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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538269 #
Numero do processo: 10730.002481/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se restabeler, as despesas médicas pleiteadas, quando comprovado por meio de documento hábil e idôneo. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$18.680,00 (dezoito mil, seicentos e oitenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  O recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 04/06) do  exercício 2007, ano calendário 2006, elaborado em virtude de glosa de despesas médicas no  valor de R$ **18.680,00, por falta de comprovação.   Glosado R$ 18.680,00 ,indevidamente deduzido a titulo de  despesas  médicas.  Os  pagamentos  efetuados  aos  CPFs_485­194.307­59,043.975.007­54  e  070.942.847­21,  nos  valores:  R$  7.680,00,  R$  6.000,00  e  R$  5.000,00  respectivamente  foram  glosados  tendo  em  vista  que  nos  recibos  apresentados  não  constavam  os  endereços  dos  profissionais emitentes.  As  glosas  acima  mencionadas,  diminuiram  o  saldo  do  imposto  a  restituir  declarado, pelo contribuinte em sua DIRPF­ Exercício 2007 de R$8.264,68, para R$ 1.127,68.  As  glosas  foram  impugnadas,  consoante  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância, com os seguintes argumentos:  · alega que o fiscal tem razão ao afirmar não constar os endereços  dos profissionais, mas que leigos — se  incluindo entre eles —  não  deveriam  ser  punidos  quando  apresentam  recibos  devidamente assinados, constando o número do CPF e o nome  legível do profissional;  · alude  ao Manual  de Orientação,  com  transcrição  de  trecho  do  mesmo,  e  argumenta  que,  substituindo  o  recibo  por  cheques  nominais ao profissional prestador do serviço e  ao declarar no  item da declaração de ajuste anual o nome e o CPF do mesmo, a  Receita  Federal,  através  de  um  cruzamento  de  informações,  atestaria  a  veracidade  das  informações,  motivo  pelo  qual,  defende  que,  embora  solicitado,  o  endereço  é  o  que  menos  importa, até porque qualquer gráfica pode imprimi­lo, sendo ou  não autêntico;  · informa  o  CPF,  número  de  registro,  endereço  e  telefone  dos  profissionais Carla Maria Mendes de Magalhães, Juliana Abreu  do  Nascimento  e  Fernanda  Coutinho  França,  sendo  que  esta  última  atenderia  no  domicilio  como  fisioterapeuta  acompanhante, sendo informado seu endereço residencial;  · alega  que,  como  idoso  e  com  condições  financeiras,  tem  o  privilégio  de  poder  contar  com  atendimento  profissional,  pagando  suas  obrigações  e  impostos  em  dia,  não  possuindo  cartão corporativo e estando em dia com o Ledo;  · por  fim,  solicita  que  se  julgue  procedente  a  impugnação,  restabelecendo  a  devolução  a  que  entende  ter  direito,  de  R$  6.264,68, devidamente corrigidos.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002481/2008­62  Acórdão n.º 2802­002.104  S2­TE02  Fl. 8          3 A  1ª  Turma  da DRJ Rio  de  Janeiro  (RJ),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão n° 13­30.594, de 30 de julho de 2010, que se encontra às fls. 37 a 39, cuja ementa é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2007   DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser mantida  a  glosa  das  deduções  efetuadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  a  titulo  de  despesas  médicas,  quando  os  documentos  de  prova  constantes dos autos não preenchem todos os requisitos estabelecidos em lei,  não  restando  devidamente  suprida  a  irregularidade  detectada  pela  fiscalização.  Impugnação Improcedente  A Ciência desse  acórdão  em 20/08/2010  (fls.  43)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 08/09/2010 (fls. 44/45).  Em sede de recurso, o litigante, alega em síntese que:  · Apesar de não concordar com os argumentos contidos na decisão de  primeira  instância,  no  que  se  refere  as  profissionais,  Fernanda  Coutinho  França,  Juliana  Abreu  do  Nascimento,  e  Carla  Maria  Mendes de Magalhães,  para que não paire qualquer dúvida  sobre o  endereço comercial da aludida profissional à época, junta ao presente  Recurso  declaração  firmada  pelos  profissionais,  atestando  a  veracidade  do  seu  endereço  comercial,  preenchendo,  assim,  os  requisitos do artigo 8°, § 2°, inc. 11, da Lei 9250.  · Diante  do  exposto,  espera  o  Recorrente  que  esse  E.  Conselho  dê  provimento ao Recurso, a fim de que seja a excluída a glosa no valor  de R$ 18.680,00 (Dezoito mil seiscentos e oitenta reais), respeitante à  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  objeto  dos  recibos  emitidos  pelos profissionais, acima referidos, e lançados em sua Declaração de  Ajuste Fiscal Ano Base 2006  , Exercício 2007  ,  por  ser de direito e  justiça.  Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  apresentado  é  tempestivo.Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O litígio gira em torno: R$18.680,00 (Dezoito mil seiscentos e oitenta reais),  respeitante  à  dedução  a  titulo  de  despesas  médicas  objeto  dos  recibos  emitidos  pelos  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 profissionais Fernanda Coutinho França, Juliana Abreu do Nascimento, e Carla Maria Mendes  de Magalhães.  Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Verifica­se  que  no  acordão  de  primeira  instância,  consta  a  seguinte  fundamentação,  para  a  não  aceitação  das  despesas  médicas  relativas  a  Fernanda  Coutinho  França, Juliana Abreu do Nascimento, e Carla Maria Mendes de Magalhães.  Ocorre  que  a  documentação  apresentada  não  se  mostra  hábil  para  a  finalidade pretendida.  Isto porque não se pode precisar que a informação dos endereços tenha  sido aposta pelos correspondentes profissionais, tendo em vista a similaridade  das letras e forma de preenchimento relativamente aos recibos emitidos pelos  prestadores acima identificados.  Ainda,  a  ausência  de  endereços  também  não  pode  ser  suprida  pela  simples menção dos mesmos na peça de defesa.  No  caso,  caberia  ao  contribuinte,  para  fins  de  ter  sua  pretensão  atendida, providenciar, junto aos profissionais envolvidos, a retificação dos  recibos  emitidos  ou  declarações,  firmadas  pelos  mesmos,  no  sentido  de  atender a exigência da fiscalização quanto ao endereço.  Note­se  que  até  se  poderia  admitir  o  aproveitamento  dos  recibos  originais para suprir  a  irregularidade, mas caberia a demonstração de que o  acréscimo  foi  realizado  pelo  profissional,  que  poderia  fazê­lo  no  verso  do  recibo  ou  outro  lugar  disponível,  com  aposição  de  novo  carimbo  e  assinatura/rubrica, o que não foi o caso.  Analisando­se os autos, especificamente às fls 43,46, 47, 48, constata­se que  o recorrente apresentou declarações dos profissionais:  1.  .  JULIANA ABREU DO NASCIMENTO– CPF  043975007­54,  R$  6.000,00 , indicando como seu endereço profissional: — Rua Moreira  Cesar 26 sala 1209 — Edifício Trade Center ­ Icaraí— Niterói, RJ;  2.  .CARLA MARIA MENDES DE MAGALHÃES– CPF  485194307­ 59, R$ 7.680,00, indicando como seu endereço profissional: — RUA  PRESIDENTE BACKER 260— ICARAI­ NITERÓI – RJ;  3.  FERNANDA  COUTINHO  FRANCA–  CPF  070942847­21,  R$  5.000,00,  indicando  como  seu  endereço  profissional:  —  Rua  três,  quadra 13, lote 83— Itaipu — RJ;  Na  linha acima, vê­se que o  contribuinte  trouxe aos autos os comprovantes  normalmente  suficientes  para  a  comprovação  das  despesas  médicas  declaradas,  os  recibos  respectivos, lastreados com a declaração dos profissionais atestando o recebimento dos valores  declarados pelo recorrente.   Diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas no valor de R$18.680,00.  (Assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.002481/2008­62  Acórdão n.º 2802­002.104  S2­TE02  Fl. 9          5 Dayse Fernandes Leite – Relatora                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4539090 #
Numero do processo: 44023.000003/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.211
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/09/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Adriana Sato, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 497          1 496  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44023.000003/2006­54  Recurso nº  000.211Voluntário  Resolução nº  2302­000.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 20/09/2006     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Adriana  Sato,  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.       1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  Data de lavratura do Auto de Infração: 20/09/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração: 20/09/2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 4 40 23 .0 00 00 3/ 20 06 -5 4 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução nº  2302­000.211  S2­C3T2  Fl. 498          2   Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal e anexos, a fls. 05/06 e planilhas a fls. 07/10.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  ­  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    Informa a Autoridade Lançadora que a empresa elaborou e apresentou GFIP de  seus  estabelecimentos  e  competências,  deixando  de  informar,  porém,  na  composição  da  remuneração, os valores pagos aos segurados empregados a titulo de:   · SALÁRIO­ALIMENTAÇÃO,  uma  vez  que  a  empresa  não  estava  inscrita no PAT nos anos de 1999 e 2004.   · VALE­TRANSPORTE, pois o valor era pago em dinheiro.   · PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, uma vez  que foi pago em desacordo com a legislação.   · PRÓ­LABORE, pago aos segurados empresários, em decorrência de  empréstimos contraídos com a empresa.   · REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS, decorrente do  enquadramento  de  diversas  pessoas  jurídicas  na  condição  de  segurados empregados.   · REMUNERAÇÃO A SEGURADOS EMPREGADOS, decorrente da  apuração do valor de mão­de­obra empregada, obtida por aferição na  Conta "Construções em Andamento".    A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  conforme  destacado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da Multa  a  fls.  05/10.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 50/71.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução nº  2302­000.211  S2­C3T2  Fl. 499          3 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  São  Paulo  ­  Oeste  baixou  o  feito  em  diligência  para  que  a  Fiscalização  se  pronunciasse  sobre  a  documentação  acostada  pela  empresa em sede de impugnação administrativa, conforme despacho a fl. 331.   Informação Fiscal a fls. 332/334.  Devidamente  cientificada  da  Informação  Fiscal  acima  referida,  a  Autuada  ofereceu aditamento à defesa a fls. 348/350.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  proferiu Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a  fls. 362/375,  julgando procedente  em  parte  o  Auto  de  Infração  imputado,  para  dele  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  alcançadas pela decadência, retificando o valor da penalidade pecuniária imputada ao infrator.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 07/12/2009.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 361/429, deduzindo seu inconformismo em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Não ocorreram os fatos geradores descritos pela fiscalização;  · O julgamento deve ser suspenso até o julgamento das NFLD conexas;  · O pagamento de alimentação ocorreu de acordo com a lei específica;  · Não houve infração de lei quanto ao pagamento da verba relativa ao transporte;  · O pagamento de PLR ocorreu de acordo com as normas coletivas;  · A verba relativa ao pró­labore decorreu de um contrato de mútuo;  · Não houve relação de emprego como alegado pela fiscalização;  · A aferição de mão­de­obra ocorreu de forma irregular;  · Deve ser aplicada a retroatividade benigna;    Ao fim, requer o cancelamento da autuação por nulidade.    Em razão da incontestável relação de prejudicialidade entre a vertente demanda  e o decisum a ser proferido no julgamento das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­  NFLD nº 37.013.682­9, 37.013.683­7, 37.013.684­5, 37.013.685­3 e 37.013.686­1, almejando  esquiva  a  decisões  divergentes,  o  Julgamento  houve­se  por  convertido  em  diligência  até  o  desfecho destes, nos termos da Resolução nº 2302­000.123, de 30 de novembro de 2011, a fls.  428/429.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução nº  2302­000.211  S2­C3T2  Fl. 500          4 A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  emitiram  informação  em  Resultado de Diligência dispondo que:   NFLD nº 37.013.682­9:  A  NFLD  encontra­se  na  fase:  aguardando  expedição  acórdão,  conforme tela SICOB (fl. 453).   Trata­se de NFLD parte conexa e parte não conexa a este AI. A  parte  conexa  é  composta  pelos  levantamentos  PAT  e  VT2,  o  restante dos levantamentos não são conexos.  O  processo  está  no  CARF,  conforme  tela  Comprot  (fl.  454).  Processo digitalizado.    NFLD nº 37.013.683­7:  A  NFLD  encontra­se  na  fase:  em  cobrança  pela  PGFN,  conforme tela SICOB (fl. 455).   Trata­se  de  NFLD  conexa  a  este  AI  por  tratar­se  de  levantamento não declarado em GFIP.  O processo está na Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  ­ 3º região, conforme tela Comprot (fl. 456).    NFLD nº 37.013.684­5:  A  NFLD  encontra­se  na  fase:  aguardando  expedição  acórdão,  conforme tela SICOB (fl. 457).   Trata­se  de  NFLD  conexa  a  este  AI  por  tratar­se  de  levantamento não declarado em GFIP.    NFLD nº 37.013.685­3:  A NFLD encontra­se na fase: aguardando homologação recurso.  oficio, conforme tela SICOB (fl. 459).   Trata­se de NFLD parte conexa e parte não conexa a este AI. A  parte conexa é composta pelo levantamento PJ2; o levantamento  PJ1 não é conexo.  O  processo  está  no  CARF,  conforme  tela  Comprot  (fl.  460).  Processo digitalizado.    NFLD nº 37.013.686­1:  A  NFLD  encontra­se  na  fase:  baixado  por  DN,  conforme  tela  SICOB (fl. 461).   Trata­se  de  NFLD  conexa  a  este  AI  por  tratar­se  de  levantamento não declarado em GFIP.  O processo está na DEFIS­SP, conforme tela Comprot (fl. 462).    Apenas a título de esclarecimento as demais NFLD lavradas na  presente  ação  fiscal  de  nº  37.013.680­2,  37.013.681­0  e  37.013.687­0 não são conexas a este Auto de Infração, e por este  motivo não estão sendo prestadas informações a respeito de suas  situações.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução nº  2302­000.211  S2­C3T2  Fl. 501          5   Devidamente  intimada  via  edital  a  fl.  494,  a  Autuada  não  se  manifestou  nos  autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 07/12/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22/12/2010, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.  DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE NFLD CONEXA ­ CFL 68  Conforme  destacado  anteriormente,  as  obrigações  principais  correspondentes  aos  fatos  geradores  tratados  neste  Auto  de  Infração  foram  lançadas  mediante  as  NFLD  nº  37.013.682­9,  37.013.683­7,  37.013.684­5,  37.013.685­3  e 37.013.686­1,  lavradas  na mesma  ação  fiscal.  Em  sede  de  Diligência  Fiscal,  DICAT/DERAT  em  São  Paulo  I/SP  informou  o  andamento processual dos Processos Administrativos Fiscais correspondentes às NFLD acima  apontadas.  Consulta  à  Base  de Dados  Informatizada  da RFB  e  do CARF  revelou  que  as  NFLD  nº  37.013.682­9  e  37.013.685­3  ainda  não  foram  julgadas  em  grau  de  2ª  Instância  Ordinária  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  que  a  NFLD  nº  37.013.686­1  encontra­se baixada por DN, com homologação de nulidade.  Assim,  havendo  flagrante  questão  prejudicial  para  o  presente  julgamento,  exsurge que  a decisão da procedência ou não do auto de  infração ora em debate encontra­se  visceralmente associada à sorte das Notificações Fiscais conexas acima indicadas, lavradas na  mesma ação fiscal em desfavor do Recorrente, as quais promovem o lançamento de obrigações  tributárias principais referentes aos mesmos fatos geradores ora tratados.   A  prejudicialidade  se  revela  ainda  mais  intensa  na  medida  em  que  os  argumentos  de  defesa  expendidos  pelo  Recorrente  têm  por  mérito  a  ocorrência  ou  não  dos  mencionados  fatos  geradores.  In  casu,  não  se  trata  de  valores  reconhecidos  em  folhas  de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução nº  2302­000.211  S2­C3T2  Fl. 502          6 pagamento  ou  na  contabilidade  da  empresa  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­ contribuição, mas, sim, de remunerações indiretas no entender da fiscalização.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com a referida Notificação Fiscal.  Nesse  contexto,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que:  a)  Sejam  acostadas  aos  autos  copia  das  decisões  definitivas  na  Instância  Administrativa  referentes  às  NFLD  nº  37.013.682­9,  37.013.683­7,  37.013.684­5 e 37.013.685­3.  b)  Seja acostada aos autos cópia da Decisão Administrativa que determinou a  baixa da NFLD nº 37.013.686­1, por nulidade;    Para que não restem dúvidas, a diligência deve ser concluída pela juntada  aos  presentes  autos  de  cópia  das  decisões  definitivas  acima  mencionadas,  no  âmbito  administrativo.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  Recorrente,  para  que,  desejando,  possa  se  manifestar  no  processo, no prazo normativo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13555.000064/2011-47
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Omissão de Receitas. Diferenças entre os Valores Escriturados e Declarados/Pagos A autoridade fiscal deve exigir os tributos que deixaram de ser pagos em virtude da sonegação de informações de receitas comprovadamente auferidas, escrituradas e informadas à Fazenda Estadual, mas que deixaram de ser oferecidas à tributação pelo Fisco Federal, com a entrega de DIPJ e de DCTF sem qualquer movimento operacional. Retificação de Declaração. Ação Fiscal em Curso. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 1801-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Omissão de Receitas. Diferenças entre os Valores Escriturados e Declarados/Pagos A autoridade fiscal deve exigir os tributos que deixaram de ser pagos em virtude da sonegação de informações de receitas comprovadamente auferidas, escrituradas e informadas à Fazenda Estadual, mas que deixaram de ser oferecidas à tributação pelo Fisco Federal, com a entrega de DIPJ e de DCTF sem qualquer movimento operacional. Retificação de Declaração. Ação Fiscal em Curso. Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração retificadora que vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada. Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000064/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.281  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  PENHA COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS LTD.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS/PAGOS  A  autoridade  fiscal  deve  exigir  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos  em  virtude da sonegação de informações de receitas comprovadamente auferidas,  escrituradas  e  informadas  à  Fazenda  Estadual,  mas  que  deixaram  de  ser  oferecidas à tributação pelo Fisco Federal, com a entrega de DIPJ e de DCTF  sem qualquer movimento operacional.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. AÇÃO FISCAL EM CURSO.  