venda  para  o  comprador"  consiste,  na  verdade,  em  uma  prática  de mercado  realizada em TODAS as operações de intermediação imobiliária,  como muito bem tem conhecimento a autoridade fiscal.  87.  Concluir­se  que,  no  caso  sob  análise,  houve  sonegação  e  fraude  significa  afirmar  que  todos  os  gestores  de  todas  as  empresas de intermediação imobiliária que atuam no Brasil são  sonegadores  e  fraudadores,  porque  todas  as  empresas  de  intermediação imobiliária ajustam com corretores autônomos a  divisão da remuneração.  88.  Assim,  mantido  o  lançamento  a  multa  de  ofício  aplicável  deve ser a de 75% do valor do principal.  (...)  Em  25/09/2015  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  entrou  com  CONTRA  RAZÕES  ao  recurso  voluntário,  Fls.1791  a  1813,  argumentando em síntese:  (...)  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.942          21 V – Do grupo econômico  46.  A  M.  Garzon  Eugenio  foi  autuada  em  conjunto  com  as  demais  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  a  saber: M.  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário Ltda, Eugenio Participações Ltda,  Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda,  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Brasil  Brokers  Participações S/A.  47.  As  recorrentes MGE Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Brasil Brokers Participações S/A afirmam que não  fazem parte  do  grupo  econômico  da M. Garzon  Eugenio,  não  tendo  jamais  exercido  a  direção,  detido  o  controle  ou  efetuado  a  administração da M. Garzon Eugenio.  48. Como se verá, não lhes socorre razão.  (...)  68. Diante dessas evidências, vê­se que empresas recorrentes se  encontram sob o comando do mesmo grupo empresarial, com a  mesma  direção,  e  executando  negócios  que  eram  conduzidos  tendo  em  vista  os  interesses  desse  grupo,  sendo  a  separação  societária apenas de índole formal, o que atrai, inexoravelmente,  a incidência da norma contida no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91,  tal como decidido pela DRJ.  (...)”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em face à decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou o recurso voluntário  de fls. 1735/1760, cuja  tempestividade  já  foi atestada pelo Despacho de Admissibilidade dos  Embargos de Declaração (fls. 1920/1921).  Verifico que as razões expostas no apelo são idênticas àquelas apresentadas  pela MGE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. em seu Recurso Voluntário de fls.  1763/1785,  cujos  termos  já  foram  transcritos  no  Relatório  do  Acórdão  nº  2201­003.330  e  encontram­se replicados acima.  O único argumento um pouco diferente (em relação ao recurso da devedora  solidária  MGE)  apresentado  pela  RECORRENTE  diz  respeito  à  impossibilidade  de  sua  responsabilização  solidária  no  presente  caso.  Em  seu  recurso,  a  RECORRENTE  apresenta  exatamente os mesmos pontos levantados pela MGE (já expostos acima), acrescentando apenas  o seguinte:  “18.  Ora,  a  Recorrente,  a  sociedade  Brasil  Brokers  Participações S.A., não apenas nunca exerceu a direção, nunca  teve  o  controle  e  tampouco  efetuou,  em  qualquer  momento,  a  administração  da  Empresa  Autuada,  seja  de  forma  direta  ou  indireta.  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.943          22 19.  A  justificativa  dos  auditores  fiscais  responsáveis  pela  lavratura  do  auto  de  infração  para  justificar  a  inclusão  dos  responsáveis  solidários  foi  transcrita  em  fls.  19/20  da Decisão  Recorrida (cfr. fls. 1638/1639), e, como se depreende da leitura  dessa justificativa, o único fato que gera uma tênue relação entre  a Recorrente com a Empresa Autuada é que a Recorrente passou  a ser sócia da sociedade MGE Intermediação Imobiliária Ltda.  ("MGE"),  sociedade  inscrita  junto  ao  CNPJ/MF  sob  o  n.º  14.256.922/0001­79.  20. Segundo o argumento dos auditores fiscais, que foi acolhido  pela  Decisão  Recorrida,  a  MGE  seria  sucessora  da  Empresa  Autuada.  21. Mesmo admitindo, a título argumentativo, que essa sucessão  ocorreu, ainda assim jamais teria ocorrido direção, controle ou  administração da Brasil Brokers em relação à empresa autuada.  22. Brasil Brokers passou a deter 60% do capital social da MGE  por meio da 2ª alteração contratual da MGE, arquivada perante  a Junta Comercial do Distrito Federal em 16 de janeiro de 2012,  sendo  que  nessa  data  foi  aportado  na MGE o montante  de R$  1.600.000,00. Vale ressaltar: quando se tornou sócia da MGE (e  não  da  empresa  autuada)  a  Brasil  Brokers  aportou  R$  1.600.000,00 nessa empresa).  23.  Assim,  é  um  fato  incontestável  que  a Brasil  Brokers  nunca  deteve  participação  societária  na  Empresa  Autuada,  não  podendo,  por  tal  motivo,  ter  integrado  qualquer  grupo  econômico do qual faz ou fez parte a Empresa Autuada.  24.  Algumas  das  pessoas  naturais  que  detinham  participação  societária indireta são sócias atualmente da MGE, mas nem com  a mais elástica interpretação do conceito de "grupo econômico"  poder­se­ia  concluir  que  a  Brasil  Brokers,  que  só  passou  a  participar  da  MGE  em  janeiro  de  2012,  faz  parte  de  grupo  econômico da empresa autuada, mormente para responsabilizar  a  Brasil  Brokers  por  débitos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram de janeiro de 2009 a junho de 2012.  25.  Não  se  discute  que  os  sócios  da  MGE,  que  são  pessoas  naturais,  os  Senhores  Arnaldo  Frattini,  Carlos  Augusto  D'elia  Valladão  Flores,  Felipe  de  Almeida  Pedroso, Marcos  Fabrício  Moraes Garzon, Maurício Eugenio  e Odemir Aparecido Putini,  detêm,  indiretamente,  participação  societária  na  Empresa  Autuada, mas o fato de a Brasil Brokers ser sócia da MGE não a  toma integrante de grupo econômico de empresa da qual outros  sócios da MGE  também são sócios, dentre as quais a Empresa  Autuada.  