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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821583 #
Numero do processo: 10680.912590/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. Na composição do saldo negativo do IRPJ, passível de restituição ou compensação, não podem ser computados os valores de estimativa apurados no ano-calendário mas não quitados, seja via pagamento ou compensação. Em sentido diverso, as estimativas que seriam quitadas mediante compensação que restou não homologada podem compor o saldo negativo quando demonstrada nos autos a posterior extinção por pagamento.
Numero da decisão: 1402-001.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 1.333.769,46; homologando-se a compensação pleiteada até esse limite, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS. Na composição do saldo negativo do IRPJ, passível de restituição ou compensação, não podem ser computados os valores de estimativa apurados no ano-calendário mas não quitados, seja via pagamento ou compensação. Em sentido diverso, as estimativas que seriam quitadas mediante compensação que restou não homologada podem compor o saldo negativo quando demonstrada nos autos a posterior extinção por pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912590/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  passível  de  restituição  ou  compensação, não podem ser computados os valores de estimativa apurados  no  ano­calendário  mas  não  quitados,  seja  via  pagamento  ou  compensação.  Em  sentido  diverso,  as  estimativas  que  seriam  quitadas  mediante  compensação  que  restou  não  homologada  podem  compor  o  saldo  negativo  quando demonstrada nos autos a posterior extinção por pagamento.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  adicional  no  montante de R$ 1.333.769,46; homologando­se a compensação pleiteada até  esse  limite, nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado   LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 25 90 /2 00 9- 11 Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Tratam­se  de  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  através  das  quais  foi  requerida a compensação de diversos débitos com pretenso saldo negativo do IRPJ apurado no  ano­calendário de 2004 no valor de R$ 10.181.099,86.  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  administrativa  prolatou  Despacho  Decisório e não homologou as compensações no entendimento de que o imposto devido seria  maior que as antecipações confirmadas, implicando na inexistência de saldo negativo.   O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade sustentando a  existência do crédito pleiteado, e o que ocorreu foi o preenchimento equivocado das Dcomps.  Acrescenta ter sido informado pelo Plantão Fiscal da RFB que a legislação veda a retificação  da Dcomp  após manifestação  da  autoridade  e  reclama que  não  poderia  ser punido  pelo  erro  formal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  –  MG  prolatou  o  Acórdão  02­23.256  dando  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Após  diversas  apurações  entendeu  como  demonstrado  o  saldo  negativo  do  IRPJ no montante de R$ 5.033.883,32.  Em  relação às  estimativas,  não  acatou parte dos valores  correspondentes  às  estimativas de fevereiro (R$ 3.756.643,87) e maio de 2004 (R$ 1.333.769,46) que teriam sido  quitadas por compensação, nos seguintes termos:  ­  Para  o mês  de  fevereiro,  a  parcela  em  discussão  foi  objeto  da Dcomp  28639.85457.3l0304.1.3.02­1299.  O  contribuinte  optou  por  discutir  a  procedência  do  ato  executado no Poder Judiciário, conforme documentos anexados às fls. 76 a 84. O julgamento  da lide ainda não transitou em julgado, e mais, verificando o trâmite do processo (fls. 79 a 81),  percebe­se que nenhum pronunciamento do Poder Judiciário até a presente data foi favorável  ao contribuinte. Assim, não haveria como aproveitar crédito referente à ação judicial ainda não  transitada em julgado.  ­  No  caso  do  mês  de  maio,  a  quitação  seria  através  do  Dcomp  l0555.12785.300604.l.7.04­4923.  Trata­se  de  PER/DCOMP  retificador,  que  foi  objeto  de  análise do Despacho Decisório n° 672524410, conforme documentos anexados às fls. 85 a 90.  A  retificação  não  foi  aceita  e  o  débito  identificado  nesta  declaração  não  foi  extinto.  Foi  computada  como  “ATIVA”  a  DCOMP  de  n°  38744.75146.300604.1.7.04­6294,  cuja  compensação foi considerada pela DRF como Homologada (R$ 399.432,23 à fl. 91).    Devidamente cientificada, a interessada recorre a este colegiado informando  que desistiu da ação judicial a que se refere a estimativa do mês de fevereiro e teria requerido o  pagamento parcelado do valor correspondente.  Quanto ao mês de maio sustenta que, após cientificado do indeferimento da  retificação da Dcomp efetuou o pagamento do valor devido.  É o Relatório.           Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.912590/2009­11  Acórdão n.º 1402­001.916  S1­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.   A decisão recorrida fez minuciosa análise dos fatos sob exame e reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  requerido.  Na  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  não  acatou parte do valor das estimativas correspondentes ao meses de fevereiro (R$ 3.756.643,87)  e maio ( R$ 1.333.769,46), conforme exposto no relatório.  Em relação ao mês de fevereiro, a interessada sustenta que teria desistido da  ação judicial correspondente e formalizado parcelamento para quitação do débito.  Pelo  exame  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  sujeito  passivo  verifica­se  de  fato  a  existência  de  diversas  petições  envolvendo  desistência  de  ações  e  um  requerimento  de  parcelamento.  Entretanto,  no  Anexo  I  ao  requerimento,  onde  estão  relacionados os débitos parcelados, não consta a indicação da estimativa de fevereiro de 2004  no  valor  de  R$  3.756.643,87.  Aliás,  os  únicos  débitos  de  estimativa  do  IRPJ  indicados  correspondem aos meses de novembro e de dezembro de 2001.  Assim, não há como acatar os argumentos do sujeito passivo quanto a esse  valor.   No que se refere ao mês de maio, ainda que a interessada proteste contra a  não homologação da compensação por se tratar, segundo alega, de mero erro formal, sustenta  que, cientificado da decisão, teria pago o débito.  Nesse caso, assiste razão ao sujeito passivo. Junto com o recurso voluntário  foi  trazido  aos  autos  o  DARF  que  demonstra  o  pagamento  da  estimativa  no  valor  de  R$  1.333.769,46, com juros e multa de mora.  Do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  de  incluir  na  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ  o  valor  complementar  de  R$  1.333.769,46; referente à estimativa do mês de maio.          Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                            Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4     Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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5779296 #
Numero do processo: 14041.001184/2008-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2008 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Inexigível a obrigação acessória de declarar em folha, em virtude da não, incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas. BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Inexigível a obrigação acessória em virtude da não, incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2008 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Inexigível a obrigação acessória de declarar em folha, em virtude da não, incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas. BOLSA DE ESTUDOS Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Inexigível a obrigação acessória em virtude da não, incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.001184/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.835  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.  Inexigível  a  obrigação  acessória  de  declarar  em  folha,  em  virtude  da  não,  incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas.  BOLSA DE ESTUDOS  Os valores despendidos a  título de bolsas de estudo não  integram a base de  cálculo de contribuição previdenciária.  Inexigível  a  obrigação  acessória  em  virtude  da  não,  incidência  da  contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 84 /2 00 8- 19 Fl. 360DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Magalhães Peixoto,  Ivacir Julio de  Souza e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 361DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.835  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­34.184 da 5ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de lnfração 'por descumprimento de obrigação  acessória­  AIOA  n"  37.156.747­5,  lavrado  pela  fiscalização  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília­DF, contra a  empresa  em epígrale,  consolidado cm  l8/1  I/2008,  em  razão de  infração  ao  dispositivo  previsto  na  Lei  n“.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inc.  1,  combinado  com  art.  225,  inc.  1  e  §9°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n" 3.()48, de 06.05.99 (CFL 30). '   De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06/10,  a  empresa  deixou  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidas pela Receita Federal do Brasil,  não  incluindo,  nas  mesmas,  as  remunerações  relativas  aos  valores  de  bolsas  escolares  e  auxílio  alimentação,  lançada no  Auto  de  lnfração  de  Obrigação  Principal  ~  AIOP  n"  37.156.742­4 (empresa e SAT).  DA PENALlDADE .  A Em decorrência do fato acima ‹lescríto, foi aplicada a multa,  no  valor  de  R$  2.509,78  (dois  mil  quinhentos  e  nove  reais  e  setenta  c  oilo  centavos),  conforme disposto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91 , art.`92 e 102, e Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 283, inc.  1, alínea “a”, art. 290 e art. 373. Valor atualizado pela Portaria  Interministerial MPS n" 77, de 1 l/(13/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado  pessoalmente  do  lançamento  em  20/11/2008,  0  Autuado impetrou defesa tempestiva ein 17/12/2008 (Fls. 13/39),  afirmando, em síntese:  Que se trata de entidade de direito privado, que, em 04/06/l98l,  foi declarada de Utilidade Pública Federal, mediante o Decreto  n.“  86072;  e  Municipal,  conforme  Decreto  nf'  220,  de  3l/08/2005,  pela  Prefeitura  Municipal  de  Silvânia,  mediante  a  Lei Municipal ni" 1422, de 31 de agosto de 2005; ­ Que aderiu  ao  PROUNI  ¬  Programa Universidade  Para  Todos,  instituído  pela  lei  n."  l  l.096/05,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu  direito  à  isenção  de  tributos,  na  forina do art. 8°, lll, da lei n.“ ll.096/05, que preceitua a isenção  da  Contribuição  Social  sobre  0  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída  pela  lei  Complementar  n."  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  '  Que  requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  3  l  dejulho de l97(›, o Certificado de Fins Filantrópicos, passando,  então  a  gozar  da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista na Lei n.” 3.577/59;  Que obteve judicialmente o reconhecimento do direito adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  ii."  89.0l.§š6803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor  coisa.  julgada sobre essa matéria e faz jus à imunidade do art. l95, §7"  da  Constituição  Federal,  por  preencher  todas  as  condições  estabelecidas nos arts. 9" e l4 do CTN.  Apesar disto, a fiscalização passou a desconsiderar a isenção e a  imunidade, o que a  levou a promover a Ação Ordinária  (Proc.  2002.34.00.024938­0/DF),  tendo  por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade.  A  ação  foi  julgada  procedente ein l“ grau.  A pretexto de que 'a entidade não preenchia os requisitos do art.  I4  do  CTN,  nos  termos  da  Decisão  Notificação  n.“  23.40l/03/2006,  de  04/()3/2006  e  do  Ato  Cancelatório  n."  23.401.002/2006,  de  25/09/2006 ~  cuja  legalidade  encontra.­se  sul)_judíce  ­  a  autoridade  administrativa  passou  a  negar­lhe  o  benelicio da desoneração de quota patronal, lavrando sete autos  de infração, com exigência de principal e multa;  Que,  equivocadamente,  a  fiscalização  lavrou  os  Autos  de  Infração n.“  37.  l  56.742­4  e  o  37.  l  56.747­5,  ora  impugnado,  acusando  a  entidade de  ter deixado de declarar, nas  folhas de salário e na  GFIP,  parcelas  supostamente  integrantes  do  salário  de  contribuição de seus empregados, referentes às bolsas de estudo  e de alimentação,  fornecida em local de  trabalho,  sem que  tais  remunerações tivessem sido incluídas em folha de pagamento de  junho de 2003 a dezembro de 2007.  Entende,  dessa  forma,  ser  insubsistente  a  autuação,  pela  inexistência de obrigação principal, como passa a demonstrar:  I­  Da ofensa à coisa julgada   Alega  a  defendente  que  a  autuação  é  nula,  por  desconsiderar  decisões judiciais que põem a  impugnante a salvo da exigência  de  quota  patronal,  uma  vez  que  fazjus  à  desoneração,  independente  da  expedição  de  renovação  de  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,_por  ter  direito  adquirido  a  imunidade  de  que  trata.  o  art.  l95,  §7°  da  CF,  conforme  restou  decidido  ein  ação  declaratória,  promovida  perante  o  Juízo  da  3"  Vara  Federal  de  Brasília  (Mandado  de  Segurança n.° 89.01 .86803­8)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.835  S2­C4T3  Fl. 4          5 Embora  tal  decisão  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado,  demonstra  o  acerto  da  impugnante  ao  adotar  o  código  FPAS  639.  A  autoridade  fiscal,  ao  lançar  o  crédito  tributário,  desafia  a  autoridade da coisajulgada.   Da Decadência dos Valores Exigidos em períodos Anteriores a  tI2/2003   Alega  que,  nos  termos  do  art.  l5l),  §4"  do  CTN,  encontram­se  atingidos pela decadência, os fatos geradores anteriores a 2() de  novembro de 20(_)3.  Da não Incidência da Contribuição sobre Bolsas de Estudo   A teor do que estabelece o art. 28 ‹la Lei ii." 8.212/91, os valores  que  a  lmpugnante  despende  com  a  formação  de  seus  colaboradores  e  seus  dependentes  estão  fora  do  âmbito  de  'incidência  da  contribuição  em  questão,  assim  como  quaisquer  ajudas, desde que não representem substituição da remuneração  paga  pelo  empregador  ou  tomador  do  serviço  em  prol  da  educação,  pois  a  tributação  está  sujeita  aos  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  não  cabendo  à  fiscalização  exigir  tributo sem amparo legal, com suposto rastro em procedimentos  arbitrários, despidos de  razoabilidade  e que  leveiii  a  exigência  de tributo inexistente;  Que  a  contribuição  social  ein  questão  só  pode  alcançar  rendimentos  pagos  pelo  empregador  em  contraprestação  a  trabalho efetuado por pessoa fisica. A educação suportada pelo  empregador,  seja  em prol de  seus  funcionários  ou  em  favor  de  dependentes destes não constitui  contraprestação pelo  trabalho  efetuado; logo, não tem natureza de salário.  Ademais, tanto a Lei n.“ 8.2l2/91 quanto o RPS reconhecem que  não  estão  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores gastos pelo empregador com educação básica. .  Assim,  como  não  integram  o  salário  de  contribuição,  não  precisam ser informados ein GFIP.  Auxílio Alimentação   Dispõe a impugnante que arca com a maior parte das despesas  de  alimentação  de  seus  empregados;  logo,  paga,  in  natura  o  auxílio­alimentação,  o  que,  a  teor  da  Lei  e  da  jurisprudência,  afasta  a  incidência  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  natureza salarial, independente de a entidade ser ou não inscrita  no PAT;  Que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  divergem  sobre  se  a  legislação consagraria o entendimento de que a condição para o  gozo  da  isenção  ou  “não  incidência”  seria  o  fornecimento  in  natura  ou  a  adesão  ao  PAT,  pois  o  ato  administrativo  é  meramente declaratório, e não constitutivo.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Assim,  por  não  se  revestir  de  natureza  salarial,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  se  desenvolvam  em  condições de maior e melhor produtividade, resta demonstrada a  insubsistência  do  auto  de  infração.  Além  de  que  o  auto  seria  nulo,  de  pleno  direito,  por  não  levar  em  conta  a  parte  da  alimentação suportada pelo próprio segurado.  Ante  o  exposto,  como  tal  rubrica  não  integra'  o  salário  de  contribuição, não precisa ser informada ein GFIP.  A Impugnante faz jus ao Código FPPAS 639   Entende,  ainda,  a  Impugnante,  que  sua  conduta  em  adotar  o  código  FPAS  639  está  calcada  em  decisão  transitada  em  julgado,  em  sede  de  mandado  de  segurança  e  em  decisão  de  primeira  instância,  ainda  não  reformada,  em  sede  de  ação  ordinária;  Que  faz  jus  tanto  à  isenção  (Lei  n."  3.577/59)  quanto  à  imunidade (art. 195, §7“ da CF).    