Já iniciado o procedimento fiscal, não se admite a declaração retificadora que  vise sanar os valores que evidenciam a infração investigada.   MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 00 64 /2 01 1- 47 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 3          2 ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Salvador/BA que, por unanimidade de votos, manteve integralmente as  exigências consubstanciadas nos autos.  O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que  exigem da empresa acima qualificada o crédito tributário no montante total de R$ 338.391,59,  assim, como autos de infração das contribuições ao PIS, no total de R$ 85.622,73 e a COFINS,  no  total  de  R$  395.182,67,  já  considerados  nesses  valores  o  principal,  a  multa  de  ofício  qualificada e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação  de  irregularidades  relativas  a  omissão  de  receitas  oriundas  da  atividade  de  revenda  de  mercadorias,  que  foram  escrituradas  mas  não  declaradas,  nos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2008. (fls. 01/40).   De  acordo  com  o  relato  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  226/230), a empresa tem por objeto o comércio varejista de produtos em geral. O MPF teria  sido emitido em função de divergências entre as informações prestadas à Secretaria de Fazenda  Estadual, através das Declarações de Apuração Mensal do ICMS (DMA), com saídas no valor  de R$ 4.790.472,39, e a DIPJ/2009, ano­calendário 2008, com opção pelo lucro presumido, que  se encontrava “zerada”. A DCTF referente ao 1º semestre de 2008 foi apresentada como se a  empresa não tivesse movimento (“zerada”), enquanto a do 2º semestre não foi apresentada. No  sistema  Sinal  05  da  RFB,  não  constariam  pagamentos  de  tributos  federais  para  o  ano­ calendário de 2008, enquanto que a empresa teria movimentado em entidades financeiras, no  mesmo período, o montante de R$ 2.528.163,24, fatos que sustentariam o indício de omissão  de receitas no valor de R$ 4.790.472,39.  A empresa fora, então, intimada a apresentar documentos de sua escrituração  contábil e fiscal e de sua análise, principalmente dos Livros de Apuração do ICMS e de Saídas  de Mercadorias verificou­se que a DIPJ, com opção pelo lucro presumido, e a DCTF estavam  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 4          3 realmente  sem  qualquer  informação­  “zeradas”  ­  e  que  as  receitas  escrituradas  nos  mencionados livros retratariam o que foi informado ao Fisco do Estado da Bahia.  Ainda que excluída a espontaneidade, com o  início da ação fiscal, o sujeito  passivo teria apresentado a DIPJ/2009 e DCTF retificadoras, não levados em consideração para  efeito de lançamento de ofício, especialmente quanto à multa de ofício aplicada, ressaltando­se  que  os  valores  declarados  retratariam  a  situação  real,  no  que  diz  respeito  à  receita  bruta  da  atividade, bem como da omissão do contribuinte quanto às obrigações acessória e principal.  A auditoria fiscal considerou que os atos praticados pela empresa, mormente  a apresentação da DIPJ/2009 e da DCTF do 1º semestre de 2008 “zeradas”, omissão da DCTF  do 2º  semestre de 2008, em desacordo com sua  efetiva e  real  receita bruta escriturada e não  declarada ao fisco federal, caracterizariam a prática contumaz de sonegação fiscal, definida no  artigo 71 da Lei nº. 4.502/1964, aplicando a multa qualificada de 150%, nos termos do artigo  44, II, da Lei nº. 9.430/1996. Foi formalizado processo de representação fiscal para fins penais.  Apresentada  impugnação  tempestiva,  pela  qual  alegou  a  empresa,  em  resumo, que:  •  apresenta  histórico  de  cumprimento  satisfatório  de  suas  obrigações  para  com a SRF, haja vista não ter registros de antecedentes de autuações, não podendo prosperar  qualquer presunção de prática de fraudes e sonegações contra o Fisco;  •  à  época  dos  fatos  que  deram  origem  à  autuação,  operava  no  ramo  de  supermercado.  Procedeu  regularmente  à  emissão  de  notas  fiscais  e  cupons  fiscais  de  ECP,  registrando  nos  livros  exigidos  pela  legislação  estadual  (RSM  e  RAICMS),  bem  como  nas  DMA  mensais,  todas  as  operações  relativas  à  comercialização  de  mercadorias.  Ante  a  indiscutível  complexidade  e  diversidade  de  normas  que  regem  a matéria,  e  por  lamentáveis  equívocos  cometidos  pelo  então  contador,  quando  da  DIPJ/2009  e  DCTF/2008,  deixou  de  declarar corretamente os valores mensais de receitas sujeitas à tributação no âmbito da SRF;  •  tomou  conhecimento  do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  em  24/01/2011,  e  apresentou  todos  os  livros  e  documentos  requisitados  pela  Fiscalização,  constatando,  à  época,  os  erros  cometidos  pelo  seu  antigo  contador,  que  foram  prontamente  corrigidos com a apresentação das declarações retificadoras (DIPJ/2009 e DCTF relativas aos  dois semestres de 2008), contendo dados corretos e retificados, após ter sido alertada pelo seu  novo contador, fato este ocorrido antes mesmo da entrega dos livros e documentos à SRF. Não  houve,  portanto,  a  alegada  falsidade  de  declarações,  até  porque  a  Autuada  já  fornecera,  ao  Fisco Estadual, demonstrativos corretos de sua movimentação, aos quais, obviamente, o Fisco  Federal também teve acesso, o que, segundo o Relatório de Auditoria Fiscal, teria motivado a  ação fiscal em comento;  • destaca, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa em virtude da  falta  de  informações  no  Auto  lavrado,  além  da  inexistência  de  menção  expressa  acerca  da  pretensa infração. Em virtude da pluralidade de exigências, o auto tornou confusa e insegura a  determinação dos fatos, base de cálculo e forma de apuração de cada suposto crédito tributário,  tornando um desafio à inteligência a compreensão da complexa peça;  •  o  fato  de  ter  apresentado  documentos  retificadores  demonstraria  sua  boa  intenção e boa fé e as multas aplicadas, por exorbitantes, caracterizariam verdadeiro confisco e  não poderiam ultrapassar os 2%. Pede, ao final, pelo cancelamento das exigências.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 5          4 A 2a. Turma da DRJ em Salvador/BA julgou os lançamentos procedentes (fls.  255/265). As preliminares suscitadas foram afastadas e, no mérito, convalidadas as exigências  com a qualificação da multa de ofício.  Notificada  da  decisão,  em  29/03/2012,  apresentou,  a  interessada,  em  27/04/2012, recurso voluntário. Em sua defesa alega que a argüição de cerceamento do direito  de  defesa  não  foi  analisada  seriamente  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”,  discorrendo,  novamente e extensamente sobre a questão.  Defende que não se poderia  julgar pela manutenção do auto de  infração ao  argumento  de  que  a  declaração  retificadora  não  poderia  prevalecer  depois  de  iniciado  o  procedimento  fiscal  pois  também não  se prestariam,  os  dados  nelas  inseridos,  para  validar  a  autuação.  Alega  que  não  houve  a  dedução,  dos  tributos  já  pagos  com  base  nas  declarações anteriores, daqueles exigidos nos autos de infração o que os tornaria imprestáveis e  reafirma o caráter confiscatório da multa aplicada.  Assinala que tais questões já teriam sido levadas à apreciação da autoridade  julgadora de 1a. instância que teria deixado de enfrentá­las. Pugna, ao final, pela improcedência  das exigências ou, alternativamente, a redução da multa de ofício aplicada.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminar  No  que  respeita  à  invocada  nulidade  do  procedimento  cumpre  examinar,  inicialmente,  se  no  presente  caso  teriam  sido  observados  os  requisitos  legais  pertinentes  à  constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto nº.  70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem  como  se  teriam  sido  atendidas  as  exigências  presentes  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN ­ Lei nº. 5.172, de 1966.  Esta é a redação dos dispositivos mencionados:  Decreto no. 70.235/72 – PAF  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 6          5 I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Lei nº. 5.172/66 – Código Tributário Nacional  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais  à  formalização  do  crédito  tributário,  eis  que  presentes  a descrição das  irregularidades  com a  identificação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  das  matérias  tributáveis,  como  também  a  determinação  das  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicáveis,  o  cálculo  dos  tributos  exigidos,  a  correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível.  Assim,  o  ato  praticado  no  presente  processo  revestiu­se  de  todas  as  formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade  previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez  que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o  direito de defesa.  Da mesma  forma, as decisões administrativas  somente podem ser objeto de  anulação se também restar caracterizada afronta às disposições do artigo 59, inciso II:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte. Nesse contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ em Salvador/BA, das  exigências  formalizadas  pela  auditoria  fiscal  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento  do  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 7          6 julgador  e,  como  tal, não pode ser motivo para  anulação de decisão. Aquela autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  restou  comprovada  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  pagamentos  não  escriturados.   