Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705011 #
Numero do processo: 13215.000055/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04653
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13215.000055/96-99

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4181696

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04653

nome_arquivo_s : 10704653_115175_132150000559699_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 132150000559699_4181696.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4705011

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272996225024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:39Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:39Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:39Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:39Z; created: 2009-08-24T11:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:39Z | Conteúdo => —";- MINISTÉRIO DA FAZENDA -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4+11:-zr SÉTIMA CÂMARA LAm-1 Processo n° : 13215.000055/96-99 Recurso n° : 115.175- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.:1993 e 1994 Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : G.PEREIRA FILHO COMÉRCIO Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.653 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES Nt31ES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e RELATOR FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES- RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13215.000055/96-99 Acórdão n° : 107-04.653 Recurso n° :115.175 Recorrente :DRJ em BELÉM/PA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal EM BELÉM - PA. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.226/236, que julgou improcedente o lançamento contra G. Pereira Filho Comércio, consistente em arbitramento de lucros e omissão de receitas operacionais. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento na ilegitimidade do arbitramento de lucros e impropriedade do procedimento adotado na determinação do desvio das receitas omitidas. É o Relatório.07 2 Processo n° : 13215.000055/96-99 Acórdão n° : 107-04.653 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso 1), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.2321236 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. Em suma: a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 13215.000055/96-99 Acórdão n° : 107-04.653 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 juNI 1998 1 e,/' t1BEDE LES "4ri BE -O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08 JUN 1998 fr PROCURADoR Di • E • 10 • 4 - - _ Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4704395 #
Numero do processo: 13133.000495/95-01
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR – IMPOSSIBILIDADE – REFORMATIO IN PEJUS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Por força do princípio da proibição do reformatio in pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vício formal, mediante interposição de recurso adequado IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VTN - Existindo convicção de erro na informação estampada na DITR, supervalorizando, sem justificativas, o imóvel objeto da tributação, deve a autoridade administrativa promover a correção necessária, ajustando o valor tributável ao VTN adequado. No caso, o valor pretendido pela Recorrente está acima do VTN mínimo fixado para o Município. Preliminar de nulidade rejeitada Recurso especial negado

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13133.000495/95-01

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4413586

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.015

nome_arquivo_s : 40304015_120996_131330004959501_017.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 131330004959501_4413586.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004