26. Os sócios pessoas naturais participam da Empresa Autuada  por  intermédio  das  empresas  PÓLIS  DESENVOLVIMENTO  IMOBILIÁRIO  LTDA.  (CNPJ/MF  n°  08.627.579/0001­29)  e  M.GARZON  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ/MF  n°  02.850.273/0001­50),  detendo,  direta  e  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.944          23 indiretamente,  participações  societárias  nessas  sociedades,  da  seguinte forma:    27. A Brasil Brokers, por seu turno, passou a ser sócia da MGE,  não  da  Empresa  Autuada,  em  janeiro  de  2012,  e  sua  única  relação  com  a  Empresa  Autuada  é  o  fato  de  que  sócios  que  detêm  40%  da  MGE  são,  indiretamente,  sócios  da  Empresa  Autuada. A MGE,  que  é  controlada  pela Brasil Brokers,  tem a  seguinte composição societária:    28. Como  se  vê,  a  Brasil  Brokers  não  é,  e  nunca  foi,  parte  de  qualquer  grupo  econômico  envolvendo  a  Empresa  Autuada,  mesmo na hipótese de se entender que a MGE é a sucessora da  Empresa  Autuada,  ou  seja,  mesmo  concordando  com  a  justificativa da própria fiscalização tributária.  (...)  43. Aspecto  temporal da responsabilidade solidária. Mas não é  tudo.  Ainda  que  pudesse  ser  inferido  que  há  sucessão  entre  a  Empresa  Autuada  e  a  MGE,  e  que,  por  tal  motivo,  a  Brasil  Brokers  integra  o  grupo  econômico  da  primeira,  ainda  assim  seria  certo  que  a  responsabilidade  solidária  somente  poderia  existir em relação aos  fatos geradores ocorridos no período no  qual  a  Brasil  Brokers  tomou­se  parte  do  grupo  econômico  da  Empresa Autuada.  44.  A  presente  autuação  fiscal  exige  contribuições  previdenciárias  cujos  alegados  fatos  geradores  ocorreram  de  janeiro  de  2009  a  junho  de  2012,  inclusive;  a  Brasil  Brokers  somente  tomou­se  sócia  da  MGE  (não  da  Empresa  Autuada,  ressalte­se)  em  janeiro  de  2012.  Nesse  contexto,  mesmo  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.945          24 entendendo­se que a Brasil Brokers integra o Grupo Econômico  da  Empresa  Autuada  (o  que  não  é  corroborado  por  nenhum  dispositivo  legal,  registre­se),  ainda  assim  é  certo  que  a  responsabilidade solidária da Brasil Brokers seria apenas pelas  contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram a  partir do momento que passou a "integrar" o "grupo econômico"  da Empresa Autuada.  45. o único fato que poderia ser considerado como marco inicial  da constituição de um "grupo econômico" entre a Brasil Brokers  e  a  Empresa  Autuada,  porque  simplesmente  é  único  fato  que,  ainda que de  forma  remota,  liga uma empresa à outra,  seria a  aquisição  de  participação  societária  na  MGE  efetuada  pela  Brasil  Brokers  em  janeiro  de  2012,  data  na  qual,  cumpre  registrar,  a Brasil Brokers  aportou  na MGE o montante  de R$  1.600.000,00.  46.  Assim,  na  remota  hipótese  de  se  entender  que  é  possível  estabelecer  alguma  responsabilidade  solidária  entre  a  Recorrente  e  a  Empresa  Autuada,  é  certo  que  essa  responsabilidade  somente  poderia  ser  conjecturada a  partir  de  janeiro de 2012.”  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Conforme  já  exposto,  o  Recurso Voluntário  de  fls.  1735/1760  apresentado  pela RECORRENTE (Brasil Brokers) é idêntico, ipsis litteris, ao recurso apresentado por outra  devedora  solidária,  a  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA.  (fls.  1763/1785).  Inclusive, ambas as peças recursais foram elaboradas pelo mesmo patrono.  Uma vez que os temas e matérias de defesa levantados em ambos os recursos  são  os mesmos,  não  enxergo  qualquer  prejuízo  sofrido  pela RECORRENTE,  pois  as  razões  recursais da MGE  foram devidamente  apreciadas pela Turma  julgadora no  acórdão nº 2201­ 003.330.  Assim,  não  há  como  negar  que  os  argumentos  da  RECORRENTE  foram  apreciados  em  sede  recursal,  a  despeito  da  alegação  de  intempestividade  do  seu  Recurso  Voluntário.  Podem  não  ter  sidos  apreciados  por  meio  do  recurso  ora  analisado,  mas  evidentemente  foram  apreciados  tendo  sido  as  questões  levantadas  debatidas  e  julgadas,  resultando no acórdão nº 2201­003.330.  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.946          25 Neste  sentido,  norteando­se  pela  segurança  jurídica,  em  respeito  ao  julgamento colegiado proferido anteriormente e para evitar possíveis decisões conflitantes, é de  rigor  replicar,  no presente  caso,  as  razões do  julgamento  realizado na  sessão de 20/06/2016,  pois,  repise­se,  a  matéria  de  defesa  apreciada  naquela  ocasião  é  a  mesma,  ipsis  litteris,  do  Recurso Voluntário ora analisado.  Não  se  pode  sustentar  que  a  equivocada  atribuição  de  intempestividade  ao  recurso  da  ora RECORRENTE  tenha  lhe  causado qualquer  prejuízo,  uma vez  que,  caso  não  houvesse  a  imputação  de  extemporaneidade  recursal,  o  julgamento  estaria  fadado  ao mesmo  resultado  do  acórdão  nº  2201­003.330,  pois,  como  já  exposto  reiteradas  vezes,  as  razões  recursais foram objeto de apreciação da Turma julgadora por meio de recurso de outro devedor  solidário.  Portanto, entendo que os seguintes tópicos, extraídos do Recurso Voluntário  da RECORRENTE, foram devidamente analisados e  julgados no acórdão nº 2201­003.330, o  qual deu provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa de  ofício,  devendo  ser  aplicadas  a  essas  matérias  o  resultado  do  julgamento  proferido  naquela  ocasião:  ­ Da Necessidade de Reforma da Decisão Recorrida;  ­ Da Autuação Quanto ao Mérito;  ­ Da Recente Alteração Legislativa Corroborando a Prática do Mercado;  ­ Decisões Prévias do CARF Favoráveis à Empresa Autuada;  ­ Da Ilegalidade do Arbitramento;  ­ Do Limite do Salário­de­Contribuição; e  ­ Da Multa de Ofício.  Por outro lado, há apenas um tópico do recurso da RECORRENTE que não  foi  analisado  por  completo  no  acórdão  anterior:  é  a  questão  relativa  à  sua  responsabilidade  solidária.  