Os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados  como  suficientes  à manutenção  das  exigências,  ou  seja,  no  entendimento  do  julgador  de  1a.  instância,  provaram a  procedência  da  autuação.  E  aqui  se  adentra,  novamente,  no  campo do  livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de  qualquer decisão.  2  Mérito  No  mérito  restou  comprovado  que  a  empresa,  no  ano­calendário  2008,  auferiu  uma  receita  bruta  da  ordem  de  R$  4.790.472,39,  devidamente  escriturada  em  seus  livros  comerciais  e  fiscais,  informada  à  Fazenda  Estadual  da  Bahia,  mas,  também  comprovadamente, omitida da tributação pelo Fisco Federal.  Relembre­se  que  o  valor  da  receita  bruta  foi  informado  à  Secretaria  de  Fazenda Estadual, através das Declarações de Apuração Mensal do ICMS (DMA), com saídas  no  valor  de R$  4.790.472,39.  Os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  principalmente os Livros de Apuração do  ICMS e de Saídas de Mercadorias,  confirmaram o  registro  desse  faturamento  auferido  no  período  de  2008,  confirmado,  também,  pela  movimentação financeira detectada da ordem de R$ 2.528.163,24.  Na  DIPJ  do  ano­calendário  2008  originalmente  apresentada  não  foi  informado  qualquer  valor  de  receita  bruta  auferida  no  período  todo  (“zerada”).  Também  na  DCTF do 1o. semestre não foi declarado/confessado, qualquer valor de tributo devido ao Fisco  Federal  com  base  nas  receitas  auferidas.  A  DCTF  do  2o.  semestre,  sequer  chegou  a  ser  apresentada. Nenhum pagamento de tributo foi detectado nos sistemas de pagamentos da RFB.   Não  há  outra  qualificação  para  os  fatos  apurados.  Tratam­se  pura  e  simplesmente de sonegação. Nesse contexto, a recorrente sequer nega ter omitido receitas. Em  verdade,  não  se  aventurou  a  negar  o  inquestionável.  Limitou­se  a  argumentar  que  as  retificações  das  declarações  promovidas  após  o  início  do  procedimento  fiscal  seriam válidas  para  o  fim  de  excluir  da  tributação,  com  suas  conseqüentes  penalidades,  os  valores  que  já  haviam sido detectados pelo Fisco.   Nesse particular,  o Código Tributário Nacional, Lei nº.  5.172, de 1966,  ao  tratar  da  possibilidade  de  correção  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  condiciona  essa  faculdade  à  comprovação  de  erro  e  antes  de  qualquer  notificação  do  Fisco.  Determina o parágrafo 1o. do art. 147 do CTN:  ..1o.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o contribuinte.  Assim, ao contrário do que entende a defesa, a retificação da declaração deve  ser promovida antes do início do procedimento fiscal. Da mesma forma, não se pode deixar de  mencionar o que dispõe o Decreto n º 70.235, de 1972:  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 8          7 Art. 7o. O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  ...  ...1o.  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Conforme descrito, o contribuinte somente procurou alterar os dados contidos  em  suas  declarações  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  momento  em  que  já  não  mais  dispunha de espontaneidade para confessar eventuais irregularidades vinculadas à matéria sob  exame. Nesse sentido, regular foi o procedimento da Fiscalização, ao deixar de considerar os  dados das declarações retificadoras apresentadas.  Quanto à qualificação da multa, cumpre consignar que, adotada a perspectiva  de  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  somente  se  dá  a  conhecer  por  meio  da  conversão  em  linguagem  competente  dos  eventos  ocorridos  no mundo  fenomênico,  não  poderia  subsistir  a  distinção  legal  entre  os  conceitos  de  sonegação  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador)  e  fraude  (impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador). Na  verdade, tanto na sonegação, quanto na fraude, o que estaria em questão seria a conduta dolosa  tendente a impedir ou retardar o conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador , das  condições pessoais do contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Decorre daí que a interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação  tributária, deve ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo, tendente a impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi  feita,  pela  fiscalização,  a  partir  da  constatação  da  apresentação  de  declarações  –  DIPJ  e  DCTF  –  com  informações  inverídicas  no  sentido  de  que  a  empresa  não  teria  tido  qualquer  movimento  operacional  no  ano­calendário  2008  e  que  denotaram  uma  ação  continuada  do  contribuinte  no  intuito  de não  levar  ao  conhecimento  do Fisco  sua  real  situação  econômico­ financeira,  principalmente  o  recebimento  de  receitas,  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 9          8 Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual a fraude se materializou foram as irrefutavelmente inverídicas declarações DIPJ e DCTF  “zeradas”  do  ano­calendário  2008,  mediante  as  quais  a  pessoa  jurídica  informou  que  não  promoveu movimento operacional e financeiro, nos respectivos períodos.  Observe­se que a admissão de apresentação de Declaração da Pessoa Jurídica  com a inserção de falsas informações, como suporte fático da incidência da multa qualificada  pelo evidente intuito de fraude, é aceita pela jurisprudência deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  – CARF,  e  do Superior Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas  de  recentes  julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 10          9 Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco na declaração apresentada sem movimento, não se pode dizer que a empresa operou com  erro. E não há alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o  dolo.  Em sendo assim, cumpre reconhecer a fraude na apresentação da DIPJ e da  DCTF de inatividade operacional, como uma tentativa da contribuinte de impedir ou retardar o  conhecimento  pelo  Fisco  Federal  das  receitas  comprovadamente  auferidas  na  sua  atividade  operacional.  A  DIPJ  e  a  DCTF,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia  e  com  a  movimentação  financeira da empresa caracterizam a prática da omissão de receitas reiterada e sistemática.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  Adotado  tais  fundamentos,  a  exigência  da  multa  qualificada  subsiste  na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  Quanto  ao  pleito  para  que  sejam  deduzidos,  dos  tributos  exigidos  nos  presentes autos de  infração, os valores pagos  com base nas declarações  retificadoras  cumpre  assinalar, uma vez mais, que a retificação de ditas declarações, após o início do procedimento  fiscal,  não  produziu  qualquer  efeito  sobre  os  presentes  lançamentos.  Os  valores  recolhidos,  portanto,  não  podem  ser  levados  em  consideração  neste  processo.  A  recorrente,  se  assim  o  desejar, deverá pleitear a restituição/compensação desses valores em rito próprio.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13555.000064/2011­47  Acórdão n.º 1801­001.281  S1­TE01  Fl. 11          10                   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 06/12/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10865.001858/99-24
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 01/02/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 01/02/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 30/11/1999, Comercial Bertolini Corte por meio dos documentos de fls.  01/58,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição  para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes ao 0,5% relativo ao período de  12/1989 a 02/1992.  A  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  ao  apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° CSRF/03­05.478  que se encontra às fls. 279/306 e cuja ementa é a seguinte:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  RECONHECIMENTODE  DIREITO  CREDITÓRIO — DUPLO  GRAU  ­  ANÁLISE  DE MÉRITO — Nos  processos  administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direitocreditório, cujo litígio instaurou­se  apenas quanto  ao prazo para  interposição do pleito, ou seja,  a unidade de origem da Receita  Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retornar àquela origem  para essa  análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de  inconformidade à  DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão.  Recurso especial negado.”  Como se verifica do referido acórdão, prevaleceu, pelo voto de qualidade, o  entendimento de que  a contagem do prazo de 5  (cinco)  anos para  interposição do pedido de  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10865.001858/99­24  Acórdão n.º 9900­000.389  CSRF­PL  Fl. 9          3 restituição  iniciou­se  em  31/08/1995,  com  a  publicação  da  MP  nº  1.110/1995,  tendo  sido  determinado o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  04/09/2008  (fls.  308)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 310/319, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 286/2008 de 29/09/2008 (fls. 328/329).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte deixou de apresentar contra­razões.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o  da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da norma  que define o prazo e seu termo inicial de contagem, para o exercício do direito de restituição de  indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, no acórdão paradigma é a partir da data  de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância..  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição  tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo  168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 23/06/2009, DJe  10/08/2009; AgRg no REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel.  Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a  repetição de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10865.001858/99­24  Acórdão n.º 9900­000.389  CSRF­PL  Fl. 10          5 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido, decisão de  tribunal de Parma,  (...) Compreensão  também de VESCOVI  (Intorno alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se lançada  no preâmbulo, ou feita noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração .  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen  romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as  conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos. Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem,  como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca  MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade, ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.)  reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente  quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada , quando nem  mesmo se possa considerar a mais errada  interpretação  imaginável. A  lei  interpretativa, pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea, mas,  se  de modo  insuperável,  que  suplante  a mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa que o  legislador,  para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante  do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola  Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  cognominada  tese dos  cinco mais  cinco, desde que, na  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10865.001858/99­24  Acórdão n.º 9900­000.389  CSRF­PL  Fl. 11          7 data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002,  segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data  em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os  mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir  de 31/03/1997,  revogou  a  isenção concedida pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 30/11/1999, verifica­se que de fato não ocorreu a decadência em relação a recolhimentos de  FINSOCIAL relativos às competências de 12/1989 (fatos geradores de 31/12/1989) a 02/1992  (fatos geradores de 28/02/1992), haja vista que não ocorreu o  transcurso de mais de 10 anos  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  e  a  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  do  tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                               Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10680.006909/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Deve se mantida a glosa das deduções quando não comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. RETIRADA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE CÉLULA-TRONCO. A retirada de material para obtenção de célula-tronco, com finalidade criogênica, apesar da possível utilidade futura, não tem a finalidade de tratamento prevista na legislação do imposto de renda. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS. Deve se mantida a glosa das deduções quando não comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. RETIRADA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE CÉLULA-TRONCO. A retirada de material para obtenção de célula-tronco, com finalidade criogênica, apesar da possível utilidade futura, não tem a finalidade de tratamento prevista na legislação do imposto de renda. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente Pedido de Diligência Indeferido. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 310          1 309  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.006909/2007­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.941  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  se  mantida  a  glosa  das  deduções  quando  não  comprovadas  por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  RETIRADA DE MATERIAL PARA OBTENÇÃO DE CÉLULA­TRONCO.  A  retirada  de  material  para  obtenção  de  célula­tronco,  com  finalidade  criogênica,  apesar  da  possível  utilidade  futura,  não  tem  a  finalidade  de  tratamento prevista na legislação do imposto de renda.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO.  Descabe  ao  fisco  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte,  devendo,  portanto, ser  indeferido o pedido de diligência que tem por  finalidade obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente  Pedido de Diligência Indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 69 09 /2 00 7- 06 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 311          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Cuida­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004  que  formalizou  a  exigência  do  crédito  tributário  assim  discriminado:  Imposto (2904) R$24.013,60  Multa de Oficio R$18.010,20  Juros de Mora (até 30/04/2007) R$7.240,10  Valor do Crédito Tributário Apurado R$49.263,90  Em  sede  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, procedeu­se ao lançamento de ofício do Imposto de  Renda,  originário  das  alterações  promovidas  conforme  demonstrativo de fls. 27/31, tendo sido alteradas para R$0,00 as  deduções com despesas médicas  (R$36.197,45), de dependentes  (R$3.816,00),  com  instrução  (R$1.998,00),  com  previdência  privada  (R$42.515,46),  de  incentivo  (R$200,00),  por  falta  de  comprovação  dos  gastos,  apesar  de  devidamente  intimado.  Foi  apurada  ainda  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda/MG  (R$4.431,90,  com  IRRF  sobre  a  omissão  de  R$795,69)  e  Tribunal  de  Justiça/MG (R$571,20).  Na peça impugnatória apresentada às fls. 01/24 (instrumento de  mandato  à  fl.  25)  o  contribuinte  manifesta  sua  irresignação  contra parte do lançamento tributário.  Por  meio  de  questão  de  ordem  nega  não  ter  atendido  à  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentação  comprobatória das despesas declaradas como dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda.  Informa que mesmo diante de recibos/notas fiscais apresentados,  o auditor  fiscal comunicou­lhe a respeito da não aceitação dos  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 312          3 recibos, pois também seria necessária a apresentação das cópias  de cheques que comprovariam os respectivos pagamentos.  Alerta que a lei não traz essa exigência, já que ressalva apenas a  apresentação  de  cheques  caso  não  haja  a  apresentação  dos  recibos ou estes sejam comprovadamente inidôneos.  Ressalta que o ano de 2004  foi  atípico  em sua vida  financeira,  pois  com  o  nascimento  do  2º  filho,  muitas  foram  as  despesas  médicas incorridas.  Quanto  às  deduções,  apresenta  suas  justificativas  para  cada  valor glosado pela malha fiscal.  Às fls. 177/179, promove a juntada de sua certidão de casamento  e  a  de nascimento  de  seus  filhos  para  comprovar  a  relação  de  dependência e procedência da respectiva dedução.  Os  comprovantes  das  despesas  com  instrução  foram  acostados  às fls. 32/46 e referem­se às mensalidades escolares de sua filha  Maria Luisa Godói Baracho junto ao Instituto Cecília Meireles.  O  contribuinte  junta  comprovantes  de  pagamento  e  extratos  relativos à previdência privada, fls. 48/65 e requer o julgamento  pela procedência das deduções no montante de R$42.515,46.  Pugna  pela  procedência  das  seguintes  despesas  médicas:  Hospital Mater  Dei  (R$1.909,24  ­  fls.  103/108), Maria  Ângela  Gontijo  (R$130,00  ­  fl.  109),  Denison  Cavalcante  Pinto  (R$900,00).  Quanto  a  esse  último  profissional,  o  contribuinte  adverte que os gastos no ano­calendário 2004  foram da ordem  de  R$1.650,00  e  que  pesquisando  em  seus  arquivos  pessoais  identificou  a  numeração  de  alguns  cheques  (850326,  850438,  850523,  85041,  85048,  85049),  que  seriam  todos  no  valor  de  R$150,00, R$900,00 no total, aptos a comprovar parcialmente a  despesa médica declarada.  Ainda  que  não  tenha  havido  manifestação  expressa  na  impugnação, o contribuinte ainda carreou aos autos os recibos e  notas  fiscais  relativos  aos  seguintes  profissionais  da  área  médica/odontológica  e  clínicas,  inseridos  na  declaração  de  ajuste anual:  Paulo Tadeu de Mattos Pereira Poggiali (3.350,00 ­ fls. 73/90 e  126­151),  Clínica  Ginecológica  Marcílio  Magalhães  (R$3.780,00  ­  fls.  91/97),  Phitágoras  Carmo  de  Moraes  (R$1.300,00  ­  fls.  98/102),  Estelamares  Dória  V.  Barros  (R$160,00 ­ fls. 110/111), Arnaldo Antônio Elian (R$150,00 ­ fl.  112),  Ivan Cunha Melo (R$120,00 ­  fl. 113), Rosângela Fátima  de Macedo Moura (R$110,00 ­ fl. 114), Luiz Megale (R$150,00 ­  fls. 115 e 161), Criopraxis ­ Criobiologia Ltda (R$3.500,00 ­ fls.  116 e 162/173), Policlínica Oftalmológica  (R$120,00  ­  fl. 117),  SAMBH  ­  Serviço  de  Anestesia  Médica  de  Belo  Horizonte  (R$1.000,00  ­  fl.  118),  CÉU  ­  Centro  Especializado  em Ultra­ Sonografia  (R$120,00  ­  fl.  119), Bradesco Saúde  (R$1.229,88  ­  fl. 120) e Hernane Saldanha Lopes (R$9.800,00 ­ fl. 121/124).  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 313          4 Esteirado em farta jurisprudência e julgados administrativos do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  repugna  a  exigência  da  apresentação  de  cheques  para  comprovar despesas constantes de recibos e notas fiscais.  Com  justificativas  lastreadas  em  diversos  princípios  constitucionais, requer o cancelamento do crédito tributário.  O  contribuinte,  em  tópico  intitulado  "do  crédito  reconhecido  e  pago  efetuou  cálculos  e  recolheu  o  imposto  no  valor  de  R$3.069,99, acompanhado de multa de ofício reduzida para 50%  e juros moratórios (fl. 181).  