id : 4704395

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272999370752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:31:37Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:31:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:31:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:31:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:31:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:31:37Z; created: 2009-07-08T14:31:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T14:31:37Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:31:37Z | Conteúdo => 90-MA MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 551,-;2*'" TERCEIRA TURMA Processo n° : 13133.000495/95-01 Recurso n° : 301-120996 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - LANÇAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ COSTA MARTINS - ESPÓLIO Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 05 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.015 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR — IMPOSSIBILIDADE — REFORMA TIO IN PEJUS - PRÉ- QUESTIONAMENTO. Por força do princípio da proibição do reformatio ir) pejus, apenas o contribuinte interessado poderia ter suscitado a nulidade do lançamento, por vicio formal, mediante interposição de recurso adequado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado o erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Não é necessária a apresentação de Laudo Técnico circunstanciado quando o VTN pretendido pelo Contribuinte é o mesmo ou superior ao mínimo fixado para o município correspondente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, vencido também o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - HENRIQUE'-'7" À DO MEGDA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 9 mA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Recurso n° : 301-120996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ COSTA MARTINS - ESPÓLIO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos arts. 5 0 , II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) e 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, e posteriores alterações, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.306, de 12/09/2000, proferido pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja decisão encontra-se sintetizada na Ementa que se transcreve: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos táticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo, adota-se o valor sustentado pelo contribuinte, superior ao valor mínimo fixado na IN pertinente. RECURSO PROVIDO." Consoante o Voto condutor do Acórdão em questão, comprovou-se que foi feita uma supervalorização do imóvel do Recorrente, na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, não existindo elementos que justifiquem tal valor. Considerou-se que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do erro cometido tornando-se, assim, mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Concluiu o I. Relator, em seu Voto condutor, pelo provimento do Recurso, em razão do erro apontado e em consideração aos princípios da verdade di i 3 I 1 I Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 material, para fins de ser adotado o VTN pleiteado pelo Recorrente, de acordo com o art. 2°, da IN SRF n° 16/95, por se tratar de valor superior ao VTNm ficado pela referida norma. Não se conformando com tal "Decisum", a D. Procuradoria da Fazenda Nacional reporta-se aos Acórdãos trazidos como paradigmas, de n°s. 202-08.666, de 26/09/1996 e 202-09.240, de 10/06/1997, ambos proferidos pela C. Segunda Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cujas Ementas dizem o seguinte: "ITR — VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." (AC. 202-08.666) "ITR — 1) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel,na forma do disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e que os elementos coletados para formar a convicção do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." Segundo a Recorrente, para acatar-se um valor diverso do lançamento, - é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. A apoiar a alegação do contribuinte não foi trazido qualquer laudo técnico de avaliação que satisfaça os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de 4 Processo n° :13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho, eis que declarações de Prefeitura ou documentos de transações do Registro de Imóveis da Região não são considerados como provas suficientes para arranhar a legitimidade do lançamento original. Diz também a Recorrente: "6. Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 30 da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Podem existir terras com maiores benfeitorias, mais lucrativas,melhor localizadas, cujo valor seja maior que o mínimo sem que isto se constitua em evidência qualquer de erro." Ao final, diz a Apelante: "21. Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, evidente o equívoco da decisão "a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante." Em Despacho fundamentado, acostado às fls. 61 dos autos, o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida admitiu o Recurso Especial de que se trata. Às fls. 51/54 manifestou-se o Contribuinte em contra-razões, na forma regimental. Argumenta em síntese que ficou cabalmente comprovado erro grosseiro no preenchimento da DITR/94, que deveria ser em quantidades de UFIR e foi erroneamente preenchida em cruzeiros, estando cabalmente estampado, inclusive os centavos; o contribuinte tem direito de solicitar a revisão de lançamento a qualquer momento da gestão administrativa, podendo também o próprio órgão lançador fazê-lo de ofício. 1/6-Y1" 5 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Pede, ao final, que seja negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão recorrido. Vieram os autos a esta Corte Superior Administrativa, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão do dia 03/11/2003, conforme noticia o último documento do processo, às fls. 064. É o resumo do essencial / 7 6 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O processo ora em exame é em tudo semelhante ao de n° 13133.000402/95-11, Recurso n° 301-120885, tendo como Recorrente a mesma FAZENDA NACIONAL e como interessado o contribuinte LUPÉRCIO JAYME MARTINS. Verifico que o Voto proferido naquele julgado, precedente a este, nesta mesma sessão, se aplica inteiramente ao presente processo, razão pela qual o adoto e transcrevo, apenas corrigindo alguns detalhes, como numeração de páginas, etc, a saber: "Examinando os pressupostos de admissibilidade, podemos dizer que o Recurso é tempestivo, pois segundo o Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, em Despacho às fls. 45, foi o mesmo apresentado no dia 05/04/2001, sendo que a Recorrente teve ciência do Acórdão atacado no dia 30/03/2001, como se comprova pelo documento acostado às fls 24 (TERMO DE INTIMAÇÃO). Também restou comprovada a divergência jurisprudencial, entre o Acórdão recorrido e os Paradigmas trazidos por cópias pela Suplicante. Atendidos, portanto, os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, é de se conhecer o Recurso. Existe uma questão preliminar, de ordem processual, a ser abordada e enfrentada neste julgamento, que se refere à nulidade do lançamento tributário , envolvido, matéria que vem sendo examinada e decidida, à exaustão, nas últimas sessões desta Terceira Turma. -(--d í (7/2,._...) ° ilt 7 , Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Não obstante, gostaria de deixar consignadas, antes mesmo de argüir a referida preliminar, algumas considerações a respeito da abordagem trazida pela 1. Recorrente, com relação à situação enfocada no Relatório ora concluído. Primeiramente é oportuno enfatizar que a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0 , § 4°, estabeleceu a possibilidade de revisão, pela autoridade administrativa, do Valor da Terra Nua "mínimo" (VTNm), mediante a apresentação de laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Destacamos que o dispositivo legal mencionado está voltado para a contestação, pelo Contribuinte, do VTN mínimo, fixado anualmente pela administração pública federal, na forma da mesma Lei. No caso aqui em discussão, a correção deferida pela Colenda Câmara "a quo", ao prover o Recurso do Contribuinte, coloca o VTN tributável, para fins de apuração do valor do ITR devido pelo imóvel em comento, acima, repita-se: ACIMA, do VTN mínimo, fixado para o Município onde se localiza o imóvel, como bem esclarecido na parte final do Voto condutor do Acórdão supra (fls. 28). Portanto, impõe-se destacar, a meu juízo, que não se aplica, não se comporta, não é razoável, toda essa discussão trazida pela Suplicante no caso presente. É fato concreto que ficou devidamente preservada, com a referida Decisão atacada, a arrecadação tributária previsível e coerente, por parte da Fazenda Pública. Isto é assegurado com a garantia da aplicação do VTN mínimo, fixado para o Município correspondente. No caso, o VTN pleiteado e acolhido pela C. Câmara "a quo", está acima do mínimo estabelecido. De outro modo, é evidente que a Lei estabeleceu que, para se aplicar um VTN abaixo do mínimo, fixado em norma legal, para o respectivo Município de Á 8 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 localização do imóvel, é imprescindível que o contribuinte apresente indispensável Laudo Técnico de Avaliação, produzido por entidade ou profissional competente, demonstrando, de forma inequívoca e com as provas necessárias, que a situação do imóvel questionado o torna diferente dos demais imóveis do mesmo Município, ensejando, por avaliação técnica plausível, a fixação de um VTN inferior àquele mínimo fixado, de forma geral, para todo o Município. E não se diga que o Laudo Técnico, mesmo para atender a tal finalidade, precisa, irremediavelmente, ser elaborado com todos os rigores das normas da ABNT, sejam elas quais forem. Não há, na legislação de regência, qualquer exigência nesse sentido. É preciosismo demais para complicar a vida dos contribuintes do ITR, em sua maioria despidos de condições, econômicas, culturais, etc., para até mesmo entenderem tal exigência que, repita-se, não está determinada na legislação de regência. A propósito, há algo de muito equivocado no entendimento da I. Recorrente, exposto no item 7, do Recurso (fls. 30), que repetimos: "7. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 3° da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços de hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município...." Ledo engano ! O valor da terra nua mínimo, fixado, não é o mínimo apurado. Ou seja, não é o menor valor individual atribuído às terras de um município. Na verdade, o VTN mínimo é o médio, ou o que mais se aproxima da média dos valores das terras nuas do município. Isto significa que existem, efetivamente, terras com maiores e também com menores benfeitorias; mais lucrativas e menos lucrativas, cujos valores sejam maiores, como também menores, do que o mínimo estabelecido. Outro ponto importante é que a Recorrente afirma, com grande convicção, que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de L-; /9/ 9 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. "Data vênia", mais um engano ! Como é sabido, no caso do ITR, na forma como era efetuado o seu lançamento, a partir da declaração formulada pelo contribuinte, sem qualquer tipo de apuração por parte da autoridade lançadora, parece que o legislador atribuiu, em tal situação, maior presunção de legitimidade ao próprio contribuinte. Portanto, se foi o contribuinte quem ofereceu à repartição fiscal um VTN para tributação que, colocado no mesmo patamar, ou acima, do VTN mínimo, não sofreu qualquer apuração técnica e, conseqüentemente, nenhuma contestação pela autoridade lançadora, dando-o como certo para efeitos tributários, nada mais coerente, óbvio e acertado que o mesmo contribuinte, entendendo errado o valor anteriormente declarado e oferecido à tributação, possa vir a corrigir o referido valor, ainda que no momento da impugnação ao lançamento, sem a necessidade de apresentação de qualquer laudo técnico, exceto no caso de pleitear a aplicação de um VTN inferior àquele mínimo fixado para o município, situação que, sem dúvida, deve obedecer ao disposto no art. 3°, § 40 , da Lei n° 8.847/94. Evidentemente que, em havendo dúvidas por parte da administração pública em relação ao VTN declarado, ou corrigido, pelo contribuinte, estando tal VTN acima do mínimo fixado na norma legal, cabe à administração promover as provas que entender necessárias para contestar o valor declarado pelo contribuinte e apurar o valor tributável real, que deve ser objeto da exata tributação. As considerações acima refletem o entendimento pessoal deste Conselheiro, sobre as questões suscitadas pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional no Recurso aqui em exame que, repito, deixo consignadas neste julgado apenas por amor ao debate, mas que não são trazidas à discussão nesta oportunidade. i I 10 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Isto porque todas as questões elencadas na apelação supra ficam prejudicadas, considerando que todo o processo deve ser anulado, a partir da Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, inclusive. Com efeito, observa-se que tal lançamento encontra-se, efetivamente, inquinado pela nulidade, pois que a Notificação em epígrafe, emitida por processo eletrônico, não possui qualquer identificação do seu emitente, ou seja, nome, matrícula e indicação do cargo ou função, além do nome do órgão expedidor. É flagrante, no caso, o descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto n°. 70.235/72. A matéria já foi exaustivamente examinada e decidida no âmbito desta Terceira Turma, sempre culminando com a decretação de nulidade dos lançamentos da espécie. Repito aqui o entendimento que já manifestei em inúmeros julgados de minha relatoria, perfeitamente aplicável ao caso em espécie, como segue: "(...) O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 11 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, - 12 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra „a„ "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Repita-se, por oportuno, que o entendimento acima manifestado encontra-se ratificado por esta Terceira Turma em incontáveis julgados, como pode ser constatado pelo exame dos resultados extraídos das suas últimas e mais recentes sessões de julgamento. 13 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Colocando uma pá de cal sobre a questão, a nível administrativo, o Conselho Pleno desta mesma Câmara Superior de Recursos Fiscais, reunido em sessão inédita no dia 11 de dezembro de 2001, apreciando, dentre outros, o RD.102- 0.804 (PLENO), referente ao processo administrativo fiscal n° 13836.000172/96-17, proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, cuja Ementa noticia: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por todo o exposto e guardando inteira coerência com a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma sobre a matéria, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade da Notificação de Lançamento de que se trata e, conseqüentemente, de todos os atos que a sucederam. Que não se fale, neste caso, em "reformatio in pejus", tendo em vista que, mesmo sendo mantida a decisão ora atacada, a qual certamente beneficia o Contribuinte em relação ao crédito tributário inicialmente exigido, é indiscutível que a nulidade "ab initio", da ação fiscal de que se trata, ou seja, desde o lançamento efetuado pela Notificação viciada e, com toda a certeza, muito mais benéfica ao Recorrente, se levado em consideração o fato de que um novo lançamento, a essa altura, não poderá trazer embutido qualquer encargo moratório. E, como já visto, é imperioso que se declare a nulidade da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, uma vez que a ação fiscal não pode se sustentar em tal documento, coerentemente com as inúmeras decisões proferidas por este Colegiado, em diversos outros julgado da mesma espécie, que por aqui transitaram nas mais recentes sessões de julgamento desta Terceira Turma. Dito isto, uma vez vencido na preliminar acima argüida, tendo que adentrar ao mérito do Recurso de que se trata, pelos motivos alinhados ao início deste Voto entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos. 14 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 Com efeito, fazendo minhas as palavras do 1. Relator naquele "Decisum", não há no processo elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Com certeza, constatado o erro no preenchimento da DITR é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. A necessidade de Laudo Técnico circunstanciado, de acordo com o previsto na Lei n° 8.847/94 (art. 3 0 , § 4°), aplica-se para o caso de contestação do VTN mínimo, ou seja, aquele fixado para o respectivo município, pelo órgão público competente. Evidentemente que não é o caso aqui em discussão, pois que o VTN pretendido pela Recorrente está acima do mínimo fixado. Portanto, com relação ao mérito, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame, mantendo o Acórdão atacado, ressalvando que a nulidade do processo "ab initio", como argüido na preliminar acima, seria o procedimento mais correto e de melhor benefício para o Contribuinte. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. .411f•-n PAULO ROBr- dCUCCO ANTUNES 15 Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 VOTO VENCEDOR Conselheiro: HENRIQUE PRADO MEGDA, Redator Designado. Data vênia, permito-me discordar do ilustre relator quanto à preliminar, por ele argüida, de nulidade da Notificação de Lançamento, por vício formal. De fato, a atividade de julgamento, no âmbito administrativo ou judicial, submete-se ao principio da interpretação restritiva do pedido, isto é, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte, conforme estatuem os artigos 128 e 400 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, verbis: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." No presente caso, trata-se de recurso especial interposto somente pela Fazenda Nacional, tendo o contribuinte sido cientificado da decisão ora recorrida, que lhe foi parcialmente favorável, e com ela se conformado. Vê-se, pois, que a matéria não foi pré-questionada, não tendo sido objeto do litígio e que, ademais, caso acolhida pelo Colegiado a preliminar de nulidade argüida pelo I. Conselheiro relator, a decisão teria extrapolado os limites da lide, apenando, inclusive, a interessada. Destarte, reputo incabível, in casu, a nulidade do lançamento, sob pena de ferimento ao princípio do efeito devolutivo, também denominado reformatio in pejus. assim descrita por Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, Editora RT, p.183: / \ 16 ,é Processo n° : 13133.000495/95-01 Acórdão n° : CRSF/03-04.015 "A expressão reformatio in pejus traduz em si mesma paradoxo, pois ao mesmo tempo em que se tem a "reforma" como providência solicitada pelo recorrente de modo a propiciar-lhe situação mais vantajosa em relação à decisão impugnada, se vê a "piora" como sendo exatamente o contrário daquilo que se pretendeu com o recurso. Também chamado de "princípio do efeito devolutivo" e de princípio de defesa da coisa julgada parcial", a proibição do reformatio in pejus tem por objetivo evitar que o tribunal destinatário do recurso possa decidir de modo a piorar a situação do recorrente, ou porque extrapole o âmbito de devolutividade fixado com a interposição do recurso, ou, ainda, em virtude de não haver recurso da parte contrária. A reforma para pior fora dos casos mencionados não se insere na proibição da qual estamos tratando. Assim, por exemplo, se a parte adversa também interpõe recurso, não haverá reforma in pejus se o tribunal acolher qualquer dos recursos de ambas as partes." Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo I. Conselheiro relator. Sala das Sessões/DF, Brasília 05 de julho de 2004. _ HENRIQUE P • DO MEGDA — Redator Designado 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4704041 #
Numero do processo: 13126.000095/96-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 107-05810
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsável/competente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13126.000095/96-21