Sobre  o  tema  da  sujeição  passiva  solidária,  verifico  que  a  autoridade  lançadora  detalhou  no  Relatório  Fiscal,  a  partir  do  item  129,  os  motivos  ensejadores  da  responsabilidade  solidária.  No  item  171,  apresenta  síntese  dos  fatos  narrados,  cujos  pontos  destaco abaixo:  a)  Está  caracterizada  a  desativação  da  atividade  empresarial  das empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos  e a consolidação da MGE com a transferência da estrutura física  e  operacional,  dos  empregados,  da  carteira  imobiliária,  do  modus operandi e do endereço de funcionamento pertencentes as  suas antecessoras.  b)  os  sócios  e/ou  administradores  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon e Arnaldo Fratini são os responsáveis pelos negócios da  empresa fiscalizada (M Garzon Eugênio) e da MGE na condição  de Sócio­Presidente e Sócio­Vice Presidente, respectivamente, e  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.947          26 juntamente com o senhor Maurício Eugênio são os responsáveis  pela administração da M Garzon Eugênio, com outorga nos atos  constitutivos  desta  sociedade  para  gerir,  administrar  e  dirigir  todos  os  negócios  sociais.  Observe­  se  que  também  são  os  responsáveis  pela  gestão  das  empresas  M  Garzon  Empreendimentos,  Polis  Desenvolvimento,  Eugênio  Participações  e  Ferfratt,  seja  na  condição  de  sócio  administrador, seja na de administrador não sócio, e os atos por  eles  praticados  nessas  sociedades  são  do  conhecimento  dos  demais integrantes do quadro societário dessas empresas.  c) No curso da  fiscalização das empresas M Garzon Eugênio e  M  Garzon  Empreendimentos,  os  respectivos  sócios/administradores planejaram e efetivaram a  transferência  dos  ativos  das  referidas  empresas  (móveis,  utensílios,  equipamentos, entre ouros) como também dos empregados e da  carteira imobiliária para a nova empresa (MGE) constituída em  10/09/2012  com  o  mesmo  objeto  social.  A  MGE  é  integrada,  entre  outros,  pelos  mesmos  sócios  e/ou  administradores  já  identificados e  também pela Brasil Brokers  que detém 60% do  capital social. Essa estratégia evidencia uma forma irregular de  dissolver,  paulatinamente,  tais  sociedades,  e  este  procedimento  somente  se  manifestou  após  o  início  das  respectivas  ações  fiscais.  d)  O  termo  de  doação  de  ativos  firmado  entre  as  partes  abrangeu  tanto  os  sócios  e/ou  administradores  das  empresas  antecessoras (M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos)  como  também  terceiros  não  integrantes  dessas  duas  empresas  (Carlos  Augusto  D'Elia  Valladão  Flores  e  Odemir  Aparecido  Putini),  mas  participantes  do  quadro  societário  da  Eugênio  Participações, que é sócia da polis desenvolvimento, que por sua  vez é sócia da M Garzon Eugênio, empresa sob fiscalização.  e) A doação de ativos sem que haja o pagamento correspondente  por  parte  dos  cessionários  é  um  procedimento  atípico  na  atividade empresarial que tem por objetivo o "lucro".  f)  A  movimentação  de  empregados  entre  as  empresas  antecessoras (M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos)  e  a MGE,  sem  a  correspondente  rescisão  contratual,  conforme  ocorreu  no  presente  caso,  é  permitida  apenas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  empresas  do  mesmo  grupo econômico.  g)  Não  houve,  até  a  presente  data,  a  liquidação  formal  das  empresas antecessoras, conforme determina a legislação vigente,  o que evidencia uma dissolução irregular de sociedade.  h) A forma adotada pelos sócios/administradores para dissolver  referidas  sociedades  caracteriza  procedimento  contrário  à  lei,  evidenciando,  entre  outras,  a  redução  progressiva  da  sua  capacidade de pagamento dos tributos devidos.  i) Igualmente, caracteriza procedimento contrário à lei (em tese  crime  de  sonegação  de  contribuições  previdenciárias),  aquele  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.948          27 adotado  pelos  administradores  da  M  Garzon  Eugênio  de  não  incluir nas folhas de pagamento, nas GFIP e na contabilidade os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  relativos  à  remuneração paga aos corretores de imóveis. E também de não  incluir  em  folha  de  pagamento  e  em  GFIP  as  remunerações  pagas  aos  demais  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestaram  serviços no período fiscalizado.  j)  Também  caracteriza  procedimento  contrário  à  lei  o  fato  da  empresa  não  descontar  da  remuneração  dos  corretores  de  imóveis e dos demais  trabalhadores autônomos a  seu  serviço a  contribuição  previdenciária  por  estes  devidas  e  recolhê­las  à  previdência social juntamente com as contribuições a seu cargo.  E, ainda, não registrar nos títulos próprios da contabilidade da  empresa  as  quantias  descontadas  dos  segurados  ou  as  devidas  pelo  empregador,  conforme  apurado  pela  auditoria  fiscal  e  amplamente descrito no presente relatório fiscal.”  O  conglomerado  de  empresas  descrito  pela  autoridade  fiscal  possui  o  seguinte desenho, a partir da devedora principal (M Garzon Eugênio Empreendimentos):        Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.949          28     Do acima exposto, é possível constatar a participação de diversas empresas  na  devedora  principal,  assim  como  o  fato  de  os  administradores  da  empresa  fiscalizada  (Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  Maurício  Eugênio  e  Arnaldo  Fratini)  serem  sócios­ administradores das PJs que tinham participação direta ou indiretamente na devedora principal.  