Os valores reconhecidos referem­se a:  A dedução de incentivo (R$200,00), cujo pagamento foi em favor  da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente ­ AMDA;  Omissão  de  rendimentos  no  valor  total  de  R$5.003,10,  já  mencionados anteriormente;  Despesas médicas declaradas com os seguintes profissionais da  área médica ou clínicas no valor total de R$7.598,33, conforme  consta  da  fl.  09  da  peça  impugnatória:  Márcia  Helena  M.F.  Oliveira,  Instituto  de  Patologia  Hermes  Pardini,  ECOAR  ­  Medicina  Diagnostica  Ltda,  Rochele  Pedrosa  Godói,  Vicente  Gabrich  e  Phitágoras  Carmo  de  Moraes  (apenas  o  valor  de  R$126,00).  O  reconhecimento  dessas  glosas  fundamenta­se  em  ressarcimento  pelo  plano  de  saúde  ou  ausência  da  documentação comprobatória.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  213/223, que restou assim ementado:  GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  INSTRUÇÃO.  RESTABELECIMENTO PARCIAL.  Os valores glosados acompanhados de documentação devem ser  restabelecidos até o montante comprovado dos gastos.  DESPESAS  MÉDICAS.  COLETA/ARMAZENAMENTO  DE  CÉLULAS­TRONCO.  DEDUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  título  de  despesas médicas, os valores pagos na prestação de  serviço de  coleta, processamento e criopreservação de células­tronco.  GLOSA DE DEDUÇÃO. DEPENDENTES.  A  dedução  com  dependente  deve  ser  acatada,  quando  caracterizada  a  relação  de  dependência  conforme  previsão  da  lei tributária.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 314          5 Ao  julgador  administrativo  é  vedada  a  apreciação  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  vigentes,  cuja  competência é do Poder Judiciário.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  249),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  289),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  255/288, em 20/09/2011. Em sua defesa, pretende seja reformado o acórdão recorrido no que  diz respeito:  · à  glosa  dos  pagamentos  feitos  à  Sociedade Mineira  de  Cultura,  no  valor  de  R$  4.437,98,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  sua  dedução;  · à  glosa  do  IASAMINAS,  que  seja  dita  glosa  reduzida  para  R$  2.124,82 ;  · à glosa dos pagamentos feitos aos profissionais Phitágoras Carmo de  Moraes  (R$  1.300,00),  Arnaldo  Antônio  Elian  (R$  150,00),  Rosângela Fátima de Macedo Moura (R$ 110,00) e Hernane Saldanha  Lopes  (R$  9.800,00)  e  também  à  Policlínica  Oftalmológica  (R$  120,00), reconhecendo­se a possibilidade de sua dedução;  · à  glosa  dos  valores  pagos  ao  profissional Denison Cavalcante Pinto  (R$ 900,00), reconhecendo­se a possibilidade de sua dedução;  · à glosa dos valores pagos à CRYOPRAXIS ­ Criobiologia Ltda (R$  3.500,00);  · à  glosa  dos  valores  relativos  ao  parto  de  filho  comum  do  casal,  no  valor de R$ 3.029,24.  Requer, ainda, caso haja dúvidas acerca da idoneidade de tais despesas, seja o  processo baixado em diligência para fins de comprovação por parte do fisco.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente pretende sejam restabelecidas diversas deduções, sem, contudo,  aditar qualquer elemento de prova.  O  valor  declarado  referente  à  Sociedade  Mineira  de  Cultura  a  título  de  dedução  com  previdência  privada  deve  ser  mantido,  pois,  como  bem  registrou  a  decisão  recorrida não restou demonstrado o vínculo da proposta de adesão de fl. 52 com o pagamento  acostado à fl. 51.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 315          6 Também não se comprovou que os valores pagos à IASAMINAS referem­se  a contribuições a PGBL para que possam ser deduzidos como previdência privada, conforme  legislação de regência. Neste sentido, não merece acolhida a solicitação do recorrente para que  se  considere  a  parcela  de  R$  182,28,  conforme  nota  de  rodapé  no  informativo  de  fl.  53,  dispondo  que  os  valores  das  contribuições  p/  o  Fundo  Auxiliar  de  Desemprego  Normal  (FUNDESN)  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IR,  devendo  deduzir  somente  as  contribuições para FUNDESA (Invalidez) e pensão.   Em  relação aos pagamentos  feitos  a Phitágoras Carmo de Moraes, Arnaldo  Antônio Elian, Rosângela Fátima de Macedo Moura, Hernane Saldanha Lopes e à Policlínica  Oftalmológica, observa­se que a glosa foi mantida por ausência de indicação do paciente nos  recibos.  Conforme  expressa  previsão  legal  (art.  8º  ,  §  2o  ,  II,  da  Lei  9.250/95),  a  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Por  este  motivo,  além  da  identificação de quem arcou com a despesa, é imprescindível que esteja identificado quem foi  o beneficiário do tratamento. Assim, caberia ao sujeito passivo, em face da motivação da glosa,  apresentar documentos outros (laudos ou declarações dos profissionais, retificação dos recibos)  no sentido de sanar o vício formal nos comprovantes apresentados, o que, na espécie, não foi  providenciado.   Melhor sorte não socorre o interessado no que diz respeito à glosa do valor de  R$900,00  relativo  aos  pagamentos  ao  profissional  Denison  Cavalcante  Pinto,  já  que  o  contribuinte  simplesmente  enumerou  uma  relação  de  cheques  que  supostamente  teriam  sido  emitidos para quitar as despesas declaradas.  A  retirada  de  material  para  obtenção  de  célula­tronco,  com  finalidade  criogênica, apesar da possível utilidade futura, não tem a finalidade de tratamento prevista na  legislação do imposto de renda. Assim, a despesa constante da nota fiscal emitida pela empresa  Cryopraxis ­ Criobiologia Ltda. não pode ser considerada dedutível como despesa médica.  Diferentemente do que entende o peticionário, as despesas como o parto do  filho  não  é  passível  de  dedução  na  declaração  em  tela,  dado  que  o  cônjuge  do  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado  no  modelo  simplificado.  Ou  seja,  as  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  recorrente,  que  poderia  delas  fazer uso  de  forma  supletiva,  caso  seu  cônjuge  não fizesse, já foram objeto de dedução por aquele, via desconto simplificado, sendo vedada a  utilização da mesma dedução de despesa médica por mais de um contribuinte  Além  disso,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10680.006909/2007­06  Acórdão n.º 2801­002.941  S2­TE01  Fl. 316          7                               Fl. 316DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4538605 #
Numero do processo: 10120.006940/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra-se eivada, pois a Fiscalização teria se baseado em NIT-PIS errados para determinar a autuação, não há de prosperar já que ele não maculou o lançamento, não cabendo a necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo ao lançamento, e, portanto à defesa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) ern dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do 'art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra-se eivada, pois a Fiscalização teria se baseado em NIT-PIS errados para determinar a autuação, não há de prosperar já que ele não maculou o lançamento, não cabendo a necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo ao lançamento, e, portanto à defesa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) ern dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do 'art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  ern  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do  'art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  AI  —  Auto  de  Infração  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados,  descontadas  da  remuneração  paga  devida  ou  creditada  aos  seus  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  contribuinte, e não repassadas à Previdência Social, nos termos do inciso I, alíneas "a" e "b", do  art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Ressalva que os fatos descritos configuram, em tese, infração penal tipificada  no artigo168­A do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal, com a redação dada pela  Lei 9.983 de 14/07/2000, e foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto a multa, esclareceu a Fiscalização que em decorrência das alterações  na Lei 8.212/91, introduzidas pela Lei 11.941/09, foi aplicado o dispositivo mais benéfico ao  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966 ­Código Tributário Nacional.  Inconformada com autuação, apresentou, tempestivamente, sua impugnação,  cuja qual foi julgada improcedente.  Em 27 de fevereiro de 2012 foi notificada da decisão e em 27 de março do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  remédio,  alegando  a)  exclusivamente  a  nulidade  da  decisão  recorrida, porque o Fiscalizador cometeu erro de fato/material ao  fundamentar o  lançamento,  haja  vista  que  a  Recorrente,  na  impugnação  comprovou  que  as  informações  trazidas  na  autuação,  muitas  delas  estavam  equivocadas  quanto  ao  número  do  NIT­PIS,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  erro  material;  b)  que  a  Fiscalização  deveria  ter  utilizado  o  princípio  da  razoabilidade e não ter aplicado a sanção, e; c) ao final pede a realização de perícia contábil.   Eis o relato.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo  a Recorrente  a  conduta  que motivou  a  Fiscalização  autuá­la  foi  a  declaração em GFIP de número de PIS, informado pelo funcionário, cujo qual estava errado. E,  estas  informações  não  corretas,  quando  em  confronto  com  o  número  certo  causou  à  Fiscalização de preenchimento incorreto.  Para  demonstrar  o  que  alega,  junta  uma  relação  de  empregados,  cujos  números considerados pela Fiscalização estavam errados, como é o caso de Marcia Emiliano  Santiago, onde, segundo a Recorrente, a Fiscalização considerou o número NIT 10838020671,  ao passo que o certo seria 13622467311.  