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4183078

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05810

nome_arquivo_s : 10705810_120656_131260000959621_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 131260000959621_4183078.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999

id : 4704041

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273002516480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:06:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:06:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:06:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:06:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:06:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:06:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:06:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:06:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:06:19Z; created: 2009-08-21T20:06:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T20:06:19Z; pdf:charsPerPage: 1228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:06:19Z | Conteúdo => ." • f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE05 Processo n°. : 13126.000095/96-21 Recurso n° : 120.656 —EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex. 1992 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA - DF Interessada : COPRIL COOP. DE PRODUÇÃO RURAL DE ITUMBIARA LTDA. Sessão de : 12 de novembro de 1999. Acórdão n° :107-05.810 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Sobejamente justificada pelo julgador 'ia quo" a insubsistência da Notificação de Lançamento Suplementar que não contém a indicação do nome e do número da matrícula do servidor responsáveVcompetente pela sua emissão, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de Ofício Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA -DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. b- 410t4V;' FRANCI • • B • ' ES'- IBEIRO DE QUEIROZ PRESID • PAUL e - f ORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1995' Processo n° 13126.000095/96-21 . Acordão n° 107-05.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. t/ 2 lid-- , Processo n° 13126.000095/96-21 , Acordão n° 107-05.810 Recurso n°. : 120.656 EX OFFICIO Recorrente : DRJ em BRASiLIA-DF 1 RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 30/31, que declarou, de ofício, a nulidade dos lançamentos constantes nas Notificações de Lançamento de fls. 05/08, emitidas contra a empresa qualificada nos autos. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que os lançamentos referem-se ao exercício de 1992. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigéncia, através da impugnação de fls. 01/04. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pelo cancelamento dos lançamentos, nos termos da sentença de fls., cuja ementa tem a seguinte redação: `NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS DE IRPJ, CSL E ILL — EXERCÍCIO DE 1992 — ANO-BASE 1991. NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - A inobservância de requisitos essenciais previstos em lei toma ineficaz o lançamento, ensejado a nulidade do ato, em conformidade com o disposto no art. 6°, caput e § 2 0 da Instrução Normativa SRF n° 54/97." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrática recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. Plij. 3 Processo n°13126.000095/96-21 . Acordão n° 107-05.810 I VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que declarou nulo os lançamentos suplementares de fls. 05/08. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Cámara, tendo como leader case s o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/06/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nula porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. A própria administração tributária, com o intuito de adequar a formalização dessa espécie de lançamento de acordo com os ditames legais, emitiu a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de junho de 1997. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. 0Sala das Sessões - 5 : m 12 de novembro de 1999. PAUL4 / * : ,) BE - • CORTEZ 14-.4 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

score : 1.0
4705968 #
Numero do processo: 13509.000162/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS INEXISTÊNCIA DE VINCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.
Numero da decisão: 303-34.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS INEXISTÊNCIA DE VINCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13509.000162/2005-91

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4400550

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.138

nome_arquivo_s : 30334138_135486_13509000162200591_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13509000162200591_4400550.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4705968

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273013002240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:26Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:26Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:25Z; created: 2009-08-10T13:46:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:25Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:25Z | Conteúdo => CCONCO3• Fls. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA JS*4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,s-itta). TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13509.000162/2005-91 Recurso n° 135.486 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.138 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente CONSTRUTORA EMPOL LTDA. Recorrida DRESALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA E DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. OBRIGAÇÕES ACESSORIASINEXISTÊNCIA DE VINCULO COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ESTANDO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E VERIFICANDO O NÃO CUMPRIMENTO NA ENTREGA DESSA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NOS PRAZOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO É CABÍVEL A MULTA PELO ATRASO NA • ENTREGA DA DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza j\ Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 AcOrclao n.° 303-34.138 Fls. 48 ANELISE D DT PRIETO Presidente SIL TO MARCO; :ARC OS FIÚZA 1111 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. • Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-34.138 Fls. 49 Relatório Trata-se de impugnação a lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 06, cuja exigência decorre da aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, referente ao ano-calendário 2001, a qual o contribuinte procedeu à entrega, extemporânea, em 23/04/2003. Em suas razões (fls. 01/05) o contribuinte alega que apresentou a DCTF espontaneamente e, antes de qualquer procedimento de fiscalização, ainda que fora do prazo regulamentar, o que afasta a punibilidade que lhe foi imposta, haja vista a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/13A foi proferida decisão pela procedência do lançamento (fls. 18/20), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontánea, prevista no art. 138, do CTN. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 26/31) o contribuinte reitera o • argumento de sua peça impugnatória, aduzindo que em se tratando de obrigação acessória, a simples entrega da Declaração caracteriza a exclusão da responsabilidade, nos termos do artigo 138, do CTN. Ressalta ainda que não havia valores a recolher com relação à DCTF em apreço, prestando tal documento tão somente à sua característica acessória, já que não havia obrigação principal. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Recibos de entrega das DCTF's juntados às fls. 32/35. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até a página 45. '16( • Processo n." 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 50 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. 010 Processo n.°13509.000162/2005-91 CCO3/CO3, Acórdão n.°303-34.138 Fls. 51 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500,00 nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos à análise da lide. • Da análise do mérito, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição 11, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de , , Processo n/ 13509.000162/2005-91 CCO31CO3 . Acórdão o.° 303-34.138 Fls. 52 forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar III no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equánimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. • Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita ,. Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 Ac6rclao n°303-34.138 Fls. 53 Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n°. 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo • Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1- a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, • ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas• VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, ..4direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 54 dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 0 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei 110 cobrir sua lacuna ou vicio. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a fimção dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (.) Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3• • Aceira° n.° 303-34.138 Fls. 55 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, afim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. • Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n°. 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n°. 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o princípio da • indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL IDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBU7ÁRI4 - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - • Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/033 Acórclao n.° 303-34.138 Fls. 56 CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em torno das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de leL - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente 111 possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idóneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucionaL O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedáneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais 1110 nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (AD1MC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL - 01795-01 pp. -00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente'), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é Processo n.° 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.138 Fls. 57 figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. II Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, IP a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais —DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei ,?.n°. 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: • Processo n.° 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 58 "A ri. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa; 11- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (gr(os acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n°. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 260, a tipicidade é a Processo n.0 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 59 possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito corno sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário • ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5°... fltVJX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, lr edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. Processo n." 13509.000162/2005-91 CCO3/CO3- Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 60 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 1? Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos corno crime. 1111 — "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ... "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificaç'ão no Direito Tributário, de IP tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida" Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificaç tio são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituidos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de disericionariedade." (Grifo nosso) .4Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." • Processo n.° 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 61 Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n°. 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação eive! n°1999.01.00.032761 - 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS • FEDERAIS - DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 - Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 - A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegaL Precedentes da Corte. 3 - Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5° Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da 11.Região: "TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 - ILEGALIDADE Processo n.° 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 • AcOrclâo n.° 303-34.138 Fls. 62 LÉ ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelectível a matéria de competência do Congresso Nacional. 3. Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (..). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, bafrada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rela Juiza Entufa Calnton DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826- 5/BA, Rer Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. HL Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória no. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. 410 Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 N'ON.----LUIAARTOORI elator Processo n.0 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 63 • Voto Vencedor Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Designado. As questões quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso em apreço, já foram devidamente analisadas e admitidas como cumpridas em sua totalidade pelo Emérito Conselheiro Relator Nilton Luiz Bartoli. Assim, quanto ao Auto de Infração propriamente dito, objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente entregue fora do prazo legal estatuído a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. • A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, ficou comprovado que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, mesmo estando obrigada a fazê-lo. Na realidade, mesmo tendo ocorrido a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra a recorrente abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Desta maneira, a multa legalmente prevista pela entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. • As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem quaisquer laços com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. Assim, o enquadramento legal que deu respaldo ao auto de infração, é legitimo, pois instituído com base no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determinando expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do crN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Ademais, o art. 70 da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, confere ao ato, a perfeita legalidade no mundo jurídico, confira-se: • ' Processo n.° 13509.00016212005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.138 Fls. 64 "Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirj), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas. Portanto, a multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a urna determinada categoria de contribuinte. Assim sendo, encaminho meu Voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 - SILVIO MARCOW3A • 'ELOS FICJZ • — Relator Designado Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4706557 #
Numero do processo: 13559.000026/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - a retificação do valor de mercado dos bens declarados deverá preencher as condições exigidas pelo § 1º do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11219
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - a retificação do valor de mercado dos bens declarados deverá preencher as condições exigidas pelo § 1º do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13559.000026/97-81

