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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017560 #
Numero do processo: 11080.008033/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Resolução nº  2402­000.378  S2­C4T2  Fl. 3.570          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal  realizado em 31/05/2007. O  lançamento  constitui crédito sobre diferenças de valores não  retidos pela contratante de serviço mediante  cessão  de  mão  de  obra  na  construção  civil.  A  decisão  recorrida  excluiu  parte  dos  valores  lançados por reconhecer: vigência de tutela antecipada afastando a retenção, de recolhimentos  parciais,  inclusão  indevida na base de cálculo de equipamentos e material,  retenção  indevida  sobre  execução  de  obra  por  empreitada  total,  serviços  de  elaboração  de  projeto.  Seguem  transcrições do acórdão recorrido:  Acórdão:  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/1999   SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  SERVIÇOS  TOMADOS,  NECESSÁRIOS  AO  FUNCIONAMENTO  DA  EMPRESA.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA TOTAL.  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  AMPARADA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  SERVIÇO  NÃO  SUJEITO  À  RETENÇÃO.  VALOR  MÍNIMO PARA RECOLHIMENTO.  Os  serviços  necessários  ao  funcionamento  normal  da  empresa,  ainda  que  eventuais/periódicos,  a  exemplo  de  serviços  de  manutenção,  configuram­se nas hipóteses de cessão de mão­de­obra.  Reduz  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  retenção  de  contribuição  quando ficar configurada a utilização de materiais e/ou equipamentos.  Na  contratação  de  execução  de  obra  por  empreitada  total,  fica  afastada a exigência da retenção do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991.  Não  é  possível  a  exigência  de  retenção  da  tomadora  de  serviços  no  período que a prestadora estiver amparada por medida judicial.  Na elaboração de projetos de construção civil não se aplica o instituto  da retenção de contribuições previdenciárias.  Quando  o  valor  a  ser  retido  for  inferior  ao  limite mínimo  permitido  para  recolhimento  em  GUIA,  fica  a  contratante  dos  serviços  dispensada de efetuar a retenção.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  d)  No  tocante  à  possível  existência  de  liminares  impeditivas  de  retenção,  em  relação  às  contratadas  Empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A  e  Instaltec  Instalações Elétricas Ltda.,  a  fiscalização  manteve o lançamento, porque, muito embora tenha intimado o sujeito  passivo, o mesmo não acrescentou quaisquer documentos, além dos já  Fl. 3570DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Resolução nº  2402­000.378  S2­C4T2  Fl. 3.571          3 apresentados nas impugnações anteriores, que permitissem verificar a  vigência das referidas liminares.  Cabe  esclarecer  que  a  defesa  não  junta  a  decisão  proferida  em  Mandado  de  Segurança  n°  98.0019129­1,  referente  à  Empresa  Brasileira  de  Engenharia  S/A,  mas  apenas  o  Pedido  junto  à  Justiça  Federal no Rio de Janeiro.  Assim, como também não foi possível verificar no "Site" daquele Juízo  a liminar concedida, somos por acompanhar o pronunciamento fiscal e  indeferir  a  exclusão  das  contribuições  não  retidas  em  relação  à  retrocitada prestadora de serviços.  Agora, em relação à empresa Instaltec  Instalações Elétricas Ltda., os  documentos  juntados em defesa,  incluído o Despacho que concedeu a  liminar,  combinados  com  a  consulta  processual  ao  "Site"  da  Justiça  Federal no Rio Grande do Sul (fls. 3060/3061),  permitem  conhecer  da  decisão  em  Mandado  de  Segurança  e  da  vigência  da  liminar  (concessão  de  liminar  /  tutela  antecipada  em  04.06.1999 e sentença concedida em 16.05.2000).  Desse  modo,  considerando  a  concessão  de  liminar  a  partir  de  04.06.1999,  devemos  excluir,  em  relação  à  prestadora  de  serviços  Instaltec Instalações Elétricas Ltda., a nota fiscal n° 2954, emitida em  11.06.1999, uma vez que não era possível exigir da empresa tomadora  dos  serviços,  ora  autuada  COMPANHIA  ESTADUAL  DE  ENERGIA  ELÉTRICA, a retenção do artigo 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quando  da vigência de medida judicial.  Contra  a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais que não foram acolhidas pela decisão recorrida, em síntese:  Da análise técnica contábil feita pela CEEE­GT e CEEE­D, analisando  o  crédito  tributário mantido,  em confronto  com a defesa  apresentada  anteriormente, depreende­se que o Órgão Julgador deixou de analisar  diversos  documentos  outrora  acostados  pela  defesa,  anexos  2  a  4  (trazemos  neste  momento  apenas  as  tabelas  já  apresentadas  na  Impugnação  administrativa,  que,  na  época,  foram  relacionados  juntamente  com  os  devidos  documentos  comprobatórios),  conforme  a  seguir exemplificamos:  a) A retenção da contribuição previdenciária da Empresa Brasileira de  Engenharia  (EBE)  foi afastada por decisão  judicial  (liminar) a partir  da  competência  fevereiro/1999,  conforme  já  argumentado  e  comprovado nas peças de defesa e informações anteriores. No entanto,  estamos juntando, novamente, os documentos remetidos pela 17a Vara  Federal do Rio de Janeiro/RJ, determinando o cumprimento da liminar  concedida, bem como do andamento processual (Anexo 2).  Desta forma, não havia outra atitude a ser tomada pela CEEE, senão  atender  a  determinação  judicial,  quanto  ao  não  recolhimento  ou  retenção  do  valor  correspondente  aos  15%  sobre  as  notas  fiscais  emitidas pela EBE.    Fl. 3571DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Resolução nº  2402­000.378  S2­C4T2  Fl. 3.572          4 Note­se,  as  Companhias  não  podem  negar­se  a  cumprir  uma  ordem  emanada  pelo  Poder  Judiciário.  Cumpre  exaltar  que,  tendo  a  CEEE  sido  oficiada  pelo  Juízo  competente  a  não  realizar  determinada  conduta, uma vez não cumprida a exigência, estaria praticando o crime  tipificado no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, desobediência à  ordem judicial, podendo ser penalizada com a imposição de multa.  Desta  forma,  resta  cristalino  que  estas  Companhias  não  podem  ser  compelidas ao recolhimento da contribuição social  incidente sobre as  notas  fiscais  emitidas  pela  EBE,  ou  por  qualquer  outra  empresa  que  possui determinação judicial no sentido contrário.  b) A retenção da contribuição previdenciária da empresa Instaladora  Elétrica CRE Ltda. (IEC) foi realizada e os respectivos recolhimentos  foram  efetuados,  conforme  devidamente  demonstrado  na  Impugnação  de  Lançamento  e  seus  anexos,  protocolada  no  dia  04/07/2008  (vide  novamente a referida tabela no Anexo 3).  c)  Entre  as  retenções  das  demais  empresas,  verifica­se  que  o  Órgão  Julgador não considerou, ainda, outros valores constantes às folhas do  Anexo 4, também já juntadas quando da Impugnação Administrativa.  É o Relatório.  Fl. 3572DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.008033/2007­56  Resolução nº  2402­000.378  S2­C4T2  Fl. 3.573          5 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Sob  fundamento  de  que  não  foram  trazidas  provas  sobre  a  vigência  de  tutela  antecipada  para  que  a  contratada EBE  não  se  submetesse  à  retenção  e  a  impossibilidade  de  consulta  pela  internet,  a  decisão  recorrida  manteve  os  valores  lançados.  Acontece  que  foi  juntada no recurso voluntário decisão judicial encaminhada à recorrente para que não efetuasse  a  retenção,  fls.  3.195  em  diante.  Reitera  também  a  recorrente  que  teria  demonstrado  os  recolhimentos em relação às contratadas IEC e demais empresas indicadas nos anexos 3 e 4.  Assim, antes do  julgamento de mérito,  faz­se necessários os esclarecimentos e  diligências para a correta apuração dos fatos.  Por tudo, voto por converter o julgamento para a fiscalização se pronuncie sobre  as constatações acima e que, após, seja oportunizada a manifestação da recorrente no prazo de  30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 3573DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5038898 #
Numero do processo: 10930.002380/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002380/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.273  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  Joana D'Arc Martins Borba Lopes  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas deduzidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que davam  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 23 80 /2 00 9- 16 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice Canário da Silva e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora). Ausente o Conselheiro  Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, na qual foi apurada  dedução indevida de despesas médicas no montante de R$ 18.880,00  A contribuinte apresentou  impugnação alegando que, apesar de ter entregue  contracheques,  extratos  bancários,  declarações  dos  profissionais  de  saúde  nos  quais  está  atestado o  recebimento do dinheiro correspondente às despesas médicas declaradas e mesmo  tendo  informado  à  autoridade  fiscalizadora  que  sacava  seus  proventos  de  aposentadoria  “na  boca do caixa”, mesmo assim foi feito o lançamento.   Em  sua  defesa,  citando  e  transcrevendo  ementas  de  julgados  do  então  Conselho  de Contribuintes,  ponderou  que,  tendo  em  conta  ter  apresentado  recibos  na  forma  prevista  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  contendo  todos  os  elementos  identificadores  e  necessários  à  dedução,  Fisco  não  poderia,  por  “presunção  absurda”,  desconsiderá­los  sem  apresentar qualquer contraprova de que os mesmos não são verdadeiros.  Apesar de entender que não está obrigada a comprovar o meio de pagamento  na forma solicitada pela autuação, argumentou que possuía recursos em dinheiro para efetuar  os pagamentos, conforme comprova o extrato bancário do ano 2005, do Banco  Itaú S/A, que  indica a retirada em dinheiro (saque no caixa) de seu vencimento declarado como funcionária  da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, bem como os  “holerites” de janeiro a dezembro de 2005, que comprovam a retirada “na boca do caixa”.   Finalizou com a alegação de que tanto a legislação civil como a tributária dão  legitimidade  aos  recibos  médicos,  habilitando­os  à  dedutibilidade  postulada,  nos  termos  da  legislação do imposto sobre a renda, até que se comprove a sua falsidade, o que, no caso, não  ocorreu.  A 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em  Curitiba  (PR),  mediante  o  Acórdão  n.º  06­31.863,  de  20  de  maio  de  2011,  julgou  a  impugnação improcedente, em decisão que contou com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.002380/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.273  S2­C1T1  Fl. 3          3 Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou os  argumentos anteriormente suscitados e pediu a reforma do acórdão recorrido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O Recurso Voluntário, tempestivo, atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  considerou  indevida  a  dedução  com  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  18.880,00,  por  falta  de  previsão  legal  ou  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento. Na complementação da descrição dos fatos, a autoridade  fiscal fez consignar que não há previsão legal para a dedução de despesas com (i) nutricionista  e  (ii)  com  hotelaria  e  outros,  quando  não  integrem  a  conta  hospitalar.  Além  disso,  complementou que a contribuinte não declarou dependentes na DAA do exercício fiscalizado.   A  Fiscalização  também  informou  não  ter  ficado  devidamente  comprovado,  por  meio  de  cheques  nominais,  compensados,  DOC,  TED,  transferências  bancárias  identificadas,  etc.,  coincidentes  em datas  e valores,  o  trânsito dos  recursos  financeiros que  a  defendente alegou terem sido utilizados para pagamento das despesas declaradas.  Na hipótese, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento  (cheques nominais, DOC, TED, depósitos identificados, transferências bancárias identificadas,  etc; coincidentes em datas e valores) das seguintes despesas declaradas:    Nome do Beneficiário  Profissional  Valor (R$)  Carlos Gebara Rickheim  Dentista  700,00  Maria Regina C. do Amarante  Médica  720,00  Silvio Ari Pirola  Dentista  5.110,00  Paula M. C. Pirola  Psicóloga  5.000,00  Deise Chiara Silva  Fisioterapeuta  4.000,00  Claudine M. C. Pirola  Dentista  3.000,00  TOTAL  18.530,00    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Promoveu­se  a  glosa  de  R$  18.880,00,  que  refletem  os  R$  18.530,00  constantes  do  quadro  acima,  mais:  (i)  R$  120,00,  correspondentes  a  dispêndios  com  nutricionista  (Mildred  S.  Saverzapf);  (ii)  R$  80,00  a  título  de  gastos  com  Hospital  e  Maternidade  Caron  Ltda;  e  (iii)  R$  150,00  com  gastos  declarados  com  Sunilda  W.C.M.  Guimarães, por não estarem incluídos nos gastos hospitalares.  Irresignada  com  o  resultado  do  procedimento  fiscal,  a  interessada  argumentou, em sua impugnação, que a Fiscalização estaria pondo em dúvida a veracidade das  declarações constantes dos recibos apresentados, pelo fato de a impugnante não ter apresentado  documentos relativos aos meios de pagamentos exigidos.   