A autoridade fiscal demonstrou que, quando a devedora principal (M Garzon  Eugênio) se encontrava sob ação fiscal, foi constituída a empresa MGE em 08/09/2011, com os  mesmos objetivos empresariais das empresas acima, cujo capital  foi  subscrito e  integralizado  da forma abaixo:    De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização constatou que a MGE tinha  sede no mesmo endereço das empresas M Garzon Eugênio  (devedora principal) e M Garzon  Empreendimentos  (sócia da M Garzon Eugênio). Ademais, verificou que a  integralização do  capital social da MGE foi feita com bens móveis. Após intimação da autoridade fiscal, a MGE  apresentou instrumentos de cessão de ativos firmados com a M Garzon Empreendimentos (R$  490.307,84) e a M Garzon Eugênio (R$ 411.530,16).  A autoridade fiscal verificou que a lista dos bens oferecidos evidencia tratar­ se de uma estrutura completa para o funcionamento da nova empresa (MGE), proporcionando  toda  a  estrutura  física  necessária  à  continuidade  do  negócio  empresarial,  até  porque,  como  exposto, a MGE está instalada no mesmo endereço comercial das antecessoras. Ainda sobre o  tema, colaciono trecho do Relatório Fiscal:  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.950          29   Em  16/01/2012  a  MGE  arquivou  na  Junta  Comercial  do  DF  a  segunda  alteração contratual para admitir na sociedade a BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A,  cuja entrada deu­se a partir da transferência pelos atuais sócios da MGE, de parte das quotas de  capital que cada um possui na empresa, os quais transferiram o total de 54.170.280 quotas, ao  valor  nominal  de  R$  0,01  (um  centavo),  correspondendo  a  R$  541.702,80,  cujas  quotas  representam 60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social  da MGE. Além do  ingresso  da  nova  empresa  na  sociedade,  a  alteração  tratou  também  do  aumento  do  capital  social  em  R$  1.600.000,00, subscrito e integralizado em moeda nacional pelos atuais sócios na proporção em  que cada um participa da sociedade, conforme quadro abaixo:    Nesta  mesma  alteração  contratual  apresentada  pela  MGE,  os  sócios  decidiram abrir  três  (3)  filiais nas cidades de Campo Grande/MS, Cuiabá/MT e Goiânia/GO,  no mesmo endereço no qual estavam instaladas as filiais da M Garzon Eugênio, sendo que em  04/02/2013,  a M Garzon Eugênio  resolveu, por meio da 6ª  alteração contratual,  extinguir os  três estabelecimentos filiais da empresa nas localidades citadas, permanecendo em atividade no  local apenas as filiais vinculadas à MGE.  Outro fato apurado pela fiscalização diz respeito ao quadro de empregados da  MGE, o qual foi constituído a partir da transferência dos empregados das empresas M Garzon  Eugênio e M Garzon Empreendimentos, conforme registram as GFIPs das citadas empresas, as  quais indicam que a transferência foi efetivada com o código de movimentação N2, que traduz  a "transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas  sem que  tenha  havido  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho". Essa modalidade de  transferência  sem  que  haja  a  rescisão  dos  respectivos  contratos  de  trabalho  somente  é  possível  em  se  tratando  de  movimentação  entre  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  pertencendo  as  empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico (art. 2º, § 2º da CLT).  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.951          30 Assim,  aos  poucos  a  nova  empresa  (MGE)  estava  ocupando  o  espaço  das  antigas empresas M Garzon Eugênio e M Garzon Empreendimentos. Tanto que a fiscalização,  ao  analisar  as  DIMOB  transmitidas  pelas  mencionadas  empresas,  constatou  uma  queda  considerável no volume de vendas realizadas pelas empresas M Garzon Eugênio e M Garzon  Empreendimentos,  o  que  evidencia,  por  um  lado,  a  desativação  gradativa  das  atividades  de  ambas as empresas e, por outro, a consolidação da MGE no mercado imobiliário.  O  quadro  abaixo,  constante  do  Relatório  fiscal,  demonstra  o  rápido  crescimento  da  MGE  e  a  grande  queda  no  volume  de  negócios  da  M  Garzon  Eugênio  (devedora principal) e o desaparecimento da M Garzon Empreendimentos:    Tal  situação  converge  para  o  entendimento  de  houve  o  claro  interesse  de  desativar paulatinamente as antigas empresas sob fiscalização (a M Garzon Empreendimentos  já havia sido fiscalizada antes da M Garzon Eugênio), incorporando na nova empresa (MGE) a  estrutura  física  e  operacional,  a  carteira  imobiliária  e  a  força  de  trabalho  das  duas  antigas  empresas, inclusive sob a gestão dos mesmos administradores.  Da narrativa acima, conclui­se que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) foi  incluída como responsável solidária apenas por ser sócia da empresa MGE.  Ao  contrário  do  que  restou  demonstrado  em  relação  aos  demais  devedores  solidários, a autoridade fiscal não se cuidou de comprovar o interesse comum da Brasil Brokers  na situação que constituiu o fato gerador do tributo objeto do presente processo.  Nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  apenas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador são consideradas responsáveis solidárias:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Entendo  que  o  simples  fato  de  a RECORRENTE  ser  sócia  da MGE não  é  suficiente para  atestar o  seu  interesse  como nos  fatos que originaram o  crédito  tributário  em  litígio. Sobretudo pelo fato de que a Brasil Brokers jamais possuiu qualquer relação direta com  a devedora principal (M Garzon Eugênio), ao contrário dos demais responsáveis solidários.   Ademais, o presente processo  remete a  fatos geradores ocorrido no período  de 01/2009 a 06/2012, ao passo que a ora RECORRENTE (Brasil Brokers) apenas passou a ser  sócia  da  MGE  em  12/01/2012,  quando  do  arquivamento  na  Junta  Comercial  da  segunda  alteração de contração social (fls. 775/795).  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.952          31 Neste  sentido,  transcrevo  julgado  do  CARF  no  sentido  de  que,  para  caracterização  da  responsabilidade  tributária  solidária,  as  empresas  devem  realizar  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2006  (...)  