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Direito à isenção da cota patronal:  o  Aderiu  ao PROUNI  ­  "Programa Universidade Para Todos",  instituído pela Lei n° 11.096/05, conforme documento anexo,  oferecendo  bolsa  de  estudo,  numa  demonstração  de  estar  colaborando  com  o  governo,  e  tendo,  portanto,  assegurado  o  seu direito à isenção de tributos, na forma do art. 8° da Lei n°  11.096/05,  o  Requereu  e  obteve  do  CNAS,  em  31  de  julho  de  1976,  o  Certificado de Fins Filantrópicos, passando, então, a gozar da  isenção  da  quota  patronal  previdenciária  prevista  na  Lei  n°  3.577 de 04 de julho de 1959.  o  A  Recorrente  obteve  judicialmente  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  a  esse  beneficio,  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  89.01.86803­8,  em  que  foi  constituída  em  seu  favor coisa julgada sobre essa matéria.  o  Ação Ordinária (Proc. Nº 2002.34.00.024938­0/DF), tendo por  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  entre  ela,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  face  da  imunidade do art. 195, § 7" da CF.  o  Nos termos da Decisão Notificação nº 23.401, de 04.03.2006 e  do Ato Cancelatório nº 23.401.002/2006, de 25.09.2006 ­ cuja  legalidade encontra­se sub judice ­ a autoridade administrativa  passou a negar o beneficio da desoneração de quota patronal,  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.835  S2­C4T3  Fl. 5          7 lavrando  ainda  sete  autos  de  infração,  com  exigência  de  principal e multa.  o  Direito adquirido à isenção.  o  Imunidade artigo 195, parágrafo 7º CF.    · Decadência dos valores anteriores a 12/2003.  · Divergências entre folha e GFIP.  · Inexigibilidade de obrigação acessória em virtude da não , incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas  a  segurados que prestam serviços à entidade.  · Inexigibilidade  de  obrigação  acessória  em virtude  da  não  incidência  da quota patronal sobre auxílio­alimentação fornecido, in natura, pelo  empregador.    É o relatório.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O  lançamento  presente  neste  processo  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas.  Especificamente, aponta o fisco que as remunerações relativas aos valores de bolsas escolares e  auxílio alimentação não constaram das folhas de pagamento.      DECADÊNCIA    Esta  autuação  fica  caracterizada  pela  ocorrência  de  1  único  evento  em  período não decadente.  O  período  de  apuração  indicado  é  de  01/2003  a  12/2007,  e  a  ciência  do  lançamento ocorreu em 20/11/2008.  Entendo que, aplicando o prazo qüinqüenal, não se configurou a decadência.      DIREITO À ISENÇÃO/IMUNIDADE    O fisco aponta a omissão de fatos geradores nas folhas de pagamento.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  e  da  contribuição  da  empresa  é  a mesma,  isto  é, mesmo  para  empresas  com  direito  à  isenção/imunidade  da  cota  patronal, a inclusão de todos fatos geradores nas folhas de pagamento é uma obrigação.  Rejeito a tese da recorrente.        Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.835  S2­C4T3  Fl. 6          9 TRIBUTAÇÃO  DE  BOLSAS  DE  ESTUDOS  CONCEDIDAS  A  EMPREGADOS E DEPENDENTES    A  questão  central  em  discussão  é  a  tributação  incidente  sobre  bolsas  de  estudos concedidas a empregados da recorrente e seus dependentes.    Conforme  estabelecido  no  CTN,  a  legislação  considerada  será  a  vigente  à  época dos fatos geradores.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    O  artigo  28  da  lei  8.2121/91  estabelece  como  regra  a  tributação  da  totalidade  do  rendimento  do  trabalho.  Porém,  especifica  algumas  hipóteses  de  não  incidência, tal como o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e  qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Não  encontrei  menção  a  que  as  bolsas  de  estudos  fossem  restritas  a  alguns segurados, do que deduzo que todos tinham acesso.  Também não percebo na alínea “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91  restrição  à  educação  fornecida  a  dependentes  e  entendo  que  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  legais,  não  incide  tributação  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes.  Entendo  inexigível a obrigação acessória  em virtude da não,  incidência  da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos concedidas.      AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO    Discute­se  aqui  a  tributação  de  alimentação  in  natura  fornecida  a  empregados.  Abaixo  transcrição do Relatório Fiscal da obrigação principal que motiva o  lançamento na falta de inscrição no PAT.    8.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  AOS  TRABALHADORES:  8.1.  Com  base  nos  lançamentos  contábeis,  apresentados  pelo  contribuinte,  foi  constatado  o  fornecimento  de  refeições  aos  trabalhadores da empresa. 0 referido beneficio foi contabilizado  na conta "LANCHES E REFEIÇÕES". Após  intimação  fiscal, a  empresa  apresentou  a  relação  nominal  dos  segurados  que  obtiveram  tal  beneficio. Foi  esclarecido,  ainda,  que  a  referida  conta  não  registra  apenas  fornecimento  de  refeições  a  trabalhadores;  registra  também  o  fornecimento  de  lanches  e  refeições em viagens, eventos, copa, entre outros.  8.2. Conforme descrito nos itens 05 a 20 e no art. 3o da Lei n°  6.321 (Legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador  ­  PAT),  de  14  de  abril  de  1976,  há  normativos  que  regem  a  concessão de verbas relativas à alimentação aos trabalhadores e  asseguram  incentivos  fiscais  a  empresas  desde  que haja  prévia  aprovação  do  Ministério  do  Trabalho  ao  Programa  de  Alimentação Trabalhador.  8.3. Nos termos do artigo 3° da Lei 6.321/76, não se inclui como  salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho. (Grifamos)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 2403­002.835  S2­C4T3  Fl. 7          11 8.4.  Durante  o  procedimento  fiscal,  realizado  na  UNIÃO  BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA, verificou­se que  o  contribuinte  em  questão  não  aderiu  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT). Desta forma, procedeu­se  ao  lançamento  fiscal  do  crédito  previdenciário  decorrente  da  concessão  de  refeições  aos  segurados.  Os  valores  foram  apurados  com  base  na  relação  nominal  dos  beneficiários,  apresentada pelo contribuinte, em meio magnético.    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.    Entendo  inexigível  a  obrigação  acessória  em  virtude  da  não  incidência  da  quota patronal sobre auxílio­alimentação fornecido in natura.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 6/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10850.000074/2007-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 228          1 227  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000074/2007­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.862  –  1ª Turma Especial  Data  13 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RODOBENS COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente  o Conselheiro  Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 00 07 4/ 20 07 -7 3 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 229          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (fl.  2)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  advindos  de  compensação  a maior,  referente  ao  período  de  julho  de  2003.  O  pedido  refere­se  à  parcela  da  contribuição  incidente  sobre  outras  receitas além do faturamento, que seria indevida com a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º dão art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.39/44, indeferiu o pedido de restituição, por entender que a decisão  do STF não  teria efeitos erga omnes, apenas  inter­partes. Assim, não  atingiria a postulante.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu  pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às  fls. 46/53, alegando, em resumo, que a ampliação da base de cálculo  da contribuição, prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 390840/MG e que o art.  26­A  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  determina  que  nos  casos em que a  lei  tenha sido declarada  inconstitucional  por decisão  definitiva plenária do STF os órgãos de julgamento da Administração  Federal  devem  afastar  sua  aplicação.  Assim,  requer  a  restituição  da  parcela da contribuição apurada sobre as receitas que não compõem o  faturamento.  Conforme  resolução  de  fls.  129/132,  a  1ª  Turma  desta  Delegacia  de  Julgamento, pelo fato de o débito que teria gerado o crédito objeto do  presente  pedido  encontrar­se  na  situação  “suspenso”,  determinou  o  retorno  do  presente  à  unidade  de  origem  para  que  se  apurasse  a  situação do referido débito.  Conforme  despacho  de  fl.  141,  o  citado  débito  foi  integralmente  compensado,  estando  suspenso  débito  de  idêntico  valor  por  ter  sido  cadastrado em duplicidade no processo que o controlava.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999   DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  CONTROLE  DIFUSO. EFEITOS.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 230          3 A  competência  para  suspender  a  execução  de  uma  lei  declarada  inconstitucional  incidentalmente,  em  controle  difuso,  é  privativa  do  Senado Federal e gera sempre efeitos ex nunc.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de  recurso  extraordinário,  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte da respectiva ação.  REDUÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  SEM  LEI  ESPECÍFICA.  VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Permanecendo  válida  a  lei  com  todos  os  seus  efeitos,  enquanto  não  retirada  do  mundo  jurídico,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  redução  de  base  de  cálculo  de  impostos,  taxas  ou  contribuições  sem  uma  lei  específica  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  ·  que  os  documentos  juntados  em  sua manifestação  de  inconformidade  são  suficientes  para  comprovar  o  direito  de  crédito  alegado,  não  obstante,  para  corroborar  os  fatos  já  demonstrados  pela  documentação  carreada, requer a juntada aos presentes autos do livro razão, nos termos  da  alínea  "c",  do  parágrafo  4o,  do  art.  16,  do  Decreto  n.  70235/72,  ficando o  livro  diário,  em  razão  do  extenso  volume de documentos,  à  disposição desta ilustre câmara julgadora, caso entenda ser necessário;  ·  que  essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 231          4 no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim, postula a reforma da decisão a quo, a fim de que seja deferido o direito  creditório pleiteado.   É o Relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 232          5 Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 233          6 jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF   No mais,  o  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também  se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No entanto, ultrapassada a questão prejudicial relacionada à incompetência para  a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a  decisão  recorrida  considerou  como  impedimento  para  o  deferimento  do  pleito  o  fato  do  contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e que não teriam sido  apresentadas todas as provas documentais que comprovassem a base de cálculo do tributo no  período em questão.  Para  embasar  o  seu  direito  a  recorrente  apresentou  balancete  de  verificação,  demonstrativo  das  receitas  do  período  em  questão  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento e, posteriormente, em sede de recurso voluntário, cópia de balancete registrado no  do Livro Diário  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 234          7 Da  análise  da  documentação  apresentada,  verifica­se  que  outras  receitas  compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  A  recorrente  alega  que  a  não  retificação  da DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal (recolhimento do imposto indevidamente) e, portanto, não impede o reconhecimento  do direito creditório da recorrente e que o direito ao aproveitamento do crédito é corolário do  princípio da legalidade.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo  ser  considerada  a  documentação  comprobatória  apresentada,como  indício  de  prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior.  No  entanto,  em  que  pese  o  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição COFINS e  eventuais pagamentos a maior, procedimento esse que compete à Delegacia de origem.  Outra questão que não foi enfrentada pela autoridade julgadora a quo é que no  caso vertente a  recorrente  informa que o  indébito no qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado  não  foi  realizado  por meio  de  recolhimento  com  guia DARF, mas  através  de  compensação,  formalizada  por  meio  da  declaração  de  compensação  eletrônica,  colacionando  extrato  de  Declaração de Compensação ­ DCOMP e DCTF onde constam o débito compensado.  Em diligência requerida pela autoridade julgadora de 1ª instância para se apurar  se  houve  liquidação  do  débito  contestado,  seja  por  meio  de  pagamento,  seja  por  meio  de  compensação  a Delegacia  de  origem  constatou  que  “  o  débito  da Cofins  do PA 07/2003  do  contribuinte  acima  identificado,  no  valor  de  R$  9.503,54,  controlado  no  processo  n°  10850.720.026/2008­86,  foi  efetiva  e  integralmente  compensado  com  crédito  oriundo  do  processo  n°  10850.900.574/2006­26  em  que  foi  apreciado  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  exercício 2001, ano­calendário 2000”.  Para evitar supressão de instância, superada a questão prejudicial relacionada à  incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998  e a comprovação do valores compensados a maior, caso não se possa decidir do mérito a favor  do sujeito passivo, entendo que devem os autos  retornar à  instância a quo para  exame dessa  matéria.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil,  relativo  aos  períodos  de  apuração  apontados  nos  pedidos  de  restituição,  e  a  correção  dos  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.000074/2007­73  Resolução nº  3801­000.862  S3­TE01  Fl. 235          8 b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13558.001344/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. REGRA GERAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista, exceto nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2) MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR. NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da C.F., é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade fiscal cumpri-la. À multa de ofício devida em face da infração tributária é inaplicável o conceito de confisco. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-002.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001344/2008­47  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.529  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  VALMIR MACHADO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO.  AÇÃO  TRABALHISTA.  JUROS  MORATÓRIOS.  REGRA  GERAL. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em  reclamação  trabalhista,  exceto  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego ou quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de  incidência do tributo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula nº 2)  MULTA DE OFÍCIO.  VEDAÇÃO AO  CONFISCO.  NORMA DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR.  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da  C.F.,  é  dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Uma vez positivada  a norma, cabe à autoridade fiscal cumpri­la. À multa de ofício devida em face  da infração tributária é inaplicável o conceito de confisco.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  SOBRE  OS  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. MATÉRIA SUMULADA   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 13 44 /2 00 8- 47 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2          (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13558.001344/2008­47  Acórdão n.º 2201­002.529  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração para exigir o IRPF (fls. 39 a 46),  exercício 2006, no valor de R$ 25.282,35, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de  mora.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  (fls.  53  a  60),  argumentando  que  havia  declarado  como  isentos  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos  na  ação  judicial,  por  terem  natureza  indenizatória,  como  já  se  pronunciara o Supremo Tribunal Federal  em caso  semelhante. Contesta  a multa de ofício de  75% por entendê­la confiscatória e, por isso, inconstitucional, e os juros de mora com base na  taxa SELIC, cuja taxa se destinaria exclusivamente à remuneração do capital financeiro.  Os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador  (BA), por meio do Acórdão nº 15­25.012 (fls. 98 a 101), de 6 de outubro de 2010,  julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido  Cientificado  em  10  de  novembro  de  2010  (fl.  104),  o  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 30 seguinte, no qual repete as alegações da impugnação.  