Ponderou  ainda  que  a  documentação  apresentada  seria  suficiente  para  comprovar suas alegações,  tendo em vista que o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995,  (i) não  obriga o  contribuinte a  comprovar o meio de pagamento nos  termos  exigidos  pela  autuação,  mesmo  porque,  ninguém  é  obrigado  a  manter  conta  corrente  bancária  e  possuir  talões  de  cheques ou ter cartão de crédito que o habilite a efetuar saques em caixas eletrônicos; (ii) não  exige  qualquer  outra  comprovação  da  despesa  além  dos  recibos  nos  termos  em  que  foram  apresentados  ao  fisco  por  ocasião  da  verificação  fiscal,  apenas  faculta,  no  caso  de  falta  dos  recibos,  que  o  contribuinte  indique  o  cheque  nominal  com  que  efetuou  o  pagamento,  nada  mais;  (iii)  apenas  exige  que  sejam  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no “Cadastro Geral  de Contribuintes – CGC” de quem os recebeu.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR),  contudo, não acolheu os argumentos da interessada e julgou a impugnação improcedente.  O Relator do voto condutor da decisão recorrida salientou que a despesa com  nutricionista não  é dedutível da base de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda,  eis que o  rol  de  despesas previsto no artigo 8º, da Lei 9.250, 1995, é taxativo. Esclareceu que a glosa também  pode  ser  efetivada  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  objeto  da  dedução, com fulcro no disposto no § 1.º do artigo 11 do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943; desse  modo, os recibos médicos são prova necessária para os fins pretendidos (artigo 80, § 1.º , inciso  II, do Decreto n° 3.000, de 1999), mas não suficiente (art. 73, do Decreto n° 3.000, de 1999),  pois,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  além  da  apresentação  dos  recibos,  poderá  ser  exigida  a  comprovação do efetivo pagamento (desembolso) dos valores neles consignados (artigo 11, §  1.º , do Decreto­Lei n° 5.844, de 1943), que foi o que aconteceu no presente caso.   Além disso, no entender da autoridade julgadora, o fato de os “holerites” não  indicarem o número da conta bancária não comprovaria a efetiva realização de saques no valor  correspondente  aos  proventos,  e o  extrato  bancário  de  fls.  13  a 15  indica  apenas  um  "saque  contra recibo", no valor de R$ 3.208,15, realizado em 30.11.05, acompanhado da emissão de  um DOC, no valor de R$ 3.208,00, realizado em 12.12.05.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  reiterou  todos  os  seus  argumentos,  em  suma, que: (i) todos os recibos foram emitidos em seu nome; (ii) o Fisco não apresentou prova  da  inidoneidade  dos  recibos;  (iii)  tanto  a  legislação  civil  quanto  a  tributária  conferem  legitimidade aos  recibos apresentados e os habilita a comprovar a dedução postulada;  (iv) os  recibos contêm todos os requisitos exigidos nos incisos II e III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º  9.250, de 1995; (v) o Fisco presumiu que não houve a prestação do serviço e o correspondente  pagamento; (vi) o Fisco sequer fez o cruzamento das informações prestadas pelos profissionais  emitentes dos recibos; (vii) a jurisprudência administrativa é farta e favorável à recorrente.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.002380/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.273  S2­C1T1  Fl. 4          5 A  recorrente  nada  argumentou,  especificamente,  quanto  às  despesas  declaradas com Mildred S. Saverzapf, Hospital e Maternidade Caron Ltda e Sunilda W.C.M.  Guimarães. Também não trouxe aos autos qualquer evidência das despesas declaradas com os  profissionais e hospital (R$ 350,00).  No tocante às considerações da defesa, cumpre, primeiramente salientar que  o lançamento constante deste processo originou­se de procedimento de revisão de declaração,  previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  [...]  Das normas deduzidas do caput do artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e  também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade lançadora, a  seu critério, está autorizada a exigir comprovação ou justificação das deduções efetuadas. No  caso, foi exigida a comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento das despesas  declaradas, por meio de cheques nominais, compensados, DOC, TED, transferências bancárias  identificadas, etc., coincidentes em datas e valores com as despesas declaradas  As despesas médicas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto  sobre a renda de pessoa física são aquelas efetuadas pelo contribuinte, no ano­calendário, com  seu  próprio  tratamento  e  o  de  seus  dependentes,  tal  como  previsto  no  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250, de 1995:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  [...].  Conforme se depreende da  leitura do dispositivos acima  reproduzidos, a  lei  não estipula ser o recibo de despesas médicas documento suficiente, por si só, para comprovar  as despesas declaradas, de modo a autorizar a dedução do montante correspondente da base de  cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Muito menos obriga o julgador a acolhê­lo  como prova única e definitiva da prestação dos serviços e de seu efetivo pagamento, pelo só  cumprimento dos requisitos mínimos fixados no inciso III, tal como pretende a defesa.  Tendo em vista que as despesas médicas declaradas têm por escopo reduzir a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  devem  ser  estritamente  comprovadas. Uma vez regularmente intimado pela autoridade fiscal para comprovar a efetiva  prestação dos serviços médicos e o seu respectivo pagamento, o contribuinte deve apresentar  provas suficientes para esse fim.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.002380/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.273  S2­C1T1  Fl. 5          7 No  presente  caso,  intimada  a  comprovar  as  despesas  declaradas  e  os  pagamentos a elas relativos (fls. 12), a contribuinte exibiu os extratos bancários às fls. 13 a 15 e  outros documentos às fls. 16 a 81, que englobam entre outros, declarações de profissionais de  saúde e resultados de exames. Informou que todas as despesas médicas haviam sido pagas “em  espécie” e esclareceu que seus vencimentos, auferidos do Governo do Estado do Paraná, eram  recebidos “na boca do caixa”. Para o  fim de comprovar a prestação dos serviços de saúde, a  interessada juntou declarações dos profissionais e resultados de exames.   Examinando os  documentos  apresentados,  verificamos  que nem os  extratos  bancários  do  Banco  Itaú  S/A  e  do  Banco  do  Brasil,  nem  os  contracheques  emitidos  pelo  Governo do Estado do Paraná nos meses do ano­calendário 2005, nem a Folha de Pagamento  de  Aposentados  e  Pensionistas  de  Paraná  Previdência  contêm  informações  suficientes  para  evidenciar, de forma inequívoca, que, tal como alegado, a contribuinte promovia mensalmente  saques no valor integral de seus proventos. O mesmo se diga quanto à declaração da Diretoria  de Previdência, anexa às fls. 80.  Do  exame  dos  extratos  bancários,  verifica­se  um  saque  contra  recibo,  em  30.11.2005,  no  valor  de  R$  3.208,15  (fls.  14)  e  um  saque  com  cartão,  no  montante  de  R$  500,00, realizado em 19.12.2005 (fls. 15).  As despesas com  tratamento de saúde podem ser comprovadas por meio de  quaisquer  documentos  hábeis  e  idôneos.  O  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Quanto mais robustas as provas trazidas  aos autos, mais fácil se torna o convencimento do julgador quanto ao cabimento das alegações.  No  caso  sob  análise,  a  recorrente  apresentou  recibos  de  profissionais  de  saúde,  tais  como  psicólogo,  fisioterapeuta,  médico  e  dentista,  recibos  esses  por  vezes  incompletos, de modo a não cumprir, ao menos, os requisitos mínimos exigidos pelo artigo 8.º  da Lei n.º 9.250, de 1995, tal como se observa nos recibos acostados às fls. 19, 20 e 21, cujos  emitentes  foram Silvio Ari  Pirola  (dentista),  Paula Marcondes C.  Pirola  (psicóloga)  e Deise  Chiara Silva (fisioterapeuta). O recibo acostado às fls. 17, emitido em 2008, cujo beneficiário é  Carlos  Gebara  Rickheim,  não  especifica  nem  mesmo  a  data  do  recebimento  do  valor  nele  discriminado, não sendo hábil, portanto, para comprovar eventuais serviços realizados no ano­ calendário 2005.   Os  resultados  dos  exames,  em  sua  maioria,  não  são  contemporâneos  às  despesas  médicas  que  a  contribuinte  pretende  comprovar.  Apenas  o  resultado  do  exame  de  ressonância magnética do ombro direito, às fls. 51 e 52, provavelmente anexado com o intuito  de  comprovar  a  despesa  declarada  com  fisioterapia,  foi  emitido  no  ano­calendário  2005  (13.7.2005); os demais exames, conforme consta, realizaram­se em 2006 e 2007 (vide fls. 53 a  76).   No entanto, no tocante ao exame realizado em 2005, é de se destacar que (i) é  posterior à data do início do tratamento, conforme declarado pela profissional responsável (fls.  21), e (ii) não existe, a partir do seu resultado, encaminhamento médico para a  realização de  tratamento  fisioterápico,  de  modo  a  tornar  possível  estabelecer  uma  correlação  entre  o  resultado do exame e as sessões de fisioterapia declaradas. Ressalta­se que esta julgadora, que  não  tem formação na área médica, não pode  inferir que o  tratamento  fisioterápico declarado,  iniciado  em  março  de  2005,  decorreu  daquele  resultado,  obtido  posteriormente,  em  julho  daquele ano­calendário. Os encaminhamentos médicos para fisioterapia, anexos às fls. 77 e 78,  datam de 2009, muitos anos depois de encerrado o ano­calendário  fiscalizado. Adicione­se a  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 isso,  como  visto,  o  fato  de  o  recibo  apresentado,  relativo  ao  tratamento  de  fisioterapia,  não  cumprir nem mesmo os requisitos mínimos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995.  Este colegiado tem entendido que, nos casos em que, regularmente intimado  pela Fiscalização para comprovar a prestação dos serviços de saúde e o efetivo pagamento das  despesas médicas declaradas, o contribuinte alega ter feito pagamentos “em espécie”, mas não  comprova,  de  forma  inequívoca,  a  efetiva  disponibilidade  do  dinheiro  nas  datas  dos  pagamentos, apenas os recibos e/ou declarações genéricas emitidos por profissionais da área de  saúde não são suficientes para restabelecer a dedução pleiteada, mesmo nos casos em que os  recibos,  associados  às  declarações,  cumpram os  requisitos  do  artigo  8.º  da Lei  n.º  9.250,  de  1995.  É que, ainda que presentes todas as  formalidades exigidas pelo artigo 8.°, §  2.°, da Lei n.° 9.250, de 1995, a legislação do imposto sobre a renda não confere aos recibos  médicos valor probante  absoluto. A apresentação de recibos de acordo com a  legislação  tem  potencialidade  probatória  relativa  e  limitada  por  todos  os  outros  elementos  de  convicção  apresentados ao julgador. Sendo assim, mesmo que os recibos contenham todos os requisitos  formais exigidos, o que nem sempre se verificou, no caso, conforme se demonstrou, podem ser  insuficientes para  fazer prova da efetiva prestação dos serviços médicos ao contribuinte ou a  dependente seu.  Na hipótese vertente, a contribuinte comprovou ter realizado, em 30.11.2005,  saques no valor de R$ 3.208,15 e, em 19.12.2005, e no valor de R$ 500,00.  Confrontando  essa  informação  com  os  recibos  que  cumprem  os  requisitos  mínimos exigidos no artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, que são aqueles anexados às fls. 18 e  às fls. 22, não encontramos área de intersecção. Os recibos a que nos referimos são os emitidos  por Maria Regina Corzânego do Amarante (médica) e por Claudine Marcondes Ciarlo Pirola  (dentista),  que  indicam,  respectivamente,  as  datas  de  pagamento  4  de  agosto  de  2005,  o  primeiro documento e o dia 8 de cada mês, de janeiro a setembro de 2005, o segundo.  Isto  significa  dizer  que,  nos  casos  em  que  a  recorrente  logrou  apresentar  recibos  que  cumpriam  os  requisitos  mínimos  previstos  em  lei,  não  conseguiu  demonstrar  a  existência  de  disponibilidade  de  numerário  que  justificasse  os  pagamentos  declarados  “em  espécie”,  tal  como  foi  intimada,  pela  Fiscalização,  a  comprovar;  por  outro  lado,  a  disponibilidade do numerário comprovada por meio do extrato bancário anexado às fls. 14 e 15  não é contemporânea aos recibos que cumprem os requisitos mínimos legalmente exigidos.  Sendo  assim,  é  de  se  concluir  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar  suas  alegações de forma inequívoca, razão pela qual não há como restabelecer a dedução pleiteada.  Impende, por fim, destacar que, ao longo da peça recursal, a defendente cita e  transcreve  ementas  de  julgados  administrativos  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos.  Sobre este  tema,  esclarecemos que as decisões do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, assim como as dos extintos Conselhos de Contribuintes, não têm caráter  normativo. As decisões proferidas no âmbito destes Conselhos, em processos administrativos,  são  válidas  somente  entre  as  partes  em  litígio.  O  julgador  decide  de  acordo  com  seu  livre  convencimento, com base nas provas dos autos e conforme a lei, com supedâneo no argumento  que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  em  decisão  devidamente  fundamentada, explicitadas as razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10930.002380/2009­16  Acórdão n.º 2101­002.273  S2­C1T1  Fl. 6          9 Por esses motivos, não merece reparos a decisão recorrida.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5026506 #
Numero do processo: 10650.900182/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. A Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte deve atestar quanto à origem do crédito, liquidez e certeza, permitindo a homologação da compensação do débito declarado. O erro formal não prejudica o direito creditório desde que comprovado através de documentação idônea sua existência.