Assim, compulsando as peças dos autos viu­se que o NIT da empregada em  comento considerado pela Fiscalização foi de fato o NIT 10838020671 MARCIA EMILIANO  SANTIAGO (fls. 95 volume 1).  Mas, não vejo prejuízo ao lançamento o fato de um outro NIT ter ocorrido o  dito erro. Aliás, em verdade, ocorreu em 4 casos apenas, como a própria Recorrente informar.  E, isto não macula o lançamento, razão pela qual não há de ser acollhida esta dita nulidade no  lançamento, e tão pouco comporta perícia apenas para saber qual o NIT/PIS é correto.  Ademais,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  informações  prestadas  à  Autoridade Fiscal.  MULTA  Alega  a  Recorrente  que  deveria  a  Fiscalização  ter  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade,  o  que  não  cabe  no  caso  em  tela,  já  que  se  aplica  a  razoabilidade  em  casos  permissíveis e específicos, mormente quando há na legislação entendimento dúbio ou mesmo  laguna normativa, o que não é o presente caso.  Portanto, não há de aplicar a razoabilidade quando na clareza da lei, cessa sua  interpretação, segundo já diziam os latinos.  Por outro lado, segundo consta do relatório fiscal e da decisão ora hostilizada  que a multa aplicada foi a que mais beneficiou a Recorrente,  inclusive por  respeito ao artigo  106, II do CTN.  Então, em caso como este, ou seja, quando a Fiscalização diz ter aplicado o  dispositivo legal que mais beneficia o Recorrente e no seu arrazoado da Decisão há muito bem  embasamento para tal mister, ou seja, a retroatividade da lei, há de pautar o melhor dispositivo,  que no caso tenho que deve ser o artigo 32­A da Lei 8.212/90.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIDMENTO PARCIAL somente para aplicação da multa mais benéfica, sendo certo  que  o Artigo  32­A  é  o  que  atende.  E,  quanto  aos  demais  quesitos,  não  vejo  imperfeição  na  Decisão ‘a quo’ merecedora de reforma, razão pela qual a mantenho em sua integralidade.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 5          7 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 6          9 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 7          11 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     12                 Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10283.006383/00-73
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/06/1990 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Negado
Numero da decisão: 9900-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.006383/00­73  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.652  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Tel Empreiteira de Locadora de Mão de Obra Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/06/1990 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 63 83 /0 0- 73 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 16/06/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/06/1990 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10283.006383/00­73  Acórdão n.º 9900­000.652  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, não houve a perda do direito a se pleitear a restituição em  relação a todo o período objeto da solicitação.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  PGFN,  com  a  remessa  dos  autos  à  autoridade  preparadora  para  a  análise  do  mérito.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10980.001834/98-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. COMPENSAÇÃO DO IRRF. A compensação do IRRF deve ser efetuada no ano-calendário em que o rendimento foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário, e por ele tributado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­35.982  (fl. 128), que, por unanimidade de votos, considerou não impugnada a matéria não contestada e  procedente  em parte  o  lançamento,  para  alterar  o  resultado  da  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto  a  pagar  de  R$  11.277,00  para  R$  10.777,00,  em  face  das  seguintes  alterações:  (a)  dedução de imposto para R$ 0,00; e (b) imposto retido na fonte para R$ 9.570,00 (fl. 07).  Em  sua  impugnação  ao  lançamento,  o  contribuinte  alega  que  a  fonte  pagadora DU PONT DO BRASIL não emitiu o informe de rendimentos e a DIRF, conforme  “carta” de 04/02/1998, ao passo que houve a  retenção em 20/06/1995, consoante DARF, e o  valor  foi  liberado  em 20/11/1996,  segundo  “cheques”  em nome de  JULIO CRISTIANO DE  SOUZA; acrescenta que nos rendimentos tributáveis foi lançado o rendimento de R$ 8.315,00  do INSS, mas que o correto seria de R$ 6.315,00.  Ao  apreciar o  litígio,  o Órgão  julgador de  primeiro  grau  julgou  procedente  em parte a impugnação, para corrigir o rendimento tributável auferido do INSS, resumindo o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1996   DEDUÇÃO DO IMPOSTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  infração  apurada  que  não  é  objeto de contestação.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo  comprovação  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  que  compuseram  o  ajuste  anual, descabe a dedução do imposto de renda devido apurado.  ERRO  DE  FATO.  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  Constatando­se erro de fato na quantificação da base de cálculo  sujeita ao ajuste anual, cabe proceder à sua correção.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo ao CARF, às  fls. 139/143, a  recorrente  reitera o seu direito à  compensação  do  IRRF  retido  no  ano  de  1995,  que  incidiu  sobre  os  rendimentos  tributados  auferidos em ação trabalhista, conforme provam os documentos extraídos do processo judicial  e juntados aos autos.  Argumenta  que  agiu  de  boa­fé,  e  que  buscou  a  compensação  do  IRRF  relativo aos valores auferidos em processo trabalhista no ano de 1996. Ao vedar a utilização do  IRRF,  está  o  ente  tributante,  de  forma  direta,  se  locupletando  indevidamente  de  valores  pertencentes ao patrimônio do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.001834/98­22  Acórdão n.º 2101­002.114  S2­C1T1  Fl. 146          3 Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  litígio  a  glosa  do  IRRF  de  no  valor  de R$  14.654,00  (fl.  11)  que  teria  incidido sobre rendimentos que o contribuinte alega haver auferido no ano­calendário 1996 da  DUPONT DO BRASIL S/A.   O valor  do  IRRF pleiteado  resulta  dos  recolhimentos  efetuados  através  dos  DARFs à  fl. 03, nos valores de R$12.445,00 e de R$2.209,42, em 19/06/1995 e 20/06/1995,  respectivamente.  Os  rendimentos  correspondentes,  segundo  o  contribuinte,  são  os  indicados  nos  cheques  à  fl.  05,  nos  valores  de  R$36.957,65  e  R$10.817,60  (fl.  04),  datados  de  28/11/1996.   Do exame das peças processuais, firmo convencimento de que o imposto de  renda retido pela fonte pagadora, no ano­calendário de 1995, consoante DARFs à fl. 03 (onde  consta  o  nome  de  Antonio  Francisco  Borges  e  a  referência  ao  processo  trabalhista),  corroborado  pela  Declaração  da  empresa  à  fl.  02,  DIRF  à  fl.  23  e  Comprovante  de  Rendimentos à fl. 24 estão relacionados aos rendimentos auferidos da empresa DU PONT DO  BRASIL  S/A,  no  ano­calendário  de  1996,  conforme  fotocópias  dos  cheques  à  fl.  04,  no  montante de R$47.775,25, nominal ao patrono do contribuinte na reclamatória trabalhista.  Esse descompasso entre retenção do imposto e disponibilização do numerário  ao  reclamante  muitas  vezes  ocorre  devido  a  questionamentos  das  partes  na  liquidação  da  sentença, tal como alegou o autuado. De fato, o aviso de crédito emitido pelo Banco do Brasil,  à fl. 114, indica expressamente que o valor de R$36.972,65, relacionado ao RDB emitido em  20/06/1995,  somente  foi  pago  em  28/11/1996.  Este  valor  foi  complementado  pelo  RDB  emitido  em 20/09/1996,  cujo  valor  de R$10.832,60  também  foi  liberado  em  28/11/1996  (fl.  116).  Descontados  as  respectivas  tarifas  de  serviço,  no  valor  de  R$15,00  cada,  os  valores  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  foram  disponibilizado  ao  recorrente,  através  do  seu  patrono, em 28/11/1996, pelos cheques à fl. 04.  Em  que  pese  os  óbices  levantados  pela  decisão  recorrida  para  negar  a  realidade  dos  fatos,  entendo  que  o  conjunto  probatório  nos  autos  são  conclusivos  e  concordantes com o pleito do recorrente. Verifica­se, inclusive que na DIRPF do contribuinte,  relativo  ao  ano­calendário  de  1995,  nenhum  rendimento  da  fonte  pagadora  DU  PONT  foi  relacionado,  como  também  não  foi  compensado  IRRF  (fls.  70  e  73).  Portanto,  firmo  convencimento  de  que  a  retenção  efetuada  em  1995  refere­se  aos  rendimentos  apenas  disponibilizados no ano de 1996, até porque os dois avisos de crédito expedidos pelo Banco do  Brasil possuem datas do ano de 1996.   Nos termos do artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995, o imposto retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos incluídos na base de cálculo, poderão ser compensados com o imposto de renda  devido  apurado  na Declaração  de Ajuste Anual  – DAA. A  tributação  dos  rendimentos  deve  ocorrer no ano em que este foi efetivamente disponibilizado ao beneficiário (ano­calendário de  1996). No mesmo período  deve  ocorrer  a  compensação  do  IRRF,  que  guarda  estrita  relação  com o rendimento sobre o qual incidiu.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 O  Estado  não  tem  interesse  subjetivo  nas  questões.  Deve  sempre  atuar  de  forma  a  promover  a  justiça  e  demais  princípios  constitucionais  relacionados  à  boa  administração pública.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer o IRRF no  valor de R$14.654,00.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4518764 #