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4197097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11219

nome_arquivo_s : 10611219_121191_135590000269781_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 135590000269781_4197097.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4706557

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273017196544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:07:49Z; created: 2009-08-26T11:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T11:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:07:49Z | Conteúdo => _ _ = r. • eeCi.,t1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA --;•:1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13559.000026/97-81 Recurso n°. : 121.191 Matéria: : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : STÉNIO DANTAS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.219 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS-ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - a retificação do valor de mercado dos bens declarados deverá preencher as condições exigidas pelo §1°do art. 147 do C.T.N., portanto, só pode ser aceita com a demonstração do erro cometido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STENIO DANTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L.1 ~alie S DE OLIVEIRA 'DENTE / IG 64 k BRITTO 'E TO re FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000026/97-81 Acórdão n°. : 106-11.219 Recurso n°. : 121.191 Recorrente : STÉNIO DANTAS RELATÓRIO STÉNIO DANTAS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador. Nos termos da petição de f1.1 o contribuinte solicitou à alteração do valor do apartamento consignado na declaração de bens, parte integrante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, de 9.129,50 UFIR para 170.875,00 UFIR. Seu pedido foi examinado e indeferido pela autoridade preparadora, em despacho decisório de fl. 12, face a não comprovação do erro cometido. Cientificado, apresentou sua manifestação de inconformidade de fl. 14, argumentando, em síntese que: - o valor do apartamento estava defasado pela desvalorização da moeda nacional, chegando a ficar com valor inferior a um salário mínimo; - a retificação já deveria ter sido efetuada no ano-calendário 1991, porém, quando o contribuinte constatou o ocorrido, o prazo para alteração já havia expirado; - foi deferida a retificação no ano-calendário 1992 e, portanto, as retificações dos anos 1993 e 1994, alvo de processos, devem ser apenas uma conseqüência natural. 2 WS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000026/97-81 Acórdão n°. : 106-11.219 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento em decisão de fls.19/21, assim ementada: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — A alteração dos valores registrados na declaração de bens somente poderá ser efetuada mediante apresentação de elementos que comprovem o novo valor pretendido. Desta decisão tomou ciência em 21/10/99 (A.R. de fl. 23) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.24/25, instruido pelo Laudo de Avaliação de Imóvel de f1.26. Em sua defesa, repete os argumentos, já registrados, e requere, caso o documento anexado não seja admitido como prova, que seja anulada a decisão recorrida e sejam os autos baixados em diligência para instrução processual. É o Relatório. Vis 3 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000026/97-81 Acórdão n°. : 106-11.219 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinadas as cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 original e retificadora verifica-se que o contribuinte registrou o imóvel objeto do pedido de alteração nos seguintes termos: "prestações pagas em 1993 ao SFH, referentes ao financiamento do apartamento situado na rua Wanderley de Pinho, 141/201 — Salvador- Bahia pagas em nome do Sr. Luiz Alberto Costa Marques, através do Banco Itair S/A." A alteração dos valores é no seguinte sentido : em 31/12/92 de • 4.853,78 UFIR para 160.739,00 UFIR e em 31/12/93 de 9.129,50 UFIR para 170.875,00 UFIR. Seu principal argumento é de que os novos valores espelham o real valor de mercado e que na declaração de rendimentos do exercício de 1992 , por equívoco, deixou de registra-lo. Para analise de seu pedido, necessário se faz, retomar as orientações que na época constaram do Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos de pessoa física, exercício 1992 que na pág. 15 assim esclarecia: "Imóvel financiado pelo SFH No caso de imóvel adquirido através de financiamento do SFH ou sujeito às mesmas condições, indique na coluna SFH ou sujeito às mesmas condições, indique na coluna discriminação o nome da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13559.000026/97-81 Acórdão n°. : 106-11.219 instituição credora e as condições do empréstimo. Na coluna ano de 1990, informe a soma dos valores pagos até 31/12/90, tais como, quotas de terreno, poupança prévia e prestações; e na coluna ano de 1991, a soma dos valores pagos até 31/12/91. O valor de mercado do imóvel financiado, construído, em construção ou adquirido na planta , em 31/12191, corresponde ao valor de venda à vista do imóvel pronto. Indique na coluna em n° de UFIR o valor de mercado em 31/12/91, expresso em quantidade de UFIR, mediante sua divisão pelo valor desta no mês de janeiro de 1992 (Cr$ 597,06).1grifei) Desse modo, o laudo juntado à fl 26 não é documento hábil para demonstrar o valor de mercado do já mencionado imóvel, primeiro, porque o preço de avaliação é para o ano de 1999, segundo, porque a regra transcrita acima é clara - no caso de imóvel financiado o valor de mercado a ser consignado era o correspondente ao valor de venda a vista na época. Não merece acolhida o pedido de nulidade da decisão de primeira instância nem, tampouco, o de realização de diligência, porque a decisão está em perfeito acordo com a legislação tributária vigente e a diligência é desnecessária uma vez que o ônus de provar o alegado equívoco é do recorrente e não do fisco. Dessa forma e considerando o Código Tributário Nacional que assim disciplina no parágrafo 1° do art. 147: a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só e admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 17 de março de 2000 /4, / /c AS kd kr/ -N A .1 6 DE BRITTO - - Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4705700 #
Numero do processo: 13502.000034/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há que se cogitar da prescrição prevista no art. 168 do CTN, quando o direito à restituição não dependia de providência a cargo do contribuinte, além da entrega da Declaração de Rendimentos, que materializou o direito creditório. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ao prever, em seu art. 66, a possibilidade de o contribuinte compensar, com tributos da mesma espécie, o imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, a Lei nº 8.383/91 não vedou a utilização de créditos cuja legislação anterior previa restituição automática. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF nº 67/92 extrapolou seu poder normatizador.
Numero da decisão: 107-07171
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há que se cogitar da prescrição prevista no art. 168 do CTN, quando o direito à restituição não dependia de providência a cargo do contribuinte, além da entrega da Declaração de Rendimentos, que materializou o direito creditório. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ao prever, em seu art. 66, a possibilidade de o contribuinte compensar, com tributos da mesma espécie, o imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, a Lei nº 8.383/91 não vedou a utilização de créditos cuja legislação anterior previa restituição automática. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF nº 67/92 extrapolou seu poder normatizador.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13502.000034/2002-65

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4180389

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07171

nome_arquivo_s : 10707171_134226_13502000034200265_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 13502000034200265_4180389.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4705700