Em virtude da orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 1, de 03  de janeiro de 2012, o processo foi sobrestado por meio da Resolução nº 2101­000.039, sendo  novamente posto em pauta, por força da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013,  do Ministério da Fazenda, que revogou os §§ 1º e 2º do o artigo 62­A, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4    Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento  A petição não traz elementos novos ao debate. Apenas reiterou os argumentos já  apresentados na impugnação em relação à tributação dos juros de mora sobre os rendimentos  recebidos na ação  judicial,  à  inconstitucionalidade dos  juros de mora e da multa de ofício, e  desta última, o seu efeito confiscatório.  Preliminares de inconstitucionalidade e confisco  A Administração Tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo  se furtar em aplicar a lei. Isso significaria declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que  funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de oficio).   A questão de inconstitucionalidade de lei  foi pacificada no CARF por meio da  Súmula  nº  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Da mesma forma, não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa,  por exemplo, invocando o principio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária.   Ademais, o princípio constitucional que trata da vedação ao confisco, por força  de exigência tributária, deve ser observado pelo legislador no momento da criação da lei, e não  pela autoridade lançadora por ocasião de sua aplicação.  No  que  se  refere  à  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic,  alega  o  contribuinte  ser  patente a ilegalidade da utilização dessa taxa para fins de determinação de juros, tendo em vista  possuir  a  mesma  caráter  nitidamente  remuneratório.  Entretanto,  essa  tese  está  superada  no  âmbito do CARF com a edição da Súmula CARF nº 4, assim redigida:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.   Por esse motivo, e considerando que, nos  termos do artigo 72 do Anexo  II  do  RICARF, as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, não procedem  as alegações do recorrente em relação à taxa de juros e às inconstitucionalidades.  Juros sobre rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial.  No Auto de infração, observa­se claramente que a auditoria  (fl. 64) excluiu da  tabela  de  cálculo  os  demais  valores,  mantendo  apenas  os  rendimentos  tributáveis,  e  que  no  recurso voluntário o contribuinte contesta apenas imposto de renda sobre os juros de mora da  ação trabalhista recebida face à decisão proferida pela Justiça de Trabalho.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13558.001344/2008­47  Acórdão n.º 2201­002.529  S2­C2T1  Fl. 4          5 Nessa  questão,  o Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  sede  de Embargos  de  Declaração no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, julgados na sistemática do artigo 543­C do  Código  de Processo Civil  (CPC),  fixou  o  entendimento  de  que não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial, conforme ementa a seguir:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NA  EMENTA  DO  ACÓRDÃO EMBARGADO.   Havendo  erro  material  na  ementa  do  acórdão  embargado,  deve­se  acolher  os  declaratórios  nessa  parte,  para  que  aquela  melhor  reflita  o  entendimento  revalente,  bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:   RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.   Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.   Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC, improvido.  Embargos de declaração acolhidos parcialmente.   (Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha)   Entretanto,  como não  ficou  esclarecido  em quais  situações  estaria  abrangida  a  expressão  “despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho”,  tal  entendimento  foi  externado  posteriormente, quando do julgamento do REsp nº 1.089.720/RS, em 10 de outubro de 2012,  relatado pelo Ministro Mauro Campell Marques. Vejamos a ementa da decisão:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA N.  284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA FÍSICA ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133  ­  RS  NO  SENTIDO  DA  ISENÇÃO  DO  IR  SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA  DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR  DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA  DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.   1. Não merece conhecimento o  recurso especial que aponta violação ao art. 535, do  CPC,  sem,  na própria peça,  individualizar o  erro,  a obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".   2.  Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de  mora,  a  teor  do  art.  16,  caput  e  parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo  legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).   3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre  as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica desfavorável  (perda do emprego), daí a  incidência do art. 6º, V, da  Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não  basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas  decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria  já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp no 1.227.133­RS,   Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel.p/acórdão Min.  Cesar  Asfor  Rocha, julgado em 28.9.2011).   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão  de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de  continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do  fim  do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88.   3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88  é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele.  Ocorrendo  isso,  a  isenção  abarca  tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.   4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora  do  campo de  incidência  do  IR, mesmo  quando  pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância  em que não há perda do emprego), consoante a regra do "accessorium sequitur suum  principale".   5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não  restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância  de  perda  do  emprego).  Sendo  assim,  é  inaplicável  a  isenção  apontada  no  item  "3",  subsistindo  a  isenção  decorrente  do  item  "4"  exclusivamente  quanto  às verbas do FGTS e  respectiva correção monetária FADT que, consoante o  art. 28 e parágrafo único, da Lei n.8.036/90, são isentas.   6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:   ∙ Principal: Horas­extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;   ∙ Acessório: Juros de mora sobre horas­extras (lucros cessantes não isentos) = Incide  imposto de renda;   ∙ Principal: Décimo­terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto  de renda;   ∙ Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro salário (lucros cessantes não isentos)  = Incide imposto de renda;   ∙ Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28,  parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);   ∙ Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do  imposto de  renda (acessório segue o principal).   7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.   A  decisão  acima  definiu  o  alcance  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.227.133­RS, que não é amplo, mas sim restrito às situações de perda do emprego ou quando  a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Isso  fora posteriormente confirmado pela nota intitulada “Primeira Seção esclarece parâmetros para  incidência de IR sobre juros de mora”, publicado pelo STJ em 23 de outubro de 2012, na “Sala  de Notícias” (www.stj.gov.br), conforme segue:   Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  definiu  entendimento  sobre  tema  repetidamente  submetido  aos  tribunais:  o  Imposto  de Renda,  em  regra,  incide  sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros só  são  isentos  da  tributação  nas  situações  em  que  o  trabalhador  perde  o  emprego  ou  quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR (regra do  acessório segue o principal).   O julgamento, apesar de não ter se dado no rito dos recursos repetitivos previsto pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil,  fixou interpretação para o precedente em  recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133, a fim de orientar os tribunais  de segunda instância no tratamento dos recursos que abordam o mesmo tema.   [...] (grifos nossos)   Assim  sendo,  concluí­se que STJ  entende  incidir  o  imposto  de  renda  sobre os  juros de mora recebidos pelo contribuinte, inclusive aqueles auferidos em sede de reclamatória  trabalhista, exceto quando o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta  ou está fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Esse entendimento foi reiterado  nas  decisões  seguintes,  entre  elas:  AgRg  no  REsp  1.234.294/RS  (11/04/2013)  e  REsp  1.235.681/RS (18/02/2014).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13558.001344/2008­47  Acórdão n.º 2201­002.529  S2­C2T1  Fl. 5          7 A  jurisprudência  corrente  do  CARF  também  é  no  sentido  de  que  os  juros  de  mora calculados em ação judicial, por sua característica acessória, seguem a natureza tributável  da  verba  principal,  fundamentada  no  art.  55,  inciso  XIV,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  que  determina  serem  tributáveis  “os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis”.   Feitas  essas  considerações,  vê­se  nos  documentos  acostados  aos  autos  que  os  valores contestados na ação principal decorrem de diferenças salariais, considerados tributáveis  nos termos do art. 39 do RIR/99, e que a situação sob análise não se enquadra, portanto, nas  exceções  previstas  nas  decisões  do  STJ,  nas  quais  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verbas  recebidas em sede de ação trabalhista são isentos do imposto sobre a renda.  O contribuinte alega que “o entendimento jurídico que prospera é o de que [...]  tem  isenção do  Imposto de Renda os valores  recebidos pelo contribuinte a  titulo de  juros de  mora (juros cobrados por atraso de pagamento) a partir da vigência do Código Civil de 2002  (novo  código).”  Entretanto,  o  dispositivo  citado  não  se  aplica,  uma  vez  que  não  se  pode  interpretar o espectro passível de ser tributado pelo Imposto sobre a Renda à luz da legislação  infraconstitucional  (Código  Civil)  quando  a  Constituição  dá  base  para  a  compreensão  do  direito positivo.   Isto  posto,  voto  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 13161.720452/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão recorrido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JESUÉ  MARQUES  ­  ESPÓLIO, em face de acórdão que manteve a integralidade de dois Autos de Infração, ambos  lavrados para a cobrança de contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física incidentes  sobre o valor da  comercialização da produção  rural,  cujo  recolhimento a empresa autuada é  responsável na condição de subrrogada.  O lançamento fora subdividido nos seguintes Autos:  a­)  51.010.094­5:  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  –  GILRAT;  b­)  51.010.095­3:  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  a  terceiros (SENAR);  Consta  do  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  foram  obtidos  em  notas  fiscais e relatório SINTEGRA.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2009  a  12/2010,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 31/05/2012 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a inconstitucionalidade do FUNRURAL;  2.  que  o  procedimento  de  lançamento  fere  o  princípio  da  isonomia,  na  medida  em  que  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  recebem  tratamento  mais  oneroso  se  comparados aos empregadores urbanos;  3.  que  restou  violado  o  princípio  da  capacidade  contributiva;  4.  que a exigência de desconto ao  INSS  sobre o  resultado  final  da  comercialização  feita  ao  produtor  rural  empregador pessoa física (distinto do segurado especial),  tem  como  base  legislação  irregular,  lei  ordinária  (lei  8.540/92,  até  alteração  pela  lei  9.528/97)  já  declarada  inconstitucional  (RE  363852),  hoje  regida  pela  lei  10.256/2001;  5.  que  diferentemente  do  entendimento  do  v.  acórdão  recorrido,  as  notas  fiscais  de  simples  remessa,  de  fato  eram  de  simples  remessa,  tendo  em  vista  que  os  produtos  nela  descritos  não  foram  objeto  de  industrialização;  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13161.720452/2012­52  Acórdão n.º 2402­003.794  S2­C4T2  Fl. 429          3 6.  que a multa aplicada é confiscatória;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos verifica­se às fls. 402 que o contribuinte foi intimado do  acórdão  recorrido  na  data  de  14/09/2012  (sexta­feira),  tendo  protocolado  o  presente  recurso  voluntário em 26/10/2012 (fls. 404), de modo que o prazo legal de 30 (trinta) dias para a sua  interposição restou extrapolado.  Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/05/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 23/01/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5778529 #
Numero do processo: 11634.001692/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para apensação ao processo principal (11634.001693/2010-06), nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001692/2010­53  Recurso nº            De Ofício  Resolução nº  1301­000.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IPI/OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMETISTA ESTOFADOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para apensação ao processo principal  (11634.001693/2010­06), nos  termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes – Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 01 69 2/ 20 10 -5 3 Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11634.001692/2010­53  Resolução nº  1301­000.169  S1­C3T1  Fl. 12          2     Relatório  Recorre  de  ofício  a  DRJ/Ribeirão  Preto  pela  exoneração  do  crédito  tributário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo  ao  IPI  no  valor  total  de  R$  8.770.726,85,  decorrente  do  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  (processo  11634.001693/2010­06)  dos  anos­ calendário  de  2005  a  2008,  face  a  constatação  pela  fiscalização  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  com  base  em  depósitos  bancários  em  conta  de  terceiros (empresas: Anemar, Tanzânia e Pássaro Azul) e não contabilizadas.  No curso da ação fiscal, a empresa autuada (Ametista) foi intimada e reintimada  a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados nas contas­correntes de titularidade  das empresas Anemar, Tanzânia e Pássaro Azul, e respondeu ser impossível se manifestar uma  vez que os recursos não lhe pertenciam.  Em sua defesa, a Ametista volta a negar a titularidade dos recursos depositados  naquelas contas, citando a Súmula 32 do Carf, segundo a qual os fiscais da RFB devem reunir  elementos suficientes junto às instituições bancárias para que fique evidenciado o uso da conta  bancária por terceiro (mesma argumentação do processo de IRPJ).  No presente caso, as autoridades fiscais reuniram elementos fortes que indicam  que as empresas Anemar, Tanzânia e Pássaro Azul eram inexistentes de fato e que suas contas  correntes  foram  utilizadas  pela  impugnante,  na  medida  em  que  pessoas  que  transferiram  recursos a débito ou a crédito dessas contas foram intimadas a informar a natureza jurídica das  operações que deram causa às transferências e informaram operações relacionadas à Ametista,  .tais como: telefone da autuada em documento bancário pertencente à empresa Anemar, cheque  emitido pela Tanzânia para pagamento de fornecedor com vinculação no verso com a Gralha  Azul (atual Ametista), local de entrega de mercadorias adquiridas pela Tanzânia era o endereço  da Gralha Azul,  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  da Anemar  de  compras  efetuadas  da  empresa Gralha Azul, etc.  Concluiu  que  os  recursos  movimentados  em  instituições  financeiras  pelas  empresas Anemar, Tanzânia e Pássaro Azul pertencem à Ametista (antiga Gralha Azul), a qual  foi  cientificada  de  que  as  infrações  porventura  apuradas  naquelas  empresas  seriam  a  esta  imputadas na condição de verdadeira dona dos negócios (beneficiária oculta), conforme dispõe  o Código Tributário Nacional (CTN), art. 121, I.  Entendeu  a  Turma  Julgadora  a  quo  que  o  conjunto  dos  elementos  não  são  suficientes para comprovar a verdadeira titularidade das contas correntes.  