Numero da decisão: 1802-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 124          1 123  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900182/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.608  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CORURIPE ENERGÉTICA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO.   A  Declaração  de  Compensação  apresentada  pelo  contribuinte  deve  atestar  quanto à origem do crédito, liquidez e certeza, permitindo a homologação da  compensação  do  débito  declarado.  O  erro  formal  não  prejudica  o  direito  creditório  desde  que  comprovado  através  de  documentação  idônea  sua  existência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 01 82 /2 00 9- 66 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  onde  o  crédito  pleiteado  está  em  suposto  pagamento  a maior  de CSLL  recolhida  em 29/10/2004 no  montante de R$ 9.499,41.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­35.650, constante às e­fls 55:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  Dcomp  n°  39246.60782.310105.1.3.04­5882  (fls.  04), transmitida em 31/01/2005, de débitos de CSLL, período de  apuração 4° T/2004, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior, no valor original de R$ 9.157,82, código 2372, valor  da contribuição.  A  DRF/UBB/MG,  em  18/02/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não­homologação da compensação, tendo em vista  que  não  foi  localizado  o  DARF  com  as  características  informadas no PER/DCOMP.  A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, fls.  01 a 03, na qual, entre outros aspectos, afirma que:  "...pela  documentação  anexada  à  presente,  sempre  considerou a existência do crédito para compensação, posto  que o DARF que lhe dava esse direito era o de n° 102.901,  autenticado no SISBB:..., datas de arrecadação e vencimento  29/10/2004 (...), porém o período de apuração (30/09/2004)  e os valores do principal e total (R$49.591,10), diferem dos  dados informados. Nota­se que o que houve foi, na verdade  um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP...'    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação  de  inconformidade  apresentada,  conforme  sintetizado  pela  seguinte  Ementa  (e­fls. 54):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  Não  comprovada  de  forma  inequívoca  a  existência  do  direito  creditório, deixa­se de homologar a compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900182/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.608  S1­TE02  Fl. 125          3 Intimada  da  decisão  em  03/08/2011,  apresentou  recurso  voluntário  em  02/09/2011, reiterando seu pedido para que seja homologada sua compensação em decorrência  da existência do pagamento e da existência do crédito em seu favor.  É o relato do essencial.                                                  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como se extrai do relatório, a recorrente efetuou declaração de compensação  e informou como DARF pago origem do crédito pleiteado, documento inexistente, motivo pelo  qual não foi homologada a compensação.  Em sua impugnação e recurso, não contraria a inexistência do pagamento que  informou em seu Pedido de Compensação, contudo, segue aduzindo pela existência do direito  creditório em seu favor, explicando­se nos seguintes termos (e­fls 68):  A  impugnante  manifesta­se  inconformada  com  o  Despacho  Decisório, pois, pela documentação anexada à presente, sempre  considerou a existência do crédito para compensação, posto que  o  DARF  que  lhe  dava  esse  direito  era  o  de  nº  102.901,  autenticado no SISB: 03E9D9­702025­E76112­006091­02D007­ 01, datas de arrecadação e vencimento: 29/10/2004 (as mesmas  citadas  no  PER/DCOMP),  porém  o  período  de  apuração  (30/09/2004)  e  os  valores  do  principal  e  total  (R$  49.591,10),  diferem dos dados informados. Nota­se que o que houve foi, na  verdade,  um  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  on  line,  processo  recém  implantado  na  época,  pois  em  vez  de  informar  como  crédito  os  dados  do  DARF  recolhido  a  maior,  informou  o  valor  do  débito  que  estava  sendo  compensado,  que  correspondia  ao  saldo  credor  a  compensar,  e  um  período  de  apuração  totalmente  equivocado  (31/07/2004),  pois  correspondia à data do vencimento do 2º trimestre.    Como  se  observa,  a  recorrente  alega  erro  formal  no  pedido  e  sustenta  que  apesar disso, possui direito creditório passível de compensação.  Contudo,  as  provas  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  são  inexoráveis  ao  pedido, não preenchendo  sobretudo aos  requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado,  conforme exigido pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]    A recorrente  juntou planilhas de apuração do  tributo CSLL, contudo, por  si  só,  tais  documentos  não  preenchem  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  sendo necessário outros registros contábeis e fiscais que o sustentem.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900182/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.608  S1­TE02  Fl. 126          5 Isto porque, os requisitos de liquidez e certeza do crédito, dão a ideia de que  são evidentes, conhecíveis de plano, o que não se pode atestar da leitura dos autos, através da  documentação juntada.   Assim,  embora não  signifique a  total  improcedência do pedido a existência  de  um  erro  formal  no  pedido,  ou  mesmo  um  erro  formal  numa  obrigação  acessória,  a  comprovação de sua existência deve se dar por meios idôneos e suficientemente evidentes.  Neste sentido, o Código de Processo Civil (Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973) dispõe:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]    Fica  evidente  portanto,  que  aquele  que  pede  ou  declara  a  existência  de  um  crédito passível de compensação, deve atestar ‘o fato constitutivo de seu direito’, por meio de  comprovação hábil e idônea.  Nesse sentido já dispôs o Superior Tribunal de Justiça (STJ):   PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DECLARATÓRIA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  ESTADUAL  AUTORIZATIVA.  EXISTÊNCIA.  ART.  170,  DO  CTN. PROVA DE TODOS OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS.  INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO ADSTRITA AO PEDIDO TAL  COMO  FORMULADO.  RESSALVA  DA  POSSIBILIDADE  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  DA  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA ANTE A DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU  A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA.  1.  A  compensação,  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  elencada  no  art.  156,  do  CTN,  reclama  autorização  legal  expressa  para  que  o  contribuinte  possa  engendrá­la,  ex  vi  do  disposto no artigo 170, do Codex Tributário.  2.  Consectariamente,  a  declaração  do  direito  de  compensação  tributária pressupõe a existência de  lei autorizativa oriunda da  Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição  do tributo, o que resta incontroverso nos autos (artigo 1°, caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  Municipal  7.640/99,  regulamentada  pelo Decreto Municipal 10.574/01).  3. In casu, cuida­se de ação ordinária em que a autora pleiteia o  reconhecimento  da  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que a obrigue a recolher aos cofres municipais o ISSQN e, por  conseqüência,  de  seu  direito  a  compensar,  integral  e  imediatamente os valores indevidamente recolhidos, obedecido o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  a  contar  da  homologação  tácita do lançamento.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 4.  O  Tribunal  de  origem,  em  sede  de  apelação,  julgou  procedente  o  pedido  para,  reconhecendo  o  indébito  tributário,  declarar  o  direito  da  autora  de  compensar  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  nos  autos  referentes  aos  atos  cooperativos. No âmbito de embargos de declaração, assinalou  ainda que: “o acórdão  reconheceu o direito  à compensação aos  créditos  líquidos  e  certos  inclusos  nas  guias  de  f.  44/50,  não  havendo  que  se  falar  aleatoriamente  a  todo  período  pretérito,  respeitado  o  prazo  prescricional;  nada  impedindo,  todavia,  que  administrativamente, a Fazenda Municipal reconheça o direito da  embargante em compensar outros créditos porventura existentes,  mas que aqui não se encontram comprovados”.  5. Deveras, é cediço que, à luz do disposto no artigo 333, I, do  CPC, “em ação de conhecimento de conteúdo condenatório em  que  se  busca  a  compensação  de  tributos,  a  ausência  de  comprovação  da  existência  do  pagamento  indevido  acarreta  a  improcedência  do  pedido”  (REsp  807.692/ES,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.03.2007,  DJ  12.04.2007),  exegese  aplicável  in  casu,  porquanto  a  recorrente  pleiteou  compensação de débitos que não  se  sabe  se  derivados  de atos tipicamente cooperativos, mercê de liberá­la, quanto aos  demais, a via administrativa da Fazenda.  6. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  832.629/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)    Filio­me  ao  mesmo  entendimento.  O  pagamento  indevido,  deve  ser  comprovado  de  plano,  na  declaração  de  compensação  ou  pedido  de  restituição.  A  não  comprovação acarreta na improcedência do pedido.  Portanto,  não  estando  a  declaração  de  compensação  ou  o  pedido  de  restituição  com as  provas  capazes  de  sustentar  e  evidenciar  de  plano  a  existência  do  crédito  pleiteado, não estando ainda as obrigações acessórias de acordo com aquilo que se informa em  PER/DCOMP, sagaz que não se homologue o PER/DCOMP.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900182/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.608  S1­TE02  Fl. 127          7                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5060216 #
Numero do processo: 35301.007038/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE.SUPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Na forma do art. 61 do Decreto 70.235/72, diante de fatos que a ensejar, é prerrogativa do relator declarar a nulidade. O parágrafo único do art. 168, da lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, aludido subsidiariamente, aduz que as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes . Processo Anulado
Numero da decisão: 2403-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1.420          1 1.419  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.007038/2006­05  Recurso nº  148.295   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.124  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE.SUPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  forma do art.  61 do Decreto 70.235/72, diante de  fatos que  a ensejar,  é  prerrogativa do relator declarar a nulidade.  O parágrafo  único  do  art.  168,  da  lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  aludido subsidiariamente, aduz que as nulidades devem ser pronunciadas pelo  juiz quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri­las, ainda que  a requerimento das partes .  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 70 38 /2 00 6- 05 Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.421          3 Relatório  A instância “ ad quod ” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevo:    “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (NFLD  nº  35.804.506­1,  consolidado  em  02/06/2005),  no  valor  de  R$  342.432,96; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.66/73),  refere­se às contribuições sociais a cargo da empresa destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  relativas  à  retenção  de  11%  que  deveria  ter  sido  feita,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços  de  limpeza  e  conservação,  coleta  de  lixo,  paisagismo,  mediante  cessão  de  mão­de­obra e empreitada, emitidas pelas empresas contratadas  BRASANITAS  EMPRESA  LTDA.,  COPELRIO  COMÉRCIO  DE  APARELHOS  LTDA.,  FLORA  ÉVORA  PAISAGISMO  LTDA.,  HIGISERV  EMPRESA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  LISERVE  SERVIÇOS  AUXILIARES  LTDA.,  MULTILIXO  REMOÇÕES DE LIXO S/C  LTDA., NATUS ENGENHARIA  AMBIENTAL LTDA., no período de 02/1999 a 12/2002.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  07/07/2005,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.003639/2005­44  em  22/07/2005  (fls.  95/131),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2. Que o procedimento fiscal instaurado contra a impugnante é  irregular,  causando  a  nulidade  do  lançamento,  devido  à  nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  já  que  as  prorrogações do procedimento fiscal só eram cientificados após  a data de validade do MPF anterior.  2.3.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro de 1999 e junho de 2000;  2.4. A  impossibilidade  de  duplo  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, já que as empresas prestadoras recolheram suas  contribuições  e  a  obrigação  legal  de  retenção  constitui  apenas  obrigação  acessória,  não  importando  a  cobrança  do  valor  integral da contribuição;  2.5. A inconsistência da notificação, contrariando o art. 142 do  CTN e o princípio da verdade material, vez que a fiscalização se  baseou em meros indícios ou presunções simples de ausência de  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  retenção  dos  11%,  sem  avaliação  e  verificação  efetiva  dos  possíveis  fatos  geradores,  limitando­se  a  analisar  os  livros  e  documentos contábeis da impugnante;  2.6. Que traz por amostragem algumas inconsistências objeto da  notificação, demonstrando a  completa ausência de  liquidez dos  créditos  tributários,  além  de  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos  por  ela  efetuados,  bem  como  da  indevida  cobrança;  2.7.  A  inexigibilidade  da  retenção  de  11%  na  contratação  de  serviços de transportes de cargas e armazenagem e controle de  estoques;   2.8.  Que  a  impugnante  efetuou  retenções  devidas  nas  respectivas competências, como demonstra por exemplo as GPS  juntadas  à  defesa  referentes  às  prestadoras  Brasanitas  Empresa Ltda e Liserve Serviços Auxiliares Ltda.;  2.9.  A  inexigibilidade  da  retenção  dos  11%  a  título  de  contribuição  previdenciária,  por  ser  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES;  2.10.  A  inexigibilidade  da  retenção  sobre  valores  que  não  compõem  a  sua  base  de  cálculo  (despesas  com  materiais  e  insumos);  2.11.  Que  nos  casos  das  empresas  prestadoras  de  serviços  Brasanitas  Empresa  Ltda,  Copelrio  Comércio  de  Aparelhos  Ltda,  Higiserv  Empresa  de  Serviços  Ltda  e  Liserve  Serviços  Auxiliares Ltda,  a  fiscal  não  analisou  o  objeto  dos  contratos,  pelo  que  não  poderia  pretender  a  retenção  dos  11%  sobre  as  notas fiscais, referentes a tais contratos, sem ter constatado se a  retenção era de fato devida. Ademais, que é plenamente possível  que  os  valores  lançados  comportem  parcelas  que  deveriam  ter  sido excluídas da base de cálculo da retenção ou percentuais de  redução desta base, conforme autorizado pela legislação;  2.12.  Que  diante  do  curto  prazo  para  apresentação  desta  impugnação,  a  impugnante  não  teve  tempo  suficiente  para  separar  e  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovam  a  insubsistência dos valores exigidos na presente NFLD;  2.13. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que a documentação não  foi objeto de qualquer  análise,  pelo  que  requer  seja  feita  perícia  em  seus  livros  e  documentos contábeis e fiscais de acordo com os quesitos anexos  (fls. 131).  DAS DILIGÊNCIAS  Da Primeira Diligência  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta às fls. 610/612, à auditora­fiscal afirma em suma que os  documentos  ora  fornecidos  não  foram  apresentados  durante  a  ação  fiscal,  pelo  que  foi  realizada  análise  sobre  os  mesmos,  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.422          5 culminando  na  necessidade  de  retificação  da  presente  NFLD  (planilhas/FORCED às fls. 602/609). A retificação foi efetuada  conforme DADR às fls. 614/634.  Da Segunda Diligência  3.1. Tendo em vista a juntada, pela recorrente de documentos em  fase  de  Recurso,  solicitou­se  o  retorno  dos  autos  à  autoridade  fiscal  notificante,  a  fim  de  que  se  manifestasse  sobre  a  adequação da referida documentação. Em resposta às fls. 973, à  auditora  fiscal  se  pronunciou  acerca  da  pertinência  da  prova  documental  apresentada,  determinando  nova  retificação  da  presente  NFLD,  consoante  planilhas/FORCED  967/972.  As  provas  permaneceram  nos  autos  para  apreciação  do  CRPS  –  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  razão  pela  qual  não foi procedida a retificação.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  635/643,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0639/2005,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5.  