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273019293696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:08:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:08:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:08:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:08:18Z; created: 2009-08-21T15:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:08:18Z | Conteúdo => _ . 0- . •-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA aw.,.., - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Mfaa-6 Processo n° : 13502.000034/2002-65 Recurso n° : 134226 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÃO LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.171 IRPJ - COMPENSAÇÃO - Não há que se cogitar da prescrição prevista no art. 168 do CTN, quando o direito à restituição não dependia de providência a cargo do contribuinte, além da entrega da Declaração de Rendimentos, que materializou o direito creditório. IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - TRIBUTO OBJETO DE RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ao prever, em seu art. 66, a possibilidade de o contribuinte compensar, com tributos da mesma espécie, o imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, a Lei n° 8.383/91 não vedou a utilização de créditos cuja legislação anterior previa restituição automática. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF n° 67/92 extrapolou seu poder normatizador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y0,. / J3 LOVIS ALVES1 1? — IDENT Ni Ae L IZ MARTI S VALERO R 17 1 FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13502.000034/2002-65 Acórdão n° : 107-07.171 Recurso n° : 134226 Recorrente : PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PERBRÁS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÃO LTDA. foi autuada pela Receita Federal para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativo ao ano-calendário de 1996. Neste ano-calendário a Declaração de Imposto de Renda da autuada apontou imposto devido de R$ 111.822,81 que fora compensado com imposto de renda na fonte de R$ 4.401,43 e com os seguintes créditos: a) valor a restituir apurado na Declaração do ano-base de 1989, corrigido monetariamente e acrescido de juros até 31.12.96 R$ 42.021,70; b) valor a restituir apurado na Declaração do ano-calendário de 1992, corrigido monetariamente e acrescido de juros até 31.12.96 R$ 55.942,03. O fisco não aceitou a compensação do valor de R$ 55.880,78, relativo ao crédito do ano-base de 1989, sob a alegação de que prescreveu/decaiu o direito do contribuinte de pleitear tal restituição. Apreciando a impugnação apresentada, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, após afastar a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte, e, no mérito, não acatar a pretensão do mesmo de contar o prazo prescricional à moda dos "cinco mais cinco", manteve a exigência sob o fundamento de que 'está correto o entendimento do fiscal autuante, operando-se a prescrição da pretendida compensação de crédito constituído em dezembro de 1989, ficom o imposto devido em 31 de dezembro de 1996.' 2 ),(3 _ _ _ Processo n° : 13502.000034/2002-65 _ Acórdão n° : 107-07.171 _ Cientificada da decisão em 27.01.2003, a empresa recorre a este colegiado, petição de fls. 72 a 82, protocolada em 24.02.2003, instruída com arrolamento de bens e direito, fls. 83 a 89. Seus argumentos recursais não diferem daqueles apresentados quando da inauguração da lide administrativa, assim resumidos: - reclama da falta de clareza na exposição dos fatos pelo autuante, pedindo a nulidade do lançamento, por cerceamento do seu direito de defesa; - no mérito, defende que na hipótese de pagamento indevido, não submetido à homologação da Fazenda, o prazo para sua repetição abrange os cinco anos concedidos para essa homologação e, ainda, outros cinco anos da decadência do direito de repetir ou compensar; - transcreve jurisprudência administrativa e judicial em apoio à sua tese. É o Relatório9 3 _ Processo n° : 13502.00003412002-65 Acórdão n° : 107-07.171 — VOTO Conselheiro Luiz Martins Valero, relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos legais. Dele conheço. A autorização legal para a compensação de valores a restituir, decorrente de pagamentos indevidos ou a maior, veio com a Lei n° 8.383/91 que dispunha: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Disciplinando o instituto da compensação trazido por este artigo, dispunha a Instrução Normativa SRF n° 67/92: (..) Art. 9° Os créditos relativos ao imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, apurados em declaração e objeto de restituição automática por processamento eletrônico, não serão compensáveis, permanecendo sujeitos às normas previstas na legislação de regência. Ao prever, em seu art. 66, a possibilidade de o contribuinte compensar, com tributos da mesma espécie, o imposto de renda pago a maior em períodos anteriores, a Lei n° 8.383/91 não vedou a utilização de créditos cuja legislação anterior previa restituição automática. Nesse ponto, a Instrução Normativa SRF n° 67/92 extrapolou seu poder normatizador 4 Processo n° : 13502.00003412002-65 Acórdão n° : 107-07.171 Também não há que se cogitar da prescrição prevista no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN, quando o direito à restituição não dependia de providência a cargo do contribuinte, além da entrega da Declaração de Rendimentos, que materializou o direito creditório. Cabe ao órgão encarregado de administrar o tributo adotar as providências cabíveis que impeçam a eventual e posterior restituição automática de créditos já compensados, sem prejuízo das sanções legais ao contribuinte que venha a se beneficiar duplamente do crédito. Pelo exposto, voto por se dar provimento ao recurso. S: la das Sessões - DF, em 11 de junho de 2002, fe ti :• VALERO Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

score : 1.0
4707820 #
Numero do processo: 13609.000767/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13609.000767/2004-73

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4214561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.646

nome_arquivo_s : 10247646_147713_13609000767200473_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13609000767200473_4214561.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4707820