Transcrevo, a seguir, a ementa prolatada no Acórdão recorrido:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI  Ano calendário: 2005, 2006, 2007 e 2008  Ementa:  Afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cancela­se,  por  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11634.001692/2010­53  Resolução nº  1301­000.169  S1­C3T1  Fl. 13          3 decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o  IPI correspondente, com os consectários legais.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11634.001692/2010­53  Resolução nº  1301­000.169  S1­C3T1  Fl. 14          4 Voto  Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas   Estando presentes os requisitos legais, conheço do recurso de ofício.  Trata­se de analisar lançamento referente ao IPI, períodos de apuração ocorridos  nos anos­calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008, decorrente de lançamento referente ao IRPJ e  reflexos,  em  que  se  apurou  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  diferenças  apuradas  em  inventário final.  O lançamento em discussão teve por fundamento o artigo 448 do RIPI/2002, o  qual, por pertinente, a seguir transcrevo:  Art.  448.  Constituem  elementos  subsidiários,  para  o  cálculo  da  produção  e  correspondente  pagamento  do  imposto,  dos  estabelecimentos  industriais,  o  valor  e  quantidade  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  adquiridos  e  empregados  na  industrialização  e  acondicionamento  dos  produtos,  o  valor  das  despesas  gerais  efetivamente  feitas,  o  da  mão­de­obra  empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim  como  as  variações  dos  estoques  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e embalagens (Lei 4.502, de 1964, art. 108).  § 1o. Apurada qualquer  falta no confronto da produção resultante do  cálculo  dos  elementos  constantes  deste  artigo  com  a  registrada  pelo  estabelecimento, exigir­se­á o imposto correspondente, o qual, no caso  de  fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos,  será  calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não  for  possível  fazer  a  separação  pelos  elementos  da  escrita  do  estabelecimento (Lei n° 4.502, de 1964, art. 108, § 1o).  §  2o  Apuradas,  também,  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  provenientes  de  vendas  não  registradas  sobre  elas  será  exigido  imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo 4.502,  de 1964, art. 108, § 2o.).  Neste  caso,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  consonância  ao  decidido no processo relativo ao IRPJ (11634.001693/2010­06), o qual restou pela exoneração  total do crédito tributário lançado e, conseqüentemente, descaracterizada a omissão de receitas  pelas  razões  aduzidas  na  esfera  do  IRPJ,  também,  afastou  a  autuação  decorrente,  já  que  o  julgamento do processo decorrente deve seguir o do principal.  Entretanto,  no  julgamento  em  segunda  instância  do  processo  principal  (IRPJ),  acima  citado,  decidiu  o  Presidente  da  Segunda  Câmara,  Segunda  Turma  Ordinária,  pelo  sobrestamento do feito nos termos do RICARF (art. 62­A) e, Portaria/CARF no. 2, de 2012 (art.  2o.). Portanto, o mesmo encontra­se, ainda, pendente de julgamento.  Com  essas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  presente  processo  em diligência  para  apensação  por dependência  ao  processo  principal do IRPJ (11634.001693/2010­06).  (documento assinado digitalmente)  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 11634.001692/2010­53  Resolução nº  1301­000.169  S1­C3T1  Fl. 15          5 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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5779132 #
Numero do processo: 10183.722797/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É inaplicável a responsabilização tributária de terceira pessoa, com fundamento no art. 124, do Código Tributário Nacional, se não ficou demonstrado sua vinculação com o fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1302-001.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria, em dar provimento parcial, para afastar a responsabilidade tributária de Wilson Ignácio de Oliveira, Marcos Rosendo da Silva, Thiago Adorno Silva e Efrain Barcelos Gonçalves, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade; b)por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de Ailto Alves de Lima, por intempestivo. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria, em dar provimento parcial, para afastar a responsabilidade tributária de Wilson Ignácio de Oliveira, Marcos Rosendo da Silva, Thiago Adorno Silva e Efrain Barcelos Gonçalves, vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade; b)por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário de Ailto Alves de Lima, por intempestivo. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  A contribuinte acima identificada, teve contra si lavrado o auto  de infração relativo ao IRPJ (AI e demonstrativos às fls. 2 a 33)  em decorrência de omissão de  receitas  (depósitos bancários de  origem não comprovada).  O  lançamento  resultou  em  R$  108.163.348,65  de  imposto,  R$  162.245.022,99  de  multa  proporcional  de  ofício  (150%)  e  R$  17.526.264,21 de juros de mora calculados até junho de 2012.  Foram  também  lavrados  os  autos  de  infração  reflexos  (Cofins,  CSLL e PIS/Pasep – fls. 34 a 68 e 660 a 723).  O total do crédito tributário lançado e objeto deste processo é de              R$ 434.439.151,99, incluídos os juros moratórios e as multas (fl.  2). Os valores individuais estão discriminados em cada auto de  infração.  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente aos autos  de  infração,  ocorreu, por via postal, em 19 de junho de 2012 (AR à fl. 726).  Foram emitidos, também, Termos de Sujeição Passiva Solidária  relativamente aos senhores:  a) Marcos Rosendo da Silva (fls. 638 e 639);  b) Maria Thereza Adorno Silva (fls. 640 e 641);  c) Thiago Adorno Silva (fls. 642 e 643);  d) Thadeu Adorno Silva (fls. 644 e 645);  e) Ailto Alves de Lima Júnior (fls. 646 e 647);  f) Marco Aurélio Chionha (fls. 648 e 649);  g) Efrain Barcelos Gonçalves (fls. 650 e 651); e  h) Wilson Ignácio de Oliveira (fls. 652 e 653).  A  ciência  quanto  a  cada  um  desses  termos  ocorreu,  respectivamente, em:  a) 21 de junho de 2012 (AR à fl. 730);  b) 20 de junho de 2012 (AR à fl. 731);  c) 25 de junho de 2012 (AR a fl. 733);  Fl. 4634DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.634          3 d) 19 de junho de 2012 (AR à fl. 732);  e) 23 de junho de 2012 (Histórico ECT à fl. 727);  f) 23 de junho de 2012 (AR à fl. 736);  g) 21 de junho de 2012 (AR à fl. 728) e  h) 22 de junho de 2012 (Histórico ECT à f. 734).  Em  18  de  julho  de  2012  foi  protocolado  o  documento  de  fls.  1.238 a 1.295, no qual é aduzido, em apertada síntese, que:  a)  houve  prorrogação  irregular  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal e substituição injustificada do agente fiscal que iniciou o  procedimento de fiscalização;  b) as provas coligidas e que fundamentam o auto de infração são  ilícitas em face do disposto no art. 5º, LV e LVI, da Constituição  Federal,  em  face  da  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário  da  contribuinte;  c) a Lei Complementar nº 105/2001 é inconstitucional e, mesmo  que  constitucional  fosse,  deveria  ser  observado  os  ditames  do  Decreto nº 3.724/2001, o que não ocorreu;  d) não foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório  antes da quebra do sigilo bancário;  e) os dados protegidos por sigilo bancário antes da vigência da  Lei  Complementar  nº  105/2001  não  podem  ser  utilizados  pela  fiscalização em face do princípio da irretroatividade das leis;  f) o auto de infração é nulo pela imprecisão da base de cálculo;  f.1)  o  simples  depósito  em  contas  bancárias  não  traduz  a  aquisição  de  riqueza,  não  tendo  ocorrido,  portanto,  o  fato  gerador do tributo;  f.2)  não  foram  considerados  pelo  fiscal  as  transferências  de  outras  contas  bancárias  de  mesma  titularidade,  mútuo/adiantamentos etc.;  f.3)  o  arbitramento  deve  ocorrer  em  face  de  processo  regular,  assegurada a ampla defesa e o contraditório;  g)  foram  infringidos  os  princípios  da  ampla  defesa  e  todos  os  seus  desdobramentos,  assim  como  o  da  verdade material  e  do  devido processo legal;  h) o que houve foram atos de elisão e não de evasão tributária  i)  não  pode  haver  lançamento  tributário  com  base  em  presunções;  j)  no  caso  de  arbitramento,  deve  ser  observada  a  avaliação  contraditória;  Fl. 4635DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 k) a multa punitiva tem efeito confiscatório;  l)  houve  contrato  particular  entre  o  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa  que  era  detentor  dos  direitos  sobre  as  cotas  societárias  havendo  transferência  diretamente  para  os  atuais  sócios  Almir  Pereira  de  Melo  e  Edson  Carlos  Ferreira  dos  Santos;  m)  não  há  responsabilidade  dos  senhores  Wilson  Ignácio  de  Oliveira, Sérgio Davi Bentlin e Alisson de Souza Santos, que são  meros funcionários, sem poderes de gestão e administração e os  demais  são agentes  e distribuidores,  que  igualmente não detêm  tais poderes.  Ao  final  é  requerida  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração e o afastamento da multa confiscatória.  Também  em  18  de  julho  de  2012  foram  protocolados  os  documentos de fls. 741 a 761, 864 a 884, 988 a 1.008 e 1.111 a  1.131,  relativamente  aos  impugnantes  sujeitos  passivos  solidários  Marcos  Rosendo  da  Silva,  Maria  Thereza  Adorno  Silva,  Thadeu  Adorno  Silva  e  Thiago  Adorno  Silva,  todos  os  documentos  com  o  mesmo  teor,  nos  quais  foi  alegado,  resumidamente, que:  a) a venda da autuada Eldorado Combustível Ltda. foi efetuada  legalmente  em  dezembro  de  2008  ao  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa, conforme cópia de instrumento anexo;  b)  segundo  consta  nesse  instrumento,  a  posse  seria  assumida  pelo  senhor  Carlos  Sussumu  “apenas  após  a  assinatura  da  alteração  do  contrato  social  transferindo  as  quotas  do  capital  social da empresa ao COMPRADOR, ou a quem indicar, que se  dará  no  dia  seguinte  ao  término  do  pagamento  total  deste  contrato”, o que ocorreu somente em setembro de 2009;  c) todos os órgãos públicos foram cientificados da transferência  e,  nessa  data,  a  empresa  autuada  não  possuía  nenhum  débito  junto aos fiscos federal, estadual ou municipal;  d) a responsabilidade dos impugnantes cessou em 13 de outubro  de 2009;  e)  não  há  nenhuma  norma  jurídica  que  indique  a  responsabilização dos ex­sócios por atos praticados após a saída  deles do quadro societário da empresa;  f) as pessoas  jurídicas têm existência distinta de seus membros,  nos termos do art. 20 do Código Civil;  g) para  que  haja  a  responsabilização  há  a  necessidade  de  que  tenha havido abuso de poder ou excesso de mandato, o que não  ocorreu;  h) os  fatos  anteriores  a  13  de  outubro  de 2009  foram  colhidos  pela decadência, nos termos do art. 1.003 do Código Civil.  Por fim é requerida a anulação do auto de infração em relação  aos impugnantes.  Fl. 4636DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.635          5 Foi juntada às fls. 1.323 a 1.357 a impugnação protocolada por  Marco  Aurélio  Chionha  em  20  de  julho  de  2012,  firmada  por  procurador  (instrumento  de  mandato  à  fl.  1.358),  em  que  é  alegado, em resumo, que:  a)  “foi  mero  mandatário  da  empresa  autuada,  com  quem  manteve vínculos de representação comercial, mediante contrato  expresso  firmado  e,  em  detrimento  das  atividades  e  representação a serem exercidas,  foi­lhe outorgado procuração  'padronizada'  por  instrumento  público,  sendo  limitada  aos  interesses de  seus mandantes que, conferida em 06.11.2009,  foi  revogada  em  20.06.2011,  face  à  rescisão  do  seu  contrato  de  serviços,  em  decorrência  do  'cancelamento'  da  inscrição  de  contribuinte paulista, conferido à filial a que estava vinculado”;  b)  a  autuada  contratou  a  empresa  PETRUS  ÁLCOOL,  de  propriedade do impugnante, para agenciar venda e distribuição  de etanol;  c)  toda  a  escrituração  fiscal  e  contábil  era  efetuada  no  estabelecimento  matriz  da  autuada  em  Várzea  Grande  –  MT,  inclusive  no  que  tange  à  apuração  e  pagamento  de  tributos  devidos pela filial de Paulínia;  d)  “o  Defendente  agenciava  compra  do  produto  etanol  carburante,  adquiridos  pela  contribuinte  em  usinas  produtoras  paulistas,  gerindo  os  pagamentos  e  adimplementos  destes  contratos, realizando a distribuição ao mercado varejista e geria  o  recebimento  dos  haveres  resultantes;  encaminhando  TODA  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL  à  contribuinte  que  firmava  a  escrituração  fiscal  e  gerenciava  o  pagamento  dos  tributários  incidentes”;  e) para que pudesse haver a responsabilidade tributária, os atos  praticados  teriam  de  ocorrer  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, contrato social ou estatutos;  f)  “um  dos  elementos  da  hipótese  de  incidência  é  a  impossibilidade  de  cobrar  da  empresa  o  débito  tributário.  No  entanto, não há qualquer demonstração no auto ou no termo de  sujeição passiva solidária de que a empresa não tenha condições  de  pagar  o  débito  apontado  no  auto  de  infração,  inexistindo,  portanto,  demonstração  de  que  os  fatos  correspondem  ao  descrito  no  artigo  135  do  CTN  e  não  se  pode  falar  em  responsabilidade  da  gerente  ou  do  administrador  ou  do  procurador”;  g)  “mesmo  portando  procuração  firmada  por  instrumento  público  padronizado,  cuja  finalidade  era  meramente  para  prática de atos administrativos e, principalmente, movimentação  bancária, todos eram realizados em nome de terceiros e não em  nome próprio, resguardando os interesses dos representados”;  h) “é inaceitável que o Defendente. em nome próprio, responda  por  atos  que  tenha  praticado  em  nome  de  terceiros,  quiçá  no  presente  caso  em  que  sequer  praticou  os  atos  narrados  como  Fl. 4637DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 ilícitos  e  anti­jurídicos,  estes  praticados  somente  e  diretamente  pela mandante e seus sócios”;  i) “no presente caso, não ocorreu alteração do quadro societário  da  contribuinte,  mantendo­se  incólume  os  sócios  administradores e mandantes da procuração outorgada que, em  primeira  instância,  são  suscetíveis  de  responsabilização  subsidiária, preferencialmente ao mandatário, ora Defendente”;  j)  é  “utópico  acreditar  que  poderia  ser  sócio  da  contribuinte,  pois além de não deter as condições  legais exigidas  (mesmo as  mínimas),  está  muito  longe  de  deter  capacidade  financeira  necessária.  O  Defendente  detém  apenas  conhecimento  solidificado  na  representação  comercial  em  agência  e  distribuição  de  etanol  carburante,  pela  larga  experiência  e  carteira de clientes vinculados”;  k)  o  auto  de  infração  é  nulo,  por  basear­se  em  suposições,  ou  seja, valores depositados e creditados em conta bancária;  l)  os  créditos  bancários  não  se  constituem  em  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica de renda;  m) o fisco deve buscar a verdade material;  n) não pode haver arbitramento sem o contraditório e a ampla  defesa;  o)  as  bases  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  são  insubsistentes,  uma  vez  terem  sido  aferidas  a  partir  de  informações  da  ANP,  sem  contudo  ser  verificado  o  preço  praticado nas vendas;  p)  houve  cobrança  em  duplicidade,  sendo  que  “os  valores  apontados  nestes  autos  devem  ser  deduzidos  dos  valores  pretendidos no processo n° 10183.722.797/2012­02, sob pena de  cobrança em duplicidade ‘bis idem’”  q) a multa a ser aplicada deve ser a moratória e não a de ofício,  já  que  a  apuração  dos  tributos  Cofins  e  contribuição  para  o  PIS/Pasep foi efetuada nos livros contábeis e fiscais;  r) a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Finalmente  é  requerido  o  afastamento  do  impugnante  do  pólo  passivo e a declaração de nulidade do auto de infração. Na pior  das hipóteses, que a multa seja reduzida ao percentual de 20%.  