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA  COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução de referida situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 2403­002.685; julgado em 09/09/2014)    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  (...)  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  (...)  (Acórdão nº 2302­003.181; julgado em 14/05/2014)  Sendo  assim,  caberia  uma  comprovação  mais  robusta  da  participação  da  RECORRENTE nos fatos que se desencadearam em relação à devedora principal e originaram  o crédito tributário objeto do presente processo.    Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 2201­003.812  S2­C2T1  Fl. 1.953          32 CONCLUSÃO  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração opostos para conhecer do recurso voluntário interposto pela Brasil Brokers e dar­lhe  PROVIMENTO PARCIAL, a fim de afastá­la da condição de responsável solidária no presente  processo.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                Fl. 1963DF CARF MF

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6970019 #
Numero do processo: 14120.000581/2005-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denotando perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. INEXATIDÕES MATERIAIS. As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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M3M INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  NULIDADE.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  com  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  denotando  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  sendo  asseguradas  as  garantias  ao  devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento  a nulidade do ato administrativo.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade  não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)     Fl. 390DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 387          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 213/228, com a exigência do crédito tributário no valor de R$42.617,74 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral no ano­calendário de 2001.   O lançamento se fundamenta nos seguintes ilícitos tributários constatados em  razão  do  cotejo  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  63/110  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), fls. 111/150, com aquelas registradas no Livro Diário, fls. 07/16, no Livro Razão, fls.  21/34, no Demonstrativo de Notas Fiscais Emitidas, fls. 49/53 e no Contrato de Prestação de  Serviços de locação de mão­de­obra a órgão público, fls. 174/206, bem como nas notas fiscais  de prestação de serviços constantes no Anexo I, fls. 217/221 e no Demonstrativo de Resultado  do  Exercício  incluído  no  Anexo  II,  fl.  222:  (a)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (b)  resultados  operacionais não declarados.  Tem­se os seguintes valores:    Trimestres  do Ano­ Calendário  de 2001  Valor da Receita  Operacional Declarada  (DCTF) – R$  Valor da Receita Operacional  Informada/Escriturada (DIPJ) –  R$  Valor das Notas Fiscais –  R$  1º  1.125.082,85  1.289.552,20  1.289.020,13  2º  1.032.946,52  1.094.377,80  1.101.075,98  3º  1.021.934,30  1.021.934,30  1.061.933,22  4º  1.189.916,67  1.189.916,67  1.190.053,47    Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 25 e art. 42 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. inciso II do art. 249, parágrafo único do art. 251, art. 278, art. 279, art. 283, art. 288 e art.  926 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 391DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 388          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 229/232 com a exigência do crédito tributário  no  valor  de R$743,21  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de  novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 233/236 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$3.430,48 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999.   IV – O Auto de Infração às fls. 237/243 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$39.856,32 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  §§ do  art.  2º  da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e  art.  24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, bem como art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  art.  1º  da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996 e  art.  6º  da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada  em  28/09/2005,  fls.  213,  229,  233  e  237,  a  Recorrente  apresentou a impugnação em 27/10/2005, fls. 251/265, com as alegações abaixo sintetizadas.  Defende que os lançamentos são nulos.   Argúi que nem todos os ingressos de numerários constantes nas notas fiscais  podem  ser  considerados  receitas  da  atividade.  Argúi  que  se  dedica  ao  fornecimento  e  agenciamento  de  mão­de­obra  e  que  a  receita  de  fato  auferida  é  representada  pela  taxa  de  administração  que  corresponde  a  uma  parcela  do  valor  total  do  contrato  de  prestação  de  serviços  que  agrega  inclusive  todas  as  parcelas  decorrentes  da  relação  de  trabalho.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  fato  gerador  do  IRPJ  (art.  43  do  Código  Tributário  Nacional)  para  destacar que os valores dos salários e os encargos trabalhistas não constituem renda.  Procura  demonstrar  que  são  inconstitucionais  a  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  o  novo  conceito  de  faturamento  que  serve  de  base  de  cálculo do Pis e da Cofins (Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998).  Suscita  que  a  despesa  de  CSLL  pode  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic e ainda se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 392DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 389          4 Conclui  Isto  posto,  requer  a  lmpugnante  o  exame  deste  lançamento  à  luz  dos  dispositivos  legais  invocados  e,  ao  final,  julgar  IMPROCEDENTE  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO em tela, ou, em pior sorte, seja a mesma declarado NULO, por ser esta  medida de extrema JUSTIÇA.  