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273025585152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:20:44Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:20:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:20:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:20:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:20:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:20:44Z; created: 2009-07-10T14:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-10T14:20:44Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:20:44Z | Conteúdo => si .1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G.r.{›. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13609.000767/2004-73 Recurso n° : 147.713 •Matéria : IRPF — Ex. 2002 Recorrente : REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.646 ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovadas as condições para fruição do beneficio, cancela-se a exigâticia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. _44C,Lkal LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JO PRAGA SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 SEI 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA • FONTE FILHO. ecmh a I / Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 Recurso n° :147.713 Recorrente : REGINA HELENA DE VASCONCELOS ABREU RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 23.657,71, inclusos os consectários legais até setembro/2004. O lançamento se reporta aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada (fls. 33 e 34), entre os quais foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis de R$ 38.218,12 para R$ 86.193,09, em decorrência de da reclassificação de rendimentos considerados como isentos por moléstia grave, recebidos da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal, CNPJ 00.394.650/0001-69, tendo em vista indeferimento do pedido de isenção no processo n° 13609.000484/2001-89. Na declaração apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir de R$ 1.992,92. Inconformada, a contribuinte apresentou em 21/10/2004, a impugnação às fls. 01 a 14, discordando do lançamento e alegando, em síntese que: - os rendimentos considerados omitidos são isentos, por ser aposentada por invalidez como funcionária do Governo do Distrito Federal desde 1988; - desde 1989, constatou ser portadora de moléstia grave, conforme solicitação constante do processo n° 13609.000484/2001-89, do qual já recorreu administrativamente; - houve erro da fonte pagadora com relação à isenção da pensão recebida pelo falecimento do cônjuge,,,,/" 2 Processo n° :13609.00076712004-73 Acórdão n° :102-47.646 • - a Junta Médica do Ministério da Fazenda não pode considerar que ela estivesse curada sem ao menos examiná-la, já que nem mesmo a ciência médica pode dar atestado definitivo para a cura de tal doença; - apresenta seqüelas irreversíveis como a mastectomia total, degeneração óssea progressiva, conforme exames em anexo; - o governo do Distrito Federal continua considerando-a inválida, dentro da lei, apesar de permanecer viva; - não podem ser aplicados dispositivos de leis ulteriores que ferem o direito adquirido; - o Auto de Infração com suas penalidades não têm respaldo legal; - o suposto imposto devido, com juros, correção e até penalidade pelo crime de sonegação; - o pedido do seu direito virou punição; - o direito à isenção tem amparo na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional — CTN, na jurisprudência e na doutrina, foram desconsiderados pela Secretaria da Receita Federal; - apresenta dificuldades financeiras para manter a si mesma e à família composta de três filhos e três netos. A fl. 69 consta dos autos, cópia do Parecer n° 0232-01, emitido pela Junta Médica do Ministério da Fazenda, extraída do processo n° 13609.000484/2001- 89, em nome da interessada. A decisão de primeira instância, fls. 70-76, manteve a exigência sob os seguintes fundamentos (verbis): /3. I 1 Processo n° : 13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 "(...)Esclareça-se que a expressão "em função de determinadas condições" (art. 178 do CTN) não significa a exigência de meros "requisitos", mas sim a de uma contraprestação por parte do contribuinte que lhe impõe um ônus a que ordinariamente não estaria sujeito, uma atividade que será desempenhada exatamente para fazer jus à isenção. O artigo em comento refere-se, assim, à "isenção onerosa", de acordo com entendimento esposado pelo STF na Súmula 544, de 1969. O caso em apreço não se encaixa na exceção prevista no art. 178 do CTN. A isenção não foi concedida por prazo determinado. Trata-se de dispositivo de eficácia por tempo indeterminado. Ser portadora de moléstia grave e auferir proventos de aposentadoria ou pensão não são condições onerosas, mas meros requisitos. A condição onerosa é apenas aquela que impõe ao particular fazer algo que normalmente não faria para assim fazer jus à isenção. Assim, a partir de 1° de janeiro de 1996, aplica-se o disposto no § 1° do art. 30 da Lei c° 9.250, de 1995. No caso, o lançamento refere-se a ano- calendário posterior a 1996 e as autoridades médicas consideram a moléstia como passível de controle, já que não comprovada recidiva da patologia desde abril/89 - data da caracterização do diagnóstico - até 09/10/2001 - data de emissão do Parecer de fi. 69. Entretanto, conforme já dito, a reclamante não traz aos autos nenhum outro laudo oficial que ateste que a existência de moléstia grave prevista em lei posteriormente ao mês de abril de 1989. Saliente-se que os documentos trazidos aos autos para comprovação das alegações são apreciados pela autoridade julgadora segundo sua livre convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). No caso, a convicção desta relatora relativamente às condições para o gozo do beneficio fiscal alicerça-se nos pronunciamentos das autoridades médicas do Ministério da Fazenda. Sendo portanto tributáveis os proventos de aposentadoria e pensão, nos termos da legislação transcrita anteriormente. Esclareça-se que, no caso em foco, a isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 do • CTN." A unidade de preparo enviou ciência postal à contribuinte, recepcionada em 15/07/2005. AR à fl. 79. A contribuinte apresentou, então, o recurso de fls. 8-91, em 08/08/2005, reiterando os argumentos da peça innpugnatória, especialmente o fato de sua neoplasia não está controlada. Ao final, requer seja confirmada a isenção do IRPF sobre seus rendimentos de aposentaria/pensão em virtude da moléstia grave. Às fls. 92 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que 4 Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 12/09/2005. É o relatório. 5 . , Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a contribuinte obteve reconhecimento em 1989, em Portada do Secretário de Administração do Distrito Federal, de que os proventos de sua aposentaria seriam isentos por ser portadora de moléstia grave. Todavia, em 2001, a Delegacia da Receita Federal encaminhou o processo 13609.0000484/2001-89 ao Serviço Medico Odontológico e Social da Gerencia Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais que, após analisar a documentação, concluiu em outubro de 2001 que a recorrente encontrava-se "curada", nos termos do §1° do art. 30 da Lei 9.250/1995, tendo em vista que não apresentou qualquer documento comprobatório da continuidade da doença, ou seqüela incapacitante, isso após decorridos 5 (cinco) anos da manifestação da moléstia. No recurso voluntário, a recorrente assevera que o "câncer (neoplasia maligna) não tem cura, portanto sua isenção, que é de caráter oneroso, deve ser mantida. Todavia, não apresentou laudo, tampouco qualquer outro documento equivalente, emitido por médico especializado ou serviço médico oficial, para comprovar que sua moléstia necessita de controle periódico ou que seja portadora de alguma seqüela incapacitante. Entendo que a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e pensões de portadores de moléstia grave deve ser revogada se comprovado a cura ou o controle da enfermidade, desde que, repito, o contribuinte não apresente seqüelas incapacitantes. No presente caso temos 3 (três) médicos peritos oficiais atestando que a contribuinte está "curada", com base em documentos de um processo administrativo, 6 4 4• Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 de outro temos a própria afirmando que sua doença não tem cura e que apresenta seqüelas, mas não traz documentos adequados e atuais nesse sentido. Por certo, nem este julgador nem a recorrente têm competência técnica para emitir parecer concernente à área médica. Assim, visando instruir os autos para julgamento e espancar quaisquer dúvidas quanto ao direito da recorrente, inclusive nos exercícios posteriores, inicialmente propus ao Colegiado que a devolução dos autos à unidade de origem para, em diligência fiscal, efetuar certas solicitações e procedimentos, confirmando-se a ocorrência da cura ou controle da moléstia, ou não, e principalmente a data desse fato. Todavia, o Colegiado rejeitou a proposta de diligência, capitaneados pela ilustre presidente da Câmara, Conselheira Leila Maria S. Leitão que manifestou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão em face de moléstia grave, reconhecida anteriormente à vigência da Lei 9.250 de 1995. é definitiva. Em resumo, sustentou a Douta Conselheira que somente a partir da vigência do art. 30 e §1°. da aludida lei, adveio a obrigatoriedade de constar o prazo de validade no laudo pericial. Uma vez que a isenção da contribuinte foi reconhecida em 1989, o beneficio seria em caráter permanente, mesmo que a moléstia fosse passível de cura ou controle. Em que pese minha divergência quanto ao entendimento manifestado pela Conselheira, uma vez rejeitada a proposta de diligência, o litígio deve ser julgado à luz dos elementos trazidos autos. Pois bem, a autoridade fiscal considerou "revogada" a isenção concedida à contribuinte em face do laudo oficial emitido por junta médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais, datado de 09/10/2001, ter considerado a contribuinte curada. Ocorre que tal conclusão não está calcada em exames ou outros laudos/pareceres, e sim pela ausência de comprovação posterior quanto a manifestações da moléstia; senão vejamos, verbis: "No processo em pauta, a 7 Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° : 102-47.646 requerente não apresentou manifestação da doença no período de abril/1989 até a presente data, o que leva a Junta Médica a considerá-la curada, motivo pelo qual não se enquadra no pleito.' Compulsando os autos, verifico a juntada de laudo emitido por médico especializado, fl. 30, emitido em 28/02/2002, atestando que a contribuinte não estava curada, haja vista que ainda sujeitava-se a controle anual da moléstia. Outro laudo, emitido pelo mesmo médico em 08/10/2004 (cópia à fl. 31), registra que a contribuinte deveria manter controle permanente da moléstia. • Tais laudos, apesar de não terem sido emitidos por serviço médico oficial, atendem ao disposto da nova redação do artigo 6°, inciso XIV da Lei 7.713 de 1988, dada pela Lei 11.052 de 2004, verbis: "Art. 1° O inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6Q (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"(grifei). Consta nos citados laudos que o subscritor, Dr. Jose Carlos Campos Christo Filho, é especializado em patologia mamária (mastologia), com registro no Conselho Regional de Medicina - CRM - de Minas Gerais. Entendo, pois, que na situação versada nos autos, tais laudos devem ser acatados. • Além disso, o laudo oficial que considerou a recorrente curada foi emitido em outubro de 2001 e o lançamento refere-se aos rendimentos de todo o ano- calendário de 2001 inclusive os meses de janeiro a setembro, ou seja, períodos • anteriores à sua emissão. 8 • 4 • Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. ANTÔNIO JOrdP A DE SOUZA 9 4 f f Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n°•: 102-47.646 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA A Lei n° 8.541, de 1992, alterou a redação do inciso XIV, do artigo 6°., da Lei n° 7.713, de 1988 e acrescentou o inciso XXI ao artigo mencionado que passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacita nte, ca rd iopatia grave, doença de Pa rkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifamos) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão." Da interpretação conjunta dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a isenção de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, abrange os proventos de: (I) aposentadoria motivada por acidente de trabalho; (II) aposentadoria motivada por moléstia profissional e (III) os proventos recebidos pelos portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida. 10 ) Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n° :102-47.646 Ao usar as expressões "mesmo que a doença tenha sido contraída Sós a concessão da pensão", existentes na parte final do inciso XIV e no inciso XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, o legislador conferiu isenção às pessoas aposentadas ) que após a aposentadoria tomaram-se vítimas de uma das moléstias anteriormente relacionas. A inclusão do inciso XXI, ao artigo 6° da n° 7.713, de 1988, estabelecendo que a isenção era extensiva aos casos em que a doença tivesse sido contraída após a concessão da pensão teve por finalidade evitar tratamento desigual a pessoas em situações idênticas. Afrontaria a lógica jurídica e a ciência do razoável conceder isenção a quem se aposentou em virtude de moléstia grave e não assegurar idêntico benefício a quem já estivesse aposentado quando contraiu a moléstia. Em janeiro de 1996 entrou em vigor a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cujo artigo 30 assim dispõe: Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do • reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a • redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos). § 1°. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. • § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). A partir da vigência do artigo 30 da Lei n° 9.250, de 1995, ao usar as expressões: "a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", a interpretação que faço é que as isenções a partir de tal data estavam condicionadas a apresentação de laudo emitido por serviço médico oficial, não sendo mais admitida isenção com base em conclusão da medicina especializada. '11 .4 4 e 4 Processo n° :13609.000767/2004-73 Acórdão n°•:102-47.646 A exigência da comprovação da doença mediante laudo expedido por profissional que integra o sistema oficial de saúde perdurou até 01-01-2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04, restabelecendo a seguinte redação ao artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988: "Art. 6° "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença • de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei). Pelos fundamentos acima expostos, os contribuintes que, conforme laudo de medicina especializada, contraíram uma das doenças mencionadas no inciso XIX, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, até 31-12-95, não estavam sujeitos à exigência de laudo emitido pelo serviço médico oficial para gozarem do benefício, situação esta que também se aplica a partir de 01 de janeiro de 2005, quando entrou em vigor a Lei n° 11.052, de 29-12-04. Em que pese a Lei n° 11.050/2004 ter modificado o artigo 30 da Lei n° 9.250/95, tenho que o parágrafo segundo do mencionado dispositivo estabelecendo que "o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle", requer interpretação no sentido de que, nos casos de moléstias passíveis de controle caberá o laudo médico fixar o respectivo prazo de validade, findo o qual o paciente deve submeter-se a novos exames. No caso em julgamento, conforme se depreende dos autos, a aposentadoria da requerente foi concedida em 13-01-88. Assim a moléstia atestada com base em laudo de medicina especializada pode ser ratificada por outro laudo de idêntica natureza, não se exigindo, no caso concreto, laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 12 • •.• • Processo n° : 13609.000767/2004-73 Acórdão n° : 102-47.646 Com tais fundamentos, acompanho o ilustre relator no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. MOISÉS1512A1ACOMELLI SILVA 13

score : 1.0
4705919 #
Numero do processo: 13503.000137/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO – O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13503.000137/99-59

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4401728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.129

nome_arquivo_s : 30331129_126646_135030001379959_022.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 135030001379959_4401728.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4705919