Às  fls.  1.391 a  1.406 consta  impugnação de Wilson  Ignácio  de  Oliveira, representado por procurador (instrumento às fls. 1.409  a 1.410). Não há dados relativos à data de protocolo. Nela  foi  aduzido, em síntese, que:  a)  as  planilhas  relativas  aos  depósitos  bancários  que  deram  origem ao lançamento não foram disponibilizadas;  b)  o  patrono  diligenciou  junto  à  DRF/Cuiabá,  contudo  não  obteve êxito em obter os documentos acima referidos;  Fl. 4638DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.636          7 c)  o  processo  se  encontrava  no  estado  de  Mato  Grosso  e  o  impugnante  é  residente  em  Guarulhos/SP,  fato  que  dificulta  o  acesso e macula o processo;  d)  o  auditor  autuante  era  incompetente  para  imputar  responsabilidade  a  pessoa  física  não  residente  em  sua  “jurisdição”, tendo ocorrido flagrante cerceamento do direito de  defesa;  e)  “o  Fisco  pautou­se  em  meras  conjecturas  hipotéticas  para  incluir do Defendente como  suposto  responsável  solidário para  obrigação  tributária  pretensamente  descumprida  pela  empresa  autuada, o que é inadmissível na hipótese vertente”;  f)  “o  Defendente  figura  no  polo  passivo  da  autuação  como  responsável  solidário  simplesmente  por  ter  sido  procurador  da  empresa, eis que o Fisco não carreou aos autos  (ou se carreou  não  entregou  à  defesa)  qualquer  prova,  sequer  indício  que  pudesse  vincular  a  pessoa  do  Defendente  a  qualquer  um  dos  supostos  atos  ou  negócios  jurídicos  irregulares  que  ele  (Fisco)  alega terem sido praticados por interposta pessoa, por meio de  simulação”;  g)  o  caso  não  se  enquadra  no  art.  124,  I,  nos  artigos  129  e  seguintes,  no  art.  134,  nem  no  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional;  h)  “tendo  em  vista  que  inexiste  qualquer  prova  de  que  o  Defendente  tenha  participado  de  qualquer  ato  ­  ou  omitido  qualquer  circunstância  ­  que  esteja  atrelado  à  ocorrência  dos  fatos geradores objeto do  lançamento de oficio contra empresa  ELDORADO  COMBUSTÍVEIS  LTDA.,  não  há  como  o  mesmo  rebater  as  questões  de  mérito  elencadas  pelo  Fisco  como  elementos que pretensamente caracterizaram o descumprimento  de obrigação tributária pela empresa autuada”.  Ao final é requerida a decretação de nulidade do trabalho fiscal  ou,  alternativamente,  a  exclusão  do  impugnante  como  responsável  solidário  pelas  autuações  lavradas  contra  a  Eldorado Combustíveis Ltda. e, ainda, que as  intimações sejam  também efetuadas pessoalmente ao patrono do impugnante.  Em 20 de julho de 2012 foi protocolada a impugnação de Ailto  Alves de Lima Júnior (fls. 1.452 a 1.499), tendo como signatários  os  mandatários  relacionados  no  instrumento  de  fls.  1.500  e  1.501, sendo alegado o seguinte:  a) o impugnante não recebeu qualquer intimação ou notificação  a respeito do MPF, de forma a poder esclarecer alguma dúvida  ou  até  mesmo  exercer  seu  direito  de  defesa  durante  a  fiscalização, sendo nulo portanto a sua inclusão no pólo passivo;  b)  foram  violados  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação, publicidade, devido processo legal e ampla defesa;  Fl. 4639DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 c) “no caso do ora IMPUGNANTE, não há nenhuma descrição  clara  e  objetiva  do  fato  ou  ato  que  denote  vinculação  com  as  infrações indicadas, tampouco justificativa para a atribuir­lhe a  condição  de  responsável  solidário  pelo  suposto  crédito  tributário”;  d)  não  há  a  descrição  adequada  da  conduta  que  levou  à  aplicação das multas, sobretudo aquela no percentual de 150%;  e) as multas aplicadas têm caráter confiscatório;  f)  “a  ausência  de  descrição  dos  fatos  assim  como  a  absoluta  ausência de prova direta contra o IMPUGNANTE, tal como um  documento,  confissão  ou  perícia,  leva  necessária  e  obrigatoriamente À NULIDADE do auto de infração”;  g)  “o  AFRFB  não  demonstrou  e  tampouco  provou  qual  o  interesse  comum  que  poderia  atribuir  vínculo  entre  o  IMPUGNANTE  e  situações  que  constituíssem  fatos  geradores  das obrigações tributárias da empresa autuada”;  h)  os  “fatos  e  documentos  deixam  de  forma  absolutamente  inequívoca  o  ‘erro’  em  arrolar  o  IMPUGNANTE  no  rol  de  responsável  solidário  por  um  suposto  ‘poder’,  lembrando  que  era  apenas  para  movimentar  uma  conta  bancária  da  empresa  ELDORADO, a qual, acrescente­se, NUNCA TEVE NENHUMA  RELAÇÃO COM O IMPUGNANTE”;  i)  “O  IMPUGNANTE  FOI  UM  MERO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  que  recebeu  poderes  através  de  uma  procuração  para efetuar pagamentos através de uma única conta bancária”;  j)  “verifica­se  que  não  é  a  simples  constatação  de  infrações  tributárias  e  a  simples  atuação  do mandatário  no  exercício  de  poderes outorgados pelo mandante que se justifica a atribuição  da  responsabilidade  solidária,  sendo  obrigatório  à  Autoridade  Fiscal constatar e relatar os fatos e condutas que denotem dolo  específico na prática de infrações tributárias”;  k)  “não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito  tributário,  eis  que  inexiste  qualquer  fundamento  ou  comprovação  de  que  houve  fraude  tributária  ou  sonegação  fiscal”.  Ao final é requerida a decretação de improcedência da autuação  e, ainda, que as intimações sejam também efetuadas em nome do  advogado.  As  razões  da  impugnação  protocolada  pelo  senhor  Efrain  Barcelos Gonçalves, em síntese, são as seguintes:  a) nulidade dos lançamentos por não terem sido disponibilizados  os documentos em que se basearam os autos de infração,  tendo  havido inclusive comparecimento pessoal do impugnante à DRF  Cuiabá,  o  que  restou  improfícuo  em  face  da  falta  da  devida  autuação processual, conforme documentos inclusos;  b)  o  auditor  autuante  era  incompetente  para  imputar  responsabilidade a pessoa física com domicílio fiscal fora da sua  Fl. 4640DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.637          9 área  de  atuação,  tendo  ocorrido  flagrante  cerceamento  do  direito de defesa;  c) o  impugnante foi  incluído como sujeito passivo solidário das  obrigações  tributárias  diante  de  meras  conjecturas  hipotéticas  aventadas pelo autuante;  d) não há prova de nenhum ato ou negócio irregular praticado  pelo impugnante atuando como mandatário da contribuinte;  e)  não  é  aplicável  ao  caso  o  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Requer­se,  ao  final,  a  declaração de  nulidade  dos  lançamentos  ou,  caso  isso  ao  ocorra,  seja  declarada  a  improcedência  da  inclusão do impugnante como responsável solidário.  Os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  cópias de extratos bancários e intimação para que a contribuinte  justificasse  os  créditos  (fls.  1.563  e  1.564).  Os  documentos,  planilhas  e  resposta  da  contribuinte  constam  às  fls.  1.567  a  4.257,  às  fls.  4.258  e  4.259  o  auditor­fiscal  responsável  pela  diligência  manifestou­se  sobre  os  documentos  apresentados,  informando  que  a  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  créditos  bancários,  tendo  apresentado  apenas  “Relatório  de  Vendas por Clientes”.  Houve  uma  nova  diligência,  conforme  termo  de  fls.  4.263  e  4.264,  para  que  os  atuais  sócios  e  o  senhor  Carlos  Sussumu  Hasegawa fossem incluídos no polo passivo da obrigação como  responsáveis  tributários,  bem  como  para  que  o  senhor  Wilson  Ignácio  de  Oliveira  tivesse  vista  do  processo  e  pudesse  complementar sua impugnação. Os termos constam às fls. 4.266  a  4.271  e  4.306.  A  síntese  do  resultado  da  diligência  efetuada  (fls.  4.288  a  4.290)  indica  que  todos  foram  devidamente  intimados mas que apenas o senhor Carlos Sussumu Hasegawa  manifestou­se conforme documento de fls. 4.272 a 4.285. Neste,  foi aduzido, em síntese que:  a)  embora  tenha  sido  detentor  dos  direitos  sobre  as  cotas  societárias  da  contribuinte,  não  chegou  a  transferi­las  para  o  seu  nome,  transferindo  seus  direitos  diretamente  aos  atuais  sócios;  b) mesmo  que  se  sócio  tivesse  sido,  não  houve  conduta  dolosa  com a intenção de praticar atos com excesso de poderes;  c)  o  fisco  não  logrou  comprovar  a  irregular  dissolução  da  sociedade  ou  que  qualquer  sócio  ou  procurador  incorreu  nas  transgressões previstas no art. 135, incisos II e III, do CTN;  d) a multa de 150% tem caráter confiscatório.    Fl. 4641DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Após  os  argumentos  relatados  acima,  sobreveio  acordão  nº  04­32.133  da  lavra da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 4310/4335), o qual julgou improcedentes as impugnações,  mantendo o crédito tributário exigido e a sujeição passiva solidária de todos os arrolados, nos  seguintes termos de sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  MPF. PRORROGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE AUDITOR.  Não  havendo  irregularidade  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e a substituição de auditor­fiscal durante o  procedimento  de  fiscalização  não  induzem  nenhuma  nulidade  quanto ao lançamento.  PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. NULIDADE.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitório,  iniciando­se  a  relação jurídica processual com o lançamento e a impugnação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedada  aos  órgãos  julgadores  administrativos  a  análise  de  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  cabendo  o  fiel  cumprimento daquelas em vigor.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Créditos bancários de origem não comprovada fazem presumir a  omissão  de  receitas,  podendo  ocorrer  o  lançamento  tributário  com  base  nos  créditos  que  não  forem  justificados  individualizadamente.  MULTA QUALIFICADA.  Falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  e  de  pagamento  dos  tributos  devidos  caracterizam  a  conduta  dolosa  da  contribuinte ensejadora da qualificação da multa.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não  o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Havendo  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  correto  o  arrolamento  desses  interessados como sujeitos passivos solidários.  AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS/PASEP, COFINS E CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Fl. 4642DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.638          11 INTIMAÇÕES. REMESSA AO PATRONO DO CONTRIBUINTE  OU DO RESPONSÁVEL.  Não há previsão legal para a remessa de intimações ao patrono  do contribuinte ou do responsável.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  passo,  foram  intimados  do  r.  acórdão  acima  o  contribuinte  e  os  solidários:  Eldorado Combustíveis Ltda. – fls. 4377;  Ailto Alves de Lima Júnior – fls. 4.373;  Efrain Barcelos Gonçalves – fls. 4.370;  Marcos Rosendo da Silva – fls. 4.374;  Maria Thereza Adorno Silva – fls. 4.376;  Thadeu Adorno Silva – fls. 4.377;  Thiago Adorno Silva – fls. 4.372;  Wilson Ignácio de Oliveira – fls. 4.371;  Marco Aurélio Chionha – fls. 4.379;  Almir Pereira de Melo – fls. 4.376;  Edson Carlos Ferreira dos Santos – fls. 4.378;  Carlos Sussumu Hassegawa – fls. 4.375;  Todavia,  somente  recorreram  por meio  de  recurso  voluntário  do  r.  acórdão  proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE  (fls.  4310/4335),  os  sujeitos passivos  abaixo, os quais  repisaram os fundamentos apresentados em suas impugnações.  Wilson Ignácio de Oliveira – fls. 4.381/4.405;  Marcos Rosendo da Silva – fls. 4.408/4.445;  Thiago Adorno Silva – fls. 4.448/4.519;  Ailto Alves de Lima Júnior – fls. 4.522/4.569;  Efrain Barcelos Gonçalves – fls. 4.572/4.597;  É o relatório.    Fl. 4643DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  Os  recursos  voluntários  apresentados  por:  Wilson  Ignácio  de  Oliveira;  Marcos  Rosendo  da  Silva;  Thiago  Adorno  Silva  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves  são  tempestivos e apresentam todos os requisitos de admissibilidade, então deles conheço.   Todavia, quanto ao recurso voluntário apresentado por Ailto Alves de Lima  Júnior,  nota­se  que  este  foi  cientificado  do  julgamento  da  DRJ  em  24/07/13  (fls.  4.373),  apresentando seu recurso voluntário em 29/08/13 (fls. 4.522/4.569).   Portanto,  observa­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  por Ailto Alves de Lima Júnior por decurso de prazo, pois foi juntado nestes autos em exatos  36 dias após a ciência da decisão da DRJ, inobservando o prazo de 30 dias previsto no art. 33,  do Dec. 70.235/72.  Assim, é incontroverso que o recurso voluntário apresentado por Ailto Alves  de Lima Júnior é intempestivo, pelo que dele não conheço.  Destaco que a empresa contribuinte e as demais pessoais inclusas na sujeição  passiva da obrigação  tributária não  apresentaram  recurso voluntário,  tornando­se definitiva  a  decisão de primeira instância quanto a estes, com fundamento no art. 42, I, do Dec. 70.235/72.  1. Das Preliminares  1.1.  Do  Pedido  de  Conexão  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  n.º  10183.722798/2012­49  A  recorrente  peticionou  nestes  autos  em  18/11/2014,  após  ser  devidamente  intimada de sua indicação para a pauta de novembro/2014, pedido de conexão com o processo  administrativo  fiscal  n.º  10183.722798/2012­49,  requerendo  a  distribuição  deste  último  para  este relator a fim de que fosse julgado conjuntamente com estes autos.  Em que pese a argumentação de conexão defendida pela recorrente, entendo  que  esta  não  ficou  devidamente  comprovada,  porquanto  não  juntou  cópia  dos  autos  n.º  10183.722798/2012­49  ou  qualquer  outro  documento  que  possibilitasse  a  verificação  da  plausibilidade do pedido.  Desta maneira, voto por negar provimento ao pedido de conexão destas autos  com  o  processo  administrativo  fiscal  n.º  10183.722798/2012­49,  por  falta  de  prova  não  apresentada pelo Patrono.   1.2. Da Falta de Intimação  Alega  a  Patrona,  da  tribuna,  que  Thadeu  Adorno  Silva  e  Maria  Thereza  Adorno  Silva,  não  foram  intimadas  por  “AR”  e  que  o  “AR”  havia  sido  devolvido  como  “mudou­se”.   Fl. 4644DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.639          13 Segundo  a  Patrona,  não  houve  qualquer  mudança  de  endereço  e  o  correio  “errou” na intimação.  Mais  uma  vez  as  alegações  padecem  de  provas,  aliás  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  possa  desconstiuir  a  informação  do  “AR”,  e  o  Edital  40/13  de  04/11/2013 e 36/13 de 10/10/2013 o qual intima Thadeu Adorno Silva e Maria Thereza Adorno  Silva.  Concordo  que  o  “AR”  não  é  prova  absoluta,  porém  para  sua  relativização,  precisa  de  provas,  que  no  presente  caso  não  foram  juntadas,  não  podendo  assim  ser  desconsideradas as informações do “AR” e a intimação via edital.  2. Do Mérito. Da Sujeição Passiva ­ Das Hipóteses de Responsabilização  do artigo 124 do CTN  O  AFRFB  lavrou  os  termos  de  sujeições  passivas  (fls.  638/639;  642/643;  650/651; 652/653) em face dos  recorrentes  (Wilson  Ignácio de Oliveira; Marcos Rosendo da  Silva;  Thiago  Adorno  Silva  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves)  tão  somente  em  atenção  ao  disposto no art.  124, do Código Tributário Nacional,  conforme pode  ser vislumbrado nos  termos abaixo (fls. 638):  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil e ante o exposto na “descrição dos fatos” do auto de  infração  que  segue  em  anexo,  lavrado  em  decorrência  do  procedimento fiscal contra o sujeito passivo acima identificado,  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  No que se refere ao art. 124, prescreve o Código Tributário Nacional:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Dessa forma, tem­se que o dispositivo trata das pessoas que são responsáveis  solidários em razão do “interesse comum”. Consoante entendimento que vem sendo adotado,  exige­se que a situação que consubstancia o fato gerador do tributo seja praticada pelos sujeitos  cuja solidariedade se pretende atribuir.  Exemplificando  os  casos  de  interesse  comum,  Leandro  Paulsen  afirma  que  “têm  interesse  comum  aqueles  que  figuram  conjuntamente  como  contribuintes,  como  os  coproprietários  de  um  imóvel  relativamente  ao  IPTU  ou  à  taxa  de  recolhimento  de  lixo”.  (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2013. p. 166).  Mutatis  mutandis,  é  o  entendimento  aplicado  nos  casos  de  empresas  sobrepostas (mesma atividade, mesmo endereço, mesma finalidade, praticantes do mesmo fato  Fl. 4645DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 gerador), ou seja, empresas que se escondem uma atrás da outra, o que não se confunde com o  conceito amplo de “mesmo grupo econômico”, como demonstra o seguinte julgado proferido  pelo Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico  na  consecução  de  referida  situação.  (...)  (STJ.  AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011).  No mesmo caminho trilhou o Superior Tribunal de Justiça no julgado abaixo,  em  que  o  então Min.  Luiz  Fux,  fundamentando­se  em  doutrina  abalizada,  discorre  sobre  o  termo “interesse comum”, observe­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  (LETRAS  FINANCEIRAS  DO  TESOURO).  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR  ONEROSIDADE.  ART.  620  DO  CPC.  SÚMULA  7/STJ.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  (...)  6.  Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do  CTN,  verbis:  "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato  gerador  da  obrigação  principal;  II  ­  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei."  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse comum" ­ encarte um conceito indeterminado, é mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias,  de  modo  a  alcançar  a  ratio  essendi  do  referido  dispositivo legal. Nesse diapasão, tem­se que o interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos  da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível.  