Às  fls.  673/705,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  04/06/2009,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  absorveu  a  competência  do CRPS,  em matéria  de  custeio, nos termos da Lei nº 11.457/2007, exara acórdão de fls.  1026/1031,  no  sentido  de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  com  a  ciência  do  Resultado  das  Diligências anterior e posterior à decisão de primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  das  Diligências  de  04/10/2005 e 10/04/2006, consoante Intimação nº 217/2011 e AR  de  fls.  1042,  a  interessada,  interpõe,  tempestivamente  nova  impugnação,  às  fls.  1043/1058,  juntando  os  documentos  de  fls.  1085/1290,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação  originária e alegando ainda:  7.1. Que  as  GPS  apresentadas  em  relação  às  notas  fiscais  de  serviço emitidas pelas empresas Brasanitas Empresa Brasileira  de  Saneamento  e Comércio  Ltda,  e  Liserve  Serviços Auxiliares  Ltda, das competências 01/00, 04/00 e 08/00, e as identificadas  nas  fls.  354  e  365  (atuais  543  e  564),  devem  ser  consideradas  apesar  de  não  constarem  a  contabilização  dessas  GPS,  os  recolhimentos  efetuados  pelas  requerentes  não  podem  ser  desconsiderados,  pelo  que  reapresenta  as GPS  e  notas  fiscais  que foram desconsideradas;  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  7.2.  Que  consoante  jurisprudência,  no  que  tange  à  inexigibilidade da  retenção dos 11% por  empresas prestadoras  optantes pelo SIMPLES, devem ser excluídos do  lançamento os  valores  lançados  relativos  à  empresa  Flora  Évora  Paisagismo  Ltda, no período de 09/02 a 12/02;  7.3. Que a diligência realizada comprova a  inexatidão da ação  fiscal,  ratificando  que  a  fiscalização,  ao  lavrar  o  auto  de  infração,  deixou  de  apurar  corretamente  o  crédito  tributário  exigido,  fazendo  com que o  lançamento  contenha uma  série  de  inconsistências  que  importam  em  afronta  ao  disposto  no  art.  142,  do  CTN  e  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material;  7.4. Que outros  recolhimentos realizados pela Requerente além  dos considerados na retificação do lançamento, deixaram de ser  verificados  pela  fiscalização,  resultando na  indevida  exigência,  em diversas  competências,  conforme doc.  04  e  05  da  empresa  Brasanitas  Empresa  Brasileira  de  Saneamento  e  Comércio  Ltda., notas fiscais das competências 06/1999 a 03/2001 e GPS  das competências 09/1999 a 04/2000.  7.5.  Que  a  confirmação  da  existência  de  tais  inconsistências  demonstram  que  o  crédito  tributário  lançado  não  atende  aos  requisitos de  liquidez  e  certeza para  sua cobrança,  razão pela  qual  a  requerente  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação que suportam a improcedência do lançamento;  7.6.  Reitera  por  fim  a  alegação  de  decadência  dos  débitos  relativos  às  competências  de  02/1999  a  06/2000,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  aplicável  aos  débitosprevidenciários,  conforme Súmula Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.1326,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­  DRJ/RJO  I,  em  03  de  abril  de  2012,  exarou  o  Acórdão  n°  12­44.866  ,  concedendo provimento parcial à  impugnação. Na oportunidade retificaram­se o  lançamento,  excluindo­se  o  período  decadente  (até  06/2000)  e  excluindo  a  competência  02/2001  –  LEV  BRS, constante nas planilhas/FORCED às fls. 967/972, de acordo com a Informação Fiscal às  fls.  973  e  item  33.2  acima,  bem  como  o  período  de  09  a  12/2002  da  empresa  Flora  Évora  Paisagismos Ltda.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de fls.1342,  reiterando alegações  que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.423          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL  De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro  de  fls.143,  procederam­se  a  15ª  ALTERAÇÃO  BC  CONTRATO  SOCIAL  para  o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”     O Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  – TEAF,  fls.  87  foi  emitido  em  07/07/2005.  A  sede  da  empresa  seria  alterada  do Município  de  Vila  Velha  no  Espírito  Santo­ES somente em , 06 /12/ 2007 na forma do que registra a 23ª Alteração Contratual :     “  INSTRUMENTO  PARTICULAR  DA  23ª  ALTERAÇÃO  .DO  CONTRATO  SOCIAL  DA  SOCIEDADE  LIMITADA  DENOMINADA "XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,  com sede social na Av. Doutor Olívio Lira, 353, sala 1608, Praia  da  Costa,  Município  de  Vila  Velha,  Estado  do  Espírito  Santo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n.°  02.773.629/0001­08,  com  seus  atos  constitutivos  e  última  alteração  do  contrato  social  devidamente  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  JUCEES protocolo  n.°  07/098243­0  em 12  de  novembro de 2007, resolvem, de comum acordo, deliberar às 17  horas desta data, o quanto segue:  PRIMEIRO  Aprovar  por  unanimidade a  alteração  de  endereço  da  sede  da  sociedade,  atualmente  situada  à  Avenida  Doutor  Olívio  Lira,  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  353. sala 1608, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101­950,  para Avenida Rodrigues Alves, 261/275, Cais do Porto, Rio de  Janeiro/RJ, CEP: 20220­360, permanecendo a sociedade com o  mesmo  CNPJ  sob  o  n°  02.773.629/0001­08  e  o  mesmo  objeto  social  (...)  CONTRATO  SOCIAL  DA XEROX COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  TITULO I  Da Denominação, Sede, Prazo de duração e objeto social   CLÁUSULA PRIMEIRA  A  sociedade,  que  ó  empresaria,  girará  sob  a  denominação  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  CLÁUSULA SEGUNDA  A  sociedade  tem  sede  na  Avenida  Rodrigues  Alvos,  261/275,  Cais do Porto, município do Rio de Janeiro  , Estado do Rio de  Janeiro, CEP 20220­360, que é seu foro  (..)  Vila Velha, 06 de dezembro de 2007.”    Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal,  sem  justificativas  no  Relatório Fiscal, elegeu o CNPJ 02.773.629/0033­87 da então filial aberta em 01/02/2002, com  endereço à AV.Rodrigues Alves 261/ 275 Parte Cais do Porto – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DOS FATOS GERADORES ANTERIORES A ABERTURA DA FILIAL AUTUADA.    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial 02.773.629/0033­87 ocorreu em 01/02/2002. Considerando que o período da constituição  do  crédito  ocorreu  nas  competências  01/02/1999  a  31/12/2002,  tem­se  como  nula  por  impossível a  imputação de créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial.  Neste  sentido  não  se  faz  legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais contratos anteriores a sua existência.   DA BAIXA DA FILIAL AUTUADA  Muito  embora  os  créditos  discutidos  tenham  sido  lançados  em  07/07/2005  consta, também, no sítio pesquisado que a filial em comento fora BAIXADA do Cadastro da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de se exigidas do respectivo estabelecimento matriz.      Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.424          9      REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********         DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR    Na forma do art. 745 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de  2005  vigente  à  época  da  ação  fiscal,  “  o  estabelecimento  centralizador  será  alterado  de  ofício pela  SRP,  quando  for  constatado  que  os  elementos  necessários  à Auditoria­Fiscal  da  empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º  do art. 22.”   Reitere­se que a competência atribuída  à SRP para  fazer de ofício a alteração,  estabelece cumprir o disposto no § 2º do art. 22, verbis:  “ Art. 22. As alterações cadastrais serão efetuadas em qualquer  UARP  ou  pela  Internet,  conforme  o  caso,  exceto  as  abaixo  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  relacionadas,  que  serão  efetuadas  na  UARP  da  circunscrição  do estabelecimento centralizador:   I ­ de início de atividade;   II ­ de responsáveis;   III ­ de definição de novo estabelecimento centralizador;   IV ­ de mudança de endereço para outra circunscrição.   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  das  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente,  considerando­se quanto aos  efeitos de vigência das  alterações, o disposto no §1º do art. 21. (Nova redação dada pela  IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)   Redação original:   §  1º  Para  quaisquer  das  alterações  previstas  no  caput,  será  necessária  a  apresentação  do  contrato  social,  alterações  contratuais  ou  da  ata  de  assembléia,  registrados  no  órgão  competente.   §  2º  Para  alteração  do  estabelecimento  centralizador,  prevista  no  inciso  III  do  caput,  deverá  o  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  específico  de  alteração  de  estabelecimento  centralizador  contendo  as  justificativas  e  a  indicação  do  número do novo CNPJ ou CEI centralizador.   §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  III  do  caput,  a  SRP  recusará  o  estabelecimento  eleito  como  centralizador  quando  constatar  a  impossibilidade  ou  a  dificuldade  de  realizar  o  procedimento fiscal neste estabelecimento.   §  4º Quando  a  empresa  solicitar  alteração  de  estabelecimento  centralizador, deverá ser cientificada da aceitação ou da recusa  de  sua  solicitação,  pela Delegacia  da Receita  Previdenciária  ­  DRP, no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  tenha  protocolizado o requerimento.”  Isto  posto,  é  relevante  ressaltar  que  não  consta  colacionado  nos  autos  documentação  que  demonstre  formalizada  a  eleição  do  estabelecimento  autuado  como  centralizador.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  Na exegese do art. 127 do Código Tributário Nacional é  lícito concluir que se  exige formal eleição do domicílio tributário pelo contribuinte e que , na falta, determina­se  o comando do inciso II do mesmo artigo determina que se eleja o lugar da sua sede, ou, em  relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; :   “  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera­ se como tal:  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.425          11 I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário  do  contribuinte  ou  responsável  o  lugar  da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito,  quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização  do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo anterior.  Realçando  a  necessidade  de  eleição  formal  do  estabelecimento  centralizador, vigendo por ocasião da autuação a Instrução Normativa MPS/S|RP nº 3, de 14  de julho de 2005 , os arts. 741, 743 e 744, instruíam efetivamente :  “  Art.  741.  Domicílio  tributário  é  aquele  eleito  pelo  sujeito  passivo ou, na  falta de eleição, aplica­se o disposto no art. 127  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).   (...)  Art.  743.  Estabelecimento  centralizador,  em  regra,  é  o  local  onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente  à  fiscalização  integral,  sendo  geralmente  a  sua  sede  administrativa, ou a matriz, ou o  seu estabelecimento principal,  assim definido em ato constitutivo.   Art. 744. A empresa poderá eleger como centralizador quaisquer  de  seus  estabelecimentos,  devendo,  para  isso,  protocolizar  requerimento na SRP, observado o disposto no art. 22.   Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de ofício  pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à  Auditoria­Fiscal  da  empresa  se  encontram,  efetivamente,  em  outro estabelecimento, observado o disposto no § 2º do art. 22.   § 1º A  escolha ou a alteração do estabelecimento  centralizador  levará  em  conta,  alternativamente,  o  estabelecimento  empresarial que:   I ­ possuir o maior número de segurados;   II ­ concentrar o funcionamento contábil e de pessoal;   Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  III ­ apresentar o maior valor de contribuição para a Previdência  Social.   §  2º  Se  o  estabelecimento  definido  como  novo  centralizador  estiver  circunscrito  a  outra  DRP,  será  providenciada,  pelo  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da  DRP,  a  transferência  dos  documentos  e  dos  registros  informatizados  da  empresa  para  a  DRP circunscricionante do novo estabelecimento centralizador  que,  no  prazo  de  trinta  dias,  comunicará  à  empresa  esta  mudança. ”  Não  formalizar  a  exigência  apontada,  produz  severas  implicações.  A  Jurisprudência deste Conselho registra que por não ter exercido a faculdade de centralizar  em um de seus estabelecimento a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  o  contribuinte  não  se  legitimou  para  pleitear  eventual  repetição de indébitos referente a pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele  que efetuou o pedido de restituição, verbis:  “  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária Acórdão  nº  20400448  do  Processo  109800072930023  10/08/2005  NORMAS  PROCESSUAIS  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  ­  SEMESTRALIDADE­  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N°  49  DO  SENADO  FEDERAL. O prazo para o  sujeito passivo  formular pedidos de  restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da  aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único  da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49  do  Senado  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial,  em  10/10/95.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/05.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pertinente  a  indébitos  só  é  possível  quando  houver  prova  dos  recolhimentos  indevidos  ou  efetuados  a  mais  que  o  devido.  O  ônus  dessa  comprovação  incumbe  ao  demandante.  LEGITIMIDADE  PARA  REPETIR.  INEXISTÊNCIA  DE  ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. A contribuinte, ao  não  ter  exercido  a  faculdade  de  centralizar  em  um  de  seus  estabelecimento  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  devida  pela  matriz  e  suas  filiais,  não  se  legitima para pleitear eventual repetição de indébitos referente a  pagamentos efetuados por estabelecimentos distintos daquele que  efetuou  o  pedido  de  restituição.  PIS.  BASE DE CÁLCULO. Os  indébitos  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nº.s  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando  que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as  modificações  introduzidas  pela Medida  Provisória  nº.  1.212/95  (29/02/1996),  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Recurso  provido em parte.”    Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.426          13 Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I,  supra,  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento,  apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.    DA EVENTUAL ESTRATÉGIA PROCESSUAL  Fl. 1432DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  eventual  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, se argüida em juízo é grande a  possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência de  ato nulo este não terá convalescido. Desse modo, cumpre ilidir prováveis ônus de sucumbência  em instância judiciária.    DA NULIDADE DO MPF.    A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.        PROCESSO CNPJ MPF CIÊNCIA FLS EMISSÃO     1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04   Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Conforme  registra  o  Acórdão  n°  12­44.866  de  fls.1.326,  assinado  digitalmente pela  I. Julgadora Neusa Maria Peron ­ Presidente e Relatora, participaram ainda  do presente julgamento: Ana Lucia Teles Coutinho e José Silva Filho e Ana Carolina Denoyé  Macedo da Silva.  Cumpre  destacar  que  a  Decisão/Notificação  n°  17.401.4/0639/2005  de  fls.  420, anulada no Acórdão exarado pelos membros da Sexta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuinte é resultado de decisão monocrática exarada pela então Auditora­Fiscal Analista  Ana Carolina Denoyé que mais tarde, como acima se verifica, viria compor, também, a turma  de julgadores da nova decisão acima referida.      DOS IMPEDIMENTOS DOS JULGADORES  Fl. 1433DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.427          15 No  âmbito  deste  Conselho,  na  forma  do  inciso  I  e  IV  do  art.  42,  o  Conselheiro  está  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso,  em  cujo  processo  tenha  praticado ato decisório monocrático.   Na Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006, que disciplina a constituição  das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ o inciso  I do art. 19 que trata dos impedimentos dos julgadores, faz restrição tão­somente àqueles que  eventualmente tenham participado da ação fiscal, verbis:   “  Art.  19.  Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento de processos em que tenham:  I ­ participado da ação fiscal; ”   Não obstante o acima, o inciso I do art. 18 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999 determina o impedimento de atuar no processo administrativo da autoridade que tenha  interesse direto ou indireto na matéria. O artigo 19 do mesmo diploma legal define que “a  autoridade  ou  servidor  que  incorrer  em  impedimento  deve  comunicar  o  fato  à  autoridade  competente, abstendo­se de atuar, verbis:  “  Art.  18.  É  impedido  de  atuar  em  processo  administrativo  o  servidor ou autoridade que:   I ­ tenha interesse direto ou indireto na matéria;   Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento  deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo­se de  atuar.” ( grifos de minha autoria)  Desse modo, conjugando as restrições de atuar em ambas instâncias, entendo  ter havido irregular composição da turma julgadora na decisão “ad quod ”. Tal fato inquina de  VÍCIO o Acórdão exarado.  DA AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL – TIAF.  Muito embora  tenha sido emitido o Termo de  Intimação para Apresentação  de  Documentos  (TIAD),  este,  tendo  sido  já  iniciada  a  ação  fiscal,  na  forma  do  art.  609  da  multicitada da IN 100 teve por finalidade formalizar a intimação do sujeito passivo a apresentar  os documentos necessários para o procedimento fiscal,verbis:  “Art.  609.  