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273028730880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:20:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:20:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:20:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:20:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:20:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:20:02Z; created: 2009-08-07T12:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T12:20:02Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:20:02Z | Conteúdo => • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13503.000137/99-59 SESSÃO DE : 03 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 RECURSO N° : 126.646 RECORRENTE : ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração • de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar nula a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 J0 7 •' 'ACOSTA Pres . - te A , O 2 MAR 2004 n - - I , I EU BIANCHI elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 RECORRENTE : ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "O presente processo trata de pedido de restituição de F1NSOCIAL, do período de janeiro de 1990 a março de 1992, recolhido com • alíquota superior em 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, através do parecer n° 500/2000, por considerar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição com o transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. O interessado contesta o parecer que indeferiu seu pleito argumentando em síntese que: • Ao ingressar com o seu pedido de restituição, o Parecer Cosit n° 58 de 1998 estava em pleno vigor, afirmando que o termo inicial de decadência é o trânsito em julgado da decisão judicial que declarou inconstitucional o recolhimento do imposto a título de FINSOCIAL. • • Invoca o Ato Declaratório n° 96 de 1999 que tem respaldo em jurisprudência do STJ — Superior Tribunal de Justiça, para esclarecer que o prazo decadencial seria de 10 anos, sendo 05 anos do fato gerador da obrigação tributária e 05 anos da homologação tácita que seria a extinção definitiva do crédito tributário, fazendo jus portanto à restituição/compensação". Seguiu-se a decisão monocrática de fls. 37/40, indeferindo o pedido, mediante os fundamentos assim ementados: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contrib z •leitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, e ingue-s no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do c 'dito tri t tário. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Cientificada da decisão (fls. 185), temp- tivam -nte a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 46/51, tornando . argüir i s argumentos da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário N. ,.• ai, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de • butos .ujeitos a lançamento por homologação, no momento do p .gamento tecipado de que trata o § 1° do art. 150. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dias a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. • Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga manes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cum s 'do o *tual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Fsemi, e e- demiti -se do seu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da • MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica em restituição ex offielo de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que ' indo cabe recurso de oficio das decisões prolaladas, pela auto dade cal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a 'esti/Moi, de kap, los e contrzbuiciles 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados': Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição a oficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- • participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contad. a ,artir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo dir ito 1 pleitear a restituição. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional • passam a admitir eficácia ex ilale às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° • 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis &is 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°7 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos De -es-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagam; to do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. • ara q e seja afastada a 8 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1 o, com as alterações da IN SRF no 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do • contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter lanlum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente discussão principal, o debate sobre a constitucionalidade da norma, querendo, com isso, f. pnvalecer a sua tese. 9 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N' : 303-31.129 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga manes); no plano temporal, efeitos et tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. • 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito exeunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado • Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declar. de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso so nte cançam terceiros, não- participantes da lide, se for s pensa . execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Fe. ral. 41 e to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ar how (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de • que os efeitos seriam ar /zune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos er nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: • Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e defmitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterhr aph • . -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua • onstitu • onalidade proferida, 11 41 !ror MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução • do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. • 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omaer, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obse .da, avendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela edida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "er a/cid' de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. • 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "er officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. • 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder a oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão er officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituiçã• • mpensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.6"/19' : . art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ao» io" ao 2°. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição • (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofms (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° ; Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997 man ve, em seu art. 4 0, a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear • a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 73 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a • lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga anates, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitu ; e • lidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contag m do .razo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisã do S 15 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- . se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9o). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; fl - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, •I • o • - la qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a resti ição d. valores recolhidos 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar • em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO O 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia dr tunc, b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da xecução da lei ou do ato normativo pelo Senado, ou 1 ., 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2.346/1997, art. 4'; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP na 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial • para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 0), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ri2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. • d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n Q 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco ar,. , contando da data de publicação da Resolução do Se ado flQ 9/1995; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 O na hipótese da IN SRF 112 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da N SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato • Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de • acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de onv- são da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restitui ão, ve. -; do que a mesma 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 se dê a oficio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 01, 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo• Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já a ados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que • toma inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigat b rio na onstituição de qualquer Ato Administrativo. g, •, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.646 ACÓRDÃO N° : 303-31.129 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. casu, o pedido ocorreu na data de 12 de outubro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo • o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É como voto. • • *as Sessões, em 03 de dezembro de 2003 44 . • 1 EU BIANCHI - Relator • MINISTÉRIO DA FAZENDA t• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4* P;49:f*.,i' 4.‘7,32t.'n . TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13503.000137/99-59 Recurso n.° 126.646 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.129. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 i , Joãn a .. anu. Costa Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em: c2 13 )9)00k-/\ N N _...._ ILIPI4Q fel ,e O o(------ wokut, ADM01 /1 1i ey \ Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4705998 #
Numero do processo: 13520.000068/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidos pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ - Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002/0083660-7). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : COFINS - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, revogada posteriormente pela edição de MP nº 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidos pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de COFINS. Precedente do STJ - Recurso Especial nº 445.452 - RS (2002/0083660-7). Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13520.000068/2002-31

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4453667

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08986

nome_arquivo_s : 20308986_122053_13520000068200231_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13520000068200231_4453667.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4705998