Isto porque  feriria a  lógica  jurídico­tributária a  integração, no  polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse comum dos participantes no acontecimento factual não  representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias  cogitou  o  legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que  ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art  124  do  Código.  Vale  sim,  para  situações  em  que  não  haja  bilateralidade no seio do fato tributado, como, por exemplo, na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias  do  mesmo  imóvel.  Tratando­se,  porém,  de  ocorrências  em  que  o  fato  se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido  pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá  no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são  Fl. 4646DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10183.722797/2012­02  Acórdão n.º 1302­001.605  S1­C3T2  Fl. 4.640          15 os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes  vendedores;  no  ISS,  toda  vez  que  dois  ou  mais  sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador." (Paulo  de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva,  8ª  ed.,  1996, p. 220)  (...)  (STJ. REsp 859.616/RS, Rel. Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/09/2007,  DJ  15/10/2007, p. 240) (grifo não original)  Sendo  assim,  retornando  ao  caso  dos  autos,  verifica­se  que  foram  lavrados  autos de infração de CSLL, PIS/Pasep, Cofins e IRPJ em razão de constatado enquadramento  da  pessoa  jurídica  autuada  em  prática  de  omissão  de  receita.  Como  se  sabe,  esses  tributos  possuem como fato gerador, de modo geral, o lucro e o faturamento (receita bruta).  Nessa esteira, entendo que os recorrentes, pessoas físicas, ainda que possam  ter  alguma  responsabilidade  pelas  irregularidades  desvendadas  pelos  agentes  fiscais,  jamais  poderia participar da realização dos fatos geradores acima mencionados, daí a impossibilidade  de considerá­lo como responsável solidário pelo art. 124, do CTN.   Assim,  voto  pelo  afastamento  do  art.  124,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  e,  consequentemente,  afasto  a  sujeição  passiva  dos  recorrentes Wilson  Ignácio  de  Oliveira; Marcos  Rosendo  da  Silva;  Thiago Adorno  Silva  e  Efrain  Barcelos  Gonçalves,  em  relação ao presente auto de infração.  Desta  maneira,  em  face  da  exoneração  da  responsabilidade  tributária  em  relação aos recorrentes, deixo de analisar as demais matérias arguidas nos recursos voluntários  por perda de objeto.  3. Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados pelos recorrentes Wilson Ignácio de Oliveira, Marcos Rosendo da Silva, Thiago  Adorno Silva e Efrain Barcelos Gonçalves, a fim de afastar a sujeição passiva a eles imputada  com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 4647DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10314.009745/2010-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/07/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 313          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 23/07/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 17/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 01/11/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 314          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 315          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.009745/2010­34  Acórdão n.º 3803­006.628  S3­TE03  Fl. 316          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5791658 #
Numero do processo: 10675.903139/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. No rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito, especialmente se ele está alocado a outro PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3802-001.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903139/2009­74  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.914  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PEIXOTO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  No  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que  possui  a materialidade  do  crédito,  especialmente  se  ele  está  alocado  a  outro PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio  Celani e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 31 39 /2 00 9- 74 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO  COMÉRCIO,  INDÚSTRIA  E  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­36.505, proferido pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “O  interessado  transmitiu  Dcomp  n°  16204.95069.261205.1.3.04­6850,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/10/2001;  A  DRF­Varginha/MG  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  qual  não  homologa as compensações pleiteadas sob o argumento de que o pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  saldo  disponível para compensação;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade as  fls. 08/11 na qual  alega,  em  síntese,  que  "examinou  a  sua  última  Declaração  de  Débitos  e  Créditos de Tributos Federais (DCTF) transmitida, referente ao 3° trimestre  de  2001/Setembro  com  código  de  receita  8109­2  sob  o  número  0000.100.2006.52000770 recepcionada pelo sistema da Receita Federal em  27/09/2006  inclusive  confirmada  pelas  informações  extraídas  do  sistema  gerencial da RFB. Verifica­se na referida declaração que do valor  total do  DARF pago R$ 174.571,96 a recorrente declara que utilizou o valor de R$  169.720,85 para quitação do débito apurado";  É o breve relatório.”  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito credit6rio liquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903139/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.914  S3­TE02  Fl. 112          3 Não  se  resignando com a decisão  recorrida,  o  contribuinte oferece Recurso  Voluntário  no  qual  reitera  seus  argumentos  expendidos  no  primeiro  grau,  reforçando  a  existência de prova a seu favor pela materialidade do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se de recurso destinado a ver reconhecido direito creditório decorrente  de retificação de DIPJ e, posteriormente, de DCTF.  A DRJ houve por bem não acolher o pleito do sujeito passivo, por entender  (i) que a DCTF deve ser retificada antes da apresentação de DCOMP, para que a compensação  possa  ser  refutada  válida  e  (ii)  que  não  há  comprovação  da  materialidade  dos  créditos  habilitados à compensação.  O  contribuinte,  ao  seu  turno,  argumenta  que  (i)  nada  há  de  errado  em  seu  procedimento,  inclusive porque a DCTF foi  retificada antes mesmo do despacho decisório,  e  (ii)  resta  demonstrada  a  materialidade  do  seu  direito  creditório  ante  farta  documentação  franqueada à fiscalização.  Com relação ao primeiro argumento da decisão recorrida, temos que de fato,  mesmo que a lógica pressuponha que a DCTF (enquanto instrumento de confissão de dívida)  seja antecessora, ou ao menos contemporânea da DCOMP, não há qualquer norma que exija a  retificação da DCTF anteriormente à apresentação da DCOMP. Assim, ao meu ver, equivocou­ se a DRJ ao negar a análise do direito creditório por uma questão de forma, que extrapola as  normas vigentes, e que resumo no seguinte parágrafo do voto condutor do julgado recorrido:  Assim,  a mecânica  da  compensação  requer  do  sujeito  passivo  que  este,  ao  apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha  previamente  apurado  o  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade  e  o  comunicado  à  Administração Tributária por meio de DCTF  (original ou  retificadora). É dizer que, para ser  considerado  liquido  e  certo,  o  crédito  há  de  estar  demonstrado  em  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea  à  Dcomp.  Sem  o  estabelecimento  dessa  relação  lógico­temporal,  a  compensação não pode ser homologada.  Vale lembrar que a administração, especialmente a tributária, se desenvolve  pelo princípio da reserva legal, o que acarreta que a prática de seus atos deve ser feita somente  nos  termos  expressos  das  normas  vigentes.  Isso  é  decorrência  da  proteção  natural  das  liberdades dos cidadãos, pois a ação do Estado (lato sensu) restringe as liberdades políticas dos  administrados.  O particular, ao contrário, tem plena liberdade de agir, adotando medidas que  não sejam vedadas pelas normas vigentes. A própria noção de autotributação, a que se refere  Ricardo Lobo Torres nas suas considerações acerca do princípio da legalidade, reflete que, fora  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 das  restrições permitidas  pelo povo, por  intermédio dos  seus  representantes,  para que ocorra  ação estatal, o cidadão tem plena liberdade de agir.  O mesmo  se dá com  relação às normas  administrativas,  pois,  como cediço,  estas não podem extrapolar os preceitos legais, e se destinam à perfeita regulamentação e fiel  execução das regras decorrentes de processo legislativo.  Logo,  a conclusão a que chegou a decisão  recorrida – valendo­se da  lógica  para criar restrições à aceitação da DCTF retificadora que não existem nas regras pertinentes –  revela­se equivocada.  Todavia,  quanto  a  segunda  razão  de  decidir,  entendo  correta  a  decisão  recorrida.  O Acórdão recorrido, ultrapassando o aspecto formal da DCTF, entendeu que  “a  manifestação  de  inconformidade  não  traz  demonstração,  comprovada  por  documentação  hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção.”  A Recorrente apresenta,  em  seu  arrazoado,  a  explicação de que o  ajuste da  base de cálculo se deu diante da percepção de que houve a tributação equivocada de vendas de  produtos  isentos.  No  entanto,  não  se  apresenta  quais  seriam  esses  produtos,  nem mesmo  a  documentação fiscal de suporte, para que pudéssemos confirmar seus argumentos.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  apresenta  mais  do  que  em  primeiro grau. Dentre a documentação acostada,  realço a  juntada de uma planilha na qual se  apresenta,  de  forma  didática,  a  evolução  das  retificações  de  sua  DIPJ  que  demonstra  a  diferença numérica da base de cálculo. Além disso, a Recorrente apresenta uma cópia de parte  dos balancetes, e frisa em sua petição que:    Ocorre  que,  em  sede  de  processo  de  compensação,  a  aceitação  de  juntada  posterior de documentos é excepcional, e pressupõe que o contribuinte tenha suscitado dúvida  legítima no julgador com base no quanto já apresentado.  Especificamente  com  relação  à  comprovação  da  materialidade  do  crédito,  esta Turma Especial já possui entendimento sedimentado no sentido de que, em sede recursal,  para que se possa acolher o pleito do contribuinte, os documentos precisam atestar de plano a  existência,  com  liquidez  e  certeza,  dos  créditos.  Por  maior  que  seja  o  prestígio  à  verdade  material,  o  formalismo moderado  do  processo  administrativo  não  pode  fazer  tabula  rasa  das  normas vigentes,  em especial  o  art.  17 do Decreto 70.235/72, que  traz  regra preclusiva para  juntada da documentação probante.  Assim é que, uma vez instaurado o procedimento de revisão de compensação,  passa a ser ônus do contribuinte demonstrar que atende aos pressupostos do art 170 do CTN.  Para tanto, não basta argumentar que houve erro na tributação de vendas de produtos isentos, e  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.903139/2009­74  Acórdão n.º 3802­001.914  S3­TE02  Fl. 113          5 franquear documentação para  análise. Se não a  totalidade,  em  caso de grande quantidade de  documentos,  ao  menos  parte  da  comprovação  de  quais  seriam  esses  produtos,  com  apresentação das notas fiscais comprovando as operações, e um relatório discriminado dessas  vendas  que  permitisse  a  totalização  das  vendas  que  levaram  à  recomposição  das  bases  de  cálculo, deveria ter sido apresentada.  Ausentes  tais  documentos,  não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado.  Por essas razões, conheço do Recurso Voluntário, mas lhe nego provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10166.724075/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DA OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA. Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Deve ser afastada a responsabilidade solidária, uma vez que o fisco deixou de apresentar razões consistentes para caracterização de grupo econômico. PREMIAÇÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS DA EMPRESA AUTUADA POR ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO AMBIENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR. Os pagamentos efetuados por terceiros, fornecedores de produtos/serviços, que mantêm contrato de parceria com o empregador, aos empregados deste por atividades desenvolvidas no ambiente laboral, não constituem fato gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da relação empregatícia. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-003.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. II) por maioria de votos conhecer do recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não conhecia por entender haver concomitância. III) por maioria de votos excluir do polo passivo os responsáveis solidários. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que não excluía. IV) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em virtude da improcedência do lançamento. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. A conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 929          1 928  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.724075/2012­92  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  CAIXA ECONOMICA FEDERAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL  LANÇADO  ANTERIORMENTE.  INOCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Ainda que os  lançamentos objeto de ação anulatória contenham os mesmos  fatos  geradores  e  fundamentos  jurídicos  presentes  nos  lançamentos  agora  impugnados,  para  esses  não  há  de  se  declarar  ocorrência  de  renúncia  à  discussão  administrativa  em  razão  do  ajuizamento  da  ação  anulatória  proposta para desconstituir as lavraturas anteriores.  MÉRITO  FAVORÁVEL AO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO DECLARAÇÃO  DE NULIDADE QUE A ESTE BENEFICIARIA.  Se o órgão de julgamento puder decidir a causa em favor do sujeito passivo,  deverá abster­se de declarar pronunciar nulidade que a este beneficiaria.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELO  FISCO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SONEGAÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  QUALIFICADA.  Não deve prevalecer a multa qualificada, quando o fisco deixa de demonstrar  que o sujeito passivo incorreu em fraude, dolo ou sonegação.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Deve ser afastada a responsabilidade solidária, uma vez que o fisco deixou de  apresentar razões consistentes para caracterização de grupo econômico.  PREMIAÇÕES  PAGAS  POR  TERCEIROS  A  EMPREGADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  POR  ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS  NO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 75 /2 01 2- 92 Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2 AMBIENTE  DE  TRABALHO.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA PARA O EMPREGADOR.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros,  fornecedores  de  produtos/serviços,  que mantêm contrato de parceria  com o empregador,  aos  empregados deste  por  atividades  desenvolvidas  no  ambiente  laboral,  não  constituem  fato  gerador da contribuição incidente sobre os pagamentos efetuados em razão da  relação empregatícia.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  II)  por  maioria  de  votos  conhecer  do  recurso.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  conhecia  por  entender  haver  concomitância.  III)  por maioria  de  votos  excluir  do  polo  passivo  os  responsáveis  solidários.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  não  excluía.  IV)  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  em  virtude  da  improcedência  do  lançamento.  Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que, no mérito, negava. Deixou  de ser apreciada a questão referente a declaração de nulidade da decisão de primeira instância,  em virtude de a decisão de mérito ter sido favorável ao sujeito passivo. A conselheira Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentará declaração de voto.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewans Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 930          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 56.344 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Brasília (DF), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada para desconstituir  as lavraturas abaixo:  a)  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  51.015.025­0:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social; e  b) Auto de Infração ­ AI n.º 51.015.026­8: contribuição dos segurados.  Ambos  os  AI  contemplam  os  mesmos  fatos  geradores,  quais  sejam  as  remunerações pagas  a  segurados  empregados  a  serviço da  autuada  a  título de premiações. O  lançamento foi estruturado em dois levantamentos:  a) pagamentos de premiações pela FPC PAR Corretora de Seguros S/A aos  empregados  da  CEF,  diretamente  ou  por  intermédio  das  empresas  "ALQUIMIA"  e  "WEB  PRÊMIO";  b) pagamento de premiações pelas empresas do GRUPO CAIXA SEGUROS  (grupo formado pelas empresas Caixa Consórcios S/A, Caixa Vida e Previdência S/A, Caixa  Capitalização  S/A  e  Caixa  Seguradora  S/A)  aos  empregados  da  CEF,  por  intermédio  das  empresas "ALQUIMIA" e "WEB PRÊMIO".  