O  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento fiscal.” ( grifos de minha autoria)   O Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF foi assinado pelo contribuinte em  13/10/2004 e a notificação do lançamento ocorreu em 07/07/2005.   Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP  nº 3, de 14 de  julho de 2005,  a ciência do TIAF além de dar  início ao procedimento  fiscal,  Fl. 1434DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  implicava  formal  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida  no  §3º  do  art.  645.  (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007, verbis:  “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no  pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito  passivo  de  que  ele  se  encontra  sob  ação  fiscal  e  intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  os  quais  deverão  ser deixados à disposição da fiscalização até o término do  procedimento fiscal. (Nova redação dada pela IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  § 1º Será dada ciência do TIAF ao sujeito passivo na forma  prevista no art. 588. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  § 2º A ciência do TIAF dá início ao procedimento fiscal,  implicando a perda da espontaneidade do sujeito passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº  23, de 30/04/2007)  § 7º Após a ciência do TIAF, a SRP não emitirá parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação  no  procedimento  fiscal. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo único. Para o fim previsto no caput, considera­ se  documento  aquele  definido  no  inciso  IV  do  parágrafo  único do art. 606.”( grifos de minha autoria)  Desse modo,  restando preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento  restou maculado por vício formal.   No item 2 do Relatório Fiscal às fls.68, a Autoridade autuante registrou que :    “  2  .  Para  calculo  do  débito  foi  apurado  o  valor  das  Notas  Fiscais/Faturas  e  Recibos  de  Serviços(Vide  planilha  demonstrativa  anexa)  registradas  na  escrituração  contábil  da  empresa  ou  com  as  Notas  fiscais  apresentadas  e  aplicado  o  percentual  de  11%  conforme  determina  o  artigo  31  da  Lei  8212/91  e  não  foi  constatado  a  ocorrência  de  crime  de  apropriação  indébita,  pois  as  notas  apresentadas  onde  houve  destaque foi também apresentada a respectiva guia.  Está  sendo  lavrado  o  Auto  de  Infração  n°  35.699.979­  3,  pela  não apresentação de todas as Notas Fiscais/Faturas/Recibos.  3 . Elementos Examinados:  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  Fl. 1435DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.428          17 3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”( grifos  de minha autoria)  Cumpre  ressaltar  que  as  sobreditas  planilhas  a  que  se  refere  a  Autoridade  Autuante constam anexadas às  fls. 71/79. São auto­referidas como papéis de trabalho cujas  colunas  registram  os  números  das  NFs,  datas,  valores  escriturados,  o  histórico  contábil  e  o  cálculo efetuado do destaque efetuado pela Auditora Fiscal, observando que estas não foram  apresentadas na ação fiscal.  DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.  O encerramento da ação fiscal ocorreu na forma do Termo de Encerramento  da Auditoria Fiscal – TEAF, fls. 87 em 07/07/2005. No decorrer da ação, no único Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  – TIAD,  fls.  86,  não  reiterado,  emitido  em  26/10/2004  consta  que  foram  solicitadas  todas  as  notas  fiscais  de  serviço  das  inúmeras  empresas  que  prestaram  serviços  a  recorrente  ao  longo  período  de  agosto  de  1998  a  Dezembro de 2004, para o qual estaria sendo desenvolvida a ação :    “ALVARÁS DE LICENÇA E HABITE­SE PARA CONSTRUÇÃO  COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DO TRABALHO  COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO:GR/DARP/GRPS/GPS  CONTRATO SOCIAL/DECLARAÇÃO/ALTERAÇÕES CONTRATUAIS  CONTRATOS DE EMPREITADA E SUBEMPREITADA  CONTRATOS DE SERV. DE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA E TEMPORÁRIOS  FATURAS E RECIBOS DE MÃO­DE­OBRA  GFIP, GRFP, GRFC E EVENTUAIS RETIFICAÇÕES  LAUDO TÉCNICO, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO, PPRA E PCMSO  LIVRO DIÁRIO/PLANO DE CONTAS  NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS”    Por  relevante,  cumpre  ressaltar que  no  referido Termo de Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF ­ parte final – às fls. 87 , a Autoridade autuante , no campo reservado  à “ Descrição do Procedimento Fiscal ”, revela que este fora parcial e que somente analisara  comprovantes de recolhimentos e outros elementos. Efetiva e claramente não faz referências  a livros contábeis.  O  destaque  é  de  realce  na  medida  em  que  no  Relatório  Fiscal,  fls.  63,  de  forma  sumária  e  genérica  apenas  no  item  3.1.1,  se  fez  uma  única  vez  alusão  aos  s Livros  Diários 08 a 640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002:  “ 3 . Elementos Examinados:  3.1. Os  fatos geradores  foram  identificados a  partir da  análise  dos  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  à  fiscalização:  3.1.1­ Contratos de Prestação de Serviço e Livros Diários 08 a  640 relativos a Fevereiro de 1999 a Dezembro de 2002.”      Fl. 1436DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18   Aduz que , muito embora tenha sido  informado o nome das contas, não  se  registram os respectivos números e demais efetivas informações sobre de quais livros foram  retirados  os  lançamentos  contábeis  que  suportaram valores  tomados  como base de  cálculo  que constituíram os créditos tributário.    DAS PROVAS E DA VERDADE MATERIAL      Também há que se dar destaque que apesar de a Auditora ter  informado os  objetos dos contratos, esta não colacionou cópias dos mesmos, assim não há como se verificar  a  integridade  das  transcrições,  as  datas  dos  pactos,  se  anteriores,  posteriores  ou  contemporâneos aos fatos geradores, quem eram os pactuantes, se a matriz, a filial autuada ou  outra filial qualquer, enfim quem contratou quem , quando , para qual período e de que forma  efetivamente os serviços foram prestados. Enfim em atenção ao comando do art. 142 do CTN e  , ainda em obediência ao Princípio da verdade Material  tais procedimentos deveriam ter sido  observados:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    DA NULIDADE    O parágrafo  único  do  art.  168,  da  lei  n°  10.406,  de 10  de  janeiro  de  2002,  subsidiariamente  trazido  à  colação,  aduz  que  as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz  quando a encontrar provada não lhe sendo permitido supri­las, ainda que a requerimento  das partes :  “ Art. 168. [ ]  Parágrafo  único.  As  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e  as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri­las, ainda  que a requerimento das partes.”( grifos de minha autoria)  Assim, deixo de enfrentar as questões de mérito para determinar a nulidade  do lançamento em razão da presença de vício formal na constituição dos créditos.  Na forma do art. 61 do Decreto 70.235/72, diante dos fatos, é prerrogativa do  relator declarar a nulidade:   “Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar  o ato ou julgar a sua legitimidade”  Fl. 1437DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 35301.007038/2006­05  Acórdão n.º 2403­002.124  S2­C4T3  Fl. 1.429          19   CONCLUSÃO    Desse modo, diante de  tudo que  foi  exposto,  conheço do  recurso para, EM  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  inquinado  de  VÍCIO  FORMAL.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                              Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5046877 #
Numero do processo: 10675.902588/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 88 /2 00 9- 03 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 108          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  28737.76627.280306.1.3.04­4600  em 28.03.2006, fls. 02­06, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior de R$964,68  do valor total R$3.228,07 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada  sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em agosto de 2005, código  nº 2484, efetuado em 28.09.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 109          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.322, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.104, de 10.05.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 29.11.2012, fl. 103,  e permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 110          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 111          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 112          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  99­101,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PROCESSO Nº  PER/DCOMP  RES. CARF  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  1801­00.104/2012  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  1801­00.105/2012  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  1801­00.107/2012  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  1801­00.109/2012  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  1801­00.106/2012  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  1801­00.110/2012  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  1801­00.112/2012  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  1801­00.111/2012  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  1801­00.113/2012  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1801­00.096/2012  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  1801­00.095/2012  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  1801­00.097/2012  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  1801­00.098/2012    A  presente  Informação  Fiscal  abrange  os  processos  acima  identificados,  os  quais  tiveram  o  julgamento  convertido  em  diligência  pela  1ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  das  Resoluções  citadas.  A diligência solicitada tem como objeto a análise da origem e procedência do  saldo negativo anual de CSLL, do ano­calendário 2005, devendo ser examinados em  conjunto todos os PER/DCOMP que tiverem por base o mesmo crédito, ainda que  apresentados em datas distintas.  Os processos relacionados referem­se a DCOMP não homologadas, relativas a  créditos  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores  de  estimativas  de  CSLL  (código  2484),  do  ano­calendário  2005,  totalizando  o  valor  pleiteado  de  R$12.920,70,  conforme  abaixo  detalhado.  Segundo  as  alegações  do  contribuinte  o  crédito  solicitado corresponderia na verdade ao saldo negativo de CSLL do exercício 2006,  indevidamente  requerido  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa.    CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  VALOR(R$)  TRIB.  COD  DATA PGTO  PA  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.044600  964,68  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.040747  810,29  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.048500  769,20  CSLL  2484  28/09/2005  31/08/2005  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.045101  1.361,67  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.048594  229,46  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.043603  382,82  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.045002  1.153,98  CSLL  2484  28/10/2005  30/09/2005  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.045471  322,32  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.040372  1.776,54  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  1.528,58  CSLL  2484  29/11/2005  31/10/2005  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.043411  769,61  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.043580  2.771,38  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.044569  80,17  CSLL  2484  29/12/2005  30/11/2005  TOTAL DO CRÉDITO CSLL  12.920,70  ­  ­  ­  ­  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 113          7   Conforme se verifica na DIPJ Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  nº  059432658,  regularmente  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  a  empresa  apurou  na  ficha  17  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  devida  de R$21.024,11,  que  deduzida  das estimativas pagas no decorrer do período de apuração (no total de R$34.178,15)  resultou no saldo negativo anual de CSLL no valor de R$13.154,04.  Os  débitos  de  estimativas  informados  na  DIPJ/2006  foram  devidamente  confessados  em  DCTF  e  liquidados  pelos  pagamentos  relacionados  a  seguir,  conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado aos processos. Na última coluna  do demonstrativo abaixo estão destacados os valores referentes aos pagamentos de  estimativas  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  entregues  pelo  contribuinte, totalizando o crédito pleiteado de R$12.920,70.  .  Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR(R$)  VALOR OBJETO  DCOMP  4919701808  2484  28/02/2005  2.373,19  ­  0208825446  2484  28/03/2005  3.002,78  ­  0209761896  2484  29/04/2005  2.868,03  ­  5072607938  2484  31/05/2005  3.555,15  ­  5116278968  2484  28/06/2005  2.854,66  ­  5167127538  2484  26/07/2005  2.605,28  ­  1892652981  2484  26/08/2005  3.032,74  ­  1987428871  2484  28/09/2005  3.228,07  2.544,17  2076652671  2484  28/10/2005  3.249,53  3.127,93  2133582661  2484  14/11/2005  111,74  ­  2133582841  2484  14/11/2005  48,38  ­  2155698461  2484  29/11/2005  3.627,44  3.627,44  2246085561  2484  29/12/2005  3.621,16  3.621,16  [TOTAL DO CRÉDITO CSLL]  34.178,15  12.920,70    Uma vez confirmada a existência do crédito de saldo negativo de CSLL para  o  período  01/01/2005  a  31/12/2005  no  valor  declarado  na  DIPJ/2006  de  R$13.154,04 (treze mil cento e cinqüenta e quatro reais e quatro centavos), entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  crédito  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$12.920,70  correspondente ao  total pleiteado nas DComp em análise. Ademais,  tratando­se de  crédito  de  saldo  negativo,  a  correção  pela  taxa  Selic  aplicar­se­á  a  partir  do  dia  seguinte ao do encerramento do período de apuração (01/01/2006).  Assim,  efetuando  por  meio  do  sistema  NEOSAPO,  aplicativo  homologado  pela RFB, a  simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de  CSLL no valor de R$12.920,70 e os débitos compensados nas  respectivas DComp  em análise, verifica­se nos demonstrativos de cálculo anexados aos processos que o  crédito não foi suficiente para homologação de todas as declarações de compensação  transmitidas pelo contribuinte, conforme detalhado no quadro a seguir.    DÉBITO  PROCESSO Nº  PER/DCOMP  Cod.  PA  VENC.  Valor  SITUAÇÃO  DCOMP  10675.902588/2009­03  28737.76627.280306.1.3.04­4600  2484  01/2006  24/02/06  943,69  Homologada Total  10675.902589/2009­40  28866.87613.280306.1.3.04­0747  2484  02/2006  31/03/06  873,82  Homologada Total  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 114          8 10675.902591/2009­19  30176.21042.250406.1.3.04­8500  2484  03/2006  28/04/06  840,43  Homologada Total  10675.902593/2009­16  13781.82468.250506.1.3.04­5101  2484  04/2006  31/05/06  1483,27  Homologada Total  10675.902590/2009­74  35267.21125.250406.1.3.04­8594  2484  03/2006  28/04/06  247,47  Homologada Total  10675.902594/2009­52  11171.63226.230606.1.3.04­3603  2484  05/2006  30/06/06  421,91  Homologada Total  10675.902596/2009­41  20375.69676.210706.1.3.04­5002  2484  06/2006  31/07/06  1285,42  Homologada Total  10675.902595/2009­05  09118.82525.210706.1.3.04­5471  2484  06/2006  31/07/06  354,58  Homologada Total  10675.902597/2009­96  40908.87659.280806.1.3.04­0372  2484  07/2006  31/08/06  1975,16  Homologada Total  10675.902599/2009­85  22341.86147.220906.1.3.04­6019  2484  08/2006  29/09/06  1718,74  Homologada Total  10675.902598/2009­31  04232.24444.220906.1.3.04­3411  2484  08/2006  29/09/06  854,04  Homologada Total  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  09/2006  31/10/06  3104,78  Homologação  Parcial  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569  2484  10/2006  30/11/06  90,69  Não Homologada    Concluindo,  remanesceria  como  saldos  devedores  os  débitos  abaixo  discriminados,  a  serem  exigidos  do  sujeito  passivo,  com  os  acréscimos  legais  devidos até a data do pagamento.    Cód.  P. A  Venc.  Vr.  original  do débito  (R$)  Vr .extinto  por  compensaçã o  (R$)  Saldo  devedor  (R$)  Processo nº  PER/DCOMP Nº  2484  09/2006  31/10/2006  3.104,78  2.930,27  174,51  10675.902600/2009­71  19981.00959.251006.1.3.04­3580  2484  10/2006  30/11/2006  90,69  0,00  90,69  10675.902601/2009­16  18527.19549.301106.1.3.04­4569    Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$964,68  do  ano­calendário  de  2005.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer direito creditório correspondente ao saldo negativo de CSLL no valor de R$964,68  do ano­calendário de 2005 para fins de homologar da compensação dos débitos até o limite do  crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902588/2009­03  Acórdão n.º 1801­001.596  S1­TE01  Fl. 115          9   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.003240/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO - REVISÃO OU RELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Recurso Voluntário Negado. PERÍCIA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - FATOS DESCRITOS PELO AUDITOR SÃO SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova O recorrente teve acesso a todos os documentos e bases de cálculo apurados no AI, sendo assim a perícia é despicienda.