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273033973760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:13:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:13:47Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:13:47Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:13:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:13:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:13:47Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:13:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:13:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:13:47Z; created: 2009-10-24T19:13:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T19:13:47Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:13:47Z | Conteúdo => e Gontribu:ntes hb1ityk4no iLetrio *ritxkii á (g) _OR I •$U'\ Rubriest CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso : 122.053 Acórdão n : 203-08.986 Recorrente : DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS — NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP no 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial n°445.452 - RS (2002/0083660-7). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 let‘ Otacílio 'ris Cartaxo Presidente Mana Ti esa Martinez Lopez Relato . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski e Luciana Pato Peçonha Martins. Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. 1mp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. °&" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão O : 203-08.986 Recorrente : DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pertinente aos fatos geradores ocorridos em agosto de 1998 e abril de 1999 a junho de 2001. Como enquadramento legal foram apontados os arts. 1° e 2° da Lei Comple- mentar n° 70/91; art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; e arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Na descrição dos fatos relatam os fiscais autuantes que durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados nas DCTF entregues pela contribuinte e os valores escriturados nos Livros Razão e Registro de Apuração do ICMS, resultando desta forma em insuficiência de recolhimento da COF INS. Cientificada da exigência fiscal em 21/03/2002 (fl. 05), a autuada apresentou, em 19/04/2002, a impugnação de folhas 166 a 171, com os argumentos a seguir sintetizados: - alega a impugnante que cometeu um equívoco no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000, por ter deixado de considerar a faculdade estabelecida no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, dispositivo legal auto-aplicável, em vigência na época; aplicando-se este inciso, passa a ser detentora de créditos. De outubro de 2000 a junho de 2001, afirma não possuir débitos, pois os compensa com os créditos que entende possuir; - os créditos mencionados seriam oriundos de recolhimentos feitos, conside- rados por ela a maior, por não excluir da receita bruta — base de cálculo da COFINS -, o custo das mercadorias vendidas, repassado aos seus fornecedores; - que a faculdade estabelecida no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, foi revogada na 18 a reedição da Medida Provisória n° 1.991, publicada na Edição Extra do DOU de 10/06/2000. Conquanto nos termos do § 6° do artigo 195 da CF/88 as contribuições só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, a revogação do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 só passou a surtir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/99. Logo, até o mês de 09/99 era facultado excluir da base de cálculo os valores transferidos para outra pessoa jurídica; - que a impugnante deixou de considerar essa faculdade de exclusão da base de cálculo da COFINS no período, que no seu caso específico consistiria do valor do custo da mercadoria vendida, que obviamente é repassado aos seus fornecedores. Contudo, os efeitos "( 2 "41l1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203 -08.986 dessa conduta equivocada revelam-se opostos aos pretendidos pela ação fiscal. Ao invés de diferença a recolher a impugnante é detentora de crédito a compensar e/ou restituir, em face de recolhimentos a maior que os devidos, da ordem de R$226.722,22; - que nem se alegue que o Ato Declaratório n° 56, de 20/07/2000, da SRF seja fator impeditivo da exclusão do custo da mercadoria vendida da base de cálculo da COFINS devida pela impugnante, no período compreendido entre fevereiro de 1999 e setembro de 2000. Primeiro porque há quem sustente que a faculdade de deduzir os valores a serem repassados a terceiros da base de cálculo ainda vige, posto que a Medida Provisória n° 1.991-18/2000 não poderia ter revogado dispositivo de lei que define a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o artigo 246 da Constituição Federal proibia que o fizesse; - que, ainda que se desse como possível a revogação, afigura-se evidente que a propalada ausência de regulamentação não poderia restringir direito legitimo do contribuinte e muito menos produzir efeitos equivalentes à negativa de vigência de disposição legal absoluta- mente auto-aplicável; - a jurisprudência não depõe a favor da tese da "não aplicabilidade" do inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, em face da omissão do Poder Executivo quanto à sua regulamentação. Cita decisão da 4a Turma do TRF da P Região; - que, portanto, há que se chegar à conclusão de que houve divergências nos recolhimentos efetuados no período objeto da ação fiscal, não resultando em insuficiência como querem os autuantes, pelo contrário, a impugnante recolheu além do que devia no referido período, a importância de R$226.722,22, cuja compensação com valores vincendos da mesma contribuição pretende promover, tão logo seja a exigência fiscal declarada improcedente; e - por último, requer a impugnante que se declare insubsistente as exigências formuladas, determinando o arquivamento do processo. Por meio do Acórdão de n° 1.509, de 17 de maio de 2002, os Membros da 1Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/04/1999 a 30/06/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A COF1NS incide sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, deduzidas as exclusões previstas em lei. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo é o faturamento, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 3 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Inadmissível, por falta de previsão legal, excluir-se da base de cálculo da COFINS o valor do custo das mercadorias vendidas. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso reiterando o exposto em sua impugnação quanto à faculdade estabelecida no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Aduz ser o dispositivo legal auto-aplicável, em vigência na época, e portanto detentora de créditos. Consta dos autos Relação de Bens e Direitos para arrolamento, permitindo a subida do processo para julgamento. É o relatório. 4 22 CCMF -51-vvi, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Pretende a contribuinte a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determinava o inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.71898, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01.02.1999 a 10.06.2000, quando foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n° 1.991-18, que foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10.06.2000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Sustenta, nada mais lhe ser devido, eis que seria credora, pela compensação, de valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Verifica-se que o ceme da questão reside na possibilidade ou não desta exclusão. Curvo-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria, por meio do Resp n° 445.452 - RS (20029083660-7) - DJ DATA: 10/03/2003 PG: 00109, do ilustre Relator - MM. JOSÉ DELGADO. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Ementa - RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 30, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97,1V, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 18 5 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes KJa"-Sli: Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. Data da Decisão - 17/12/2002 - Orgão Julgador - TI - PRIMEIRA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Pela importância e pela similitude com o aqui julgado, peço vênia para transcrever parte das razões de decidir pelo Ministro, quando em análise ao recurso acima mencionado: "Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, Ill, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991- 18/2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); (..); os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." 6 2' CC-MF r• -=. . Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficio estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "in" Direito Administrativo Brasileiro, 26" edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. -) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um completnento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) às fls. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto-executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera corno condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir 7 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: "Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica.' (art. 3°, ,¢ 2°, III, da Lei n°9.718, de I998)" O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao principio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fis. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a afeição dos critérios pelos quais se faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000.(.) Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira uma aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegató ria. 8 2' CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. tS:=,;Ot• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão n° : 203-08.986 A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do CIN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico." No mais, tem-se que inicialmente a Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a COFINS, definiu o conceito de faturamento para efeitos de apuração desta contribuição, e, também, estabeleceu os valores que podem ser excluídos do valor tributável, conforme disposto no seu art. ri Dessa forma, o fato gerador da COFINS, nos termos da Lei Complementar que a instituiu, é o faturamento mensal, que é representado pela receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo valores referentes ao IPI, quando destacado em separado no documento fiscal, as vendas canceladas e as devolvidas e os descontos incondicionais concedidos. Com a edição da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a qual veio modificar a legislação federal, alterou-se o conceito de faturamento para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, produzindo efeitos, neste caso, a partir de 10 de fevereiro de 1999. "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." 9 I 2° CC-MF Ministério da Fazenda '0 7‘; Segundo Conselho de Contribuintes H. ,),;»,ei.'-kc Processo n° : 13520.000068/2002-31 Recurso n° : 122.053 Acórdão d : 203-08.986 , Segundo o disposto no art. 2° da Lei n° 9.718/1998, "as contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei." A lei superveniente veio modificar o conceito de receita bruta, para fins de recolhi- mento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, expresso, anteriormente, na Lei n° 9.715/1998 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), art. 3°, e Lei Complementar n° 70/1991, art. 2°, respectivamente. Este conceito encontra-se disposto no art. 3° da Lei n° 9.718/1998, o qual passou a vigorar com a sua nova redação imposta pela Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, e que trata da definição de faturamento, assim considerado como a receita bruta da pessoa jurídica, e das suas exclusões. 2 Assim, é improcedente a pretensão da recorrente de excluir da base de cálculo da COFINS o valor do custo da mercadoria vendida, que é repassado aos seus fornecedores, por não encontrar amparo na legislação, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 Iu4n _—MARIA TE AgMARTINEZ LÓPEZ 2 "Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da i base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta:1- as vendas canceladas, i os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado pela MP 1991-18/2000); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 10

score : 1.0
4706219 #
Numero do processo: 13530.000025/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77439
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13530.000025/2002-37

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4107619

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77439

nome_arquivo_s : 20177439_122679_13530000025200237_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 13530000025200237_4107619.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4706219

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043273037119488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:17Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:17Z; created: 2009-10-22T12:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:17Z | Conteúdo => W1: .'"-t‘i:.) DA FAZEN DA fieu;tco Conseiho de eGntribuintes Publicado no L . :{tio aziLI da União CC-MF - Ministério da Fazenda De 15 I • . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes E* I .c./ - Processo 112 : 13530.000025/2002-37 Recurso n2 : 122.679 Acórdão n9 : 201-77.439 Recorrente : OLIVEIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. i 4P sefa+, eitteUtCet, Mbar o Maria Coelho Marques Presidente era im Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF Ministério da Fazenda * Fl. -lalj.5;'‘' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000025/2002-37 Recurso n2 : 122.679 Acórdão n2 : 201-77.439 Recorrente : OLIVEIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA égz CIA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada, em relação ao PIS dos meses de janeiro a março de 1997, por falta de recolhimento em virtude da não comprovação de processo judicial que autorizaria a compensação. Em tempo hábil, impugnou o lançamento alegando: a) nulidade por falta de descrição do fato; b) o direito à compensação, juntando cópias de decisões judiciais; e c) serem incabíveis os juros de mora e a multa de oficio. A DRJ em Salvador - BA manteve o lançamento. Contra tal decisão foi " erpcsto recurso mediante arrolamento de bens. É o relatório. 2 L' 22 CC-MF -• ;rept:, Ministério da Fazenda te. Fl. ?ft-7'W- Segundo Conselho de Contribuintes .#5iflat-;F Processo n2 : 13530.000025/2002-37 Recurso n2 : 122.679 Acórdão n2 : 201-77.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo constata-se que três são os pontos do litígio: a) nulidade do auto por falta da descrição dos fatos; b) compensação; e c) multa de oficio e juros de mora. Quanto à nulidade, alega a recorrente que os fatos não foram descritos, contrariando o que dispõe o art. 10 do Decreto n 2 70.235/72. Não procede o alegado. Os fatos até foram descritos resumidamente, mas foram descritos. Tanto isso é verdade que a contribuinte defendeu-se plenamente. Rejeito a preliminar. Já a respeito da compensação, verifica-se que a contribuinte ajuizou ação objetivando compensar valores que teriam sido recolhidos a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, do que os devidos com base na Lei Complementar n 2 7/70. Obteve êxito em 1 2 e 22 Instâncias, mas a PGFN opôs Embargos de Declaração, não tendo, portanto, ocorrido o trânsito em julgado. O entendimento da fiscalização é de que não tendo transitado em julgado a decisão judicial, a contribuinte não pode fazer a compensação. Já a contribuinte entende ao contrário. Sendo assim, é evidente que o mesmo assunto está sendo discutido nas duas vias. O que for decidido na via judicial prevalecerá sobre qualquer outra decisão. Dessa forma, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO 1NDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cas i (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes • rrêa para redigir o acódão. Esteve presente o advo gado da r , orr, e 481/4-k- zg,h; 2° CC-MF •••• ,a -ii Ministério da Fazenda Fl. SVRit" Segundo Conselho de Contribuintes 'isí."frt. Processo n2 : 13530.000025/2002-37 Recurso n2 : 122.679 Acórdão n2 : 201-77.439 o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC . Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MA TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relatar: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFR1GE AO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Al a 451.- 4 29 CC-MF tt rjr t Ministério da Fazenda neT...n% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13530.000025/2002-37 Recurso n2 : 122.679 Acórdão n2 : 201-77.439 Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial Recurso não conhecido." Estando a matéria sendo discutida nas duas esferas, não se conhece do recurso, devendo o processo retornar à repartição de origem a fim de que seja seguido aquilo que ao final seja decidido pela via judicial. Se a contribuinte for definitivamente vitoriosa, a via judicial definirá os valores a compensar que terá direito. Nesse caso, se tais valores forem superiores ao lançados, não há que se falar em multa de oficio e juros de mora. No entanto, se forem menores, sobre a diferença será cabível multa de oficio e juros de mora. Isto posto, não conheço do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 29 d- • -.- iro es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0