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa Seguradora S/A e FPC PAR Corretora de Seguros S/A, que segundo o  fisco  integram  grupo econômico.  De acordo com a autoridade lançadora, as empresas são interligadas entre si e  controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas, formando inequivocamente  um grupo econômico. A seguir apresenta os fatos que conduziram a esta conclusão.  A  autuada  e  demais  solidárias  apresentaram  defesa,  com  alegações  que  levaram o órgão julgador de primeira instância determinar a realização de diligência para que o  fisco se manifestasse sobre a alegação de existência de recolhimentos relativos às contribuições  lançadas.  Em  resposta  a  diligência,  foi  emitida  informação  fiscal  segundo  a  qual  as  guias apresentadas foram apropriadas em lançamentos efetuados contra a empresa FPC PAR.   Do  resultado  da  diligência  foram  cientificadas  a  autuada  e  a  empresa  FCP  PAR, as quais se manifestaram para rebater o teor da informação fiscal.  A DRJ, então, declarou o lançamento procedente em parte, tendo recorrido de  ofício.   Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4 Foi  excluída  a  qualificação  da multa,  por  entender  o  órgão  a  quo  que  não  houve a demonstração pelo fisco da ocorrência de fraude ou dolo.  Em razão da existência de ação judicial, na qual a autuada busca a anulação  de lançamentos contemplando os mesmos fatos geradores e com os idênticos fundamentos do  que  ora  se  julga,  não  foram  conhecidos  os  argumentos  de  ilegitimidade  passiva  da  Caixa  Econômica Federal, bem como da improcedência do lançamento.  Também deixaram de ser conhecidas as alegação da FCP PAR apresentados  após  a  impugnação.  Esta  empresa  foi  excluída  do  polo  passivo,  posto  que  a  DRJ  não  vislumbrou a sua participação no grupo econômico apontado pelo fisco.  Foram negados os pedidos para realização de perícia e para juntada posterior  de novos documentos.  A autuada interpôs recurso, no qual, em síntese apertada, alegou que:  a)  a  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  não  renunciou  à  discussão  administrativa referente ao presente AI, posto que, embora tenha ajuizado uma ação anulatória  de  débito,  relativa  à  incidência  de  contribuições  sobre  "prêmios"  concedidos  a  seus  empregados por empresas parceiras, o referido lançamento se refere a período anterior ao que  agora se discute;  b)  ao  mencionar  na  sua  defesa  a  existência  de  ação  judicial  discutindo  os  mesmos fatos geradores, pretende a recorrente a suspensão do feito administrativo;  c) o reconhecimento da concomitância somente seria possível se a discussão  travada nas lides administrativa e judicial fosse exatamente a mesma, o que não se verifica na  espécie;  d)  deve,  portanto,  ser  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  por  claro  cerceamento ao direito de defesa da recorrente;  e) mesmo  diante  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  o  CARF  pode  decidir  a  demanda em favor do sujeito passivo, com base no § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972;  f)  inexiste o grupo econômico apontado pelo  fisco, posto que em momento  algum este demonstra a concentração do controle do grupo em quaisquer das empresas listadas;  g) não havendo grupo econômico, deve­se afastar a solidariedade prevista no  inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991;  h) a vedação de recebimento pelos empregados da CEF de quaisquer prêmios  ou vantagens de terceiros não se aplica às operações realizadas com empresas com que a CEF  tenha firmado acordo operacional de cooperação;  i)  os  prêmios  não  têm  natureza  salarial,  funcionando  como  instrumento  de  gestão e incentivo para aumento da produtividade nas atividades empresariais;  j)  a  aceitação  dos  programas  de  premiação  é  facultativa,  além  de  que  os  empregados recebem "pontos" de bonificação, que, uma vez acumulados, podem ser trocados  por produtos previamente anunciados em catálogos;  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 931          5 k)  há  de  se  diferenciar  as  premiações  oferecidas  pela  própria  CEF  (endomarketing) daquelas repassadas aos empregados pelas empresas parceiras;  l)  nas  campanhas  realizadas  pela  recorrente  não  há  uma  periodicidade  definida, tampouco uniformidade nos objetivos, o que retira das premiações o caráter salarial,  por falta de habitualidade;  m)  a  jurisprudência  tem  entendido  que  a  ausência  de  habitualidade,  periodicidade e certeza dos prêmios desconfiguram a sua feição remuneratória. Cita decisões;  n)  em  relação  às  campanhas  de  bonificações  oferecidas  pelas  empresas  parceiras, melhor sorte não assiste à acusação fiscal, uma vez que as pontuações oferecidas não  se  revestem dos  critérios mínimos  para  caracterização  da  pretendida  natureza  remuneratória,  uma vez que ausente requisito essencial representado pela habitualidade;  o) os empregados da CEF não promovem diretamente a venda dos produtos  das  empresas  parceiras,  mas  apenas  efetuam  as  indicações  destes  aos  clientes,  funcionando  como elo entre o interessado na aquisição do produto/serviço e a empresa fornecedora;  p) não se pode dizer que as premiações assumem natureza salarial, posto que  são benefícios pagos não pelo empregador, mas por terceiros;  q)  também não podem as premiações  ser  tratadas  como gorjetas,  posto que  estas são pagas aos empregados por clientes e não por fornecedores de produtos serviços;  r) as gueltas, que são prêmios pagos por terceiros fornecedores como forma  de  incentivar a comercialização preferencial de seus produtos ou serviços, somente assumem  feição  salarial  quando o  empregador  tem controle  sobre os valores  repassados,  o que não  se  observa na presente situação;  s) as parcelas tomadas pelo fisco não se enquadram no conceito de salário­de­ contribuição, posto que são premiações efetuadas por  fornecedores aos  funcionários da CEF,  sem que esta tenha qualquer controle sobre as pontuações creditadas;  t)  qualquer  eventual  obrigação  tributária  decorrente  das  premiações  sob  enfoque é de responsabilidade das empresas fornecedoras, não podendo ser imputada à CEF;  u) por isso, a partir do exercício de 2007, as empresas parceiras passaram a  efetuar  o  recolhimento  dos  tributos  supostamente  devidos,  de  forma  a  excluir  a  CEF  de  qualquer imposição fiscal. Esses recolhimentos devem ser identificados mediante a realização  de diligência fiscal.  Ao final, pede­se a nulidade da decisão recorrida ou, caso o CARF pretenda  apreciar o mérito da causa, que se reconheça a improcedência da lavratura.  Interpuseram  recurso  comum  as  empresas  do Grupo Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A, Caixa Vida  e  Previdência  S/A, Caixa Consórcios S/A, Caixa  Seguradora  S/A). Na peça de inconformismo, alegaram que:  a)  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  anulada,  posto  que  inexiste  a  concomitância ali reconhecida, uma vez que a ação anulatória n.º 0056040­36.2011.4.01.3400  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6 não  tem as  recorrentes como partes,  e possui objeto  totalmente distinto do presente processo  administrativo;  b) reconhecida a inexistência de grupo entre a CEF e a FCP PAR, dissolve­se  o suposto vínculo empregatício entre esta e os empregados daquela e devem ser excluídos do  lançamento os valores que envolvem a FCP PAR;  c) embora consideradas responsáveis solidárias pelas contribuições lançadas,  as  recorrentes  não  foram  devidamente  intimadas  nem  do  resultado  da  diligência  fiscal,  tampouco  da  decisão  de  primeira  instância.  Por  isso  todos  os  atos  do  processo  a  partir  da  diligência fiscal são nulos;  d)  as  recorrentes  efetivamente  não  formam  grupo  econômico  com  a  CEF,  mas  apenas  atuam  em  parceria  na  captação  de  clientes.  Em  nenhum  momento  o  fisco  demonstrou a existência de controle entre a autuada e as empresas do Grupo Caixa Seguradora  ou vice­versa;  e)  não  é  crível  que  a  CEF,  empresa  pública,  cujo  único  sócio  é  a  União,  forme grupo econômico com empresas privadas;  f)  a  CEF  têm  participação  acionária  nas  recorrentes,  mas  os  sócios  majoritários são de origem francesa, sendo que a relação entre as empresas arroladas no polo  passivo do débito é apenas comercial;  g) a utilização da marca da CEF pela empresas parceiras decorre de cessão de  uso,  não  podendo  ser  usada  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico,  também  a  inserção  de  links  das  recorrentes  na  página  eletrônica  da  CEF  não  pode  ser  tomada  para  comprovar este fato;  h)  a  jurisprudência  do  CARF  não  aceita  que  meras  presunções  sejam  adotadas para dar sustentação a conclusões fiscais que imponham responsabilidade tributária;  i)  por  outro  lado,  para  ser  chamada  para  o  polo  passivo  na  condição  de  solidária,  não  basta  que  uma  empresa  seja  integrante  de  grupo  econômico,  mas  que  esta  efetivamente participe das ações geradoras da obrigação tributária;  j)  a  premiação  não  representa  sistemática  substitutiva  da  remuneração  dos  empregados da CEF, mas um adicional pago àqueles que aceitam participar das campanhas e  atingem as condições estabelecidas no programa de incentivo;  k)  apresenta  os  principais  aspectos  do  marketing  de  incentivo,  para  comprovar que as premiações não se subsumem ao conceito de salário­de­contribuição;  l)  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  de  marketing  de  incentivo  não  se  referem  apenas  a  prêmios,  mas  também  a  retribuição  pelos  serviços  prestados  por  estas  à  contratante  e  a  reembolsos  de  despesas  para  realização  das  campanhas;  m) o traço característico dos programas de premiação é a eventualidade, que  retira o caráter remuneratório dos prêmios;  n)  o  fisco  não  cuidou  de  segregar  as  diversas  formas  de  pagamentos  de  incentivo, as quais não se relacionavam apenas a premiação por alcance de metas, mas também  concursos culturais destinados a filhos de empregados das recorrentes e de empresas parceiras;  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 932          7 o)  faz  considerações  doutrinárias  sobre  a  hipótese  de  incidência  de  contribuições,  para  aplicá­las  ao  caso  concreto  dos  pagamentos  decorrentes  de marketing  de  incentivo, onde conclui não haver subsunção dos fatos à norma tributária;  p) prejudicou o seu direito de defesa a denegação dos pedidos de realização  de perícia e de juntada posterior de documentos;  q) apresentam quesitos para produção da prova pericial e indica profissional  para atuar como assistente técnico;  r) deve ser mantida a exclusão da multa qualificada, uma vez que não restou  configurada a existência de sonegação e fraude;  Ao final, requereram:  a) declaração de nulidade da decisão recorrida;  b) que seja afastada a concomitância declarada no acórdão da DRJ;  c) que sejam excluídos do lançamento os valores pagos pela FCP PAR;  d) o afastamento da solidariedade imputada às recorrentes;  e) que se declare improcedente a lavratura;  f) o acatamento para a realização de prova pericial;  g) que se faculte a juntada de novos documentos.   É o relatório.  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício merece conhecimento, eis que presentes os pressupostos  para sua admissibilidade.  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Recurso de ofício ­ qualificação da multa  Nos termos do item 45 do Relatório Fiscal (fls. 49 do processo), a multa foi  duplicada, em razão de sonegação por parte da empresa, de acordo com o previsto no art. 44 §  1º da Lei 9.430/96.  No entender da DRJ, não restou configurada a conduta dolosa de sonegar o  tributo,  mas  apenas  uma  divergência  de  interpretação  quanto  à  aplicação  da  legislação  de  regência. Assim,  afastou­se  a  qualificadora  da multa,  reduzindo­a  do  patamar de  150% para  75%.  De  fato,  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  parcelas  tributadas  é  por  demais  controversa,  não  havendo  razão  para  imputar  a  autuada  a  conduta  de  sonegar,  pelo  simples fato de sua interpretação divergir daquela adotada pelo fisco.  Não posso deixar de concordar com esse entendimento, até porque essa é a  orientação emanada da jurisprudência majoritária do CARF, como se pode ver desse julgado da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 2001, 2002, 2003 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  MULTA QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE  MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  QUALIFICAÇÃO.  De  conformidade com a  legislação  tributária,  especialmente artigo  44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF,  a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento  e cinqüenta por cento), condiciona­se à comprovação, por parte  da  fiscalização,  do  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim não o tendo feito, não prospera o agravamento da multa,  sobretudo quando a autoridade lançadora utiliza como lastros à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste  Colegiado.  Recurso  especial negado." (Acórdão n.º 9202­003.433, de 22/10/2014).  Assim, encaminho pela negativa de provimento ao recurso de ofício.  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 933          9 Responsabilidade solidária  Foram  arroladas  no  polo  passivo  na  condição  de  devedoras  solidárias  as  empresas  Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A  (Grupo  Caixa  Seguros)  e  FPC  PAR  Corretora  de  Seguros  S/A,  que  segundo o fisco integram grupo econômico de fato.  A vinculação se deu com fulcro no artigo 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91,  que  contempla  a  responsabilidade  solidária  de  pessoas  jurídicas  que  compõem  grupo  econômico.  Conforme relatado, a DRJ afastou a responsabilidade da empresa FPC PAR,  mantendo­a,  todavia,  em relação aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros. Assim, vamos  nos centrar apenas nos motivos que levaram a autoridade lançadora a colocar no polo passivo  essas últimas.  Além  dos  fatos  que  levaram  ao  lançamento,  ou  seja,  o  relacionamento  de  parceria  existente  entre  as  empresas,  o  fisco  apontou  as  seguintes  razões  para  caracterizar  o  grupo econômico entre as empresas do Grupo Caixa Seguros e a autuada:  a)  a  CEF  detém  48,21%  do  capital  social  da  Caixa  Seguradora,  que  é  acionista majoritária  das  empresas  Caixa Capitalização  S/A,  Caixa Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa Consórcios S/A, Caixa Seguradora S/A; e  b) as empresas do Grupo Caixa Seguros possuem em suas páginas da internet  links para a página da CEF, além de que todas utilizam logomarcas idênticas.  Em adição a DRJ adicionou o argumento de que as empresas do Grupo Caixa  Seguros  somente  teriam  existência  em  razão  dos  contratos  operacionais  que mantêm  com  a  autuada. Esta  razão, data vênia, deixará de  ser  levada em consideração, posto que representa  clara inovação nos fundamentos da lavratura, situação não admitida no processo administrativo  fiscal, por caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.  Passemos a análise da legislação que rege a matéria.  Assim dispõe o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (...)  Vê­se  que  a  norma  é  enfática  ao  prescrever  que,  em  se  comprovando  a  existência  de  grupo  econômico,  seja  de  fato  ou  de  direito,  é  automático  o  vínculo  de  solidariedade  entre  as  empresas  integrantes  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10 Diante  dessa  conclusão,  o  primeiro  passo  para  se  verificar  a  existência  da  solidariedade no caso concreto é se concluir acerca da existência de grupo econômico entre as  empresas arroladas. No caso dos autos a acusação do fisco é a existência de grupo de fato, cuja  conceituação é encontrada na CLT.  Inspirada no § 2.º do art. 2.º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT1, a  IN RFB n.º 971/2009, vigente na data da autuação, tratava da questão nos seguintes termos:  Art.  494. Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.   Vejo que o fisco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as empresas  estavam sob a direção, controle ou administração de uma delas. A mera menção de que a CEF  detinha quase metade das ações da empresa Caixa Segurado não indica que aquela controlava  as demais empresas.  Por  outro  lado,  a  utilização  da  logomarca  e  a  existência  de  espaços  compartilhados  nas  páginas  eletrônicas  das  empresas  parece­me  mais  uma  decorrência  do  contrato operacional existente entre as entidades do que da formação de grupo econômico.  No caso  sob  apreciação, o que salta  aos olhos  é um  acordo entre  empresas  para venda de produtos e serviços, sem que isso automaticamente possa levar ao entendimento  da  existência  de  grupo  econômico,  sequer  aquele  que  a  doutrina  chama  de  grupo  por  coordenação ou do tipo horizontal.  