Numero da decisão: 2401-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MULTA DE OFÍCIO - REVISÃO OU RELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17 do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na impugnação, não devendo ser consideradas no recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa. Recurso Voluntário Negado. PERÍCIA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE - FATOS DESCRITOS PELO AUDITOR SÃO SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova O recorrente teve acesso a todos os documentos e bases de cálculo apurados no AI, sendo assim a perícia é despicienda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  a  abrangência  da  lide  é  determinada  pelas  alegações  constantes  na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso as matérias que não tenham sido aventadas na peça de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003240/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.059  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  37.143.597­8, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os valores pagos aos  segurados empregados e contribuintes individuais não declarados em GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  23,  o  lançamento  compreende  competências entre o período de 01/2006 a 12/2007 e refere­se aos seguintes fatos geradores:  SEGURADOS EMPREGADOS (...)  Os  fatos  geradores  foram  comprovados  através  da  análise  das  folhas  de  pagamentos  e  o  lançamento  do  crédito  tributário  se  deu  a  partir  da  comprovação  do  não  recolhimento  das  respectivas contribuições Previdenciárias.  2. Antes do inicio deste procedimento fiscal, o contribuinte havia  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  A  Previdência  Social  (GFIP)  com  informações parciais dos  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  omitindo  empregados,  nas  competências  de  julho  a  dezembro  de  2006  e  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Na  competência de abril de 2006 a empresa não apresentou GFIP.  Também não ficaram comprovados os respectivos recolhimentos  Previdenciários.  3. Esclarecemos que, conforme determina o art. 225, inciso VI, §  1°  do  Decreto  3.048  de  06/05/99  e  o  §  70  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  as  informações  prestadas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência  Social — GFIP  constituem­se,  por  si  só,  confissão  de  divida,  portanto  o  débito  aqui  constituído  não  compreende  valores declarados em GFIP até o inicio desta fiscalização.  Devido  ao  fato  de  que  a  empresa  tem  como  procedimento  habitual  e  incorreto  enviar  diversas  GFIP's,  com  alguns  segurados,  com  a  mesma  "chave",  ou  seja:  o  mesmo  CNPJ,  a  mesma  competência,  o  mesmo  FPAS  e  o  mesmo  código  de  recolhimento, há sempre a ocorrência de sobreposição da GFIP  posterior sobre a anterior; sendo assim as GFIP's consideradas  foram aquelas com data de envio mais próxima e anterior data  da ciência pelo contribuinte do inicio da ação fiscal: 29/04/2010,  respeitando  os  créditos  já  constituídos  através  de  DCG's  —  Débitos confessados em GFIP.  PRO LABORE  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  B3.a)  PRO­LABORE  Ficou  constatado  que  a  empresa  remunera,  a  titulo  de  pró­labore,  a  sócia  Sônia  Lore  Hoffmannbeck  Pries.  Tal  comprovação  se  deu  através  dos  lançamentos  efetuados  nas  folhas  de  pagamentos  com  a  rubrica  "029  —  Pró­Labore"  e  com  a  comprovação  dos  respectivos lançamentos contábeis.  AUTÔNOMOS NA FOPAG  B3.b)  AUTÔNOMOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTOS  Ficou  constatado  que  a  empresa  efetua  pagamentos  a  contribuintes  individuais  autônomos.  Esta  comprovação  se  deu  através  dos  lançamentos  efetuados  nas  folhas  de  pagamentos  na  rubrica  "030 — Pgt. a Autônomo", e com a comprovação dos respectivos  lançamentos  contábeis.  Estes  autônomos  também  estão  declarados na DIRF com o código 0588.  AUTÔNOMOS FORA DA FOLHA  Foi  verificado que a  empresa  efetua pagamentos a autônomos  os  quais  não  estão  incluídos  em  folha  de  pagamentos.  Estes  pagamentos foram comprovados a partir do declarado na DIRF  com o código 0588.  Devido  à  impossibilidade  de  identificar  os  respectivos  lançamentos  contábeis  foi  solicitado  a  empresa,  através  dos  Termos de Intimação Fiscal n ° 02 e 03, para que fosse indicado  em  que  contas  foram  lançados  os  pagamentos,  bem  como  a  •  apresentação dos respectivos recibos de pagamentos.  Como a empresa não atendeu ao solicitado nos termos e diante  da  impossibilidade  de  identificação  das  contas  lançadas,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  exibiu  os  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  utilizou­se  então  esta  fiscalização  de  arbitramento  através  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  Previdenciárias  para  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  contribuinte individual.  A  partir  de  informações  obtidas  em  sistemas  corporativos  da  RFB  a  base  de  cálculo  aferida  foi  aquela  declarada  na  Declaração do Imposto de Renda retido na fonte —DIRE­, com  código 0588. Foram excluídos os pagamentos efetuados àqueles  que estão declarados nas folhas de pagamentos.  Obs:  Para  as  infrações  com  o  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008, data da entrada em vigor da MP 449/2008, a multa  aplicada  deve  observar  o  principio  da  retroatividade  benigna  (Código Tributário Nacional, art. 106, inc.II, c), comparando­se  a multa  imposta pela  legislação vigente à época da ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente  adotando a mais benéfica para o contribuinte, Para as infrações  ocorridas  a  partir  de  04/12/2008,  aplicam­se  as  disposições  previstas no art. 32,a e 35,a da Lei 8.212/91, incluídos pela MP  449/2008, que tratam respectivamente das multas aplicadas pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  das  multas  aplicadas pelo lançamento de oficio.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003240/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.059  S2­C4T1  Fl. 4          5 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  26/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/12/2010.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 157 a 164, em que argumenta basicamente a exclusão dos corresponsáveis e a realização de  perícia, considerando a realização de procedimento unilateral pelo auditor.   Foi exarada Decisão de Primeira  Instância que confirmou a procedência do  lançamento, fl. 182 a 191.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  referentes  ao  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  GIILRAT,  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDÍVEL.  A  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendêlas  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  FASE  INQUISITORIAL  DO  PROCESSO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTENCIOSO.  O processo administrativo fiscal é precedido de uma fase na qual  a  Autoridade  Administrativa  pratica  atos  de  ofício  tendentes  à  aplicação  da  legislação  tributária  à  situação  de  fato,  que  resultam  na  individualização  da  obrigação  tributária  lançamento tributário e/ou na aplicação de penalidades.  Nesta  fase  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  bem  como  analisa  se  houve  descumprimento  de  alguma  obrigação  acessória.  Tratase  de  procedimento  de  iniciativa  exclusiva  da  Autoridade  Fiscal.  Assim,  nesta  fase  oficiosa,  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento/autuação  são  unilaterais  da  fiscalização,  não  havendo que se falar em contencioso/ampla defesa/contraditório.  RELATÓRIO VÍNCULOS.  Em razão de o RELATÓRIOS DE VÍNCULOS visar a atender o  disposto  na  LEF  Lei  de  Execuções  Fiscais  (Lei  nº  6.830/80),  qualquer  correção  deve  restringirse  aos  dados  referentes  à  pessoa,  ao  cargo  que  ela  ocupava,  quando  da  ocorrência  dos  fatos geradores e ao período de atuação.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão  legal  para  intimação  em  endereço  diverso  do  domicílio  do  sujeito passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 196 a 199. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Embora  alicerçada  nas  conclusões  apresentadas  no  acordão,  essas  podem  ter  sido  realizadas  de  forma  equivocada,  vez  que  o  trabalho  fiscal  foi  desenvolvido  UNILATERALMENTE, envolvendo o período de 01/2006 a 12/2007.   2.  Reitera o pedido de perícia no intuito de se conferir todo o trabalho fiscal, sendo que após  a realização da mesma, se reserva ao direito de se pronunciar acerca de outras questões  preliminares e de mérito relacionadas a infração.  3.  Requer  a  reforma  da  decisão  prolatada  após  revisão  de  todo  o  processado  e  ao  final  cancelar as exigências feitas no AI, o deferimento da perícia, bem como, inova no pedido  de relevação ou redução da multa de ofício aplicada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003240/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.059  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  223.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  No recurso em questão, o contribuinte resumiu­se a atacar o indeferimento da  perícia,  o  fato  do  procedimento  ter  sido  realizado  unilateralmente,  sem  refutar,  diretamente  qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da  presente  autuação,  como  não  houve  impugnação,  nem mesmo  recurso  expresso  aos  valores  lançados  como  fato  geradores  de  contribuição  presume­se  a  concordância  com  a  decisão  proferida.  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas as determinações legais, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada de ofício.  A alegação de que o lançamento deu­se unilateralmente, razão pela qual necessária a realização  de perícia não merece prosperar.  Houve  a  regular  cientificação  do  recorrente,  sendo  que  no  presente  AI,  encaminhado  ao  recorrente,  o  mesmo  teria  plena  condição  de  realizar  todas  as  impugnação  devidas. O auditor realizou as intimações para a apresentação dos documentos e comprovação  da regularidade fiscal. Após o prazo designado no Termo de Início de Ação Fiscal e termo de  intimação, procedeu o auditor ao lançamento, porém elaborando relatório fiscal detalhado com  os  fatos geradores e valores apurados, que associado aos demais  relatórios constantes do AI,  permitiriam ao recorrente impugnar pontualmente, tudo o que dele discordasse.  Ademais,  trata­se  de  autuação  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD.  Os  valores  objeto  da  presente  auto  foram  lançados  com  base  na  GFIP  e  FOPAG  (já  que  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  a  empresa  entregava  várias  GFIP  para  uma  mesma  chave,  incorrendo  em  sobreposição  das  mesmas, declaração realizada pela própria empresa. Portanto, não há que se falar que não foi  possível identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  QUANTO A PERÍCIA  Quanto ao argumento de indeferimento de perícia, para apurar erros de base  de cálculo e alíquotas aplicáveis, entendo que razão não assiste ao recorrente.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são  requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contrarrazões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.003240/2010­74  Acórdão n.º 2401­003.059  S2­C4T1  Fl. 6          9 §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia é despicienda; pois  toda a matéria probatória  já  consta nos autos, bem como os documentos foram apresentados pelo próprio rcorrente. E com  principio  basilar  do  direito  processual,  cabe  à  parte  provar  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  Fisco.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  e  a  autuação  seguiu  o  procedimento  previsto,  assim  não  reconheço  a  necessidade da perícia.  QUANTO AO QUESTIONAMENTO SOBRE A MULTA  Nos termos do § 6.º do art. 9.º da Portaria MPS/GM n.º 520/2004 c/c art. 17  do Decreto n.º 70.235/1972, a abrangência da lide é determinada pelas alegações constantes na  impugnação,  não  devendo  ser  consideradas  no  recurso  as  matérias  que  não  tenham  sido  aventadas  na  peça  de  defesa. O  recorrente  requer  a  exclusão  da multa  de  oficio,  sem  ter  se  insurgido contra a mesma na época oportuna.   Dessa  forma,  em  sendo  a  mesma  aplicada  dentro  dos  limites  legais,  não  merece guarida, qualquer argumentação quanto a sua aplicação.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos decisão de primeira instância, haja vista que os argumentos apontados  pelo recorrente são incapazes de refutar presente lançamento.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13855.001117/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ART. 62-A DO RICARF. POSSIBILIDADE. . No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, nas aquisições de pessoas físicas ou cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62-A do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os produtos químicos utilizados na fabricação de açúcar e álcool (caldeira) se enquadram na definição de produto intermediário para fins de cálculo do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSUMOS. ESTOQUE. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Ao teor do art. 3º, § 3º, da Portaria MF 38/97, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. Não tendo a recorrente provado que cumpriu tal norma, merece ser mantido o acórdão recorrido e a glosa dos créditos nessa parte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: a) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inclusão da variação cambial no cálculo da receita bruta de exportação. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri; b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao crédito vinculado aos produtos acabados em estoque; e c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões suscitadas no recurso. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação, pela recorrente, o advogado Halley Henares, OAB/SP nº. 125.645.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. ART. 62-A DO RICARF. POSSIBILIDADE. . No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/COFINS, nas aquisições de pessoas físicas ou cooperativas. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n.