N. Termos,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CGE/MS nº  04­13.515, de 01/02/2008, fls. 310/321: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   NULIDADE. ARGÜIÇÃO GENÉRICA.  Observados  os  preceitos  do  art.  10  do Decreto  n.  70.235/72,  não  há  que  se  falar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  E  LUCRO  ESCRITURADO  MAS  NÃO  DECLARADO.  Não procedem alegações de que não podem ser tributadas as receitas antes da  dedução de custos  se estes  já  foram considerados pelo autuante que utilizou como  base de cálculo apenas o lucro ajustado.  DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO. CSLL.  A  CSLL  não  é  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  expressa  determinação legal.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva de 75% estabelecida  em  lei.  0  principio  da  vedação  ao  confisco  é  endereçado  ao  legislador  e  não  ao  aplicador da lei que a ela deve obediência.  JUROS. TAXA SELIC.  Os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não pagos no prazo de vencimento, por expressa determinação legal.  CSLL, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 393DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 390          5 Dada a  intima  relação de causa e efeito,  aplica­se aos  lançamentos reflexos,  no que for comum, o decidido no principal.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS.  Utilizadas na apuração das contribuições a base de cálculo e as alíquotas de  acordo com o disposto na legislação, nenhum reparo merece o lançamento.  Notificada  em  17/03/2008,  fl.  332,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16/04/2008,  fls.  350/366,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Isto  posto,  requer  a  Recorrente  o  exame  deste  lançamento  à  luz  dos.dispositivos legais invocados e, ao final, julgar IMPROCEDENTE o AUTO DE  INFRAÇÃO em tela, ou, em pior sorte, seja o mesmo declarado NULO, por ser esta  medida de extrema JUSTIÇA.  N. Termos,   P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário  Nacional).  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  fls.  01/03,  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização, fl. 05, do Termo de Constatação Fiscal, fls, 48/56 e finalizou em 28/09/2005 com  a ciência válida dos Autos de Infração, fls. 213, 229, 233 e 237. No presente caso o servidor  Fl. 394DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 391          6 competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972).  No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A  Recorrente  argúi  que  a  receita  da  atividade  é  representada  pela  taxa  de  administração  que  corresponde  a  uma  parcela  do  valor  total  do  contrato  de  prestação  de  serviços que agrega inclusive todas as parcelas decorrentes da relação de trabalho e que estas  não constituem renda auferida.  Sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a súmula nº  331,versando sobre a terceirização:  III  –  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº.  7102,  de  20/6/1983),  de  conservação e  limpeza, bem como a de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.   A regra geral para o Direito do Trabalho é a formação do vínculo trabalhista  entre  empregador  e  empregado quando presentes  os  requisitos  da  pessoalidade,  onerosidade,  subordinação e habitualidade. A súmula do TST nº 331 estabelece como exceção a licitude na  hipótese de terceirização decorrente de contratação de atividades de prestação de serviços de  atividades  meio.  Neste  caso,  a  relação  de  emprego  é  fixada  entre  a  sociedade  empresária  interposta e o empregado. Assim a Recorrente assumindo todos os encargos sociais decorrentes  do  vínculo  empregatício  aufere  receita  do  tomador  proveniente  da  prestação  de  serviços  correspondente  ao  somatório  da  taxa  de  administração  e  demais  receitas  decorrentes  da  atividade econômica desenvolvida.   Analisando Contrato de Prestação de Serviços de  locação de mão­de­obra a  órgão público, fls. 174/206, observa­se que   O presente contrato tem por objeto a Prestação, pela Contratada, dos seguintes  serviços:  [...]  4  ­ Locação de mão­de­obra  especializada  em normas  e  .  procedimentos do  SFH  (Sistema  Financeiro  de  Habitação),  com  conhecimento  dos  Softwares  aplicativos.  A  mão­de­obra  a  ser  locada,  atuará  na  administração  dos  serviços,  conforme estrutura apresentada no Anexo II do edital, em conjunto com a mão­de­ obra executora da CDHU/MS. O número de funcionários previstos para a execução  dos serviços é de 19 (dezenove), conforme estrutura organizacional do Anexo II do  edital, perfazendo uma carga horária de 8 (oito) horas diárias, de se da a sexta ­feira.  [...]  Fl. 395DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 392          7 A CONTRATADA deverá executar diretamente os serviços contratados, sem  transferência de responsabilidade ou subcontratações.  [...]  Os  técnicos  deverão  executar  os  serviços  nas  instalações  do  CONTRATANTE nesta cidade.  [...]  Caso se  façam necessários deslocamentos para outras cidades, estes deverão  ser feitos mediante pedido formulado pela CONTRATANTE.  [...]  Os  meios  de  transporte  para  os  deslocamentos  mencionados  acima  serão  estabelecidos e correrão por conta da Contratante.  [...]  Os técnicos e profissionais designados pela CONTRATADA deverão cumprir  8 (oito) horas diárias de serviço, em período determinado pela CONTRATANTE e  compreendido entre 7;30 e 17:30 horas; 40 (quarenta) horas semanais, entre segunda  e sexta­feira.  [...]  As  horas  extras  só  serão  computadas  nos  casos  em  que  haja  autorização  formal da CONTRATANTE.  [...]  