Numero do processo: 10983.908293/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908293/2009­59  Resolução nº  3801­000.409  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16403.000261/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ALEGADO. PROVA. Ausente a demonstração inequívoca do direito de crédito alegado pelo Contribuinte em declaração de compensação, impõe-se o indeferimento do pedido respectivo. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 1102-000.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  contra  acórdão  proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Curitiba – PR assim  ementado, verbis:  “PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  NA  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  AO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. Aplica­se à  declaração de  compensação apresentada na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização da estimativa de CSLL paga indevidamente ou a maior  na  dedução  da  contribuição  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE CSLL.  VEDAÇÃO  À  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  CSLL  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior, é  de se confirmar a não homologação da compensação declarada  nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  n°  26641.88187.110208.1.3.04­2011  (fls.  01­ 05),  relativa  à  compensação  do  débito  de  Cofins  (código  de  receita  2172)  do mês  de  dezembro/2003,  acrescido  de  multa  e  juros de mora, totalizando R$ 3.870,80, com utilização do direito  creditório de R$ 2.438,45 oriundo do pagamento  indevido ou a  maior da estimativa de CSLL (código de receita 2484) do mês de  dezembro/2003,  recolhimento  este  efetuado  em  31/03/2004  (R$  2.438,45).  2.  A  DRF/Ponta  Grossa,  por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  927/2009 (fls. 09­10), proferido em 11/12/2009, não homologou  a  compensação  declarada  em  11/02/2008  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  entender  que  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de CSLL do período, conforme previsto no art. 10 da IN SRF n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  manteve  a  restrição  anteriormente prevista na  IN SRF n° 460, de 18 de outubro de  2004, art. 10.  3.  Regularmente  cientificada  em  18/05/2010  (fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  17/06/2010,  a  tempestiva  manifestação de  inconformidade de  fls. 17­21,  instruída com os  documentos de fls. 22­65, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) aduz que em 31/03/2004 recolheu indevidamente R$ 2.438,45  de  estimativa  de CSLL;  que  o  pagamento  indevido  ocorreu  em  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000261/2009­73  Acórdão n.º 1102­00.739  S1­C1T2  Fl. 2          3 face  de  o  Departamento  Financeiro  da  AFEPON,  diante  das  guias emitidas por escritório de contabilidade externa, com base  nas  notas  fiscais  do  período,  ter  efetuado  mencionado  pagamento;   b)  que  o  DARF  foi  recolhido  indevidamente  em  face  de  não  haver declarado débito algum em DCTF; que não apurou saldo  negativo  de CSLL  na DIPJ  2004  e  nem  utilizou  valores  pagos  por estimativa como dedução da contribuição devida;  c) que tem direito à repetição do valor indevidamente recolhido  e  que  a  compensação  requerida  constitui  a  melhor  forma  de  apurar e reaver este crédito;  d)  junta  relatório  de  auditoria  externa,  demonstrando  que  durante a gestão anterior, no período de 2001/2004, ocorreram  pagamentos indevidos à Receita Federal;   e)  requer  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  com  reconhecimento  do  direito  à  restituição do valor indevidamente recolhido, conforme arts. 165  do  CTN  e  876  do  Código  Civil,  corrigido  monetariamente  consoante jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.  O  acórdão  acima  ementado  rejeitou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela Contribuinte, sob o fundamento de que: (i) não restou comprovada nos autos a  existência  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mediante  apresentação  dos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no Livro Diário, mormente considerando que a reclamante informou que as  estimativas  de  CSLL  foram  apuradas  por  escritório  de  contabilidade  externa  com  base  nas  notas  fiscais  do  período  (com  base  na  receita  bruta);  e  (b)  mesmo  se  assim  não  fosse,  “a  indicação  dessa  estimativa  de  CSLL  como  direito  creditório  configura  descumprimento  da  regra  constante do art.  10 da  IN SRF n° 600, de 2005,  em vigor à dada da  transmissão da  declaração de compensação em análise, o que acaba por prejudicar o exercício desse direito,  conforme disposto no art. 170 do CTN”.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  no  sentido  de  que  teria  direito  à  restituição  dos  valores  pretendidos,  por  intermédio  de  compensação,  pois  o DARF  em  referência  teria  sido  recolhido  indevidamente  em  face de não haver declarado débito  algum em DCTF; não  ter apurado  saldo negativo de  CSLL  na  DIPJ  2004  e  nem  ter  utilizado  valores  pagos  por  estimativa  como  dedução  da  contribuição devida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 O recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Entendo que os valores  recolhidos  pelo  contribuinte  a  título de antecipação  (estimativa)  de  IRPJ  e  CSLL  podem  ser  restituídos  e  compensados,  mesmo  dentro  do  respectivo ano­calendário, desde que o sujeito passivo comprove cabalmente que os montantes  recolhidos  a  esse  título  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento  (v.g.,  quando  o  contribuinte faz prova de ter recolhido valores de estimativas acima dos montantes fixados em  lei  para  tanto).  Ausente  tal  comprovação,  os  valores  em  referência  obrigatoriamente  representarão  mera  antecipação  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  sendo  que  eventual  indébito  (rectius:  saldo  negativo)  apenas  poderá  ser  apurado  (compensado  ou  restituído) após o encerramento do respectivo ano­calendário e entrega da declaração de ajuste  pelo contribuinte.   Citado entendimento foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme se depreende de ementa de acórdão abaixo transcrita, verbis:  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa que supera o valor devido a  título  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento indevido do  tributo.” (1a Turma da CSRF, Processo  n.  14.033.000222/2005­72;  Rel.  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão de 30 de setembro de 2009)  No  caso,  verifica­se  dos  autos  que  a  Contribuinte  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da CSLL Mensal  por  Estimativa  (com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos)  da DIPJ  2004  (ND  0881654),  apresentada  em  29/06/2004,  não  ter  apurado  débito  de  estimativa  de  CSLL  para  o  mês  de  competência  dezembro/2003.  Contudo,  na  DCTF  original  do  4º  trimestre/2003  (ND  0000.100.2003.51769975),  apresentada  em  13/02/2004,  foi  confessado  débito de R$ 2.006,14 de estimativa de CSLL para esse mês (fl. 79), cujo valor foi retificado  para  zero  em DCTF  retificadora  (ND  0000.100.2007.32145132)  apresentada  em  24/09/2007  (fl.  80)  e  novamente  retificado  para  R$  996,76  pela  declaração  apresentada  em  05/03/2008  (ND 0000.100.2008.12392541, à fl. 81).  Como bem asseverado pelo acórdão recorrido, não há prova nos autos de que  os  valores  recolhidos  pela  Contribuinte  a  título  de  estimativa  eram  indevidos  na  data  do  respectivo  recolhimento,  o  que  seria  fundamental  para  o  reconhecimento  do  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Ao  contrário,  a  Contribuinte  informa  ter  débitos  de  (estimativa)  de  CSLL  em  períodos  anteriores  no  próprio  ano­calendário  de  2003  (cf.  DIPJ/2004)  e  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  tais  valores  tenham  sido  tempestivamente  anteriormente quitados (como antecipação do tributo devido ao final do ano calendário), a fim  de  que  os  valores  de  estimativa  recolhidos  fossem  efetivamente  um  indébito. Além  disso,  a  Contribuinte confessou originariamente em DCTF como débito o valor do crédito que pretende  ora restituir e, sem justificar adequadamente a medida nestes autos, retificou citada Declaração  para reduzir o valor a zero e, posteriormente, novamente sem o adequado material probatório,  confessou como devido valor inferior ao montante do crédito em referência.  O  fato  de  a  Contribuinte  eventualmente  não  ter  se  utilizado  de  valores  de  estimativa  na  apuração  do  resultado  respectivo,­  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação já que também não há prova cabal nesse sentido­, não altera a natureza jurídica  dos  montantes  recolhidos  (estimativas)  e  não  transforma  o  valor  devido  (na  data  do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 16403.000261/2009­73  Acórdão n.º 1102­00.739  S1­C1T2  Fl. 3          5 recolhimento)  em  indevido.  Conforme  determina  a  legislação  vigente,  ao  final  do  ano­ calendário, a Contribuinte deveria (i) ter deduzido o montante recolhido a título de estimativas  do  valor  do  tributo  apurado  definitivamente;  e  caso  aquele  (estimativas)  excedesse  a  este  (tributo devido), (ii) ter pleiteado a restituição/compensação do saldo (negativo) respectivo.   Ao assim deixar de proceder a Contribuinte, impõe­se a rejeição de seu pleito  de compensação.   Por  tais  fundamentos,  oriento meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial da Contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

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