º 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do art. 62-A do RICARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VALOR DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Os produtos químicos utilizados na fabricação de açúcar e álcool (caldeira) se enquadram na definição de produto intermediário para fins de cálculo do crédito presumido. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSUMOS. ESTOQUE. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS ACABADOS E NÃO VENDIDOS. Ao teor do art. 3º, § 3º, da Portaria MF 38/97, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. Não tendo a recorrente provado que cumpriu tal norma, merece ser mantido o acórdão recorrido e a glosa dos créditos nessa parte. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: a) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à inclusão da variação cambial no cálculo da receita bruta de exportação. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri; b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto ao crédito vinculado aos produtos acabados em estoque; e c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões suscitadas no recurso. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Octávio Carneiro Silva Corrêa, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva. Fez sustentação, pela recorrente, o advogado Halley Henares, OAB/SP nº. 125.645.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 vendidos. Não tendo a recorrente provado que cumpriu tal norma, merece ser  mantido o acórdão recorrido e a glosa dos créditos nessa parte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, da seguinte forma: a) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à  inclusão  da  variação  cambial  no  cálculo  da  receita  bruta  de  exportação.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Octávio  Carneiro Silva Corrêa. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  b)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  quanto ao crédito vinculado aos produtos acabados em estoque; e c) Por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário quanto às demais questões suscitadas no recurso.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Octávio Carneiro  Silva Corrêa,  Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Leonardo Mussi da Silva. Fez  sustentação, pela recorrente, o advogado Halley Henares, OAB/SP nº. 125.645.  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório, que reconheceu parcialmente o crédito presumido apurado no período em destaque,  pela exclusão no cálculo do beneficio das aquisições de pessoas não contribuinte do PIS e da  COFINS,  insumos  que,  pela  legislação  aplicável,  não  são  considerados  como matéria­prima,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem,  variações  cambiais  ativas  e  em  razão  da  indevida apuração dos insumos utilizados na produção de produtos acabados e não vendidos..  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 776 e ss.).  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto  e  a  homologação  dos  créditos  presumidos.  É o relatório.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001117/2006­03  Acórdão n.º 3202­000.762  S3­C2T2  Fl. 806          3 Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Em primeiro lugar, aprecio a questão da possibilidade de incluir na apuração  de crédito presumido, previsto na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas.  O tema foi objeto de recurso repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência  em prol do pleito dos contribuintes, como se verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP  Assim,  com  base  no  art.  62­A  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas  ou cooperativas.   Quanto  a  glosa  de  produtos,  por  não  terem  sido  considerados  produtos  intermediários,  é  preciso  contextualizar  tais  aquisições  no  processo  produtivo  da  empresa,  antes  de  lançar  um  pronunciamento  sobre  o  assunto,  destacando,  de  logo,  que  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  apenas  contra  parte  das  anulações  de  créditos  dessa  natureza,  efetivadas pela fiscalização.  As  mercadorias  objeto  do  recurso  voluntário,  que  não  foram  consideradas  produtos  intermediários  pela  fiscalização,  foram:  i)  ácido  clorídico  AC  9505  Betzdearborn,  resina  amberlite  IR­120­NA,  condicionador  de  lama,  poliacrilato  alumínio  LC­1176­L,  sal  grosso,  Soda  líquida­50%,  utilizados  para  evitar  a  incrustação  da  tubulação  da  caldeira;  ii)  cloro hipoclodiaco sólido, utilizado para eliminar bactérias que afetam a fermentação, da qual  resulta a produção de álcool carburante;  iii) dispersante FAF 9551/ART 9100­C, que reduz a  espuma decorrente da fermentação alcoólica;  iv) sulfito de sódio Z 25/IS 1075, utilizado para  evitar  a  danificação  da  tubulação  da  caldeira;  v)  soda  líquida­50%,  utilizada  no  álcool  carburante para manter o PH exigido pela ANP.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 De  acordo  com  a  descrição  dos  produtos,  percebe­se  que  os  mesmos  preenchem os requisitos do PARECER CST 65/79, a saber: fazem parte do processo industrial  da empresa e entram em contato físico com a mercadoria em fabricação.   Nesse sentido, reproduzo o item 11 do Parecer Normativo CST nº 65/79:  11  ­  Em  resumo,  geram  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no Ativo Permanente.  Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito  aos créditos vinculados à aquisição dos mencionados produtos, mantendo a autuação quantos  aos  demais  aquisições,  cujos  os  créditos  foram  glosados  por  não  se  referirem  a  produtos  intermediários.   No  que  diz  respeito  ao  conceito  de  receita  de  exportação,  para  fins  de  creditamento nos  termos da Lei nº 9.363/96, de modo a  incluir ou não as variações cambiais  ativas, objeto de nota fiscal complementar, entendo que também merece provimento o recurso.   O art. 6º da Lei nº 9.363/1996 dispõe que o conceito de receita de exportação  será definido pelo Poder Executivo;  Art. 6º.O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador"  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria MF  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).   Nesse  diapasão,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  repetindo o conceito de receita de exportação trazido no art. 3º, § 15, II, da Portaria MF 38/97.  Leia­se:  Art. 8º Para efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  [...]  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001117/2006­03  Acórdão n.º 3202­000.762  S3­C2T2  Fl. 807          5 Como se verifica do teor da definição do art. 8º,  II, da  Instrução Normativa  23/97,  a  receita  bruta  de  exportação  é  o  produto  da  venda  para  o  exterior,  sem  restringir  a  espécie  de  receita  (operacional,  não  operacional,  financeira  etc)  oriunda  dessa  operação  de  exportação.  Colham­se o seguinte julgado da 3ª S, 3ªC, 2ª TO do CARF, nesse sentido:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 3a. Câmara / ACÓRDÃO 3302­ 00.348  em  18/03/2010  Ressarcimento  de  IPI  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUT0S  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  EMENTA  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  CREDITO PRESUMIDO DE IPI, INSUMOS.   Incabível  o  cálculo  do  credito  presumido  do  IPI  sobre  mercadorias não consumidas no processo produtivo.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS COMBUSTIVEIS E  LUBRIFICANTES.   Incabível  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre  combustíveis e  lubrificantes ex­vi da Sumula n° 12 do Conselho  de Contribuintes.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI,  BASE  DE  CÁLCULO,  VARIAÇÃO CAMBIAL.   As  variações  cambiais  complementares  objeto  de  emissão  de  nota  fiscal  conforme  determinado  pela  legislação  aduaneira  integram  a  receitas  de  exportação  para  fins  de  apuração  da  base de cálculo do crédito presumido do IPI.   Voluntário Parcialmente Provido.   Vistos relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  movimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.   Participai  um  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabíola  Cassiano  Keramiidas, Luis Eduardo Garossino Barbieri e Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes.  Publicado  no DOU  em:  29.03.2011  Recorrente: MWL BRASIL  RODAS  E  EIXOS  LTDA  Recorrida:  DRJ  ­  RIBEIRÃO  PRETO/SP  Não  tendo  o  ato  regulamentar  restrigindo  o  conceito  de  receita  bruta  de  exportação,  no  período  dos  créditos  sob  análise,  não  é  adequado  pegar  emprestado  outras  definições legais ou os “perguntas e respostas” para excluir da receita bruta de exportação as  receitas financeiras resultantes da exportação.  Por essa razão, dou provimento ao recurso voluntário para que a receita bruta  de  exportação  inclua  a  variação  cambial  positiva  decorrente  da  operação  de  exportação,  na  apuração do crédito presumido.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Por  fim,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  na  parte  dos  créditos  que  foram glosados por desrespeitarem o disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria MF nº 38/97, cuja  redação é a seguinte:  § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou  no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor das matérias­primas, dos  produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados  na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados  mas não vendidos.  Analisando esse ponto, a DRJ assentou que o Livro de Registro de Inventário  demonstra que  a  empresa não cumpriu  tal  procedimento,  não  tendo a  recorrente  infirmado  a  indigitada  asserção  do  acórdão  recorrido,  abaixo  transcrita  como  parte  integrante  da  fundamentação do presente voto:  Resta  evidente  nos  autos  que,  como  demonstrado  pelo  Livro  Registro  de  Inventário,  o  cálculo  do  interessado  utilizou  como  parâmetro o valor dos produtos acabados em estoque e não os  insumos  efetivamente  utilizados  na  produção,  sendo  que  não  corresponde  à  realidade  os  alegados  ajustes  afirmados  pela  defesa.  Tampouco  o  cálculo  da  fiscalização  se  constituiu  em  mera  estimativa, como quer fazer crer a manifestante, na medida que o  percentual apurado reflete a verdadeira situação dos estoques.  Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso voluntário para que:  a)  sejam  reconhecidos  os  créditos,  alusivos  à  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas ou cooperativas;  b) sejam reconhecidos os créditos, alusivos às aquisições de i) ácido clorídico  AC  9505  Betzdearborn,  resina  amberlite  IR­120­NA,  condicionador  de  lama,  poliacrilato  alumínio  LC­1176­L,  sal  grosso,  Soda  líquida­50%,  utilizados  para  evitar  a  incrustação  da  tubulação  da  caldeira;  ii)  cloro  hipoclodiaco  sólido,  utilizado  para  eliminar  bactérias  que  afetam  a  fermentação,  da  qual  resulta  a  produção  de  álcool  carburante;  iii)  dispersante  FAF  9551/ART  9100­C,  que  reduz  a  espuma  decorrente  da  fermentação  alcoólica;  iv)  sulfito  de  sódio  Z  25/IS  1075,  utilizado  para  evitar  a  danificação  da  tubulação  da  caldeira;  v)  soda  líquida­50%, utilizada no álcool carburante para manter o PH exigido pela ANP.  c) a receita bruta de exportação inclua a variação cambial positiva decorrente  da operação de exportação, na apuração do crédito presumido.  A  autoridade  de  origem  deve  reapurar  os  créditos  conforme  os  parâmetros  acima, mantendo a glosa quanto às demais questões.  É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator      Fl. 810DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13855.001117/2006­03  Acórdão n.º 3202­000.762  S3­C2T2  Fl. 808          7 Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente ao conceito de receita de exportação, para fins de creditamento nos termos da  Lei nº 9.363/96, de modo a incluir ou não as variações cambiais ativas, objeto de nota  fiscal  complementar.   O Relator votou  por dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nesta  parte. A  Turma, entretanto, por voto de qualidade, entendeu que deveria ser mantida a cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor.   A razão neste caso está com o Fisco. Vejamos.   O  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363/96  definiu,  de  modo  expresso,  o  conceito  de  receita de exportação e de receita operacional bruta, verbis:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.   (grifamos)  Por  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  único  acima  transcrito,  a  variação  monetária ocorrida entre a data da emissão da nota  fiscal de venda e a data do embarque da  mercadoria para o exterior, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.718/98, deve receber o tratamento  de receitas/despesas financeiras. Veja­se:  Art.  9º  As  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual  serão  consideradas,  para  efeitos  da  legislação  do  imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro  líquido,  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  como  receitas  ou  despesas financeiras, conforme o caso.  (grifamos)  Desta  forma,  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas  de  produtos  para  o  exterior não deve ser incluída no cálculo do percentual que definirá o valor da base de cálculo  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 do crédito presumido do IPI, mostrando­se incabível a pretensão da Recorrente, por ausência  de fundamentação legal.  Observe­se que estamos diante da variação monetária ocorrida no preço a ser  recebido por conta de uma exportação para o exterior, variação essa, que, nos termos do artigo  9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  recebe o  tratamento de  receitas  financeiras,  como vimos no dispositivo acima transcrito.   Ao contrário do entendimento da Recorrente, receitas financeiras de variação  cambial  ativa,  ainda  que  decorrentes  de  liquidação  contratos  de  câmbios  de  exportação  de  mercadorias não constituem receitas de exportação destas, mas receitas financeiras.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  a  variação  cambial  decorrente  das  vendas de produtos para o exterior, não deve ser incluída no cálculo do percentual que definirá  o valor da base de cálculo do crédito presumido do IPI.  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 812DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/07/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por THIAGO MO URA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.906379/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do crédito no valor pretendido, não há como homologar a compensação declarada.