Os empregados da CONTRATADA não  terão nenhum vínculo empregatício  com a CONTRATANTE, sendo de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA  as  despesas  com  a  remuneração  dos  mesmos,  seguros  de  acidentes,  impostos,  contribuições previdenciárias, encargos de natureza trabalhista vigentes e quaisquer  outros  que  forem  devidos  referentes  aos  serviços,  cabendo­lhes  ainda,  inteira  responsabilidade  por  quaisquer  acidentes  de  que  possam  vir  a  ser  vitimas  seus  empregados  quando  em  serviço,  bem  como  por  quaisquer  nos  ou  prejuízos  porventura causados a terceiros e a CONTRATANTE.  [...]  Ocorrendo hipótese de serem. ajuizados contra a CONTRATANTE demandas  trabalhistas envolvendo empregados da CONTRATADA, utilizados na prestação de  serviços ora contratados, ou mesmo notificações do Ministério do Trabalho, obriga­ se  esta  última  a  intervir  nos  referidos  processos,  reivindicando  a  condição  de  demanda e requerendo a exclusão da CONTRATANTE.  Na  DIPJ,  fls.  63/110,  e  no  Livro  Diário,  fls.  08/20,  estão  registrados  os  seguintes valores:  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 393          8   Trimestres do Ano­Calendário de  2001  DIPJ ­ Valor da Despesas  Operacionais – R$  Livro Diário ­ Valor da Despesa  com Pessoal – R$  1º  1.074.229,30  1.038.041,15  2º  972.11,73  919.962,45  3º  976.191,90  904.177,58  4º  1.287.019,80  1.245.922,46    Desta forma, restou comprovado que a Recorrente usufruiu de seu direito de  deduzir  da  receita  operacional  aquelas  despesas  com  pessoal  comprovadamente  incorridas,  necessárias e usuais à manutenção da respectiva sua fonte produtora dos rendimentos (art. 299,  art. 277 e art. 296 do RIR, de 1999).   O  lançamento  se  fundamenta  (a)  na  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  insuficiência  de  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  pela  fiscalizada  (b)  nos  resultados  operacionais  não  declarados  apurados  em  razão  do  cotejo  das  informações  constantes  na  Declaração  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  63/110  e  na Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  111/150,  com  aquelas  registradas  no  Livro Diário, fls. 07/16, no Livro Razão, fls. 21/34, Demonstrativo de Notas Fiscais Emitidas,  fls. 49/53 e Contrato de Prestação de Serviços de locação de mão­de­obra a órgão público, fls.  174/206,  bem  como  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  constantes  no  Anexo  I  e  no  Demonstrativo de Resultado do Exercício incluído no Anexo II.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo fiscal  foi considerada pertinente a apreciação da prova documental  trazida aos  autos para oferecer  a oportunidade de  a Recorrente demonstrar do  alegado erro. Partindo do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria  (art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1996),  a  Recorrente  não  juntou  novas  provas  aos  autos que demonstrem suas afirmativas de que há incorreções nos lançamentos. As suas meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos os documentos que embasaram a escrituração não são suficientes para ilidir a motivação  fiscal do exame da matéria,  tendo em vista que as provas  já constantes nos autos constituem  um conjunto probatório robusto de que o procedimento de ofício está correto nesta parte. Por  conseguinte, este argumento não pode prosperar.  A Recorrente  defende  que  são  inconstitucionais  a  alíquota  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins  e  o  novo  conceito  de  faturamento  que  serve  de  base  de  cálculo do Pis e da Cofins.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, determina:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 394          9 Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, têm aplicação os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  em  recursos  extraordinário  com  repercussão  geral  e  em  recurso  especial  repetitivo,  respectivamente, cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STF proferida em  recurso extraordinário com repercussão geral, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/08/20091  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  confirmou  o  entendimento  da  Corte  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta  (faturamento)  seria a “totalidade das  receitas auferidas” pelas  empresas.  A  decisão,  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para  quem  o  novo  conceito  de  faturamento  criado  pelo  dispositivo  questionado  –  uma  lei  ordinária,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição Federal  –  que  determinava  a  necessidade  de  uma  lei complementar para tal.  Já  o  artigo  8º  da  mesma  lei,  que  aumentou  a  alíquota  da  contribuição,  de  2%  para  3%,  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade  de  lei  complementar para tratar do aumento da alíquota.  Os ministros  se mantiveram  fiéis  a  uma  série  de  REs  julgados  recentemente pela Corte que  tratavam deste assunto – como os  recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.  Leading  case:  RE  527.602,  Min.  Eros  Grau,  relator  para  o  acórdão Min. Marco Aurélio  Assim  o  STF  considerou  inconstitucional  o  novo  conceito  de  faturamento  criado pelo art. 3º da Lei nº 9.718, de 1999 e constitucional o art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998  que fixou a alíquota de 3% incidente sobre o faturamento para o cálculo do Cofins.                                                               1  Fonte:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio/anexo/RelatorioRG_Mar2010.pdf;  acesso 10/07/2011.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 395          10 Nos presentes autos foram adotados:  ­ como base de cálculo do Pis e da Cofins o valor correspondeste à receita de  prestação de serviço da atividade e não há outra  ­  como  alíquota  o  parâmetro  de  3%  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  da  Cofins.  Logo, não cabem reparos aos lançamentos.  