Após essas considerações, manifesto o meu entendimento de que o fisco não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  comando  entre  as  empresas,  compartilhamento  de  estrutura e mão­de­obra ou outra evidência que levasse a configuração de grupo econômico de  fato, devendo ser afastada o vínculo de solidariedade com as empresas arroladas no relatório  fiscal.  Do cerceamento ao direito de defesa  No  curso  da  instrução  do  processo,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  o  feito  foi  baixado  em  diligência  para  que  para  que  a  Autoridade  Lançadora  se  pronunciasse  acerca  de  guias  de  recolhimento  pertencentes  à  empresa  FCP  PAR  e  que  as  impugnantes  alegaram que alterariam o resultado da apuração fiscal.  Fruto  de  tal  incidente  processual,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  a  qual  veiculou parecer conclusivo acerca do objeto da diligência em apreço, moldado nos seguintes  termos:  "3.  Visando  a  comprovação  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  premiações,  a CEF  anexou  algumas  Guias  da  Previdência  social  (GPS)  recolhidas  pela  empresa  FPC  PAR  que  em  tese  comprovariam  o  recolhimento  das contribuições previdenciárias em questão.                                                              1  §  2º  Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de  qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 934          11 4. Destaca­se ainda que a empresa FPC PAR e as empresas do  Grupo  Caixa  Seguro,  também  apresentaram  impugnação,  anexando as mesmas GPS, nas quais afirmam que tais guias se  referem ao crédito previdenciário em questão.  5.  Tendo  em  vista  tais  alegações,  o  referido  processo  foi  encaminhado em diligência à fiscalização para que a mesma se  manifestasse informando se as GPS apresentadas se referem de  fato  ao  crédito  previdenciário  objeto  do  processo  10166.724075/2012­92  e  em  caso  afirmativo,  elaborasse  uma  planilha  discriminando  mensalmente  os  valores  a  serem  deduzidos das rubricas lançadas nos AIOP.  6.  Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  as  GPS  anexadas  pelas  empresas,  foram  sim  consideradas  e  devidamente  apropriadas  quando da apuração do crédito previdenciário lavrado em nome  da  empresa FPC PAR. Em  face  de  tais  apropriações,  os AIOP  DEBCAD n° 37.376.810­9  e  37.376.811­7  lavrados  contra  esta  empresa contêm lançamento tão­somente das competências 04 a  07/2007,  período  no  qual  não  houve  nenhum  recolhimento.  Conforme  Relatório  Fiscal  (folha  19)  dos  autos  de  infração  DEBCAD n° 37.376.810­9 e 37.376.811­7.  7. No entanto, os créditos previdenciários objetos deste processo  fiscal,  lavrados contra a CEF, AIOP DEBCAD n° 51.015.025 e  n°51.015.026­8,  referem­se  ao  pagamento  de  remunerações  pagas aos empregados da CEF. Ficando portando esta empresa  diretamente  responsável  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  mesma,  ou  seja,  não  há  possibilidade de se aproveitar o recolhimento efetuado por outra  empresa (FPC PAR), mediante GPS exclusivas da mesma, para  apropriação  no  crédito  previdenciário  da  Caixa  Econômica  Federal.”  Com efeito, prestou­se tal parecer de alicerce para o livre convencimento da  autoridade judicante administrativa a quo e como fundamento da decisão de primeira instância  lavrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  que  culminou na declaração de procedência parcial da lavratura.  Compulsando os autos, todavia, não logrei me deparar com qualquer indício  de prova material que demonstrasse  terem sido  as devedoras  solidárias  integrantes do Grupo  Caixa  Seguros  (Caixa  Capitalização  S/A,  Caixa  Vida  e  Previdência  S/A,  Caixa  Consórcios  S/A,  Caixa  Seguradora  S/A)  devidamente  cientificadas  da  juntada  da  Informação  Fiscal  referida  nos  parágrafos  precedentes.  Nesse  panorama,  verifica­se  ter  sido  lavrada  a  Decisão  Administrativa ora guerreada sem que tenha sido oportunizada a parte das empresas arroladas  no polo passivo  a  faculdade de  se manifestar  a  respeito do  resultado da  diligência  fiscal  em  questão.  Observe­se  que,  por  esse  motivo,  as  empresas  do  Grupo  Caixa  Seguros  deixaram de se manifestar sobre o resultado da diligência e, em grau de recurso, suscitaram a  irregularidade processual consistente na falta de cientificação do pronunciamento fiscal.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12 A privação do conhecimento das razões aduzidas pela Fiscalização, as quais  se  prestaram  na  fundamentação  da  decisão  recorrida,  configurou,  ao meu  sentir,  hipótese  de  cerceamento de defesa, pela efetiva exclusão do contraditório além de supressão de instância  eis  que  a  contradita  das  empresas  do Grupo  Caixa  Seguros  ficou  reservada,  tão  somente,  à  instância recursal.  A  situação  fática  retratada  no  presente  caso,  consistente  na  usurpação  do  direito ao contraditório, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no Decreto nº 70.235/72,  que rege os Processos Administrativos Fiscais nas ordens do Ministério da Fazenda, ao qual,  hodiernamente, também se submetem os procedimentos fiscais e os processos administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  previdenciárias, sendo aquelas, destas, espelho.  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Nesse  contexto,  encaminho  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  combatido,  com  fulcro no  art.  59,  II  do Decreto  nº 70.235/72, para  ciência das  empresas do  Grupo Caixa  Seguros  do  teor  da  Informação  Fiscal  a  fl.  637,  devendo  ser  reaberto  o  prazo  normativo para se manifestar nos autos.  Da inexistência de renúncia à discussão administrativa  A  DRJ  deixou  de  enfrentar  o  mérito  da  questão  sob  a  alegação  de  que  houvera renúncia do sujeito passivo em discutir administrativamente a questão, por ter ajuizado  ação  judicial  visando  à  anulação  de  créditos  lavrados  em  ação  fiscal  pretérita,  cujos  fatos  geradores e fundamentos da lavratura coincidem integralmente com aqueles constantes nos AI  sob enfoque.  Não devemos concordar com este entendimento. Na verdade, a ação proposta  se refere a lançamentos específicos e o resultado do julgamento não irá se refletir no presente  caso. Ali discute­se pontualmente a nulidade da relação jurídica que deu ensejo às NFLD n.º  37.114.461­2 e 37.114.466­3, débitos estes estranhos ao presente processo administrativo.  É  o  que  se  observa  do  relatório  da  sentença  da  Justiça  Federal  do  DF,  Processo n. 00560403620114013400, conforme excerto do seu relatório:  “Trata­se  de  ação  sob  o  procedimento  ordinário  ajuizada pela  CAIXA  ECONÓMICA  FEDERAL  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  objetivando  invalidar  os  autos  de  infração  referentes  às  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 935          13 contribuições previdenciárias (e seus consectários), decorrentes  de  autuações  promovidas  pela  fiscalização  federal  no  ano  de  2007.”  Observe­se que o manejo da ação anulatória leva a provimento jurisdicional  de natureza constitutiva com vistas a anular um lançamento específico, não derramando efeitos  sobre futuros atos de constituição do crédito tributário.  Por outro lado, mesmo que se reconhecesse a renúncia da CEF, esta situação  não afetaria as impugnações apresentadas pelas devedoras solidárias, que não fazendo parte da  lide judicial referida, não poderiam sofrer os efeitos da renúncia à discussão administrativa.  Assim, também por este motivo, é cabível a anulação do acórdão da DRJ para  esta apreciasse o mérito da causa.  Todavia,  ao  invés  de  declarar  a nulidade  da  decisão  da DRJ,  vamos  lançar  mão do § 3.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972, acima transcrito, para apreciar o mérito da  causa, posto que os dados do processo permitem que esse colegiado  tem  todos os elementos  para se pronunciar sobre a matéria principal da lide.  Inexistência de responsabilidade da CEF sobre as contribuições lançadas  Conforme os fatos relatados, a exação tem como fato gerador a concessão de  prêmios a empregados da CEF por empresas que com esta mantinham contratos operacionais  de venda de produtos e serviços.  Esse sistema de bonificação tinha por finalidade incentivar os empregados da  autuada  a  comercializarem  os  produtos  das  empresas  parceiras,  a  FCP  PAR  e  as  aquelas  integrantes do Grupo Caixa Seguros.  O entendimento do fisco, chancelado pela Delegacia de Julgamento, é de que  o fato dos prêmios serem disponibilizados por tarefas executadas por empregados da CEF, nas  dependências  desta  e  dentro  da  sua  jornada  de  trabalho  tornaria  esta  sujeito  passivo  das  contribuições incidentes sobre os valores repassados a título de bonificação.  A autuada, por sua vez, afirma que não pode responder pela dívida, haja vista  que os pagamentos não foram por ela efetuados, além de que nunca possuiu controle sobre a  sistemática de pontuação que resulta na concessão dos bônus de produtividade.  Em  adição  acrescenta  que  a  FCP  PAR,  inclusive,  vem  efetuando  o  recolhimento das contribuições  sobre essas verbas, por ser  esta empresa o verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação sobre tela.  A solução desta contenda, a meu ver, resolve­se com a interpretação da regra  jurídica que tratado do fato gerador da contribuição previdenciária patronal  incidente sobre a  remuneração paga aos seus empregados. O inciso I do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991 dispõe:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14 empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (...)  Desse dispositivo pode ser extraído que, a grosso modo, o fato gerador desse  tributo é o pagamento pelo sujeito passivo de remuneração a segurados para retribuir o trabalho  que estes desenvolvem pelo vínculo de emprego que estes mantêm com aquele.  Não  tenho  dúvida  que  no  caso  sob  enfoque  tem­se  o  pagamento  de  remuneração a segurados empregados da CEF, pelo trabalho desenvolvido no ambiente laboral.  Assim, o critério material do fato gerador encontra­se satisfeito.  Todavia,  há  nesses  pagamentos  uma  particularidade  que  o  fisco  deixou  de  levar em conta. Falo do critério pessoal do fato gerador, qual seja a definição da pessoa que  pratica o fato gerador das contribuições, sendo o contribuinte do tributo.  Segundo a regra matriz de incidência, o sujeito passivo é aquele que paga a  remuneração,  ou  seja  a  pessoa  que  disponibiliza  os  recursos  que  são  repassados  aos  trabalhadores em razão da prestação do serviço.  Os  autos  revelam  que  essa  pessoa  não  é  a  CEF,  mas  as  empresas  ditas  parceiras.  Cai  por  terra  assim  a  sujeição  passiva  da  autuada,  haja  vista  que  não  há  a  comprovação de que sequer as verbas eram repassadas pela instituição bancária.  Sobre essa questão é bom que se diga que essas premiações não podem ser  confundidas  com as gorjetas,  posto que estas decorrem de pagamentos  feitos  por clientes do  empregador  que  repassam  a  este  os  valores,  os  quais  posteriormente  são  rateados  entre  os  empregados.  O caso aqui apreciado traz verba de natureza diversa,  trata­se das "gueltas",  que  são  gratificações  ou  prêmios  pagos  por  terceiro  (normalmente  um  distribuidor  ou  fornecedor) aos empregados de uma empresa, com a anuência do empregador e no exercício de  sua  atividade­fim.  Tais  pagamentos  têm  como  objetivo  principal  o  aumento  das  vendas  de  certos  produtos  e/ou  serviços  oferecidos  pelo  terceiro  através  de  um  incentivo  financeiro  concedido ao trabalhador.  Embora  se  assemelhem,  as  gueltas  se  diferenciam  das  gorjetas,  não  sendo  possível considerá­las salário­de­contribuição, uma vez que de acordo com § 1.º do art. 108 do  CTN, a analogia não pode ser utilizada para se exigir tributo não previsto em lei.  Assim,  mesmo  sabendo  que  a  jurisprudência  trabalhista  dominante  tem  entendido que, por se assemelharem às gorjetas, as gueltas teriam reflexo no cálculo das verbas  laborais, não  é esta  solução que deve ser dada no direito previdenciário  tributário, haja vista  que  as  referidas  parcelas  não  se  subsumem  ao  conceito  de  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal sobre a remuneração de empregados, nos termos do citado inciso I do art. 22 da Lei n.º  8.212/1991.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 936          15 Feitas  essas  considerações,  encaminho  pelo  provimento  do  recurso,  por  entender  que  as  verbas  em  questão  não  representam  pagamento  pelo  empregador  de  remuneração aos seus empregados.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recuso de ofício, por excluir do polo passivo  os  devedores  solidários  e,  no  mérito,  por  dar  provimento  ao  recurso,  deixando  de  apreciar  possível nulidade na decisão recorrida, uma vez que o mérito da causa está sendo resolvido em  favor do sujeito passivo.  Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 950DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16 Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Primeiramente , embora como sempre, muito bem embasado o voto do ilustre  relator, discordo do seu posicionamento, quanto a inexistência de concomitância.  No presente caso, encontram­se nos autos cópia da ação anulatória em que o  recorrente não  apenas  questiona  questões  relacionadas  a  nulidade daquela  autuação, mas  em  especial o mérito da contenda, que é exatamente o mérito que ora se discuti. Ou seja, entendo  existir  concomitância  justamente  porque  a  procedência  dos  levantamentos  constantes  na  referida  ação  judicial,  encontram­se,  agora,  no  judiciário,  e  a  procedência  ou  não  daquela  autuação mediante sentença judicial, irá determinar a procedência da presente, já que os fatos e  fundamentos para a autuação são idênticos.  Assim,  entendendo  haver  concomitância,  não  há  se  ser  conhecido  o mérito  em si, mas  tão  somente outros argumentos  recursais  trazidos pelo  recorrente, que não dizem  respeito a identidade de matérias.  Vencida  que  fui  no  conhecimento  do  mérito  pela  concomitância  da  ação  judicial, passo a expor meu posicionamento quanto ao mérito em si.  Ao  apreciarmos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  relatório  fiscal,  que  diga­se,  fez um excelente  trabalho de caracterização do fato gerador e de como se davam os  pagamentos,  tenho  entendimento  totalmente diverso  em  relação  ao  voto  adotado  pelo  ilustre  conselheiro relator.  O primeiro ponto a ser avaliado é: quem recebia os pagamentos? Bom, nesses  ponto,  tanto  o  relatório  fiscal,  como  o  relator  concordam.  Os  seja,  os  beneficiados  pelos  pagamentos  eram  empregados  da  CEF.  O  conceito  de  remuneração,  não  envolve  apenas  as  verbas pagas diretamente pelo empregador, mas toda e qualquer retribuição recebida, seja em  dinheiro, ou mesmo na forma de utilidades como contraprestação pelos serviços prestados.  Não  vejo  como  não  considerar  os  pagamentos  de  prêmios  pela  venda  de  produtos  da  FCP  e  pelo  grupo  Caixa  Seguros  aos  empregados  da  CEF,  como  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  a  vendas  dos  produtos  não  se  davam  em  atividades  fora  da  contraprestação  de  serviços  a  CEF,  mas  no  desempenho  das  atividades  dos  próprios  empregados,  dentro da  sua  jornada de  trabalho,  enquadrando­se no  conceito de  remuneração  paga por terceiro em benefício do empregado.  Aliás, esse entendimento é exatamente o adotado na sentença da ação judicial  movida  pelo  recorrente  em  relação  as  NFLD  lavradas  anteriormente,  em  relação  a  mesma  matéria,  e  para  qual  entendi  (como  acima  descrito)  existir  concomitância  com  o  mérito  da  presente  autuação.  Da  leitura  da  sentença,  identifica­se  que  o  ilustre  magistrado,  fez  exatamente a mesma correlação, apenas esclarecendo que o pagamento consistiria ma espécie  de "gorjeta", ou seja, pagamento feito por terceiro em benefícios dos empregados da CEF, que  no desempenho de suas atividades, vendiam produtos de empresas do grupo Caixa, razão pela  qual inclusive não afasto a responsabilidade dessas da presente autuação.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10166.724075/2012­92  Acórdão n.º 2401­003.797  S2­C4T1  Fl. 937          17 Dessa forma, a presente declaração,  tem por objetivo, expor as razões pelas  quais entendo inicialmente não deva o mérito ser conhecido, não devam ser excluídos do pólo  passivo as empresas descritas pela autoridade fiscal e por fim, que os pagamentos dos prêmios  pelas empresas FCP e Caixa Seguros, seja diretamente ou por intermédio de terceiras empresas  aos  empregados  da CEF  nada mais  são  do  que  remuneração  destes  e  por  consequencia  fato  gerador de contribuição previdenciárias.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 952DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ELIAS SAM PAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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