Numero da decisão: 3401-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906379/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ASSPRESS CIRÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do crédito no valor pretendido, não há como homologar a  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 63 79 /2 00 8- 71 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI     2 Relatório  Em  20/11/2006,  o  contribuinte  transmitiu  a  PER/DCOMP  08115.45050.201106.1.7.04­9200,  almejando  a  compensação  no  montante  de  R$  1.483,14,  relativo à COFINS da competência de jul/2001.  O despacho decisório, por sua vez, homologou parcialmente a compensação,  reconhecendo o crédito de R$ 22,47, em razão do pagamento a maior da COFINS na referida  competência.   O contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade reconhecendo  a  inexistência  de  direito  creditório  do  saldo  não  homologado,  em  razão  de  equívoco  no  preenchimento  da  declaração,  bem  como  alegou  a  não  efetivação  de  compensação  na  competência  de  jul/2001,  acostando  cópia  da  DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  extinção  da  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE, ao analisar os argumentos acima sintetizados, consignou em seu  voto a  impossibilidade de apreciação do pedido do contribuinte, eis que compete à DRF, nos  termos do art. 295, XI, do Regimento Interno da RFB.   Portanto,  só  caberia  ao  órgão  julgador  analisar  a  manifestação  de  inconformidade no que tange ao teor do despacho decisório, qual seja, a não homologação da  compensação  efetuada.  E,  constatado,  inclusive  pelo  próprio  contribuinte,  a  inexistência  de  crédito  no  valor  remanescente,  não  há  a  possibilidade  de  a  DRJ  homologar  a  compensação  declarada,  nem  se  pronunciar  acerca  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sendo  assim,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, através do Acórdão nº. 02­38.591, fls.  22/27, cuja ementa a seguir é transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do crédito no valor pretendido, não há  como homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  onde  requer a  extinção da PER/DCOMP por não subsistir o valor  contido na declaração, eis  que não houve compensação na  competência de  jul/2001, de modo que  não deve  subsistir o  montante de R$ 1.440,79.  É o relatório.    Fl. 44DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI Processo nº 10680.906379/2008­71  Acórdão n.º 3401­002.327  S3­C4T1  Fl. 6          3 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  O  cerne  do  processo  em  epígrafe  restringe­se  tão  somente  à  análise  da  extinção  do  PER/DCOMP  e,  sucessivamente,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  equivalente a R$ 22,47.   É  que  foi  reconhecido  pelo  próprio  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  saldo  efetivamente  a  ser  compensado  é  o  consignado  pelo  despacho  decisório que homologou parcialmente a compensação declarada.  Ocorre, contudo, que a Manifestação de  Inconformidade, nos termos do art.  74,  §  9º,  da  Lei  nº.  9.430/96  é  o  instrumento  processual  administrativo  cabível  tão  somente  quando houver irresignação quanto a não homologação da compensação.  Portanto,  agiu  corretamente  a  DRJ  quando  julgou  improcedente  a  defesa  processual apresentada eis que ratificou a não homologação do saldo remanescente constante  no despacho decisório, fato este inclusive aceito pelo contribuinte.  Isso  porque  o  que  o  Recorrente  almeja,  em  verdade,  é  a  extinção  da  PER/DCOMP,  cuja  competência  para  a  apreciação,  entretanto,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal (DRF).   Por  isso,  tem­se  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  consistiu  em  instrumento inadequado para a pretensão do contribuinte, quando deveria ter se dirigido à DRF  para  requerer  tal  feito. Conforme restou demonstrado na DRJ, nos  termos do art. 295, XI do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, a competência não é outra senão da DRF,  in  verbis:  Art.  295.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incubem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  (...)    XI – decidir  sobre pedidos de  cancelamento  ou  reativação de  declarações.                   Neste  sentido,  imperioso  reconhecer  que  o  despacho  decisório  homologou  parcialmente a compensação declarada, assegurando um saldo credor equivalente a R$ 22,47, e  que  a  referida  decisão  em momento  algum  foi  contestada  pelo  Recorrente,  ao  contrário,  foi  expressamente acatada.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI     4 Quanto à DRJ, repise­se, procedeu corretamente ao esquivar­se de analisar o  pedido de cancelamento da PER/COMP, eis que a DRJ é o órgão competente para apreciação  de tal pleito, mantendo a parcial homologação constante no despacho decisório.  Portanto, não há razões subsistentes para o provimento do presente Recurso  Voluntário, devendo o Recorrente almejando o cancelamento da declaração, tomar as medidas  cabíveis para tanto.   CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  Ângela Sartori                                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2013 por ANGELA SARTORI

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5109072 #
Numero do processo: 12045.000456/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por estar a documentação fiscal exigida em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2301-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral: Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 478          1 477  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000456/2007­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­003.589  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A  impossibilidade  do  contribuinte  de  apresentar  sua  defesa,  por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, caracteriza vício substancial, material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator; b) em declarar a nulidade do  lançamento, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em conceituar o vício  no  lançamento  como  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conceituar o vício como formal. Sustentação oral:  Eduardo de Abreu Coutinho. OAB: 95.319/RJ.       (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 56 /2 00 7- 17 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  opostos  tempestivamente  pela  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA, contra acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que a eleição de domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade de realização de ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal exigida estava na  localidade diversa daquela eleita pelos  auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado  Crédito Tributário Exonerado.  2. Entende a  embargante,  em  síntese,  que houve omissão no  referido  acórdão,  dada a  falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de  defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de  vício que motivou a anulação do lançamento.  3.  Além  disso,  a  embargante  tece  algumas  considerações  sobre  o  acórdão  embargado  e  argumenta  que  houve  contradição  entres  os  termos  do  voto  e  o  dispositivo  da  decisão, uma vez que entende que no caso do contribuinte, a nulidade do auto de infração por  cerceamento  de  defesa,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  deu­se  por  vício material  e  não  vício formal: “o vício não é de mero procedimento, formal, mas sim intrínseco ao lançamento  do crédito tributário e a determinação da matéria tributável, ou seja, evidentemente material”  (f. 758).  4.  Para  subsidiar  sua  tese  a  embargante  transcreve  alguns  parágrafos  do  voto  condutor do julgamento, que sob sua ótica contradizem o dispositivo do decisório e ao final de  sua  exposição  argumentativa,  solicita  que  os  embargos  sejam  conhecidos  e  providos,  para  incluir no acórdão embargado, como justificativa da nulidade do lançamento, o vício material.    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000456/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.589  S2­C3T1  Fl. 479          3   Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  5. De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão quanto a algum ponto  sobre o qual deveria se pronunciar a turma possibilita a oposição de embargos de declaração:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre  o qual devia pronunciar­se a turma.  6.  Na  análise  do  acórdão  proferido  verificamos  que,  de  fato,  apesar  de  haver  expressamente no item 15 o reconhecimento da nulidade do lançamento por vício formal, não  houve  o  cotejamento  da  natureza  jurídica  do mencionado  vício  com  o  caso  concreto,  sendo  assim no que tange a esse ponto, merece razão a embargante.  7.  Para  adentrar  ao  mérito  da  alegação  de  contradição,  suscitando  o  reconhecimento  do  vício  material  como  causa  da  nulidade  do  lançamento,  mister  se  faz  a  distinção de vício formal e vício material.  8. Entende­se por vício formal aquele relacionado aos requisitos objetivos para a  validade  do  lançamento.  Diz  respeito  a  exigências  legais  pré­estabelecidas  para  o  ato  administrativo.  Por outro  lado,  vício material  está  diretamente  relacionado  à  própria matéria  tributada  pela  autoridade  administrativa.  Envolve  questões  relacionadas  à  interpretação  das  normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.   9.  O  vício  material  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento.  10.  Destarte,  ao  analisar  o  voto  condutor,  observa­se  que  as  alegações  ali  trazidas referem­se á impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, ensejando, por  consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos 142 e 173,  II,  do Código Tributário Nacional.   11. Como é cediço, é formal o vício que contamina o ato administrativo em  seu elemento “forma”; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 1  Segundo  a mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto­de­infração);  e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.                                                              1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 12. Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o  “conteúdo” material ou objeto.  13.  Forma  é  requisito  de  validade  através  do  qual  o  ato  administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  14.  No  caso  do  ato  administrativo  de  lançamento,  o  auto­de­infração  com  todos  os  seus  relatórios  e  elementos  extrínsecos  é  o  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como  gerador  de  obrigação  tributária.  Esse  fato  gerador,  pertencente  ao  mundo  fenomênico,  constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição  do  fato  não  é  suficiente  para  a  certeza  absoluta  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado  por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina  de vício material:  “[...]RECURSO  EX  OFFICIO  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  artigo  142  do  Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O  levantamento e observância desses elementos básicos antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração,  seguida  da  notificação  ao  sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como, por exemplo, a assinatura do autuante,  com a  indicação  de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do  chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a  indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]”  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora  não  demonstra/descreve  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos/motivos  que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração.  Diz  respeito  ao  conteúdo  do  ato  administrativo,  pressupostos  intrínsecos do lançamento.  15. E ainda se procurou ao  longo do  tempo um critério objetivo para o que  venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando  há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000456/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.589  S2­C3T1  Fl. 480          5 Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  16. Para ratificar esse entendimento destaca­se a doutrina de Leandro Paulsen  (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência,  9ª ed., pág. 01112):  “Vício Formal x  vício material. Os  vícios  formais  são aqueles  atinentes  ao  procedimento  a  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da Lei.”  17. O que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício  formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador,  equívocos  e  omissões  no  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  identificação  do  sujeito passivo.  18.  Apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu. Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  19. Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à  defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a  possibilidade de  lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é  formal,  pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu.  20. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de  lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no  Código Tributário Nacional (CTN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir  da  decisão,  a  fim  de  realização  de  lançamento  substitutivo  ao  anterior,  quando  anulado  por  simples vício na formalização.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 21. De  fato,  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da  existência  do  fato  gerador. Ainda que  anulado o  ato por vício  formal,  pode­se  assegurar  que o  fato  gerador da  obrigação ocorreu e que esse fato existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por  vício material.  22. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas  nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo.  23. Ademais,  este Conselho  já  se posicionou  sobre  esta matéria,  ao  analisar  o  Recurso Voluntário  n.  12045.000302/2007­25,  cuja  relatoria  coube  ao  eminente Conselheiro  Igor  Araújo  Soares,  deixando  patente  que  o  cerceamento  de  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade do auto de infração por vício material.  AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NO  MOMENTO  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. De acordo  com o  disposto  no  art.  142  do CTN,  deverá  o  fiscal,  ao  efetuar o  lançamento, verificar e comprovar a ocorrência do  fato gerador, da  matéria  tributável e da penalidade a  ser aplicada. Em se  tratando de Auto de  Infração,  um  dos  elementos  que  deverá  ser  comprovado  pela  fiscalização  no  momento  do  lançamento  da  multa  pelo  descumprimento  da  legislação  previdenciária  é  a  ocorrência  ou  não  de  circunstâncias  agravantes,  as  quais  determinam  o  cálculo  do  montante  do  crédito  tributário  a  ser  lançado.  A  posterior  verificação  pelo  acórdão  recorrido  da  ocorrência  de  circunstância  agravante,  não  apurada  quando  do  lançamento  da  multa  objeto  do  Auto  de  Infração, enseja a nulidade do lançamento efetuado, pela inobservância do art.  142 do CTN.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO MATERIAL.  Quando  o  lançamento  não  obedece  aquilo  o  que  determinado  pelo  art.  142  do  CTN,  deverá  ser  considerado  como  carecedor  de  algum  de  seus  fundamentos  principais  de  validade, o que enseja a ocorrência de vício material insanável.  Lançamento Anulado  24.  Ora,  os  embargos  de  declaração  possuem  o  fito  de  aprimoramento  do  julgado, como bem observou o Eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto no AI 163.047­ 5/PR:  “os  embargos  declaratórios  não  consubstanciam  crítica  ao  ofício  judicante,  mas  servem­lhe  ao  aprimoramento.  Ao  apreciá­los,  o  órgão  deve  fazê­lo  com  espírito  de  compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em  prol do devido processo legal”.  25. Destarte,  não  paira  dúvida  de  que  há  a  necessidade  de  sanar  a  omissão  e  contradição  apontadas no presente  recurso horizontal, devendo constar na ementa do  julgado  anulação do lançamento por vício material, ensejando, assim, a procedência das alegações da  embargante.      CONCLUSÃO  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 12045.000456/2007­17  Acórdão n.º 2301­003.589  S2­C3T1  Fl. 481          7 26.  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  analisar  o  vício existente e conceituá­lo como material, conforme o voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11050.000710/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/03/2001 Não se conhece Recurso Especial que não tenha sido instruído com as indicações das Leis ou provas que teriam sido contrariadas, nos termos do RICARF. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9303-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso especial, por falta de demonstração de contrariedade à lei. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López e, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti (Substituto convocado), Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  contra  acórdão,  que  deu  provimento,  por  maioria de votos ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 08/03/2001   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PRODUTO  “FERROBLOCK”.  MISTURA  DE  COMPOSIÇÃO  FIXA.  UTILIZAÇÃO  EM  FABRICAÇÃO  DE  VINHOS.  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CONSERVANTES.  POSIÇÃO 28.32. CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. AUTUAÇÃO  IMPROCEDENTE. Improcedência da classificação adotada pelo  agente fiscal.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    O Recurso Especial não merece ser conhecido pelo motivos expostos a  abaixo.  O Senhor Procurador Representante da Fazenda Nacional  apresenta  recurso  para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão, proferida por maioria de votos, , que  está assim ementado:    Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 08/03/2001   Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIA.  PRODUTO  “FERROBLOCK”.  MISTURA  DE  COMPOSIÇÃO  FIXA.  UTILIZAÇÃO  EM  FABRICAÇÃO  DE  VINHOS.  PROPRIEDADES  ANTIOXIDANTES  E  CONSERVANTES.  POSIÇÃO 28.32. CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA. AUTUAÇÃO  IMPROCEDENTE. Improcedência da classificação adotada pelo  agente fiscal.    A PGFN interpôs Recurso Especial e no título “ cabimento do recurso, assim  expõe:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 11050.000710/2001­50  Acórdão n.º 9303­002.280  CSRF­T3  Fl. 225          3 Transcrevo o art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior  dos Recursos Fiscais:  Art. 7° Compete  ã  Camara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de C.âmara, quando for contrária a. lei  ou evidencia da prova;  Pois  bem.  Cabível  o  recurso  por  estar  sendo  oposto  contra  decisão  não  unânime  (por  maioria)  da  Terceira  Camara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  o  caso  em  desacordo com a lei tributária em desacordo com à evidencia da  prova, conforme os argumentos a seguir expostos(fls. 173.  Em  seguida  a  procuradora  entra  diretamente  no  mérito,  sem  mencionar  sequer uma lei contrariada ou evidência de prova (fls. 173 a 177).  Em relação à multa de ofício  também a douta procuradora cita o art. 44 da  Lei 9430/96 e o Ato Declaratório Cosit, mas apenas para fundamentar o mérito. Ela nem cita  na parte da fundamentação que houve contrariedade à prova.  Por  sua  vez  a  presidente  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contibuintes fez o despacho nº 443/2007 (fls. 183/184), onde no item 2 escreve: “2. quanto à  contrariedade a lei tributária,o recurso merece acolhida, haja vista que a decisão foi prolatada  por maioria de votos;”  Também não podia  ser diferente pois não houve a alegação de qualquer  lei  tributária infringida  in concreto, mas somente uma alegação genérica, conforme demonstrado  acima.  Assim, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela PGFN.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/09/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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