A Recorrente suscita que a despesa de CSLL pode ser deduzida da base de  cálculo do IRPJ.  A Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, ordena:  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  19/02/20102:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.159 ­ AM (2009/0056935­6)  RELATOR  : MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  RIGESA  DA  AMAZONIA  SA  ADVOGADOS  :  GUILHERME  MAGALHÃES CHIARELLI E OUTRO(S) RODRIGO FERREIRA  PIANEZ  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  CSSL.  DEDUÇÃO  VEDADA  PELO  ARTIGO  1º,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS  43  E  110,  DO  CTN.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  INFRACONSTITUCIONAL.  LEI  ORDINÁRIA  E  LEI  COMPLEMENTAR.  INTERPRETAÇÃO  CONFORME.  COMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  LEGALIDADE RECONHECIDA.  1. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas  (critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária)                                                              2  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=7119702&sReg=200900569356 &sData=20091125&sTipo=5&formato=PDF, acesso em 10/07/2011.  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 396          11 compreende  o  lucro  real,  o  lucro  presumido  ou  o  lucro  arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo.  2.  O  lucro  real  é  definido  como  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do Decreto­Lei  1.598/77, repetido pelo artigo 247, do RIR/99).  3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou a dedução do  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (exação  instituída  pela  Lei  7.689/88)  para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  bem  como  para  a  identificação  de  sua  própria  base  de  cálculo, verbis :"Art. 1º O valor da contribuição social sobre o  lucro  líquido  não  poderá  ser  deduzido  para  efeito  de  determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo."  4. O aspecto material da regra matriz de incidência tributária do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  (econômica  ou jurídica) de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo  certo que o conceito de renda envolve o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (artigo  43,  inciso  I,  do  CTN).  5.  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  supracitados  conduz  à  conclusão  de  que  inexiste  qualquer  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  determinação  de  indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real.  6. É que o legislador ordinário, no exercício de sua competência  legislativa, tão­somente estipulou limites à dedução de despesas  do  lucro  auferido  pelas  pessoas  jurídicas,  sendo  certo,  outrossim,  que  o  valor  pago  a  título  de  CSSL  não  caracteriza  despesa  operacional  da  empresa,  mas,  sim,  parcela  do  lucro  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  o  que,  certamente,  encontra­se inserido no conceito de renda estabelecido no artigo  43, do CTN (produto do capital, do trabalho ou da combinação  de  ambos)  (Precedentes  das  Turmas  de Direito  Público:  AgRg  no REsp 1.028.133/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp  1.010.333/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 17.02.2009, DJe 05.03.2009; AgRg no REsp  883.654/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  13.03.2009;  AgRg  no  REsp  948.040/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008,  DJe  16.05.2008;  AgRg  no  Ag  879.174/SP,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em 02.08.2007, DJ  20.08.2007; REsp 670.079/SC, Rel.  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado em  27.02.2007,  DJ  16.03.2007;  e  REsp  814.165/SC,  Rel.  Ministra  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 397          12 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.02.2007,  DJ  02.03.2007).  7. A interpretação da lei ordinária conforme a lei complementar  não importa em alteração do conteúdo do texto normativo (regra  hermenêutica constitucional transposta para a esfera legal), não  se  confundindo com a declaração de  inconstitucionalidade  sem  redução de texto, donde se dessume a índole infraconstitucional  da  controvérsia,  cuja  análise  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8. Ademais, o reconhecimento da legalidade/constitucionalidade  de  dispositivo  legal  não  importa  em  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  consoante  se  depreende  da  leitura  da  Súmula Vinculante 10/STF:   "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público, afasta  sua  incidência  , no  todo ou  em parte."  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Verifica­se assim que os valores da CSLL registrados como despesa devem  ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação  do lucro real e de sua própria base de cálculo. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic, defendendo a tese de há erros de cálculo.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 398          13 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09/09/20093:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em                                                              3  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 399          14 tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, não lhe cabe razão.   A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 400          15 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  05,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  do  ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Fl. 404DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 14120.000581/2005­41  Acórdão n.º 1801­00.656  S1­TE01  Fl. 401          16 Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 405DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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